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Juliano De Figueiredo Maciel Costa e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258434419

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA MABEL MATTOS DO COUTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA, MABEL MATTOS DO COUTO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA, MABEL MATTOS DO COUTO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA e MABEL MATTOS DO COUTO MACIEL COSTA contra GOL LINHAS AEREAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de descumprimento contratual por parte da promovida, que cobrou valor adicional por assentos diferenciados (“Gol Mais Conforto”), mas não forneceu o serviço contratado. Narra a inicial, que os promoventes compraram, em setembro de 2024, três passagens aéreas para viagem à cidade de Orlando/FL em dezembro, sendo 2 (dois) para os promoventes e 1 (um) para a filha menor, incluindo a contratação de assentos especiais “Gol Mais Conforto”. No entanto, ao chegarem ao aeroporto no dia da viagem, foram informados de que viajariam em poltronas comuns, apesar do pagamento adicional pelos assentos diferenciados, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) para cada assento, totalizando o valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), o que gerou frustração e descumprimento contratual. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal e inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que no presente caso, não se comprova a existência de conduta ilícita por parte da promovida, tampouco qualquer dano material ou moral efetivo que possa ser imputado a ela. Alega, ainda, que os promoventes não apresentaram provas robustas capazes de demonstrar que sofreu prejuízo patrimonial ou abalo moral relevante em decorrência de qualquer conduta da promovida. Os documentos anexados à inicial são insuficientes e não sustentam a narrativa apresentada. Por fim, requer a improcedência da pretensão inicial. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteraram os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA PRELIMINAR – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre os promoventes. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pela rejeição da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. Os promoventes na qualidade de consumidores, são presumidamente partes vulneráveis na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que os promoventes se encontram em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade dos promoventes produzirem, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito dos promoventes ao recebimento de indenização por dano material e moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente descumprimento contratual. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Consoante os bilhetes aéreos anexados aos autos, os assentos inicialmente contratados foram os seguintes: 17A, 17B, 17C, 24A, 24B e 24C, ID nº 180763380, 180763383 e 180763385. Entretanto, conforme comprovação nos autos, os assentos efetivamente disponibilizados aos promoventes foram: 24A, 24B, 24C, 24D, 24E e 24F, o que demonstra o descumprimento parcial do contrato de transporte celebrado, pois parte dos assentos não foi entregue aos consumidores, embora tenham sido pagos. Ainda que um dos assentos tenha sido destinado a filha menor do casal, trata-se de despesa suportada integralmente pelos promoventes, o que não afasta o direito à restituição dos valores pagos. Caberia à parte promovida comprovar que disponibilizou os assentos contratados, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, tal ônus não foi cumprido, razão pela qual se presume a veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço. Restando evidenciado o inadimplemento parcial do contrato, impõe-se a restituição do valor pago a mais pelos serviços não prestados em sua integralidade. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser parcialmente deferido, limitando-se ao valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), referente a três assentos (17A, 17B e 17C) que não foram disponibilizados, ao custo individual de R$ 65,00, conforme comprovado nos autos. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser parcialmente procedente. No presente caso, restou incontroverso que os promoventes contrataram e pagaram por assentos diferenciados (“Gol Mais Conforto”), com a legítima expectativa de usufruírem de maior comodidade durante o voo internacional, o que não foi atendido pela companhia aérea. Conforme comprovado nos autos, parte dos assentos escolhidos e pagos previamente (17A, 17B e 17C) não foi disponibilizada, tendo os passageiros sido alocados em poltronas distintas daquelas contratadas. A jurisprudência e a doutrina pátrias já pacificaram o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. Contudo, nas hipóteses em que o inadimplemento provoca transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade, a reparação moral é cabível. No caso concreto, houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo com reflexos diretos na dignidade e bem-estar dos consumidores, especialmente considerando-se que se tratava de voo internacional e que a escolha antecipada de assentos com maior conforto foi parte essencial do contrato firmado. A frustração de legítima expectativa, o desconforto físico e emocional enfrentado pelos promoventes, e o descaso da empresa em resolver o problema em tempo oportuno ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direito da personalidade, ensejando reparação moral. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar aos promoventes o valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral para cada promovente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Alyque De Oliveira Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-70.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALYQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001926-70.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alyque de Oliveira Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001926-70.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alyque de Oliveira Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerida alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 20). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 33/50). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. IV. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em novembro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da empresa contratada pelo Município RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. VI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens V e VI, a ré requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa por ela contratada, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a z. serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Raimundo Rigotti x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 263230360

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RIGOTTI

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYANE GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: RAIMUNDO RIGOTTI REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: RAIMUNDO RIGOTTI REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO RIGOTTI em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Eis a síntese (artigo 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Inexiste vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, bem como está preparado o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Promovente alega ser aposentado por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e afirma que foram descontadas mensalidades em sua pensão, cujos descontos não autorizou. Tais descontos estão sob a sigla “APDAP PREV”. Assevera que os descontos são indevidos e ocorrem desde dezembro/2023, que somados perfaz o montante de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), o qual deve ser restituído em dobro. Em sede de contestação, o Promovido narra sobre a impossibilidade da restituição em dobro dos valores descontados, ausência de dano moral e material, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Pois bem. De início, cumpre assinalar que incide no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Impende destacar que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova se opera se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade da Promovida, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual competia à Promovida demonstrar cabalmente que o Promovente contratou ou se filiou, autorizando desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV” em sua contribuição previdenciária, no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), o que não o fez. Dessa forma, em análise detida aos autos, resultou incontroversa a inexigibilidade do débito, uma vez que a Promovida não apresentou na contestação documentos que comprovem a contratação/filiação do Promovente e autorização para os descontos. Desse modo, verifica-se que os descontos na conta bancária do Promovente, objeto da demanda, fundaram-se em débitos cuja origem não foi comprovada. É de se reconhecer, portanto, que a Promovida não provou a regularidade da operação em questão, isso porque não comprovou que o referido número de celular e e-mail pertenciam à parte Promovente. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, constata-se, na hipótese, o ato lesivo perpetrado pela Promovida contra o Promovente, além do dano, que no caso é presumível e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, impõe-se concluir que houve descontos indevidos nos proventos previdenciários da Promovente, inexistindo nos autos qualquer justificativa para o afastamento da responsabilidade objetiva da Promovida, que deverá, portanto, responder pelos prejuízos causados ao Promovente. In casu, reforço mais uma vez que se verifica que a Promovida não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica existente entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim sendo, verifica-se que a Promovente faz jus a declaração de inexistência dos débitos discutidos. No que se refere à restituição dos valores cobrados indevidamente, esta deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EARESP 300.663/RS, DJE 30.3.2021 que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” É o caso dos autos, em que neste julgado foi reconhecida a conduta ilícita da ré, com a qual privou a parte Autora de valores de caráter alimentar, com comprometimento da modesta renda mensal, aliado ao desconhecimento da origem dos descontos. Portanto, na hipótese presente, demonstra-se cabível a pretensão de devolução em dobro, uma vez que a má-fé está suficientemente configurada, e decorre da realização de descontos desautorizados em modesta verba destinada à alimentação/moradia/custeio de necessidades básicas da parte Autora Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. A conduta ilícita da parte Ré ocasionou evidente ofensa moral à parte Autora, pois fez descontos sem autorização em benefício previdenciário, causando insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, a jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de valores mediante descontos em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo sofrido. Sobre o tema, entende este E. Tribunal de Justiça; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP” – PROCEDENCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da “Contribuição SINDICATO/COBAP” em discussão entre as partes, bem como a obrigação de indenizar, se não houve recurso da requerida quanto às referidas matérias. 2 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. 4 - Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1001926-11.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por associação beneficente contra sentença que julga parcialmente procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a declaração da inexistência da relação jurídica, repetição simples dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário da autora, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação estabelecida entre associação sem fins lucrativos e seus associados; (ii) verificar se é cabível repetição de indébito na hipótese de descontos realizados sem comprovação da má-fé do agente; (iii) analisar se são indenizáveis por danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide na relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados, tendo em vista a ausência de finalidade econômica do ente associativo, configurando-se relação civil regida pelo Código Civil, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. 4. Independentemente da aplicação do CDC, configura-se o dever de restituir valores indevidamente descontados com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, disposto no artigo 884 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de má-fé para a repetição simples. 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica válida recai sobre a parte que realiza os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (TJMT - N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou-se o cessamento dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, impôs-se a devolução simples dos valores descontados e fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A requerida, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sustenta a validade da relação jurídica e a ausência de ato ilícito, requerendo, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais. O autor, José Aparecido Zigart, pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas no recurso consistem em: (i) verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples. III – RAZÕES DE DECIDIR A requerida não logrou comprovar a regular contratação dos serviços alegadamente prestados, tampouco a anuência expressa do autor para os descontos efetuados, o que justifica a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica. O montante fixado a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, mostra-se insuficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da condenação, considerando a privação indevida de valores essenciais ao sustento do autor e as dificuldades enfrentadas para cessar os descontos ilegítimos. Dessa forma, faz-se necessária a majoração para R$ 10.000,00. No que se refere à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a restituição em dobro à comprovação de má-fé por parte da requerida, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deve-se manter a devolução dos valores na forma simples. IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 0000341-52.2015.8.11.0023, Rel. (não mencionado), julgado em 30.08.2021. TJ-MT, Apelação Cível 1042621-20.2022.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 19.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível 1045552-93.2022.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 19.06.2024. (TJMT - N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Assim, considerando as circunstâncias e transtornos narrados, levando-se em conta, ainda, a capacidade econômica dos envolvidos, o caráter pedagógico da medida, tendo como norte a razoabilidade e a proporcionalidade, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se mostra justo e adequado ao caso. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2) Condenar a Requerida à restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte Requerente EM DOBRO, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308), e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3) Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusa a via recursal, aguarde-se prazo de 05 (cinco) dias para que a Promovente apresente cálculo do valor devido, visando o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Apresentando-se cálculo, intime-se o Executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, não incluindo honorários advocatícios constante na segunda parte do mencionado disposto legal em face do Enunciado 97 do Fonaje. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 5005677-95.2023.8.13.0481

ID: 317013240

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EUSTAQUIO ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005677-95.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO CPF: 170.683.206-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIÃO DOS REIS BOTELHO ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Aposentadoria por Idade. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega possuir atualmente mais de 70 anos de idade e contar com mais de 16 anos de exercício de atividade laborativa, preenchendo, assim, o requisito de carência para a concessão da aposentadoria por idade; - Informa que, em 1973, matriculou-se como aluno-aprendiz na atual Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), com sede em Patrocínio/MG, onde permaneceu até o final do ano de 1975, período que pleiteia a averbação como tempo de serviço, com fundamento na legislação vigente e em entendimento jurisprudencial consolidado; - Sustenta possuir diversos vínculos empregatícios devidamente anotados em sua CTPS, bem como registrados no CNIS, os quais, somados ao período em que esteve matriculado na escola técnica como aluno-aprendiz, totalizam 16 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição. - Argumenta ter implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade em 18/02/2018, data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº103/2019, razão pela qual não se aplicam as disposições da nova legislação ao caso concreto. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 02/04/2019, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de ausência de não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213/91. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata da aposentadoria por idade urbana. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o reconhecimento das atividades exercidas na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 07/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e de 02/01/1975 a 12/12/1975, bem como dos demais vínculos empregatícios devidamente registrados na CTPS e no CNIS, para fins de carência. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/04/2019. 2. Despacho inicial em ID 9954486400 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Não foi apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10059504151 - Alega que, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por idade exigia a comprovação do critério etário de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, além do cumprimento da carência mínima de 180 meses de contribuição. - Quanto ao pedido de reconhecimento do período de atividade como aluno-aprendiz, o réu sustenta que a certidão emitida pela instituição educacional deveria conter a informação sobre o recebimento de retribuição pecuniária em contraprestação pelos serviços prestados, o que, segundo alega, não se verifica no caso da parte autora. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10111271731 - alega que, diferentemente do alegado pelo réu, comprovou, por meio do da Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos, o desempenho das atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), recebendo, em contraprestação indireta, alimentação, uniforme, materiais de estudo e, inclusive, alojamento. - ressalta que a CTE emitida pela Escola Agrícola Sérgio de Freitas Pacheco demonstra que, desde o início do curso, exerceu atividades práticas, produtivas, de laboratório, agricultura e pecuária, evidenciando a existência de retribuição pecuniária custeada por verba orçamentária. 5. Instrução processual: - Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 10255080371. 6. Outras manifestações relevantes: - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10262814469. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02 de abril de 2019, sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando a alegação de direito adquirido. - a possibilidade de reconhecimento e contagem do tempo de contribuição referente ao período em que a parte autora exerceu atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP). 2. Análise dos Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana: critério etário e cumprimento do período de carência Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, exige-se a comprovação de dois requisitos: a carência e o critério etário, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Carência Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela progressiva de carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade urbana, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima necessária para pleitear referido benefício, sendo de 180 meses de contribuição para aqueles que implementaram as condições necessárias à obtenção do benefício a partir do ano de 2011. Critério etário Quanto ao critério etário, o art. 48, § 3º, da LBPS estabelece os seguintes limites mínimos: 1- para homens: 65 anos de idade 2- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS antes de 13/11/2019 (EC nº 103/2019): - 60 anos, desde que completados até 31/12/2019, ou, se não atingido esse critério, - 60 anos e 6 meses, se completados até 31/12/2020, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos, se completados até 31/12/2021, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos e 6 meses até 31/12/2022, ou, se não atingido esse critério, - 62 anos a partir de 2023. 3- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS após 13/11/2019 (EC nº 103/2019): 62 anos. Com relação ao critério etário, à época do requerimento administrativo, em 02/04/2019 (ID 9830403001), a parte autora contava com 66 anos de idade, conforme documento de ID 9830399201. Portanto, o autor atende ao requisito etário para requerer a aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91. Com relação ao cumprimento do período de carência observa-se que a parte autora completou 65 de idade em 2018, exigindo-se, portanto, a comprovação de 180 meses (15 anos) de contribuição para o cumprimento da carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Análise do pedido de reconhecimento da atividade de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP) O réu alegou, em sede de contestação, a impossibilidade de reconhecimento desse período como tempo de contribuição, sob o argumento de que a certidão emitida pela instituição educacional não comprovou o recebimento de retribuição pecuniária de contraprestação pelos serviços prestados, circunstância que obsta o reconhecimento da referida atividade. Em contrapartida, a parte autora alegou, em sede de impugnação à contestação, que a Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos demonstra as atividades desempenhadas como aluno aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), bem como a existência de contraprestação pelos serviços prestados de forma indireta, por meio de recebimento de alimentação, uniforme, materiais de estudo e alojamento. Além disso, a CTE corrobora que, desde o início do curso técnico, desempenhou todas as atividades previstas na grade curricular, incluindo a prestação de serviços. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora juntou, em ID 9830399502, Certidão de Tempo Escolar (CTE), a qual consta o registro dos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, durante os quais a parte autora frequentou aulas teóricas, participou de atividades práticas e produtivas, bem como de atividades de laboratório, agricultura e pecuária. No tocante à comprovação da contraprestação pelos serviços prestados, destaca-se que a súmula 18 da TNU dispõe que “para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiro. Outrossim, a jurisprudência admite que a comprovação dos serviços prestados como aluno-aprendiz seja corroborada por prova testemunhal, desde que presente início de prova material, nos seguintes termos: “A comprovação do efetivo tempo de serviço, inclusive na condição de aprendiz, se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) (TRF-1 - AC: 00682412120144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/07/2020 - destaques acrescidos)”. Portanto, considerando-se o início de prova material consistente na Certidão de Tempo Escolar (CTE), acostada em ID 9830399502, somada ao depoimento pessoal e à prova testemunhal, a parte autora desincumbiu-se de comprovar, de forma simultânea, os requisitos necessário ao reconhecimento tanto da atividade de aluno-aprendiz como do tempo de contribuição. Isso porque a parte autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que “na escola agrícola estudava a parte teórica na parte da manhã, na parte da tarde realizava 4 horas de serviço, compreendido por Laboratório de Prática e Produção (LPP), alternando entre as semanas. As atividades desempenhadas eram na lavoura, suínos, aves e hortaliças, as quais eram vendidas pelos alunos para ajuda de custo da escola técnica. Eram fornecidos macacão, botina, todo material de estudo e de trabalho, como exemplo, a enxada.(...) participava das refeições da escola técnica.(...) Fato também reafirmado pela testemunha Rubens, que declarou: “afirma que o Sr. Sebastião foi aluno na Escola Técnica Agrícola de Patrocínio, uma vez que conviveram na escola por dois anos, sendo da primeira turma e ele da segunda turma. A escola tinha o período integral, na parte da manhã estudava a parte teórica e na parte da tarde trabalhava na prática de produção para aprender as atividades, sendo que as atividades eram invertidas a cada semana. (...) ambos tinham refeição completa, sendo café da manhã, almoço e jantar. (...)”. (Testemunha - Rubens Órfão - destaques acrescidos) Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, é firme no sentido da admissão do cômputo, para fins previdenciários, de período trabalhado como aluno-aprendiz - ainda que prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n . 4.073/42, ante a ausência de modificação pelas Leis n. 3.552/59, n . 6.225/79 e n. 6.864/80 quanto à natureza dos cursos de aprendizagem ou ao conceito de aprendiz -, junto à escola técnica ou profissionalizante de caráter público, se houver, no período correspondente, retribuição pecuniária oriunda do orçamento de entidade pública, mesmo de forma indireta, como na hipótese de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros, consoante definição da Súmula/TCU n . 96 (...) (TRF-1 - AC: 00115088720014013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 01/04/2019 - destaques acrescidos) Dessa Forma, reconheço a atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, os quais deverão ser utilizadas para o cômputo do tempo de carência necessário à concessão do benefício pretendido. 4. Controvérsia quanto à carência Em sede de contestação, o réu alega que, além do critério etário, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência mínima exigida, bem como o tempo mínimo de contribuição. Seguindo para análise da comprovação do período de carência, a parte autora apresentou, em sua planilha de cálculos (ID 9830403001, p. 21) um tempo de contribuição de 16 anos, 2 meses e 17 dias, equivalente a 192 contribuições para fins de carência, número de contribuições superior ao tempo mínimo de 180 meses (15 anos) exigidos. Analisando-se o CNIS e a CTPS apresentados nos IDs 9830399501 e 9830396653, verifica-se que a parte autora possui os seguintes períodos de contribuição válidos: no período de 01/01/1978 a 01/02/1980 (2 anos e 1 mês) e 03/03/1980 a 30/04/1984 (4 anos e 2 mês) para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; de 01/2004 a 30/04/2004 (1 mês) para Isratec Indústria e Comércio LTDA; de 01/09/2005 a 30/11/2005 (3 meses), para Fundação João Pinheiro; de 06/06/2007 31/01/2009 ( 1 ano e 8 meses) para Departamento de água e esgoto de Patrocínio; de 01/10/2010 a 31/12/2010 (3 meses) e 01/12/2010 a 08/01/2014 (3 anos e 2 meses), ambos para Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio e de 02/05/2014 a 13/02/2015 (10 meses), para Empresa Agrícola Folhados S.A., totalizando, portanto, 12 anos e 3 meses laborados. Na condição de servidor público, com a utilização da contagem recíproca, nos termos do art. 201, §9° da Constituição Federal e o art. 94 da Lei 8.213/91, conforme se depreende da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) acostada em ID 9830401700, a parte autora prestou serviços ao Município de Patrocínio/MG, no período de 03/04/2006 a 05/06/2007, totalizando, assim, 1 ano e 3 meses de contribuições. Ainda, consideram-se os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referente às atividade exercidas na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), totalizando, assim, 2 anos e 11 meses de contribuições vertidas nessa condição. Nesse ínterim, a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para fins de carência, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do primeiro recolhimento efetuado sem atraso na mesma categoria de segurado, vedando-se o cômputo de contribuições recolhidas em atraso referentes a períodos anteriores. 6. As contribuições vertidas na condição de contribuinte individual devem respeitar essa regra, de modo que recolhimentos efetuados a destempo antes do primeiro pagamento regular na mesma categoria não podem ser computados para fins de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que as contribuições em atraso somente serão consideradas para carência se precedidas de recolhimento em dia na mesma categoria (TRF4, 5000717-84.2014.404.0000, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, j. 23/06/2015). 8. No caso concreto, o INSS não demonstrou quais seriam as competências com recolhimento extemporâneo, no ano de 2014, conforme alegado, não se mostrando relevante, para tal fim, a ausência de apresentação de IRPF do ano-base 2014. 9. O completou 65 anos antes da data do requerimento administrativo e somou contribuições suficientes para cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, inclusive nos termos da regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 9. A sentença de origem deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1001926-40.2022.4.06.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 23/05/2025 - destaques acrescidos) Assim, somado ao tempo de contribuição válido junto ao RGPS, na condição de empregado (12 anos e 3 meses), ao tempo de serviço prestado ao Município de Patrocínio, reconhecido por meio da Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) (1 ano e 3 meses), e ao período como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), reconhecido judicialmente (2 anos e 11 meses), observa-se que, na data em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana (18/02/2018), a parte autora possuía 16 anos e 5 meses de carência, período superior ao estabelecido na legislação. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana, para o segurado empregado, inclusive doméstico, será da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias após o desligamento. Quando não houver desligamento, o termo inicial será na data de entrada do requerimento. Para os demais segurados, o benefício será concedido da data de entrada do requerimento administrativo (art. 49, inciso I, alínea “a” e “b”, Lei 8213/91). Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde à data da DER, em 02/04/2019 (ID 9830403001), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 02/04/2019; 2. RECONHECER os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referentes à atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP); 3. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; 4. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 170.683.206-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 02/04/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Bom Vizinho Distribuidora De Alimentos Ltda. e outros x Bom Vizinho Distribuidora De Alimentos Ltda. e outros

ID: 328559853

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000657-79.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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OSMAR LUCENA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000657-79.2024.5.07.0001 RECORRENTE: BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000657-79.2024.5.07.0001 RECORRENTE: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8602ff7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000657-79.2024.5.07.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO OSMAR LUCENA NETO (CE25109) Recorrido: Advogado(s): MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO OSMAR LUCENA NETO (CE25109) Recorrido: Advogado(s): BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) RECURSO DE: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id dc38737; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id a3922bb). Representação processual regular (Id 421024a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d7fd972 : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id d7fd972 : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 291b4d0, 1acb2f4: R$ 6.000,00; Custas pagas no RO: id 8fdd2d2, 291b4d0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 7º, XXVIII. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 223-G; CLT art. 818; CLT art. 483, "b"; CC art. 927; CC art. 186; CC art. 187; CC art. 188. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Rescisão Indireta: A recorrente questiona a decisão que converteu o pedido de demissão da reclamante em rescisão indireta, com base no artigo 483, alínea “b” da CLT. Alega que não houve rigor excessivo por parte da empresa, que a alteração de turno era contratual e que o assalto ocorreu fora do horário de trabalho. Danos Morais e Materiais: A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de danos morais e materiais. Argumenta que não há responsabilidade da empresa, pois o assalto ocorreu fora do contexto laboral e não há nexo causal entre as funções exercidas pela reclamante e o ocorrido. Aponta a ausência de responsabilidade objetiva e a inexistência de culpa da empresa. Ausência de nexo causal e responsabilidade: A recorrente alega que não há nexo causal entre o assalto sofrido pela reclamante e as atividades laborais, bem como a ausência de responsabilidade da empresa. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Artigo 7º, inciso XXVIII (responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho). Código Civil: Artigo 186 (ato ilícito). Artigo 187 (exercício irregular de um direito). Artigo 188 (excludentes de ilicitude). Artigo 927 (responsabilidade civil). Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 223-G (dano extrapatrimonial). Artigo 818 (ônus da prova). Artigo 483, alínea "b" (rescisão indireta por falta grave do empregador). A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo de lei federal, de dispositivo da legislação federal e, ainda, divergência jurisprudencial na aplicação dos mesmos dispositivos, e PROVIDO no sentido de reformar o acórdão e julgar improcedente a demanda. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário adequado à espécie, nos termos do art. 895, inciso I, da CLT. Recurso ordinário tempestivo. Representação processual regular, conforme relatado. Preparo dispensado. Presentes a legitimidade e o interesse processual, eis que parcialmente sucumbente a reclamante. Ausente fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer da reclamante. Apelo isento de irregularidades formais. Recurso ordinário conhecido, portanto. Contrarrazões tempestivas e regularmente subscritas por advogado, conforme relatado. MÉRITO DAS SENTENÇAS RECORRIDAS [...] Preliminar de inépcia da petição inicial (adicional noturno). Apesar de haver causa de pedir relacionado ao pagamento do adicional noturno, não houve a apresentação do pedido e nem a indicação do valor correspondente, não estando atendidos os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, razão pela qual acolho a questão preliminar ao mérito da causa para declarar a inépcia parcial da inicial e extinguir sem resolução do mérito, a pretensão de receber adicional noturno. Acúmulo de funções. Na cláusula primeira do contrato de experiência consta que a reclamante foi contratada para exercer a função de operador de vendas, mas há previsão de ser exercido outro serviço compatível com sua condição pessoal. ID 86b5a81. A 1ª testemunha disse que a reclamante trabalhou no caixa e, além disso, entregas no setor de frios e na padaria. Também trabalhou cerca de 01 mês no setor de recurso de humano e chegou a realizar serviço de caixa, serviço de entregas e de limpeza das mesas e atendimento aos clientes no restaurante. A 2ª testemunha disse que a reclamante trabalhou na função de operadora de vendas (caixa de supermercado) e não chegou a trabalhar na padaria do estabelecimento. Disse que quem atende os clientes é o assistente de gastronomia, não sendo essa a função desempenha pela reclamante. Com base na leitura dos depoimentos pode-se inferir que as testemunhas divergem sobre a questão de a reclamante ter exercido outras funções além de operadora de vendas (caixa de supermercado), sendo caso de prova dividida. Por isso, julgo que deve prevalecer a função anotada na CTPS, sendo ainda admissível, na forma prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT que o empregado exerça outras atividades/serviços compatíveis com a sua condição pessoal. Em razão do exposto, julgo improcedente os pedidos relacionados ao acúmulo de funções. Jornada de trabalho. Assalto. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta no contrato de trabalho que a reclamante iria trabalhar nos horários das 16:45 às 19:15 e das 19:30 às 22 horas (cinco horas), sendo vedada a realização de horas extras, sob pena de descaracterização deste regime especial conforme prevê o artigo 58-A, caput, da CLT. ID 86b5a81, cláusulas 1ª, 2ª e 3ª. As testemunhas prestaram depoimentos incoerentes a respeito da jornada de trabalho, enquanto a primeira testemunha diz ser comum bater o ponto e retornar ao serviço, a 2ª testemunha nega essa afirmação. Não identifiquei divergência entre os horários registrados no sistema do controle de ponto com o do registro de uso de cartão de vale transporte. Em razão de novamente haver uma prova testemunhal contraditória, e considerando que o ônus da prova pertence à reclamante, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, repercussões e intervalo intrajornada. Na ficha de registro de empregado consta alterações nos horários de trabalho da reclamante. Em 01.03.2024, horário previsto das 08 às 13:15 com intervalo de 15 minutos. A partir de 12.03.2024, das 16:45 às 22 horas, com intervalo de 15 minutos. A partir de 09.04.2024, das 13 às 18:15, com intervalo de 15 minutos. A partir de 29.04.2023, das 16:45 às 22 horas, com intervalo de 15 minutos. Pode-se verificar que, em menos de dois meses de serviço, a reclamante teve seu horário de trabalho oficial alterado 04 vezes, com alteração do turno da manhã (08 às 13:15), para o da noite (16:45 às 22), nova alteração para turno da tarde (13 às 18:15) e finalmente, volta ao turno da noite (16:45 às 22). Trata-se de turno de revezamento, sendo prevista a jornada de trabalho padrão de seis horas conforme previsto no artigo 7º, XIV da CRFB, sendo possível a extensão para jornada de oito horas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. A reclamante teve seu horário modificado unilateralmente para o turno da noite, restando incontroverso ter sofrido um assalto logo depois de sair da loja, em frente à loja, por volta das 22 horas, no mesmo horário do fechamento da loja, conforme relatos das duas testemunhas. Embora se trate de um crime praticado por terceiro, a legislação admite o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador com base no artigo 927, parágrafo único, independentemente de culpa do empregador, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Trata-se da Teoria Risco, sendo possível considerar que a atividade comercial da reclamante (supermercado) se enquadra na hipótese descrita no referido dispositivo legal. Isso porque a reclamante trabalhava na frente de loja, como operadora de caixa, havendo diversas caixas na loja e considerável movimentação financeira (recebimento de valores), atraindo maior risco de assalto. O Superior Tribunal de Justiça - TJ tem antiga jurisprudência sobre a responsabilidade civil objetiva da empresa no caso de furto ou dano de veículo no estacionamento (súmula n. 130 STJ). Embora não se trate do mesmo caso, a reclamante ainda estava na frente da loja quando sofreu assalto, em ambiente com movimentação de clientes indo embora e de funcionários largando o serviço. Transcrevo ementas de decisões judiciais. "RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO SOFRIDO DURANTE O TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. (...) II - Entretanto, vencido o Relator, prevaleceu o entendimento desta composição da Turma Julgadora de que a atividade explorada pela ré (supermercado) é atrativa para assaltos, considerando a existência de valores nos caixas, havendo risco aos trabalhadores que atuam nos caixas, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC. Por conseguinte, é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo assalto à mão armada ocorrido, em razão do sofrimento e da angústia a que foi submetida. III - Recurso ordinário da reclamada não provido. (TRT-4 - ROT: 0020764-68.2022.5.04.0561, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Turma). "I - Assalto em loja situada em shopping center. Ciência do risco. Culpa comprovada. Danos morais. Possibilidade. Empregado vítima de assalto, sob ameaça de arma de fogo, nas dependências da empregadora. Responsabilidade objetiva. Incidência na espécie. Indenização por danos morais. Cabimento. Com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, restou configurado, 'in casu', o dever de indenizar, independentemente do elemento culpa, sendo certo que em atividades de risco aplica-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. II - Lanche não ressarcido. Deferimento. Se a própria testemunha da reclamada afirmou que na loja do Cidade Jardim, em que trabalhava a recorrente, não recebia lanche quando fazia hora extra, ainda que as demais lojas da rede fornecessem, comprovado está que a reclamante não o recebia. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00012904620145210003, Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, Segunda Turma de Julgamento). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍTIMA DE ASSALTO QUANDO DA ABERTURA DA LOJA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Ainda que os assaltos sejam um problema de violência urbana nas principais cidades brasileiras, no caso dos autos, a reclamante foi abordada por um indivíduo em frente ao local de trabalho, no momento em que chegava para fazer a abertura do estabelecimento, sem estar acompanhada do funcionário designado por fazer tal acompanhamento. Assim, configurada a responsabilidade da reclamada, não havendo falar em exclusão do nexo causal por ato de terceiro, pois a determinação da abertura da loja antes das 6h por si só configura atividade de risco acentuado justamente pela exposição da empregada à possibilidade de ser vítima de roubo ou furto no desempenho de função de maior responsabilidade, inclusive diversa daquela para a qual fora contratada. Recurso provido. (TRT-4 - ROT: 00205967720225040234, Data de Julgamento: 11/10/2024, 8ª Turma)". "RECURSO ORDINÁRIO. POSTO DE GASOLINA. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Embora a responsabilidade pela segurança pública não possa ser outorgada ao particular, sob pena de inviabilizar o empreendimento econômico, essa premissa não prevalece no caso de estabelecimento cuja atividade econômica, por si só, o torna potencial alvo de crimes contra o patrimônio, porquanto responde o empregador pelos riscos inerentes ao negócio, em razão da adoção da teoria do risco, nos termos da Súmula nº 34 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso a que se nega provimento. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000467-10.2023.5.13.0026, Redator (a): Desembargador (a) Rita Leite Brito Rolim, Julgamento: 07/12/2023, Publicação: DJe 22/01/2024". Em razão do exposto, julgo que a empresa reclamada (supermercado) tem responsabilidade objetiva e por consequência o dever de reparar os danos materiais (valor equivalente ao telefone celular roubado) e morais, sendo arbitrado o valor da indenização em dois salários contratuais da reclamante, por ser considerado infração leve e sem culpa do empregador. Artigo 223-G da CLT. Apesar da manifestação da vontade da reclamante no sentido de pôr fim ao contrato de trabalho (pedido de demissão), o Tribunal Superior do Trabalho - TST tem entendimento atual e majoritário no sentido de ser possível ao trabalhador formular o pedido de demissão e depois ingressar com reclamação trabalhista solicitando o reconhecimento da rescisão indireta por falta grave do empregador. O TST entende que a legislação trabalhista não especificou como deve o trabalhador proceder para formular o pedido da rescisão indireta, sendo admissível que o empregado encerre o contrato de trabalho a pedido para depois procurar ver reconhecida judicialmente a rescisão indireta. Transcrevo ementas de decisão judiciais. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais fundamentado em atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 101055120145140092, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Prevalece, ainda, nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, uma vez demonstrada falta grave do empregador, o pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta em juízo. (...) (TST - Ag-RR: 0000751-96.2022.5.21.0004, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Considerando o abolo emocional sofrido pela reclamante decorrente do assalto e que a empresa a transferiu do turno da manhã para o da noite, sendo considerado o horário de saída por volta das 22 horas mais sujeito à assaltos, julgo procedente o pedido de anulação do pedido de demissão e de sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "b", sendo considerado que a reclamada a tratou com rigor excessivo devido às várias mudanças de horário de trabalho em poucos meses de serviço. Por isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar a reclamante, o aviso prévio indenizado de 30 dias, com sua projeção no tempo de serviço, 13º salário proporcional de 3/12, férias proporcionais mais 1/3 (3/12), indenização compensatória de 40% do FGTS, multa do artigo 477, §8º, in fine, da CLT e os dias trabalhados em junho de 2024, devendo haver a dedução dos valores que foram pagos pela empresa a idêntico título. Concedo a reclamante os benefícios da justiça gratuita com base legal no artigo 790, §3º da CLT, e entendimento apresentado na súmula 463, I do TST. [...] (id d7fd972) [...] Sentença em Embargos de Declaração. A reclamante informou haver erros na avaliação das provas (depoimentos das testemunhas, controles de ponto e outros) com relação ao horário de trabalho, invalidade dos controles de ponto, acúmulo de funções e na quantificação da indenização por danos morais deferida. Esse tipo de insatisfação com a sentença pode ser legitimamente exposta em sede de Recurso Ordinário dirigido ao TRT 7ª Região. Não pode ser sanada por meio do recurso de embargos de declaração, que tem objeto limitado a sanar omissões na apreciação dos pedidos, contradições verificadas na sentença (e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade ou erro material. Inteligência do artigo 897-A da CLT c/c art. 1022 do CPC. Transcrevo ementa de decisão judicial. "Embargos de declaração - Reexame do julgado - Medida processual inadequada. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e desprovidos (TST-ED AIRR 58/2003.022.03.40-0. 2ª T. rel. Luiz Carlos Gomes Godoi, DJU 13.05.05, p. 601)". (...)". Dessa forma, se houve erro na valoração das provas e na quantificação do dano moral, o recurso cabível é o ordinário. Ante o exposto, rejeito os pedidos. [...] (id 31677e5) MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DAS HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO A Recorrente alega, em síntese, horas extras não remuneradas, trabalho em domingos e feriados sem o adicional legal, além de assédio moral praticado pela gerente Carla. A reclamante sustenta que era obrigada a realizar tarefas além da sua função de caixa, como entregas, limpeza e trabalho na padaria, e que frequentemente era pressionada a não registrar corretamente sua jornada de trabalho, conforme depoimento de João Victor Monteiro de Sousa. A Recorrida, em suas contrarrazões, alega que os horários de trabalho da Recorrente eram registrados corretamente, contestando as alegações de horas extras. Quanto ao assédio moral, a Recorrida nega a prática de qualquer ato abusivo por parte da gerente Carla, apresentando o depoimento de Rafaela Ingrid Cardoso Braga Nunes como contraponto. A Recorrida também argumenta que as atividades além da função principal da reclamante eram esporádicas e não configuram trabalho extraordinário. Pois bem! Após a detida análise das razões recursais, das contrarrazões, das sentenças, dos depoimentos testemunhais e demais provas constantes dos autos, razoável confirmar a sentença recorrida, mediante as seguintes considerações: - Acúmulo de Funções: o sentenciante firmou seu entendimento na divergência entre os depoimentos testemunhais e na prevalência da descrição funcional contida na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - artigo 456, parágrafo único, da CLT. Embora a recorrente alegue o exercício de funções além da anotada na CTPS, o conjunto probatório não demonstra de forma cabal a incompatibilidade entre as atividades exercidas e a função descrita, nem o acréscimo de trabalho que justifique o pagamento de adicional. O ônus da prova, conforme artigo 818, I, da CLT, e artigo 373, I, do CPC, incumbia à reclamante, o qual não foi satisfeito. - Horas Extras: o sentenciante reconheceu a contradição nas provas testemunhais a respeito da realização de horas extras. A recorrente alega a manipulação do sistema de ponto eletrônico pela empresa, o que, se comprovado, poderia invalidar o controle de jornada. Entretanto, a prova testemunhal, ainda que apontando para a ocorrência de horas extras, não se mostrou suficientemente robusta para superar a prova documental do controle de ponto, mesmo com a alegação de fraude. A jurisprudência do TST (Súmula nº 338, III) prevê a invalidação do controle de ponto em casos de fraude comprovada, porém, neste caso, a prova da fraude não foi apresentada de maneira irrefutável. O ônus da prova, nesse ponto, também permaneceu com a reclamante, não sendo este o caso de reforma da sentença recorrida. - Assalto e Rescisão Indireta: o magistrado sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora pelo assalto sofrido pela reclamante, fundamentando-se no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e na jurisprudência que reconhece o risco inerente à atividade desenvolvida (trabalho em caixa de supermercado, com horário noturno de fechamento). A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, baseada no artigo 483, "b", da CLT, também se mostra adequada diante das alegações e provas apresentadas acerca das frequentes e arbitrárias alterações de horário da reclamante, configurando, em conjunto com o assalto, justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. O entendimento do TST sobre a possibilidade de conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, mesmo após o desligamento, é reiteradamente reconhecido. - Dano Moral: o sentenciante arbitrou a indenização por danos morais em dois salários da reclamante. A recorrente requer uma majoração, argumentando que o valor é irrisório em relação à gravidade do assalto. Embora o valor possa parecer baixo, sua fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência aplicável, e o art. 223-G da CLT, que trata da reparação do dano extrapatrimonial. Não se configura, pois, abuso do poder discricionário do Juiz de 1º grau. Confira-se a jurisprudência: [...] EMENTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARBITRAMENTO. Para arbitrar a reparação por dano moral, a Lei n. 13.467/17 introduziu na CLT os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, as quais devem ser aplicadas, haja vista que já vigentes na época do acidente, sobretudo no que pertine aos critérios de fixação do quantum indenizatório, eis que se tratam de parâmetros norteadores da condenação. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (03ª Turma). Acórdão: 0010550-84.2018.5.03.0076. Relator(a): Emília Lima Facchini. Data de julgamento: 24/07/2019. Juntado aos autos em 25/07/2019. [...] ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O ressarcimento relativo aos danos morais e estéticos oriundos de acidente de trabalho não pode proporcionar enriquecimento sem causa da vítima, ao mesmo tempo em que deve considerar o tempo de contrato entre as partes, o porte da empregadora e a situação de vulnerabilidade do empregado, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida. Noutras palavras, a indenização deve ser moderada, proporcional e razoável. Seguindo este raciocínio, a quantia fixada nestes autos tem por finalidade última instigar, no empregador, o dever de propiciar aos seus empregados condições dignas de trabalho, além de servir como lenitivo para os males sofridos pelo trabalhador. Considerando-se essas diretrizes, tenho por adequado o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos estéticos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não comportando a majoração intentada no apelo do reclamante. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010762-91.2023.5.03.0024. Relator(a): Márcio Toledo Gonçalves. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 14/03/2024. [...] Deveras, vislumbra-se na sentença um razoável equilíbrio na aplicação da legislação e da jurisprudência adequada ao caso. A ausência de provas robustas para comprovar a fraude no sistema de ponto, assim como o acúmulo de funções e a proporcionalidade na indenização por dano moral, não configuram, isoladamente, ou em conjunto, motivos suficientes para reformar a decisão. Confirma-se, portanto, a sentença recorrida em todos os seus termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário adequado à espécie, nos termos do art. 895, inciso I, da CLT. Recurso ordinário tempestivo. Representação processual regular, conforme relatado. Preparo recursal, na forma relatada. Presentes a legitimidade e o interesse processual, eis que parcialmente sucumbente a reclamada. Ausente fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer da reclamada. Apelo isento de irregularidades formais. Recurso ordinário conhecido, exceto em relação às temáticas acúmulo de funções (art. 456 CLT), horas extras (art. 58-A CLT), e falta de intervalo intrajornada (art. 71, §1º, CLT), por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação sob os referidos títulos. Contrarrazões tempestivas e regularmente subscritas por advogado, conforme relatado. MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS O sentenciante, como mencionado no recurso, fundamentou a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta na possibilidade, segundo o entendimento do TST, de o trabalhador pedir demissão e, posteriormente, alegar rescisão indireta por culpa grave do empregador; considerou a transferência de turno da reclamante e o assalto sofrido por ela como demonstrações de rigor excessivo (art. 483, "b", CLT), configurando a rescisão indireta. Quanto aos danos morais e materiais, o magistrado sentenciante aplicou a responsabilidade objetiva do empregador com base no art. 223-G da CLT, aparentemente interpretando-o como fundamento para a responsabilidade por assalto sofrido pela empregada fora do horário e local de trabalho. A recorrente/reclamada impugna a decisão de primeiro grau que converteu o pedido de demissão da reclamante em rescisão indireta, com base no art. 483, "b", da CLT, e a condenação ao pagamento de danos morais e materiais; argumenta que a demissão da reclamante foi espontânea, sem vícios, e que não houve rigor excessivo por parte da empresa; afirma que a alteração de turno estava prevista em contrato e que o assalto ocorreu fora do ambiente e horário de trabalho, afastando o nexo de causalidade com a atividade laboral e a responsabilidade da empresa. Contudo, os argumentos recursais da reclamada são insuficientes para reverter a decisão de primeiro grau. A prova apresentada, mesmo que controversa em alguns pontos, sustenta a conclusão de que houve rigor excessivo por parte da empregadora e que esta possui responsabilidade pelos danos morais e materiais sofridos pela reclamante. A reclamada alega ausência de rigor excessivo, sustentando que a alteração de turno era contratual e que o assalto ocorreu fora do horário de trabalho. No entanto, essa argumentação ignora a prova testemunhal que descreve a sobrecarga de trabalho da reclamante, com a realização de tarefas além de sua função contratual (inclusive fora do horário), e a omissão da empresa em relação à falta de segurança, especialmente no contexto de assalto sofrido pela empregada, ainda que fora do horário de trabalho, mas em consequência do trabalho realizado para a empresa. O simples fato de a alteração de turno ser contratual não a exime de responsabilidade se essa alteração, em conjunto com as demais condições de trabalho, configurou um ambiente laboral insustentável. A reclamada argumenta que o assalto ocorreu fora do horário e local de trabalho, afastando o nexo de causalidade. Contudo, essa argumentação é frágil. Embora o assalto tenha ocorrido fora do ambiente físico da empresa, a prova testemunhal sugere que a reclamante, em virtude da sobrecarga de trabalho e da prática de realizar tarefas para a empresa fora do estabelecimento comercial, estava exposta a riscos que poderiam ter sido mitigados por ações da empregadora. O nexo de causalidade não se limita ao local físico, mas também abrange as circunstâncias do trabalho que expuseram a reclamante ao evento danoso. A empresa possui o dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro, que não se limita às quatro paredes do local de trabalho, principalmente se esta é obrigada a realizar tarefas fora deste. A responsabilidade objetiva, embora não aplicada aqui de forma direta através do artigo 223-G da CLT, como interpretado pela sentença, pode ser aplicada subsidiariamente em relação a outros dispositivos legais, uma vez que a empresa negligenciou o dever de cuidado com sua empregada. Em corolário, por hipótese, atente-se que o evento danoso sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, é considerado acidente do trabalho. Nesse sentido, o art. 21 da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho: [...] I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - Omissis; III - Omissis; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) Omissis; [...] (grifou-se) A reclamada critica a interpretação equivocada do artigo 223-G da CLT pela sentença. Embora seja verdade que esse artigo não se aplique diretamente ao caso, não se pode ignorar que o sentenciante analisou o contexto global, considerando as condições de trabalho que colocaram a reclamante em situação de vulnerabilidade. A interpretação equivocada, como apontada pela reclamada, não invalida a necessidade de compensação pelos danos sofridos pela empregada, que foram consequência direta do trabalho desenvolvido para a empresa, mesmo que indiretamente. A reclamada afirma a ausência de prova de sua culpa. Contudo, a prova testemunhal e a ausência de contraprovas da reclamada demonstram a negligência da empresa em relação às condições de trabalho da reclamante, culminando no assalto e nos danos morais subsequentes. O ônus da prova não se limita à comprovação da culpa, mas também à demonstração de que não houve omissão ou negligência na proteção de seus empregados, o que não foi demonstrado pela reclamada. A tese encontra apoio na vasta jurisprudência: [...] DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade da pessoa humana. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (3ª TURMA). Acórdão: 0010486-25.2020.5.18.0161. Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO. Data de julgamento: 29/01/2021. Juntado aos autos em 03/02/2021. [...] RECURSO ORDINÁRIO. ASSALTO. DANO MORAL PRESUMIDO. É presumida a ocorrência de dano moral em razão de assalto sofrido pelo trabalhador durante o expediente de trabalho, sobretudo se o labor é exercido externamente, com viagens constantes de carro, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, pelo risco da atividade, nos termos do art. 927, §único, do CPC. Recurso ordinário parcialmente provido. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000554-85.2022.5.13.0030. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023. [...] Dano Moral. Assalto e Sequestro. Conquanto a segurança pública seja de responsabilidade do Estado, cabe ao empregador envidar todos os esforços para que seus empregados não sejam vítimas constantes de assaltos em situações de notório risco. Furtando-se desta incumbência, deve a empresa indenizar tais vítimas pelos danos morais sofridos - art. 927, p.u., do CC. [...]. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0101101-06.2022.5.01.0051. Relator(a): MARCIA REGINA LEAL CAMPOS. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024. [...] Dano moral. Assaltos. Entregador de cigarros. Empregado que sofreu dez assaltos na vigência do contrato de 7 anos, que representa um a cada 06 meses. Os assaltos inserem-se dentre os riscos inerentes à atividade da ré, como se fosse algo intrínseco ao ramo por ela explorado, revelando elo direto entre a sua atividade e o risco previsível e evitável de assaltos. A hipótese não configura o denominado fortuito externo, ou seja, trata-se de evento previsível que guarda relação com a atividade desenvolvida e implica por sua natureza, normalmente, risco (CC, art. 927, parágrafo único). Dano moral devido. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001926-41.2016.5.02.0039. Relator(a): RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO. Data de julgamento: 14/08/2018. Juntado aos autos em 21/08/2018. [...] DANO MORAL. ASSALTO. AUXILIAR DE ENTREGA. O auxiliar de entrega em trabalho externo realiza uma atividade de risco, especialmente quando transporta carga com valor comercial. Trata-se de responsabilidade objetiva, onde a culpa da empresa e inerente a sua atividade perigosa, ante a atividade de risco potencial a integridade fisica e psiquica do trabalhador, de forma que ha responsabilidade no caso de assalto ao empregado que esta em servico. Configurado o dano moral, faz jus o autor a indenização respectiva. Dou provimento ao recurso do reclamante. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0101072-83.2016.5.01.0012. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/03/2018. Juntado aos autos em 14/03/2018. [...] Sentença recorrida mantida, por seus próprios fundamentos, mediante acréscimos. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido; Recurso ordinário da reclamada conhecido (exceto em relação às temáticas acúmulo de funções (art. 456 CLT), horas extras (art. 58-A CLT) e falta de intervalo intrajornada (art. 71, §1º, CLT), por ausência de interesse recursal) e não provido. Sentença recorrida mantida, em seus termos, mediante acréscimos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. CAIXA. SUPERMERCADO. 2º TURNO DE TRABALHO (TARDE/NOITE). ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. EVENTUAL TRABALHO EXTERNO. ASSALTO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamante alegou trabalho além da função contratual, horas extras não registradas e assalto durante o trabalho, pleiteando rescisão indireta, verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional; (ii) estabelecer se houve horas extras não remuneradas; (iii) definir o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de funções não restou configurado, pois a prova testemunhal não superou a descrição funcional na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o ônus da prova, que incumbia à reclamante, não foi satisfeito (CLT, art. 456, parágrafo único; CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). 4. A alegação de horas extras não foi comprovada, apesar de divergências nos depoimentos testemunhais, uma vez que a prova testemunhal não se mostrou suficiente para invalidar o controle de ponto eletrônico, não havendo prova irrefutável de fraude (TST, Súmula nº 338, III). O ônus da prova permaneceu com a reclamante. 5. A responsabilidade objetiva da empregadora pelo assalto sofrido pela reclamante foi reconhecida com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando o risco inerente à atividade (trabalho em caixa de supermercado, com horário noturno de fechamento). A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, amparada no artigo 483, "b", da CLT, se justifica pelas alegações e provas sobre as frequentes e arbitrárias alterações de horário, configurando justa causa pelo empregador. 6. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em dois salários da reclamante, atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a jurisprudência e o art. 223-G da CLT, não havendo abuso do poder discricionário do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O acúmulo de funções somente se configura com a comprovação cabal de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função descrita na CTPS e geram acréscimo de trabalho. 2. O controle de jornada de trabalho, ainda que eletrônico, pode ser invalidado em caso de fraude comprovada. 3. A empregadora responde objetivamente pelos danos sofridos pelo empregado em decorrência de assalto durante o trabalho, mesmo que fora das dependências da empresa, em razão do risco inerente à atividade. 4. O pedido de demissão pode ser convertido em rescisão indireta, mesmo após o desligamento, caso comprovada justa causa do empregador. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência. _____ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 483, "b", 818, I, 223-G; CPC, art. 373, I; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, III. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, (03ª Turma), Acórdão: 0010550-84.2018.5.03.0076. Relator(a): Emília Lima Facchini. Data de julgamento: 24/07/2019. Juntado aos autos em 25/07/2019; (11ª Turma). Acórdão: 0010762-91.2023.5.03.0024. Relator(a): Márcio Toledo Gonçalves. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 14/03/2024. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM ACRÉSCIMOS. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que converteu pedido de demissão em rescisão indireta, condenando-a ao pagamento de danos morais, em razão de assalto sofrido pela reclamante e condições de trabalho consideradas insustentáveis. A reclamada contestou a conversão do pedido de demissão, alegando demissão espontânea e ausência de nexo de causalidade entre o assalto e as atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e a responsabilidade da reclamada pelos danos morais e materiais, considerando as condições de trabalho e o assalto sofrido pela reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova demonstra rigor excessivo da empregadora, caracterizando a rescisão indireta (CLT, art. 483, "b"), mesmo que a alteração de turno fosse contratualmente prevista, pois a sobrecarga de trabalho e a realização de tarefas fora do horário e local de trabalho configuravam ambiente laboral insustentável. 4. O nexo de causalidade entre o assalto e o trabalho desenvolvido para a reclamada foi comprovado, pois a reclamante estava exposta a riscos em razão da sobrecarga e da realização de atividades fora do estabelecimento comercial, demonstrando negligência da empregadora em relação à segurança da trabalhadora, ainda que o assalto tenha ocorrido fora do horário e local de trabalho. 5. A responsabilidade objetiva da empregadora pelos danos morais e materiais decorrentes do assalto é subsidiariamente aplicável, mesmo sem aplicação direta do art. 223-G da CLT, diante da negligência da empresa em relação à proteção de sua empregada e as condições de trabalho que a expuseram a situação de vulnerabilidade. O ônus da prova de ausência de omissão ou negligência na proteção dos empregados não foi satisfeito pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada conhecido (exceto em relação às temáticas acúmulo de funções (art. 456 CLT), horas extras (art. 58-A CLT), e falta de intervalo intrajornada (art. 71, §1º, CLT), por ausência de interesse recursal) e não provido. Teses de julgamento: 1. A rescisão indireta pode ser configurada mesmo em caso de pedido de demissão, se comprovada a culpa grave do empregador que gerou a impossibilidade da continuidade da relação laboral. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado e as atividades laborais abrange as circunstâncias que expuseram o empregado a riscos, mesmo que o evento danoso ocorra fora do local físico de trabalho. 3. A responsabilidade objetiva do empregador pode ser aplicada subsidiariamente, diante de negligência na proteção do empregado, mesmo que o dispositivo legal relacionado à reparação de danos extrapatrimoniais não seja diretamente aplicável ao caso. _____ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "b"; art. 223-G. Lei nº 8.213/1991, art. 21. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (3ª TURMA). Acórdão: 0010486-25.2020.5.18.0161. Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO. Data de julgamento: 29/01/2021. Juntado aos autos em 03/02/2021; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000554-85.2022.5.13.0030. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0101101-06.2022.5.01.0051. Relator(a): MARCIA REGINA LEAL CAMPOS. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001926-41.2016.5.02.0039. Relator(a): RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO. Data de julgamento: 14/08/2018. Juntado aos autos em 21/08/2018;Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0101072-83.2016.5.01.0012. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/03/2018. Juntado aos autos em 14/03/2018. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, como demonstra a certidão de Id f2e10f1, admitem-se os embargos declaratórios, destacando-se, como já exposto no relatório, que o caso concreto, por tratar de demanda que envolve interesses manifestamente privados e por não admitir efeitos modificativos para o Acórdão embargado, dispensam a audição do Ministério Público do Trabalho e, por igual, da parte adversa. MÉRITO Conforme posto no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, admitem-se, em princípio, "embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", deixando transparecer a norma em relevo, num exame imparcial, fruto de interpretação lógico-sistemática, que as questões relacionadas ao mérito da lide, no processo do trabalho, assim entendidos o exame e a valoração da prova oral e documental, devem ser objeto de debate e julgamento, tão-somente, no julgamento dos recursos ordinários. Afora o exposto, colhe-se do citado dispositivo legal, em seu parágrafo segundo, que "Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada", donde se reconhecer, de plano, que, no processo do trabalho, os embargos declaratórios ostentam alcance limitado, não tendo vocação para dar suporte a pedidos largos, amplos e descomedidos, como sói ocorrer em casos, como este que ora se analisa, em que a parte busca, sem qualquer medida razoável, a revisão plena do julgado, substituindo, com os embargos, o próprio recurso ordinário e de revista. O CPC/2015, a seu turno, no art. 1.022, não discrepa da CLT, dispondo, em seus três incisos, que os embargos declaratórios, ora se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para prevê que sua função será "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", ora, ainda, objetivam a correção de erro material, nada levando a crer na possibilidade de sua aplicação exacerbada ou ilimitada. No caso sob exame, bem ou mal, consoante seja o entendimento da parte, haja vista seu amplo e discricionário direito à parcialidade extrema, é certo que o Órgão Julgador empreendeu seu mais dedicado esforço para analisar os recursos ordinários interpostos pelas partes litigantes, tendo emitido, assim, o necessário e imprescindível juízo de valor para, ao final, negar-lhes provimento, considerando, para tanto, que a sentença recorrida, por conduto do Magistrado sentenciante, fora proferida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, é possível concluir que a embargante haverá de postular a reforma do Acórdão na forma do recurso adequado para esse fim, restando certo que, no caso concreto, não há omissões a suprir, nem obscuridades a desanuviar. Acórdão que se mantém íntegro. CONCLUSÃO DO VOTO Embargos de declaração conhecidos e não providos. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ALCANCE. REVISÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos ordinários, alegando omissão e contradição no julgado. A embargante busca a revisão integral do julgado por meio dos embargos, fato que caracteriza verdadeira substituição a recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração, no processo do trabalho, podem ser utilizados para fins de revisão integral do julgado, substituindo o recurso ordinário; (ii) estabelecer se há omissão ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 897-A da CLT limita o alcance dos embargos de declaração, no processo do trabalho, permitindo, por esse meio, apenas a correção de vícios na decisão embargada, assim entendidas a omissão, a contradição e o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. 4. A revisão do mérito da decisão, que envolve a reavaliação da prova oral e documental, deve ser objeto de recurso ordinário, não de embargos de declaração. 5. O órgão julgador analisou de forma adequada os recursos ordinários, emitindo juízo de valor fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Não há omissão ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1.Os embargos de declaração, no processo do trabalho, têm alcance limitado à correção de vícios na decisão, não se prestando à revisão integral do julgado." "2. A reavaliação do mérito da decisão, incluindo a prova oral e documental, deve ser feita por meio dos recursos ordinários, não por embargos de declaração." "3. A ausência de omissão, contradição ou manifesto equívoco na decisão embargada impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; CPC/2015, art. 1.022,incisos I, II e III. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Da Rescisão Indireta (Art. 483, alínea “b” da CLT): O acórdão regional, ao analisar a rescisão indireta, fundamentou-se na análise da prova testemunhal, que demonstrou o rigor excessivo da empregadora, em especial nas mudanças de horário da reclamante, que teria sofrido assalto ao sair do trabalho. A recorrente alega violação ao art. 483, “b”, da CLT, contudo, o recurso de revista não demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT, uma vez que o Regional, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de falta grave da empregadora, que ensejou a rescisão indireta. O reexame da matéria, nos moldes propostos, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Dos Danos Morais e Materiais (Arts. 186, 187, 188 e 927 do CC, art. 818 e 223-G da CLT e art. 7º, XXVIII, da CF): O Tribunal a quo, ao manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, embasou-se na responsabilidade objetiva da empresa, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando o risco inerente à atividade. A recorrente alega violação aos artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil, bem como aos artigos 818 e 223-G da CLT e artigo 7º, XXVIII, da CF, todavia, a matéria em discussão foi decidida com base na análise do conjunto probatório. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, considerou o risco da atividade da reclamante, caixa de supermercado, com horário noturno, e a responsabilidade da empresa, mesmo que o assalto tenha ocorrido fora do local de trabalho. A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Diante do exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 2d2fa60; recurso apresentado em 20/04/2025 - Id 583e36f). Representação processual regular (Id 2c9e466 ). Preparo dispensado (Id d7fd972 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 7º, XXVIII; CF art. 144. - Violação à legislação infranconstitucional: CC art. 186, 187, 188 e 927; CLT art. 483, "a". - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Danos Morais e Materiais: A recorrente busca a majoração do valor da indenização por danos morais, em razão do assalto sofrido, bem como a devolução do valor do celular. Acúmulo de Funções/Desvio de Função: A recorrente busca o reconhecimento de acúmulo de funções/desvio de função. Horas Extras: A recorrente busca o reconhecimento de horas extraordinárias. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Violações à Constituição Federal: Artigo 7º, XXVIII: A recorrente alega violação deste artigo, que trata do seguro contra acidentes de trabalho, em relação aos danos sofridos. Artigo 144: A recorrente invoca este artigo, que trata da segurança pública, em relação à omissão da empresa em garantir a segurança da trabalhadora. II. Violações à Legislação Infraconstitucional (Leis Federais e Código Civil): Código Civil (CC), artigos 186, 187, 188 e 927: A recorrente alega violação destes artigos, que tratam da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, em relação aos danos morais e materiais sofridos. CLT, artigo 483, alínea “a”: A recorrente alega violação deste artigo, que trata das rescisões indiretas. Divergência jurisprudencial: A recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a decisões de outros tribunais sobre temas como indenização por danos morais e rescisão indireta. A parte recorrente requer: [...] a) Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO e PROVIDO o RECURSO DE REVISTA ADESIVO, face à violação a dispositivo de lei federal, de dispositivo da legislação federal e, ainda, divergência jurisprudencial na aplicação dos mesmos dispositivos; b) Pugna-se pela reforma da decisão de mérito, a fim de que seja modificado o valor dos danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e devolução em pecúnia dos danos materiais (celular) nos exatos termos decididos e sedimentados pelo TRT7; c) Requer o reconhecimento das horas extraordinárias trabalhadas em seus exatos termos requeridos, amplamente provados por provas testemunhais; d) Requer o reconhecimento do acúmulo de funções/ou desvio de função nos termos inicialmente requeridos, tendo em vista a vasta prova testemunhal; e) Pelo exposto, urge o recebimento/conhecimento do recurso de revista adesiva para a sua total procedência neste aspecto. Termos em que pede e espera conhecimento e provimento. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.. À análise. Trata-se de Recurso de Revista Adesivo interposto por MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista em que figura como reclamante. O recurso foi interposto em face da decisão que, nos autos dos Embargos de Declaração, manteve a decisão que negou provimento aos recursos ordinários, mantendo a sentença de mérito. Em suas razões, a parte recorrente, em síntese, alega: violação de dispositivos da Constituição Federal (art. 7º, XXVIII e 144) e de lei federal (arts. 186, 187, 188 e 927 do CC e art. 483, "a" da CLT); contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial; busca a conversão da demissão em rescisão indireta, majoração do valor da indenização por danos morais e materiais, reconhecimento de acúmulo de funções/desvio de função e horas extras. A admissibilidade do recurso de revista adesivo está condicionada à admissibilidade do recurso principal, conforme o artigo 997, § 2º, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, e a Súmula 283 do TST. No caso em tela, foi denegado o seguimento do recurso principal. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista adesivo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO - BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001926-45.2025.8.11.0000

ID: 255893621

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001926-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001926-45.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001926-45.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ELIAS RODRIGUES CARVALHAES - CPF: 460.560.681-53 (ADVOGADO), RICARDO ANTONIO DA SILVA DIAS - CPF: 062.533.271-78 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO NÃO IDENTIFICADO. PENA PRESERVADA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença que condenou o requerente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35 c/c art. 40, VI), à pena total de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.633 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante do requerente e corréu com apreensão de drogas e objetos relacionados à traficância; (ii) atuação da defesa técnica de forma regular, sem demonstração de prejuízo ao requerente; (iii) condenação transitada em julgado sem interposição de recurso de apelação; (iv) condenação pelo crime de tráfico de drogas baseia-se em um conjunto probatório coerente e concreto, composto por apreensão de substâncias ilícitas, depoimentos testemunhais e elementos que comprovam a destinação comercial da droga; (v) condenação pelo crime de associação para o tráfico isolada de elementos de prova capazes de demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes; (vi) envolvimento de adolescente comprovado pela prova oral; (vii) dedicação à atividade delitiva evidenciada pela prova oral, emprego de menor na ação delitiva e apreensão de material para preparo da droga para comercialização. 3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da sentença por deficiência da defesa técnica; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desconsideração da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente; (iv) concessão da minorante do tráfico privilegiado; (v) redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a defesa técnica foi deficiente a ponto de comprometer o devido processo legal; (ii) examinar se a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi contrária à evidência dos autos; (iii) averiguar a legalidade da dosimetria da pena e do regime inicial imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A mera discordância do novo defensor com a estratégia defensiva adotada pelo causídico anterior não caracteriza prejuízo, tampouco justifica o reconhecimento da ineficiência defensiva. 6. A caracterização da hipótese de sentença condenatória contrária à evidência nos autos (CPP, art. 621, inciso I) somente ocorre quando há total ausência de elementos probatórios capazes de sustentar a condenação. 7. Inviável absolver o agente em revisão criminal quando o juízo originário apreciou conjunto probatório de modo proporcional e nos limites permitidos pela legislação vigente, pautando-se em depoimentos judiciais válidos. 8. A absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas é medida impositiva quando a condenação se fundamenta em presunções, sem suporte probatório concreto que comprove a estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes. 9. A revisão criminal em matéria de dosimetria da pena é admitida de forma excepcional, quando identificada manifesta ilegalidade ou erro técnico do julgador. 10. Nas hipóteses em que houver similitude fática-jurídica, eventual benefício concedido em favor do corréu deve estender aos demais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO 11. Ação de revisão criminal parcialmente procedente. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 580; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.349.307/ES, REsp n. 2.059.551/DF, AgRg no HC n. 674.475/PR, AgRg no AgRg no HC n. 871.091/PI, AREsp n. 2.123.334/MG, AgRg no REsp n. 2.079.261/SC, AgRg no REsp n. 2.091.468/SC, AgRg no HC n. 951.050/SP; TJMT, RevCrim 1029432-64.2023.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Turma: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Ricardo Antônio da Silva Dias, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Penal n. 0001676-37.2018.8.11.0109, que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, 35 c/c art. 40, inciso VI), à pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.633 (um mil seiscentos e trinta e três) dias-multa. O feito foi sentenciado em 01/agosto/2024 e transitou em julgado em 12/novembro/2024, sem a interposição de recurso de apelação (id. 175269669 – PJe 1º Grau n. 0001676-37.2018.8.11.0109). Na presente ação revisional, o requerente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória, sob a alegação de deficiência da defesa técnica, argumentando que a ausência de exaustão nos pontos controvertidos das alegações finais comprometeu o devido processo legal. No mérito, pleiteia a absolvição das imputações, ressaltando a ausência de provas robustas para afastar o princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena, argumentando que houve exasperação desproporcional da pena basilar. Questiona a legalidade da incidência da majorante do envolvimento de adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI), bem como postula o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (id. 264629793). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação revisional (id. 265289269). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Turma: A revisão criminal pode ser ajuizada a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir eventuais injustiças ou erro judiciário, evidenciados por condenação contrária a texto expresso em lei, oposta à evidência dos autos ou fundada em provas cabalmente falsas, ou, ainda, quando se descobrirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize a diminuição da pena aplicada. Quanto à excepcionalidade deste instrumento, esta Turma de Câmaras Criminais, sistematicamente, reafirma a compreensão de que a via revisional não se destina ao mero reexame das provas e/ou teses defensivas, como se recurso de apelação fosse: “(...) A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em determinadas situações específicas para corrigir eventual erro judiciário, de modo que se impõe a extinção (...) quando se infere que (...) pleitos deduzidos não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621, do Código de Processo Penal; não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matérias já amplamente debatidas e rechaçadas, como se fosse uma apelação. (...)” (TJMT, RevCrim 1029432-64.2023.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 04/04/2024). Essa mesma compreensão é reforçada pela copiosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.349.307/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/02/2024). Em especial para os casos de revisões criminais fundamentadas no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, firmou-se a compreensão de que a procedência da ação exige a total ausência de elementos probatórios capazes de sustentar a condenação, justamente porque se está a analisar condenação já transitada em julgado, que, muitas das vezes, passou por zelosos julgadores. Na visão de Guilherme de Souza Nucci: “o acolhimento da pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas” (Código de processo penal comentado. 13ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 1184). Assim, nem mesmo a constatação da fragilidade do acervo probatório que embasou a condenação é suficiente para a procedência do pedido de revisão. É imprescindível, portanto, que os autos revelem condenação em evidente e frontal ofensa ao conjunto de provas, não bastando a alegação de equivocado, insuficiente ou injusto exame do acervo probatório. Ademais, a mera adoção pelo juízo ou Tribunal de entendimento jurisprudencial minoritário, em se tratando de questão controvertida, ou mesmo de uma tese posteriormente superada, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal. Nesse sentido: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa, sob pena de violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. (...)” (STJ, REsp n. 2.059.551/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025). Estabelecidas essas premissas, com o intuito apenas de concatenar adequadamente os fundamentos deste voto, importante esclarecer os fatos da ação penal que culminaram na condenação do requerente. O requerente Ricardo e o corréu Valdeir foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação pelo tráfico, descritos na denúncia da seguinte forma: “(...) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial, que no dia 25 de junho de 2018, na Rua Julio Bilenki, n. 1.050, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, RICARDO ANTÔNIO DA SILVA DIAS, com consciência e vontade, trazia consigo e tinha em depósito drogas, para fins de traficância, consistentes em 01 (uma) porção de maconha encontrada em seu bolso; 272g (duzentos e setenta e duas gramas) de maconha dentro da residência, bem como 20g (vinte gramas) de pasta base de cocaína, 01 (um) prato e 01 (uma) serra com vestígios de entorpecentes, vários papelotes para embalar droga, 01 (um) canivete, R$ 22,00 (vinte e dois reais), 03 (três) aparelhos celulares e 01 (um) relógio. Ainda, na residência situada na Rua Beija-Flor, n. 1.131, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, VALDEIR DE ANDRADE, com consciência e vontade, tinha em depósito, para fins de traficância e sem autorização legal, 240g (duzentas e quarenta gramas) de maconha, consoante termo de apreensão de fls. 30-IP e laudo de constatação de drogas às fls. 80/82-IP. Consta ainda, que em data incerta, mas constatada nas condições de tempo e lugar acima destacas, RICARDO ANTÔNIO DA SILVA DIAS e VALDEIR DE ANDRADE, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se para o fim de cometer o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, envolvendo os adolescentes Hernandes Pereira Muniz e Camila Monsson Ferreira, na prática delitiva. Conforme apurado, no momento supra descrito, a Polícia Militar, após denúncias anônimas acerca do tráfico de drogas na residência situada na Rua Julio Bilenki, Marcelândia/MT, abordaram RICARDO ANTÔNIO DA SILVA DIAS em frente respectiva casa, em posse de 01 (uma) porção de maconha. Nesse ínterim, após revistas realizadas dentro da residência, localizaram 272g (duzentos e setenta e duas gramas) de maconha, 20g (vinte gramas) de pasta base de cocaína, bem como materiais para preparo da droga, consistentes em 01 (um) prato e 01 (uma) serra, ambos com vestígios de entorpecentes, vários papelotes para embalar droga, 01 (um) canivete, além de R$ 22,00 (vinte e dois reais), 03 (três) aparelhos celulares e 01 (um) relógio. Toda esta ação foi visualizada pela testemunha Sandro Junior Cardoso. Após novas informações de que o acusado RICARDO ANTÔNIO DA SILVA DIAS teria repassado uma grande quantidade de entorpecente ao adolescente Hernandes Pereira Muniz, os milicianos se deslocaram e apreenderam em posse do adolescente 68g (sessenta e oito gramas) de maconha, o adolescente por sua vez, relatou que o restante do entorpecente estaria em posse do acusado VALDEIR DE ANDRADE. Na sequência, os policiais se deslocaram até a residência situada na Rua BeijaFlor, n. 1.131, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, ocasião em que localizaram o restante do entorpecente, consistente em 240g (duzentas e quarenta gramas) de maconha, oculto dentro da fossa da residência de VALDEIR DE ANDRADE. Cabe destacar, por oportuno, que os acusados confessaram perante a Autoridade Policial, que os adolescentes Hernandes Pereira Muniz e Camila Monsson Ferreira, eram utilizados na mercância dos entorpecentes, com funções distintas, dentre elas realizar a entrega da droga e a arrecadação do dinheiro em favor de facção criminosa. Os denunciados e os referidos adolescentes criaram um grupo de WhatsApp denominado ‘Família compras e vendas’ para organizar a atividade criminosa (...)” (sic, id. 57306354, p. 23 – Pje 1º Grau n. 0001676-37.2018.8.11.0109). Com o encerramento da fase instrutória, a pretensão punitiva foi julgada procedente para condenar o requerente e o corréu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. As partes não interpuseram recurso de apelação e a condenação transitou em julgado em 12/novembro/2024. Delineado o contexto fático dos autos em revisão, passo à análise individual de cada pleito trazido à indagação pelo requerente. 1. PRELIMINAR O requerente sustenta a nulidade da sentença condenatória, alegando a deficiência da defesa técnica. Argumenta que, nas alegações finais, a defesa então constituída não exauriu os pontos controvertidos dos autos, comprometendo, assim, o devido processo legal. Assevera que a defesa não abordou adequadamente as provas apresentadas pelo Ministério Público, especialmente porque não postulou a elaboração de exame pericial dos vestígios encontrados nos objetos (prato e faca de serra), não questionou a validade da confissão extrajudicial do requerente, além de ter sido omissa na contraposição às provas da associação criminosa e na requisição da minorante do tráfico privilegiado (id. 264629793). O pleito não procede. Com efeito, a questão dos autos remonta à célebre Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Isso porque, para o reconhecimento de eventuais nulidades no processo penal, inclusive no que se refere à alegada defesa técnica deficiente, é necessária a imprescindível demonstração de prejuízo, consoante estabelecido pelo art. 563 do Código de Processo Penal, que estampa o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Ademais, a mera discordância do novo defensor com a estratégia defensiva adotada pelo causídico anterior não caracteriza prejuízo, tampouco justifica o reconhecimento da ineficiência defensiva. Em igual sentido: “(...) Convém ressaltar que, tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor (...)” (STJ, HC n. 674.475/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/04/2024). No caso sub judice, embora o requerente argumente que a defesa anterior teria sido ineficiente, por não explorar determinadas teses defensivas ou não requerer algumas providências, é incontroverso que a questão traduz mera discordância do novo defensor, sem qualquer indicação de prejuízo direto e concreto. Afinal, o defensor constituído pelo requerente participou de todos os atos processuais, apresentou resposta à acusação e alegações finais, oportunidade na qual requereu a absolvição de ambos os delitos, exclusão das majorantes imputadas pela acusação, além da desclassificação para a conduta de porte para consumo próprio. E mais, o causídico postulou a concessão da minorante do tráfico privilegiado, bem como a detração do período de prisão preventiva (id. 123746807 e 57306354, p. 164 – PJe 1º Grau 0001676-37.2018.8.11.0109). Desse modo, evidente que o requerente não ficou desassistido por defesa técnica em nenhum ato processual durante o feito originário, havendo regulares manifestações, com profunda abordagem das teses defensivas, debates sobre questões probatórias e demais providências inerentes ao regular exercício da ampla defesa. Em verdade, a preliminar ora suscitada revela apenas o descontentamento com o insucesso da estratégia processual adotada pela defesa anterior, circunstância que não representa nulidade processual por deficiência de defesa. Portanto, comprovada a regular atuação defensiva do causídico constituído à época, rejeito a preliminar defensiva. 2. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS 2.1. Tráfico de drogas Alternativamente, a defesa argumenta que a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas é contrária à prova dos autos, pois pautada em deficiente e duvidoso acervo probatório. A pretensão não procede. Como abordado inicialmente, a caracterização da hipótese de sentença condenatória contrária à evidência nos autos (CPP, art. 621, inciso I) somente ocorre quando há total ausência de elementos probatórios capazes de sustentar a condenação. Na presente hipótese, diferente do que compreendido pela defesa, é fácil constatar que o órgão julgador a quo realizou suficiente análise das provas obtidas ao longo da instrução penal, fundamentando a condenação nas firmes declarações dos agentes policiais Clóvis Machado e Alenilson Ferreira e da testemunha Sandro Junior, que confirmaram a destinação comercial das substâncias ilícitas apreendidas e a autoria delitiva do requerente. Sob o crivo do contraditório, o PM Clóvis Machado declarou que recebeu diversas denúncias de tráfico de entorpecentes referentes aos vulgos “Mangulão” e “R7”. Relatou que as denúncias sempre faziam referência ao vulgo “R7” e que este distribuía os entorpecentes aos traficantes locais, alguns menores de idade. Mencionou que, após intensificar as rondas nas proximidades das residências dos suspeitos, lograram êxito em abordar o requerente Ricardo, identificado como a pessoa de alcunha “R7”. Narrou que, procedida a busca domiciliar, encontraram diversos apetrechos para preparo e individualização das porções de drogas, além das porções de maconha e pasta base de cocaína. Disse que o Ricardo deixava os entorpecentes visíveis na casa, bem como relembrou que parte das substâncias estavam escondidas na fossa do imóvel. Relatou ainda que o modus operandi dos acusados era “soltar droga” para os menores venderem. Na mesma linha, o Policial Militar Alenilson Ferreira da Silva declarou que receberam denúncia a respeito da casa do requerente Ricardo e que, realizada a busca, foram encontrados entorpecentes em posse do acusado. Descreveu que a residência era muito bagunçada e negou ter participado da abordagem na casa do corréu Valdeir (id. 62052624 – mídia digital). Corroborando a narrativa da policial, Sandro Junior Cardoso, usuário de drogas presente no momento do flagrante, confirmou que o requerente Ricardo vendia entorpecentes. Descreveu que já havia comprado drogas de ambos os acusados, acrescentando que o requerente “vendia para todo mundo”. Confirmou que o adolescente Hernandes Pereira Muniz ajudava na comercialização de drogas e explicou que cada um dos réus vendia entorpecentes em suas próprias casas (id. 62052591 – mídia digital). Interrogado em juízo, o requerente Ricardo confirmou a apreensão das drogas e apetrechos em sua residência, mas alegou que o material seria para consumo próprio, destacando ser usuário de drogas há 06 (seis) anos e que a quantia apreendida duraria cerca de uma semana. Por sua vez, o corréu Valdeir negou a autoria dos fatos, declarando que as drogas encontradas eram para seu consumo, e que estavam dentro da fossa porque “iria fumar” no horário de almoço, alegando que aquela quantia duraria aproximadamente dois meses. Nesse panorama, não há como acolher a tese de condenação contrária à evidência dos autos, mormente porque há amplo e coerente conjunto de provas acerca da destinação mercantil das drogas apreendidas e autoria delitiva do requerente e corréu. Da mesma forma, a majorante do envolvimento de adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI) encontra-se devidamente fundamentada nas declarações da testemunha Sandro Júnior, que confirmou a participação do menor Hernandes na comercialização do material. A procedência do pedido revisional somente seria cabível se a condenação estivesse isolada de qualquer elemento probatório relevante e concreto, situação que não se identifica na espécie. Afinal, a decisão impugnada analisou o conjunto probatório de modo proporcional e nos limites permitidos pela legislação vigente, pautando-se em depoimentos judiciais válidos, de forma que não há falar em sentença condenatória contrária à evidência dos autos, tampouco em erro judicial. Portanto, com relação à condenação pelo crime de tráfico de drogas, inexistem motivos para a rescisão da coisa julgada material. 2.2. Associação para o tráfico A defesa também questiona a condenação pelo crime de associação para o tráfico, diante da inexistência de provas quanto à permanência e estabilidade do grupo. Com razão a defesa. O crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo associativo de caráter duradouro e estável. Diferentemente do simples concurso de agentes, a configuração do tipo penal demanda a comprovação de uma verdadeira societas sceleris, caracterizada pela permanência e estabilidade do vínculo entre os associados. Nesse sentido é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça: “(...) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...)” (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 871.091/PI, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/02/2025). Na mesma direção, leciona Luiz Flávio Gomes: “(...) Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir-se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não mudou sua redação. A duas, porque a cláusula 'reiteradamente ou não' significa somente que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (no espírito do art. 288 do CP), não dispensando, de modo algum, a estabilidade. A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora de crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo (...)” (Lei de Drogas Comentada Artigo por Artigo, 2.a ed. rev., atual, e ampl., São Paulo: Editora RT,2008, p. 209). Ao fundamentar a condenação impugnada, a sentença expõe o seguinte: “(...) Dessa forma, no caso sob exame, observa-se com facilidade que por parte dos réus Valdeir e Ricardo, que não só estavam associados entre si para o tráfico como também estavam associados à adolescentes para a mercancia, havendo, portanto, não só mera anuência, mas efetiva participação na prática do crime de tráfico de drogas, com as respectivas atribuições e divisão de tarefas delituosas, previamente estabelecidas em forma de associação/organização delitiva, do início até o final. A participação de cada acusado no evento criminoso, com inequívoca colaboração material, está satisfatoriamente identificada no bojo destes autos processuais. Os réus, faccionados do Comando Vermelho, pegavam os entorpecentes com o réu Valdinei, que, por sua vez, repassava aos adolescentes Hernandes e Camila e ao réu Ricardo, vulgo ‘R7’, para revenda a terceiros, sendo certo que todos se revezavam na venda de drogas em ambas as casas. Importante destacar que as testemunhas policiais afirmaram categoricamente terem recebido diversas denúncias fazendo menção ao vulgo dos réus, os quais foram encontrados em posse não só de entorpecentes (pasta base e maconha), como também de diversos apetrechos utilizados no preparo e na individualização das porções destinadas à venda. (...)” (sic, id. 163980022). No entanto, apesar dos esforços empregados pelo juízo para fundamentar a condenação, não há provas acerca da estabilidade e permanência da associação entre o requerente Ricardo e corréu Valdeir para o fim específico de praticar o tráfico de drogas. Embora os policiais tenham relatado que receberam diversas denúncias referentes aos vulgos “Mangulão” e “R7”, os depoimentos não apresentaram nenhuma outra circunstância fática relevante, capaz de indicar o modus operandi da suposta associação, tampouco que o vínculo entre os acusados era estável e permanente. Ao revés, as narrativas dos agentes policiais sobre o crime de associação para o tráfico estão isoladas de outras provas e decorrem de mera presunção, extraída de informações indiretas, sem especificação da fonte ou descrição pormenorizada da suposta associação. Ademais, a testemunha Sandro Junior Cardoso afirmou que os réus vendiam drogas, mas não especificou se o faziam em conjunto, de forma estável e permanente. Ao contrário, seu depoimento sugere que cada um dos acusados vendia entorpecentes em suas próprias casas, e não em associação. O comércio individual de drogas também é corroborado pelo fato de ambos os acusados terem sido abordados sozinhos, em suas respectivas casas, sem a presença do outro. Não suficiente, a narrativa de que os acusados confessaram a prática delitiva durante a abordagem sequer constitui elemento probatório válido, notadamente porque não foi reduzida a termo e colhida sem qualquer controle acerca da voluntariedade e licitude do ato. Inclusive, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou a validade de confissão informal extraída durante a abordagem policial, sem qualquer formalidade: “(...) A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. (...)” (STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/06/2024). Ademais, a informação de que os acusados e os menores Camila e Hernandes participavam de um grupo de WhatsApp denominado “Família Compras e Vendas” também não comprova a prática delitiva, sobretudo porque não há exame pericial dos aparelhos celulares apreendidos, muito menos extração do conteúdo dos diálogos, como foram de comprovar que a comunidade era efetivamente utilizada para a prática do tráfico por ambos os acusados. Nesse contexto, forçoso reconhecer a total inexistência de provas capazes de justificar a condenação pela prática do crime de associação criminosa, uma vez que a prova dos autos não comprova, de maneira satisfatória, a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, requisito indispensável para a configuração do tipo penal. E, por esse motivo, a absolvição se revela impositiva, pois a condenação prolatada é totalmente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. DOSIMETRIA DE PENA A defesa postula, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com a redução da pena basilar, exclusão da majorante do envolvimento de adolescente, além da concessão da minorante do tráfico privilegiado. Contudo, não assiste razão à defesa. Como é sabido, em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida nas hipóteses em que identificada manifesta situação de ilegalidade ou erro técnico do julgador. No tocante à matéria em debate, Guilherme de Souza Nucci esclarece: “(...) Revisão criminal para alterar a pena fixada: entendemos ser prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou texto expresso da lei penal (ex. reconhece a reincidência aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal), ou à evidência dos autos (ex. reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova escolhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular (...)” (Código de Processo Penal, 12ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1093). No caso em análise, o juízo sentenciante fixou a pena-base do crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da carga negativa vinculada ao vetor da quantidade e natureza da droga: “(...) Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, pasta base de cocaína e maconha, em que pese sejam grandes causadores de malefício para a sociedade, não se encontram dentro da normalidade do tipo penal. Isto porque os réus tinham em suas posses, conjuntamente, mais de 500g de maconha. Portanto, diante da variedade de entorpecentes encontrada na casa, bem como da quantia exacerbada do entorpecente “maconha”, sem dúvida no intuito de atender a maior quantidade possível de usuários entendo por valorar negativamente em 1/6 a pena do crime de tráfico. (...)” (sic, id. 163980022 – Pje 1º Grau 0001676-37.2018.8.11.0109). Perfeitamente admissível, mormente porque a natureza, quantidade e a variedade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Em igual sentido: “(...) A quantidade e natureza das drogas apreendidas constituem elementos idôneos para exasperar a pena-base. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.079.261/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/03/2025). Da mesma forma, o percentual de aumento (1/6 sobre a pena mínima) mostra-se proporcional, bem como está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. Portanto, ausente flagrante ilegalidade, preserva-se a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, diante da inexistência de agravantes ou atenuantes, a pena intermediária permaneceu inalterada. Na terceira fase, a defesa almeja o decote da causa de aumento do envolvimento de adolescente, além da concessão da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3 (dois terços). O pleito é improcedente. No tocante à causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, o magistrado singular justificou sua aplicação pelo fato de haver depoimento judicial ratificando a participação do Hernandes na comercialização do material ilícito, o que não se revela ilegal ou desproporcional. Por outro lado, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições serem cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. Apesar de o requerente ter sido absolvido da imputação do crime de associação para o tráfico, a negativa da minorante deve permanecer, porquanto evidenciada a dedicação a atividades criminosas, extraída das declarações da testemunha Sandro Júnior, que confirmou que o requerente “vendia para todo mundo”, do agentes policiais que relataram a presença de material para o preparo da substância para a comercialização, bem como pelo fato da prática delitiva em concurso de pessoas, com a participação de adolescentes. Nesse mesmo sentido: “(...) As instâncias ordinárias apontaram fundamento suficiente a justificar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, qual seja, o depoimento de usuário, no sentido de que a primeira agravante já lhe fornecia drogas há anos, evidenciando a persistência da prática delitiva. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.091.468/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024). “(...) O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade e variedade de drogas, envolvimento de adolescentes e utilização de imóvel alugado para o tráfico, demonstrando dedicação a atividades criminosas. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 951.050/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024). Assim, inviável cogitar a incidência da benesse do tráfico privilegiado. Por efeito, com a absolvição do crime de associação para o tráfico, torna-se definitiva a pena do requerente Ricardo Antônio da Silva Dias em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI). O regime inicial deverá ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4. EFEITO EXTENSIVO AO CORREU Diante das premissas expostas, bem como considerando a presença de correspondências entre o requerente Ricardo Antônio e o corréu Valdeir de Andrade quanto aos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivos (circunstâncias pessoais), necessária a extensão dos efeitos relativa absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, o que, por consequência, reduz sua condenação para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 5. DISPOSITIVO Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente a presente ação revisional, para absolver o requerente Ricardo Antônio da Silva Dias da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e, por efeito, reduzir sua condenação para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI). Por efeito, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos desta decisão ao corréu Valdeir de Andrade, também para absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e fixar sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI) em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1000189-42.2023.8.11.0108

ID: 326001153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000189-42.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [ACASSIO PACHECO - CPF: 035.892.871-01 (APELADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), MARILZA DE FATIMA SETE - CPF: 446.179.099-15 (APELADO), JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA - CPF: 534.973.841-00 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE AFASTOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Cerceamento De Defesa. Necessidade De Prova Oral E Pericial. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a alegação de posse sobre imóvel rural objeto de esbulho ocorrido em 17/01/2023. 2. Sentença de procedência com base em prova documental e contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a validade da prova documental como suficiente para comprovar a posse; e (ii) a existência de cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de arrendamento apresentado possui inconsistências formais e carece de confirmação por meio de prova oral. 5. A alegação de divergência geográfica da área litigiosa requer prova pericial para esclarecimento, o que justifica a reabertura da instrução. 6. A ausência de instrução probatória compromete o contraditório e caracteriza cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "Em ação possessória, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando há controvérsia sobre a posse e a localização do imóvel, sem a devida produção de prova oral e pericial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 0206329-74.2015.8.13.0521; TJ-PE, Apelação Cível 0000112-34.2020.8.17.2001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acassio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suscita o apelante a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que, conforme faz prova a documentação apresentada pelo INTERMAT, a área na qual os apelados buscam reintegração não incide na área do apelante. Explica que: “Aludido parecer emitido pelo INTERMAT concluiu, de maneira categórica, que a área na qual os Autores pretendem ser reintegrados na posse não incide sobre a área do Requerido, já que a área de origem dos Requerentes incide no título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do Requerido incide sobre os títulos definitivos de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza.”. Também que: “conforme certidão de filiação expedida pelo 1º Serviço Registral de Diamantino-MT em 28/03/2023 (doc. 03), a área, objeto da matrícula nº 12.352, na qual figura como proprietário o Sr. Alziro Vargas Pacheco, pai do Autor Acassio Pacheco, é oriunda da matrícula nº 398, do mesmo Cartório, o qual consta como proprietário José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. (...) seguindo a linha sucessória dos proprietários da referida área, conclui-se que a matrícula mãe tem como primeiro proprietário o Sr. José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. Objetivando demonstrar com clareza essa situação, o mapa que se encontra encartado aos autos atesta que a área que os Apelados buscam ser reintegrados na posse não é a área em que o Apelante pretende ser mantido na posse.”. Requer seja julgada extinta ação. Seguindo, em sede de preliminar, almeja que seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi permitida a realização de prova pericial e oral, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pondera que a ação é relativa a posse e não propriedade e que o parecer do INTERMAT é categórico em afirmar que a área na qual o apelante pretende ser mantido na posse não incide sobre a área do apelados, já que a área de origem do apelados incide sobre o título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do apelante incide sobre no título definitivo de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza. Pondera ainda que o fato de a família dos apelados ser proprietário de área não significa dizer, por si só, que é possuidor da área em questão, ainda mais quando o INTERMAT atesta que a área do apelado se encontra deslocada em relação à área do apelante. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, se acaso superadas as preliminares. Nas contrarrazões, os apelados esclarecem que o engenheiro ambiental responsável técnico pelo levantamento in loco da área fez o requerimento do seu cancelamento; o apelante forjou um contrato de compra e venda particular, protocolou requerimentos de licença ambientes e registro de CAR com informações falsas, colocou uma placa na localidade como se fosse titular e ainda contratou equipe fortemente armada para assegurar o esbulho, enquanto destruiu as benfeitorias do local e desmatou ilegalmente a área. No mérito, complementa não há documento da posse do apelante, que alegar ter por 09 anos, conforme aduz em demanda judicial autuada em 31/01/2023, sob n. 1000124-47.2023.8.11.0108, contra os recorridos. No tópico: 4.2 Da falsificação de documentos e da litigância de má-fé, afirma que os contratos de compra e venda são falsificados/fraudulentos, o que pode ser verificado pela contratação por um dos confrontantes dos apelados, de engenheiro agrônomo para análise técnica da sobreposição. Segundo aduz no relatório constam inúmeras fraudes, e que foi confirmada pelo Tabelião Registrador do 3º Ofício de Cuiabá, no sentido de que a assinatura do escrevente não confere. Requer seja desprovido o recurso com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Inicialmente é importante delimitar que o réu/embargante foi devidamente citação, mas perdeu inerte, vindo a apresentar defesa intempestivamente, portanto, configurada está a revelia. Assim sendo, a consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Por sua vez, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que a revelia limita as questões que poderão ser arguidas em recurso de apelação, que são questões discutidas na sentença ou matérias de ordem pública, não lhe sendo permitido inovar no plano fático. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERSAS ALTERAÇÕES DE VOO – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão (TJ-MT - AC: 10046794720178110002 MT, Relator.: Desa Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001926-26.2022 .8.11.0105, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) Com essa diretriz, passo à análise das preliminares e do mérito. Preliminar de carência da ação. O apelante sustenta a ausência de interesse de agir dos apelados, ao argumento de que a área objeto da ação de reintegração não se sobrepõe à sua posse, conforme documentos do INTERMAT. Contudo, essa alegação demanda reexame fático, especialmente quanto à delimitação das áreas e análise de documentos técnicos. Como a revelia impede a rediscussão de fatos não examinados na sentença, essa questão encontra-se preclusa. Além disso, o documento mencionado pelo apelante foi cancelado, a pedido do próprio engenheiro e, conforme já pontuei no julgamento do RAI n. 1004017-79.2023.8.11.0000: “autorização provisória de fundamento rural juntamente com Georreferenciamento, conforme consta dos documentos iniciais, são objeto de investigação perante a Policia Civil e Sema, além da total atualidade da movimentação de “regularização” do agravante. Alia-se também, o que já mencionei no RAI n. 1003996-06.2023, referente aos dados trazidos pelo agravado Acassio acerca de estudo realizado por engenheiro agrônomo que constou irregularidades e a declaração dele perante a autoridade policial que acompanhou as diligências de esbulho.”. Alia-se ao fato de que em outra ação o apelante afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e aqui, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização, o que é contraditório. Assim, rejeito a preliminar. Preliminar de cerceamento de defesa O apelante argumenta que foi cerceado em sua defesa devido à negativa de produção de prova pericial e testemunhal. Novamente, trata-se de alegação preclusa, pois se refere a matéria probatória já superada no curso da instrução. Além disso, o juiz de primeiro grau fundamentou expressamente que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento, o que se insere dentro de sua discricionariedade processual (art. 370 do CPC). Além disso, não há necessidade de produção de provas, pois, não foi produzida o mínimo de prova da alegada posse justa a fim de provocar dúvida no magistrado; as provas demonstram precariedade de alojamentos feitos às pressas e total atualidade da tentativa de regularização da área a ser favor. Portanto, não falar em cerceamento de defesa, devendo a preliminar ser rejeitada. iii. Mérito No mérito, o apelante alega que a ação trata de posse e não de propriedade, e que documentos técnicos indicam que sua área não se sobrepõe à dos apelados. Entretanto, à revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, especialmente quanto à sua posse legítima e ao esbulho praticado pelo réu. Esse efeito não foi ilidido por prova em sentido contrário nos autos. Além disso, os apelados demonstraram todos os requisitos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Para ilustrar, transcrevo trecho da r. sentença: “Com efeito, diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que os autores exerciam o domínio e a posse da área até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelo requerido. As provas constantes dos autos apresentam muitas evidências da invasão perpetrada pelo réu, o qual, inclusive, formou grupo armado e utilizou de todos os artifícios possíveis, dentre os quais, do uso desproporcional da força, para, repetidamente, invadir a propriedade dos requerentes. Destarte, as fotos anexadas (D 109836642) e os boletins de ocorrência que complementam a inicial, demonstram que o requerido contratou empresa de segurança privada, com pessoas aramadas com facas e materiais táticos na propriedade, contradizendo cristalinamente a versão do mesmo apresentada nos autos de nº 1000124-47.2023.8.11.0108, em que alegou exercer posse mansa e pacífica da propriedade, desde 2017. A permanência do réu na área não vem de grande período, mas sim, de tempo muito recente. Faz prova disso, a inexistência de qualquer plantio no local, corroborado pelas imagens colacionadas nos autos, sendo também possível constatar que a edificação, no caso um barraco de madeira, ali construído é recente. À vista de tais fatos, restou provado o esbulho, pois a posse legítima foi molestada, o que autorizou a atuação protetiva em sede liminar, haja vista, ter restado demonstrado o preenchimento de todos os requisitos pelo Autor, quais sejam, posse mansa e pacífica sem interrupção, animus domini, boa-fé e ausência de oposição, de rigor a improcedência do pedido. Portanto, ao analisar as narrativas e provas presentes nos autos, não há qualquer motivo a impedir a procedência dos pedidos iniciais.”. Portanto, não há fundamento para a reforma da sentença, que deve ser mantida em sua integralidade. Aliás, sequer o apelante impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, amparando suas razões recursais, quase que completamente, no aludido documento do INTERMAT, quando na verdade ele não altera a questão fática. A respeito, a sentença complementada nos Embargos de Declaração é a seguinte: “A área em questão foi devidamente analisada em ambas as ações — manutenção de posse (1000124-47.2023.8.11.0108) e reintegração de posse (1000189-42.2023.8.11.0108). É possível verificar que José Douglas Medrado Oliveira utilizou as provas juntadas de forma contraditória. Em um momento, afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e em outro, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização. Essa conduta evidencia a tentativa de manipulação das provas para sustentar pedidos conflitantes. Ademais, é o único imóvel registrado em nome de Acássio Pacheco e sua genitora, Marilza de Fátima Sete, desde 1992, conforme matrícula juntada aos autos, objeto de discussão em ambas as ações. A jurisprudência reitera que a prova da posse deve ser clara e incontestável, o que não ocorreu no caso presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – INVASÃO PERPETRADA PELOS AGRAVANTES - POSSE VIOLENTA – PROVAS E EVIDÊNCIAS QUE INDICAM SER O AUTOR O LEGÍTIMO POSSUIDOR DA ÁREA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Para a definição da tutela liminar de natureza possessória, deve ser analisada em favor de qual das partes militam os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. II - Diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que o agravado exercia o domínio e a posse da área litigiosa até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelos agravantes. (TJ-MT - AI: 10258058620228110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Por fim, o pedido de nulidade da Sentença com base no parecer do INTERMAT não se justifica, uma vez que tal documento não possui o condão de modificar o quadro fático já comprovado nos autos. Conforme prevê o art. 370 do CPC, a produção de provas periciais e orais cabe ao juiz, que, ao verificar que as provas documentais são suficientes para o julgamento, pode dispensá-las.”. Desta feita, não tenho entendimento diverso, no sentido de que há evidente contradição na argumentação do apelante. No processo de manutenção de posse n. 1000124-47.2023.8.11.0108, sustenta que os apelados turbam sua posse; já na presente ação, alega que o imóvel dos apelados estaria em outra localização. Tal inconsistência evidencia a fragilidade de sua tese e reforça a tentativa de manipulação da narrativa processual. Ante todo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11º., do artigo 85 do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP Nº 176019-A. V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, na qual alegam ser legítimos possuidores do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na estrada Capichaba, Km16, parte do lote Fonseca, em Tapurah-MT. Aduziram que o imóvel está matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah, em nome de Alziro Pacheco, genitor do demandante Acássio Pacheco e ex companheiro de Marilza de Fátima Sete. No entanto, a posse direta é exercida por Acássio Pacheco. Segundo o demandante Acássio Pacheco, o imóvel foi penhorado em seu favor no bojo da Ação de Execução de Alimentos n. 1001505-79.2021.8.11.0108, manejada em face do genitor. Já Marilza de Fátima Sete disse que tem direito à meação do imóvel esbulhado, em virtude de partilha decidida no Processo n. 556/2004, que tramitou na Vara da Infância da Comarca de Umuarama/PR. De acordo com os demandantes, o esbulho teria ocorrido em 17/01/2023. A inicial foi instruída com a cópia da matrícula, o cadastro ambiental único registrado em nome do demandante, um contrato particular de arrendamento celebrado em 2020, o registro do imóvel rural e alguns registros de boletins de ocorrência. A liminar possessória foi deferida. Citado, o Réu/Apelante apresentou defesa escrita de forma intempestiva, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. A despeito disso, a Juíza da causa analisou as matérias preliminares. Rechaçou a tese de que os autores são carecedores da ação, bem como que o Juízo da Comarca de Tapurah seria incompetente para processar e julgar o feito. No mérito, considerou a suficiência da prova documental e, por isso, proferiu imediato julgamento do feito. Fundamentou que o contrato de arrendamento rural comprovou, de forma inconteste, o exercício da posse por parte dos demandantes, e que o demandado invadiu a área mediante uso de armas e “todos os artifícios possíveis”, consoante boletins de ocorrência e fotografias juntadas pelos demandantes. Em vista disso, julgou procedente o pedido de proteção possessória e compeliu o demandado a arcar o ônus sucumbencial, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Nas razões recursais, o demandando devolveu as seguintes matérias de defesa: (i) falta de interesse de agir dos Apelados, visto que a área litigiosa estaria deslocada em relação à sua, conforme parecer do INTERMAT; (ii) cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, e; (iii) no mérito, que o pedido seja julgado improcedente. Não há contrarrazões, embora intimados para o ato. Com efeito, é certo que o interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade da prestação jurisdicional, sob o ponto de vista prático. Em ação possessória, não se discute direito de propriedade, de maneira que para a procedência do pedido é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Isso significa que a tese de falta do interesse de agir porque os Apelados não teriam exercício, em algum momento, a posse direta sobre o imóvel, se confunde com o mérito. No tocante ao cerceamento de defesa, entendo estar configurada. O bem que se pretende obter a proteção possessória é umlote com área de 244,0793 hectares, matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah em nome do genitor e ex companheiro dos demandantes, Sr. Alziro Vargas Pacheco, desde 22/03/1996 (ID 253297199). Os demandantes instruíram o pedido com: (i) a cópia da matrícula, (ii) o comprovante de inscrição do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Tapurah em 2023, (iii) alguns boletins de ocorrência, (iv) um registro notarial noticiando a prática do suposto crime de esbulho, a pedido dos demandantes, (v) uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural datado de 22/12/2022, (vi) Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o demandante Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, (v) Requerimento de certificação no Sistema de Gestão Fundiária a pedido do Apelante/Réu (ID 253299158), (vi) Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado na Delegacia de Tapurah e (vii) e algumas fotografias. Particularmente sobre o Contrato de Arrendamento Rural, que foi utilizado na sentença como o principal fundamento para reconhecer o exercício da posse, a meu sentir, não tem o condão de conferir a veracidade desejada pelos demandantes. Primeiro, o campo “Arrendatário” foi preenchido manualmente, com caneta esferográfica azul, destoando do restante da configuração do documento, que foi digitado. Segundo, o item 3 diz que o prazo do arrendamento seria indeterminado; no entanto, no mesmo parágrafo, informa que iniciou em janeiro de 2013 e findou em dezembro de 2020. No final do documento, vê-se que o contrato teria sido confeccionado e assinado em 18/12/2020. Terceiro, o item 4 trata do preço, e diz que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais) durante esse período, sem que houvesse reajustamento anualmente (...)”. Quarto, a pessoa indicada como arrendatária, Sra. Eliane Aparecida F. de Campos, assinou no campo reservado para o “arrendador”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza de 1º grau, não há como conferir qualquer grau de validade para o Contrato de Arrendamento juntado na inicial sem, antes, instruir os autos com a produção da prova oral capaz de corroborar seu conteúdo. Destaco que os demais documentos apresentados na inicial, com a devida vênia, comprovam apenas o vínculo dominial dos Apelados com a área, o que não serve para acolher à pretensão formulada neste tipo de demanda, em que o escopo nodal é a posse. Registro que o documento que comprova o trânsito de animais do imóvel litigioso até a Fazenda Ouro Verde, datado de 11/05/2009, faz alusão à pessoa do proprietário da área, Sr. Alziro Vargas Pacheco, do qual os Apelantes não aduziram ter recebido a transmissão da posse. Logo, a tese de exercício ininterrupto da posse por parte dos demandantes/Apelado é questão ainda controvertida. A respeito do requisito posse, sabe-se que esta constitui estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Acerca do assunto, transcrevo trecho da lição do civilista Cristiano Chaves de Faria: A posse necessariamente será acompanhada do animus domini. Consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa originária da posse, excluem-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou de direito. Pessoas como os locatários, comodatários e os usufrutuários recebem a posse em virtude de uma relação jurídica de caráter temporário, que, ao seu final, exigirá a devolução da coisa. Portanto, durante todo o período em que exerçam a posse direta, não afastam a concomitância da posse indireta daqueles de quem obtiveram a coisa. (in Curso de Direito Civil - Reais. V. 5, 8a ed., Editora JusPodivm: 2012, p. 417). Nesse contexto, cumpre registrar que a prova documental ocupa papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Na espécie, ao que tudo indica, a única ligação dos Apelados com o exercício pleno da posse é o Contrato de Arrendamento firmado com Eliane Aparecida F. de Campos, e conforme exposto anteriormente, o documento exige confirmação. Não bastasse isso, o Apelante arguiu que a área registrada na matrícula n. 12.352 do CRI de Tapurah está localizada noutro ponto geográfico, fato que exige a prova pericial para aclarar eventuais sobreposições, o que é muito comum em demandas possessórias. Por qualquer ângulo que se analisar a questão, entendo que a demanda foi encerrada de forma açodada, já que pairam inúmeras dúvidas sobre a localização da área litigiosa, assim como o exercício da posse plena (direta ou indireta) por parte dos demandantes. É preciso que o feito seja saneado, com a fixação de pontos controvertidos. Por isso, ouso divergir do Relator para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento do feito sem que seja oportunizada a produção de prova pericial requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da delimitação da área objeto da ação possessória. (TJ-MG - Apelação Cível: 02063297420158130521 Ponte Nova, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPORTÂNCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA - Caso concreto em que houve o cancelamento da audiência de instrução, deixando de produzir a prova testemunhal requerida, sob o fundamento de invalidade do instrumento de cessão de direitos possessórios - A ação de reintegração de posse, de natureza essencialmente possessória, exige a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, sendo a prova testemunhal um elemento crucial para esclarecer as circunstâncias fáticas que fundamentam a demanda - O juízo de primeira instância, ao desconsiderar a necessidade de produção de provas orais e cancelar a audiência de instrução, incorreu em equívoco ao ignorar a relevância da prova testemunhal na busca pela verdade real, o que comprometeu o direito à ampla defesa da parte autora e afrontou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal - A jurisprudência consolidada aponta que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a decisão sobre sua produção, mas tal decisão deve ser fundamentada considerando a necessidade de elucidar os fatos controvertidos, especialmente em ações possessórias, onde a prova testemunhal pode ser determinante para o desfecho do litígio - Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada - Apelo provido. Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001123420208172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Feitos esses esclarecimentos, divirjo do Relator, dou provimento ao apelo interposto por José Douglas Medrado Oliveira, casso a sentença e determino a devolução à origem para a instrução. Sem fixação de honorários advocatícios em virtude da reabertura da fase instrutória. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA, e, após detida verificação dos elementos probatórios e atenta leitura dos votos já proferidos, acompanho a divergência inaugurada pela eminente Desa. Clarice Claudino da Silva, acolhendo a preliminar com os fundamentos que passo a expor. As ações possessórias, em especial a de reintegração de posse, como no caso dos autos, exigem, nos termos do art. 561 do CPC, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho praticado e da data de sua ocorrência. Diante disso, a instrução probatória ganha especial relevância, pois não se trata aqui de mera controvérsia documental ou de direito, mas sim da apuração de fatos controvertidos e da reconstrução de uma dinâmica possessória complexa, com alegações de invasão armada, posse precária e conflito sobre georreferenciamento da área rural imóvel rural localizado na estrada Capichaba, KM16, Parte do Lote Fonseca, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Tapurah/MT. Portanto, a prova pericial é não apenas útil, mas, sobretudo, imprescindível para a aferição da veracidade dos fatos alegados por ambas as partes, inclusive para se delimitar com segurança os limites da área objeto da lide, frente às alegações do apelante José Douglas de que não há sobreposição entre a área de sua posse e o imóvel de propriedade dos apelados Acácio Pacheco e Marilza de Fatima. E conforme bem pontuado pela 1ª Vogal, trata-se de questão eminentemente técnica, que foge à constatação pela simples leitura de documentos e requer apuração científica, pois, embora a sentença fundamente-se essencialmente no contrato de arrendamento e documentos acessórios que instruem os autos como fotos, boletins de ocorrência, cadastro ambiental, tais elementos não bastam, isoladamente, para formar juízo seguro de convicção sobre a alegada posse mansa e pacífica dos autores. Dentre os documentos apresentados na inicial pelos autores para comprovar o suposto exercício da posse, chama atenção o contrato de arrendamento rural firmado entre o autor Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, redigido de forma digitada, contudo, o campo destinado à identificação da “Arrendatária” Eliane foi preenchido a mão, com caneta esferográfica azul, destoando da parte restante do documento integralmente digitado, o que sugere edição posterior ou ausência de formalização adequada. Para além deste fato, a incongruência mais relevante talvez seja quanto à remuneração pactuada, constante do “Item 4” do instrumento contratual, estipulando expressamente que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais), sem qualquer reajuste anual”, circunstância que reforça a atipicidade do ajuste e fragiliza sua credibilidade enquanto prova autêntica de relação jurídica possessória real e onerosa, tampouco se presta à comprovação do efetivo exercício de posse dos autores sobre a área litigiosa. Diante dessas inconsistências formais e materiais, a idoneidade do documento para comprovar a posse legítima do autor deve ser objeto de apuração aprofundada em fase instrutória, mediante produção de prova oral e, principalmente pericial, que sequer ocorreu. A ausência de prova pericial também coloca em dúvida a ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pelo réu, ora apelante, que instruiu os autos com parecer técnico elaborado pelo Intermat cujo teor indica que a área em que os autores/apelantes almejam ser reintegrados na posse não é a mesma área em que o réu/apelante pretende ser mantido (cf. doc. Id. 253299225). Nesse sentido, ao negar-se a produção da prova técnica requerida expressamente pelo réu/apelante no Id. nº 253299222 – pág. 9, sem demonstração de que seria desnecessária ou protelatória, a sentença incorreu em vício processual que inviabiliza o juízo seguro sobre a verdade dos fatos, comprometendo a validade da prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido é o entendimento do eg. STJ: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 2. No caso, uma vez configurado o cerceamento de defesa, é necessário o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e produção da prova pericial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.717/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Essas contradições são relevantes, pois afetam diretamente a eficácia probatória do documento que sustentou a r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com base “na posse pretérita exercida pelos autores”, e exige a reabertura da fase instrutória para que tais dúvidas e incongruências sejam sanadas. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que, com a devida fixação dos pontos controvertidos, seja oportunizada às partes a produção de prova pericial e oral, assegurando-se a efetiva formação do contraditório e a completa instrução do feito. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP 176019-A. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHEUS TAVARES, OAB/MT 27095-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ACÁSSIO PACHECO e MARILZA DE FÁTIMA SETE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar possessória anteriormente concedida, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e de cerceamento de defesa, esta última ancorada na ausência de produção de provas pericial e testemunhal, tidas por essenciais para a correta elucidação dos fatos. No mérito, alegou que não houve sobreposição entre a área litigiosa e a de sua posse, conforme parecer técnico do INTERMAT, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença. O Relator Des. Sebastião Barbosa Farias rejeitou as preliminares, entendeu que a revelia impunha presunção de veracidade, e considerou suficientes as provas documentais juntadas pelos autores, negando provimento ao recurso. A 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, inaugurou a divergência para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ressaltando que a documentação acostada aos autos — especialmente o contrato de arrendamento rural — apresenta inconsistências formais e substanciais, carecendo de confirmação por meio de prova testemunhal. Ademais, pontuou que o apelante alegou sobreposição de áreas, fato que demanda a realização de prova pericial para esclarecimento técnico. Assim, considerou que a instrução é imprescindível à adequada resolução da lide, devendo o feito ser saneado, com a fixação de pontos controvertidos e produção das provas pertinentes, concluindo pelo PROVIMENTO do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. O 2º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, apresentou voto para acompanhar a divergência instaurada. Com a devida vênia ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. O principal fundamento da sentença para o reconhecimento da posse dos autores foi um contrato de arrendamento rural cuja autenticidade e eficácia foram seriamente questionadas pelo apelante, apresentando inconsistências formais e substanciais. Além disso, os documentos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, com a certeza exigida, o animus domini e a posse mansa e pacífica alegada pelos autores. Nesse cenário, a produção das provas pretendidas pelo réu se revela imprescindível para formação do convencimento judicial, especialmente em demanda de natureza possessória, onde a comprovação fática da posse e do esbulho é requisito essencial à procedência do pedido. A negativa de produção de provas, em tais condições, configura indevida restrição ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Diante disso, nos termos do art. 942 do CPC, acompanho a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para DAR PROVIMENTO ao recurso, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, tendo por objeto imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado em Tapurah/MT, matriculado sob n.º 12.352. A controvérsia gira em torno da suposta prática de esbulho possessório pelo réu, com alegação de invasão armada em 17/01/2023. A sentença de primeiro grau (ID 253299237), prolatada de forma antecipada, julgou procedente o pedido dos autores com base preponderante em prova documental, especialmente no contrato de arrendamento rural. Em sede recursal (ID 253299244), o apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, indispensáveis ao esclarecimento da realidade fática e à delimitação geográfica da área em litígio. O cerne do debate reside na verificação dos pressupostos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) posse anterior, (ii) esbulho e (iii) data do esbulho. Nesse contexto, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras presunções derivadas de documentos formais. Analisando detidamente os autos, observo que a “declaração de arrendamento em pastagem” (ID 253299156), utilizado como principal elemento de convicção pela sentença, apresenta sérias inconsistências formais e materiais, destacando-se: 1) Preenchimento manual do campo de arrendatário, destoando do restante do documento digitado; 2) Incongruência quanto ao prazo contratual, ora indeterminado, ora fixado de janeiro de 2013 a dezembro de 2020, mas formalizado apenas em dezembro de 2020; 3) Valor do arrendamento fixado em R$ 0,00 (zero reais), o que evidencia atipicidade do negócio jurídico. A par dessas irregularidades, constata-se também a necessidade de delimitação técnica da área litigiosa, haja vista as alegações do apelante, fundamentadas em parecer nº 02525/2023/GRFRUR/INTERMAT elaborado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (ID 253299224), indicando possível não sobreposição das áreas. A produção de prova pericial para esclarecimento dos limites geográficos, bem como a prova oral para confirmar ou infirmar o exercício fático da posse, são providências indispensáveis à adequada formação do convencimento judicial. Como bem pontuado pela ilustre 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, a supressão dessa etapa instrutória implica violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 370 do CPC indica que, embora o juiz seja o destinatário da prova, deve fundamentar de forma clara a dispensabilidade da instrução, sobretudo em hipóteses onde pairam dúvidas substanciais sobre a realidade fática. No presente caso, tais fundamentos não foram adequadamente justificados, tornando a sentença vulnerável. À vista disso, entendo que o provimento recursal, para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, mostra-se medida que melhor concretiza o direito das partes à obtenção de decisão justa e fundada em prova plena. Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Douto Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença proferida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a produção de prova oral e pericial, com a devida fixação dos pontos controvertidos, em estrito respeito ao devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 1000189-42.2023.8.11.0108

ID: 326001157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000189-42.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACASSIO PACHECO MARILZA DE FATIMA SETE

Acórdão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [ACASSIO PACHECO - CPF: 035.892.871-01 (APELADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), MARILZA DE FATIMA SETE - CPF: 446.179.099-15 (APELADO), JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA - CPF: 534.973.841-00 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE AFASTOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Cerceamento De Defesa. Necessidade De Prova Oral E Pericial. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a alegação de posse sobre imóvel rural objeto de esbulho ocorrido em 17/01/2023. 2. Sentença de procedência com base em prova documental e contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a validade da prova documental como suficiente para comprovar a posse; e (ii) a existência de cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de arrendamento apresentado possui inconsistências formais e carece de confirmação por meio de prova oral. 5. A alegação de divergência geográfica da área litigiosa requer prova pericial para esclarecimento, o que justifica a reabertura da instrução. 6. A ausência de instrução probatória compromete o contraditório e caracteriza cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "Em ação possessória, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando há controvérsia sobre a posse e a localização do imóvel, sem a devida produção de prova oral e pericial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 0206329-74.2015.8.13.0521; TJ-PE, Apelação Cível 0000112-34.2020.8.17.2001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acassio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suscita o apelante a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que, conforme faz prova a documentação apresentada pelo INTERMAT, a área na qual os apelados buscam reintegração não incide na área do apelante. Explica que: “Aludido parecer emitido pelo INTERMAT concluiu, de maneira categórica, que a área na qual os Autores pretendem ser reintegrados na posse não incide sobre a área do Requerido, já que a área de origem dos Requerentes incide no título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do Requerido incide sobre os títulos definitivos de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza.”. Também que: “conforme certidão de filiação expedida pelo 1º Serviço Registral de Diamantino-MT em 28/03/2023 (doc. 03), a área, objeto da matrícula nº 12.352, na qual figura como proprietário o Sr. Alziro Vargas Pacheco, pai do Autor Acassio Pacheco, é oriunda da matrícula nº 398, do mesmo Cartório, o qual consta como proprietário José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. (...) seguindo a linha sucessória dos proprietários da referida área, conclui-se que a matrícula mãe tem como primeiro proprietário o Sr. José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. Objetivando demonstrar com clareza essa situação, o mapa que se encontra encartado aos autos atesta que a área que os Apelados buscam ser reintegrados na posse não é a área em que o Apelante pretende ser mantido na posse.”. Requer seja julgada extinta ação. Seguindo, em sede de preliminar, almeja que seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi permitida a realização de prova pericial e oral, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pondera que a ação é relativa a posse e não propriedade e que o parecer do INTERMAT é categórico em afirmar que a área na qual o apelante pretende ser mantido na posse não incide sobre a área do apelados, já que a área de origem do apelados incide sobre o título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do apelante incide sobre no título definitivo de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza. Pondera ainda que o fato de a família dos apelados ser proprietário de área não significa dizer, por si só, que é possuidor da área em questão, ainda mais quando o INTERMAT atesta que a área do apelado se encontra deslocada em relação à área do apelante. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, se acaso superadas as preliminares. Nas contrarrazões, os apelados esclarecem que o engenheiro ambiental responsável técnico pelo levantamento in loco da área fez o requerimento do seu cancelamento; o apelante forjou um contrato de compra e venda particular, protocolou requerimentos de licença ambientes e registro de CAR com informações falsas, colocou uma placa na localidade como se fosse titular e ainda contratou equipe fortemente armada para assegurar o esbulho, enquanto destruiu as benfeitorias do local e desmatou ilegalmente a área. No mérito, complementa não há documento da posse do apelante, que alegar ter por 09 anos, conforme aduz em demanda judicial autuada em 31/01/2023, sob n. 1000124-47.2023.8.11.0108, contra os recorridos. No tópico: 4.2 Da falsificação de documentos e da litigância de má-fé, afirma que os contratos de compra e venda são falsificados/fraudulentos, o que pode ser verificado pela contratação por um dos confrontantes dos apelados, de engenheiro agrônomo para análise técnica da sobreposição. Segundo aduz no relatório constam inúmeras fraudes, e que foi confirmada pelo Tabelião Registrador do 3º Ofício de Cuiabá, no sentido de que a assinatura do escrevente não confere. Requer seja desprovido o recurso com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Inicialmente é importante delimitar que o réu/embargante foi devidamente citação, mas perdeu inerte, vindo a apresentar defesa intempestivamente, portanto, configurada está a revelia. Assim sendo, a consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Por sua vez, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que a revelia limita as questões que poderão ser arguidas em recurso de apelação, que são questões discutidas na sentença ou matérias de ordem pública, não lhe sendo permitido inovar no plano fático. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERSAS ALTERAÇÕES DE VOO – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão (TJ-MT - AC: 10046794720178110002 MT, Relator.: Desa Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001926-26.2022 .8.11.0105, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) Com essa diretriz, passo à análise das preliminares e do mérito. Preliminar de carência da ação. O apelante sustenta a ausência de interesse de agir dos apelados, ao argumento de que a área objeto da ação de reintegração não se sobrepõe à sua posse, conforme documentos do INTERMAT. Contudo, essa alegação demanda reexame fático, especialmente quanto à delimitação das áreas e análise de documentos técnicos. Como a revelia impede a rediscussão de fatos não examinados na sentença, essa questão encontra-se preclusa. Além disso, o documento mencionado pelo apelante foi cancelado, a pedido do próprio engenheiro e, conforme já pontuei no julgamento do RAI n. 1004017-79.2023.8.11.0000: “autorização provisória de fundamento rural juntamente com Georreferenciamento, conforme consta dos documentos iniciais, são objeto de investigação perante a Policia Civil e Sema, além da total atualidade da movimentação de “regularização” do agravante. Alia-se também, o que já mencionei no RAI n. 1003996-06.2023, referente aos dados trazidos pelo agravado Acassio acerca de estudo realizado por engenheiro agrônomo que constou irregularidades e a declaração dele perante a autoridade policial que acompanhou as diligências de esbulho.”. Alia-se ao fato de que em outra ação o apelante afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e aqui, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização, o que é contraditório. Assim, rejeito a preliminar. Preliminar de cerceamento de defesa O apelante argumenta que foi cerceado em sua defesa devido à negativa de produção de prova pericial e testemunhal. Novamente, trata-se de alegação preclusa, pois se refere a matéria probatória já superada no curso da instrução. Além disso, o juiz de primeiro grau fundamentou expressamente que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento, o que se insere dentro de sua discricionariedade processual (art. 370 do CPC). Além disso, não há necessidade de produção de provas, pois, não foi produzida o mínimo de prova da alegada posse justa a fim de provocar dúvida no magistrado; as provas demonstram precariedade de alojamentos feitos às pressas e total atualidade da tentativa de regularização da área a ser favor. Portanto, não falar em cerceamento de defesa, devendo a preliminar ser rejeitada. iii. Mérito No mérito, o apelante alega que a ação trata de posse e não de propriedade, e que documentos técnicos indicam que sua área não se sobrepõe à dos apelados. Entretanto, à revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, especialmente quanto à sua posse legítima e ao esbulho praticado pelo réu. Esse efeito não foi ilidido por prova em sentido contrário nos autos. Além disso, os apelados demonstraram todos os requisitos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Para ilustrar, transcrevo trecho da r. sentença: “Com efeito, diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que os autores exerciam o domínio e a posse da área até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelo requerido. As provas constantes dos autos apresentam muitas evidências da invasão perpetrada pelo réu, o qual, inclusive, formou grupo armado e utilizou de todos os artifícios possíveis, dentre os quais, do uso desproporcional da força, para, repetidamente, invadir a propriedade dos requerentes. Destarte, as fotos anexadas (D 109836642) e os boletins de ocorrência que complementam a inicial, demonstram que o requerido contratou empresa de segurança privada, com pessoas aramadas com facas e materiais táticos na propriedade, contradizendo cristalinamente a versão do mesmo apresentada nos autos de nº 1000124-47.2023.8.11.0108, em que alegou exercer posse mansa e pacífica da propriedade, desde 2017. A permanência do réu na área não vem de grande período, mas sim, de tempo muito recente. Faz prova disso, a inexistência de qualquer plantio no local, corroborado pelas imagens colacionadas nos autos, sendo também possível constatar que a edificação, no caso um barraco de madeira, ali construído é recente. À vista de tais fatos, restou provado o esbulho, pois a posse legítima foi molestada, o que autorizou a atuação protetiva em sede liminar, haja vista, ter restado demonstrado o preenchimento de todos os requisitos pelo Autor, quais sejam, posse mansa e pacífica sem interrupção, animus domini, boa-fé e ausência de oposição, de rigor a improcedência do pedido. Portanto, ao analisar as narrativas e provas presentes nos autos, não há qualquer motivo a impedir a procedência dos pedidos iniciais.”. Portanto, não há fundamento para a reforma da sentença, que deve ser mantida em sua integralidade. Aliás, sequer o apelante impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, amparando suas razões recursais, quase que completamente, no aludido documento do INTERMAT, quando na verdade ele não altera a questão fática. A respeito, a sentença complementada nos Embargos de Declaração é a seguinte: “A área em questão foi devidamente analisada em ambas as ações — manutenção de posse (1000124-47.2023.8.11.0108) e reintegração de posse (1000189-42.2023.8.11.0108). É possível verificar que José Douglas Medrado Oliveira utilizou as provas juntadas de forma contraditória. Em um momento, afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e em outro, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização. Essa conduta evidencia a tentativa de manipulação das provas para sustentar pedidos conflitantes. Ademais, é o único imóvel registrado em nome de Acássio Pacheco e sua genitora, Marilza de Fátima Sete, desde 1992, conforme matrícula juntada aos autos, objeto de discussão em ambas as ações. A jurisprudência reitera que a prova da posse deve ser clara e incontestável, o que não ocorreu no caso presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – INVASÃO PERPETRADA PELOS AGRAVANTES - POSSE VIOLENTA – PROVAS E EVIDÊNCIAS QUE INDICAM SER O AUTOR O LEGÍTIMO POSSUIDOR DA ÁREA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Para a definição da tutela liminar de natureza possessória, deve ser analisada em favor de qual das partes militam os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. II - Diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que o agravado exercia o domínio e a posse da área litigiosa até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelos agravantes. (TJ-MT - AI: 10258058620228110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Por fim, o pedido de nulidade da Sentença com base no parecer do INTERMAT não se justifica, uma vez que tal documento não possui o condão de modificar o quadro fático já comprovado nos autos. Conforme prevê o art. 370 do CPC, a produção de provas periciais e orais cabe ao juiz, que, ao verificar que as provas documentais são suficientes para o julgamento, pode dispensá-las.”. Desta feita, não tenho entendimento diverso, no sentido de que há evidente contradição na argumentação do apelante. No processo de manutenção de posse n. 1000124-47.2023.8.11.0108, sustenta que os apelados turbam sua posse; já na presente ação, alega que o imóvel dos apelados estaria em outra localização. Tal inconsistência evidencia a fragilidade de sua tese e reforça a tentativa de manipulação da narrativa processual. Ante todo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11º., do artigo 85 do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP Nº 176019-A. V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, na qual alegam ser legítimos possuidores do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na estrada Capichaba, Km16, parte do lote Fonseca, em Tapurah-MT. Aduziram que o imóvel está matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah, em nome de Alziro Pacheco, genitor do demandante Acássio Pacheco e ex companheiro de Marilza de Fátima Sete. No entanto, a posse direta é exercida por Acássio Pacheco. Segundo o demandante Acássio Pacheco, o imóvel foi penhorado em seu favor no bojo da Ação de Execução de Alimentos n. 1001505-79.2021.8.11.0108, manejada em face do genitor. Já Marilza de Fátima Sete disse que tem direito à meação do imóvel esbulhado, em virtude de partilha decidida no Processo n. 556/2004, que tramitou na Vara da Infância da Comarca de Umuarama/PR. De acordo com os demandantes, o esbulho teria ocorrido em 17/01/2023. A inicial foi instruída com a cópia da matrícula, o cadastro ambiental único registrado em nome do demandante, um contrato particular de arrendamento celebrado em 2020, o registro do imóvel rural e alguns registros de boletins de ocorrência. A liminar possessória foi deferida. Citado, o Réu/Apelante apresentou defesa escrita de forma intempestiva, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. A despeito disso, a Juíza da causa analisou as matérias preliminares. Rechaçou a tese de que os autores são carecedores da ação, bem como que o Juízo da Comarca de Tapurah seria incompetente para processar e julgar o feito. No mérito, considerou a suficiência da prova documental e, por isso, proferiu imediato julgamento do feito. Fundamentou que o contrato de arrendamento rural comprovou, de forma inconteste, o exercício da posse por parte dos demandantes, e que o demandado invadiu a área mediante uso de armas e “todos os artifícios possíveis”, consoante boletins de ocorrência e fotografias juntadas pelos demandantes. Em vista disso, julgou procedente o pedido de proteção possessória e compeliu o demandado a arcar o ônus sucumbencial, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Nas razões recursais, o demandando devolveu as seguintes matérias de defesa: (i) falta de interesse de agir dos Apelados, visto que a área litigiosa estaria deslocada em relação à sua, conforme parecer do INTERMAT; (ii) cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, e; (iii) no mérito, que o pedido seja julgado improcedente. Não há contrarrazões, embora intimados para o ato. Com efeito, é certo que o interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade da prestação jurisdicional, sob o ponto de vista prático. Em ação possessória, não se discute direito de propriedade, de maneira que para a procedência do pedido é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Isso significa que a tese de falta do interesse de agir porque os Apelados não teriam exercício, em algum momento, a posse direta sobre o imóvel, se confunde com o mérito. No tocante ao cerceamento de defesa, entendo estar configurada. O bem que se pretende obter a proteção possessória é umlote com área de 244,0793 hectares, matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah em nome do genitor e ex companheiro dos demandantes, Sr. Alziro Vargas Pacheco, desde 22/03/1996 (ID 253297199). Os demandantes instruíram o pedido com: (i) a cópia da matrícula, (ii) o comprovante de inscrição do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Tapurah em 2023, (iii) alguns boletins de ocorrência, (iv) um registro notarial noticiando a prática do suposto crime de esbulho, a pedido dos demandantes, (v) uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural datado de 22/12/2022, (vi) Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o demandante Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, (v) Requerimento de certificação no Sistema de Gestão Fundiária a pedido do Apelante/Réu (ID 253299158), (vi) Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado na Delegacia de Tapurah e (vii) e algumas fotografias. Particularmente sobre o Contrato de Arrendamento Rural, que foi utilizado na sentença como o principal fundamento para reconhecer o exercício da posse, a meu sentir, não tem o condão de conferir a veracidade desejada pelos demandantes. Primeiro, o campo “Arrendatário” foi preenchido manualmente, com caneta esferográfica azul, destoando do restante da configuração do documento, que foi digitado. Segundo, o item 3 diz que o prazo do arrendamento seria indeterminado; no entanto, no mesmo parágrafo, informa que iniciou em janeiro de 2013 e findou em dezembro de 2020. No final do documento, vê-se que o contrato teria sido confeccionado e assinado em 18/12/2020. Terceiro, o item 4 trata do preço, e diz que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais) durante esse período, sem que houvesse reajustamento anualmente (...)”. Quarto, a pessoa indicada como arrendatária, Sra. Eliane Aparecida F. de Campos, assinou no campo reservado para o “arrendador”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza de 1º grau, não há como conferir qualquer grau de validade para o Contrato de Arrendamento juntado na inicial sem, antes, instruir os autos com a produção da prova oral capaz de corroborar seu conteúdo. Destaco que os demais documentos apresentados na inicial, com a devida vênia, comprovam apenas o vínculo dominial dos Apelados com a área, o que não serve para acolher à pretensão formulada neste tipo de demanda, em que o escopo nodal é a posse. Registro que o documento que comprova o trânsito de animais do imóvel litigioso até a Fazenda Ouro Verde, datado de 11/05/2009, faz alusão à pessoa do proprietário da área, Sr. Alziro Vargas Pacheco, do qual os Apelantes não aduziram ter recebido a transmissão da posse. Logo, a tese de exercício ininterrupto da posse por parte dos demandantes/Apelado é questão ainda controvertida. A respeito do requisito posse, sabe-se que esta constitui estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Acerca do assunto, transcrevo trecho da lição do civilista Cristiano Chaves de Faria: A posse necessariamente será acompanhada do animus domini. Consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa originária da posse, excluem-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou de direito. Pessoas como os locatários, comodatários e os usufrutuários recebem a posse em virtude de uma relação jurídica de caráter temporário, que, ao seu final, exigirá a devolução da coisa. Portanto, durante todo o período em que exerçam a posse direta, não afastam a concomitância da posse indireta daqueles de quem obtiveram a coisa. (in Curso de Direito Civil - Reais. V. 5, 8a ed., Editora JusPodivm: 2012, p. 417). Nesse contexto, cumpre registrar que a prova documental ocupa papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Na espécie, ao que tudo indica, a única ligação dos Apelados com o exercício pleno da posse é o Contrato de Arrendamento firmado com Eliane Aparecida F. de Campos, e conforme exposto anteriormente, o documento exige confirmação. Não bastasse isso, o Apelante arguiu que a área registrada na matrícula n. 12.352 do CRI de Tapurah está localizada noutro ponto geográfico, fato que exige a prova pericial para aclarar eventuais sobreposições, o que é muito comum em demandas possessórias. Por qualquer ângulo que se analisar a questão, entendo que a demanda foi encerrada de forma açodada, já que pairam inúmeras dúvidas sobre a localização da área litigiosa, assim como o exercício da posse plena (direta ou indireta) por parte dos demandantes. É preciso que o feito seja saneado, com a fixação de pontos controvertidos. Por isso, ouso divergir do Relator para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento do feito sem que seja oportunizada a produção de prova pericial requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da delimitação da área objeto da ação possessória. (TJ-MG - Apelação Cível: 02063297420158130521 Ponte Nova, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPORTÂNCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA - Caso concreto em que houve o cancelamento da audiência de instrução, deixando de produzir a prova testemunhal requerida, sob o fundamento de invalidade do instrumento de cessão de direitos possessórios - A ação de reintegração de posse, de natureza essencialmente possessória, exige a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, sendo a prova testemunhal um elemento crucial para esclarecer as circunstâncias fáticas que fundamentam a demanda - O juízo de primeira instância, ao desconsiderar a necessidade de produção de provas orais e cancelar a audiência de instrução, incorreu em equívoco ao ignorar a relevância da prova testemunhal na busca pela verdade real, o que comprometeu o direito à ampla defesa da parte autora e afrontou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal - A jurisprudência consolidada aponta que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a decisão sobre sua produção, mas tal decisão deve ser fundamentada considerando a necessidade de elucidar os fatos controvertidos, especialmente em ações possessórias, onde a prova testemunhal pode ser determinante para o desfecho do litígio - Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada - Apelo provido. Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001123420208172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Feitos esses esclarecimentos, divirjo do Relator, dou provimento ao apelo interposto por José Douglas Medrado Oliveira, casso a sentença e determino a devolução à origem para a instrução. Sem fixação de honorários advocatícios em virtude da reabertura da fase instrutória. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA, e, após detida verificação dos elementos probatórios e atenta leitura dos votos já proferidos, acompanho a divergência inaugurada pela eminente Desa. Clarice Claudino da Silva, acolhendo a preliminar com os fundamentos que passo a expor. As ações possessórias, em especial a de reintegração de posse, como no caso dos autos, exigem, nos termos do art. 561 do CPC, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho praticado e da data de sua ocorrência. Diante disso, a instrução probatória ganha especial relevância, pois não se trata aqui de mera controvérsia documental ou de direito, mas sim da apuração de fatos controvertidos e da reconstrução de uma dinâmica possessória complexa, com alegações de invasão armada, posse precária e conflito sobre georreferenciamento da área rural imóvel rural localizado na estrada Capichaba, KM16, Parte do Lote Fonseca, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Tapurah/MT. Portanto, a prova pericial é não apenas útil, mas, sobretudo, imprescindível para a aferição da veracidade dos fatos alegados por ambas as partes, inclusive para se delimitar com segurança os limites da área objeto da lide, frente às alegações do apelante José Douglas de que não há sobreposição entre a área de sua posse e o imóvel de propriedade dos apelados Acácio Pacheco e Marilza de Fatima. E conforme bem pontuado pela 1ª Vogal, trata-se de questão eminentemente técnica, que foge à constatação pela simples leitura de documentos e requer apuração científica, pois, embora a sentença fundamente-se essencialmente no contrato de arrendamento e documentos acessórios que instruem os autos como fotos, boletins de ocorrência, cadastro ambiental, tais elementos não bastam, isoladamente, para formar juízo seguro de convicção sobre a alegada posse mansa e pacífica dos autores. Dentre os documentos apresentados na inicial pelos autores para comprovar o suposto exercício da posse, chama atenção o contrato de arrendamento rural firmado entre o autor Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, redigido de forma digitada, contudo, o campo destinado à identificação da “Arrendatária” Eliane foi preenchido a mão, com caneta esferográfica azul, destoando da parte restante do documento integralmente digitado, o que sugere edição posterior ou ausência de formalização adequada. Para além deste fato, a incongruência mais relevante talvez seja quanto à remuneração pactuada, constante do “Item 4” do instrumento contratual, estipulando expressamente que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais), sem qualquer reajuste anual”, circunstância que reforça a atipicidade do ajuste e fragiliza sua credibilidade enquanto prova autêntica de relação jurídica possessória real e onerosa, tampouco se presta à comprovação do efetivo exercício de posse dos autores sobre a área litigiosa. Diante dessas inconsistências formais e materiais, a idoneidade do documento para comprovar a posse legítima do autor deve ser objeto de apuração aprofundada em fase instrutória, mediante produção de prova oral e, principalmente pericial, que sequer ocorreu. A ausência de prova pericial também coloca em dúvida a ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pelo réu, ora apelante, que instruiu os autos com parecer técnico elaborado pelo Intermat cujo teor indica que a área em que os autores/apelantes almejam ser reintegrados na posse não é a mesma área em que o réu/apelante pretende ser mantido (cf. doc. Id. 253299225). Nesse sentido, ao negar-se a produção da prova técnica requerida expressamente pelo réu/apelante no Id. nº 253299222 – pág. 9, sem demonstração de que seria desnecessária ou protelatória, a sentença incorreu em vício processual que inviabiliza o juízo seguro sobre a verdade dos fatos, comprometendo a validade da prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido é o entendimento do eg. STJ: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 2. No caso, uma vez configurado o cerceamento de defesa, é necessário o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e produção da prova pericial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.717/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Essas contradições são relevantes, pois afetam diretamente a eficácia probatória do documento que sustentou a r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com base “na posse pretérita exercida pelos autores”, e exige a reabertura da fase instrutória para que tais dúvidas e incongruências sejam sanadas. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que, com a devida fixação dos pontos controvertidos, seja oportunizada às partes a produção de prova pericial e oral, assegurando-se a efetiva formação do contraditório e a completa instrução do feito. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP 176019-A. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHEUS TAVARES, OAB/MT 27095-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ACÁSSIO PACHECO e MARILZA DE FÁTIMA SETE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar possessória anteriormente concedida, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e de cerceamento de defesa, esta última ancorada na ausência de produção de provas pericial e testemunhal, tidas por essenciais para a correta elucidação dos fatos. No mérito, alegou que não houve sobreposição entre a área litigiosa e a de sua posse, conforme parecer técnico do INTERMAT, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença. O Relator Des. Sebastião Barbosa Farias rejeitou as preliminares, entendeu que a revelia impunha presunção de veracidade, e considerou suficientes as provas documentais juntadas pelos autores, negando provimento ao recurso. A 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, inaugurou a divergência para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ressaltando que a documentação acostada aos autos — especialmente o contrato de arrendamento rural — apresenta inconsistências formais e substanciais, carecendo de confirmação por meio de prova testemunhal. Ademais, pontuou que o apelante alegou sobreposição de áreas, fato que demanda a realização de prova pericial para esclarecimento técnico. Assim, considerou que a instrução é imprescindível à adequada resolução da lide, devendo o feito ser saneado, com a fixação de pontos controvertidos e produção das provas pertinentes, concluindo pelo PROVIMENTO do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. O 2º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, apresentou voto para acompanhar a divergência instaurada. Com a devida vênia ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. O principal fundamento da sentença para o reconhecimento da posse dos autores foi um contrato de arrendamento rural cuja autenticidade e eficácia foram seriamente questionadas pelo apelante, apresentando inconsistências formais e substanciais. Além disso, os documentos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, com a certeza exigida, o animus domini e a posse mansa e pacífica alegada pelos autores. Nesse cenário, a produção das provas pretendidas pelo réu se revela imprescindível para formação do convencimento judicial, especialmente em demanda de natureza possessória, onde a comprovação fática da posse e do esbulho é requisito essencial à procedência do pedido. A negativa de produção de provas, em tais condições, configura indevida restrição ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Diante disso, nos termos do art. 942 do CPC, acompanho a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para DAR PROVIMENTO ao recurso, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, tendo por objeto imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado em Tapurah/MT, matriculado sob n.º 12.352. A controvérsia gira em torno da suposta prática de esbulho possessório pelo réu, com alegação de invasão armada em 17/01/2023. A sentença de primeiro grau (ID 253299237), prolatada de forma antecipada, julgou procedente o pedido dos autores com base preponderante em prova documental, especialmente no contrato de arrendamento rural. Em sede recursal (ID 253299244), o apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, indispensáveis ao esclarecimento da realidade fática e à delimitação geográfica da área em litígio. O cerne do debate reside na verificação dos pressupostos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) posse anterior, (ii) esbulho e (iii) data do esbulho. Nesse contexto, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras presunções derivadas de documentos formais. Analisando detidamente os autos, observo que a “declaração de arrendamento em pastagem” (ID 253299156), utilizado como principal elemento de convicção pela sentença, apresenta sérias inconsistências formais e materiais, destacando-se: 1) Preenchimento manual do campo de arrendatário, destoando do restante do documento digitado; 2) Incongruência quanto ao prazo contratual, ora indeterminado, ora fixado de janeiro de 2013 a dezembro de 2020, mas formalizado apenas em dezembro de 2020; 3) Valor do arrendamento fixado em R$ 0,00 (zero reais), o que evidencia atipicidade do negócio jurídico. A par dessas irregularidades, constata-se também a necessidade de delimitação técnica da área litigiosa, haja vista as alegações do apelante, fundamentadas em parecer nº 02525/2023/GRFRUR/INTERMAT elaborado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (ID 253299224), indicando possível não sobreposição das áreas. A produção de prova pericial para esclarecimento dos limites geográficos, bem como a prova oral para confirmar ou infirmar o exercício fático da posse, são providências indispensáveis à adequada formação do convencimento judicial. Como bem pontuado pela ilustre 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, a supressão dessa etapa instrutória implica violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 370 do CPC indica que, embora o juiz seja o destinatário da prova, deve fundamentar de forma clara a dispensabilidade da instrução, sobretudo em hipóteses onde pairam dúvidas substanciais sobre a realidade fática. No presente caso, tais fundamentos não foram adequadamente justificados, tornando a sentença vulnerável. À vista disso, entendo que o provimento recursal, para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, mostra-se medida que melhor concretiza o direito das partes à obtenção de decisão justa e fundada em prova plena. Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Douto Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença proferida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a produção de prova oral e pericial, com a devida fixação dos pontos controvertidos, em estrito respeito ao devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 1010881-18.2023.8.11.0006

ID: 319686060

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010881-18.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO JOSE PEDRO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIZ CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1010881-18.2023.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, ASSOCIAÇÃO PARA A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1010881-18.2023.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS] RELATOR: DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JOSE PEDRO DE SOUZA RAMOS - CPF: 641.404.402-44 (APELANTE), CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - CPF: 940.717.212-00 (ADVOGADO), SANDRO LUIZ CARDOSO - CPF: 605.151.399-04 (ADVOGADO), ALEXANDRE FRANCISCO - CPF: 351.075.372-00 (APELANTE), ANA LIDIA DA SILVA - CPF: 753.694.002-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO REVISOR, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL, DESEMBARGADOR PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. VENCIDO O EMINENTE RELATOR, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO QUE DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. A defesa requereu a absolvição quanto ao crime de associação, sob o fundamento de ausência de provas da estabilidade e permanência da associação entre os agentes. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; (II) se está demonstrada a estabilidade e permanência da união entre os réus para fins de cometimento de tráfico de entorpecentes. Razões de decidir: 3. A autoria e materialidade do tráfico interestadual restaram comprovadas pelo flagrante, laudos periciais, depoimentos dos policiais e demais elementos probatórios. 4. No entanto, para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a comprovação da estabilidade e permanência da associação criminosa, o que não se verificou nos autos. 5. As provas apontam para uma associação episódica, com início apenas três dias antes da prisão em flagrante, sem demonstração de vínculo duradouro. 6. A ausência de elementos que comprovem a perenidade do liame associativo impõe a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. 7. Readequada a dosimetria da pena, mantendo-se a condenação pelo tráfico interestadual, com exclusão do crime de associação para o tráfico. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Teses de julgamento: "1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, não sendo suficiente a atuação ocasional ou episódica." "2. A insuficiência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo impõe a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal." "3. Comprovada a autoria e materialidade do tráfico interestadual, deve ser mantida a condenação nesse ponto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e art. 35. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no HC 537763/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.06.2020, DJe 18.06.2020. STJ - AgRg no HC 814817/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 16.10.2024, DJe 04.11.2024. TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 30.11.2023. TJMT, NU 1001926-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 03.04.2025, DJE 11.04.2025. STF - ARE 1483822/MG, Rel. Presidente, j. 14.06.2024, DJe 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (RELATOR): Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Alexandre Francisco e José Pedro De Souza Ramos, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que os condenou (id. 229474253), nos seguintes termos: a) CONDENO o acusado José Pedro de Souza Ramos, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei Federal nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, as penas de 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, assim como 1.967 (um mil, novecentos e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado. b) CONDENO o acusado Alexandre Francisco, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei Federal nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, as penas de 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, assim como 1.967 (um mil, novecentos e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado. Inconformados Alexandre Francisco e José Pedro De Souza Ramos interpuseram recurso de apelação criminal (id. 229474258 e 229474268). Nas razões recursais, suscitaram às seguintes preliminares: a) O reconhecimento e declaração de AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FUNDADA SUSPEITA para abordagem, busca pessoal e veicular, em face de que toda a prova produzida pelo reitor da portal acusatória se ESTRIBADA EM NERVOSIMO e CONTRADIÇÕES dos suspeitos; a.1.) Reconhecer e declarar a violação dos limites de jurisdição da PRF e sua ilegitimidade de atuação no perímetro urbano de São José dos Quatro Marcos-MT em face de que não houve perseguição e ausentes os fundamentos da prisão em flagrante pelos componentes da GUPRF; a.2.) Reconhecer e declarar que GUPRF e seus integrantes SÃO SUSPEITOS (e declarar a ilicitude desta prova) em face de que inventaram uma fuga dos Recorrentes e consequente perseguição; tendo omitido a “prisão” de Paulo Racine Farias de Assunção que conduzia o Corola OAN 9G13 e potencial alvo dos heróis das estradas; a.3.) Reconhecer e declarar o prejuízo à defesa causado pela omissão do fato que PAULO RACINE FARIAS DE ASSUNÇÃO foi abordado e retido no Posto PRF e depois noutros lugares; em clara PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA; b) o Reconhecimento e declaração das NULIDADES apontadas e afetas à VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA dos telefones e dos pacotes apreendidos e apresentados na sede da Polícia Federal, e, b.1.) o desentranhamento do AUTO DE EXTRAÇÃO DE DADOS E ANÁLISE DE TELEFONES APREENDIDOS, declarando a imprestabilidade da “prova” nele consignada e a vedação de uso da mesma para fundamentar a decisão haja vista que a extração não ocorreu em respeito à ISO 27037 que estabelece normas técnicas para extração de dados; b.1.1.) Reconhecer e declarar o cerceamento de defesa decorre da supressão da INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO supostamente existente nos acessos moveis examinados; bem como, o USO SELETIVO E PARCIAL de conteúdo de interesse da acusação sem disponibilizar os “áudios transcritos” usados para a defesa sobre eles se pronunciar; determinando o desentranhamento do AUTO DE EXAME DE CELULAR e DADOS dos Autos Processuais e tornando imprestável seu conteúdo como meio de prova da autoria. b.1.2) Reconhecer e declarar a imprestabilidade da prova supostamente extraída dos acessos moveis apreendidos em decorrência que os mesmos foram invadidos pela GUPRF entre o período do desapossamento (19h dia 23.10) até apresentação na sede da Policia Federal por volta da 07h do dia 20.10.2023; período este em que os equipamentos eletrônicos foram manipulados pelos policiais sem observância das disposições de tratamento das evidencias com observância da cadeia de custódio com registro de todas as suas etapas; b.2.) o desentranhamento dos LAUDOS DE CONSTAÇÃO PRELIMINAR E LAUDO QUIMICO DEFINITIVO, em face de que os pacotes apresentados para perícias NÃO ERAM OS MESMOS que FORAM APRESENTADOS NAS IMAGENS GRAVADAS PELOS PRFs por ocasião da abordagem; b.2.1) Reconhecer e declarar a imprestabilidade dos laudos, eis que NULO, diante de que o ato foi praticado em desrespeito a formalidades legais referente ao tamanho da amostra a ser periciada para fins de assegurar confiança no seu resultado. (NÃO DESCREVE O PROCEDIMENTO PELO QUAL CHEGOU AO RESULTADO, apenas indica que exames foram realizados). No mérito, requereram: c) ABSOLVIÇÃO referente à acusação de TRÁFICO DE ENTORPECENTES em face de que NÃO RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE, eis que, a NORMA TÉCNICA que regula o procedimento pericial não foi observada e a amostra ínfima utilizada não se presta a produzir certeza da existência da substância proscrita em todos os pacotes apresentados; c.1.) Acaso não seja o entendimento desta Câmara Criminal pela ABSOLVIÇÃO, requer se o reconhecimento da presença dos requisitos para aplicação das disposições legais afetas ao Artigo 33, § 4ºš da Lei 11.340/2006 (tráfico privilegiado) e aplicação do redutor em 2/3 (dois terços) da pena cominada ao crime de tráfico; d) Afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, V da lei que trata sobre crimes afetos aos entorpecentes em face de que, “ad argumentandum tantum” a GUPRF, com a omissão de informar a existência de outras pessoas suspeitas e, sendo certo que Paulinho Assunção ingressou com seus pertences no veículo, já no estado do Mato Grosso, não há como se imputar essa causa afeta ao trafico interestadual, haja vista a PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA COM LIBERAÇÃO DOS IRMÃOS ASSUNÇÃO, os quais poderiam esclarecer os fatos; e) ABSOLVIÇÃO dos Recorrentes em relação à condenação pelo crime de associação para o tráfico em face de que o Estado não desincumbiu se do ônus de provar a estabilidade e permanência dos mesmos na senda criminosa e a sentença afronta a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal e Cortes Superiores. f) Em caso de manutenção da condenação, no todo ou em parte, requer se o acolhimento das razões afetas à dosimetria das penas; bem como, aquelas afetas à pena pecuniária. g) A revogação da prisão preventiva mantida em sentença sem apontamento de motivos atuais e necessidade; Em contrarrazões o Ministério Público requereu o improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 244779160). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto, de forma a manter-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo (id. 254175672), sintetizando com a seguinte ementa: “Recurso de apelação criminal. Sentença condenatória. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput e 35, caput c/c art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006). Insurgência defensiva: Preliminares: 1. Suscita a nulidade da busca veicular ante a ausência de justa causa e a violação, pela PRF, de sua área de jurisdição. Improcedência. A abordagem policial e a busca veicular foram justificadas pela conduta dos Apelantes, que além de trafegarem em alta velocidade, se mostraram bastante nervosos com a abordagem e não souberam responder perguntas simples feitas pelos agentes policiais. 2. Reclama da quebra da cadeia de custódia dos telefones celulares e dos pacotes de drogas apreendidos, dizendo que os pacotes entregues à PF não são os mesmos apresentados na gravação da PRF. Improcedência. O reconhecimento da imprestabilidade ou inutilidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia requer prova segura dessa situação e, no caso, o que se tem são meras conjecturas, destituídas de qualquer elemento de prova a respaldar a alegação; não se vislumbra nenhuma ruptura dos procedimentos legais de manutenção e documentação da história cronológica das provas. 3. Suscita também cerceamento de defesa, em razão da supressão da integralidade dos conteúdos extraídos dos celulares. Improcedência. Foram feitas as degravações de áudios encontrados na busca exploratória do aparelho celular apreendido e relacionados ao caso investigado, sendo desnecessária a degravação de conversas aleatórias que em nada elucidam o caso. 4. Suscita ainda a perda de uma chance probatória pela negativa de oitiva da testemunha Paulo Racine Farias de Assunção. Improcedência. A prova requerida pela defesa durante audiência foi deferida pelo juízo, porém, a própria defesa desistiu de sua produção; se houve perda de uma chance probatória, ela se deu por ato da própria defesa e não por responsabilidade do Juízo. 5. Reclama também que o flagrante foi forjado pelos PRFs. Não conhecimento. Referida tese não foi submetida ao juízo singular, o que inviabiliza sua apreciação pela instância revisora, sob pena de supressão de instância; porém, não sendo esse o entendimento, o que se colhe dos autos é que não houve indução ao flagrante por parte dos policiais, pois o crime de tráfico já estava consumado quando a polícia encontrou as substâncias ilícitas. Parecer pela rejeição das preliminares. No Mérito, a defesa dos Apelantes sustenta: 1. tese absolutória por negativa de autoria, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Improcedência. Tanto a autoria, quanto a materialidade dos crimes imputados aos apelantes estão devidamente comprovadas pelos testemunhos judiciais e pelos relatórios produzidos durante a persecução penal; condenação que encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. 2. Subsidiariamente, questiona a dosimetria da pena-base, pedindo a redução da fração de aumento pela negativação das circunstâncias judiciais. Improcedência. A fração de aumento adotada pelo Juízo a quo é proporcional e está alinhada ao entendimento do c. STJ. 3. Requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Improcedência. Os Apelantes foram condenados também pelo crime de associação para o tráfico, o que evidencia a dedicação habitual ao crime, um óbice claro à aplicação da minorante postulada. 4. Pugna também pelo afastamento da majorante da interestadualidade do tráfico. Improcedência. As provas existentes nos autos evidenciam que os apelantes transportavam substâncias ilícitas do estado de Rondônia para o estado de Mato Grosso. 5. Por fim, postula a revogação da prisão preventiva dos apelantes. Improcedência. Após a prolação da sentença condenatória, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº 1016978-18.2024.8.11.0000 questionando a legalidade da prisão preventiva dos apelantes e, na oportunidade, este e. Tribunal denegou a ordem; assim, não havendo fato novo, se torna inviável a revogação da prisão preventiva dos Apelantes. Parecer pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. ANTÔNIO SERGIO CORDEIRO PIEDADE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico, na íntegra, o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO SANDRO LUIZ CARDOSO, OABSC 11937. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminarmente, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da abordagem pessoal e da busca veicular, sob alegação de ausência de justa causa e a violação, pela Polícia Rodoviária Federal, de sua área de jurisdição. Narrou a exordial acusatória que: “Imputando-lhes a prática da conduta delituosa a seguir detalhada: FATO I – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL: No dia 19/10/2023, por volta das 13h30(MT), em via pública, na Avenida São Paulo, neste município de São José dos Quatro Marcos, os denunciados José Pedro de Souza Ramos e Alexandre Francisco com a vontade livre e consciente de sua conduta, transportaram a quantia de 10,255 (dez vírgula e duzentos e cinquenta e cinco) kilogramas de pasta base de cocaína, e 189,95 (cento e oitenta e nove vírgula e noventa e cinco) kilogramas de maconha para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, com destino a outro Estado da Federação (Rondônia a Mato Grosso), conforme o Laudo Preliminar de Constatação IPL N° 2023.0088213 – DPF/CAE/MT(Págs. 45-51), e Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 836/2023.SETEC/SR/PF/MT (Págs.108-119), e Termo de Apreensão n.º 4279859/2023-DPF/CAE/MT. FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Consta do inquérito policial em epígrafe que nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, os denunciados José Pedro de Souza Ramos e Alexandre Francisco em conluio e união de esforços, conscientemente e dolosamente, associaram-se para o fim de praticarem crimes de tráfico de drogas entre Estados da Federação, sendo Estados de Rondônia e Estado de Mato Grosso. III. HISTÓRICO DOS FATOS: Nas circunstâncias acima mencionadas, a equipe Policial Rodoviária Federal realizava fiscalização de rotina em frente a sua unidade operacional (BR-174, KM 294 em Pontes e Lacerda-MT), ocasião em que o denunciado José Pedro de Souza Ramos conduzindo veículo automotor TOYOTA HILUX CDSR A4FD, de cor cinza, Placa: QT11A26A, tendo como passageiro o denunciado Alexandre Francisco, passou em alta velocidade por aquela unidade policial, ocasião em que os agentes públicos iniciaram um acompanhamento tático, no entanto, os denunciados não obedeceram à ordem e empreenderam fuga em alta velocidade. Por conseguinte, os agentes públicos continuaram as perseguições, todavia, os perderam de vista. Nesse meio tempo, obtiveram informações de que o veículo automotor em que os denunciados empreenderam fuga estava nesta urbe, com isso lograram êxito em detê-los nesse município de São José dos Quatro Marcos-MT. Durante o procedimento de abordagem, os denunciados não souberam explicar aos policiais o motivo da viagem, se mostraram nervosos e prestaram informações desconexas, razão pela qual foi efetuada vistoria minuciosamente no interior do veículo, oportunidade em que localizou uma quantidade exorbitante de 189 (cento e oitenta e nove) tabletes de drogas escondidas em 03 (três) caixas de isopor e 2 (duas) malas, os entorpecentes estavam embalados em sacos de plásticos, perfazendo em 200,205 (duzentos vírgula e duzentos e cinco) kilogramas de entorpecentes[1]. Diante da flagrante situação de tráfico de drogas, foi dada voz de prisão aos denunciados, os quais foram conduzidos para Delegacia de Polícia Civil, com todo material apreendido no veículo vinculado. Dias anteriores ao início da jornada criminosa, que seria o transporte interestadual dos entorpecentes, eles começaram os preparativos para a viagem. Ambos foram ao médico solicitar atestados, com intuito de serem dispensados do serviço nos dias seguintes, os quais estariam realizando o deslocamento com a droga. Além disso, alugaram um veículo semelhante às viaturas descaracterizadas da frota da Polícia Civil do Rondônia, com intuito de utilizarem história de cobertura em possíveis barreiras policiais nas rodovias, de tal modo que levaram inúmeros documentos internos da polícia civil para corroborar a narrativa criada. No mais, utilizavam-se de equipamentos ostensivos da Polícia Civil para que visualmente aparentassem estar em uma missão oficial da corporação, pois, no momento da prisão em flagrante, ambos se apresentavam fardados, inclusive, utilizando colete balística com brasão da PC/RO, além de equipamento luminoso (sirene). Ademais, é mister citar que os denunciados eram policiais civis e foram aplicados diversos conhecimentos técnicos-policiais pela dupla presa. Destaca-se que tais conhecimentos foram utilizados de forma totalmente contrária a finalidade que foram criados, já que o conhecimento policial foi aplicado por “policiais” contra a própria polícia. À guisa de arremate, a materialidade do crime encontra-se sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID n.º134539098), Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (ID n.º 134539089), Termo de Apreensão n.º 4279859/2023-DPF/CAE/MT, Laudo Preliminar de Constatação IPL N.º 2023.0088213 – DPF/CAE/MT (ID n.º 134539089), pelos Depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais (Págs. 11-15), Termo de Interrogatório dos Réus, e de Audiência de Custódia, Laudo de Perícia Criminal Federal (ID n.º 134539089 -Págs. 111- 122), Laudo Pericial Criminal Federal (BALÍSTICA) – Págs. 167-183, Relatório de Extração de Dados Nº 22/2003 – Págs. 184-189, Relatório de Informação de Polícia Judiciária Federal – Págs. 197-222, Relatório Final Nº5056483/2023/2023.0088213 – DPF/CAE/MT. Há indícios suficientes de autoria que autorizam a propositura da ação penal, tendo em vista as provas angariadas nos autos[2]. Portanto, resta incontroverso, que dos elementos produzidos no inquérito policial, especialmente apreensão do material entorpecente, com as circunstâncias do flagrante delito comprovam a materialidade e autoria do crime objeto desta exordial acusatória. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, oferece DENÚNCIA em desfavor de JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS e ALEXANDRE FRANCISCO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e art.35, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), nos termos do artigo 69 do Código Penal (concurso material) ...” (id. 229470230). Pois bem. Emerge doas autos que no dia 19 de outubro de 2023, por volta das 13h30min., na Avenida São Paulo, em São José dos Quatro Marcos/MT, os Apelantes transportavam 10,255kg de pasta base de cocaína, e 189,95kg de maconha, bem como se associaram para o fim de praticar crimes de tráfico de drogas na região. Consta dos depoimentos dos policiais rodoviários federais Iago Vicente Araújo e Silva e Bruno Ribeiro de Araújo, a seguinte dinâmica da abordagem (id. 229474254): (…) estavam em fiscalização de rotina e enquanto realizavam algumas abordagens o veículo HILUX passou numa velocidade não considerada compatível com a segurança de todos que estão no local. Assim, quando terminaram de realizar a abordagem, pegaram a viatura e deslocaram para tentaram acompanhar o veículo, contudo, não conseguiram, não mais o avistou, razão pela qual solicitaram ao posto da PRF de Cáceres para que realizasse a abordagem do veículo. Decorrido a média de tempo de deslocamento entre um posto e outro, foram avisados que o veículo não passou, o que elevou a suspeita da equipe. (…) que a partir da notícia, iniciaram as rondas entorno da região para ver se conseguia avistar o veículo e prosseguir com a abordagem e foi só em São José dos Quatro Marcos que a equipe conseguiu fazer a abordagem. E, logo que abordaram os suspeitos, estes se identificaram como Policiais Civis do Estado de Rondônia, o que causou estranheza na equipe devido à distância entre Estados, então aqueles disseram que iriam à festa do queijo que teria na região, porém não sabia os detalhes do evento, se apresentavam extremamente nervosos com a abordagem, desconfortáveis. Ato seguinte, foi pedido para que abrissem a parte de trás da HILUX para verificação, momento em que foram avistadas as caixas de isopor e bolsas e, perguntado o que tinha dentro das bolsas, não souberam responder, razão pela qual a equipe procedeu com a busca no veículo, sendo encontrados alguns invólucros de substância análoga a Skank na mala. (…).” Portanto, a busca veicular foi realizada em face da atitude suspeita dos Apelantes, ocasião em que passaram pelos agentes públicos em velocidade superior à permitida para o local, bem como conforme declarações dos policiais estavam bastante nervosos e não souberam responder perguntas simples feitas pelos agentes, de modo que a ação não se deu de maneira infundada. Naquilo que concerne à revista pessoal, é importante registrar que de acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Assim sendo, a busca pessoal poderá ser realizada para, dentre outros objetivos, descoberta de objetos necessários à comprovação de prática delitiva ou de qualquer elemento de convicção. Acrescente-se a este ponto a disposição do artigo 244 da Lei Processual Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Atentos aos vários pontos trazidos neste recurso entendem necessário destacar brilhante posicionamento doutrinário acerca das motivações aptas a autorizarem a busca pessoal, pois “há que se pontuar, também, a necessidade de se conter atuações seletivas (escolhas arbitrárias de determinadas pessoas) do aparelho estatal, muitas vezes acobertadas por juízos discriminatórios e inconfessáveis. É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal” (FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Disponível em: Grupo GEN, (12th edição). Grupo GEN, 2020, p. 611). O Superior Tribunal de Justiça entende que “A busca veicular não necessita de mandado judicial, sendo válida desde que realizada com fundada suspeita” (AgRg no HC n. 884.607/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas). Neste sentido: Direito processual penal. Habeas corpus. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Pretendida a concessão de liberdade aos pacientes, com arguição de nulidade da busca veicular que precedeu a prisão em flagrante. Parcial inadmissão do writ. No mérito, improcedência. Ordem parcialmente extinta sem análise do mérito e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico, com arguição de nulidade da prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes, dada alardeada ilegalidade contida na atuação policial. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) conferir a idoneidade da prisão em flagrante dos pacientes; e (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva posteriormente imposta. III. Razões de decidir […] 5. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 6. Além disso, com a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em custódia preventiva, restam superadas eventuais nulidades ocorridas no flagrante, eis que há novo título para justificar a segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente extinto sem exame do mérito e, na extensão admitida, denegada ordem. Tese de julgamento: “Inadmitido parcialmente o habeas corpus, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada, uma vez que já ratificada por esta eg. Corte de Justiça a idoneidade da prisão preventiva imposta aos custodiados, a análise de sua extensão remanescente, na qual se pretende ver aprofundada a discussão concernente à autoria delitiva, bem como reconhecida a alardeada nulidade da prisão em flagrante dos pacientes, conduz à denegação da ordem, atendidos os limites cognitivos do remédio heroico e constatada a inexistência de qualquer flagrante ilegalidade a ser reconhecida in casu.” […] (N.U 1027999-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Lado outro, ressalta-se que a Polícia Rodoviária Federal possui atribuição constitucional para realizar o patrulhamento ostensivo, executar operações relacionadas à segurança pública, objetivando a preservação da ordem, incolumidade das pessoas, razão pela qual podem/devem realizar abordagem de rotina em qualquer condutor, em via pública, levando a possível busca pessoal e veicular, assim como se deu no caso em análise. No tocante ao argumento de que a Polícia Rodoviária Federal violou sua área de jurisdição, tem-se que a Polícia Rodoviária Federal tem sob sua responsabilidade a segurança viária, a prevenção e a repressão qualificada de crimes em rodovias e estradas federais, em todos os estados brasileiros, e nas áreas de interesse da União. Contudo, verifica-se dos autos que a atuação da Polícia Rodoviária Federal no presente caso iniciou-se no km 294 da BR 174, onde o veículo com os Apelantes passou pela unidade policial em alta velocidade, sendo possível a abordagem apenas no perímetro urbano da cidade de São José dos Quatro Marcos/MT, depois de perseguirem o veículo dos apelantes. Nesse contexto, como esclarecido na sentença, a atuação policial foi atípica, “uma vez que a Polícia Rodoviária Federal deu início às diligências após entender suspeita e temerosa a direção do veículo dos denunciados em rodovia federal, vislumbrando possível caso de violação administrativa de trânsito ou de ilícito penal, e sua atuação apenas se estendeu até a área urbana por estarem no encalço do veículo investigado.” Frisa-se que o policiamento preventivo e ostensivo, “a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional” (STF, Ag. Reg. no RHC nº 229514/PE – Relator: Min. Gilmar Mendes – 2.10.2023). Ademais, não há nos autos qualquer motivo para se duvidar do depoimento dos policiais, haja vista que não há qualquer indício que possa indicar que tivessem interesse em alterar a verdade dos fatos, ausente razão para que buscassem deliberadamente prejudicar os apelantes. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na busca veicular, conquanto existiam fundadas suspeitas que autorizavam a revista veicular. Como se pode perceber, em atenção ao teor dos depoimentos apresentados, nota-se que havia fundadas razões que justificaram a busca veicular. Neste sentido, recente julgado Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: “PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico pelo paciente, contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão, com o paciente, de uma porção de cocaína. No veículo, foi localizada uma conta de água e chaves, relativas ao endereço mencionado na denúncia anônima. Por sua vez, no imóvel indicado, foram encontrados 10 tijolos de maconha (8 inteiros e duas metades), 1 tijolo de cocaína e mais 03 porções da mesma droga, bem como balança, peneira, facas, assadeira e uma quantidade considerável de munições (49 quarenta e nove) de calibre 12. 4. De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal/veicular (revista) e a busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. 5. Por fim, Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático/probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (HC 693.758/MT, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021). 6. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 831827 SP 2023/0208451-7, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Não se pode olvidar, ademais, que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – TRÊS ACUSADOS – DOIS ACUSADOS CONDENADOS E OUTRO ABSOLVIDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA –1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE UM APELANTE – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – SERENDIPICIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – 2. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ. 1. Válida a busca domiciliar, ante a existência de justa causa advinda de perseguição de pessoa em fuga, o qual estava se homiziado na residência da Apelante, não podendo ser em casos tais, consideradas ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas no local encontradas fortuitamente, em respeito ao fenômeno da serendipicidade. 2. (...) (N.U 1002234-72.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICODEDROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – NULIDADE DABUSCAPESSOALREALIZADA E DEMAIS ATOS POSTERIORES – ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. LEGALIDADE DASBUSCASPESSOALE DOMICILIAR – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE – EXISTÊNCIA DEFUNDADASSUSPEITASQUE AUTORIZARAM A REVISTAPESSOALE POSTERIOR INGRESSO NO IMÓVEL – IMPERIOSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO PROCESSUAL – 2. PREQUESTIONAMENTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS – APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Afasta-se a declarada nulidade da abordagem e busca pessoal, uma vez que esta foi feita nos moldes dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, por haver fundadas suspeitas de que o apelado estaria comercializando drogas, revelada pela denúncia prévia, sendo declinado o endereço que estava ocorrendo a mercancia de entorpecentes, e, constatada a mesma situação apontada ao localizar o réu em frente à residência, o qual empreendeu fuga para o interior daquela quitinete com a aproximação da equipe policial, ocasião em que foi realizado seu acompanhamento e apreendidas porções de cocaína e maconha, além de apetrechos comumente utilizados no comércio malsão [balança de precisão, rolos de filme plástico, recipiente com resquícios de drogas, numerário]; (...) (N.U 0034956-69.2019.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Não Informado, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024). Portanto, considerando que no caso concreto havia justa causa para a abordagem e busca veicular, deve-se levar em consideração a perpetuidade do estado de flagrância dos delitos de tráfico de entorpecentes, bem como a desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada, por não vislumbrar situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a busca veicular realizada pelos agentes. PRELIMINAR – DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Os Apelantes reclamam também de quebra da cadeia de custódia dos telefones e dos pacotes de drogas apreendidos, uma vez que os pacotes entregues na Polícia Federal supostamente não são os mesmos apresentados na gravação feita pela Polícia Rodoviária Federal. A tese sustentada pelos Apelantes não merece provimento. Explico. O artigo 158-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, assim estabelece: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Quanto aos entorpecentes, não há nenhum indício de desvio ou adulteração dos pacotes entregues à PF, porquanto, desde o momento da apreensão, eles foram devidamente discriminados no Boletim de Ocorrência (ID 229470218), como ilustra as imagens: Consta dos autos que foram apreendidos um total de 189 (cento e oitenta e nove) tabletes e todos foram encaminhados à delegacia da Polícia Federal de Cáceres para confecção do Laudo Preliminar de Constatação (id. 229470218). Referido laudo fez constar que todos os 189 tabletes foram divididos, conforme suas características, em 10 (dez) sacos plásticos, após a realização dos procedimentos preliminares descritos no laudo, ou seja, a mesma quantidade de substâncias ilícitas apreendidas em poder dos Apelantes. Foram apresentadas as seguintes imagens dos tabletes: Observa-se que é possível verificar que se trata dos mesmos tabletes de drogas apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal, apresentando as mesmas cores e tamanhos. Consta, ainda, dos autos que o momento da verificação do conteúdo das malas e isopores foi acompanhado pelos Policiais Militares atuantes na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT, que fizeram o acompanhamento dos flagranteados e seus ilícitos até a unidade da Policial Rodoviária Federal em Cáceres/MT, não havendo qualquer indício de mácula na apreensão e manuseio do entorpecente. No tocante à suposta adulteração das informações contidas nos aparelhos móveis, como salientado na sentença, “não há qualquer demonstração idônea das alegações defensivas acerca da existência e uso do referido ‘aplicativo espião;’ ou da manipulação indevida das informações extraídas dos aparelhos celulares.” Ainda, verifica-se do termo de apreensão colacionado no id. 229470218, que foram apreendidos dois aparelhos celulares que foram devidamente lacrados, não tendo que se falar em qualquer manipulação de provas decorrentes da extração dos celulares. Por outro lado, para que se reconheça a imprestabilidade ou inutilidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia, não basta a simples alegação desacompanhada de provas aptas a respaldá-la, de que houve a ruptura dos procedimentos a serem observados na manutenção e documentação da história cronológica do vestígio. Assim, não havendo comprovação de adulteração ou desvio no caso em análise, inviável o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRIMEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR INVASÃO DO DOMICÍLIO DA APELANTE SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA ILÍCITA. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRÂNCIA. REJEIÇÃO. 2. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. INTEGRIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. 3. TERCEIRA PRELIMINAR: TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PRELIMINAR. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DAS DROGAS. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO POSTERIORMENTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. 4. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS E DINHEIRO TROCADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO APELANTE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. 5. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. VARIEDADE DAS DROGAS UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. 6. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA HABITUAL DO TRÁFICO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que houve denúncia anônima de tráfico, aliado a diligências preliminares, subsiste a justa causa para buscas pessoal e domiciliar realizadas, porquanto excepcionada nesses casos a inviolabilidade de ingresso nos bens particulares, para fazer cessar a situação de flagrância e a continuidade do cometimento de ilicitudes. 2. Se é possível concluir, do exame da prova, que ela permaneceu íntegra e confiável, não há que se reconhecer a nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia, tampouco a inexistência de materialidade delitiva. […] 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001479-26.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024). Por fim, sabe-se que para a declaração de nulidade, se exige a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela defesa, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal e no enunciado da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não se demonstrou nos autos. Portanto, não há que se falar em quebra de cadeia de custódia; rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – SUPRESSÃO DA INTEGRALIDADE DOS CONTEÚDOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES Os apelantes preliminarmente, ainda, arguiram o cerceamento de defesa em razão da supressão da integralidade dos conteúdos extraídos dos celulares e violação da norma técnica para extração de dados. Entretanto, as degravações foram realizadas apenas dos áudios relacionados ao caso investigado no processo, por ser desnecessária a degravação da integralidade das conversas encontradas e que em nada contribuem para a elucidação do caso. Ademais, é sabido que, do universo de informações que se extrai de um aparelho telefônico, só é trazido aos autos o que se tem por pertinente e interessante para a investigação criminal, para não causar tumulto documental e preservar a intimidade do investigado; em momento algum foi negado à defesa o acesso ao inteiro teor dos dados extraídos dos aparelhos telefônicos dos acusados, que estão disponíveis na íntegra. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS ÁUDIOS OBTIDOS NO CELULAR DO RÉU – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – MUNIÇÃO ENCONTRADA EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA DE DROGAS – ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal quando baseada em juízo de probabilidade, com dados indicativos de que o réu estava na posse de drogas e realizava a venda do produto em uma boate, notadamente diante da existência de prévias informações do seu envolvimento com a traficância de entorpecentes. Inviável a declaração da nulidade das provas decorrentes dos áudios degravados no relatório policial, seja porque não houve interceptação telefônica no caso, mas apenas busca exploratória no celular apreendido em posse do réu, com autorização judicial, como porque o aparelho esteve à disposição da defesa, que não manifestou impossibilidade de acesso durante a instrução probatória. […] (N.U 1002735-21.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar aduzida. PRELIMINAR – DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA Os apelantes sustentam, também, que houve a perda de uma chance probatória pela negativa em ouvir a testemunha Paulo Racine Farias de Assunção, que foi abordado e retido no Posto Polícia Rodoviária Federal e depois noutros lugares. A Defesa se refere à abordagem de outro suspeito e que a omissão de tal fato no boletim de ocorrência prejudicou os Apelantes. Contudo, conforme se extrai do termo da audiência de instrução (id. 229474238), a defesa dos Apelantes formulou, entre outros pedidos, a oitiva dessa testemunha; o respectivo pleito foi deferido pelo juízo, consignando que caberia à defesa fornecer, em prazo razoável, os dados da empresa locadora da Hilux, a qualificação e o endereço da testemunha referida, e aos dados (placa) do veículo Corolla de cor preta, para possibilitar a expedição dos ofícios. Não obstante, ainda durante a audiência, a defesa técnica desistiu das diligências requeridas e pugnou pelo encerramento da instrução, in verbis: “OCORRÊNCIAS Feito o pregão, a defesa concordou expressamente com o início da oitiva das testemunhas sem a presença dos acusados na sala virtual, devido ao atraso na apresentação dos presos para a audiência. Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência em, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Antes da oitiva das testemunhas Policiais Rodoviários Federais, a defesa contraditou os referidos policiais, consoante manifestação gravada em áudio e vídeo. Foi colhida manifestação do Ministério Público e, nos termos do art. 214 do Código de Processo Penal, conforme decisão oral gravada em áudio e vídeo, foi consignada a contradita, mas tomado o compromisso dos PRFs, os quais foram ouvidos como testemunhas. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: DPF Dr. Romero Ribeiro Raposo Filho; 3º Sgt PM Angelo Carvalho de Faria; Sgt PM Paulo do Carmo Lima; PRF Iago Vicente Pimentel e Silva; PRF Bruno Ribeiro de Araújo. A defesa desistiu das testemunhas Andrea de Souza Lima, Lanekerlyfe Reis Souza, Jussara de Sena Pinheiro, Mayre Medeiros da Silva Nascimento e Joaquim Costa de Oliveira. Foi oportunizado à defesa entrevista reservada com os réus, o que foi dispensado pelo advogado. Foram interrogados os réus Jose Pedro de Souza Ramos e Alexandre Francisco. Após o interrogatório, o Ministério Público afirmou que não tem mais provas a produzir e pediu prazo para alegações finais escritas. A defesa requereu a produção das seguintes provas: 1) Requisição do histórico do GPS da Hilux placa QTI1A26; 2) Oitiva das testemunhas referidas “Paulo Assunção” e “Paulinho Assunção”; 3) A expedição de ofício à PRF para informar se na listagem informada há um veículo Corolla de cor preta. Pelo Magistrado foi informado que os pedidos seriam deferidos, mas que caberia à defesa fornecer, em prazo razoável, os dados da empresa locadora da Hilux, a qualificação e endereço das testemunhas referidas, e aos dados (placa) do veículo Corolla de cor preta, para possibilitar a expedição dos ofícios. A defesa pediu a palavra e formulou pedido de liberdade provisória dos acusados, gravado em áudio e vídeo, tendo o Ministério Público se manifestado contrário ao pedido; e o pedido foi indeferido pelo Magistrado. Logo após, a defesa pediu a palavra e desistiu dos pedidos formulados anteriormente, para que se encerre a instrução, e o Magistrado homologou a desistência, encerrando a instrução e concedendo prazo sucessivo às partes para alegações finais. A audiência foi encerrada às 18h31min. DELIBERAÇÕES Homologo a desistência das testemunhas Andrea de Souza Lima, Lanekerlyfe Reis Souza, Jussara de Sena Pinheiro, Mayre Medeiros da Silva Nascimento e Joaquim Costa de Oliveira. Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. Ademais, apesar dos predicados pessoais favoráveis dos acusados, “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, consoante Enunciado 25 do TJMT e “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”, consoante Súmula 52 do STJ, e no caso dos autos a acusação não tem mais provas a produzir, pendentes apenas as provas requeridas pela própria defesa nesta audiência, notadamente a oitiva de duas testemunhas referidas, mas que já eram do conhecimento da própria defesa desde a fase do flagrante. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO a prisão preventiva decretada nos autos. Com relação aos pedidos de prova formulados pela defesa após os interrogatórios, homologo a desistência superveniente. Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista sucessiva ao Ministério Público e à Defesa para apresentar alegações finais por escrito, no prazo legal. Por fim, voltem os autos conclusos para prolação da sentença...” (id. 229474238). Logo, tal prova só não foi produzida em razão da própria defesa técnica ter desistido da sua produção. Ademais, “Uma vez existindo na ação penal elementos que demonstram a dinâmica dos fatos, é inviável o acolhimento da ‘Teoria da perda de uma chance’, pois não é necessário que a acusação produza todas as provas possíveis para que ocorra uma eventual condenação, mas aquelas suficientes para que o julgador, no caso, o Tribunal do Júri, possa se convencer da materialidade e autoria delitivas.” (N.U 0000020-45.2011.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Assim, a preliminar deve ser rejeitada. PRELIMINAR – DO SUPOSTO FLAGRANTE FORJADO Ainda, em preliminar, os apelantes aduziram que o flagrante foi forjado pelos Policiais Rodoviários Federais. Salienta-se que tal tese não foi submetida ao juízo singular, o que inviabiliza sua apreciação pela instância revisora sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE: 1.1. INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA DURANTE A INTRUÇÃO DO FEITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. DEFESA QUE DEU CAUSA À INVERSÃO. PRECLUSÃO. 1.2. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 384 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CAPUT, DO CPP). PRECLUSÃO. MATÉRIA ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DO APELO. 1.3. NULIDADE DA PROVA. ACESSO DE DADOS TELEFÔNICOS REALIZADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. REJEIÇÃO. VISUALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES NO VISOR DO CELULAR DO CORRÉU, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO JUDICIAL CONFERINDO AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DO CONTEÚDO DO TELEFONE. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ROBUSTA EVIDENCIANDO O COMÉRCIO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR CONVINCENTES DA AUTORIA DO TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTABILIDADE, DIVISÃO DE TAREFAS E PERMANÊNCIA DEMONSTRADOS QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 3. PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 3.1. PENA BASILAR DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: VARIEDADE, NOCIVIDADE E FORNECIMENTO DE LSD E DE GRANDE QUANTIDADE DE ECSTASY. 100 COMPRIMIDOS. DROGAS ALTAMENTE ALUCINÓNEGAS. 3.2. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENA BASILAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.1. A inversão da ordem procedimental constitui nulidade relativa, exigindo a comprovação de efetivo prejuízo, conforme o princípio da instrumentalidade das formas previsto no artigo 563, CPP, o que não ocorreu na hipótese. 1.2. Segundo a norma prevista no art. 383 do CPP, que consagra o instituto da emendatio libelli, o julgador, sem modificar a descrição fática contida na inicial acusatória, pode atribuir capitulação diversa daquela constante na denúncia, ainda que ela preveja pena mais grave, sem que isso implique ofensa ao sistema acusatório. - Matéria preliminar arguida pela Defesa apenas em sede recursal, sem ter sido apresentada à juíza singular impede a deliberação nesta via revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, as teses 1.1. e 1.2 encontram-se preclusas, vez que não foram levadas ao conhecimento da juíza a quo. […]. (N.U 1000300-24.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024. Entretanto, in casu, os Apelantes foram presos após apresentarem conduta suspeita, consistente na alta velocidade empregada, nervosismo no momento da abordagem, e lacunas nas simples indagações feitas pelos agentes, demonstrando que não sabiam responder as perguntas formuladas. Assim, não houve indução por parte dos policiais. O crime de tráfico já estava consumado quando a polícia encontrou as substâncias ilícitas no veículo, razão pela qual não há que se falar em flagrante forjado. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. SENTENÇA CARENTE DE MOTIVAÇÃO. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE FORJADO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO DEFINITIVO FEITO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. PENABASE. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese de invalidade da sentença proferida oralmente - sem a devida fundamentação - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. 2. Não houve qualquer agente indutor ou provocador da prática do tráfico de drogas. O delito já estava consumado quando foram localizadas as drogas escondidas no colchão do réu pelos cães farejadores - a conduta do paciente se enquadra nos núcleos verbais de "guarda ou armazenamento de entorpecentes", para fins de mercancia. Logo, inexistiu flagrante forjado ou preparado pela polícia. 3. A defesa não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer circunstância concreta - manipulação indevida; interferência dos agentes policiais etc. - apta a configurar a quebra da cadeia de custódia, limitando-se em sustentar, de forma especulativa, de que "não houve a especificação do trajeto cronológico da cadeia de custódia". Por sua vez, a confecção do laudo definitivo por amostragem, diante da incineração do restante da droga, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. 4. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em 2 anos e 10 meses tendo como fundamento a multireincidência do réu e a quantidade de droga apreendida, constante autoriza o art. 42 da Lei n. 11.434/2006. 5. Recurso não provido. (AgRg no HC n. 858.508/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) - grifo nosso. Por todo exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Como relatado, os apelantes objetivam a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Emerge dos autos, que os apelantes foram processados e, ao final, condenados pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006. A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante; pelo termo de exibição e apreensão; pelo laudo pericial; relatório de extração de dados n.º 22/2003; Informações de Polícia Judiciária - IPJ n.º 68.2023; e, pelas declarações das testemunhas, interrogatório dos réus em sede policial e judicial e demais documentos acostados ao feito. No tocante à autoria delitiva em relação aos crimes imputados aos apelantes, as testemunhas Policiais Rodoviários Federais Iago Vicente Araújo e Silva e Bruno Ribeiro de Araújo informaram que estavam em fiscalização de rotina e enquanto realizavam algumas abordagens o veículo HILUX passou numa velocidade não considerada compatível com a segurança de todos que estão no local. Assim, quando terminaram de realizar a abordagem, pegaram a viatura e deslocaram para tentaram acompanhar o veículo, contudo, não conseguiram, não mais o avistou, razão pela qual solicitaram ao posto da Polícia Rodoviária Federal de Cáceres para que realizasse a abordagem do veículo. Decorrido a média de tempo de deslocamento entre um posto e outro, foram avisados que o veículo não passou, o que elevou a suspeita da equipe. Ainda, relataram que a partir da notícia, iniciaram as rondas entorno da região para ver se conseguia avistar o veículo e prosseguir com a abordagem e foi só em São José dos Quatro Marcos que a equipe conseguiu fazer a abordagem. E, logo que abordaram os suspeitos, estes se identificaram como Policiais Civis do Estado de Rondônia, o que causou estranheza na equipe devido à distância entre Estados, então aqueles disseram que iriam à festa do queijo que teria na região, porém não sabia os detalhes do evento, se apresentavam extremamente nervosos com a abordagem, desconfortáveis. Ato seguinte, foi pedido para que abrissem a parte de trás da HILUX para verificação, momento em que foram avistadas as caixas de isopor e bolsas e, perguntado o que tinha dentro das bolsas, não souberam responder, razão pela qual a equipe procedeu com a busca no veículo, sendo encontrados alguns invólucros de substância análoga a Skank na mala. Prosseguiram afirmando que, enquanto faziam a abordagem dos acusados, passou uma viatura da Polícia Militar e pediram apoio, pois a viatura da Polícia Rodoviária Federal não tinha compartimento para transporte de presos; então, levaram os presos para a base da Polícia Militar local, onde terminaram de ver o que havia no veículo, malas e isopores, e em seguida os encaminharam para a base da PRF de Cáceres, onde fizeram a contagem oficial do entorpecente e confeccionaram o boletim de ocorrência. A testemunha Iago acrescentou que, em entrevista com os suspeitos, não lembrando os nomes, um deles disse que o destino seria a região de Goiás, mas que o motorista quem saberia dizer o destino correto, entretanto o motorista estava na viatura da Polícia Militar. Os Policiais Militares Paulo do Carmo Lima e Angelo Carvalho de Faria narraram que chegaram no local da ocorrência e os agentes da Polícia Rodoviária Federal já havia iniciado a abordagem, mas acompanharam os policiais rodoviários federais na autuação em flagrante, viram o momento em que foi retirada a mala contendo objetos suspeitos do veículo, tendo os levado até o batalhão da PM local para continuar a ocorrência, por medida de segurança, bem como os acompanharam até a base da Polícia Rodoviária Federal de Cáceres, onde foram deixados os acusados com a integridade física incólume e o entorpecente localizado no veículo. Por sua vez, os apelantes tanto no interrogatório policial quanto no interrogatório judicial negaram a traficância e afirmaram que a droga apreendida em sua posse seria de terceiros, que os contrataram para fazer segurança numa transação que aconteceria em local que ainda não sabiam, e que os acusados suspeitam que envolveria comércio de ouro, que estaria sendo transportado por estes terceiros em outro veículo Corolla que trafegava junto com a Hilux. Contudo, suas versões são completamente isoladas nos autos, sem qualquer prova eu as corroborassem. Vale ressaltar que a mera condição das testemunhas de agentes públicos não pode acarretar a inidoneidade de seus depoimentos, especialmente, quando suas declarações harmônicas com as demais provas, são tomadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e gozam de fé pública. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). Ressalte-se, por ser importante, que o fato de as testemunhas serem os agentes policiais que conduziram o flagrante do acusado não afasta a credibilidade e, tampouco, a idoneidade de suas declarações, notadamente quando as narrativas são consentâneas às demais provas jungidas aos autos, como na espécie, conforme Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT, a seguir transcrito: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Outrossim, embora os apelantes tenham sustentado o desconhecimento da existência de ilícito no veículo e que não tentaram se utilizar do cargo ocupado para se esquivar de possível flagrante, vê-se do teor dos dados extraídos dos aparelhos telefônicos que não só tinham o conhecimento, como elaboraram todo um plano para se ausentar do trabalho de forma “justificada” e fizeram o preparo do veículo locado de forma meticulosa para que não levantassem suspeitas nos postos da Policia Rodoviária Federal existentes no trajeto. Ainda, durante a parada na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT planejavam nova forma de ludibriar a polícia com a locação de um outro veículo para prosseguir com a transferência do entorpecente até a cidade de Cuiabá/MT. Ainda, corroborando as provas da atuação dos apelantes, extraiu-se conversas entre o apelante JOSÉ PEDRO e sua esposa Marta, travadas nos dias antes e durante os fatos, nas quais o acusado informa à esposa a dinâmica da viagem, o valor do transporte, bem como o total de entorpecente que levariam no veículo, sendo registrado, ainda, o apoio dado por essa, que a todo o momento dá diversas recomendações para que o marido obtivesse êxito na ocorrência. Vejamos: Além do mais, deve ser salientado que para configurar o delito do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário que o infrator seja flagrado no ato da mercancia, porque a posse, a guarda ou transporte da substância, mesmo que em pequena quantidade, cuja destinação comercial seja comprovada por indícios seguros e circunstâncias dos autos, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Consigne-se aqui, que, no âmbito do processo penal, o ônus probatório é da acusação, pois, o acusado não é obrigado a fazer provas contra si. Todavia, não se pode deixar de considerar que compete à defesa demonstrar os fatos sustentados em favor do réu, o que não ocorreu no caso em apreço. Aliás, acerca do tema, o artigo 156 do Código de Processo Penal dispõe que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse sentido: “(...) O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive, oportunizado ao réu a indicação de provas para confirmar a versão apresentada, o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual a tese defensiva não encontra amparo. (...)” (N.U 0005285-26.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019) Diante de todo esse contexto, entendo que é possível extrair a certeza necessária para a condenação dos apelantes como autores do crime de tráfico de drogas. Como destacado acima, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo a Defesa se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, qualquer prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, é imperativo concluir que o magistrado de primeiro grau concatenou de forma perfeita todos os elementos de provas colhidos durante a persecução penal, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída ao sentenciado; e ao contrário do que aduziu sua defesa, não há que se falar, na absolvição. No mesmo sentido, não cabe qualquer pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para uso próprio, ante a quantidade da substância entorpecente encontrada em poder do acusado, bem como o depoimento das testemunhas, evidenciam a prática do tráfico de drogas. Diante desse quadro fático, é forçoso reconhecer que há prova cabal no sentido de que os apelantes estavam transportando substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que caracteriza, sem dúvida, o envolvimento com a prática do narcotráfico, restando evidenciado, portanto, que a droga apreendida destinava-se à mercancia, daí por que, não restam dúvidas, que ele cometeu o ato ilícito tipificado no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, impondo-se, pois, a manutenção de suas condenações pela prática dessa conduta. Ainda nessa linha intelectiva, a prova dos autos é no sentido de que ambos os apelantes estavam, já há um tempo, mancomunados para o transporte do entorpecente, objetivando obter vantagem financeira. Associaram-se de forma perene e estável para a prática do tráfico de drogas, alugaram veículos (decidindo até mesmo modelo e cor), compraram uma sirene, avisaram à esposa, pediram folga do trabalho. Assim, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais da estabilidade e permanência, necessários para a configuração do delito. Ainda, demonstrando o animus associativo dos apelantes está os diálogos supratranscritos em que mencionam acompanhando de reportagem de apreensões de drogas no Estado de Mato Grosso, inclusive destacando que a PRF tem um sistema de monitoramento que acompanha pelas placas dos veículos associados, ou seja, que andaram juntos. Assim, procuraram locar um veículo diverso para não chamar a atenção do sistema utilizado pela PRF, conforme se pode observar da conversa acima. Ainda, comentaram que uma carga de substância entorpecente havia sido presa no Estado de Mato Grosso que “esse pessoal dono da mercadoria, com certeza, são da mesma organização ou são amigos...” e continuam “acho que está demorando um pouco porque eles tão vendo isso também...”. Neste contexto, verifica-se o animus dos apelantes inclusive com terceiras pessoas ao comentarem da substância entorpecente que havia sido presa anteriormente, se pertencia à mesma organização ou aos amigos, além disso, achavam que estava demorando deles realizarem a viagem, pois “... eles tão vendo isso também...”. Dessa forma, resta evidente o envolvimento dos acusados na prática do tráfico de drogas, os quais estavam associados agindo em unidades de desígnios na empreitada criminosa, não sendo crível que não se conheciam e/ou que não tinham conhecimento da substância entorpecente que transportavam. Como salientado na sentença, comprovou-se que “ambos os acusados estavam, já há um tempo, mancomunados para o transporte do entorpecente, objetivando obter vantagem financeira. Associaram-se de forma perene e estável para a prática do tráfico de drogas, alugaram veículos (decidindo até mesmo modelo e cor), compraram uma sirene, avisaram à esposa, pediram folga do trabalho. Assim, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais da estabilidade e permanência necessários para a configuração do delito.” Portanto, uma vez que há nos autos elementos probatórios suficientemente capazes de comprovar com segurança que a associação para o tráfico de drogas não era ocasional, mas sim um esquema organizado, envolvendo funções definidas e uma cadeia de comando, na qual os recorrentes desempenhavam um papel ativo e consciente. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE Subsidiariamente, os apelantes requereram a reforma da dosimetria da primeira fase da pena. A autoridade judicial exasperou as penas-base de ambos os Apelantes sob a mesma fundamentação, in verbis: “IV – DOSIMETRIA DA PENA 35. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 e, levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-la nos seguintes termos. 36. Critério de fixação da pena-base: Enunciado 39 TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Os crimes da Lei de Drogas preveem penas com amplos intervalos entre o máximo e o mínimo, de forma a possibilitar a dosimetria mais justa frente à miríade de diferentes condutas possíveis para prática dos crimes ali previstos. Em razão disso, entendo mais prudente a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para elevação da penabase para cada circunstância judicial comum do art. 59 do Código Penal que seja considerada negativa. No que concerne à circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), a elevação pode se dar de forma igual ou mais expressiva, conforme a quantidade e natureza da droga apreendida no caso concreto. IV.1 – DO RÉU JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS IV.1.1 DOSIMETRIA CONJUNTA DE AMBOS OS CRIMES 37. Primeira fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art 42 da Lei 11.343/2006: a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). No caso dos autos, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta é mais elevado, porque o acusado é policial civil, tendo agido em absoluta desconformidade com sua função pública. “DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. O FATO DE O AGENTE SER POLICIAL CIVIL EVIDENCIA A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...) 1. O fato de o Agente ser policial civil efetivamente demonstra a maior gravidade da conduta delituosa”. (AgRg no HC n. 841.061/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.). Valoro de forma negativa esta circunstância. Aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima. b) Antecedentes: não há condenação criminal passada em julgado anterior ao fato, razão pela qual deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem valorados negativamente. d) Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em face do condenado. e) Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). No caso dos autos, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. f) Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). No caso dos autos, nada há de relevante nos autos. g) Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há nenhuma circunstância a ser valorada negativamente. h) Comportamento da vítima: dificilmente a vítima contribui para a conduta delitiva e, caso isso ocorra, sua conduta deverá ser ponderada para amenizar a reprimenda do agente. A propósito, “a simples referência à conduta da vítima não ter influenciado no delito não basta para majorar a reprimenda”. (STJ, REsp 1266758/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). No caso dos autos, não verifico nenhum elemento a ser valorado negativamente. i) Natureza e quantidade da substância: Foram apreendidos 10,255kg (dez quilos e duzentos e cinquenta e cinco gramas) de pasta base de cocaína, e 189,950kg (cento e oitenta e nove quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha (skank). Trata-se de enorme quantidade de entorpecente. Assim, esta circunstância deve ser considerada negativa, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, também em virtude da natureza nociva da substância. Aumento a pena-base em 1/5 (um quinto) do intervalo entre as penas mínima e máxima, em razão da grande quantidade de entorpecente e por se tratar de circunstância preponderante. 38. Pena-base: tendo em vista que DUAS circunstâncias judiciais foram consideradas negativas, sendo uma delas PREPONDERANTE (art. 42 da Lei 11.343/2006), fixo a pena-base em: - 08 anos e 03 meses de reclusão e 825 dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 - 05 anos, 03 meses e 09 dias de reclusão e 862 dias-multa para o crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 39. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária de: - 08 anos e 03 meses de reclusão e 825 dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 - 05 anos, 03 meses e 09 dias de reclusão e 862 dias-multa para o crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 40. Na terceira fase: não há causa de diminuição da pena. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06 e aumento a pena em 1/6 (um terço), nos termos da fundamentação, e encontro a pena final de: - 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 962 dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 - 06 anos, 01 mês e 25 dias de reclusão e 1.005 dias-multa para o crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 41. A aplicação da regra prevista no art. 69 do Código Penal resulta na somatória das penas acima fixadas e, como tal, totaliza uma PENA FINAL DE 15 (QUINZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 1.967 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA para o réu JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS. 42. Sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal acima explicitadas, considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do réu, fixo o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 43. Detração penal: a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP não trará nenhum resultado prático na atual fase processual, já que não irá alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 44. Regime de pena: diante do quantum de pena aplicada e a presença de circunstâncias negativas na primeira fase da dosimetria de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena. 45. Substituição da pena: Incabível a substituição, pois a pena excede quatro anos (art. 44, I, do CP). 46. Suspensão da pena: Incabível a suspensão, pois a pena excede a dois anos (art. 77, I, do CP). 47. Da prisão preventiva: No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar para necessidade da garantia da ordem pública, nos termos da fundamentação da decisão que a decretou, pois não vislumbro nenhuma alteração fática que afaste o risco que o acusado representa à ordem pública. Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA e NÃO CONCEDO ao réu JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS o direito de RECORRER EM LIBERDADE...” (id. 229474253). Neste sentido, a valoração negativa da culpabilidade dos apelantes José Pedro de Souza Ramos e Alexandre Francisco, no delito de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas, pelo fato “verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta é mais elevado, porque o acusado é policial civil, tendo agido em absoluta desconformidade com sua função pública”, encontra consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não há ilegalidade na exasperação da pena-base, isso porque o fato de o Agente ser policial civil efetivamente demonstra a maior gravidade da conduta delituosa, considerando que ele agiu em absoluta desconformidade com sua função pública e se utilizou do aparato estatal para auferir ilicitamente vantagens pecuniárias. Neste sentido: "2. O fato de os réus serem policiais justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a majoração da pena-base, uma vez que o comportamento deles esperado seria exatamente o de evitar a prática de crimes (ut, (AgRg no REsp 1257294/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 08/09/2015)" (AgRg no REsp n. 1.873.509/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) "[...] 2. As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para realizar a exasperação da pena-base, uma vez que o fato de os acusados serem policiais militares, que tinham por dever garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, mas, ao contrário, praticaram conduta que deveriam reprimir, utilizando, inclusive, o pretexto de 'ajudar a vítima' para, mediante pagamento, recuperar o veículo subtraído desta, justifica a referida majoração, pois aponta para maior reprovabilidade das condutas. Ademais, foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, uma vez que os acusados utilizaram do sistema de segurança pública, para locupletar-se à custa de vítima de um crime de furto, uma vez que o recebimento da vantagem não ocorreu num contexto burocrático, mas sim dentro de uma operação policial, em que os envolvidos não tinham sequer atribuição para apuração do delito, que seria de competência da autoridade policial de outro município, o que demonstra maior ousadia, motivo pelo qual tal circunstância pode ser sopesada." (AgRg no REsp n. 1.726.444/TO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/9/2018.) No tocante a fundamentação para a exasperação da pena quanto a quantidade da substância apreendida com os apelantes - 10,255kg (dez quilos e duzentos e cinquenta e cinco gramas) de pasta base de cocaína, e 189,950kg (cento e oitenta e nove quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha (skank) -, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. In casu, encontra-se justificado o aumento da pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses no tocante ao delito de tráfico de drogas e 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista o modo em que as drogas encontravam-se escondidas, bem como as circunstâncias que o delito ocorreu, e, ainda, a elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas – 10,255kg (dez quilos e duzentos e cinquenta e cinco gramas) de pasta base de cocaína, e 189,950kg (cento e oitenta e nove quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha (skank) –, em observância ao disposto no artigo 42 da Lei n.11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no artigo 59, do Código Penal. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos referidos vetores ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa. A propósito, colaciono recentes julgados da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PROPORCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENGENDRADO ESQUEMA DE TRASPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. Ressalte-se que não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. 4. No caso, encontra-se justificado o aumento em 4 anos, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a elevada quantidade das drogas apreendidas - 786kg maconha - durante o transporte interestadual, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59, do CP. 5. O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico de drogas privilegiado". Sendo assim, para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. 6. No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou-se que o paciente participava de sofisticado esquema de transporte dissimulado de grandes cargas de entorpecentes entre estados da federação com auxílio de organização criminosa, o que demonstra a dedicação do paciente à atividades criminosas. 7. Cabe destacar que a reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 8. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.334/MS, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Portanto, estando a r. sentença em conformidade com a orientação firmada pelo Tribunal Superior, não se vislumbra qualquer irregularidade. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Na terceira fase da dosimetria da pena, a defesa postula a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. De início, é certo que o § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico privilegiado". O dispositivo contém a seguinte redação: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Sendo assim, para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 04 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Ademais, a benesse deve ser concedida ao traficante eventual, ou seja, aquele que praticou o ato de comércio de drogas de maneira isolada, o que não é o caso dos autos. No presente caso, os Apelantes foram condenados também pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o que evidencia a dedicação a atividades criminosas e obsta a aplicação da minorante. Neste sentido: "A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante." (AgRg no HC 338.964/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2016). "A condenação concomitante por associação para o tráfico de entorpecentes obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas." (STJ, AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022). Essa é a orientação firmada no AgRg no HC n. 799.541/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023. Portanto, tendo em vista a condenação dos recorrentes ao crime de associação para o tráfico, não há falar em violação ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL Ainda na terceira fase dosimétrica, os apelantes postulam o afastamento da majorante do tráfico interestadual, prevista no artigo 40, inciso V da Lei de Drogas. Entretanto, como já demonstrado, os depoimentos colacionados nos autos, bem como o relatório de informações, evidenciam que os Apelantes transportaram as substâncias ilícitas do estado de Rondônia para Mato Grosso. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DESCABIMENTO – PROVAS QUE COMPROVAM QUE A DROGA ERA DESTINADA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – 1.070KG (UM QUILO E SETENTA GRAMAS) DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – VIABILIDADE – READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA 1/2 (METADE) – QUANTUM FINAL DA PENA REAJUSTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Estando comprovado o tráfico interestadual pelos depoimentos testemunhais e pela confissão da acusada nas duas fases procedimentais, não há se falar na exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. A apreensão de 1.070kg (um quilograma e setenta centigramas) de pasta base de cocaína, quando não utilizada para recrudescer a pena-base, nos termos do artigo 42, da Lei n. 11.343/2006, serve para modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado na terceira fase dosimétrica; entretanto, não se justifica a redução mínima de 1/6 (um sexto), unicamente em razão da quantidade de entorpecente apreendido. (N.U 1010789-63.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Desse modo, descabe o almejado afastamento da majorante. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Por fim, a defesa postula a revogação da prisão preventiva dos Apelantes. Emerge do trecho da sentença transcrito acima que a prisão preventiva dos Apelantes foi mantida pelos próprios fundamentos dispostos na r. decisão que decretou o claustro cautelar. Entretanto, após a prolação da sentença, os apelantes impetraram o Habeas Corpus nº 1016978-18.2024.8.11.0000, oportunidade em que esta Câmara denegou a ordem. Vejamos: “HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/06 E ART. 35, “CAPUT”, C/C. ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, “CAPUT”, DO CP – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1. REVOGAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CAUTELAR EXTREMA – IMPOSSIBILIDADE – PRIMEIRO PACIENTE – MATÉRIA ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS PRECEDENTES Nº. 1025478-10.2023.8.11.0000, DENEGADO EM 04.12.2023 E Nº. 1031048-74.2023.8.11.0000, DENEGADO EM 12.3.2024 – SEGUNDO BENEFICIÁRIO – ANÁLISE NO HC PRECEDENTE Nº. 1029608-43.2023.8.11.0000, DENEGADO EM 08.5.2024 – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA E INADMISSÃO DE UTILIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO – PRECEDENTE [EDIÇÃO 36, ITEM 1, da JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ] – NÃO CONHECIDO – TESE SUPERVENIENTE – 2. RECORREREM EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – REALIDADE FÁTICA – BENEFICIÁRIOS POLICIAIS CIVIS FLAGRADOS PELA PRF NO TRANSPORTE DE 10,255KG (DEZ QUILOS E DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO GRAMAS) DE PASTA BASE DE COCAÍNA, E 189,950KG (CENTO E OITENTA E NOVE QUILOS E NOVECENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA (SKANK) – PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – ANACRONISMO NA SOLTURA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DO STF [RHC 120319], DO STJ [HC Nº.648008] E TJMT Nº1020541-40.2021.811.0000 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Não deve ser conhecida a ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados. A pretensão deduzida em favor do paciente já fora suficientemente enfrentada em impetração anterior, já existindo prestação jurisdicional quanto ao feito, restando inviabilizada a apreciação das questões aduzidas no presente writ. A Edição n. 36 –, da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, dispõe:1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.” Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). Os apelantes interpuseram recurso ordinário em habeas corpus n. 205.373-MT, no Superior Tribunal de Justiça, sendo que a liminar foi indeferida pelo Ministro Messod Azulay Neto, e no mérito foi negado provimento ao recurso, pois “a prisão cautelar encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida, a saber, "189.1 kg de substância a análoga à skank e 10,15 kg de substância análoga a cloridato de cocaína" - fl. 52, circunstâncias que indicam a periculosidade concreta dos agentes e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.” Portanto, não havendo fato novo a modificar a situação que justificou o decreto da prisão preventiva dos apelantes, inviável a sua revogação pelo simples fato do advento da condenação. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, improvejo aos recursos interpostos por Alexandre Francisco e José Pedro de Souza Ramos, mantendo intacta a r. sentença condenatória, prolatada nos autos da ação penal n.º 1010881-18.2023.8.11.0006 que tramitou pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. É como voto. ________________________________________________ [1] 10,255 (dez vírgula e duzentos e cinquenta e cinco) quilogramas de pasta base de cocaína, e 189,95 (cento e oitenta e nove vírgula e noventa e cinco) quilogramas de maconha, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 836/2023.SETEC/SR/PF/MT (Págs.108-119), e Termo de Apreensão n.º 4279859/2023-DPF/CAE/MT. [2] (…) A prisão em flagrante possui presunção relativa de autoria, cabendo ao flagrado o ônus de afastá-la, a teor do art. 156 do CPP.” (TRF4, ACR 5005923-30.2011.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 07/04/2014) V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (REVISOR): Senhor Presidente, Vossa Excelência me enviou o voto, contudo, persistem dúvidas quanto à estabilidade e permanência. Ademais, um ponto que me chamou bastante atenção foi a parca fundamentação apresentada pelo juízo singular. O magistrado limitou-se a dizer o seguinte: “Ambos os acusados estavam já há algum tempo mancomunados para o transporte do entorpecente, objetivando obter vantagem financeira. Associaram-se de forma perene estável para a prática do tráfico de drogas, alugaram veículos, decidindo mesmo até a cor, compraram uma sirene, avisaram à esposa, pediram folga do trabalho. Assim, presente os requisitos legais e jurisprudenciais da estabilidade e permanência necessária para a configuração de delito.” Todavia, a partir do que consta na sentença, não consigo inferir a prova da estabilidade e da permanência. Essa fundamentação é, a meu ver, muito parca, razão pela qual desejo analisar a situação mais profundamente. Por essas razões, peço vista dos autos para, se possível, elaborar um voto mais substancioso, no sentido de caracterizar a estabilidade e permanência, na medida em que, parece-me que o que foi relatado pelo juízo de primeiro grau se trata de meros atos preparatórios. É evidente que a grande quantidade de droga apreendida, em princípio, leva a crer que ninguém é de "primeira viagem". O transporte de grande vulto de entorpecentes sugere experiência. Todavia, ainda assim, pode ser um lance único. Entendo que a estabilidade e a permanência devem ser inferidas de uma repetição. Deve haver algo a mais, um "plus", para que possamos inferir que há estabilidade e permanência. Assim, com toda a vênia, Desembargador Rui, peço vista dos autos para examinar melhor essa questão. V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (REVISOR): Egrégia Câmara: Peço vênia ao eminente Relator para, respeitosamente, encaminhar minha divergência. Adoto o relatório, para evitar tautologia. A denúncia apresentou a seguinte narrativa dos fatos: “FATO I – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL: No dia 19/10/2023, por volta das 13h30(MT), em via pública, na Avenida São Paulo, neste município de São José dos Quatro Marcos, os denunciados José Pedro de Souza Ramos e Alexandre Francisco com a vontade livre e consciente de sua conduta, transportaram a quantia de 10,255 (dez vírgula e duzentos e cinquenta e cinco) quilogramas de pasta base de cocaína, e 189,95 (cento e oitenta e nove vírgula e noventa e cinco) quilogramas de maconha para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, com destino a outro Estado da Federação (Rondônia a Mato Grosso), conforme o Laudo Preliminar de Constatação IPL N° 2023.0088213 – DPF/CAE/MT(Págs. 45-51), e Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 836/2023.SETEC/SR/PF/MT (Págs.108-119), e Termo de Apreensão n.º 4279859/2023-DPF/CAE/MT. FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Consta do inquérito policial em epígrafe que nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, os denunciados José Pedro de Souza Ramos e Alexandre Francisco em conluio e união de esforços, conscientemente e dolosamente, associaram-se para o fim de praticarem crime. III. HISTÓRICO DOS FATOS: Nas circunstâncias acima mencionadas, a equipe Policial Rodoviária Federal realizava fiscalização de rotina em frente a sua unidade operacional (BR-174, KM 294 em Pontes e Lacerda-MT), ocasião em que o denunciado José Pedro de Souza Ramos conduzindo veículo automotor TOYOTA HILUX CDSR A4FD, de cor cinza, Placa: QT11A26A, tendo como passageiro o denunciado Alexandre Francisco, passou em alta velocidade por aquela unidade policial, ocasião em que os agentes públicos iniciaram um acompanhamento tático, no entanto, os denunciados não obedeceram à ordem e empreenderam fuga em alta velocidade. Por conseguinte, os agentes públicos continuaram as perseguições, todavia, os perderam de vista. Nesse meio tempo, obtiveram informações de que o veículo automotor em que os denunciados empreenderam fuga estava nesta urbe, com isso lograram êxito em detê-los nesse município de São José dos Quatro Marcos-MT. Durante o procedimento de abordagem, os denunciados não souberam explicar aos policiais o motivo da viagem, se mostraram nervosos e prestaram informações desconexas, razão pela qual foi efetuada vistoria minuciosamente no interior do veículo, oportunidade em que localizou uma quantidade exorbitante de 189 (cento e oitenta e nove) tabletes de drogas escondidas em 03 (três) caixas de isopor e 2 (duas) malas, os entorpecentes estavam embalados em sacos de plásticos, perfazendo em 200,205 (duzentos vírgula e duzentos e cinco) quilogramas de entorpecentes1. Diante da flagrante situação de tráfico de drogas, foi dada voz de prisão aos denunciados, os quais foram conduzidos para Delegacia de Polícia Civil, com todo material apreendido no veículo vinculado. Dias anteriores ao início da jornada criminosa, que seria o transporte interestadual dos entorpecentes, eles começaram os preparativos para a viagem. Ambos foram ao médico solicitar atestados, com intuito de serem dispensados do serviço nos dias seguintes, os quais estariam realizando o deslocamento com a droga. Além disso, alugaram um veículo semelhante às viaturas descaracterizadas da frota da Polícia Civil do Rondônia, com intuito de utilizarem história de cobertura em possíveis barreiras policiais nas rodovias, de tal modo que levaram inúmeros documentos internos da polícia civil para corroborar a narrativa criada. No mais, utilizavam-se de equipamentos ostensivos da Polícia Civil para que visualmente aparentassem estar em uma missão oficial da corporação, pois, no momento da prisão em flagrante, ambos se apresentavam fardado. Ademais, é mister citar que os denunciados eram policiais civis e foram aplicados diversos conhecimentos técnicos-policiais pela dupla presa. Destaca-se que tais conhecimentos foram utilizados de forma totalmente contrária a finalidade que foram criados, já que o conhecimento policial foi aplicado por “policiais” contra a própria polícia. À guisa de arremate, a materialidade do crime encontra-se sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID n.º134539098), Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (ID n.º 134539089), Termo de Apreensão n.º 4279859/2023-DPF/CAE/MT, Laudo Preliminar de Constatação IPL N.º 2023.0088213 – DPF/CAE/MT (ID n.º 134539089), pelos Depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais (Págs. 11-15), Termo de Interrogatório dos Réus, e de Audiência de Custódia, Laudo de Perícia Criminal Federal (ID n.º 134539089 -Págs. 111- 122), Laudo Pericial Criminal Federal (BALÍSTICA) – Págs. 167-183, Relatório de Extração de Dados Nº 22/2003 – Págs. 184-189, Relatório de Informação de Polícia Judiciária Federal – Págs. 197-222, Relatório Final Nº5056483/2023/2023.0088213 – DPF/CAE/MT. Há indícios suficientes de autoria que autorizam a propositura da ação penal, tendo em vista as provas angariadas nos autos2. Portanto, resta incontroverso, que dos elementos produzidos no inquérito policial, especialmente apreensão do material entorpecente, com as circunstâncias do flagrante delito comprovam a materialidade e autoria do crime objeto desta exordial acusatória. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, oferece DENÚNCIA em desfavor de JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS e ALEXANDRE FRANCISCO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e art.35, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), nos termos do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Requer, que, antes de seu recebimento, sejam os denunciados notificados para, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006, oferta defesa prévia, adotando-se o rito especial da Lei de Drogas (art. 55 e seguintes), para no final ser julgados e condenados...”. (Denúncia – id. 229470230). Ao fim da instrução, o douto julgador condenou os apelantes pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, com a causa de aumento por ser entre Estados da Federação, bem como, pelo delito de associação para o tráfico. De proêmio, prezando pela objetividade, adianto que não existe, em relação ao posicionamento do douto Relator, acompanhado pelo preclaro Revisor, qualquer divergência em relação à questão do delito de tráfico de entorpecentes. Todavia, em relação ao delito de associação para o tráfico, a Defesa dos apelantes pleiteia a absolvição de ambos, argumentando a ausência de estabilidade e permanência entre os recorrentes e, cotejando as provas constantes nos autos, tenho que assiste razão aos recorrentes. Verifica-se dos autos, que tanto José Pedro de Souza, como Alexandre Francisco, na fase policial, manifestaram o desejo de permanecer em silêncio para posteriormente, realizar uma delação ou colaboração premiada. Na fase judicial, ambos os acusados negaram a autoria do crime de tráfico e associação para o tráfico, apresentando suas próprias versões dos eventos e questionando a forma como a abordagem e a apreensão foram conduzidas. O réu José Pedro de Souza Ramos também foi questionado se os fatos na denúncia eram verdadeiros, ele começou sua resposta descrevendo o motivo da viagem como sendo contratado por Paulo para segurança em uma situação em que ele receberia dinheiro (relacionado a ouro). Vejamos: “...É o seguinte, Excelência, nós fomos contratado pelo Paulo porque ele recebeu um dinheiro em Várzea Grande. Aí a gente saiu de Porto Velho com a missão de fazer isso. E, num posto da PRF, como os PRF estão falando que houve fuga, sempre tem um radar, se a gente tivesse empreendido fuga lá, teria um radar que teria autuado o carro, e não houve isso. Com certeza não houve nenhuma autuação. Se eles estão falando que a gente fugiu, se a gente estivesse carregando uma quantidade dessa de droga, porque a gente ia passar rápido para chamar a atenção dos PRF; então, a gente foi, então, a nossa missão, a gente tava indo para fazer umas segurança, o rapaz ia receber o dinheiro, ele mexe com ouro...”. (Fase Judicial – Apelante José Pedro de Souza Ramos) Por sua vez, o réu Alexandre Francisco, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, também negou a autoria dos delitos “Esses fatos não são verdadeiros, Excelência”. Na sequência ele alegou que ambos foram contratados por um rapaz chamado Paulo para fornecer segurança em uma negociação relacionada a ouro. Ele negou saber da existência da droga no veículo, sugerindo que ela pode ter sido colocada por Paulinho, irmão de Paulo, sem o conhecimento deles. Ele também questionou a narrativa e a conduta da polícia. Ele admitiu que aceitou a proposta por questão financeira (de fazer a segurança em negociação de ouro por um pagamento). Já, o Policial Militar Sargento Paulo Carmo Lima e os Policiais Rodoviários Federais Iago Vicente Pimentel Silva e Bruno Ribeiro de Araújo detalharam a abordagem, a localização da droga, o apoio dado pela Polícia Militar e a condução dos acusados e do material apreendido, mas não forneceram informações sobre a organização ou associação dos acusados para o tráfico (relatório de mídias 229474241). Neste mesmo sentido, também foram as declarações extrajudiciais do condutor Iago Vicente Pimentel e Silva, Policial Rodoviário Federal: “A equipe do Grupo de Patrulhamento Tático estava realizando fiscalização na área da Unidade Operacional da PRF, em Pontes e Lacerda/MT, quando um veículo TOYOTA HILUX, cor CINZA e placa QTI1A26, passou em velocidade incompatível pela unidade policial. O comportamento levantou suspeita da equipe que iniciou deslocamento para realizar a abordagem. Afirma que ao tentarem se aproximar do veículo, esse empreendeu alta velocidade, impossibilitando o acompanhamento da equipe, ocorrendo a perder do visual. Apesar disso, a equipe manteve o deslocamento passando pelas cidades de Adrianópolis, Posto Pedro Neca até o Glória D'Oeste quando foi informada que um veículo Hilux de cor cinza seguiu em direção ao município de São José dos Quatro Marcos. Ao chegar na cidade, conseguiram êxito em localizar o veículo em questão. Iniciada a abordagem com apoio da Polícia Militar de São José dos Quatro Marcos que passava no local no momento, na pessoa do 3º SGT ANGELO e 2º SGT DO CARMO, verificou-se que o motorista era José Pedro de Souza Ramos, tendo como passageiro Alexandre Francisco. Ambos se identificaram como policiais civis do Estado de Rondônia e alegaram estarem armados. Solicitou-se que desembarcassem do veículo e viessem para o fundo. O condutor e o passageiro demonstraram nervosismo e se contradisseram ao serem perguntados sobre o motivo da viagem e o que tinham na caçamba do veículo. Então os policiais realizaram a verificação da carga e encontraram 3 caixas de isopor e duas malas e ao abrirem localizaram vários tabletes característicos de entorpecentes. Ainda, foi encontrado no bolso da calça de José uma pequena embalagem contendo substância análoga a cloridrato de cocaína. Todos foram conduzidos para a Unidade Operacional da PRF de Cáceres, a fim de realizar os procedimentos administrativos e contagem não oficial do entorpecente, que constatou 189,1 kg de substância análoga a Skank e 10,15 kg de substância análoga a cloridrato de cocaína. Após, os abordados foram conduzidos à Polícia Federal de Cáceres/MT, ilesos e com uso de algemas...”. (Fase Policial – testemunha Iago Vicente Pimentel e Silva) No mesmo diapasão, também foram as declarações de Bruno Ribeiro de Araújo, na fase policial. Vejamos: “...Que participava de fiscalização de combate à criminalidade no km 294 da BR 174, no município de Pontes e Lacerda/MT, realizada pelo Grupo de Patrulhamento Tático da PRF e que por volta das 13 horas e 30 minutos do dia 19/10/2023, o veículo TOYOTA HILUX, cor CINZA e placa QTI1A26A, passou velocidade incompatível pela unidade policial de Pontes e Lacerda/MT. Foi iniciado deslocamento para efetuar a abordagem veicular, entretanto, o veículo empreendeu alta velocidade, ocasionando a perda de visual. A equipe policial prosseguiu com o deslocamento, passando por Adrianópolis até o Glória D'Oeste, quando obteve informações de que o referido veículo estaria no município de São José dos Quatro Marcos/MT. Ao chegar na cidade foi localizado o veículo, sendo que a guarnição do 3º SGT ANGELO e do 2º SGT DO CARMO, da PMMT de São José dos Quatro Marcos, prestou apoio à equipe policial da PRF para realizar a abordagem do veículo. Tanto o motorista, José Pedro de Souza Ramos, quanto o passageiro, Alexandre Francisco, se identificaram como policiais civis de Rondônia e informaram estavam armados. Quando questionado o motivo da viagem, os ocupantes do veículo prestaram informações desencontradas, além de demonstrarem claro nervosismo. Ante o fato, iniciou-se a vistoria do veículo, sendo localizadas três caixas de isopor e duas malas na caçamba. Nelas estavam escondidos os tabletes de substância entorpecente. Realizou-se, também, a revista pessoal dos abordados, sendo encontrada uma pequena quantidade de substância análoga à cloridrato de cocaína no bolso da bermuda de José. A equipe deu voz de prisão a JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS e ALEXANDRE FRANCISCO sendo encaminhados à Unidade Operacional da PRF de Cáceres para procedimentos administrativos e pesagem do entorpecente, após realizou-se a condução dos flagranteados à Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT...”. (Fase Policial – Testemunha Bruno Ribeiro de Araújo). Por sua vez, o Dr. Romero Ribeiro Paposo Filho afirmou que, com base na análise dos celulares, foram constatados atos preparatórios relacionados ao incidente que culminou na situação flagrância. Ele mencionou que um dos acusados talvez tenha forjado uma licença na Polícia Civil para ter folga na época do flagrante. Vejamos: “... pelo que eu lembro, na no relatório de análise foi constatado que os atos preparatórios, né, relacionados a esse incidente que ocorreu a situação flagrancial e salvo engano, até um deles tinha preparado, acho que forjado um uma licença na Polícia Civil para que pudesse ter folga, (...) então houve toda uma, não foi uma coisa assim, aleatória, né, eventual, houve toda uma preparação, uma organização para poder ser feita esse transporte (...) Sim, eu realmente não lembro se ficou constatada a habitualidade e permanência, né, certo? No caso, se ficou constada associação, não lembro se eu indiciei em relação a isso, mas o tráfico ficou evidente...” (Fase Judicial – Testemunha Romero Ribeiro Paposo Filho – relatório de mídias 229474241) Como se vê, em que pese tenha mencionado que houve uma associação entre os apelantes, o Delegado não trouxe nenhum adminículo de prova em relação a presença dos requisitos legais de estabilidade e permanência para o crime de "associação", o que ele confirmou foi a existência de preparação e organização para o transporte da droga. É importante observar, que o próprio Delegado mencionou que não se lembrava se teria ficado constatada a estabilidade e permanência, tanto que não tinha certeza se havia indiciado os apelantes pelo delito de associação e, ao verificar o relatório apresentado por ele, observa-se que realmente não os indiciou por tal delito, conforme se vê abaixo: “DO INDICIAMENTO A materialidade e autoria do crime decorrem diretamente do Auto de Prisão em Flagrante, do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão-captura e das circunstâncias da prisão, condutas que se amoldam ao tipo penal já citados. No auto de apreensão ficou constatado a quantidade dos pacotes encontrados escondidos em caixas de isopor e malas não veículo dirigido por JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS, acompanhado por ALEXANDRE FRANCISCO, além da pequena quantidade de substância análoga à cloridrato de cocaína, encontrada em posse de JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS, totalizando: 10,15 kg (dez quilos e cento e cinquenta gramas) em 10 invólucros de saco plástico amarelo, 105 g (cento e cinco gramas) de cloridrato de cocaína em 01 (um) saco pequeno (trouxinha) e 189,95 kg (cento e oitenta e nove quilos e novecentos e cinquenta gramas) em 179 (cento e setenta e nove) invólucros de saco plástico, conforme laudo preliminar. A autoria delitiva dos crimes dos arts. 33 c/c a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 está demonstrada pelos depoimentos do condutor, da testemunha, bem como das circunstâncias descritas no momento das abordagens, sendo flagrados os autuados agindo com livre vontade e consciência no transporte interestadual (Rondônia/Mato Grosso) de substâncias análogas à cloridrato de cocaína e a Skank (Cannabis com teor superior de THC). Logo: INDICIO JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS como autor do crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena da interestadualidade do delito, previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06. INDICIO ALEXANDRE FRANCISCO como autor do crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena da interestadualidade do delito, previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06...” (DESPACHO N° 4280052/2023 2023.0088213-DPF/CAE/MT – id. Num. 229470218) Ademais, o fato de os acusados terem alugado um veículo, comprado uma sirene, avisarem à esposa, pedirem folga do trabalho, não comprovam que os acusados “estavam, já há um tempo, mancomunados”, na forma colocada pelo juízo sentenciante (Num. 229474245), mas sim, indicam um planejamento e utilização de meios para facilitar e encobrir a atividade de tráfico. Com efeito, restou comprovado que ambos os acusados engendraram toda ação criminosa e se organizaram previamente para cometer o delito de tráfico de drogas, mas não restou demonstrada a estabilidade e permanência, necessária para a caracterização do delito de associação para o tráfico. Pelo contrário, ressai dos documentos dos autos, que tudo ocorreu num curto espaço de tempo, conforme relatório da análise dos aparelhos celulares apreendidos (id. 229470224, pg. 69), nos quais consta que as tratativas se iniciaram três dias antes das prisões dos apelantes: “No dia 16 de outubro de 2023, três dias anteriores às prisões de ALEXANDRE e PEDRO, iniciaram-se as tratativas para o transporte do entorpecente. ALEXANDRE pergunta a PEDRO se havia alguma novidade, provavelmente, sobre a logística da droga que eles estavam em iminência de transportarem de Rondônia para o Mato Grosso. ALEXANDRE responde que não havia novidades, mas também comenta de uma operação realizada sobre uma organização criminosa que transportava drogas do estado de Rondônia. Salienta-se que eles analisam a situação, com o conhecimento técnico-policial de polícia judiciária, adquiridos por eles durante a carreira de Policial Civil, para que não cometam os mesmos erros dos alvos da respectiva operação. Além do mais, PEDRO, com receio, alerta ALEXANDRE sobre possíveis mandados na cidade de Porto Velho. (...) No mesmo dia, ALEXANDRE e PEDRO se reuniram para planejarem como seria feito o transporte do entorpecente...”. (Informação da Polícia Judiciária – id. 229470224, pg. 63/ 88) Outrossim, consta também deste mesmo relatório, o seguinte: “Após aproximadamente uma hora, ALEXANDRE envia nova mensagem para PEDRO dizendo que haveria novidades sobre a empreitada criminosa que estavam a realizar. Pelo contexto, percebe-se que a “novidade” seria a confirmação por outros membros do grupo criminoso que a droga e a logística estavam prontas para que eles realizassem o transporte do material. Dessa forma, eles iniciariam os preparativos”. Contudo, ao verificar a transcrição efetuada, tenho que não ficou evidente que se tratava de confirmação por outros membros do grupo criminoso que a droga e a logística estavam prontas para que eles realizassem o transporte do material, conforme se vê a seguir: “E aí, XANDÃO, bom dia. Sem novidades, XANDÃO, por enquanto.” (...) Ei, XANDÃO, tu viu aquela reportagem que eu te mandei. É o seguinte, não foi em relação as contas, a movimentação de dinheiro não, como você imaginava. Foi o seguinte: no mês de agosto foi preso um pessoal levando mercadoria. Ai beleza. A PRF ela tem um sistema de monitoramento que até a gente vai implantar em porto velho, que até nós da polícia civil vamos ter acesso. Eles colocam a placa de um veículo, por exemplo, um veículo x foi preso com substância entorpecente. Ai beleza. Durante a investigação, depois, a PRF pela a placa, joga no sistema e pede placas associadas, aí pega todos os caras que andaram juntos com aquela placa. Ai o que acontece, essa operação se deu, porque teve essa apreensão de droga, e foi feito esse levantamento, e essas placas deram nos endereços desses alvos, que foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Teve dois mandados de apreensão e dois de busca apreensão. Funciona basicamente assim. Ai esse pessoal dono da mercadoria, com certeza, são da mesma organização ou são amigos. Acho que tá demorando um pouco porque eles tão vendo isso também. Com certeza tem uma investigação da PF em andamento, inclusive, a gente tem que ficar espertos, pra ver se não tem futuros mandados de busca e apreensão aqui em porto velho. E a reportagem é bem clara: a mercadoria saiu aqui de Porto Velho. Mas é claro que não saiu, assim, veio de outro de outro lugar, né. Porto velho não produz nada. Ou veio da Bolívia, de Guajará mirim, ou veio do acre, que eu to achando que veio do acre essa mercadoria.”. O que se percebe do comentário acima, é que os apelantes fazem referência a uma organização criminosa que fora objeto de uma operação, porquanto extrai-se que a referência visava tão-somente evitar os erros que tal Orcrim cometera. Acresça-se ainda, que, inclusive, a locação do veículo foi realizada no dia 18/10/2023 (id. 229470224, pg. 04/6) e foi apreendido no dia seguinte. Outrossim, o fato de estar sendo transportada umagrande quantidade de drogas, incluindo maconha (ou "SCAN") e pasta base, cerca de 200kg, acondicionada em bolsas e caixas de isopor, embora o juízo singular tenha utilizado tal circunstância para fundamentar a sua decisão, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito de associação se não há outros elementos nos autos a indicar a estabilidade e permanência necessárias. “Ademais, não pode passar despercebido que a quantidade de entorpecentes apreendidas, mais de 200Kg (duzentos quilos), equivalente a valores na monta de milhões de reais, além de ter demandado maior organização e esforço por parte dos envolvidos, não pode ser interpretado como mero tráfico ocasional...”. (Sentença - Num. 229474245) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a quantidade de droga por si mesma não configuraria o delito de associação se ausente prova do vínculo associativo estável e permanente, conforme se vê da jurisprudência a seguir transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. Embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja parâmetro idôneo para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado, esta Corte vem decidindo que tal circunstância, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, se dissociada de outros elementos de prova para atestar a dedicação do apenado a atividades criminosa ou o fato de que ele integraria organização criminosa. 5. No mesmo sentido, são os precedentes do Supremo Tribunal Federal, que firmam a possibilidade, em tese, de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. 6. Em verdade, o STF vem entendendo que a atuação no transporte de entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo automático, a adesão estável e permanente do apenado à estrutura de organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 537763 MS 2019/0299416-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras,“impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. Sobre o incremento de todas as elementares do tipo há que se ter certeza e não mera possibilidade, conforme já sedimentado na jurisprudência deste E. Tribunal, consolidada no enunciado nº 05: “Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância.” A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito deassociaçãopara otráficode drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, aassociaçãoestável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitosabsolutóriosdos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva -Terceira Câmara Criminal- 30.11.2023) Portanto, temos que as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre os apelantes. Pelo contrário, as testemunhas não comprovaram tal fato e o relatório da quebra de sigilo de dados telefônicos indica que tudo ocorreu num curto espaço de tempo (cerca de três dias) e as referências sobre determinada Orcrim que teria sido objeto de operação policial mais se parece, com objetivo de impedir cometer os mesmos erros, do que efetiva participação com tal organização. Já está assente na jurisprudência, que na dúvida, impõe-se a absolvição dos réus: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. (...) 6. Não se verificando os requisitos configuradores do delito de associação para tráfico, dentre os quais a estabilidade e a permanência, deve ser mantida a absolvição deste delito. (...) (STF - ARE: 1483822 MG, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 14/06/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/06/2024 PUBLIC 18/06/2024). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO. (..) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova do dolo associativo, bem como a demonstração de estabilidade e permanência na associação criminosa, o que não foi suficientemente comprovado nos autos. A reunião eventual de pessoas para a prática do tráfico não configura, por si só, o delito de associação. 4. As provas apresentadas são insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, pois a coautoria no tráfico não prova a existência de uma organização criminosa estável. 5. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o vínculo associativo, é necessária a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio do "in dubio pro reo". 6. (...) IV. DISPOSITIVO. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 814817 RJ 2023/0116334-9, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 04/11/2024) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO NÃO IDENTIFICADO. PENA PRESERVADA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença que condenou o requerente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35 c/c art. 40, VI), à pena total de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.633 dias-multa. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 8. A absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas é medida impositiva quando a condenação se fundamenta em presunções, sem suporte probatório concreto que comprove a estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes. (...)” (N.U 1001926-45.2025.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Helio Nishiyama, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Diante do exposto, considerando a ausência de prova da estabilidade e permanência, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para absolver os acusados Alexandre Francisco e José Pedro de Souza do delito de associação para o tráfico, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), resultando a pena 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 962 dias-multa pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06), para cada um dos apelantes, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória na forma proferida pelo juízo a quo. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (VOGAL): Presidente, tive acesso ao voto do Desembargador Jorge Tadeu ontem, no final do expediente. Apesar de estar inclinado a acompanhá-lo, em razão da divergência, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 02 DE JULHO 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (VOGAL): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de apelação interposta por José Pedro de Souza Ramos e Alexandre Francisco contra sentença que os condenou pelos delitos de tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico majorada, tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, combinados com o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia narra, em síntese, que os apelantes, ambos policiais civis, foram flagrados por policiais militares e rodoviários federais no Município de São José dos Quatro Marcos transportando mais de 200 kg (duzentos quilogramas) de substâncias entorpecentes de Rondônia a Mato Grosso, utilizando uma caminhonete Toyota Hilux semelhante às da Polícia Civil daquele Estado e equipamentos ostensivos da corporação para encobrir suas ações criminosas (Id. n. 229470230). O eminente relator, Desembargador Rui Ramos Ribeiro, votou pelo desprovimento do recurso, rejeitando as preliminares arguidas e mantendo as condenações dos apelantes. Por sua vez, o douto revisor, Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, inaugurou divergência parcial, tão somente para absolver os recorrentes em relação ao delito de associação para o tráfico. Por essa razão, pedi vista dos autos. De plano, registro que acompanho o Excelentíssimo Des. Rui na rejeição das preliminares e na manutenção das condenações dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, pelos fundamentos já expostos no substancioso voto proferido por Sua Excelência. Contudo, no que diz respeito ao delito capitulado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, peço vênia ao insigne relator para acompanhar o Exmo. Des. Jorge Luiz. Embora a peça acusatória indique que os recorrentes “associaram-se para o fim de praticarem crimes de tráfico de drogas entre Estados da Federação”, não há na denúncia, tampouco no acervo probatório, demonstração que o ajuste entre os apelantes tenha ultrapassado ou pretendesse ultrapassar o delito em relação ao qual foram presos em flagrante, qual seja, o transporte de substâncias entorpecentes de Rondônia a Mato Grosso, em 19 de outubro de 2023. Não por acaso, como bem pontuado pelo ilustre revisor, o próprio Delegado de Polícia Federal Romero Ribeiro Raposo Filho, que presidiu as investigações, não indiciou os recorrentes pelo crime de associação para o tráfico em seu relatório conclusivo do inquérito, mas apenas pelo delito de tráfico de drogas (Id. n. 229470224, pp. 91-102), e, ao ser ouvido em juízo, na condição de testemunha, afirmou não se lembrar se ficara constatada a “habitualidade e permanência” do vínculo entre os apelantes (Id. n. 229474241). Com efeito, depreende-se do documento intitulado “Informação de Polícia Judiciária n. 68.2023”, elaborado com base nos dados encontrados em um dos aparelhos celulares apreendidos com os recorrentes, que os diálogos travados entre eles acerca da prática ilícita em questão se iniciaram em 16 de outubro de 2023, ou seja, três dias antes de suas prisões em flagrante, e tiveram por objeto unicamente os arranjos necessários à consecução do transporte da carga ilícita de Rondônia a Mato Grosso naquela ocasião específica (Id. n. 229470224, pp. 62-87). Não se descortinou nenhuma conversa referente a crimes anteriores, tampouco concernente ao planejamento de delitos a serem eventualmente perpetrados após o episódio narrado na exordial acusatória. É verdade que o caput do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que a associação ali incriminada pode se caracterizar com a prática “reiterada ou não” dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e § 1º, e 34, da mesma Lei. Todavia, mesmo que seja única a infração cometida – ou mesmo que esta nem chegue a se concretizar –, exige-se, ao meu sentir, para configuração do tipo penal ora discutido, que os agentes estabeleçam entre si um vínculo estável e duradouro, apto a distinguir tal conduta do mero concurso de pessoas, o qual se satisfaz com a unidade de desígnios e a comunhão de esforços dos autores de determinada conduta. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou, há muito, o entendimento de que, “para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006” (STJ, Habeas Corpus n. 137.471/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; data do julgamento: 2 de setembro de 2010; data da publicação: 8 de novembro de 2010). Nesse contexto, com a devida vênia, no caso dos autos, não há de se falar em crime autônomo de associação para o tráfico, mas em simples delito de tráfico de drogas praticado em concurso de agentes, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, porquanto, malgrado seja possível que os apelantes já estivessem mancomunados há mais tempo e tenham cometido ou tencionassem cometer novos crimes, não se produziu prova categórica apta a corroborar essa imputação. Defrontando-se com casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem assim decidido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é necessária a comprovação de estabilidade e permanência do vínculo criminoso, não bastando meras reuniões eventuais entre os agentes” (TJMT, Apelação n. 1013701-91.2022.8.11.0055, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2025; data da publicação: 11 de abril de 2025). “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A associação para o tráfico demanda a prova de vínculo estável e permanente entre os agentes, não se confundindo com o mero concurso de pessoas” (TJMT, Apelação n. 0015896-94.2019.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal; data do julgamento: 1º de abril de 2025; data da publicação: 4 de abril de 2025). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O TRANSPORTE ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELOS AGENTES, MAS NÃO A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE DO VÍNCULO ENTRE ELES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REFERÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL – MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERTINÊNCIA – DEFENSOR DATIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A condenação pelo delito de associação para o tráfico exige demonstração cabal da estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes. Caso contrário, deve ser reconhecido o mero concurso eventual de pessoas, com fundamento no princípio do in dubio pro reo” (TJMT, Apelação n. 0001359-24.2020.8.11.0059, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 8 de junho de 2022; data da publicação: 13 de junho de 2022). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou parcial provimento ao apelo para absolver José Pedro de Souza Ramos e Alexandre Francisco em relação ao crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025 Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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