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Emerson De Pontes Oliveira x Fos Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 326476051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001932-30.2021.8.26.0629

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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TARSILA TEIXEIRA PINTO

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001932-30.2021.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001932-30.2021.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Emerson de Pontes Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Fos Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES ADQUIRIRAM UM TERRENO EM 2009, MAS AS OBRAS NÃO FORAM CONCLUÍDAS. PLEITEIAM A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA, IN VERBIS: “1- DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELAS PARTES (FLS.27/30); 2- CONDENAR A RÉ FOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CONTRATO RESCINDIDO - INTERMEDIAÇÃO (FLS. 25), DE COMPRA À VISTA (FLS. 24), SATI (FLS. 25), IMPOSTOS E EMOLUMENTOS (FLS. 33) E IPTU (FLS. 38/99), MONTANTE ESTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO, ALÉM DE ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC (SEM ACÚMULO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE), DEVENDO-SE OBSERVAR O ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024 QUE, SANOU AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES SOBRE O TEMA.” APELA A PARTE AUTORA, REITERANDO, PRELIMINARMENTE, A TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ; (II) DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS FOI CORRETAMENTE ACOLHIDA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OS LUCROS CESSANTES NÃO SÃO DEVIDOS, NO CASO, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO IRDR DE Nº 0023203-35.2016.8.26.0000, QUE DETERMINOU QUE OS LUCROS CESSANTES TÊM COMO TERMO FINAL A DATA EM QUE HOUVER A POSSE DIRETA DOS COMPRADORES NO INDIGITADO IMÓVEL, O QUE NÃO É O CASO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. PRECEDENTE DESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB: 328511/SP) - Tarsila Teixeira Pinto (OAB: 272761/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001932-75.2018.4.01.3600

ID: 327087490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001932-75.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501-A O processo nº 1001932-75.2018.4.01.3600 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 22 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual.

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R. B. x M. J. De S.

ID: 328202945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001932-46.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

M. J. DE S.

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH

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ADILSON ALVES DE FREITAS

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Processo 1001932-46.2024.8.26.0137 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.B. - M.J.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de jus… Processo 1001932-46.2024.8.26.0137 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.B. - M.J.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP)

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Jhsf Incorporacoes Ltda. e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 257704214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-18.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JHSF INCORPORACOES LTDA. JOSE ACACIO DOS SANTOS RAMOS MPD ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A JHSF INCORPORACOES LTDA. JOSE ACACIO DOS SANTOS RAMOS MPD ENGENHARIA LTDA. RANGEL CONSTRUCOES LTDA SINCO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000744-18.2023.5.02.0025 : JHSF INCORPORACOES LTDA. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000744-18.2023.5.02.0025 : JHSF INCORPORACOES LTDA. E OUTROS (2) : JOSE ACACIO DOS SANTOS RAMOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be88fc6 proferida nos autos. 1000744-18.2023.5.02.0025 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. JHSF INCORPORACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A 2. JOSE ACACIO DOS SANTOS RAMOS 3. MPD ENGENHARIA LTDA. 4. RANGEL CONSTRUCOES LTDA 5. SINCO ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: JHSF INCORPORACOES LTDA. Conforme determinado no despacho de id. 4d63848, a recorrente juntou o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP (id. ad4023b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 95bca96; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 403a41e). Regular a representação processual (Id c721f2a; b391f3e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a1b4c04; Custas processuais pagas no RR: id6aee920. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A recorrente sustenta que teve o direito defesa cerceado pelo não conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "Ressalvo meu posicionamento, por disciplina judiciária, adotando aquele ora encampado, em sua maioria, pelo Colegiado, para, com base no art. 879, § 1º, da CLT, expresso no sentido de que "As custas serão pagas pelo vencido ", deixar de conhecer do apelo. Isto porque, ainda que a guia GRU contenha todos os dados do processo (IDs 34a4503 e 664f461 ), é certo que foram pagas por pessoa estranha à lide, no caso, "JHSF PARTICIPAÇÕES S/A. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada JHSF" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 34a4503 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL CONSTRUCOES LTDA - JOSE ACACIO DOS SANTOS RAMOS - JHSF INCORPORACOES LTDA. - SINCO ENGENHARIA LTDA - MPD ENGENHARIA LTDA.

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E. De S. P. e outros x D. L. R. S.

ID: 329993848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001932-96.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE B.

Polo Passivo:

D. L. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA BARBOSA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS CHILÓ

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001932-96.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001932-96.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de B. - Apelado: D. L. R. S. (Representado(a) por sua Mãe) T. R. T. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos entes públicos, para desobrigá-los do fornecimento de tratamento multidisciplinar pelas metodologias específicas indicadas, bem como a equoterapia, ficando mantidos tão somente os serviços de psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional convencionais. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR D. L. R. S. CONTRA O M. DE B. E F. P. DO E. DE S. P.. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM: (I) TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA; (II) FONOAUDIÓLOGA; (III) TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES; E (IV) EQUOTERAPIA, PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO E O ESTADO FORNECEREM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIAS ESPECÍFICAS, BEM COMO TERAPIAS ALTERNATIVAS NÃO CONVENCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106, DO STJ, BEM COMO O TEMA 6, DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.4. RECEITUÁRIO MÉDICO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC QUE AFIRMA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DAS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS E TERAPIAS ALTERNATIVAS EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA ÀS NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELO NATJUS.5. PRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS) PELO ENTE MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CADA SEIS MESES.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELAS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS E TERAPIA ALTERNATIVA PRETENDIDAS, MANTENDO-SE TÃO SOMENTE OS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016404-24.2025.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003127-85.2022.8.26.0218, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Matheus Chiló (OAB: 470043/SP) (Procurador) - Vanessa Barbosa da Silva Ferreira (OAB: 444313/SP) (Defensor Dativo) - T. R. T. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mateus Paulino Lopes x Banco Pan S/A

ID: 333927987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS PAULINO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001932-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Paulino Lopes - BANCO PAN S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15… Processo 1001932-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Paulino Lopes - BANCO PAN S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Josielly Barossi De Carvalho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337492191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000483-40.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELLY BAROSSI DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000483-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000483-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Hipoteca, Cédula de Crédito Bancário, Cédula Hipotecária, Defeito, nulidade ou anulação]->ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FUNDADA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM IMÓVEL DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSIELLY BAROSSI DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a requerente que conviveu em união estável com o Sr. Hercules da Silva Jacobi por aproximadamente 11 anos, tendo dessa união uma filha de 08 anos. Durante o período de convivência, teriam adquirido o imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, Quadra 36, Lote 25, no Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo dos Parecis, objeto da matrícula n° 7942. Aduz que o Sr. Hercules, que é empresário e administra a empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI (CNPJ 28.979.307/0001-03), pactuou com o banco requerido duas Cédulas de Crédito Bancário (operações nº 303608826 e 303608500), oferecendo como garantia o imóvel supracitado, sem sua anuência ou conhecimento. Relata que já ajuizou ação similar contra a Cooperativa Sicoob (processo nº 1001906-06.2022.8.11.0050), na qual obteve êxito, e que teme perder o imóvel em razão das execuções em curso (1001932-04.2022.8.11.0050 e 1001839-41.2022.8.11.0050). Sustenta que a gerente do banco tinha conhecimento de sua união estável com o Sr. Hercules. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão de transferência do imóvel ou eventuais leilões. No mérito, pleiteou a declaração de invalidade do aval e, consequentemente, a nulidade da hipoteca da cédula de crédito bancário. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 152392202. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 162554194), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir e impugnando o valor da causa. No mérito, sustentou a inexistência de defeito no negócio jurídico, a ausência de responsabilidade do banco e o exercício regular do direito. Ressaltou que, conforme documentação dos autos, o imóvel objeto da garantia pertence à empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, pessoa jurídica, e não ao casal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 165215942), reiterando os termos da inicial e juntando vídeo que supostamente comprovaria o conhecimento da gerente do banco sobre sua união estável. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora manifestado o desejo de juntar provas documentais e audiovisuais (ID 186526534). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito ou não demandam dilação probatória. Das preliminares Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito-a, pois a autora demonstrou a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que existem execuções em curso que podem levar à perda do imóvel que supostamente integra o patrimônio comum da união estável. No tocante à impugnação ao valor da causa, também a rejeito, pois o valor atribuído (R$ 200.000,00) corresponde ao que a autora estima ser seu quinhão sobre o imóvel em discussão, mostrando-se adequado à natureza da causa. Do mérito A controvérsia central destes autos reside na validade da garantia hipotecária constituída pelo Sr. Hercules da Silva Jacobi em favor do Banco do Brasil, sem a anuência da autora, sua ex-companheira em união estável. Após detida análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a pretensão da autora não merece acolhimento. Isso porque restou demonstrado que o imóvel objeto da lide (matrícula nº 7942) NÃO pertence ao casal, mas sim à pessoa jurídica HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI. Conforme se depreende da matrícula imobiliária juntada ao processo (ID 142224195), o imóvel foi adquirido pela empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, conforme registro R4-7942, constando como proprietária a referida pessoa jurídica. O fato de a autora ter convivido em união estável com o sócio da empresa não confere a ela direito sobre os bens da pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto dos seus sócios, conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." Nesse contexto, não se aplica o art. 1.647 do Código Civil, que exige a outorga conjugal para alienação ou oneração de bens imóveis, pois tal dispositivo refere-se expressamente a bens de propriedade dos cônjuges ou conviventes, e não de pessoas jurídicas das quais estes são sócios. Ainda que se considere que o Sr. Hercules tenha utilizado a empresa para blindar seu patrimônio pessoal, tal questão demandaria ação própria, com dilação probatória específica e participação da própria empresa e do ex-companheiro no polo passivo, o que não ocorre no presente caso. Além disso, não há nos autos prova robusta de que o banco requerido tenha agido com má-fé ou em conluio com o Sr. Hercules para fraudar direitos da autora. O simples fato de a gerente do banco supostamente conhecer a relação de união estável não configura, por si só, conduta ilícita da instituição financeira, uma vez que esta, ao conceder o crédito, baseou-se nos documentos oficiais que comprovavam a propriedade do imóvel em nome da pessoa jurídica. A jurisprudência reconhece que não é exigível das instituições financeiras investigar eventuais vícios nas relações pessoais de seus clientes, sobretudo quando o bem oferecido em garantia pertence formalmente à pessoa jurídica e não ao casal. A título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRESA INDIVIDUAL . OUTORGA MARITAL DO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 978 DO CC/2002 . NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Consoante preconiza o art. 978, do Código Civil, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, razão pela qual não se pode falar em nulidade do contrato por ausência de outorga marital do cônjuge da representante da empresa. 2 . A jurisprudência do STJ vem mitigando os efeitos da Súmula 332/STJ, prestigiando a boa-fé objetiva, nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu estado civil, como in casu. Precedente AREsp 1371282 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ-e 25 .09.2019). 3. Todos os interessados assinaram o contrato, a representante da empresa e seu marido como fiador, de sorte que nenhum pode alegar desconhecimento das cláusulas contidas no instrumento . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0607689-31.2018 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 14/03/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Ressalte-se que o caso anterior, no qual a autora obteve êxito contra a Cooperativa Sicoob (processo nº 1001906-06.2022.8.11.0050), pode envolver circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, não havendo nos autos elementos suficientes para equiparação das situações. Por fim, cabe destacar que eventual direito da autora em relação ao patrimônio comum da união estável deve ser discutido em ação própria de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Por consequência, DETERMINO o levantamento de qualquer restrição que tenha recaído sobre o imóvel em decorrência da presente ação, bem como traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execuções (processos nº 1001932-04.2022.8.11.0050 e 1001839-41.2022.8.11.0050) para ciência desta decisão e prosseguimento daqueles feitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura eletrônica. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001932-07.2025.8.26.0268

ID: 292095354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001932-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

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Processo 1001932-07.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.C. - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração d… Processo 1001932-07.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.C. - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta esteira, deve ser aplicada a norma constitucional, em prejuízo art. 99, § 3º, do CPC. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Rel.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 23/07/2021) Verifica-se, portanto, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Diante do exposto, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de renda mensal referente aos últimos três meses, ou, na hipótese de desemprego, anexar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses; e III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio eletrônico da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal. Da análise da inicial, verifica-se que a procuração à fl. 15 tem como outorgante apenas a menor, representada por sua genitora. Contudo, na esteira do parecer inicial do Ministério Público, havendo requerimento de visitas, a genitora, ora representante, também deve figurar no polo ativo da ação. A ausência de procuração regularmente outorgada implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76, 103 e 104 do CPC, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Desta feita, determino que a parte autora EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, além de apresentar os documentos referentes à concessão da gratuidade da justiça, regularize sua representação processual, incluindo como autores a genitora e o(a) menor, este(a) representado(a) por sua genitora, em procuração devidamente assinada, porquanto requisito essencial para desenvolvimento do feito, como exposto alhures. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial. Isso a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Ciência ao Ministério Público. Com o decurso, conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP)

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Processo nº 1001932-94.2024.8.26.0315

ID: 293777624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001932-94.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA LUCIA GOLDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1001932-94.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karina Lucia Goldoni - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, no… Processo 1001932-94.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karina Lucia Goldoni - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Leonardo Alves Grassi x Kayky Lucati Borges De Lima

ID: 310645103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001932-95.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES GRASSI

Polo Passivo:

KAYKY LUCATI BORGES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

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ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO

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Processo 1001932-95.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Alves Grassi - KAYKY LUCATI BORGES DE LIMA e outro - Ante todo o exposto, JULGO… Processo 1001932-95.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Alves Grassi - KAYKY LUCATI BORGES DE LIMA e outro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com relação ao requerido KAYKY LUCATI BORGES DE LIMA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENA-LO a pagar à parte autora o valor de R$3.163,00 (três mil, cento e sessenta e três reais), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do C.C, e, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e pelo índice previsto no art. 406, § 1º do CC a partir de 30.08.2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao requerido CAIO FELIPE DE SOUZA MASTROGIACOMO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CGJ nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO (OAB 209434/SP), ROSELI RAMALHO FERNANDES (OAB 380145/SP)

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