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P. H. B. x A. C. O. B.

ID: 309688299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-25.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B.

Polo Passivo:

A. C. O. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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HERICK EDUARDO DOS SANTOS

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ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ

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Processo 1001922-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - P.H.B. - A.C.O.B. - Diante da documentação trazida aos autos, concedo o benefício da gratuidade da justiça à par… Processo 1001922-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - P.H.B. - A.C.O.B. - Diante da documentação trazida aos autos, concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte ré. Anote-se. Trata-se de ação na qual o autor pretende que seja reconhecida alienação parental, modificada a guarda unilateral para compartilhada e fixado o direito de visitas na forma indicada na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Pelo que consta nos autos, a genitora exerce a guarda de fato das crianças, que se encontram bem ambientadas, amparadas e acolhidas no lar da materno, de forma que os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse conduzem para a manutenção da guarda unilateral em seu favor, por ser a medida mais adequada, justa e em consonância com a formação e desenvolvimento educacional, afetivo, psicológico e emocional dos menores. Nesse ponto, o estudo social apresentou parecer favorável à manutenção da guarda unilateral à genitora da seguinte forma (fl. 208): "Isto posto e conforme vossa determinação, manifestamos parecer favorável à manutenção da guarda unilateral à genitora e em razão das dificuldades atuais das partes em construir acordos que favoreçam o exercício parental equitativo do genitor com os infantes e que as crianças aparentam bom desenvolvimento cognitivo, social e emocional, bem como não apresentam restrições e ou problemas de saúde comprometedores (...)". (grifei e destaquei) Logo, a guarda unilateral deve ser mantida em favor da genitora. Outrossim, não foram identificados elementos concretos nos autos que caracterizem a prática de alienação parental por parte da requerida. Nesse ponto, constou no estudo social (fl. 207): "As crianças aparentam desenvolvimentos compatíveis com as idades, não possuem restrições de saúde ou alimentação, têm boa capacidade comunicação e expressão e demonstra sentimento de afeto aos genitores." (grifei e destaquei) No estudo psicológico com S., constou que (fl. 232): "(...) se manteve entretido com os brinquedos disponíveis na sala de espera, não aceitou adentrar à sala de atendimentos. Demonstrou brincar funcionalmente, ostentando, aparentemente, desenvolvimento psicomotor compatível com sua faixa etária." Já no estudo psicológico com L. P. constou que (fl. 233): "Orientado de que os pais podem escolher a separação conjugal, mas que aos filhos deve ser garantido o direito de conviver tanto com a mãe quanto com o pai, afirmou que quer ficar apenas com a mãe, que não quer dormir na casa paterna porque tem pesadelos; explicou que tem o próprio quarto, mas tem preferido dormir com a mãe e irmão. Referiu, contudo, que esteve com o pai em visita ao longo da tarde do domingo anterior à entrevista." Por fim, no que concerne à regulamentação de visitas, é de rigor acolher o parecer ministerial e sugestão do Setor Técnico, com a seguinte regulamentação da convivência das crianças com o autor (fl. 208): "- às terças e quintas feiras: o requerente retira os filhos na casa da requerida, devolvendo-os até às 20h, em respeito à rotina dos infantes, tomando as providencias necessárias às questões que surgirem enquanto estiverem sob seus cuidados; - quinzenalmente: o requerente retira as crianças por volta das 18h na sexta feira e as devolve até às 20 horas do domingo (pernoites na residência do requerente); - Férias escolares: as crianças poderão permanecer com o genitor da seguinte maneira: um terço das férias de final de ano e um terço das férias de julho; - Aniversários: com base no ano de 2024, alternadamente com o genitor; - Festas de Final de Ano: * Natal: - Ano par: com genitor, que poderá retirar as crianças na véspera e entrega-la até às 20h do dia de natal, independente de ser ou não o dia das crianças estar com ele. - Ano impar: com genitora, * Ano Novo: - Ano par: com a genitora - Ano ímpar: com o genitor que poderá retirar as crianças na véspera e entrega-las na até às 20h no dia de ano novo, independente de ser ou não dia das crianças permanecerem com ele. - Dia das mães: com a genitora; - Dia dos pais: com o pai, que poderá retirar a criança na véspera, independente de ser ou não dia das crianças estarem com ele." Anoto, contudo, que tanto o autor quanto a requerida devem se atentar à necessidade de cooperação e respeito mútuo no exercício da parentalidade, evitando condutas que possam prejudicar o vínculo afetivo entre os menores e ambos os genitores, com observância aos seguintes pontos: - o requerente deverá cumprir os horários definidos em observância ao bom desenvolvimento dos infantes; - o requerente, quando as crianças estiverem sob sua responsabilidade, deverá arcar com as necessidade das crianças, tomar providências se as crianças apresentarem ou necessitarem de algum atendimento médico de urgência entre outras situações inesperadas; - a requerida não deverá planejar ou introduzir quaisquer atividades para as crianças no período em que for destinado para convivência com o genitor; - a requerida, se realizar contatos, por quaisquer meios, com os infantes quando estiverem estiver com o requerente, não poderá induzi-los a quaisquer comportamentos que interrompa o período de permanência com o genitor; - as partes não deverão tecer para as crianças comentários depreciativos, desqualificadores ou vexatórios sobre um ou outro e não permitir que familiares ou terceiros o façam. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, regulamentando as visitas do requerente aos menores, devendo ambas as partes seguirem as orientações dispostas, na forma da fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, cada parte pagará ao advogado da parte adversa honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, e as custas e despesas do processo serão rateadas ao meio, observada a justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP), ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ (OAB 422897/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

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Paulo Henrique x G9 - Transportes Rodoviarios Ltda - Me e outros

ID: 336562853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-52.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE

Polo Passivo:

G9 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME J A BRAZ TRANSPORTES EIRELI - EPP JULIANO APARECIDO GANDRA BRAZ

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALEXANDRE LOMBARDI

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001922-52.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RECLAMADO: G9 - TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001922-52.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RECLAMADO: G9 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0c82cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO ID.989ef89. Vistos, Nos termos do art. 833, IV, do CPC, em regra, são impenhoráveis os valores relativos a salários e aposentadorias. Por se tratar de regra de impenhorabilidade relativa, admite-se, excepcionalmente, a penhora sob referidos valores, para pagamento de verba com natureza alimentar, aí incluído o crédito trabalhista, compreendido indiscutivelmente como crédito alimentar e privilegiado, como deflui do art. 100 da CF e art. 186 do CTN, tudo como deflui do art. 100 da CF e art. 186 do CTN, tudo como deflui da OJ 153 SDI-2 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000275-33.2013.5.03.0147, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) A penhora de valores relativos a salários e proventos de aposentadoria, no entanto, deve observar os limites do art. 529 § 3º do CPC, ou seja, somente pode alcançar até 50% dos valores. Logo, determino a penhora de 30% do salário do executado JULIANO APARECIDO GANDRA BRAZ - CPF: 116.126.718-29, até integral pagamento do crédito exequendo, por ser percentual que reputo razoável para garantia do crédito alimentar do exequente, mas que, ao mesmo tempo, não compromete a sobrevivência do executado. Outrossim, para garantir o provimento da presente execução, para fins de celeridade e economia processual, o presente despacho assinado digitalmente serve de OFÍCIO, a ser encaminhado, por meios próprios, pelo patrono da parte interessada (reclamante) à empresa CATEMA LOG E TRANSP LTDA, CNPJ: 05.827.196/0001-06, para que retenha 30% (trinta por cento) do valor bruto do salário/remuneração percebido pelo executado JULIANO APARECIDO GANDRA BRAZ - CPF: 116.126.718-29, até o montante abaixo discriminado. Total da Execução: R$ 15.000,00 (CÁLCULO APROXIMADO). Data da atualização: 27/07/2025. Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Prazo de 10 dias para, a contar da ciência da presente decisão para que a empresa CATEMA LOG E TRANSP LTDA, CNPJ: 05.827.196/0001-06, informe quanto à possibilidade de atendimento à presente determinação. Em caso de descumprimento, venham os autos conclusos para apreciação de responsabilidade. Intimem-se. Por fim, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação a qual lhe foi incumbida na presente decisão (comprovar a entrega do presente despacho assinado digitalmente à empresa CATEMA LOG E TRANSP LTDA, CNPJ: 05.827.196/0001-06), sob pena de sobrestamento do feito. No silêncio do autor, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J A BRAZ TRANSPORTES EIRELI - EPP - G9 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME - JULIANO APARECIDO GANDRA BRAZ

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Processo nº 1001922-76.2025.8.26.0198

ID: 302580318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001922-76.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MEIRELES DUDA JEFERSON REGINALDO MEIRELES DOS SANTOS JOSE CLAUDEMIR MARQUES DUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1001922-76.2025.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Claudemir Marques Duda - Alan Meireles Duda - - Jeferson Reginaldo Meireles dos Santos - Vistos. Processe-se c… Processo 1001922-76.2025.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Claudemir Marques Duda - Alan Meireles Duda - - Jeferson Reginaldo Meireles dos Santos - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante José Claudemir Marques Duda devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; B. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; C. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; D. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); E. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; F. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); G. Comprovante de residência (último domicílio). DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome de todos os sucessores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Na impossibilidade de comprovar e desistindo do pedido de justiça gratuita, recolher as custas iniciais consistentes em Taxa judiciária, em observância ao disposto no artigo 4º, § 7º, da lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 (Guia DARE-SP Código 230-6). Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP)

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Processo nº 1001922-76.2025.8.26.0198

ID: 293581167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001922-76.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MEIRELES DUDA JEFERSON REGINALDO MEIRELES DOS SANTOS JOSE CLAUDEMIR MARQUES DUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1001922-76.2025.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Claudemir Marques Duda - Alan Meireles Duda - - Jeferson Reginaldo Meireles dos Santos - Vistos. Processe-se c… Processo 1001922-76.2025.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Claudemir Marques Duda - Alan Meireles Duda - - Jeferson Reginaldo Meireles dos Santos - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante José Claudemir Marques Duda devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; B. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; C. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; D. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); E. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; F. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); G. Comprovante de residência (último domicílio). DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome de todos os sucessores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Na impossibilidade de comprovar e desistindo do pedido de justiça gratuita, recolher as custas iniciais consistentes em Taxa judiciária, em observância ao disposto no artigo 4º, § 7º, da lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 (Guia DARE-SP Código 230-6). Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP)

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Processo nº 1001922-50.2025.8.26.0045

ID: 276920903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001922-50.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1001922-50.2025.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Isa Energia Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1001922-50.2025.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Isa Energia Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, alegando a autora em síntese que é proprietária da área descrita na matrícula nº 5.962 do CRI de Santa Isabel e constatou-se a invasão parcial faixa de 110 (cento e dez) metros de largura, que contempla as servidões de 60 (sessenta) metros de largura do vão das torres 691 e 692 das linhas de transmissão denominadas LT 440kV Replan - Santo Ângelo e LT 440kV Mogi Mirim 3 - Santo Ângelo, e de 50 (cinquenta) metros de largura do vão das torres 200 a 201 da linha de transmissão denominada LT 440kV Água Azul - Santo Ângelo, área de alto risco para os ocupantes. Requer em sede de tutela de urgência a reintegração de posse liminar Muito bem. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em tela, não se trata aqui de bem público invadido, mas de servidão de passagem, com registro na matrícula do imóvel (fls. 84/89), bem como apontado pela autora. Em que pese haja o registro imobiliário da servidão, estando a disposição da parte autora a proteção possessória, da fotografia acostada a fls. 78/81 extrai-se que não se trata de esbulho recente. Da planta acostada a fls. 94 percebe-se que o esbulho consiste, ao que tudo indica, em um galpão e possíveis plantações, área que supostamente está indicada na matrícula de fls. 84/89. Não há data precisa do suposto esbulho, sendo o que o documento mais antigo, neste sentido, data de agosto de 2023 (fls. 83), sendo insuficientes os documentos que acompanharam a inicial. Esbulho não se presume, competindo a parte autora demonstrar o fato de maneira explícita. Neste sentido: POSSESSÓRIA - Reintegração de Posse - Esbulho não provado Concessionária de serviço publico que pretende reaver a posse de área que seria servidão de passagem de transmissão de energia elétrica - Não restou comprovado que as construções erigidas pelos réus se localizam em área de servidão administrativa - Decorrido in albis o prazo conferido para produção de provas, operando-se a preclusão da prova, por falta de entrega dos documentos indispensáveis à realização do trabalho pericial - Insuficiência probatória - Ausência de elementos técnicos e precisos de que as construções que os requeridos teriam erigido localizam-se sob as linhas de transmissão elétrica - Hipótese na qual a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial - Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC/15 - Precedentes desta C. Corte Sentença de improcedência mantida Honorários recursais fixados Recurso não provido.(Apelação Cível 0126416-98.2009.8.26.0001; Relator: REBOUÇAS DE CARVALHO; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2020). Antes o exposto, INDEFIRO a reintegração de posse liminar. Assim, neste momento processual, de análise sumária, este juízo entende pela necessidade de, no mínimo, ser realizada uma avaliação prévia por perito judicial, bem como instar a parte ré a se manifestar acerca do pedido liminar, no prazo de cinco dias. Para tanto, nomeio o perito VINICIUS BERTELLI MURÇA, vinicius.murca@uol.com.Br, intime-se para que estime seus honorários em 48 horas. Com a estimativa, intime-se a parte autora para o depósito. O laudo prévio deverá ser entregue no prazo de cinco dias, ficando consignado que, dada a urgência da medida, o cômputo deste prazo deverá se dar independente da suspensão dos prazos processuais. Após a juntada do laudo prévio, tornem conclusos para análise do pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do quanto disposto no artigo 139, VI, do CPC. CITAÇÃO O autor apenas identificou um dos requeridos, indicando ainda "DEMAIS OCUPANTES" assim, necessária a constatação dos ditos ocupantes da área. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo terá início a partir da juntada da carta ou mandado aos autos, nos termos do quanto disposto no artigo 231, inciso I e II do CPC. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado constatação e de citação. Int.

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José Rodrigues Alves x Banco Bmg S/A

ID: 325338548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-26.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-26.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Rodrigues Alves - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se a preliminar de incorreção ao valor da caus… Processo 1001922-26.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Rodrigues Alves - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se a preliminar de incorreção ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído corresponde à soma dos pedidos veiculados pela parte autora, não havendo qualquer ilegalidade. Por fim, no que tange à prejudicial de mérito de prescrição e decadência, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08-03-2021, Dje 15-03-2021). Assim, à luz da ocorrência do último desconto ocorrido em maio de 2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a maio de 2020. A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a parte autora não reconhece sua assinatura no contrato apresentado. A rigor, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil, o ônus da prova é atribuído, ao se tratar de falsidade de documento ou preenchimento, à parte que a arguir, e, ao se tratar de impugnação de autenticidade quando ausente presunção de veracidade em decorrência de uma das condições do art. 411 do CPC (reconhecimento de firma do signatário por tabelião; autoria identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico; ou se não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento) à parte que produziu o documento. Anote-se que, quando presentes quaisquer das condições referidas no mencionado artigo, o ônus da prova incumbe àquele que arguir a falsidade (STJ, RESP 785.807/PB; AgInt no AREsp 1.689.194/MG), Acerca da diferenciação, leciona Nelson Nery Júnior: Diferença entre não autêntico e falso. O CPC diferencia as hipóteses de questionamento da autenticidade do documento e de arguição de falsidade. O documento é dito autêntico quando, por si mesmo, faz autoridade de prova ou de solenidade, por expressa a observância das formalidades a que estava sujeito, exceção feita aos casos em que a autenticidade é presumida, como no reconhecimento de firma. Portanto, questionar a autenticidade do documento significa questionar a sua capacidade de produção de efeitos no mundo fático, pela não observância de uma dessas formalidades ou por não se encaixar numa das possibilidades de autenticidade presumida. Já a falsidade consiste na falta de fé do documento mesmo que, formalmente, possua requisitos de autenticidade -, em razão de não correspondência entre o que ocorreu no mundo fático e o que consta do documento (p. ex., no instrumento público, a letra da certidão não é de nenhum dos serventuários, a assinatura não é a do declarante; no instrumento particular, é incluído aumento no que não foi assinado ou se aproveitou o branco da pequena parte da linha do documento para se apor não ou ou os exemplos são de Pontes de Miranda. Oportuno consignar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços (art. 3º, Lei nº 8078/90), sendo a ela aplicável o Código de Defensa do Consumidor (contrato às fls. 22/31). De se ponderar que a inversão do ônus probatório, instituída pelo artigo 6º, do CDC, não é de aplicação indiscriminada a todo e qualquer litígio de consumo, devendo atender aos requisitos legais, quais sejam: hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. No presente caso, pode-se dizer que a verossimilhança das alegações da parte autora está presente e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida, é evidente, sendo esta empresa bancária de grande porte, sendo certo que o alcance das provas em relação aos fatos ora em debate lhe são manifestamente mais fáceis. Para corroborar: "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Apontamentos junto a plataforma do Serasa Limpa Nome, que ora se questiona Alegação de débitos prescritos - Improcedência Inconformismo Relação de consumo Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII Débitos questionados que não foram comprovados Inexigibilidade Necessária exclusão do apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome" DANO MORAL caracterizado Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma a bem recompensar o autor dos danos descritos Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sentença reformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1008896-93.2022.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Ademais, consoante apôs o C. STJ no Tema 1061, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade daassinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a sua autenticidade". Diante do exposto, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada. Nesse sentido, manifeste-se a requerida, no prazo de 5 dias, consoante artigo 373, § 1º, do CPC. Após, abra-se vista à parte autora, para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP)

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R. A. Do N. x R. C. M.

ID: 337544445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002201-68.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO N.

Polo Passivo:

R. C. M.

Intimação

Advogados:

VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002201-68.2025.8.26.0428 (processo principal 1001922-75.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.A.N. - R.C.M. - Vistos. *1. Trata-se de cumprimento de … Processo 0002201-68.2025.8.26.0428 (processo principal 1001922-75.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.A.N. - R.C.M. - Vistos. *1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 2. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 3. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB 390072/SP)

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Processo nº 1001922-95.2025.8.26.0127

ID: 316767643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001922-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PIRES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

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Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. F… Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. RENATA PIRES ROSA propôs a demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando que é servidora pública do Município de Carapicuíba, ingressou no serviço público como Inspetora de Alunos (1994-1997) e, posteriormente, assumiu o cargo efetivo de auxiliar administrativo, após aprovação em concurso público. Durante parte da sua trajetória funcional, exerceu função comissionada de Assessora, incorporando à sua remuneração, com respaldo legal municipal, uma vantagem pecuniária com base na chamada "estabilidade financeira". Desde 2010, essa incorporação passou a integrar seu contracheque no valor de R$ 521,07, sendo reduzida para R$ 442,91 e não reajustada desde 2014, apesar de sucessivas revisões gerais concedidas aos servidores públicos municipais. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial da verba incorporada, sua irredutibilidade e o direito à aplicação de reajustes anuais, com base em leis locais ou, supletivamente, pelo INPC. Contestação nas fls.80/109, 289. Os argumentos em preliminar de defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). Em que pese a argumentação inicial de correção de verba incorporada aos vencimentos, vê-se que o se pretende de fato é o reajuste salarial com base no índice do INPC sobre o período em que não houve publicação de reajuste em lei. É possível observar que as correções anteriores, conforme demonstrado na petição inicial (fl.08), incidiram sobre os vencimentos dos servidores, assim como para a autora. É entendimento consolidado no TJSP que verbas incorporadas à remuneração do servidor público, com fundamento em lei municipal, possuem natureza salarial e devem sofrer os mesmos reajustes aplicados ao funcionalismo, desde que sua concessão e incorporação tenham respaldo normativo. TJSP Apelação Cível 1002466-66.2019.8.26.0127 "A gratificação incorporada aos vencimentos do servidor público por força de lei local possui caráter remuneratório e integra a base de cálculo para fins de reajustes e reflexos em outras parcelas." TJSP Apelação 1013416-54.2016.8.26.0602 "Inadmissível a supressão ou redução de gratificação incorporada há mais de década por servidor municipal. O valor, embora tenha origem em função comissionada, adquiriu caráter remuneratório." A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Judiciário a concessão de aumentos de vencimentos com base no princípio da isonomia, sem prévia lei autorizadora, o que impõe a improcedência do caso. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP)

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Denise Pereira Da Silva e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 280889844

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-94.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE PEREIRA DA SILVA EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001922-94.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DENISE PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001922-94.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DENISE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 293810d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por D. P. da S. em desfavor de G. C. C. S. e C. Ltda e M. de S. B. do C., DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) diferenças de grau máximo de adicional de insalubridade, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436), considerando o período contratual. Defiro pedido de reflexos em férias mais um terço, nos depósitos de FGTS, multa de 40% do FGTS e trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos. b) saldo de salário de 19 dias; c) aviso-prévio indenizado de 30 dias; d) 13º salário proporcional; e) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. f) FGTS sobre o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá comprovar nos autos a regularidade na quitação do FGTS e multa de 40% do FGTS, sob pena de execução dos valores respectivos; g) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, levando-se em consideração os requisitos do art. 223-G da CLT, sem que, para isso, haja uma espécie de enriquecimento sem causa da parte reclamante e levando-se em consideração o capital social da empresa; h) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais a cargo da primeira reclamada no importe de R$ 3.800,00. A segunda reclamada responde subsidiariamente. Autorizada a dedução dos honorários prévios. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) de cada reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE PEREIRA DA SILVA

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Denise Pereira Da Silva e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 280889889

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-94.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE PEREIRA DA SILVA EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001922-94.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DENISE PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001922-94.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DENISE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 293810d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por D. P. da S. em desfavor de G. C. C. S. e C. Ltda e M. de S. B. do C., DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) diferenças de grau máximo de adicional de insalubridade, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436), considerando o período contratual. Defiro pedido de reflexos em férias mais um terço, nos depósitos de FGTS, multa de 40% do FGTS e trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos. b) saldo de salário de 19 dias; c) aviso-prévio indenizado de 30 dias; d) 13º salário proporcional; e) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. f) FGTS sobre o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá comprovar nos autos a regularidade na quitação do FGTS e multa de 40% do FGTS, sob pena de execução dos valores respectivos; g) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, levando-se em consideração os requisitos do art. 223-G da CLT, sem que, para isso, haja uma espécie de enriquecimento sem causa da parte reclamante e levando-se em consideração o capital social da empresa; h) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais a cargo da primeira reclamada no importe de R$ 3.800,00. A segunda reclamada responde subsidiariamente. Autorizada a dedução dos honorários prévios. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) de cada reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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