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Processo nº 1001899-70.2024.8.11.0041

ID: 317874079

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001899-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON GOMES PAGUNG

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001899-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001899-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: MATHEUS MENDES SOBRINHO Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de MATHEUS MENDES SOBRINHO, pleiteando o adimplemento de valores referentes a empréstimo tomado via canais de autoatendimento nº C108344610 e dívida de cartão de crédito. Citado por edital, o requerido apresentou embargos monitórios por intermédio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia e, no mérito, alegando abusividade na cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência. A parte autora apresentou impugnação aos embargos. É o necessário. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O requerido, por meio da Defensoria Pública, na função de curadora especial, suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização antes da efetivação da citação ficta. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, embora não seja necessário o completo esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu antes da citação por edital, denota-se que no caso em apreço foi realizada consulta em apenas um sistema conveniado (SISBAJUD), conforme se verifica pelo ID 156953276. O art. 256, §3º do CPC dispõe que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, orienta que a citação editalícia é medida excepcional, devendo ser precedida de diligências razoáveis para localização do réu. Nesse contexto, a utilização de apenas um sistema de busca de endereços mostra-se insuficiente quando existem outros sistemas igualmente eficazes à disposição do juízo, tais como INFOJUD, RENAJUD, SIEL, dentre outros. Ademais, verifica-se que na ficha cadastral anexa à exordial (ID nº 138965983) constam dois telefones de referência do requerido, o que possibilitaria tentativa de contato ou mesmo citação eletrônica, conforme apontado pela Defensoria Pública. Dessa forma, evidencia-se a prematuridade da determinação de citação por edital, uma vez que não foram realizadas diligências suficientes para a localização do requerido, o que acarreta a nulidade do ato citatório, em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e reconheço a nulidade da citação por edital realizada nos autos. Por consequência, REVOGO a citação por edital anteriormente determinada, bem como a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do requerido, tornando sem efeito os embargos monitórios apresentados. Proceda-se à exclusão dos sistemas informatizados da Defensoria Pública como curadora do requerido, a fim de evitar remessas desnecessárias dos autos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação pessoal do requerido, indicando endereço atualizado, telefone (meio eletrônico) ou requerendo as diligências necessárias à sua localização, inclusive mediante consulta aos demais sistemas disponíveis ao juízo (INFOJUD, RENAJUD, SIEL), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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B. R. C. M. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 324793452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001384-33.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. R. C. M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR BONONI

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BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

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Processo 0001384-33.2025.8.26.0483 (processo principal 1001899-22.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - B.R.C.M. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2023… Processo 0001384-33.2025.8.26.0483 (processo principal 1001899-22.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - B.R.C.M. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2023/000698. Valor da ação: R$ 13.534,84 - (26/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Bruno Ribeiro Carminatti Miguel, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL (OAB 386218/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP)

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Anderson Luis Gonçalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 325976783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-57.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001899-57.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Luis Gonçalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Anderson Luis … Processo 1001899-57.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Luis Gonçalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Anderson Luis Gonçalves em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente à autora, inexistente e inexigível o contrato de nº52-2431284-23 e demais operações financeiras a ele vinculados; b) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, sendo em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de 30.03.2021, ao passo que os descontos efetuados em momento anterior, deverão ser feitos de forma simples, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desembolso(Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores depositados na conta da autora deverão ser compensados com os valores fixado nestes autos, corrigidos monetariamente (Tabela Prática do TJSP) desde o efetivo depósito, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Inequívoca é a existência da probabilidade do direito, tendo em vista a procedência dos pedidos, e o fundado receio de dano decorre do fato de que os descontos estão sendo efetuados em verba de caráter alimentar. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino OFICIE-SE via e-mail ao INSS, agência desta cidade, para que cesse o desconto mensal do empréstimo sobre a RMC, no benefício previdenciárioda parte autora, acima qualificada. Diante da sucumbência, condeno o réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensa-se o registro. P.I. - ADV: PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Rafael Cicero Nunes Da Silva x F M Rodrigues & Cia Ltda

ID: 263075671

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-22.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

F M RODRIGUES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-22.2024.5.02.0607 : RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA : F M ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-22.2024.5.02.0607 : RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA : F M RODRIGUES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35dabd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA em face de F M RODRIGUES & CIA LTDA., para o fim de: CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer:No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do feito, a contar de sua intimação, deverá a reclamada proceder ao depósito dos valores apurados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega da guia para saque do FGTS. Em caso de descumprimento, expeça-se alvará. C) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (recolhimentos de janeiro e fevereiro de 2024) e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, no importe de R$ 2.967,47.30 minutos por dia efetivo de serviço em razão da violação parcial do intervalo intrajornada a título de indenização, sem reflexos. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada na parte em que ela foi sucumbente. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (sem juros), devidamente apurado por ocasião da liquidação de sentença. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 116.658,00), no importe de R$ 5.832,90. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA

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Rafael Cicero Nunes Da Silva x F M Rodrigues & Cia Ltda

ID: 263075676

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-22.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

F M RODRIGUES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-22.2024.5.02.0607 : RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA : F M ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-22.2024.5.02.0607 : RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA : F M RODRIGUES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35dabd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por RAFAEL CICERO NUNES DA SILVA em face de F M RODRIGUES & CIA LTDA., para o fim de: CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer:No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do feito, a contar de sua intimação, deverá a reclamada proceder ao depósito dos valores apurados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega da guia para saque do FGTS. Em caso de descumprimento, expeça-se alvará. C) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (recolhimentos de janeiro e fevereiro de 2024) e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, no importe de R$ 2.967,47.30 minutos por dia efetivo de serviço em razão da violação parcial do intervalo intrajornada a título de indenização, sem reflexos. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada na parte em que ela foi sucumbente. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (sem juros), devidamente apurado por ocasião da liquidação de sentença. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 116.658,00), no importe de R$ 5.832,90. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F M RODRIGUES & CIA LTDA

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Emerson Avelino Amaro x Cz10 Comercio De Roupas Ltda

ID: 262697729

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-07.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON AVELINO AMARO

Polo Passivo:

CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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PAULO VITOR ALVES DA SILVA

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LAIS RODRIGUES ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-07.2024.5.02.0612 : EMERSON AVELINO AMARO : CZ10 COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-07.2024.5.02.0612 : EMERSON AVELINO AMARO : CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a0a232 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). BRUNO LUIZ BRACCIALLI. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita da reclamada aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. 8ad8a00 do reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 28/04/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 20.353,99 (-) INSS: R$ 912,75 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 2.301,26 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.017,70 (5%) Custas Processuais: R$ 307,56 (Índice de correção no período: 1,02520777) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Processo nº 1001899-35.2025.8.26.0650

ID: 260180303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-35.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SEGATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE FERREIRA BASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jane Ferreira Bassini (OAB 459451/SP) Processo 1001899-35.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Segatto dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência d… ADV: Jane Ferreira Bassini (OAB 459451/SP) Processo 1001899-35.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Segatto dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta por Bruno Segatto dos Santos em face de Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, ter sido vitima de golpe ao tentar utilizar o caixa eletrônico da requerida. Em virtude disso, aduz que foram realizados empréstimos em seu nome, com a transferência dos valores a terceiros. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da inexigibilidade dos empréstimos firmados e a retirada da negativação inserida em seu nome. É o necessário. Fundamento e decido. O pedido de antecipação da tutela comporta parcial deferimento. No caso, em relação à suspensão da exigibilidade do débito, restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, notadamente porque não se pode exigir do autor, neste momento, a produção de prova negativa, ou seja, de que não contraiu os empréstimos ou efetuou as transações. Ademais, é patente o perigo de dano caso a medida não seja deferida desde logo, haja vista que o requerente está sendo cobrado por dívida que, supostamente, não contraiu. Além disso, não há irreversibilidade da medida, porquanto se comprovado que houve a efetiva contratação do empréstimo, os descontos podem ser novamente autorizados. Por outro lado, por ora, não há como se determinar a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, pois inexiste no processo qualquer documento que comprove a existência de negativação em virtude da divida aqui tratada. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes aos contratos objetos da presente ação, sob pena futura aplicação de multa pelo descumprimento. 2. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Esmael Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 257768145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-63.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESMAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001899-63.2024.8.11.0011. AUTOR: ESMAEL DOS SANTOS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Recebo a in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001899-63.2024.8.11.0011. AUTOR: ESMAEL DOS SANTOS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Recebo a inicial e/ou a emenda da inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. O caso requer mais subsídios para prolação de decisão com segurança jurídica, razão pela qual o pedido liminar deve ser analisado em momento posterior, depois de angularizada a relação processual, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, notadamente diante da inversão do ônus da prova. De outro lado, a alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. Para aqueles que alegam a inexistência de relação jurídica e/ou contratação de serviços financeiros, especialmente em relações consumeristas, a prova fica extremamente difícil, para não falar impossível, caso não se adote a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, como há cobrança de transações financeiras contestadas pela parte autora, muito mais fácil, simples e equânime a inversão do ônus probatório, de modo que a parte ré comprove a eventual regularidade da cobrança. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001899-65.2025.4.01.3301

ID: 329670143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-65.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001899-65.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON SANTOS DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Thauane Silva De Souza x Santa Rita Sistema De Saude Ltda

ID: 331994312

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001899-37.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAUANE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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SIRAELDES BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001899-37.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: THAUANE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001899-37.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: THAUANE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d87d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

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