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Processo nº 1002788-65.2020.4.01.3310

ID: 316345776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002788-65.2020.4.01.3310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA PAIVA SANTOS C. G. D. M. P. S. H. P. M. S. LINDAURA DA SILVA PAIVA

Acórdão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002788-65.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002788-65.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002788-65.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002788-65.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:H. P. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por HELENA PAIVA MACÊDO SANTOS, CICERO GABRIEL DE MACÊDO PAIVA SANTOS, ANA JULIA PAIVA SANTOS e LINDAURA DA SILVA PAIVA, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-101, Km 710, no trecho que liga a cidade de Itagimirim/BA a Eunápolis/BA), no qual foi vítima fatal pai, padrasto e companheiro dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$484.800,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde 11/03/2020 até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária LINDAURA DA SILVA PAIVA, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento atualizadas pelo mesmo critério da indenização, porém o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sendo a partir da competência em que devida cada prestação. Por fim, condenou a vencida ao pagamento de honorários advocatícios e custas, sendo o DNIT isento destas últimas. Em suas razões recursais, a apelante sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. No mérito, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado, no que toca ao termo inicial e aos juros de mora, e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Por fim, pugna pela reforma da sentença para excluir o DNIT da lide, com base no art. 267, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido indenizatório contra si, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pela apelada, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colaciona precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista. Quanto aos valores indenizatórios, afirma que a quantia será repartida entre os apelados, de modo que não se ultrapassaria os limites indicados pelo STJ e por este Tribunal. Portanto, seria o caso de se negar o provimento do recurso e manter a integralidade da sentença impugnada. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação, em decorrência da responsabilidade objetiva da parte apelante. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. De acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte do familiar das apeladas) em decorrência do cavalo que adentrou na pista (nexo causal). Além disso, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Isto é, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). As alegações da apelante merecem provimento em parte. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, sendo a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, de cerca de 79 (setenta e nove) salários mínimos para cada autor, revela-se justo e proporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, seguem julgados deste TRF-1 e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 2. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte. Inteligência do artigo 405 do Código Civil. Dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior. Modificação do marco inicial para a data da citação. 3. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg no REsp 1362073/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). Grifos nossos A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória." (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 77 (setenta e sete) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, somente o percentual aplicado pela sentença do juízo de primeiro grau necessita de reforma. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) fixou tese específica para incidência de juros moratórios nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as ao seguinte método de cálculo: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018) Por isso, não é cabível o percentual de 1% (um por cento) determinado pelo Juízo de primeiro grau, tanto para a indenização quanto para o pensionamento. O termo inicial não deve ser alterado. De acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido a título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório; e alterar o percentual aplicado aos juros de mora para se adequar à metodologia estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), na sistemática dos recursos repetitivos. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: H. P. M. S., LINDAURA DA SILVA PAIVA, C. G. D. M. P. S., ANA JULIA PAIVA SANTOS Advogado do(a) APELADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL POR INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO EM 70 ANOS. DEDUÇÃO DO DPVAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 905/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizado por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na BR-101 (Km 710, trecho Itagimirim/BA a Eunápolis/BA), causado por colisão com animal de grande porte na pista. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do DNIT, condenando-o ao pagamento de R$ 484.800,00 a título de danos morais, pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo e honorários advocatícios. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se a natureza da responsabilidade da autarquia pelo acidente é objetiva e se há nexo de causalidade; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais; (iv) verificar a possibilidade de cumulação da pensão judicial com o benefício previdenciário e fixar corretamente o termo final da pensão; (v) determinar a incidência correta de juros moratórios, correção monetária e compensação com o seguro obrigatório (DPVAT). 3. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidente causado por animais em rodovias federais, conforme entendimento consolidado do STJ e da própria Corte Regional, pois lhe incumbe o dever de conservação, fiscalização e sinalização dessas vias (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82). 4. A responsabilidade da Administração Pública por acidentes com animais em rodovias federais é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, configurando-se o nexo de causalidade por conta da omissão específica por ausência de barreiras de contenção e sinalização adequada no trecho do acidente. 5. O valor arbitrado pelo juízo de primeira instância – R$ 484.800,00 – é justo e proporcional à luz da jurisprudência consolidada e das circunstâncias do caso. 6. É possível a cumulação de pensão mensal judicial com benefício previdenciário, pois possuem naturezas jurídicas distintas: a primeira é indenizatória, a segunda, contributiva. Contudo, o termo final da pensão devida à companheira da vítima deve ser limitado à data em que ela completaria 70 anos, em consonância com precedentes do TRF1. 7. A sentença merece reforma quanto à fixação dos juros de mora, que devem observar a metodologia estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), na sistemática de recursos repetitivos, vedada a aplicação do percentual fixo de 1% ao mês. De acordo com entendimento sumulado do STJ, seguido pelo Juízo sentenciante, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 8. O valor da indenização deve ser compensado pelo montante do seguro obrigatório (DPVAT), independentemente de comprovação do recebimento ou requerimento, conforme jurisprudência do STJ. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002788-65.2020.4.01.3310

ID: 316345781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002788-65.2020.4.01.3310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA PAIVA SANTOS C. G. D. M. P. S. H. P. M. S. LINDAURA DA SILVA PAIVA

Acórdão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002788-65.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002788-65.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002788-65.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002788-65.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:H. P. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por HELENA PAIVA MACÊDO SANTOS, CICERO GABRIEL DE MACÊDO PAIVA SANTOS, ANA JULIA PAIVA SANTOS e LINDAURA DA SILVA PAIVA, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-101, Km 710, no trecho que liga a cidade de Itagimirim/BA a Eunápolis/BA), no qual foi vítima fatal pai, padrasto e companheiro dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$484.800,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde 11/03/2020 até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária LINDAURA DA SILVA PAIVA, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento atualizadas pelo mesmo critério da indenização, porém o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sendo a partir da competência em que devida cada prestação. Por fim, condenou a vencida ao pagamento de honorários advocatícios e custas, sendo o DNIT isento destas últimas. Em suas razões recursais, a apelante sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. No mérito, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado, no que toca ao termo inicial e aos juros de mora, e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Por fim, pugna pela reforma da sentença para excluir o DNIT da lide, com base no art. 267, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido indenizatório contra si, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pela apelada, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colaciona precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista. Quanto aos valores indenizatórios, afirma que a quantia será repartida entre os apelados, de modo que não se ultrapassaria os limites indicados pelo STJ e por este Tribunal. Portanto, seria o caso de se negar o provimento do recurso e manter a integralidade da sentença impugnada. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação, em decorrência da responsabilidade objetiva da parte apelante. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. De acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte do familiar das apeladas) em decorrência do cavalo que adentrou na pista (nexo causal). Além disso, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Isto é, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). As alegações da apelante merecem provimento em parte. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, sendo a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, de cerca de 79 (setenta e nove) salários mínimos para cada autor, revela-se justo e proporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, seguem julgados deste TRF-1 e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 2. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte. Inteligência do artigo 405 do Código Civil. Dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior. Modificação do marco inicial para a data da citação. 3. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg no REsp 1362073/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). Grifos nossos A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória." (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 77 (setenta e sete) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, somente o percentual aplicado pela sentença do juízo de primeiro grau necessita de reforma. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) fixou tese específica para incidência de juros moratórios nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as ao seguinte método de cálculo: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018) Por isso, não é cabível o percentual de 1% (um por cento) determinado pelo Juízo de primeiro grau, tanto para a indenização quanto para o pensionamento. O termo inicial não deve ser alterado. De acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido a título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório; e alterar o percentual aplicado aos juros de mora para se adequar à metodologia estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), na sistemática dos recursos repetitivos. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: H. P. M. S., LINDAURA DA SILVA PAIVA, C. G. D. M. P. S., ANA JULIA PAIVA SANTOS Advogado do(a) APELADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL POR INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO EM 70 ANOS. DEDUÇÃO DO DPVAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 905/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizado por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na BR-101 (Km 710, trecho Itagimirim/BA a Eunápolis/BA), causado por colisão com animal de grande porte na pista. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do DNIT, condenando-o ao pagamento de R$ 484.800,00 a título de danos morais, pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo e honorários advocatícios. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se a natureza da responsabilidade da autarquia pelo acidente é objetiva e se há nexo de causalidade; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais; (iv) verificar a possibilidade de cumulação da pensão judicial com o benefício previdenciário e fixar corretamente o termo final da pensão; (v) determinar a incidência correta de juros moratórios, correção monetária e compensação com o seguro obrigatório (DPVAT). 3. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidente causado por animais em rodovias federais, conforme entendimento consolidado do STJ e da própria Corte Regional, pois lhe incumbe o dever de conservação, fiscalização e sinalização dessas vias (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82). 4. A responsabilidade da Administração Pública por acidentes com animais em rodovias federais é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, configurando-se o nexo de causalidade por conta da omissão específica por ausência de barreiras de contenção e sinalização adequada no trecho do acidente. 5. O valor arbitrado pelo juízo de primeira instância – R$ 484.800,00 – é justo e proporcional à luz da jurisprudência consolidada e das circunstâncias do caso. 6. É possível a cumulação de pensão mensal judicial com benefício previdenciário, pois possuem naturezas jurídicas distintas: a primeira é indenizatória, a segunda, contributiva. Contudo, o termo final da pensão devida à companheira da vítima deve ser limitado à data em que ela completaria 70 anos, em consonância com precedentes do TRF1. 7. A sentença merece reforma quanto à fixação dos juros de mora, que devem observar a metodologia estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), na sistemática de recursos repetitivos, vedada a aplicação do percentual fixo de 1% ao mês. De acordo com entendimento sumulado do STJ, seguido pelo Juízo sentenciante, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 8. O valor da indenização deve ser compensado pelo montante do seguro obrigatório (DPVAT), independentemente de comprovação do recebimento ou requerimento, conforme jurisprudência do STJ. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002027-42.2018.4.01.4300

ID: 320238849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-42.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIMASSO GOMES SOARES IRENE ALVES SOARES

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PONTES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A POLO PASSIVO:DAIMASSO GOMES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e subsequente recurso adesivo de IRENE ALVES SOARES e DALMASSO GOMES SOARES, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-010, município Rio Sono-TO), no qual foi vítima fatal filho dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde data do óbito (08/01/2014) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade (expectativa de vida à época dos fatos, segundo IBGE), ou até o falecimento de ambos os pais, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios incidentes segundo índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por fim, condenou ambas as partes em honorários sucumbenciais recíprocos de 12%, suspenso em relação aos autores por conta da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. Também alega que seria necessário integrar como litisconsorte o proprietário do animal por meio da denunciação à lide. No mérito, afirma que a sentença seria nula por haver o Juízo sentenciante admitido documento imprescindível ao deslinde da controvérsia após o momento processual devido. Além disso, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Pugna a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por talvez estar dirigindo acima da velocidade. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Contrarrazões apresentadas pelas apeladas, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colacionam precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista, por conta da falta de sinalização e ausência de barreiras protetoras. Afirmam que só obtiveram tardiamente o acesso aos documentos juntados posteriormente aos autos. Rebate a alegação de culpa exclusiva ou concorrente com a conclusão de laudo pericial de que o fato determinante do acidente foi o ingresso do animal na pista, não havendo prova concreta de outros fatores dependentes do comportamento da vítima. Por fim, alega que a dependência econômica para fins de pensionamento é presumida no caso de famílias de baixa renda, como é o caso. Interpõem recurso adesivo quanto aos valores indenizatórios por danos morais, com objetivo de sua majoração. Afirmam que o montante devido deveria repousar entre 300 e 500 salários-mínimos, de modo que requerem sua majoração para "o patamar de 300 (trezentos) a 400 (quatrocentos) salários mínimos vigentes na data do julgamento para cada um dos pais da vítima" (ID 58688750, pág. 16). O Ministério Público Federal declarou ser desnecessária sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. II - Da denunciação à lide Nada a prover quanto a denunciação à lide, uma vez que não só o proprietário do semovente não foi identificado, como também já houve a devida apreciação desta intervenção de terceiros no momento processual adequado, a saber, a contestação, conforme art. 126, do CPC, merecendo integral razão o Juízo sentenciante: 12. A denunciação da lide consubstancia-se autêntica demanda de uma das partes em face de um terceiro, contra quem deve ser deduzido pedido expresso. Trata-se de verdadeira propositura de ação de regresso antecipada para a eventualidade da sucumbência do denunciante. 13. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que “a denunciação da lide é ação, pelo que a peça na qual for formulado o requerimento deve satisfazer as exigências do art. 319 do CPC” (STJ, REsp 19.074-RS, Rel. Ministro Adhemar Maciel). 14. A requerida promoveu denunciação da lide, entretanto, não foram formulados pedidos certos e determinados, tampouco, houve a indicação do litisdenunciado. 15. A denunciação da lide é manifestamente inepta e merece ser indeferida nos termos do art. 330, I, CPC/15. (ID 58688725) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma tanto a nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos quanto que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. Quanto à juntada extemporânea de documentos, é consagrado o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. Na espécie, verifico que há outros meios de prova capazes de sustentar as alegações autorais que não os documentos juntados na oportunidade da réplica. Além disso, a parte autora apresentou justificativas plausíveis para o acesso tardio a tais documentos, cumprindo, de qualquer modo, o disposto no art 435, parágrafo único, do CPC. Quanto à responsabilidade do DNIT, de acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte da vítima) em decorrência do animal de grande porte que adentrou na pista (nexo causal). Ainda, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Além disso, o DNIT não produziu prova apta de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou de qualquer outra excludente, baseando-se apenas em alegações genéricas, em descompasso com as sólidas evidências produzidas pelos autores. Portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Em contrapartida, os apelados alegam em recurso adesivo que seria necessária a majoração dos valores arbitrados em danos morais. Assiste razão aos apelados. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, embora a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se insuficiente e desproporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, segue julgado do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização fixado na sentença, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por genitor, revela-se insuficiente para a reparação do dano sofrido. Concluo, portanto, que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que se mostra adequada para a reparação dos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória" (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Além diss Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 69 (sessenta e nove) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, não merece reforma a sentença. Houve aplicação correta da orientação atual do STF em sede do RE n. 870.947/SE (Tema 810), já vencidos os embargos declaratórios citados pela apelante, de modo a permanecer a incidência juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido à título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação do DNIT e provimento ao recurso adesivo para, reformando a sentença, majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; e determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, DAIMASSO GOMES SOARES, IRENE ALVES SOARES Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A APELADO: IRENE ALVES SOARES, DAIMASSO GOMES SOARES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. VALOR EXCESSIVO. TERMO FINAL. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e recurso adesivo manejado pelos autores contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte do filho dos autores, vítima de acidente em rodovia federal (BR-010, município de Rio Sono/TO), em decorrência da colisão com animal de grande porte que invadira a pista. A sentença fixou R$ 100.000,00 para cada genitor a título de danos morais, e pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 69 anos de idade, ou até o falecimento dos pais. 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente decorrente de presença de animal em rodovia federal; (ii) determinar se é cabível a denunciação à lide ao proprietário do animal; (iii) verificar se houve omissão estatal geradora de responsabilidade civil objetiva e o cabimento de juntada de documentos na réplica; (iv) examinar o valor fixado a título de danos morais e o cabimento da pensão mensal; (v) definir os critérios corretos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação da Fazenda Pública; e (vi) avaliar a possibilidade de compensação da indenização com valores do seguro DPVAT. 3. O DNIT possui legitimidade passiva em ações de responsabilidade civil por acidentes em rodovia federal causados por animais, conforme previsão legal (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82) e jurisprudência consolidada do STJ e TRF-1, por ser responsável pela conservação, sinalização e segurança das vias federais. 4. A denunciação à lide ao proprietário do animal foi corretamente indeferida, por ausência de requisitos formais mínimos exigidos pelo art. 319 do CPC, além da ausência de identificação do proprietário do semovente. 5. A responsabilidade do DNIT é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/1988, estando presentes o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal consistente na falta de sinalização e barreiras na rodovia. A juntada de documentos em réplica não causou prejuízo à defesa, além de atender a justificação exigida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. 6. O valor fixado na sentença para os danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor) revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. Considerando as peculiaridades do caso e a proporcionalidade, a quantia foi majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. A cumulação da pensão mensal com benefício previdenciário é permitida, por se tratarem de prestações com natureza jurídica distinta (indenizatória e contributiva, respectivamente). O termo final do pensionamento foi corrigido para quando a vítima completaria 70 anos, em conformidade com precedentes da Corte. 8. Os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença estão corretos e em consonância com a jurisprudência do STF no RE n. 870.947/SE (Tema 810): juros moratórios com base nos índices de remuneração da poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. 9. A compensação com o seguro DPVAT é devida, nos termos da Súmula 246 do STJ, sendo desnecessária a comprovação do recebimento do benefício. 10. Apelação do DNIT parcialmente provido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002027-42.2018.4.01.4300

ID: 320238868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-42.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIMASSO GOMES SOARES IRENE ALVES SOARES

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PONTES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A POLO PASSIVO:DAIMASSO GOMES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e subsequente recurso adesivo de IRENE ALVES SOARES e DALMASSO GOMES SOARES, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-010, município Rio Sono-TO), no qual foi vítima fatal filho dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde data do óbito (08/01/2014) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade (expectativa de vida à época dos fatos, segundo IBGE), ou até o falecimento de ambos os pais, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios incidentes segundo índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por fim, condenou ambas as partes em honorários sucumbenciais recíprocos de 12%, suspenso em relação aos autores por conta da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. Também alega que seria necessário integrar como litisconsorte o proprietário do animal por meio da denunciação à lide. No mérito, afirma que a sentença seria nula por haver o Juízo sentenciante admitido documento imprescindível ao deslinde da controvérsia após o momento processual devido. Além disso, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Pugna a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por talvez estar dirigindo acima da velocidade. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Contrarrazões apresentadas pelas apeladas, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colacionam precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista, por conta da falta de sinalização e ausência de barreiras protetoras. Afirmam que só obtiveram tardiamente o acesso aos documentos juntados posteriormente aos autos. Rebate a alegação de culpa exclusiva ou concorrente com a conclusão de laudo pericial de que o fato determinante do acidente foi o ingresso do animal na pista, não havendo prova concreta de outros fatores dependentes do comportamento da vítima. Por fim, alega que a dependência econômica para fins de pensionamento é presumida no caso de famílias de baixa renda, como é o caso. Interpõem recurso adesivo quanto aos valores indenizatórios por danos morais, com objetivo de sua majoração. Afirmam que o montante devido deveria repousar entre 300 e 500 salários-mínimos, de modo que requerem sua majoração para "o patamar de 300 (trezentos) a 400 (quatrocentos) salários mínimos vigentes na data do julgamento para cada um dos pais da vítima" (ID 58688750, pág. 16). O Ministério Público Federal declarou ser desnecessária sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. II - Da denunciação à lide Nada a prover quanto a denunciação à lide, uma vez que não só o proprietário do semovente não foi identificado, como também já houve a devida apreciação desta intervenção de terceiros no momento processual adequado, a saber, a contestação, conforme art. 126, do CPC, merecendo integral razão o Juízo sentenciante: 12. A denunciação da lide consubstancia-se autêntica demanda de uma das partes em face de um terceiro, contra quem deve ser deduzido pedido expresso. Trata-se de verdadeira propositura de ação de regresso antecipada para a eventualidade da sucumbência do denunciante. 13. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que “a denunciação da lide é ação, pelo que a peça na qual for formulado o requerimento deve satisfazer as exigências do art. 319 do CPC” (STJ, REsp 19.074-RS, Rel. Ministro Adhemar Maciel). 14. A requerida promoveu denunciação da lide, entretanto, não foram formulados pedidos certos e determinados, tampouco, houve a indicação do litisdenunciado. 15. A denunciação da lide é manifestamente inepta e merece ser indeferida nos termos do art. 330, I, CPC/15. (ID 58688725) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma tanto a nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos quanto que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. Quanto à juntada extemporânea de documentos, é consagrado o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. Na espécie, verifico que há outros meios de prova capazes de sustentar as alegações autorais que não os documentos juntados na oportunidade da réplica. Além disso, a parte autora apresentou justificativas plausíveis para o acesso tardio a tais documentos, cumprindo, de qualquer modo, o disposto no art 435, parágrafo único, do CPC. Quanto à responsabilidade do DNIT, de acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte da vítima) em decorrência do animal de grande porte que adentrou na pista (nexo causal). Ainda, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Além disso, o DNIT não produziu prova apta de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou de qualquer outra excludente, baseando-se apenas em alegações genéricas, em descompasso com as sólidas evidências produzidas pelos autores. Portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Em contrapartida, os apelados alegam em recurso adesivo que seria necessária a majoração dos valores arbitrados em danos morais. Assiste razão aos apelados. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, embora a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se insuficiente e desproporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, segue julgado do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização fixado na sentença, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por genitor, revela-se insuficiente para a reparação do dano sofrido. Concluo, portanto, que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que se mostra adequada para a reparação dos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória" (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Além diss Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 69 (sessenta e nove) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, não merece reforma a sentença. Houve aplicação correta da orientação atual do STF em sede do RE n. 870.947/SE (Tema 810), já vencidos os embargos declaratórios citados pela apelante, de modo a permanecer a incidência juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido à título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação do DNIT e provimento ao recurso adesivo para, reformando a sentença, majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; e determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, DAIMASSO GOMES SOARES, IRENE ALVES SOARES Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A APELADO: IRENE ALVES SOARES, DAIMASSO GOMES SOARES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. VALOR EXCESSIVO. TERMO FINAL. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e recurso adesivo manejado pelos autores contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte do filho dos autores, vítima de acidente em rodovia federal (BR-010, município de Rio Sono/TO), em decorrência da colisão com animal de grande porte que invadira a pista. A sentença fixou R$ 100.000,00 para cada genitor a título de danos morais, e pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 69 anos de idade, ou até o falecimento dos pais. 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente decorrente de presença de animal em rodovia federal; (ii) determinar se é cabível a denunciação à lide ao proprietário do animal; (iii) verificar se houve omissão estatal geradora de responsabilidade civil objetiva e o cabimento de juntada de documentos na réplica; (iv) examinar o valor fixado a título de danos morais e o cabimento da pensão mensal; (v) definir os critérios corretos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação da Fazenda Pública; e (vi) avaliar a possibilidade de compensação da indenização com valores do seguro DPVAT. 3. O DNIT possui legitimidade passiva em ações de responsabilidade civil por acidentes em rodovia federal causados por animais, conforme previsão legal (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82) e jurisprudência consolidada do STJ e TRF-1, por ser responsável pela conservação, sinalização e segurança das vias federais. 4. A denunciação à lide ao proprietário do animal foi corretamente indeferida, por ausência de requisitos formais mínimos exigidos pelo art. 319 do CPC, além da ausência de identificação do proprietário do semovente. 5. A responsabilidade do DNIT é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/1988, estando presentes o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal consistente na falta de sinalização e barreiras na rodovia. A juntada de documentos em réplica não causou prejuízo à defesa, além de atender a justificação exigida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. 6. O valor fixado na sentença para os danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor) revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. Considerando as peculiaridades do caso e a proporcionalidade, a quantia foi majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. A cumulação da pensão mensal com benefício previdenciário é permitida, por se tratarem de prestações com natureza jurídica distinta (indenizatória e contributiva, respectivamente). O termo final do pensionamento foi corrigido para quando a vítima completaria 70 anos, em conformidade com precedentes da Corte. 8. Os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença estão corretos e em consonância com a jurisprudência do STF no RE n. 870.947/SE (Tema 810): juros moratórios com base nos índices de remuneração da poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. 9. A compensação com o seguro DPVAT é devida, nos termos da Súmula 246 do STJ, sendo desnecessária a comprovação do recebimento do benefício. 10. Apelação do DNIT parcialmente provido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 5000128-86.2013.8.21.0011

ID: 337685144

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000128-86.2013.8.21.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA NICOLAU IVANO WANOVICH ESTEVAO LIDIA MIGUEL LUIZ CARLOS MIGUEL WANOVICH ESTEVAO MYLENA WANOVICH ESTEVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL SANTOS CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCA PAZ LAMEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSEMARI HOFMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NARA MARIA RIBAS ISA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA GOULART PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000128-86.2013.8.21.0011/RS REQUERENTE : LIDIA MIGUEL ADVOGADO(A) : DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB MS007313) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO (OAB MT008995O) REQUERENTE :… INVENTÁRIO Nº 5000128-86.2013.8.21.0011/RS REQUERENTE : LIDIA MIGUEL ADVOGADO(A) : DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB MS007313) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO (OAB MT008995O) REQUERENTE : LUIZ CARLOS MIGUEL WANOVICH ESTEVAO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO (OAB MT008995O) ADVOGADO(A) : DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB MS007313) REQUERENTE : MYLENA WANOVICH ESTEVAO ADVOGADO(A) : ROSEMARI HOFMEISTER (OAB RS037509) REQUERENTE : IVANO WANOVICH ESTEVAO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO (OAB RS027599) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCA PAZ LAMEGO (OAB RS088785) REQUERENTE : ANA NICOLAU ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO (OAB RS027599) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCA PAZ LAMEGO (OAB RS088785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por Jorge Wanovich Estevão. A regularidade fiscal do Espólio constitui premissa inafastável para a homologação de qualquer plano de partilha em processo de Inventário, conforme o que se depreende da legislação processual e tributária. A juntada de certidões negativas de débitos, ou, na impossibilidade, certidões positivas com efeito de negativas ou a comprovação da regularização dos passivos fiscais, é medida imprescindível para se assegurar a higidez da transmissão patrimonial aos herdeiros. Nesse norte, tem-se que, no que concerne à certidão emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acostada aos autos, demonstra de forma inequívoca a existência de pendências em nome do inventariado Jorge Wanovich Estevão, CPF é 005.924.630-87. Conforme o documento, embora o titular tenha falecido em 2013, há registro de omissão de Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) relativas a diversos exercícios (2018, 2019, 2020, 2021, 2022) para várias Matrículas de imóveis rurais (CIBs 1.037.918-5, 4.107.248-0, 4.107.249-9, 4.109.851-0, 4.110.943-0, 4.219.774-0, 4.697.151-3, 7.600.389-2). Além das omissões declaratórias, a certidão aponta processos fiscais com situação de "DEVEDOR", a exemplo dos processos 10183.724.679/2022-01 e 19414.436.732/2022-14, bem como inscrições em Dívida Ativa da União (SIDA) classificadas como "ATIVA EM COBRANCA" e "ATIVA A SER COBRADA", como as inscrições 00.8.22.000095-10 e 00.8.23.000375-91, ambas referentes a ITR de exercícios posteriores a 1997. A inventariante, em manifestação anterior (fl. 07 do evento 131, RESPOSTA1 ), corrobora a existência de litígio com a Fazenda Nacional em relação ao ITR, citando o processo eletrônico 0030917-55.2018.4.01.9199, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente dos impostos executados, havendo, contudo, recurso de apelação pendente de apreciação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tal cenário demonstra que a exigência de regularidade fiscal federal não foi plenamente atendida, uma vez que as pendências e débitos persistem e se encontram submetidos a disputas judiciais, impedindo a emissão de certidão negativa plena. No que concerne à Fazenda Pública Estadual, foi juntada aos autos certidão de Situação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 131, ANEXO15 ), datada de 13 de setembro de 2023, que se apresenta como "CERTIDÃO NEGATIVA". Todavia, o próprio documento, em sua literalidade, contém ressalva expressa de que "Esta certidão NÃO comprova a quitação: (...) b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei n° 7.608/81) em procedimentos judiciais e extrajudiciais de Inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável ou partilha de bens". A ressalva é de suma importância, pois o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é um tributo de competência estadual incidente sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação, sendo sua quitação ou a apresentação de sua declaração e avaliação condição para a homologação da partilha. Assim, a despeito da aparente "negatividade" da certidão para outros fins, a ausência de comprovação da regularidade quanto ao ITCD impede a conclusão do Inventário. O Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, manifestou interesse remanescente no feito ( evento 147, PET1 ), embora sua manifestação específica seja quanto a débitos não quitados de um dos herdeiros, Ivano Wanovich Estevão, e não do Espólio propriamente, o que restou abordado na decisão do evento 151, DESPADEC1 . Em relação à Fazenda Pública Municipal, a situação revela certa complexidade. Inicialmente, foi apresentada uma "CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS" emitida pela Prefeitura Municipal de Cruz Alta ( evento 131, ANEXO13 ), datada de 13 de setembro de 2023, que atesta a existência de dívidas junto à Fazenda Pública municipal em nome da "SUCESSÃO DE JORGE WANOVICH ESTEVAO ". Além disso, os autos foram inundados por comunicações e pedidos de penhora no rosto dos autos por parte do Município de Andradina/SP, em razão de diversas execuções fiscais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativas a inúmeros imóveis do Espólio naquela localidade. Os pedidos de penhora no rosto dos autos foram formulados em relação aos processos de Execução Fiscal de números 0009931-38.2012.8.26.0024 ( evento 132, OFIC3 ), 0009996-33.2012.8.26.0024 ( evento 172, MANDOFIC2 ), 0012849-88.2007.8.26.0024 ( evento 181, OUT2 ), 0010288-28.2006.8.26.0024 ( evento 206, ANEXO2 ), 0009930-53.2012.8.26.0024 ( evento 207, ANEXO2 ), e 0012601-25.2007.8.26.0024, com valores atualizados que somam quantias expressivas, conforme cálculos apresentados. A inventariante, por sua vez, tem impugnado esses débitos e as respectivas penhoras, alegando ilegitimidade passiva em alguns casos (por ajuizamento contra o de cujus e não contra o Espólio, ou por se tratar de imóveis com posseiros e ações de usucapião/reivindicatória pendentes), prescrição parcial de certas CDAs e, mais recentemente, inconsistência nos valores apresentados, solicitando a retificação por parte do Município de Andradina. Argumenta, ainda, a inventariante, a impossibilidade de pagamento imediato devido à disputa de posse dos imóveis e à intenção de aguardar a abertura de um programa de refinanciamento fiscal (REFIS), que permitiria descontos sobre juros e multas, o que demonstraria zelo na administração dos bens do Espólio. A existência de tantos débitos municipais, muitos deles contestados em juízo próprio e com penhoras no rosto dos autos, denota a ausência de regularidade fiscal municipal e a persistência de pendências que obstam a conclusão do Inventário. De outra banda, de se consignar que a juntada da avaliação dos bens do Espólio pela Exatoria Estadual, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), é um requisito processual fundamental, sem o qual o processo de Inventário não pode prosseguir para a homologação da partilha. No presente caso, a despeito de ser uma exigência legal expressa para a apuração do tributo devido e a posterior emissão da certidão de quitação do ITCD, os autos não contêm qualquer documento que comprove a avaliação fiscal dos bens pelo órgão estadual competente. Assim, tem-se que a ausência desta avaliação impede a aferição do valor do imposto a ser recolhido ou da isenção aplicável, configurando uma pendência crucial para a regularidade fiscal do Espólio e para o deslinde final do Inventário. No que concerne ao plano de partilha , tem-se que este é o documento culminante do processo de Inventário, que formaliza a divisão dos bens entre os herdeiros e a meação do cônjuge sobrevivente, após a quitação das dívidas do Espólio e a regularização fiscal. Apesar das diversas manifestações das partes ao longo do processo, incluindo o herdeiro Glauco Wanovich Estevão, que reiteradamente requereu a apresentação do plano de partilha e quitação de dívidas, a inventariante (Maria Rosa Estevão Abelin) não o fez até o presente momento, justificando a impossibilidade de sua apresentação pela complexidade do acervo, pela vultosa litigiosidade envolvendo bens e dívidas do Espólio em diversas jurisdições, e pela necessidade de definição do quadro patrimonial líquido. Tais argumentos foram, inclusive, utilizados para reiterados pedidos de suspensão do processo, o que gerou a oposição de um dos credores, qual seja, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A., que expressamente pugnou pelo indeferimento de nova suspensão e pela intimação da inventariante para apresentar o plano de partilha em curto prazo. A ausência do plano de partilha, que deve contemplar todos os herdeiros e a meação da cônjuge, constitui uma das principais pendências que impedem a homologação do Inventário. Conforme o histórico processual, houve a notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em momentos anteriores, e suas respectivas manifestações nos autos, tendo a Fazenda Nacional, como já detalhado, demonstrado interesse ativo na cobrança de débitos de ITR, inclusive por meio de processo de execução fiscal e recurso de apelação pendente. O Estado do Rio Grande do Sul, embora tenha emitido certidão "negativa" com ressalvas, manifestou-se nos autos sobre a existência de débitos de um dos herdeiros, Ivano Wanovich Estevão, e reservou-se o direito de impugnar decisões que afetem sua prerrogativa de cobrança. As Fazendas Municipais, especialmente a de Andradina, têm se manifestado de forma contínua e incisiva, requisitando penhoras no rosto dos autos para garantia de inúmeros créditos de IPTU. As intimações para essas Fazendas e suas subsequentes intervenções são parte integrante do trâmite processual, demonstrando que os interesses fiscais das três esferas da federação foram devidamente levados ao conhecimento do juízo e do Espólio. No entanto, as manifestações revelam a persistência de débitos e litígios, em vez de sua resolução. DAS QUESTÕES PENDENTES A. Do Vulto da Litigiosidade Envolvendo Bens e Dívidas do Espólio A análise detida dos autos revela que a principal questão pendente que impede o regular prosseguimento do Inventário e a apresentação do plano de partilha é a complexa litigiosidade que envolve tanto os ativos quanto os passivos do Espólio, em diversas Comarcas e Estados da Federação. A inventariante detalhou um "rol de dívidas" que compreende inúmeros processos de execução e cobrança em Mato Grosso (Rondonópolis e Itiquira), Mato Grosso do Sul (Pedro Gomes) e São Paulo (Andradina), somando cifras milionárias. Muitas dessas dívidas, como as contraídas por meio de procuração pelo herdeiro Glidy Miguel Wanovich Estevão, são objeto de defesa por parte do Espólio que alega excesso de poderes, agiotagem simulada em CPRs e nulidades diversas. Há, por exemplo, execuções de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias que alcançam valores históricos expressivos, como o débito de R$ 326.639,58 do Banco do Brasil (processo 986-36.2013.811.0027, atualizado para R$ 1.659.109,43 conforme evento 212, OUT7 ), e execuções de CPRs de soja e milho que ascendem a dezenas de milhões de reais, envolvendo imóveis rurais dados em garantia hipotecária e pignoratícia (processos 1001936-61.2017.8.11.0003, 13009-86.2013.811.0003). Além das dívidas, a composição do acervo patrimonial também se encontra em estado de indefinição. A inventariante listou uma série de bens imóveis considerados "litigiosos", incluindo lotes urbanos em Rondonópolis/MT (Matrículas 23, 3.076, 37.816), objeto de ações de cumprimento de sentença para reintegração de posse, e vastas áreas rurais em Itiquira/MT (Fazenda São Judas Tadeu, Matrícula 270), Sonora/MS (Matrículas 1.329, 1.328), Nova Xavantina/MT (Matrícula 2.395), São Borja/RS (Matrícula 16.140, transformada em área de preservação ambiental) e São Francisco de Assis/RS (Matrícula 705), todos com hipotecas, averbações premonitórias, posseiros ou alienação fiduciária, e envolvidos em disputas judiciais diversas, como ações reivindicatórias e defesas de Usucapião. A situação dos imóveis em Andradina/SP (Matrículas 3.484 a 3.495), por exemplo, é particularmente emblemática, com uma ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio contra posseiros que, em sua defesa, alegam Usucapião, e a inventariante aguardando um eventual REFIS para regularizar os débitos de IPTU vinculados a esses bens. Essa intrincada teia de litígios impede a precisa quantificação do patrimônio líquido do Espólio, tornando inviável a elaboração de um plano de partilha definitivo e a homologação do Inventário. B. Da Insuficiência das Certidões e Avaliações para Homologação A insuficiência das certidões negativas de débito das Fazendas Federal e Municipal, que se revelaram positivas ou com ressalvas significativas para débitos do Espólio, é um obstáculo imediato à homologação. A certidão federal aponta débitos de ITR e processos em aberto. A certidão municipal de Cruz Alta é expressamente positiva para dívidas. As múltiplas penhoras no rosto dos autos oriundas de execuções fiscais municipais de Andradina/SP reforçam a existência de passivos não regularizados. No que tange à Fazenda Estadual, a certidão apresentada, embora "negativa" para outros fins, explicitamente ressalva a quitação do ITCD, e os autos não contêm a avaliação dos bens para fins de cálculo deste imposto, o que é uma prerrogativa da Fazenda para apurar o crédito tributário de sua competência. Sem a quitação do ITCD ou a demonstração de sua inexigibilidade, o Inventário não pode ser finalizado. A ausência de uma avaliação fiscal oficial para todos os bens inventariados também impede a verificação da correção dos valores para fins tributários e, consequentemente, a homologação da partilha. C. Da Necessidade de Definição do Quadro Patrimonial Líquido A deliberação acerca da partilha exige um quadro claro e definitivo do patrimônio líquido do de cujus , ou seja, a correta apuração de todos os bens e direitos, deduzidas as dívidas que o oneram. A litigiosidade do acervo impede essa definição. Enquanto os bens estão sob disputa judicial de propriedade ou posse, e as dívidas estão sendo questionadas quanto à sua exigibilidade, validade, ou valor, o Inventário não pode avançar para sua fase final de partilha. A pretensão da inventariante de aguardar a resolução dessas lides demonstra a dependência do Inventário em relação a outros processos, o que encontra amparo no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. A suspensão já concedida em 14 de fevereiro de 2024 ( evento 151, DESPADEC1 ), e a subsequente solicitação de nova suspensão ( evento 189, PET1 ), embora questionadas por credores, denotam a persistência de obstáculos alheios à mera inércia das partes e que impactam diretamente a substância do Inventário. VII. DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL A. Da Impossibilidade de Homologação neste Momento Diante da análise dos autos e do complexo cenário fático e jurídico envolvendo o Espólio, resta clara a impossibilidade de se homologar o plano de partilha no presente momento. As condições para a homologação, tal como estabelecidas pela legislação processual e tributária, não foram integralmente cumpridas. Existem débitos fiscais pendentes nas esferas federal, estadual (ITCD) e municipal, muitos deles sub judice . A avaliação fiscal dos bens para fins de ITCD não foi apresentada, impedindo a quitação do referido imposto. O plano de partilha, por sua vez, sequer foi juntado aos autos, e a própria inventariante alega a inviabilidade de sua elaboração em razão da indefinição do quadro patrimonial do Espólio, que é afetado por uma miríade de litígios sobre bens e dívidas em diversas Comarcas. Diante disso, tem-se que a homologação neste estágio resultaria em partilha de bens cuja titularidade e liquidez são incertas, e de um passivo cuja extensão e responsabilidade ainda estão sob intensa disputa judicial. B. Das Medidas Imprescindíveis para o Prosseguimento Considerando a longa duração do processo e a complexidade que o envolve, torna-se imperativo adotar medidas que, embora não resolvam de imediato todas as pendências, permitam o avanço do Inventário naquilo que for possível e definam um caminho claro para as questões remanescentes. A constante suspensão do processo, embora necessária para aguardar a definição de litígios de alta indagação, não pode se estender indefinidamente, sob pena de tornar o Inventário um instrumento de morosidade e ineficácia. Dessa forma, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e para evitar a eterna paralisação do feito, urge que a inventariante adote postura mais assertiva na delimitação do que pode ser partilhado de imediato e do que, de fato, constitui objeto de controvérsia que impede a partilha. A própria inventariante, em momento oportuno, sugeriu a exclusão de bens e dívidas litigiosas para sobrepartilha, nos termos do artigo 2.021 do Código Civil, o que se afigura como a medida mais razoável e processualmente adequada para o atual estágio do Inventário. Tal providência permitiria a conclusão da partilha dos bens incontroversos e desembaraçados, sem prejuízo da ulterior definição e partilha dos bens e dívidas atualmente sub judice. Pelo exposto, impõe-se a determinação das seguintes providências , sob pena de remoção da inventariante: Determino à inventariante que, no prazo improrrogável de 60 dias , sob pena de remoção, providencie a retificação das primeiras declarações , separando expressamente os bens e dívidas que se encontram atualmente em litígio judicial ou com pendências fiscais que inviabilizem sua imediata partilha, e indicando-os como objeto de futura sobrepartilha . Deverá, para tanto, apresentar relatório detalhado de cada processo ou pendência fiscal que justifique a reserva para sobrepartilha, bem como o valor atualizado e o status de cada um desses bens e dívidas. Determino , outrossim, que, concomitantemente à retificação das primeiras declarações, a inventariante apresente, no mesmo prazo de 60 dias , o plano de partilha dos bens e dívidas que não se encontram em litígio ou que já tiveram suas pendências regularizadas , contemplando todos os herdeiros e a meeira. Este plano deverá vir acompanhado das certidões negativas de débito fiscal atualizadas para os bens e valores que compõem esta partilha inicial, e da comprovação da quitação ou inexigibilidade do ITCD para os bens a serem partilhados. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que, no prazo de 30 dias , se manifestem especificamente sobre a proposta de retificação das primeiras declarações e a segregação de bens e dívidas para sobrepartilha, bem como para que apresentem a avaliação fiscal dos bens, para fins de ITCD, dos ativos que não forem excluídos para sobrepartilha. Apresentado o plano de partilha inicial e cumpridas as exigências relativas à avaliação e quitação do ITCD dos bens não litigiosos, voltem os autos conclusos para nova análise e eventual homologação ou prosseguimento. Intimem-se.

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Amelia Junco Dias e outros x Antonio Luiz Vilela e outros

ID: 324412277

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001936-29.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA JUNCO DIAS RUBENS DIAS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ VILELA ELIANA DE MARCHI BONANCIN JOSE WALTER JUNQUEIRA LIRIA ELISABETE CHEIDA MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA MARIO BONANCIN FILHO WILSON BONANCIN

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

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ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001936-29.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001936-29.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ajuizada por RUBENS DIAS e AMÉLIA JUNCO DIAS em face de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA, ANTONIO LUIS VILELA, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO, LÍRIA ELISABETE CHEIDA BONANCIN, JOSÉ WALTER JUNQUEIRA e MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA, todos qualificados. 1.1. Os Autores objetivam, em caráter de urgência, a citação dos requeridos através do aplicativo whatsapp. 1.2. Postularam, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou pagamento ao final das custas referentes à distribuição, a prioridade na tramitação do feito e o reconhecimento da conexão com os autos 0002085-18.2016.811.0033, em trâmite nesta Segunda Vara. 1.3. No mérito, pugnam pela procedência dos pedidos constantes na exordial, com a demarcação da área de propriedade dos requerentes, objeto da matrícula 10.032 do CRI desta Comarca (antiga 17.381 do CRI de Diamantino/MT) e a consequente reintegração de posse. 1.4. Decisão (Id. 73378125), indeferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como o pagamento das custas ao final, sendo deferido, no entanto, o seu parcelamento. 1.5. Embargos de declaração ao Id. 74465243, opostos pelos autores, oportunidade em que postularam o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.6. Petição dos autores (Id. 75158571), informando que não possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 1.7. Decisão (Id. 86629004), desprovendo os aclaratórios. 1.8. Petição (Id. 88831490), protocolada pelos autores, informando a interposição de agravo de instrumento. 1.9. Acórdão (Id. 89261013), dando provimento ao recurso a fim de reformar a decisão agravada para conceder aos autores o benefício da assistência judiciária gratuita. 1.10. Decisão ao Id. 89639133 determinando o processamento do feito. 1.11. Citação positiva do requerido ANTÔNIO LUIZ VILELA ao Id. 103487528. 1.12. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA apresentaram contestação (Id. 105698264). Insurgiram, inicialmente em relação à gratuidade de Justiça concedida aos autores. Em sede de preliminar, aduziram a ausência de pressuposto válido para prosseguimento regular do feito, visto que ajuizaram ação demarcatória processada sob o n.º 0001527-80.2015.8.11.0033 que foi sentenciada sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, sendo que Rubens Dias e outros foram condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa, valores que não foram adimplidos. Aduzido, ainda que os autores propuseram perante a Segunda Vara da Comarca de São José do Rio Claro um Pedido de Cautelar Antecedente C/C Reivindicatória, distribuída em 25/01/2017, sob número 212-46.2017.811.0033, código: 68651, em face dos réus-excipientes, sentenciada sem resolução de mérito em decisão proferida em 13/11/2017, publicada no DJE 10.141 na data de 20/11/2017, transitada em julgado em 10/01/2018. Com base nesses argumentos, requereu sejam os autores intimados para que apresentem a comprovação de quitação das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais dos autos número 1527-80.2015.811.0033, código: 60141 e 212-46.2017.811.0033, código: 68651, sob pena de extinção deste feito sem resolução de mérito. Alegaram também ofensa à coisa julgada material, ao argumento que o objeto desta ação é o mesmo daquele que discutida no âmbito da ação reivindicatória nº 2-11.1988.811.0033, código 4498, transitada em julgado em 10/08/1993, que resultou na imissão de referida empresa no total de 7.380 e 9.089 m², situada em Nova Maringá, denominada Miranda Estância, constante da Matrícula 18.583, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, posteriormente 2.834 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, onde se discutiu a localização da posse/propriedade de Roldão Simione, até então detentor da matrícula 17.231, com 9.754 hectares, do 1º Serviço Registral de Diamantino, posteriormente desmembrada, gerando a Matrícula 10.032, com 726 hectares, de Paulo Jimenes, antecessor de Rubens Dias. No mérito, alegaram exceção de usucapião. 1.13. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares, com consequente extinção do feito; seja revogado o benefício da justiça gratuita; e, no mérito, que seja acolhida a exceção de usucapião, nos termos do art. 1238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando pela improcedência do pedido autoral, reconhecendo a prescrição aquisitiva por usucapião em favor dos réus-excipiente. 1.14. Impugnação à contestação ao Id. 110149153. Alegaram que a posse dos requeridos não seria justa. Assinalou que tramitam/tramitaram várias ações discutindo a alegada posse do requeridos. No mérito, alegaram a existência de sobreposição e que os requeridos invadiram as terras dos requerentes para complementar a área de terras que lhes faltava. Ao final, requereram seja recebida a impugnação e julgada procedente a ação. 1.15. WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN apresentaram contestação ao Id. 129747636. Alegaram, em sede de preliminar, a litispendência com relação aos autos PJE nº 0002085-18.2016.8.11.0033. No mérito, protestaram pela improcedência da ação. 1.16. AGROPECUÁRIA PANGLOSS LTDA e ANTÔNIO LUIZ VILELA apresentaram contestação com exceção de usucapião (Id. 131277683). Alegaram, em sede de preliminar, (I) a existência de coisa julgada material, ao argumento de que na ação 0001291- 07.2010.8.11.0033 já foi discutida a mesma matéria objeto deste feito, cuja posse não foi reconhecida ao autor, narrando, ainda, que o mesmo objeto deste feito foi objeto de discussão nos autos 2-11.1988.811.0033; e (II) inadequação da via eleita ao argumento de que os imóveis não são vizinhos, tratando-se de dois títulos sobrepostos e não lindeiros, de maneira que não poderá ser reconhecida a nulidade de um dos registros por meio da presente ação. No mérito, alegaram que, ainda que haja a sobreposição dos títulos, a ré detém e defende a posse de seu imóvel de 1986 e que os autores nunca exerceram posse do imóvel. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, requereram o indeferimento da reintegração de posse pretendida e que seja acolhida a exceção de usucapião. 1.17. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao Id. 132009858. Ao final, requereram a procedência da presente ação para o fim de condenar os requeridos nos exatos termos da vestibular e a consequente reintegração dos proprietários nas terras, e ainda, requereram seja retificado o polo ativo da demanda para constar o espólio de Amélia Junco Dias, representada pela inventariante Lilian Cassia Dias. 1.18. Ao Id. 132230493, postulou a parte autora, a título de cautelar de urgência incidental, a produção de prova pericial, com vistas a aviventar os marcos e divisas destruídas pelos invasores e demarcar a área objeto do litígio, e posteriormente a reintegração nas terras dos verdadeiros possuidores, informando que a urgência reside na idade do autor e fragilidade de sua saúde, somado ao fato que sua esposa faleceu no curso da demanda e que os requeridos utilizam das terras para contrair multas ambientais. 1.19. Manifestação apresentada pela requerida MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA pelo indeferimento total da cautelar pleiteada; e a intimação dos autores para a apresentação de Certidão para Fins de Usucapião e/ou Estudo Cadastral, fornecido a suas expensas pelo INTERMAT, sob pena de indeferimento da inicial, e, ainda, a análise e decisão acerca das preliminares arguidas em sede de contestação por todos os requeridos. 1.20. Petição do autor protestando pela juntada de novos documentos consistentes na certidão de cancelamento do CAR. Na oportunidade, reiterou os termos da inicial e requereu a apreciação da cautelar (Id. 137151486). 1.21. Decisão ao Id. 157974805 oportunizando a manifestação dos requeridos, quanto ao pleito cautelar e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. 1.22. Petição da parte autora pela produção de prova pericial para aviventar os marcos e divisas destruídas pelos invasores e demarcar a área objeto do litígio e, posteriormente, a reintegração nas terras dos verdadeiros possuidores; prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos; e prova documental (Id. 159811139). 1.23. WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO se manifestaram sejam indeferidos os pedidos feitos pela parte requerente na petição de Id. 132230493, bem como seja o feito saneado e analisadas as preliminares postas pelas partes (Id. 160096986). 1.24. Petição da parte autora nomeada como “cautelar de urgência incidental” (Id. 160946185) postulando pela realização de prova pericial visando a comprovação de sobreposição de terras tanto com os autores como em áreas públicas. 1.25. Decisão ao Id. 172706770 determinando a suspensão do feito para regularização da representação processual do polo ativo da lide, ante o falecimento da autora Amélia Junco Dias. 1.26. Petição da parte autora ao Id. 187482653 requerendo a retificação do polo ativo da lide. Juntou documentos (Id. 187482657). 1.27. Manifestação dos requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA ao Id. 199670049, requerendo a conexão deste feito com a ação de obrigação de fazer de Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Da gratuidade da Justiça concedida aos autores. 3.1.1. Os requeridos se insurgiram contra a gratuidade concedida aos autores. 3.1.2. A concessão do benefício da Justiça Gratuita pode ser revista, desde que demonstrada que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (art. 98 , § 3º do CPC). 3.1.3. No caso dos autos, os requeridos não trouxeram qualquer prova a demonstrar que a parte autora possui condições que a habilite a prover as custas e despesas processuais. Limitou-se a alegar, sem nada provar. 3.1.4. Assim, considerando que os requeridos não cumpriram com seu ônus de trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica da parte autora, a manutenção da benesse se impõe, até mesmo porque restou concedida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. 3.1.5. Nada impede que, no curso da instrução seja referida benesse revogada, caso demonstrada a mudança da situação financeira dos autores e/ou eventual ocultação de patrimônio, situação não verificada neste momento processual. 3.1.6. Com essas considerações, mantenho a gratuidade concedida. 3.1.7. Consigno, de outro lado, que nada impede que a parte interessada, às suas expensas, formalize representação, junto à Receita Federal, visando averiguação da alegada ocultação de patrimônio conforme postulado em sede de contestação (Id. 105698264), o que não guarda qualquer relação com o este feito ou pertinência com a atuação do Juízo. 3.2. Da ausência de pressuposto para prosseguimento regular do feito. 3.2.1. Os requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA alegaram que os autores ajuizaram ação demarcatória, processada sob o nº 0001527-80.2015.8.11.0033, a qual foi sentenciada, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Naquela oportunidade, Rubens Dias e outros foram condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa, valores que não foram adimplidos, estando em sede de cumprimento de sentença. 3.2.2. Informaram, ainda, a existência do processo nº 212-46.2017.811.0033, código: 68651, em face dos réus-excipientes, sentenciada sem resolução de mérito, em 13/11/2017, publicada no DJE 10.141 na data de 20/11/2017, transitada em julgado em 10/01/2018, também com condenação ao ônus sucumbencial, igualmente não adimplido até o momento. 3.2.3. Ao verificar os Autos PJE nº 0001527-80.2015.8.11.0033, possível entrever que a área que busca o autor demarcar no presente feito, atual matrícula n.º 10.032 (antiga n.º 17.381) foi objeto daquela ação (vide Id. 50532666, fls. 22/30 dos autos n.º 0001527-80.2015.8.11.0033). 3.2.4. A ação acima referida trata, originariamente, de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES proposta por Milton Luiz da Silva, Rubens Dias, José Luiz da Silva e Yukio Hirano em desfavor de Agropecuária Pangloss Ltda., Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e Athos Orlanda Junqueira, o qual apresentou Reconvenção. Sentença (fls. 363/366) julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, condenando “os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo os valores determinados no incidente de impugnação ao valor da causa, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) para os patronos da ré Pangloss Agropecuária e em igual proporção para os advogados dos réus Maria Cristina e Athos Junqueira, sobre o valor da causa conforme determinado no incidente de impugnação ao valor da causa.”. 3.2.5. Acordão proferido no recurso de apelação nº 41614/2017, que tramitou na 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, desproveu o apelo interposto pelos autores/recorrentes, mantendo in totum a sentença. 3.2.6. Certidão atestando que o acordão transitou em julgado na data de 01.08.2017. 3.2.7. Naqueles autos houve requerimento de Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais formulado pelos advogados Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira, Aristóteles Gambogi Júnior e André de Almeida Vilela, cuja execução se encontra em curso. 3.2.8. Em relação aos Autos nº 212-46.2017.811.0033, código: 6865, em consulta ao Sistema APOLO observo que ação foi julgada extinta em 13/11/2017, ante o indeferimento da exordial nos seguintes termos: “ (....) indefiro a petição inicial, com esteio nos arts. 290 e 321, parágrafo único, ambos do NCPC, e declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do NCPC”. Certidão de trânsito em julgado em 10/01/2018. Os autos se encontram arquivados. 3.2.9. Consabido que o pagamento da sucumbência é condição para a propositura de nova ação em algumas hipóteses, como quando a extinção anterior tenha sido por falta de pagamento de custas ou por abandono, inteligência dos §§ 1º e 2º do art.486 do CPC: “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”. 3.2.10. Em consulta àqueles autos, verifico que se encontra em sede de cumprimento de sentença, ante a inadimplência dos honorários sucumbenciais. 3.2.11. Assim, o autor interpôs a presente ação antes da comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado, eis que a presente ação foi ajuizada em 16/12/2021. 3.2.12. Ocorre que, na presente ação, o autor foi agraciado com a benesse da gratuidade da Justiça. Assim, em consonância com o princípio de acesso à justiça positivado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC, tem-se que, concedido o benefício da gratuidade judiciária ao autor quando da repropositura da ação, dispensa-se o requisito previsto no art. 486, § 2º, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA DEMANDA ANTERIOR, COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE NOVO PROCESSO. DISPENSA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas processuais. III. O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência judiciária, condicionou o recebimento da nova demanda ao recolhimento das custas e honorários advocatícios fixados na demanda idêntica, anteriormente proposta, nos termos do art. 268 do CPC/73, de vez que "a concessão de justiça gratuita somente é válida à parte agravante nos autos principais (nº 0025304-24.2014.4.03.6100 ), não podendo retroagir para a ação anteriormente proposta (nº 0013797-06.2014.4.03.6100)". IV. Ao assim decidir, o Tribunal de origem o fez em descompasso com o entendimento perfilhado por esta Corte, segundo o qual, para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2º, do CPC/2015)- segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.208.487/MG , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2010; REsp 1.673/ES , Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, DJU de 26/10/1992. V. Acórdão recorrido reformado, pela decisão ora agravada, a fim de afastar a obrigação de a autora comprovar o recolhimento das custas e honorários advocatícios relativos à anterior Ação Ordinária 0013797-06.2014.4.03.6100, como requisito para propositura da presente demanda. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1585256/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020) 3.2.13. O mesmo entendimento vem sendo adotado pelo TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO ANTERIOR COMO PRÉ-REQUISITO À ADMISSÃO DE NOVA AÇÃO – DISPENSA PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AJG FORMULADO PELOS AUTORES – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2°, do CPC/2015) – segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta – fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária” (STJ - SEGUNDA TURMA - AgInt no REsp 1585256/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020). (N.U 1000453-70.2020.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022, Publicado no DJE 09/06/2022). 3.2.14. Assim, rejeito a preliminar. 3.3. Da ofensa à coisa julgada material. 3.3.1. Os requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA alegaram ofensa à coisa julgada material, ao argumento que o objeto desta ação é o mesmo daquele discutido no âmbito da ação Reivindicatória, nº 2-11.1988.811.0033, Código 4498, transitado em julgado em 10/08/1993. 3.3.2 Narrou que aquela ação resultou na imissão dos requeridos no total de 7.380 e 9.089 m², situada em Nova Maringá, denominada Miranda Estância, constante da Matrícula 18.583, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, posteriormente 2.834, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, onde se discutiu a localização da posse/propriedade de Roldão Simione, até então, detentor da matrícula 17.231, com 9.754 hectares, do 1º Serviço Registral de Diamantino, posteriormente desmembrada, gerando a Matrícula 10.032, com 726 hectares, de Paulo Jimenes, antecessor de Rubens Dias. 3.3.3. Diante da discussão travada na presente ação, possível sobreposição de área, não observo de plano a existência de coisa julgada material, não entrevista a identidade de partes, fatos e fundamentos jurídicos entre referidas demandas, a considerar, sobretudo, a existência de desmembramentos, que, em tese, podem ter gerado mudança nos limites da área e/ou sobreposição alegada pelo autor. 3.3.4. Para configuração de coisa julgada material necessária a verificação da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, situação não verificada nos autos, o que não se verifica comparando o presente feito com os autos 2-11.1988.811.0033, Código 4498, notadamente da leitura da sentença Id. 105698283. 3.3.5 Assim, rejeito a preliminar arguida. 3.4. Da litispendência com relação aos Autos nº 0002085-18.2016.8.11.0033. 3.4.1. A ação mencionada pelos requeridos Wilson Bonancin e Mário Bonanci, autos PJE n.º 0002085-18.2016.8.11.0033 encontra-se sentenciada, em que pese pendente o trânsito em julgado. 3.4.2. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, face à ausência de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de identificação precisa da área reivindicada e, neste ação, busca o autor, entre outros pedidos, delimitar os limites de sua alegada propriedade. 3.4.3. Assim, neste momento, não há que se falar em litispendência. Logo, afasto a preliminar. 3.5. Da existência de coisa julgada material (Autos nº 0001291- 07.2010.8.11.0033). 3.5.1. Os requeridos AGROPECUÁRIA PANGLOSS LTDA e Antônio Luiz Vilela alegaram a existência de coisa julgada material, ao argumento de que na ação de Autos nº 0001291-07.2010.8.11.0033 já foi discutida a mesma matéria objeto deste feito, cuja posse não foi reconhecida ao autor. 3.5.2. A preliminar não se sustenta, posto que o objeto jurídico e causa de pedir a envolver ambas as ações são diversos. Em resumo, nesta ação se objetiva a definição de limites do imóvel, enquanto na ação possessória buscou o autor a proteção de sua alegada posse. Ação esta julgada improcedente. 3.5.3. Assim, rejeito a preliminar. 3.6 Da inadequação da via eleita 3.6.1. Os argumentos utilizados pelos requeridos para sustentar referida preliminar se observam intrinsicamente ligados ao mérito da ação. Assim, a matéria deve e será analisada no momento oportuno, quando da prolação da sentença, após a regular instrução do feito. 3.7. Da conexão com os Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041. 3.7.1. Ao Id. 199670049, suscitam os requeridos Maria Cristina e José Walter a existência de conexão com os Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente. 3.7.2. Nada obstante os argumentos deduzidos, da só análise da exordial daquele feito, observa-se que os autores postulam pelo acolhimento de sua pretensão "cancelando definitivamente toda a licença ambiental e demais autorizações eventualmente concedidas pela SEMA e Arinos Mata Viva" (Id. 52030292). 3.7.3. Trata-se, portanto, de ação que, nada obstante envolvendo fatos similares aos aqui relatados, tem um propósito muito específico e delimitado, pertinente às finalidades daquela unidade judiciária especializada, e, o que é mais importante, não se observa qualquer mínimo risco de decisões conflitantes na tramitação e decisão separada dos processos. 3.7.4. Rejeito, portanto, a questão suscitada. 3.8. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As demais questões apresentadas pelas partes dependem de dilação probatória, assim, serão apreciadas ao final da ação. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nessa toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) os limites divisórios da área objeto da matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT; b) a existência de sobreposição de áreas; c) o exercício da posse da posse pelos autores; d) eventual posse da parte requerida sobre o imóvel/área usucapienda e a qualidade dela, inclusive para efeitos de usucapião; e e) eventual turbação ou esbulho da área objeto da matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT, bem como a identificação de seu(s) autor(es). 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas (I) aos limites divisórios entre os imóveis das partes; (II) o exercício da posse; (III) o tempo de exercício da posse e sua qualidade; (IV) à usucapião. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção das provas documental, pericial e oral. 9. A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, delimitadas ao máximo de 3 (três) para cada fato. 9.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 9.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 9.4. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 9.5. Postergo a designação da audiência de instrução para após a produção da prova pericial. 10. A prova pericial será executada nos seguintes termos: 10.1. Nomeio a empresa ITPF, cadastrada no banco de peritos do TJMT, localizada na Rua Estavão, n.º 830, Quilombo, CEP 78040-200, Espaço REGUS, Cuiabá/MT – contato (65) 99658-4111, contato@itpf.com.br, para proceder ao exame pericial. 10.2. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicarem assistente técnico. 10.3. Em seguida, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o aporte, manifeste-se a parte interessada sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte autora, sob pena de preclusão, posto que ela requereu a produção da prova e se comprometeu ao pagamento dos honorários (Id.), devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias. 10.4. Havendo escusa (art. 467 do CPC), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 10.5. Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. 10.6. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). 10.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 10.8. Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao perito, intime-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 11. A prova documental eventualmente produzida pelas partes, em arremate, deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 11.1. Determino, sem prejuízo das deliberações anteriores, seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada ao feito de matrícula atualizada do imóvel que busca demarcar - matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT. 11.2. Determino, por fim, seja a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a juntada ao feito da Certidão para Fins de Usucapião e/ou Estudo Cadastral da área fornecido pelo INTERMAT. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051

ID: 322262059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001936-09.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO NORTON DE OLIVEIRA S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SÉRGIO NORTON DE OLIVEI… Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados. Extrai-se que rejeitados os aclaratórios opostos pelo fisco quando a declaração de inexigibilidade da TACIN, a fazenda exequente apresenta a CDA retificada com a exclusão do crédito declarado inexigível e informa o prosseguimento da ação executiva apenas para as cobranças relacionadas à Omissão de Informações da Escrituração Fiscal Digital EFD (Infração 16.30.15), Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória no CCF (Infração 16.30.2) e, por fim, Falta de Recolhimento do ICMS Normal (Infração 24.1.1). Na mesma ocasião, informa a exclusão dos codevedores da CDA (id. 136734252 e 136734253). Em seguida, procedeu-se a citação do outrora codevedor e sócio proprietário SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA (id. 149039925). A empresa devedora, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade alegando a inconstitucionalidade da cobrança dos créditos consubstanciados em ICMS NORMAL, ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO, ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR E ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, bem como a abusividade dos índices de correção e juros de mora aplicados pelo fisco, ao que requer, em tutela de urgência, que o fisco se abstenha de realizar a cobrança dos créditos acima relacionados e, de forma definitiva, a administração pública observe o teor da Repercussão Geral n° 1.062 do STF no tocante ao crédito remanescente (id. 149124511). Intimada, a fazenda exequente apresentou contrarrazões aos argumentos defensivos e apontou, prima facie, a falta de interesse de agir, porquanto além de a declaração de inconstitucionalidade não abarcar a infração correspondente à falta de recolhimento do ICMS NORMAL, todos os demais créditos impugnados pela excipiente já haviam sido excluídos da CDA previamente à oposição da exceção (id. 159927554). Posteriormente, a empresa devedora pleiteia a suspensão do feito executivo em razão do deferimento do processamento recuperacional nos autos de n° 1001342-63.2018.8.11.0051, atribuindo inexigibilidade do crédito tributário (id. 160134628). Ato contínuo, os codevedores SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e o ESPÓLIO de SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA opuseram exceção de pré-executividade alegando, em sede preliminar, suas ilegitimidades passivas e a prescrição do crédito tributário, ao que requerem a nulidade da CDA exequenda e a respectiva extinção do feito (id. 160134635). Logo após, a empresa devedora também opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a prescrição quinquenal do crédito tributário e sustenta para tanto que, após o inadimplemento da última parcela do termo firmado entre esta e o fisco, rescindiu-se o parcelamento e operou-se o retorno do prazo prescricional, fulminando os créditos perseguidos na presente ação (id. 163490156). Com vista dos autos, a fazenda exequente rebate a tese defensiva (id. 172045351). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exsurge do id. 160134628, pedido da empresa executada no sentido de suspender a execução fiscal até a finalização da Recuperação Judicial de n° 1001342-63.2018.8.11.0051 em figura como parte, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário perseguido pelo fisco por intermédio da CDA n° 2020391957. Contudo, o pleito não merece prosperar. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que nem o deferimento, tampouco o processamento do processo recuperacional possuem o condão de suspender a exigibilidade das ações executivas cujos créditos possuem natureza fiscal. Não é outro o disposto no artigo 6°, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Da exegese do referido artigo, infere-se que os créditos fiscais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, todavia, os atos de constrição patrimonial poderão ser substituídos pelo juízo recuperacional quando estes recaiam sobre bens ou capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se do entendimento sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1 .694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art . 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl . 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18 .11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art . 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14 .122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6 . A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa . 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Assim, ao tempo que INDEFIRO o pedido de suspensão do tramite processual, passo à análise das exceções de pré-executividade reiteradamente opostas pelos devedores. II. DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De início, sabe-se que a exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à análise de questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Outra não é a intelecção da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A fim de imprimir clareza ao presente pronunciamento judicial, de forma cronológica passa-se a analisar, uma a uma, as exceções opostas. II.1 – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR S. NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA (id. 149124511) Extrai-se dos autos que a excipiente alega a inconstitucionalidade da cobrança dos créditos consubstanciados em ICMS NORMAL, ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO, ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR e ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, bem como a abusividade dos índices de correção e juros de mora aplicados pelo fisco (id. 149124511). No entanto, conforme pontuado pela fazenda exequente, para além de o ICMS NORMAL não subsumir a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa, todos os outros créditos tributários impugnados já haviam sido excluídos da CDA previamente à oposição da defesa, a caracterizar a falta de interesse da excipiente. Sobre outro prisma, no que tange ao excesso de execução supostamente ocasionado pela abusividade dos índices de correção e juros de mora, embora não se desconheça se tratar de matéria de ordem pública, sua discussão é incabível, via de regra, em sede de exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória. Na mesma esteira de raciocínio, veja-se o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0025572-18 .2013.8.11.0002, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, é matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se é cabível exceção de pré-executividade como matéria de defesa para discutir excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 . Fica evidente a necessidade de dilação probatória quanto a alegação de excesso de execução e quanto aos índices alegados, não podendo ser discutido em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo de Instrumento não provido, decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190828020248110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024) Desta feita, solução não resta senão a REJEIÇÃO da exceção oposta. II.2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA (id. 160134635) Na espécie, verifica-se que a parte excipiente almeja o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas, bem como a prescrição do crédito tributário exequendo. Inadequado seria esquecer que, nesses casos sequer é cabível a oposição de exceção de pré-executividade pelos sócios, para arguição de ilegitimidade passiva, consoante a Tese firmada no Tema Repetitivo n. 108 do STJ: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Contudo, da CDA anexada no id. 136734253, ou seja, 06 (seis) meses antes da oposição da presente defesa, é possível vislumbrar que os excipientes não mais figuravam na condição de codevedores, eis que excluídos de ofício pelo fisco, motivo pelo qual lhes carece o interesse processual, restando prejudicada, por consectário lógico, a análise da tese de prescrição. II.3. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR S. NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA (id. 163490156) De proêmio, constata-se que a empresa devedora apresenta nova exceção de pré-executividade, cujas matérias são diferentes daquelas suscitadas na exceção oposta no id. 149124511, de sorte que não há falar-se em preclusão consumativa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira”. (STJ - AgInt no AREsp: 2248572 SP 2022/0363470-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001691-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024, sem grifo no original). Entretanto, é imperioso destacar que, quanto aos créditos consubstanciados FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN (Infração 19.10.1) e FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA (Infração 24.1.2), à época em que foram impugnados já haviam sido excluídos da CDA exequenda, a revelar a falta de interesse processual da parte excipiente. De ouro lado, para além de o ICMS NORMAL (Infração n° 24.1.1) não subsumir a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa, remanesce a cobrança dos créditos inerentes à DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSESSÓRIA ou OMISSÃO DE ENTREGA DE ARQUIVOS SO SINTEGRA (Infração n° 16.30.2) e OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (Infração n° 16.30.15). Passa-se, portanto, a análise das matérias de defesa sobre os créditos remanescentes, notadamente àquela referente ao cômputo do lustro prescricional dos créditos objeto de parcelamentos considerados inconstitucionais. II.2.1. INFRAÇÃO 16.30.2: OMISSÃO DE ENTREGA DE ARQUIVOS SO SINTEGRA - GIDI Aduz a excipiente que o referido crédito encontra-se fulminado pela prescrição, eis que, embora tenha aderido ao parcelamento por meio do FUNEDS, com o inadimplemento da última parcela vencida em 30.04.2014, deu-se início ao computo do lustro prescricional. De elementar conhecimento que o parcelamento da dívida perante o fisco importa em confissão de dívida pelo contribuinte, ainda que indeferido, consoante se observa da Súmula 653 do STJ: “. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Não obstante, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ainda não pacificou entendimento no que tange ao cômputo do prazo prescricional do parcelamento considerado inconstitucional. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, já decidiu que: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FUNEDS DECLARADO INCONSTITUCIONAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PREVISTA NO ARTIGO 151, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a agravante alegou a prescrição dos créditos tributários inscritos em CDA, oriundos de parcelamentos firmados com base na legislação do FUNEDS (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com efeitos ex tunc. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição para a cobrança dos créditos tributários, interrompida pelo pedido de parcelamento, foi corretamente observada, considerando a declaração de inconstitucionalidade das leis que instituíram os benefícios do FUNEDS. III. Razões de decidir 3. A confissão de dívida pelo contribuinte, por meio do pedido de parcelamento, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 653 do STJ. 4. Entretanto, quando o parcelamento baseado em legislação declarada inconstitucional é considerado nulo, o prazo prescricional volta a fluir do zero a partir da confissão da dívida pelo contribuinte, desconsiderando os efeitos suspensivos gerados pelo parcelamento. 5. No caso concreto, o último pedido de parcelamento ocorreu em 02/07/2015, de modo que o prazo prescricional de cinco anos expirou em 02/07/2020, antes do ajuizamento da execução fiscal em 22/07/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É reconhecida a prescrição de créditos tributários oriundos de parcelamentos anulados em razão de declaração de inconstitucionalidade, quando transcorrido o prazo quinquenal contado da data do pedido de parcelamento com confissão de dívida, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653; TJMT, ADI 100642/2013 e ADI 62120/2015. (N.U 1028149-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025). Por outro lado, diversos outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no sentido de que a contagem do prazo se dá a partir do trânsito em julgado da ADI 100642/2013 que reconheceu a inconstitucionalidade dos benefícios fiscais relacionados com o FUNEDS, eis que, uma vez parcelado o crédito perante o fisco, a exigibilidade deste se encontra suspensa por força do que dispõe o artigo 151, VI[1], do Código Tributário Nacional. Assim, uma vez suspensa a exigibilidade, não há que se falar em decurso de prazo prescricional. Esta, inclusive, é a orientação da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, consoante se observa do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNEDS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Comarca de origem, diante da ausência de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a adesão a parcelamento fiscal, ainda que realizado no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDS) – posteriormente declarado inconstitucional – interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. III. Razões de decidir 3. O STJ reconhece que o parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, pois configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgInt no REsp 1.945.575/SE, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ). 4. Com a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais relacionados ao FUNEDS (TJMT, ADI 100642/2013) e a consequente nulidade dos parcelamentos, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar o crédito foi restabelecido, com reinício da contagem a partir do trânsito em julgado da decisão (28/04/2016). 5. A jurisprudência do TJMT confirma que a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional, e o cancelamento de parcelamentos inconstitucionais não desconstitui o direito de cobrança pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A adesão a parcelamento fiscal, mesmo no âmbito do FUNEDS, cuja inconstitucionalidade foi declarada, constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u., IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.945.575/SE; TJMT, ADIs 100642/2013 e 62120/2015. (N.U 1000618-69.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Neste contexto, filio-me a corrente no sentido de que o lustro prescricional deve ter início com o trânsito em julgado da ADI 100642/2013, cuja data remonta a 28.4.2016, eis que até tal data o fisco estava impedido de proceder à cobrança do débito fiscal. Assim, considerando o ajuizamento da presente execução em 16.7.2020, é inarredável admitir não ter decorrido o lapso temporal necessário à configuração da alegada prescrição, de modo que a REJEITO em seus ulteriores termos. II.2.2. (INFRAÇÃO n° 16.30.15) - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD No tocante ao referido crédito, dessume-se que a excipiente aponta que, embora tenha aderido ao parcelamento n° 10485816 no dia 8.6.2012, também pelo FUNEDS, consta no sistema do fisco como “cancelado”, quando na verdade o débito foi quitado integralmente em uma única parcela e, portanto, extinto pelo pagamento. Neste ponto assiste razão a excipiente, de modo que resta obstaculizado ao fisco demandar por quantia efetivamente adimplida antes mesmo do ajuizamento da presente execução, motivo pelo qual a exclusão do aludido crédito da CDA exequenda é medida de rigor. II.2.3. INFRAÇÃO: 24.1.1 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL Inicialmente, necessário lembrar que, em dissonância com o arguido pela excipiente na exceção de pré-executividade de id. 149124511, o ICMS NORMAL não se subsumiu a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa. Partindo dessa premissa, passo à análise da tese de prescrição do crédito tributário pelo lapso temporal havido entre o inadimplemento da obrigação e o ajuizamento da ação. Aduz a excipiente que o referido débito fiscal não foi parcelado e, considerando o vencimento deste no dia 6.6.2009, a partir do dia 7.6.2009 deu-se início à contagem do prazo prescricional, cujo termo final operou-se em 7.6.2014, ao que requer o reconhecimento da prescrição sobre este. Contudo, infere-se que GIA sob o n° 9603360, oriunda do parcelamento n° 10485816, cujo print extraído do sistema do fisco faz menção à infração n° 24.1.1, bem como o DOC. 08 carreado pela excipiente denominado PARCELAMENTO ICMS NORMAL (id. 163492161), comprovam que houve o parcelamento do tributo. Logo, havendo parcelamento do débito o transcurso do prazo prescricional se encontra suspenso. Não se pode olvidar ainda que, de acordo com a informação colacionada aos autos pelo fisco (id. 172045352), assim como o DOC. 04 - id. 163492144, anexo ao feito pela excipiente extrai-se que o referido tributo também foi fruto de parcelamento e, estando parcelado, até tal data o fisco estava impedido de proceder à cobrança do débito fiscal eis que, suspensa sua exigibilidade, por corolário lógico também o prazo prescricional. Com o trânsito em julgado da ADI 100642/2013, cuja data remonta a 28.4.2016, o fisco expediu a Notificação n° 233198/54/28/2016 à excipiente no dia 4.9.2016 informando o número dos contratos cancelados em razão da inconstitucionalidade do FUNEDS, bem como o demonstrativo de débitos vinculados para que a empresa devedora procedesse a regularização e, dentre eles, o ICMS NORMAL (id. 172045352, p. 6). Diante da inércia da excipiente em regularizar sua situação fiscal de forma administrativa no prazo concedido pelo fisco, este expediu o aviso de cobrança n° 1655075 no dia 9.3.2017 e, dentre os créditos tributários, lá está novamente o ICMS NORMAL (id. 172045352, p. 2), a revelar que para além de o referido tributo ter sido parcelado, estava com sua exigibilidade suspensa. Lado outro, se inexistisse tal parcelamento, o reconhecimento de eventual prescrição do crédito tributário da forma como posta pela excipiente prescinde de produção de prova, notadamente a análise do processo administrativo instaurado em face da devedora e o seu resultado, o que em regra não se admite por meio de exceção de pré-executividade. Por guardar similitude com a matéria discutida neste feito, segue abaixo os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019 .8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, sob todas as óticas em que analisada as teses ventiladas pela excipiente, solução não resta, senão o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta apenas e tão somente para reconhecer extinto o crédito tributário consubstanciado na Infração 16.30.15 - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD em razão do seu adimplemento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima: 1) INDEFIRO o pedido de suspensão da tramitação processual em razão da recuperação judicial a que faz parte a empresa devedora. 2) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora no id. 163490156 e, por corolário, DECLARO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado na Infração 16.30.15 - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD; 2.1) CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado do débito expurgado da CDA) [2], nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC[3]. 3) REJEITO, por outro lado, as exceções de pré-executividade opostas respectivamente pela empresa devedora no id. 149124511, e pelos codevedores no id. 160134635. 2.1) Neste ponto, DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[4]. 3) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumentalize a execução com a CDA atualizada com a respectiva exclusão do crédito declarado extinto e, na mesma oportunidade, INDIQUE bens penhoráveis ou requeira às diligências que entender pertinentes à satisfação do crédito, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório até operada a prescrição intercorrente. 4) Decorrido o lapso temporal assinalado acima, com ou sem manifestação da fazenda exequente, VOLVAM-ME conclusos para deliberações acerca da possibilidade de suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Extinta a execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, são cabíveis honorários advocatícios a serem fixados conforme as balizas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.999/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [4] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

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Luis Carlos Kalinski x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259430708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001936-53.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS KALINSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001936-53.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por LUIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001936-53.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por LUIS CARLOS KALINSKI em face do BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando, em síntese, que celebrou um contrato bancário na modalidade aquisição de veículo com a ré, tendo sido cobrados juros e encargos abusivos, causando excessiva onerosidade contratual. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros remuneratórios, a devolução em dobro das taxas e tarifas não contratadas, e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão de ID 172201248 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, e deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Devidamente citada (ID 174996478), a parte ré não contestou o feito. A parte autora requereu a aplicação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide (ID 189158343). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De início, ante a inércia da parte requerida em apresentar contestação, apesar de devidamente citada para integrar o feito (ID 174996478), decreto a sua revelia. Friso que a revelia gera presunção relativa de veracidade, não impedindo a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora. Assim, não havendo outras questões pendentes de saneamento ou vícios que possam implicar nulidades processuais, passo a análise de mérito. DA APLICAÇÃO DO CDC Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº 3642640954, emitida pelo réu em 18/01/2023, documento de ID 171134631. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Como é cediço, as normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, sendo a presente relação jurídica regulada por um contrato de adesão, tratando-se de típica relação de consumo, as normas de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em tela. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA O princípio pacta sunt servanda preconiza que o contrato é dotado de força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes, de modo que os ajustes consignados no documento são intangíveis, não podendo ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Todavia, o referido brocado não se aplica de forma absoluta ao caso em voga, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas, qual seja a taxa de juros remuneratórios, e as cobranças das tarifas de cadastro e registro de contrato, além do IOF. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Quando a contratação do Seguro ocorre no bojo do próprio contrato não sendo oportunizado ao contratante a escolha da Seguradora, trata-se de venda casada o que não é permitido pela legislação consumerista aplicável ao caso. A restituição do montante referente ao seguro contratado ilegalmente deve ocorrer na forma simples corrigido pelo INPC desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, podendo ocorrer compensação com eventual débito da Apelante. (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 1,93% ao mês e 25,73% ao ano, conforme documento de ID 171134631, pág. 6, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,26% ao mês e 31,17% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-01-12). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros mensal pactuada é de 1,93%, sendo que a taxa média de juros, no mês de janeiro de 2023 (data da celebração do negócio), conforme tabela do Banco Central do Brasil era de 2,26%, de modo que a taxa pactuada estava, inclusive, abaixo da média de mercado vigente na época do contrato. Inclusive, mesmo se considerar a taxa de juros aplicada por ocasião do Custo Efetivo Total do contrato (CET), qual seja, 2,36% ao mês e 32,26% ao ano, ainda sim estaria abaixo ao percentual de uma vez e meia da taxa média de mercado, que no referido período era, respectivamente, de 3,39% ao mês e 46,75% ao ano. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. TARIFA DE CADASTRO Na operação realizada a ré cobrou o valor de R$ 909,55, a título de tarifa de cadastro, com o que o autor não concorda, alegando ser ilegal. Contudo, sem razão o autor, visto que esse encargo tem amparo legal, pelo que é devido e deve ser mantido. No julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331, o STJ deixou claro, através da 2ª Tese para efeito do art. 543-C, do CPC, “que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1... 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido”. Reconheceu o STJ, pois, que a Circular n. 3.371, de 2.007, do Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução CMN 3.518, de 2.007, garantiu às instituições financeiras o direito de cobrar a Tarifa de Cadastro, como forma de remuneração dos serviços de realização de pesquisa em registros de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. E a Resolução CMN 3.919, de 2.010, que revogou a Resolução 3.518, de 2.007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, manteve o direito das instituições financeiras em exigir do consumidor o pagamento da Tarifa de Cadastro, o que foi reafirmado na Resolução 4.021, de 2.011. Assim, com relação a Tarifa de Cadastro, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, também é o entendimento do e. TJMT, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA em 2,77% A.M QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA PARA A MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA À PARTE E NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada. Diante do desprovimento do recurso no caso não há falar em repetição do indébito. (N.U 1020263-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Quanto ao valor, entende este juízo não ser abusivo, ou seja, não viola alguma norma do CDC. Portanto, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 909,55, deve ser mantida em observância ao princípio pacta sunt servanda, visto que está devidamente pactuada pelas partes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Na CCB, objeto desta ação, há previsão de cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 589,25, com o que o consumidor também não concorda. A cobrança dessa tarifa foi objeto de julgamento pelo STJ, através do Tema 958 (Recurso Especial n. 1578553/SP): ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...” Verifica-se que o STJ, através da tese 2.3, consagrou entendimento no sentido de validar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Pois bem, no caso em tela o consumidor adquiriu um veículo usado. Porém, a ré não comprovou nos autos a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo por terceiro e nem, tampouco, o pagamento do valor de R$ 589,25 em favor do prestado do serviço, sendo revel. E conforme orientação jurisprudencial acima cabe à instituição financeira esse ônus, sob pena de caracterizar-se a abusividade da cobrança. Portanto, deve ser declarada nula a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 589,25. REGISTRO DE CONTRATO Na CCB emitida pelo consumidor foi também pactuada a tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, com o que o autor não concorda. E com razão o autor, porque através do julgamento do mesmo Tema 958, declinado acima, o STJ entendeu pela validade da cobrança, desde que comprovado o efetivo registro do contrato e o pagamento do valor incluído na operação. ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...” No caso em tela, a exemplo da tarifa de avaliação, a ré não comprovou nos autos o efetivo registro do contrato e, nem tampouco, o pagamento realizado por esse registro. Portanto, deve ser declarada nula a cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Acerca da repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Outrossim, O STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desse modo, a má-fé não é requisito para a aplicação da sanção, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor. No caso dos autos, o requerente afirma ter arcado com os custos do contrato, conforme regularmente pactuado, alegações as quais o réu não controverteu. Outrossim, restou comprovada a cobrança indevida da tarifa de avaliação do bem, no importe de R$ 589,25, e da taxa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, conforme delineado no tópico acima e evidenciado pelo contrato bancário de ID 171134631. Lado outro, o requerido foi revel, não tendo comprovado a legalidade da cobrança ou eventual ausência de engano justificável, a afastar a lídima restituição da quantia. Portanto, devem os valores em questão ser restituídos à parte autora, em dobro, e devidamente acrescidos de correção monetária, a contar do pagamento indevido, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Todavia, ressalto que a instituição financeira poderá deduzir esses valores da dívida do autor, mediante comprovação nos autos, com a juntada de novo demonstrativo de cálculo. E, havendo sobra, o valor deverá ser devolvido ao requerente. DANOS MORAIS Por fim, o autor insurge contra suposto dano moral sofrido em razão da cobrança indevida das taxas e juros por parte do banco réu, requerendo a sua devida compensação. Todavia, a insurgência não pode ser acolhida, tendo em vista que a insatisfação da parte autora não é suficiente para ensejar a indenização pretendida. Assim, ausente prova concreta de que os fatos alegados na exordial tenham sido capazes de lhe gerar sofrimento ou atentar contra a reputação, a integridade psicológica ou a honra, não há se falar em indenização por danos morais, não se tratando de modalidade reflexa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para RECONHECER a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 589,25, e da taxa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, e CONDENAR a parte requerida a proceder à devolução em dobro dessas quantias, em favor da parte autora, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o respectivo pagamento, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, observada a gratuidade concedida à parte autora em ID 172201248. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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