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Evelyn Katrina Braga Da Silva e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 323623443

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001921-26.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001921-26.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001921-26.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e0b3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA (Reclamante) em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. (Reclamada), decido: Rejeitar novamente os protestos lançados ao longo da instrução processual, nos termos da fundamentação supra; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos (40%), observada a necessidade de escolha da Reclamante entre os adicionais de periculosidade e insalubridade, em razão da impossibilidade de cumulação, o que será apurado em fase de liquidação de sentença. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA

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Processo nº 1001921-42.2024.8.11.0005

ID: 259331051

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-42.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS COIMBRA EDIVALDO LOPES DA SILVA LUCIANO DE LARA SANTOS MAXSUEY DE LARA SANTOS

Decisão

Advogados:

ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO

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KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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GLEYBER BENIGNO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001921-42.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001921-42.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: BRUNO DOS SANTOS COIMBRA, EDIVALDO LOPES DA SILVA, LUCIANO DE LARA SANTOS, MAXSUEY DE LARA SANTOS Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de BRUNO DOS SANTOS COIMBRA e EDIVALDO LOPES DA SILVA, vulgo “TITI”, pelos crimes dispostos no art. 155, § 1º e § 4º, inc. IV (FATO II) e art. 288 (FATO I), c.c art. 29, todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 CP); e MAXSUEY DE LARA SANTOS, vulgo “JUNINHO” e LUCIANO DE LARA SANTOS, pelos crimes dispostos no art. 180, § 1º (FATO III) e art. 288 (FATO I), c.c art. 29, todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 CP). Em síntese, o acusado Bruno dos Santos Coimbra foi condenado pelo crime tipificado no art. 155, §, inc. IV do CP, e os acusados Luciano de Lara Santos e Maxsuey de Lara Santos foram condenados pela prática do delito descrito no art. 180 do CP. O denunciado Edivaldo Lopes da Silva, por sua vez, foi absolvido dos crimes a ele imputados (Id n.º 172729258). Aportou aos autos pedido de restituição de bem apreendido, apresentado pelo réu Edivaldo Lopes da Silva, tendo por objeto um aparelho celular Iphone 13 Pro Max, apreendido no momento de sua prisão em flagrante em 13/07/2024 (Id n.º 188880784). Denota-se que o requerente instruiu o pedido com nota fiscal, comprovante de compra e caixa do aparelho (Id n.º 188880785). Instado, o Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido (Id n.º 174641068). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, salienta-se que a restituição é cabível quando a coisa apreendida não interessar ao processo (art. 118, CPP) e que não tenha sido adquirida com proventos de infração, é a ilação que se chega do disposto no art. 121 do CPP, ou seja, desde que provada à origem lícita do produto. Aliás, o procedimento de restituição de coisas apreendidas vem disciplinado no art. 118 e seguinte do Código de Processo Penal. De fato, dispõe o CPP no art. 120, caput: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. No caso dos autos, extrai-se que não há óbice para restituição do aparelho celular Iphone 13 Pro Max, haja vista que o requerente foi absolvido dos crimes a ele imputados, assim como foi comprovada a propriedade do bem (Id n.º 188880785). Deste modo, não há necessidade de manutenção do bem apreendido, razão pela qual o deferimento do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Edivaldo Lopes da Silva e o faço para determinar a restituição ao requerente aparelho Iphone 13 Pro Max, vinculado ao termo de exibição e apreensão de Id n.º 162845341, mediante termo nos autos. Sem prejuízo, considerando que foi recebido recurso de apelação ofertado pelo Ministério Público, bem como já foram apresentadas as respectivas razões (Id n.º 188436529), intimem-se os réus para as contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Certifique a Secretaria se o recurso de apelação ofertado pelos réus Luciano de Lara Santos e Maxsuey de Lara Santos (Id n.º 191093805) é tempestivo. Se tempestivo, recebo o recurso, deixando de intimar a Defesa para apresentar as razões ante a declaração dos apelantes de que desejam arrazoar na superior instância, nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Findos os prazos, com ou sem as razões, remetam-se os presentes autos à superior instância, com as nossas homenagens. Expeça-se mandado de restituição. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 1001921-37.2025.8.26.0604

ID: 330032375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001921-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001921-37.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte a… Processo 1001921-37.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. 2. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. 3. Ainda, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os advogados deverão informar os respectivos endereços eletrônicos e telefone, bem como, os das partes, pois tais informações não constam nos autos. Caso não venham aos autos, os próprios advogados deverão encaminhar o e-mail recebido, contendo o link de acesso, aos endereços eletrônicos das partes, o que permitirá, igualmente, a participação na audiência. 4. Por fim, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. (grifei). Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS). Nesse sentido, a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprove a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente nas últimas três declarações IRPJ, e laudo do contador indicando, com base em seus livros, a impossibilidade de custear com as custas processuais, no prazo máximo de cinco dias, ou recolha as custas iniciais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, com relação aos sócios da empresa, apresente, no mesmo prazo de cinco dias: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Ultrapassado o prazo de cinco dias, independentemente da manifestação da parte embargante, tornem conclusos para deliberações. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Patricia Souza Da Silva x Dom Bosco Industria De Plasticos Eireli - Epp

ID: 336254056

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-77.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DOM BOSCO INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001921-77.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: PATRICIA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: DOM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001921-77.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: PATRICIA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: DOM BOSCO INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5712d85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 25 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 26/09/2025 11:20 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DA TUTELA ANTECIPADA Da análise dos autos não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo(a) reclamante, visto que, neste momento processual, ainda não há prova robusta de todas as premissas fáticas referidas pela petição inicial, sendo necessário, portanto, o estabelecimento do contraditório e da dilação probatória, sem prejuízo de nova deliberação após a apresentação de defesa. Dessa forma, não estando presentes todos os requisitos previstos no art. 294 e seguintes do CPC, indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 26/09/2025 11:20, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOUZA DA SILVA

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Gilberto Francisco Da Silva x Jorge De Figueiredo Costa e outros

ID: 337489856

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-65.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE DE FIGUEIREDO COSTA MONIQUE GOMES MONTEIRO FERNANDES ZAIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001921-65.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: GILBERTO FRANCISCO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001921-65.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: GILBERTO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: ZAIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49916ae proferido nos autos. Neste ato, faço os autos conclusos. Leo A F da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a exiguidade do tempo e em razão da não comprovação de citação das rés, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 01/10/2025 às 11:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com relação à citação da 1ª reclamada ZAIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME, n/p da sócia RITA CONCEICÃO (CP 0100748-24.2025.5.01.0030, sob Id e98a2f1), solicite-se ao MMº Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro informações acerca da carta precatória nº 0100748-24.2025.5.01.0030. Positiva a citação, intime-se da nova data de audiência. Em restando negativa, cite-se a 1ª reclamada ZAIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME, CNPJ: 17.692.014/0001-16, por edital. Com relação ao 2º reclamado JORGE DE FIGUEIREDO COSTA, CPF: 180.986.497-68, solicite-se ao MMº Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro informações acerca da carta precatória nº 0100689-49.2025.5.01.0058. Positiva a citação, intime-se da nova data de audiência. Negativa a citação, cite-se o 2º reclamado JORGE DE FIGUEIREDO COSTA, CPF: 180.986.497-68, no endereço de Id 996b903, qual seja: R MARLO DA COSTA E SOUZA,185, BL 01, AP 906, BARRA DA TIJUCA, CEP: 22790-735, RIO DE JANEIRO/RJ, por oficial de justiça, devendo a diligência ser efetuada de forma presencial e pessoal. Em restando negativa, cite-se por edital. Com relação à 3ª reclamada MONIQUE GOMES MONTEIRO FERNANDES, CPF: 059.337.587-44, cite-se no endereço Id bbe05ff, qual seja: GENERAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA, nº 1149, FRENTE MAGALHAES BASTOS, CEP:21710-400, RIO DE JANEIRO/RJ, por oficial de justiça, devendo a diligência ser efetuada de forma presencial e pessoal. Em restando negativa, cite-se por edital. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO FRANCISCO DA SILVA

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V. V. P. x Estado De Rondonia e outros

ID: 307407821

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-59.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. P.

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001921-59.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. V. P. POLO PASSIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001921-59.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. V. P. POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por V. V. P., representada por sua genitora MARILEI PIRES, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da UNIÃO e do ESTADO DE RONDÔNIA, com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento BLEOMICINA ou OK432, mediante realização de sessões de “Embolização de Malformação Vascular”, por meio de Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Decisão Liminar: Em decisão (id. 939621692): foi deferida a tutela de urgência para determinar o fornecimento a parte autora do tratamento mediante a ministração do medicamento Bleomicina, bem como o fornecimento de medicamentos e estrutura necessários ao tratamento. A Defensoria Pública da União (DPU) requereu sequestro de verbas para a realização de nova sessão no valor do orçamento apresentado de R$ 1.830,60 (mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos). É o relatório. DECIDO. Bloqueio de verbas públicas O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo "Tema Repetitivo 84", firmou a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, conforme decidido no REsp 1.069.810/RS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também manifestou-se favoravelmente à adoção de medidas eficazes, como o bloqueio de verbas, para assegurar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao direito à saúde. No caso, a parte autora requereu novo bloqueio de verbas públicas para custear a realização de nova sessão de embolização de malformação, totalizando o valor de R$ 1.830,60 (mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), conforme orçamento apresentado (Id. 2185002967). Os autos foram remetidos ao NATJUS/RO, que se manifestou pela avaliação da paciente pelo Cirurgião Vascular e um Angiologista para verificar o prognósticos das aplicações de Bleomicina e/ou dar continuidade ao tratamento de acordo com o PCDT de LINFANGIOMA INFANTIL (id. 2176850594). Pois bem. Em que pese a conclusão do médico perito, entendo ser prejudicial à requerente a paralização abrupta do tratamento, que tem trazido benefícios ao quadro clínico, ainda que parciais. Assim, até que realizado o prognóstico das aplicações de Bleomicina, o tratamento deve ser mantido. Dessa forma, ante a proximidade da data prevista para a realização da nova sessão de embolização (23/05/2025) e a urgência que o caso requer, AUTORIZO o bloqueio e sequestro em contas de depósitos bancários do Estado de Rondônia, até o limite de R$ 1.830,60 (mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), conforme orçamento apresentado (Id. 2185002967), a fim de garantir a continuidade do tratamento da autora. Cumprida a determinação supra, diligencie a Direção desta 2ª Vara da SJRO para transferir a quantia constrita, conforme informado pela autora (Id. 2131455108), a fim de garantir a realização da quarta sessão de embolização, conforme pedido médico e orçamentos apresentados no Id. 2122633792. Cumprida a determinação supra, diligencie a Direção desta 2ª Vara da SJRO para transferir a quantia constrita, conforme informado pela autora, a fim de garantir a realização da sessão de embolização, conforme pedido médico e orçamento apresentado: 1. R$ 1.830,60, referente ao procedimento e medicamento – sessão de “Embolização de Malformação Vascular”): FORMA DE PAGAMENTO: Depósito Bancário, DOC/TED e/ou Transferência Bancária DADOS PARA PAGAMENTO: Banco: 341 - ITAÚ / Agência 2276 / Conta Corrente 08620-0 NOMINAL À: Fundação Antonio Prudente CNPJ 60.961.968/0001-06 CHAVE PIX: 60.961.968.0001/06 - Enviar comprovante para email: concierge@accamargo.org.br e Contasmedicas@accamargo.org.br, com o nome do paciente, junto aos dados para emissão de Nota Fiscal. Cumprida a determinação supra, transfira-se a quantia constrita para conta judicial à ordem deste Juízo, intimando-se, em seguida, a parte autora para indicar banco e agência para onde o dinheiro deverá ser encaminhado, o que, desde já, fica autorizado. Efetivada a transferência, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar as despesas realizadas com a compra do medicamento, devidamente acompanhada das notas fiscais. Procedimentos de urgência. Intime-se a parte autora para apresentar prognóstico das aplicações de Bleomicina, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o retorno dos autos, façam-se conclusos para sentença. Porto Velho, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1001921-51.2020.4.01.3802

ID: 279746678

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001921-51.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

CARLA BIANCHI MENDES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001921-51.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MAURO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) … Apelação/Remessa Necessária Nº 1001921-51.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MAURO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONCLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A Universidade Federal do Triângulo Mineiro opôs embargos de declaração contra acórdão que manteve a conceção de aposentadoria especial ao impetrante, com paridade e integralidade, ao fundamento de que a decisão teria incorrido em omissão ou em contradição, por não aplicar as regras da EC 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou de contradição no acórdão, quanto à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade após a EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre o direito à integralidade e paridade. 6. O impetrante comprovou mais de 26 anos de tempo especial antes da vigência da EC 103/2019, fazendo jus à aposentadoria conforme a redação anterior do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 3º da EC 103/2019. 7. A decisão está alinhada à Súmula Vinculante 33 do STF e ao entendimento firmado no Tema 1019 da Repercussão Geral (STF, RE 1162672). 8. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001921-48.2024.8.11.0003

ID: 318987730

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001921-48.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001921-48.2024.8.11.0003 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: JOANA JHULLIE DE LARA LIMA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil S.A. em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso interposto por Joana Jhullie de Lara Lima, para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 1,97% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de inversão do ônus sucumbencial. O embargante sustenta a existência de omissão relevante, alegando que a decisão deixou de se manifestar sobre o pedido de compensação dos valores efetivamente creditados à embargada, nos termos do art. 182 do Código Civil. Alega que o negócio jurídico foi considerado inválido, impondo-se, portanto, o retorno ao status quo ante, com devolução dos valores recebidos ou compensação com a quantia a ser restituída. Afirma que houve regular depósito em conta bancária da titularidade da parte autora, de modo que a ausência de compensação configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão e conste expressamente na decisão a possibilidade de compensação dos valores eventualmente devidos, em sede de cumprimento de sentença. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração, com a condenação do embargante a multa de 2% nos termos do artigo 1026 do CPC, por estar apresentando recurso meramente protelatório (id 297848398). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Delimita-se a controvérsia à existência ou não de omissão relevante na decisão monocrática embargada, quanto à compensação dos valores efetivamente creditados à parte autora, após a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo comum, bem como à caracterização do vício de consentimento e à validade da contratação em face da efetiva utilização do crédito. A decisão impugnada deu parcial provimento à apelação interposta por Joana Jhullie de Lara Lima para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 1,97% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O embargante alega que a decisão silenciou quanto à necessidade de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, conforme previsto no artigo 182 do Código Civil, diante da invalidação parcial do negócio jurídico. No entanto, a omissão arguida não subsiste, pois a decisão, ao determinar a conversão do contrato e a restituição simples dos valores descontados indevidamente, pressupõe o abatimento das quantias efetivamente utilizadas ou disponíveis à parte consumidora, nos exatos limites do que for apurado em sede de cumprimento de sentença. A compensação é consequência natural e implícita do reconhecimento de nulidade parcial de cláusulas contratuais, inexistindo necessidade de pronunciamento expresso nesse sentido no acórdão. A pretensão da embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001921-48.2024.8.11.0003

ID: 318987741

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA JHULLIE DE LARA LIMA

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001921-48.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001921-48.2024.8.11.0003 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: JOANA JHULLIE DE LARA LIMA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil S.A. em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso interposto por Joana Jhullie de Lara Lima, para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 1,97% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de inversão do ônus sucumbencial. O embargante sustenta a existência de omissão relevante, alegando que a decisão deixou de se manifestar sobre o pedido de compensação dos valores efetivamente creditados à embargada, nos termos do art. 182 do Código Civil. Alega que o negócio jurídico foi considerado inválido, impondo-se, portanto, o retorno ao status quo ante, com devolução dos valores recebidos ou compensação com a quantia a ser restituída. Afirma que houve regular depósito em conta bancária da titularidade da parte autora, de modo que a ausência de compensação configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão e conste expressamente na decisão a possibilidade de compensação dos valores eventualmente devidos, em sede de cumprimento de sentença. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração, com a condenação do embargante a multa de 2% nos termos do artigo 1026 do CPC, por estar apresentando recurso meramente protelatório (id 297848398). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Delimita-se a controvérsia à existência ou não de omissão relevante na decisão monocrática embargada, quanto à compensação dos valores efetivamente creditados à parte autora, após a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo comum, bem como à caracterização do vício de consentimento e à validade da contratação em face da efetiva utilização do crédito. A decisão impugnada deu parcial provimento à apelação interposta por Joana Jhullie de Lara Lima para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 1,97% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O embargante alega que a decisão silenciou quanto à necessidade de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, conforme previsto no artigo 182 do Código Civil, diante da invalidação parcial do negócio jurídico. No entanto, a omissão arguida não subsiste, pois a decisão, ao determinar a conversão do contrato e a restituição simples dos valores descontados indevidamente, pressupõe o abatimento das quantias efetivamente utilizadas ou disponíveis à parte consumidora, nos exatos limites do que for apurado em sede de cumprimento de sentença. A compensação é consequência natural e implícita do reconhecimento de nulidade parcial de cláusulas contratuais, inexistindo necessidade de pronunciamento expresso nesse sentido no acórdão. A pretensão da embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se.

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Formato Transportes Ltda x Vesúvio Indústria De Colchões Tecnológicos Ltda.

ID: 312163876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000563-15.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FORMATO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VESúVIO INDúSTRIA DE COLCHõES TECNOLóGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRA MARA FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FAGUNDES REGO

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Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I… Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Embargos monitórios: inexistência de comprovação de vínculo contratual entre as partes e incomprovação de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor. Embargado/autor: troca de e-mails entre as partes que garantem a realidade/existência dos serviços prestados. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De fato, não há prova de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor ao réu/embargante, e tão pouco há prova de relação contratual entre eles. Troca de e-mails que não me asseguram eficazmente a certificação do direito vindicado pelo embargado/autor. Incomprovação, inclusive, de que os destinatários declinados nas faturas, de fato, receberam as mercadorias despachadas. Fatos constitutivos que competia à própria parte autora comprovar (CPC, art. 373, I), de que não se desincumbiu assertivamente, e o competia fazê-lo proativamente. Presente este contexto, ACOLHO os embargos monitórios, REVOGO o mandado inicial para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, aqui embargada. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora, aqui embargada, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Indefiro a gratuidade de Justiça à parte ré, embargante, porque, pessoa jurídica que é, não demonstrou a qualidade de hipossuficiente, e nem há elementos nos autos para essa percepção. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: LEANDRA MARA FIM (OAB 227239/SP), FLAVIA FAGUNDES REGO (OAB 60473/BA)

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