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Deise Camarini x Expert Consultoria E Terceirizacao De Mao-De-Obra Ltda e outros

ID: 324504856

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010037-39.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CAMARINI

Polo Passivo:

EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

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RAFAEL PIROGINI NORBERTO

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LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010037-39.2023.5.15.0131 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010037-39.2023.5.15.0131 RECORRENTE: DEISE CAMARINI RECORRIDO: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c376a3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010037-39.2023.5.15.0131 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA ALEXANDRE TADEU CURBAGE (SP0132024-D) PEDRO BERGANHOLI PIMENTA (SP348929) Recorrido: Advogado(s): DEISE CAMARINI CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (SP342397) LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR (SP372647) RAFAEL PIROGINI NORBERTO (SP300518) Recorrido: Advogado(s): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) RECURSO DE: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/02/2025 - Id d46a435; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 4f28100). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids 7e84a5a/ff4d4d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE GESTANTE- CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO- INCIDÊNCIA DO IAC-2 DO EG. TST VIOLAÇÃO AO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO EG.TST O v. acórdão entendeu que há direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da empregada gestante submetida a regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, sob os seguintes fundamentos: "REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante foi admitida pela primeira reclamada, como operadora de produção, em data de 25/2/2022, na modalidade de contrato temporário. Afirma a autor que foi efetivada em 1º/5/2022 e, mesmo gestante, foi dispensada sem justa causa aos 25/8/2022. Incontroverso que a reclamante encontrava-se gestante na época da rescisão contratual. A tese patronal é a de que a autora foi contratada como trabalhadora temporária para suprir demanda complementar de trabalho existente na segunda ré, com prazo de vigência de 180 dias, prorrogáveis por mais 90. Assim, o contrato de trabalho foi encerrado aos 23/8/2022. Afirma que é empresa de trabalho temporário e que a "efetivação" por tempo indeterminado jamais ocorreu. O contrato de prestação de serviços dá conta da contratação da reclamante por 180 dias, prorrogáveis por 90 dias nos termos da Lei 6.019/74. (ID. 6b5bcc5). O TRCT demonstra o encerramento aos 23/8/2022, ou seja, após o término do prazo de 270 dias. (ID. 67ea3a2) Assim, entendo que se trata de mero erro material o lançamento do registro na CTPS digital "tipo de contrato alterado para prazo indeterminado" em 1º/5/2022, mesma data em que houve o registro da alteração do salário (ID. b198090). Sublinhe-se que inexiste nos autos qualquer controvérsia acerca da validade da contratação temporária. Aliás, no presente caso, valendo-se de uma alteração na anotação da CTPS no curso do contrato temporário, a autora pleiteia estabilidade. Não há qualquer alegação de fraude, razão qual reputa que há prova de que se trata de um contrato temporário. Todavia, tratando-se contrato temporário, a reclamante não faz jus à estabilidade gestante. Isso porque o Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese de que " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Ocorre que não é este o entendimento que prevaleceu entre os integrantes deste Colegiado. Assim, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento explicitado na divergência apresentada pela Excelentíssima Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, adotando-os como razão de decidir, verbis: ... não é desconhecido desta Corte, em razão de inúmeros processos que tramitam por este E.TRT da 15ª Região, que a utilização de trabalhadores temporários pela 2ª reclamada é a regra, servindo efetivamente como forma de contratação de empregados em desrespeito à legislação trabalhista. Nesta mesma Câmara essa conduta já foi reconhecida, como p. exemplo, no PROCESSO nº 0010774-06.2017.5.15.0114, de Relatoria do Des. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO, em que foi acompanhado pelo Des. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNAe por mim, julg. 29.10.20. No caso presente, da mesma forma. Não houve juntada do anexo 2 do contrato firmado entre as reclamadas, como consta no contrato de Id 81cf70c ("Escopo de Contratação de Serviços"), de modo que não se sabe a razão pela qual a 2ª reclamada entendeu que havia necessidade de contratação de empresa de trabalho temporário. Pontuo que o aludido contrato foi firmado pelo prazo de 2 anos, circunstância que, a meu ver, enseja, com maior razão, a necessária explanação ao Juízo acerca das razões do incremento da demanda, que justificassem tão longa contratação. Não é demais registrar que a contratação a título temporário objetiva a supressão de situações transitórias e sazonais do tomador, sem que este necessite contratar diretamente empregados a prazo determinado, de modo que, sendo excepcional, deve ser robustamente demonstrada a necessidade desse tipo de serviço. É certo que, no contrato firmado entre a 1ª reclamada e a reclamante (ID. 6b5bcc5), em seu item 2, consta, como motivo da contratação, a "demanda complementar de serviços". Porém, como já foi exposto, nada há nos autos a indicar qual demanda teria sido essa. Traz ainda o prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, sem que a expressa contratação da prorrogação tenha vindo aos autos, contrariando a firme jurisprudência no sentido de que as prorrogações dos contratos excepcionais não podem ser validadas pela mera menção ao contrato inicialmente firmado, mas sim devem ser objeto de inequívoca ciência do trabalhador. Nesse contexto, o contrato firmado entre a 1ª reclamada e a reclamantenasceu eivado de vício e assim, não produz nenhum efeito, a teor do art. 166 do C. Civil, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Com efeito, a contratação a título temporário quando disso não se trata, faz exsurgir a ilicitude do objeto. Outrossim, não houve observância da forma desse tipo de contratação prescrita em lei, porquanto os documentos dos autos não passaram de contratos com preenchimentos meramente burocráticos, em total dissonância com a realidade. E, ainda, fraudaram legislação imperativa, qual seja a regra geral da contratação a prazo indeterminado, face ao princípio da continuidade da relação de emprego. Assim, pouco o nada contribui ao presente feito a afirmação da empresa de que "a reclamante sempre esteve plenamente ciente de que ela estava sendo contratada como trabalhadora temporária, por meio de um contrato de trabalho temporário, e não como uma empregada efetiva cuja contratação se dá por meio de um contrato de trabalho por prazo indeterminado, como tenta convencer a autora, agora", face ao imperativo do princípio da primazia da realidade mediante o qual as circunstâncias fáticas se sobrepõe ao que figura em documentos escritos. Ademais, é cediço que o trabalhador, além de não dominar regras jurídicas e legislativas específicas, igualmente não tem idêntica capacidade negocial que seu contratante, o que caracteriza sua hipossuficiência. Não bastasse, a legislação do trabalho temporário (Lei 6.019/74, modificada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017), não traz qualquer vedação à existência de vínculo a título permanente com o prestador, vale dizer, contratação a prazo indeterminado dos empregados. Com efeito, a legislação em questão veda expressamente o vínculo com o tomador, desde que presentes os requisitos nela exigidos para a validade de tal contratação. No caso presente, a reclamante não pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada (Flextronics), mas sim, formulou suas pretensões em face da primeira ré, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao fundamento de ser empregada contratada a prazo indeterminado pela primeira, nas palavras da autora, por haver sido "efetivada". A propósito, ademais, diante da ausência do documento de prorrogação do contrato firmado com a 1ª reclamada e diante da anotação levada a efeito na CTPS da autora, de que o contrato fora "alterado para prazo indeterminado", nada há de irregular na convicção da reclamante de que seu contrato, então, já não seria mais do tipo "temporário". A CTPS da reclamante, de fato, traz tal inscrição - a de contratação a prazo indeterminado pela primeira reclamada (Ids b198090 e 19b7492), registro esse que não foi negado pela empresa. A contestação limitou-se a afirmar que houve mero "erro material, ocorrido na hora de preenchimento do cadastro da reclamante. " Nos termos da S. 12 do C. TST, as anotações da CTPS possuem presunção "juris tantum" e, assim, desafiam provas para o afastamento da presunção de sua veracidade. Assim, o ônus da prova de tal "erro" cabia à empresa e dele não houve desincumbência, pois nada há nos autos a justificar tal suposto equívoco. Ademais, a reclamante foi admitida em fevereiro, e o registro acima citado ocorreu em maio, porquanto não prospera o argumento de que houve erro material "na hora de preenchimento do cadastro". Não passou, portanto, de mera alegação a tese defensiva. Por essas razões, entendo que o contrato da reclamante, em verdade, se deu a prazo indeterminado e, assim, a autora faz jus à estabilidade da gestante. Pelo provimento do recurso no particular, deferindo-se à autora a estabilidade a que faz jus. À luz de tais considerações, considerando que a reclamante, no entender da maioria, foi contratada por tempo indeterminado e dispensada enquanto se encontrava gestante, faz jus à estabilidade provisória no emprego, nos termos do artigo 10, II, do ADCT, in verbis: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." O único requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória é a constatação do estado gravídico, conforme jurisprudência do C. TST: "Súmula 244. Gestante. Estabilidade provisória. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Em suma, para fins de estabilidade, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo importante consignar, também, que a lei não exige a prévia comunicação do fato, nem a imediatidade na propositura da demanda, sendo cabível o seu reconhecimento também nos casos de contrato de trabalho por prazo determinado. Desse modo, foi nula a dispensa levada a cabo, fazendo jus a reclamante à indenização correspondente ao salário e vantagens do período, a princípio, desde o afastamento (em 25/8/2022) até 5 (cinco) meses após o nascimento. Na inicial, a reclamante faz uma única alusão à data do parto prematuro de seus filhos gêmeos em 11/9/2022, inexistindo, contudo, a juntada de quaisquer documentos médicos ou certidões de nascimento, valendo o registro de que o último documento médico apresentado nos autos data de 10/8/2022 (ID. dda8615). A prova de nascimento dos filhos somente pode ser produzida pela própria reclamante, independentemente de impugnação das partes adversas, as quais, obviamente, não possuem qualquer conhecimento a respeito desse fato (data do parto). De qualquer modo, mais uma vez, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes deste Colegiado no caso em apreço, reconhecendo que a reclamante tem direito à indenização correspondente ao salário e vantagens do período, a princípio, desde o afastamento (em 25/8/2022) até 5 (cinco) meses após o nascimento, considerada a data ser comprovada oportunamente pela reclamante. Reformo."(Id 1736236). Diante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), no que se refere à tese adotada quanto ao Tema 2 "Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, III, do TST", fixou-se seguinte interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do C. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 244, III, do Eg.TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONDENAÇÕES INDEVIDAS OBSERVÂNCIA AO ART. 10,§1º, DA LEI 6.019/74 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - DEISE CAMARINI

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Deise Camarini x Expert Consultoria E Terceirizacao De Mao-De-Obra Ltda e outros

ID: 324504862

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010037-39.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CAMARINI

Polo Passivo:

EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

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RAFAEL PIROGINI NORBERTO

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LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010037-39.2023.5.15.0131 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010037-39.2023.5.15.0131 RECORRENTE: DEISE CAMARINI RECORRIDO: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c376a3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010037-39.2023.5.15.0131 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA ALEXANDRE TADEU CURBAGE (SP0132024-D) PEDRO BERGANHOLI PIMENTA (SP348929) Recorrido: Advogado(s): DEISE CAMARINI CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (SP342397) LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR (SP372647) RAFAEL PIROGINI NORBERTO (SP300518) Recorrido: Advogado(s): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) RECURSO DE: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/02/2025 - Id d46a435; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 4f28100). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids 7e84a5a/ff4d4d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE GESTANTE- CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO- INCIDÊNCIA DO IAC-2 DO EG. TST VIOLAÇÃO AO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO EG.TST O v. acórdão entendeu que há direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da empregada gestante submetida a regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, sob os seguintes fundamentos: "REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante foi admitida pela primeira reclamada, como operadora de produção, em data de 25/2/2022, na modalidade de contrato temporário. Afirma a autor que foi efetivada em 1º/5/2022 e, mesmo gestante, foi dispensada sem justa causa aos 25/8/2022. Incontroverso que a reclamante encontrava-se gestante na época da rescisão contratual. A tese patronal é a de que a autora foi contratada como trabalhadora temporária para suprir demanda complementar de trabalho existente na segunda ré, com prazo de vigência de 180 dias, prorrogáveis por mais 90. Assim, o contrato de trabalho foi encerrado aos 23/8/2022. Afirma que é empresa de trabalho temporário e que a "efetivação" por tempo indeterminado jamais ocorreu. O contrato de prestação de serviços dá conta da contratação da reclamante por 180 dias, prorrogáveis por 90 dias nos termos da Lei 6.019/74. (ID. 6b5bcc5). O TRCT demonstra o encerramento aos 23/8/2022, ou seja, após o término do prazo de 270 dias. (ID. 67ea3a2) Assim, entendo que se trata de mero erro material o lançamento do registro na CTPS digital "tipo de contrato alterado para prazo indeterminado" em 1º/5/2022, mesma data em que houve o registro da alteração do salário (ID. b198090). Sublinhe-se que inexiste nos autos qualquer controvérsia acerca da validade da contratação temporária. Aliás, no presente caso, valendo-se de uma alteração na anotação da CTPS no curso do contrato temporário, a autora pleiteia estabilidade. Não há qualquer alegação de fraude, razão qual reputa que há prova de que se trata de um contrato temporário. Todavia, tratando-se contrato temporário, a reclamante não faz jus à estabilidade gestante. Isso porque o Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese de que " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Ocorre que não é este o entendimento que prevaleceu entre os integrantes deste Colegiado. Assim, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento explicitado na divergência apresentada pela Excelentíssima Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, adotando-os como razão de decidir, verbis: ... não é desconhecido desta Corte, em razão de inúmeros processos que tramitam por este E.TRT da 15ª Região, que a utilização de trabalhadores temporários pela 2ª reclamada é a regra, servindo efetivamente como forma de contratação de empregados em desrespeito à legislação trabalhista. Nesta mesma Câmara essa conduta já foi reconhecida, como p. exemplo, no PROCESSO nº 0010774-06.2017.5.15.0114, de Relatoria do Des. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO, em que foi acompanhado pelo Des. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNAe por mim, julg. 29.10.20. No caso presente, da mesma forma. Não houve juntada do anexo 2 do contrato firmado entre as reclamadas, como consta no contrato de Id 81cf70c ("Escopo de Contratação de Serviços"), de modo que não se sabe a razão pela qual a 2ª reclamada entendeu que havia necessidade de contratação de empresa de trabalho temporário. Pontuo que o aludido contrato foi firmado pelo prazo de 2 anos, circunstância que, a meu ver, enseja, com maior razão, a necessária explanação ao Juízo acerca das razões do incremento da demanda, que justificassem tão longa contratação. Não é demais registrar que a contratação a título temporário objetiva a supressão de situações transitórias e sazonais do tomador, sem que este necessite contratar diretamente empregados a prazo determinado, de modo que, sendo excepcional, deve ser robustamente demonstrada a necessidade desse tipo de serviço. É certo que, no contrato firmado entre a 1ª reclamada e a reclamante (ID. 6b5bcc5), em seu item 2, consta, como motivo da contratação, a "demanda complementar de serviços". Porém, como já foi exposto, nada há nos autos a indicar qual demanda teria sido essa. Traz ainda o prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, sem que a expressa contratação da prorrogação tenha vindo aos autos, contrariando a firme jurisprudência no sentido de que as prorrogações dos contratos excepcionais não podem ser validadas pela mera menção ao contrato inicialmente firmado, mas sim devem ser objeto de inequívoca ciência do trabalhador. Nesse contexto, o contrato firmado entre a 1ª reclamada e a reclamantenasceu eivado de vício e assim, não produz nenhum efeito, a teor do art. 166 do C. Civil, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Com efeito, a contratação a título temporário quando disso não se trata, faz exsurgir a ilicitude do objeto. Outrossim, não houve observância da forma desse tipo de contratação prescrita em lei, porquanto os documentos dos autos não passaram de contratos com preenchimentos meramente burocráticos, em total dissonância com a realidade. E, ainda, fraudaram legislação imperativa, qual seja a regra geral da contratação a prazo indeterminado, face ao princípio da continuidade da relação de emprego. Assim, pouco o nada contribui ao presente feito a afirmação da empresa de que "a reclamante sempre esteve plenamente ciente de que ela estava sendo contratada como trabalhadora temporária, por meio de um contrato de trabalho temporário, e não como uma empregada efetiva cuja contratação se dá por meio de um contrato de trabalho por prazo indeterminado, como tenta convencer a autora, agora", face ao imperativo do princípio da primazia da realidade mediante o qual as circunstâncias fáticas se sobrepõe ao que figura em documentos escritos. Ademais, é cediço que o trabalhador, além de não dominar regras jurídicas e legislativas específicas, igualmente não tem idêntica capacidade negocial que seu contratante, o que caracteriza sua hipossuficiência. Não bastasse, a legislação do trabalho temporário (Lei 6.019/74, modificada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017), não traz qualquer vedação à existência de vínculo a título permanente com o prestador, vale dizer, contratação a prazo indeterminado dos empregados. Com efeito, a legislação em questão veda expressamente o vínculo com o tomador, desde que presentes os requisitos nela exigidos para a validade de tal contratação. No caso presente, a reclamante não pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada (Flextronics), mas sim, formulou suas pretensões em face da primeira ré, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao fundamento de ser empregada contratada a prazo indeterminado pela primeira, nas palavras da autora, por haver sido "efetivada". A propósito, ademais, diante da ausência do documento de prorrogação do contrato firmado com a 1ª reclamada e diante da anotação levada a efeito na CTPS da autora, de que o contrato fora "alterado para prazo indeterminado", nada há de irregular na convicção da reclamante de que seu contrato, então, já não seria mais do tipo "temporário". A CTPS da reclamante, de fato, traz tal inscrição - a de contratação a prazo indeterminado pela primeira reclamada (Ids b198090 e 19b7492), registro esse que não foi negado pela empresa. A contestação limitou-se a afirmar que houve mero "erro material, ocorrido na hora de preenchimento do cadastro da reclamante. " Nos termos da S. 12 do C. TST, as anotações da CTPS possuem presunção "juris tantum" e, assim, desafiam provas para o afastamento da presunção de sua veracidade. Assim, o ônus da prova de tal "erro" cabia à empresa e dele não houve desincumbência, pois nada há nos autos a justificar tal suposto equívoco. Ademais, a reclamante foi admitida em fevereiro, e o registro acima citado ocorreu em maio, porquanto não prospera o argumento de que houve erro material "na hora de preenchimento do cadastro". Não passou, portanto, de mera alegação a tese defensiva. Por essas razões, entendo que o contrato da reclamante, em verdade, se deu a prazo indeterminado e, assim, a autora faz jus à estabilidade da gestante. Pelo provimento do recurso no particular, deferindo-se à autora a estabilidade a que faz jus. À luz de tais considerações, considerando que a reclamante, no entender da maioria, foi contratada por tempo indeterminado e dispensada enquanto se encontrava gestante, faz jus à estabilidade provisória no emprego, nos termos do artigo 10, II, do ADCT, in verbis: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." O único requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória é a constatação do estado gravídico, conforme jurisprudência do C. TST: "Súmula 244. Gestante. Estabilidade provisória. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Em suma, para fins de estabilidade, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo importante consignar, também, que a lei não exige a prévia comunicação do fato, nem a imediatidade na propositura da demanda, sendo cabível o seu reconhecimento também nos casos de contrato de trabalho por prazo determinado. Desse modo, foi nula a dispensa levada a cabo, fazendo jus a reclamante à indenização correspondente ao salário e vantagens do período, a princípio, desde o afastamento (em 25/8/2022) até 5 (cinco) meses após o nascimento. Na inicial, a reclamante faz uma única alusão à data do parto prematuro de seus filhos gêmeos em 11/9/2022, inexistindo, contudo, a juntada de quaisquer documentos médicos ou certidões de nascimento, valendo o registro de que o último documento médico apresentado nos autos data de 10/8/2022 (ID. dda8615). A prova de nascimento dos filhos somente pode ser produzida pela própria reclamante, independentemente de impugnação das partes adversas, as quais, obviamente, não possuem qualquer conhecimento a respeito desse fato (data do parto). De qualquer modo, mais uma vez, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes deste Colegiado no caso em apreço, reconhecendo que a reclamante tem direito à indenização correspondente ao salário e vantagens do período, a princípio, desde o afastamento (em 25/8/2022) até 5 (cinco) meses após o nascimento, considerada a data ser comprovada oportunamente pela reclamante. Reformo."(Id 1736236). Diante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), no que se refere à tese adotada quanto ao Tema 2 "Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, III, do TST", fixou-se seguinte interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do C. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 244, III, do Eg.TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONDENAÇÕES INDEVIDAS OBSERVÂNCIA AO ART. 10,§1º, DA LEI 6.019/74 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jone Maria Rech Rambo

ID: 326154196

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049184-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JONE MARIA RECH RAMBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO I - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50006158020258240034 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JONE MARIA RECH RAMBO ), por meio da qual foi rejeitada a impugnação. Em suas razões recursais alegou que " no que concerne a notificação pessoal nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ, é possível verificar através da Resolução 569/2024, bem como, da Resolução 624/2025 ambas do CNJ, que não fora firmado um entendimento até 16/05/2025 em relação a prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e pela compatibilidade de sistemas, situação que acarreta substancial insegurança jurídica ". Assim, " considerando que a citação/intimação em comento fora realizada ao dia 13/01/2025, requer-se o reconhecimento do cerceamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa e a inaplicabilidade do efeito ex tunc à Resolução 455/2022, vez que até a data de 16/05/2025 a prévia intimação pessoal era contidio sine qua non para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". Dessa forma, há de ser reconhecida a ausência de sua intimação pessoal, o que veda a cobrança de astreintes , a teor da Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça, resultando necessária extinção do cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.2 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - O recurso do executado deve ser desprovido, haja vista que ele foi pessoalmente intimado, na fase de conhecimento (ev. 18 dos autos n. 50027543920248240034), para cumprir a obrigação judicialmente imposta. Com isso, a exigência de que trata a Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça foi cumprida. O agravante defende que, como houve modificações legislativas atinentes aos procedimentos de intimação eletrônica, de que trata a Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, por segurança jurídica, o cômputo de prazos, na forma prevista nessa norma, deveria acontecer somente em relação a decisões posteriores a 16.5.2025, até porque houve modificações também de contagem de prazos do e-proc. A afirmação não tem como ser acolhida, haja vista que não foi feita nenhuma modificação legislativa atinente ao domicílio eleitoral eletrônico posterior à data em que a intimação pessoal, do executado, aconteceu. Efetivamente, a Resolução n. 624 do CNJ nada alterou em relação ao DJE - domicílio judicial eletrônico. Por sua vez, a Resolução n. 569 do CNJ até promoveu alteração no art. 18, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN". Acontece que é preceito vigente desde 13.8.2024, de sorte que, quando o agravante foi citado no processo de conhecimento, em 30.1.2025, data em que também foi pessoalmente intimado da decisão que lhe impôs a obrigação de retirar o nome da agravada do SCR, a norma estava em vigor. O preceito, outrossim, é claro ao definir que a intimação pessoal das pessoas jurídicas pode ser feita validamente pelo domicílio judicial eletrônico - DJE. Da mesma maneira, a jurisprudência não deixa dúvida ao reconhecer a validade da citação ou intimação pessoal da pessoa jurídica mediante domicílio judicial eletrônico: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO. TESE REJEITADA. ATO REALIZADO POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ N. 455/2022. SISTEMA OBRIGATÓRIO PARA PESSOAS JURÍDICAS. MECANISMO QUE OBSERVA O ARTIGO 270 DO CÓDIGO DE RITOS, O QUAL ESTABELECE A PREFERÊNCIA PELA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, E O ARTIGO 246, § 1º, QUE DETERMINA SUA UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL PARA PESSOAS JURÍDICAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 0503493-74.2013.8.24.0018, Des. Luiz Zanelato). "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE FOI INTIMADA NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 455 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO QUE NÃO PODE SERVIR "DE ESCUDO À DESÍDIA DO INTERESSADO [...]" (TJSP, APELAÇÃO N. 0021373-52.2012.8.26.0007, REL. DES. EROS PICELI). DESPROVIMENTO. ?APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485 INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTA QUE A EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, COMO DETERMINADO PELO § 1º DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A INTIMAÇÃO DO BANCO SE EFETIVOU NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO POR INTERMÉDIO DE PORTAL DISPONIBILIZADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA ESTE FIM. RESOLUÇÃO 455 DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO; E EM SEU ARTIGO 18 ESTIPULA QUE TAL FERRAMENTA DEVE SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS QUE EXIJAM, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE TERCEIROS. REQUISITO PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O AUTOR NÃO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015377-72.2023.8.26.0071; RELATOR (A): DARIO GAYOSO; ÓRGÃO JULGADOR: 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/12/2024; DATA DE REGISTRO: 30/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR COMPROMETE A REGULARIDADE DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, RESTOU COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO (FLS. 218), E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, CONFORME CERTIDÃO DO CARTÓRIO (FLS. 219), CONFIGURANDO DESINTERESSE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ABANDONO, CONFORME PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO PODE SER INVOCADO EM FAVOR DA PARTE QUE, POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESCUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, E § 1º, DO CPC, É VÁLIDA QUANDO HÁ INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO É APLICÁVEL EM FAVOR DA PARTE QUE DEIXA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, § 1º; 771, PARÁGRAFO ÚNICO; 1026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011164-95.2017.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23/04/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000034-66.2018.8.26.0344, REL. MENDES PEREIRA, J. 14/06/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014247-56.2020.8.26.0005, REL. LUIS FERNANDO NISHI, J. 19/10/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001993-36.2022.8.26.0246, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 07/11/2023"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031549-42.2022.8.26.0001; RELATOR (A): PAULO SERGIO MANGERONA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO REGIONAL I - SANTANA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2025; DATA DE REGISTRO: 10/01/2025)" (AC n. 5040051-79.2022.8.24.0930, Desa. Soraya Nunes Lins). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92" (AC n. 5090618-80.2023.8.24.0930, Des. Andre Alexandre Happke). Destaca-se, por fim, que a mudança em relação à contagem dos prazos pelo sistema de processo eletrônico adotado por esta Corte, o e-proc, em nada interfere nos efeitos do domicílio judicial eletrônico. São questões completamente diferentes. Uma vez que o agravante fora pessoalmente intimado para cumprir a obrigação judicial que lhe foi imposta, mas não o fez, o valor das astreintes pode ser exigido. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

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Alan Brogota Cordeiro e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 330397306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110696-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BROGOTA CORDEIRO MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110696-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alan Brogota Cordeiro - - Michelly Riquielme de Oliveira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - … Processo 1110696-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alan Brogota Cordeiro - - Michelly Riquielme de Oliveira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ALAN BROGOTA CORDEIRO e MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de TAP AIR PORTUGAL. Narram os autores que estabeleceram contrato com a ré para realização de transporte aéreo, com itinerários de saída de Paris (França) no dia 07/06/2024, com chegada em Lisboa (Portugal) às 21h20min do mesmo dia (conexão); e saída de Lisboa (Portugal) às 23h35min do dia 07/06/2024, com chegada em São Paulo (Brasil) às 05h35min do dia 08/06/2024. Ocorre que, no momento do embarque, em decorrência de problemas técnicos-operacionais com a aeronave, a decolagem só foi possível após um atraso de 2 (duas) horas e 30 minutos. Narra que, em função do atraso do primeiro voo, perderam o voo de conexão com destino a São Paulo. Informa que a companhia aérea realocou os autores em um voo programado somente para o dia seguinte. Alega que, apenas após insistência dos autores, a empresa ré concordou em disponibilizar hospedagem e dois vouchers no valor de 16 (dezesseis euros) para alimentação. Discorre sobre despesas extras com transporte que não foram custeadas pela empresa ré, pois houve falha no link de aplicativo disponibilizado. Não suficiente, narra que o voo realocado com destino a São Paulo sofreu um atraso de aproximadamente 37 minutos, somando ao todo um atraso de 12 horas e 59 minutos. Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Atribui responsabilidade objetiva à empresa ré. Pleiteia indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/29. Devidamente citada às fls. 32/36, a ré apresentou contestação em fls. 37/48. Inicialmente, discorre que os atrasos ocorreram por razões de falta de tripulação e problemas operacionais que não eram previsíveis pela requerida. Alega que o fato de ter ocorrido o atraso do voo não é suficiente para configurar o dano pretendido pela parte autora. Outrossim, que o atraso foi ínfimo, gerando uma alteração mínima no itinerário da parte requerente. Alega ter cumprido o dever de informação e que a parte autora ajuíza a ação com intenção de obter enriquecimento ilícito. Impugna os danos morais com fundamento de que o atraso do voo não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Alega deficiência probatória dos prejuízos alegados pela parte autora. Impugna o quantum indenizatório pleiteado pelos autores, com base na falta de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 49/79. Houve réplica às fls. 83/101. Instadas à especificação das provas (fls. 102/103), ambas as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 106 e 107/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. Narra a parte autora que é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestado pela requerida, tendo adquirido passagem aérea com itinerários de saída de Paris (França) no dia 07/06/2024, com chegada em Lisboa (Portugal) às 21h20 do mesmo dia (conexão); e saída de Lisboa (Portugal) às 23h35 do dia 07/06/2024, com chegada em São Paulo (Brasil) às 05h35 do dia 08/06/2024 (fls. 24/27). Afirmam que foram surpreendidos com atrasos em virtude de problemas técnico-operacionais com a aeronave, imputando a ré a responsabilidade pela perda do voo de conexão, que gerou prejuízos. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela parte autora; iii) a chegada ao destino com atrasos. Sobre a relação jurídica discutida nos autos, consigno que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de transporte aéreo internacional, aplica-se o Tema 210 do Superior Tribunal Federal, que fixou a tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse diapasão, tratando-se de danos extrapatrimoniais, o Código de Defesa do Consumidor se aplica na análise do pedido indenizatório de danos morais exposto na peça isagógica. E, nesse tocante, a relação jurídica sub examine não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. Isto porque a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, como a parte demandante da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Pois bem. Dos danos morais Em que pese a narrativa apresentada pela parte autora, entendo que não lhe assiste razão. A própria parte autora assume que a ré realizou a realocação para outro voo (fls. 3), não incorrendo em inadimplência da obrigação contratual pactuada. Em que pese não ser um tema pacífico, para o C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral, devem-se observar algumas particularidades, dentre as quais a Corte cita, a título exemplificativo: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp 1584465/MG, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de novembro de 2018). De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal posicionamento reforça a necessidade de uma análise criteriosa das demandas relacionadas ao transporte aéreo, aplicando a legislação específica e considerando as particularidades de cada caso. Tal abordagem é essencial para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a viabilidade operacional das companhias aéreas, promovendo um ambiente jurídico justo e razoável para todas as partes envolvidas. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024). No que tange à responsabilidade das transportadoras, é cediço que esta denota natureza objetiva. E, nesse sentido, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que a autora prosseguisse viagem, realocando-a no próximo voo disponível. Dessa maneira, a empresa ré agiu dentro de suas possibilidades e esforçou-se para atender razoavelmente o consumidor e minimizar os problemas decorrentes da situação apresentada, o que elide o dever de indenizar. Em que pese a situação narrada, não há peculiaridade no caso que possa ensejar em indenização em danos morais. Houve mero dissabor comum a quem realiza transporte aéreo internacional. Ademais, razoável entender que, diante das circunstâncias, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que o autor prosseguisse viagem, realocando-o no próximo voo disponível, no trajeto de volta. E isto foi feito, conforme admitido pela própria parte autora e em conformidade com o que estabelece a Resolução 400, de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Vejamos: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. A readequação do voo em virtude de problemas na aeronave afasta a responsabilidade pelo atraso, inclusive para preservar a vida dos autores e dos demais passageiros. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. O evento narrado não da azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque, além deste não figurar de modo presumido, no caso em tela, como já dito, não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica da autora, que, no final das contas, embarcou no voo e chegou ao destino em segurança. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora ter experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Em recente posicionamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o posicionamento de que tais casos não se tratam de dano in re ipsa (presumido), que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, devendo o passageiro comprovar que o evento causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano: INDENIZATÓRIA Danos morais Atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Manaus/AM e Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro com hospedagem e alimentação até seu embarque no voo de realocação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 6.000,00 Irresignação recursal da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a indenização DANO MORAL. Não aplicação da fórmula 'in re ipsa' no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no artigo 251-A da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) Passageiro que pernoitou em hotel, com alimentação e chegou no destino com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de 'dor psíquica intensa' Indenização negada reformada Apelação provida. (TJSP Apelação Cível nº 1001993-70.2023.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 14/05/2024) Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, a banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Por fim, restringindo-se o atraso na conclusão do transporte, sem qualquer evento adicional violador da honra ou personalidade da parte autora objetivamente demonstrado, eis que a formula 'in re ipsa' não se aplica ao caso (artigo 251-A do CBA), não há como se deferir a pretensão indenizatória. Dessa forma, à míngua de prova de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização em danos morais. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-na-justica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro e julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. Ainda que assim não fosse, as requeridas descrevem, de forma consistente, os fundamentos que justificaram o atraso dos voos nas datas avençadas e deles não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados por ALAN BROGOTA CORDEIRO e MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de TAP AIR PORTUGAL Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Belluno Logística E Transportes Ltda x Lazaro Cleiton Campos e outros

ID: 323281542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024355-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LAZARO CLEITON CAMPOS TRANSPORTADORA 20 LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos… CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos etc. BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais contra TRANSPORTADORA 20 LTDA. e LAZARO CLEITON CAMPOS, também qualificados no processo, visando obter o descarregamento da mercadoria descrita na inicial, bem como ao ressarcimento de alegados danos sofridos. A autora aduz que contratou os requeridos para realização de transporte de 47.740 kg da mercadoria milho em grãos, cujo carregamento ocorreu na cidade de Nova Ubiratã - MT, com destino final à Rondonópolis - MT. Diz que, ao chegarem no destino final, os requeridos se recusaram a descarregar os produtos com intuito de coagir a parte autora a pagar valor excedente ao contratado pela prestação de serviço. Que o agendamento para descarga da mercadoria estava previsto para o dia 03/10/2022, com janela entre as 09h00min até as 12h00min, contudo até o presente momento os demandados não efetuaram a descarga da mercadoria, deixando de cumprir com suas obrigações assumidas através do negócio jurídico entabulado entre as partes. Afirma que teve despesas com a contratação de advogado para propositura da presente demanda, por culpa dos requeridos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 97523801). Os demandados apresentaram defesa sob o Id. 111092941. No mérito, afirma que o requerido Lazaro carregou no dia 28 de setembro de 2022 em Nova Ubiratã e chegou na destinatária RUMO no dia 30 de setembro de 2022 às 11:21, bem como que tentaram solicitar que fosse descarregado o quanto antes, mas fizeram o caminhão de armazém. Que não houve ajuda por parte das empresas, sendo que por lei o direito da estadia já estava configurado, posto que a lei prevê a demora é de no máximo 5 horas. Alega que ao chegar no destino foi informado que não havia agendamento para descarregar e com isso ficou mais de 5 dias sofrendo as consequências. Diz que não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. Sustenta que houve negligência da requerente que enviou o caminhão sem agendamento. Requerem a improcedência do pleito inicial. Juntaram documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Tréplica sob o Id. 120883144. Intimados a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e os requeridos pleitearam pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à requerida, haja vista estarem presentes os requisitos legais, uma vez que em consulta ao sistema Infojud, o qual é disponível a esta Magistrada, vê-se que a parte demandada faz jus ao mencionado benefício. Adentro ao mérito da lide, assinalando que a lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, uma vez que o serviço contratado foi prestado de forma ineficiente pela parte requerida. A requerente comprovou a falha na prestação do serviço, bem como comprova a sua tentativa de solucionar os fatos de forma administrativa, porém sem êxito e virtude da negativa da requerida, o que comprova que o serviço solicitado não foi prestado de forma eficiente. A requerida por sua vez, sustenta não possuir qualquer dever de indenizar a requerente, pois não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. No caso, todavia, há controvérsia a respeito da responsabilidade civil das partes pela demora na descarga do caminhão, bem como da regularidade do cálculo efetuado pela requerida de forma unilateral. No presente caso, ainda que haja possibilidades de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11442/2007, não cabe a parte emitir boleto bancário e proceder com o a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, considerando ser necessária a utilização da via correta e da prova prevista no § 1º do art. 11 da mesma Lei. No entanto, a ré não manejou nenhuma ação ou mesmo detém um contrato que prevê a cobrança das estadias, vislumbra-se a inviabilidade da cobrança retendo demasiadamente o descarregamento, mormente pelo prejuízo do princípio da ampla defesa e contraditório por se tratar de cobrança perpetrada de maneira unilateral sem conceder a oportunidade de defesa ao devedor. Tais valores poderão ser exigidos pelas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá discutira questão atinente à responsabilidade da autora por prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo da requerida a que a autora supostamente deu causa. Por esse motivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para validar a cobrança no montante posto pela requerida, notadamente a liquidez da obrigação em questão. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Portanto, quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Observa-se que restou incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, porquanto houve uma falha na prestação de serviços da ré, que causou transtornos ao requerente. Do conjunto probatório dos autos, melhor sorte não possui a demandada, pois restou satisfatoriamente comprovado que houve atraso exacerbado no descarregamento de modo intencional pela ré. Como o requerido injustificadamente não reparou a falha acima relatada, pode ser constrangido a fazê-lo, ex vi do princípio tão bem exposto por Calmon de Passos[1], segundo o qual "a todo direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação". Portanto, não ilidida a responsabilidade do demandado, flagrante é o direito da parte autora de exigir a reparação pelos danos sofridos. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[3] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO HORAS A PARTIR DO INGRESSO NO PÁTIO. INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROTEÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por estadias e danos morais, formulado por transportador autônomo de cargas em face de empresa transportadora. O recorrente alega demora de 172 horas no descarregamento de grãos, após chegada ao local de destino, pleiteando indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Adicionalmente, requer obrigação de não fazer, para impedir o bloqueio do CPF e das placas do veículo. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que o veículo não teria chegado no horário agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o momento de início da contagem do prazo de cinco horas para carga e descarga, conforme art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; (ii) verificar a existência de direito à indenização por danos morais em razão do atraso na descarga; (iii) analisar o cabimento de obrigação de não fazer, visando à proteção contra bloqueio de CPF e placas do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de cinco horas para carga e descarga começa a ser contado a partir do ingresso do veículo no pátio da empresa, momento em que o transportador se coloca à disposição do contratante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A comprovação da chegada às 17h00 do dia 16/11/2023, com permanência no local para o procedimento de descarga, evidencia excesso de prazo e impõe a condenação à indenização por estadias, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Não se configura o dano moral, pois o atraso no descarregamento, embora cause transtorno, não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar abalo psicológico ou moral. O pedido de obrigação de não fazer é acolhido como medida protetiva da atividade econômica do transportador autônomo, visando prevenir retaliações que comprometam o exercício da profissão, em consonância com o princípio da proteção da atividade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco horas para carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas conta-se a partir do ingresso no pátio da empresa, independentemente da fila de espera. A mera demora no descarregamento, por si só, não configura dano moral indenizável. É cabível medida protetiva que determine a abstenção de bloqueio de CPF e placas de veículo do transportador autônomo, como forma de resguardar o exercício da atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 5º; Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003468-37.2021.8.11.0001, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, Julgado em 20/03/2023. (TJMT - N.U 1049891-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de estadias, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 29.384,16, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil. As recorrentes alegam, em síntese, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento das estadias, impossibilidade de ressarcimento, ausência de agendamento prévio para o descarregamento e necessidade de revisão dos valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear o pagamento das estadias; (ii) estabelecer se as rés possuem responsabilidade solidária pelo pagamento das estadias; (iii) verificar se há comprovação da comunicação da chegada da carga e do agendamento prévio para o descarregamento, condição essencial para o reconhecimento do direito à indenização por estadias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora tem legitimidade ativa, pois comprovou ser empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. As rés possuem responsabilidade solidária pela obrigação discutida, conforme o art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007, que prevê a solidariedade entre contratante, subcontratante e proprietário da carga. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, pois a expressão “Justiça Comum” do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.442/2007 deve ser interpretada como excludente apenas da Justiça do Trabalho, e não do Juizado Especial. A matéria não apresenta complexidade que afaste sua análise pelo Juizado Especial Cível, visto que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento. Para a cobrança de estadias, o transportador deve comprovar o agendamento prévio e a comunicação ao expedidor ou destinatário acerca da chegada da carga, conforme o art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento dessa exigência, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a verificação do atraso e o consequente direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos providos. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: O transportador tem o dever de comprovar o agendamento prévio e a comunicação da chegada da carga ao destino para fazer jus à indenização por estadias. A ausência dessa comprovação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento e afasta o direito à indenização. A responsabilidade pelo pagamento das estadias é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 406; CPC, art. 373, I, e art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, §1º, II, 32 e 55; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 25.08.2020; TJMT, N.U 1016164-31.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJMT, N.U 1001993-32.2023.8.11.0080, Terceira Turma Recursal, j. 16.09.2024. (TJMT - N.U 1010752-85.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Desse modo, hei por bem deferir os danos materiais pleiteados pela parte autora, uma vez que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 102648725. No que concerne a reconvenção, vê-se que esta tem natureza de cobrança e, por tal razão, tendo a parte credora se utilizado de tal ação para a cobrança do crédito que possui junto à parte devedora, desnecessário o ajuizamento de outra demanda com o mesmo objetivo. In casu, a requerida/reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Compulsando o conjunto probatório dos autos, vê-se que o fim colimado na reconvenção é o ressarcimento do valor das horas de espera (estadia), referente ao transporte descrito na peça de exórdio. No caso em tela, busca a requerida/reconvinte compelir a demandante a cumprirem a legislação que regulamenta a matéria, isto em relação ao limite máximo de 05 (cinco) horas para a efetivação de carga e descarga de mercadorias, sendo irrelevante tratar-se de origem - carregamento - ou destino - descarregamento. Sobre o tema discutido nos autos, trago à colação alguns dispositivos da Lei nº. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros: "Art. 6º - O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal." "Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria." "§ 5º - Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração." "§ 6º - O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)" (grifei) Ocorre que a Lei nº 13.103/2015, alterou as disposições dos §§ 5º e 6º, acima transcritos, nos seguintes termos: "Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. (...) § 5º. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6º. A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º. Para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º. Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º. O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (grifei) Dessa forma, vê-se que a empresa contratante e/ou destinatária da mercadoria, não mais poderão utilizar-se do permissivo contido no § 6º, do artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, vez que revogado. Sendo certo que, quanto à sistemática do cálculo, o parágrafo 7º, do aludido artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, introduzido pela Lei nº. 13.103/15, estabelece que "para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo." Necessário esclarecer, também, que é obrigação da requerente/reconvinda fornecer ao transportador documento informando o horário da chegada do caminhão nas suas dependências. Sobre a pretensão autoral estabelece a Lei nº 11.442/007: " Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. § 6º A importância de que trata o §5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º Para o cálculo do valor de que trata o §5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” Em que pese as alegações da parte autora, a requerida/reconvinte demonstrou efetivamente o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC) e, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar o atraso narrado. Assim, a requerida/reconvinte demonstrou a prestação do serviço e o atraso no carregamento/descarregamento, o que acarreta, à luz do já mencionado artigo 11, §5º da Lei n. 11.442/2007, no direito ao recebimento das estadias pretendidas, cujo cálculo de apuração deverá observar o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, comprovada a demora na realização do descarregamento das cargas transportadas, impossibilitando os transportadores de exercerem de forma plena suas atividades profissionais, vez que ficam parados/retidos por longos períodos, causando-lhes efetivos prejuízos. Lado outro, no que tange ao pedido de danos morais, vê-se que a requerida/reconvinte apresentou tal pleito com a peça defensiva, porém não produziu nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações. A regra geral presente no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, determina que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Destarte, não se incumbindo a requerida/reconvinte de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. Da análise dos autos, vê-se que os transtornos narrados em nada ultrapassaram os limites do razoável e aceitável, de modo que restou não configurado o dano suscitado, para configuração da responsabilidade civil. A regra norteadora do ônus da prova, estabelece a cada parte revelar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ver aplicado na solução do litígio. Inexistindo prova da culpa e do nexo causal, não há direito a pretensa indenização, a título de reparação de danos morais. Dessa forma, não estando comprovada a culpa da parte requerente, tampouco o nexo causal entre a conduta desta e os danos mencionados na exordial, resta afastada a responsabilidade a justificar a indenização pretendida na peça vestibular. Destarte, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, previstos no artigo 186, do Código Civil. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Junior[4]: In verbis “Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.” (grifei). Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil de que tratam a doutrina e a jurisprudência, a saber: ato ilícito, dano sofrido pela vítima, e o nexo causal entre a ação do agente e o alegado prejuízo, não há como responsabilizar a requerente pelos danos pleiteados pela requerida/reconvinte. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. No caso em exame a requerida/reconvinte não logrou êxito em provar os alegados danos e culpa da requerente, o que acarreta na improcedência do pedido indenizatório. Por fim, em relação aos lucros cessantes, a requerida/reconvinte alega que há injusta privação em valores que deixam de receber com a realização de outros fretes. Contudo, não logrou êxito em comprovar os alegados lucros cessantes. O artigo 1.059 do Código Civil/02 estabelece: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", donde se conclui que o ressarcimento importa recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido por uma das partes e também abrange o que o prejudicado tinha probabilidade de auferir e deixou de ganhar, o que, por óbvio, a prova é ônus do autor. Segundo magistério de Aguiar Dias "o credor, para responsabilizar o devedor, deve provar o dano sofrido", sendo que o fato de que "o prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Da Responsabilidade Civil, II/398 e 401). À luz desses conceitos torna-se indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos e o que razoavelmente deixou de ganhar, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Efetivamente, visa a indenização restaurar o "status quo ante", ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, sendo que o princípio da reparação integral deve compreender o lucro cessante, desde que provado. Como já dito, tal pretensão há de ser afastada, uma vez que "o Juiz não pode confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito"[5], sendo certo que "cumpre ao credor provar o dano que experimentou, demonstrando que o inadimplemento resultou para ele determinada perda, cujo montante passa a evidenciar"[6] Incumbia à parte requerida/reconvinte comprovar, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito quanto aos lucros cessantes, não estando demonstrado nos autos que a poderia ter auferido tal renda, sendo impossível afirmar que o lucro que deixara de receber consiste na quantia pleiteada. Desse modo, impossível o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, haja vista não restar comprovado nos autos que o valor pretendido seja o que a requerida/reconvinte efetivamente tenha deixado de auferir. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo parcialmente procedente a reconvenção, devendo a reconvinda/autora pagar a reconvinte/requerida a importância de R$ 13.195,94 (treze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir do ajuizamento da reconvenção. Condeno os demandados a indenizarem a autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerente para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] (Comentários ao CPC, For., 2ª ed., III/244). [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [4] in “Dano Moral”- Humberto Theodoro Júnior, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira [5] (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª ed., 1999, p. 72) [6] Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 314.

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Ggf Agro Ltda x Rosinete Maria De Melo

ID: 257466704

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000543-24.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GGF AGRO LTDA

Polo Passivo:

ROSINETE MARIA DE MELO

Notificação

Advogados:

ANDRE PIVETTA FERRARIN

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ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO

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ALINE CARPEZANI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000543-24.2023.5.23.0101 : GGF AGRO LTDA : ROSINETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000543-24.2023.5.23.0101 : GGF AGRO LTDA : ROSINETE MARIA DE MELO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000543-24.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: GGF AGRO LTDA. ADVOGADOS: ALINE CARPEZANI CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDA: ROSINETE MARIA DE MELO ADVOGADA: ROSÂNIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: GGF AGRO LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id b865656; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 528dc63). Representação processual regular (Id 1f5d2a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 179f7ef: R$ 96.406,78; Custas fixadas, id 179f7ef: R$ 1.928,14; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ab1401: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b21df1f; Condenação no acórdão, id c825e4c: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id c825e4c: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5147d71: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id89bff2a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF. - violação ao art. 141 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que concerne ao tema “dano material/parâmetros estabelecidos para o pagamento da pensão”. Consigna que “(...) a sentença de piso fixou a condenação do pensionamento (danos materiais) em 5% do salário, visto a culpa de 20% sobre o montante de 25% da limitação. Em grau recursal, houve a majoração da condenação para 20% do salário, sem a apresentação dos fundamentos jurídicos para o ato e não houve afastamento da incidência do percentual de culpa sobre a limitação, como parâmetro utilizado no Juízo singular.” (fl. 1475). Aduz que no “(...) Recurso Ordinário a Recorrida limitou-se a insurgiu apenas contra tabela SUSEP e DPVAT e pediu de maneira genérica, a majoração do quantum indenizatório da pensão vitalícia, danos morais e estéticos, sem adentrar e debater as eventuais razões que assistiam o anseio.” (sic, fl. 1476). Alega que “Não se discute a oposição do recurso, mas a possibilidade de que a manifestação rasa da insatisfação com relação ao valor de condenação, sem identificação de eventuais nulidades, rediscussão de provas, razões de reforma, discussão quanto aos argumentos da decisão ou mesmo reforço de teses já ventiladas nos autos, mostrem-se suficientes para a reanálise dos autos, inclusive com a majoração de condenação.” (fl. 1476). Afirma que deve ser “(...) declarada a nulidade do julgado com determinação de remessa dos autos para que, o Tribunal observando o princípio do non reformatio in pejus e limites dos recursos, profira novo julgamento.” (fl. 1478). Argumenta, ainda, que embora “(...) os acórdãos de RO e de ED, registrem que ‘o trabalho contribuiu com 20% para A INCAPACIDADE da obreira’, que é de 25% conforme o atestado no laudo e registrado nas decisões recorridas, e que resulta nos em 5% do último salário recebido, nos termos da decisão de piso, houve em sede recursal, a majoração da condenação.” (fl. 1478). Pontua que “A contradição, não foi sanada, visto que a decisão silenciou quanto a incidência do percentual de contribuição sobre a incapacidade, que no caso dos autos resulta e 5%, como o concluído em sentença de piso.” (fl. 1479). Assinala que “Há que se dizer que a representação de 20%, utilizada como patamar pelo Tribunal para majoração do dano material, possui uma relação de interdependência com o dano gerado, que segundo o parecer técnico registrado em sentença e acórdãos recorridos, é de 25% (12,5% em cada ombro). Logo, é certo que impera nos autos erro de percepção do Tribunal, que dispensando essa relação, utilizou de dado isolado, apurado para majorar a indenização pleiteada pela Recorrida.” (fl. 1480). Obtempera que, “(...) diante da existência de erro de fato, pugna pela declaração de nulidade do julgado, com imediata remessa dos autos ao Tribunal de origem para que considerando a interdependência com o dano gerado, que segundo o parecer técnico registrado em sentença e acórdãos recorridos, é de 25% (12,5% em cada ombro) e o percentual de contribuição do Recorrente (20%) para a incapacidade computada, promova a revisão do julgado (...).” (fl. 1480). Consta do acórdão: “RECURSO COMUM DAS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO O réu se insurge contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos material, moral e estético em razão doença sofrida pela autora equiparada a acidente de trabalho arguindo, em síntese, que houve culpa exclusiva da reclamante, pois esta realizou atividades externas, desobedecendo "a ordem de afastamento das atividades laborais e repouso ...", além do que "... a origem da doença que acomete a Reclamante, não possui relação com o trabalho, visto que essa não decorre de uso excessivo (repetição) de membro e há associação da doença à fatores genéticos e outros problemas de saúde ...", razões pelas quais objetiva a exclusão das condenações. Alega, ainda, que houve julgamento extra petita, visto que a autora requereu indenização por dano moral em razão de "patologias de ordens psíquicas" (depressão), sendo que a sentença rejeitou referido pedido, porém condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da doença do trabalho (doença nos ombros). Subsidiariamente, pretende a reforma da sentença para reduzir o valor arbitrado em razão da concausa do trabalho (5%) tanto para a indenização por dano moral quanto do estético, conforme o laudo pericial. A reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos moral e estético para os valores requeridos na exordial, bem como o valor do pensionamento para o montante equivalente a 100% de sua última remuneração por estar totalmente incapacitada para o trabalho que exercia. Pois bem. Narram os autos que a autora trabalhava para o réu na função de lavadeira e passadeira de roupas desde 12/2/2016 e, "... após 3 anos e 9 meses dessa rotina, acarretou em sua aposentadoria por invalidez por doença funcional/trabalho, cujo equiparado a acidente de trabalho, uma vez que conforme laudos anexos houve rompimento do ligamento dos dois ombros (direito e esquerdo), devido aos movimentos repetitivo, excesso de peso, e a jornada exaustiva ,e, ainda uma agravante em razão do ambiente inadequado, pois tinha que lavar manualmente, com o auxílio de apenas 1 'tanquinho' de bater para lavar inúmeros macacões de 12 fazendas do grupo GGF", de modo que "... o trabalho exercido somado com a agravante das condições inadequadas do ambiente do trabalho, concorreram categoricamente para a ocorrência do infortúnio, qual seja - aposentadoria por invalidez por ruptura do ligamento dos dois ombros (CID 10 - M751-M 79)", requerendo indenizações por danos moral, material (pensionamento) e estético. Em sede de defesa, o réu não negou a existência das doenças que acometem a autora, mas alegou a inexistência de sua responsabilidade, tendo havido culpa exclusiva da autora para o agravamento das doenças. Assim sendo, a controvérsia orbita em torno da culpa pelas doenças da autora, bem como as consequências proveniente do reconhecimento do grau de culpa (dano moral, estético e material). Primeiramente, convém esclarecer que, ao contrário do afirmado pela defesa em recurso, a autora requereu na exordial a condenação da ré em pagamento de indenização por dano moral em decorrência tanto das doenças nos ombros como em razão da ansiedade e da depressão decorrentes das consequências da referida patologia nos ombros, daí porque não há falar em julgamento "extra petita". Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no inciso XXVIII do artigo 7º da CF/88, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, de acordo com os critérios subjetivos as indenizações somente serão devidas quando presentes três requisitos: a) ato culposo ou doloso do empregador; b) dano causado ao empregado; c) nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Nesse passo, colho do laudo médico pericial: Conclusão Das Doenças: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a reclamante apresenta Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08 /2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a reclamante devido a Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, mesmo que já tratada cirurgicamente, devido a presença de fator mecânico e degenerativo, apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros, elevação acima dos ombros do membro superior direito de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço direito em flexão acima de 70º a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08/2019. A limitação descrita gera incapacidade para a atividade laboral de passar roupas que exercia na reclamada, ou seja, com incapacidade total para a função de passar roupas na reclamada. Pode trabalhar em atividade que não evolva os movimentos acima descritos, como, por exemplo, porteira, vigia, atendente, conferente. Por conseguinte, com incapacidade laboral parcial. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme a tabela SUSEP ou DPVAT é possível estimar que apresenta um de 25% (12,5% para cada ombro). Quanto ao caráter da limitação é déficit permanente pelo fato de já ter ocorrido ruptura do manguito rotador e alterações degenerativas irreversíveis dos ombros. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08/2019, apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com os braços em flexão acima de 70º, que é fator associados a tendinopatia dos ombros. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo, fator mecânico e o fator ocupacional. Considerando o ritmo (mais de 200 movimentos por dia), frequência (diária, segunda a sexta-feira), duração (4 horas) e o tempo (20 meses) em que trabalhava passando roupas na reclamada, estimo que o trabalho na reclamada contribuiu com 20% no agravamento da doença dos ombros da reclamante, o restante se deve ao fator fisiológico/degenerativo e fator mecânico[sem destaques no original]. ... 7.Há dano estético? (Caso conste tal pedido na inicial). Se sim, documentar com registro fotográfico. Resposta: Sim, cicatrizes cirúrgicas. Foto no item exame físico. Veja-se que perito constatou que a autora é portadora de tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08 /2019, bem assim que tais doenças a incapacitaram total e definitivamente para a atividade que desempenhava no réu (passar roupas). Porém, constatou, também, que a atividade desempenhada no réu atuou como concausa das doenças, contribuindo com 20%. Com isso, restaram comprovados tanto as doenças que acometem a autora, quanto o nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas, restando verificar se ficou comprovada a culpa do réu. Registro que em nenhum momento o réu apresentou documentos que demonstrassem que a autora recebeu treinamentos específicos, ou até mesmo gerais, de segurança e saúde no trabalho para a execução de seu mister, de sorte que o acervo dos autos não permite concluir que o agravamento da doença do trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, como sustentado pela defesa. É dever de o empregador propiciar condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, disponibilizando local de trabalho seguro, infenso a riscos de acidentes/doenças de trabalho, conceder pausas por se tratarem de "... atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros, elevação acima dos ombros do membro superior direito de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço direito em flexão acima de 70º ...", conforme constatado pelo perito, no que manifestamente o réu não diligenciou. Estatui o art. 157 da CLT: Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Logo, entendo que estão presentes o dano, o nexo de concausalidade e a conduta omissiva (culpa) do réu no cumprimento das normas legais de segurança, porquanto, repise-se, não há prova nos autos de que treinou (instruiu) corretamente a reclamante para o labor que executava no momento do sinistro, devendo, portanto, ser a empresa responsabilizada civilmente. Vale ressaltar que o perito médico, ao afirmar sobre a participação de outras atividades exercidas pela autora externamente, levou em consideração apenas para analisar a participação do trabalho no agravamento das doenças, de modo que não há falar em culpa exclusiva da vítima. Superada a questão do nexo causal e da responsabilidade objetiva patronal, cabe examinar os danos decorrentes do agravamento da doença do trabalho propiciada pelo trabalho prestado ao réu. Veja-se que o laudo é conclusivo no sentido de que a autora sofreu perda total e permanente de sua capacidade para o trabalho que exercia para o réu, de modo que não há qualquer dúvida acerca do dano sofrido em decorrência da doença agravada pelo trabalho. Na hipótese, com relação ao pagamento de indenização por danos materiais, a autora se restringiu a requerer o pagamento de pensão. No que respeita a danos materiais, colho o disposto no art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O pensionamento deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, além disso, o julgador, ao invés de deferir pensão mensal vitalícia pode arbitrar o pensionamento em parcela única. No caso dos autos, deve ser observado que a reclamante encontra-se integralmente incapacitada (100%) para o exercício do trabalho que realizada no réu, independente de sua possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho exercendo outra atividade laboral. Colho da jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO EXERCIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a indenização por dano material "incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o critério a ser observado pelo magistrado é o do grau de comprometimento para exercício do ofício ou profissão que o empregado desempenhava à época do acidente, e, não, sua possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho. 2. Na espécie, o Tribunal Regional registrou que o reclamante, operador de tubadeira - trabalho manual que exige a utilização de ambas as mãos, teve amputados todos os dedos da mão direita em decorrência do acidente sofrido. 3. Conquanto haja notícia de seu aproveitamento em atividades administrativas da reclamada, revela-se inegável a inabilitação total do empregado para o ofício que exercia à época do infortúnio, sendo imperiosa a fixação de pensão mensal correspondente a 100% da remuneração então percebida. Recurso de revista conhecido e provido [sem destaques no original]. (RR-1001993-48.2017.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021) Sobreleve-se, outrossim, que foi concedida aposentadoria por invalidez à autora pelo INSS, tornando ainda mais evidente sua total incapacidade para o trabalho que exercia antes do infortúnio. Contudo, tendo em vista que o trabalho atuou como concausa do agravamento da doença, contribuindo com 20% da incapacidade da autora, o réu deve ser condenado ao pagamento de pensionamento equivalente a 20% da última remuneração da autora. Com relação à indenização por dano moral, considerando que a reclamante sofreu lesão em sua integridade física que causou incapacidade total e permanente, que passou por uma cirurgia e continua sentindo dores na região dos ombros, tal como atestado no laudo pericial, me parece razoável e proporcional o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos evinte reais), como forma de compensação pela dor sofrida, fixado pelo juízo de origem. O dano estético, por sua vez, está intimamente relacionado à deformação física, o chamado "afeiamento", com sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu. Colho da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: ... o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer seqüela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente. (OLIVEIRA, Sebastião geraldo de. Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p 129.) No caso, a foto constante no laudo pericial revela cicatrizes tanto no ombro direito quanto no ombro esquerdo, de modo que patenteado dano estético sofrido pela autora, em relação ao qual, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável o valor fixado para a indenização respectiva em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Dessa forma, reformo a sentença apenas para majorar a condenação do réu em pagamento de pensionamento mensal no importe de 20% do valor do último salário percebido. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id c825e4c). Extraio da decisão integrativa: “A ré alega omissão em relação à valoração probatória atrelada ao vínculo de emprego, aduzindo que a decisão embargada "... não analisou e não considerou o desrespeito aos atestados que registram a recomendação médica de afastamento de atividades laborais" e que "A doença da obreira tem origem MULTICAUSAL decorrente de fatores FISIOLÓGICOS, DEGENERATIVO, MECÂNICO e por último ocupacional, assim, deve haver manifestação do Tribunal quanto aos documentos acima identificados, em especial quanto aos efeitos do trabalho de limpeza realizado para terceiros enquanto imperava ordem médica de afastamento (comportamento de risco)". Alega, ainda, que "A afirmação de que não houve comprovação de participação da Reclamante (Embargada) em treinamentos ou, que o empregador não cumpriu com seu dever e que, o acervo dos autos não permite concluir pela culpa da vítima para o evento, não se mostra arrazoada" e que "... diferente do que consta do acórdão, a Embargada realizava atividades de lavar (higienizar) e passar EPIs, sendo que a restrição observada pelo perito é parcial, conforme consta do destaque e está restrita atividade de passar roupas, APENAS uma das atividades desempenhadas". Por fim, alega que o acórdão não se manifestou sobre a alegação de culpa concorrente da autora pelo infortúnio. Pois bem. Colho do acórdão embargado: (...) Veja-se que o acórdão, mediante exauriente exame do conjunto probatório, notadamente do laudo pericial em conjunto com os demais documentos juntados aos autos, concluiu pela inexistência de prova exclusiva da empregada e que o réu agiu com culpa, pois, ainda que tenha concedido treinamentos e apresentado certificados de programas de gerenciamento de riscos, não propiciou condições que evitassem o agravamento das doenças da autora, a exemplo da concessão de pausas em razão da posição de trabalho da autora durante sua jornada de trabalho, conforme constatou o perito. Vale dizer que o acórdão também levou em consideração outros fatores externos que contribuíram para o surgimento e agravamento das doenças apresentadas pela autora, a exemplo do labor para outros empregadores durante o período em que esteve afastada do trabalho, pois tais fatores que levaram o perito a concluir que o trabalho contribuiu com 20% para a incapacidade da obreira. Quanto à incapacidade apresentada pela autora, o acórdão também foi claro ao dizer que a perícia contatou a incapacidade total da empregada para a atividade de passar roupas, cabendo esclarecer apenas que tal atividade é essencial para a função desempenhada, já que as atividades (lavar e passar roupas) são interdependentes. Nessa toada, verifico que os embargos de declaração não apontam qualquer omissão decisória, visto que a contemplação abrangente do caderno probatório aponta, sob todos os prismas, à inocorrência de acúmulo de funções. Por essas razões, tenho que a outorga jurisdicional foi entregue de forma íntegra, de modo que os declaratórios veiculam nítida pretensão de rejulgamento da causa, com vistas a afastar resultado desfavorável aos interesses do embargante, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC. Rejeito.” (Id 49ee630). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1475, 1476 e 1477 do arrazoado, oriundas de Turma do col. TST e deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1477/1478 e 1479 das razões recursais (TRTs da 2ª, da 6ª, da 18ª e da 12ª Regiões – Ids 354d2a2, ba590bf, e9d3386, f525dc6 e 862b3a0) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF. - violações aos arts. 223-E, 223-G, da CLT; 944 e 945, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade, da boa-fé, da vedação ao “bis in idem” e da vedação ao enriquecimento sem causa. A ré, ora recorrente, busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “valor arbitrado a título de compensação por dano moral" e "valor fixado para o pagamento da reparação por dano estético”. Consigna que “(...) a fixação de danos morais e estéticos não observou os critérios de razoabilidade e equidade, bem como, representa verdadeira afronta aos artigos 944 e 945 do Código Civil, e Art. 223-G, da CLT.” (fl. 1480). Aduz que “(...) a indenização se mede pela extensão do dano e que a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade e culpa dos envolvidos e que, esse conceito se aplica a qualquer espécie de indenização.” (fl. 1480). Alega que “(...) o dano moral nos moldes fixados pelo Juiz (R$ 39.920,00 - equivalente a 40 vezes o último salário) correspondente a 60% do montante inicialmente requerido e a 80% do valor previsto na CLT, o que sem maiores delongas não se apresenta em sintonia ao ordenamento juridico vigente, em especial aos princípios, da proporcionalidade, razoabilidade e equidade.” (sic, fl. 1481). Afirma que, “Quando da apreciação do dano estético, houve em primeira instância, nova condenação em dano moral (bis in idem) fixado R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais), equivalente a 30 vezes o último salário da reclamante (R$ 998,00).” (fl. 1483). Argumenta que “A condenação dupla em dano moral apesar de integrar as razões de recurso, foi desprezada pelo Tribunal, que manteve a decisão por entender por maioria, nesse particular que os critérios utilizados para condenação em dano moral e estético seriam razoáveis.” (fl. 1483). Pontua que devem ser reavaliados os “(...) critérios utilizados para balizamento do dano moral e dano estético (cuja condenação foi imputada como dano moral), de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade, bem como, de acordo com o grau de contribuição da Recorrente para o dano, reduzindo os valores fixados pelas instâncias inferiores.” (fl. 1485). Consta do acórdão: “RECURSO COMUM DAS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO (...) Contudo, tendo em vista que o trabalho atuou como concausa do agravamento da doença, contribuindo com 20% da incapacidade da autora, o réu deve ser condenado ao pagamento de pensionamento equivalente a 20% da última remuneração da autora. Com relação à indenização por dano moral, considerando que a reclamante sofreu lesão em sua integridade física que causou incapacidade total e permanente, que passou por uma cirurgia e continua sentindo dores na região dos ombros, tal como atestado no laudo pericial, me parece razoável e proporcional o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos evinte reais), como forma de compensação pela dor sofrida, fixado pelo juízo de origem. O dano estético, por sua vez, está intimamente relacionado à deformação física, o chamado "afeiamento", com sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu. Colho da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: ... o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer seqüela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente. (OLIVEIRA, Sebastião geraldo de. Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p 129.) No caso, a foto constante no laudo pericial revela cicatrizes tanto no ombro direito quanto no ombro esquerdo, de modo que patenteado dano estético sofrido pela autora, em relação ao qual, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável o valor fixado para a indenização respectiva em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Dessa forma, reformo a sentença apenas para majorar a condenação do réu em pagamento de pensionamento mensal no importe de 20% do valor do último salário percebido. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id c825e4c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1481/1483 e 1483/1484 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado à fl. 1484 das razões recursais (processo n. 1000347-73.2019.5.02.0291), constato que, no particular, não restaram atendidas as formalidades previstas na Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1484 e 1485 das razões recursais (TRTs da 3ª e da 13ª Regiões – Ids 21826ed, 7961005 e 209718a) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GGF AGRO LTDA

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Ggf Agro Ltda x Rosinete Maria De Melo

ID: 257466744

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000543-24.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GGF AGRO LTDA

Polo Passivo:

ROSINETE MARIA DE MELO

Notificação

Advogados:

ANDRE PIVETTA FERRARIN

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ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO

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ALINE CARPEZANI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000543-24.2023.5.23.0101 : GGF AGRO LTDA : ROSINETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000543-24.2023.5.23.0101 : GGF AGRO LTDA : ROSINETE MARIA DE MELO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000543-24.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: GGF AGRO LTDA. ADVOGADOS: ALINE CARPEZANI CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDA: ROSINETE MARIA DE MELO ADVOGADA: ROSÂNIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: GGF AGRO LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id b865656; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 528dc63). Representação processual regular (Id 1f5d2a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 179f7ef: R$ 96.406,78; Custas fixadas, id 179f7ef: R$ 1.928,14; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ab1401: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b21df1f; Condenação no acórdão, id c825e4c: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id c825e4c: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5147d71: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id89bff2a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF. - violação ao art. 141 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que concerne ao tema “dano material/parâmetros estabelecidos para o pagamento da pensão”. Consigna que “(...) a sentença de piso fixou a condenação do pensionamento (danos materiais) em 5% do salário, visto a culpa de 20% sobre o montante de 25% da limitação. Em grau recursal, houve a majoração da condenação para 20% do salário, sem a apresentação dos fundamentos jurídicos para o ato e não houve afastamento da incidência do percentual de culpa sobre a limitação, como parâmetro utilizado no Juízo singular.” (fl. 1475). Aduz que no “(...) Recurso Ordinário a Recorrida limitou-se a insurgiu apenas contra tabela SUSEP e DPVAT e pediu de maneira genérica, a majoração do quantum indenizatório da pensão vitalícia, danos morais e estéticos, sem adentrar e debater as eventuais razões que assistiam o anseio.” (sic, fl. 1476). Alega que “Não se discute a oposição do recurso, mas a possibilidade de que a manifestação rasa da insatisfação com relação ao valor de condenação, sem identificação de eventuais nulidades, rediscussão de provas, razões de reforma, discussão quanto aos argumentos da decisão ou mesmo reforço de teses já ventiladas nos autos, mostrem-se suficientes para a reanálise dos autos, inclusive com a majoração de condenação.” (fl. 1476). Afirma que deve ser “(...) declarada a nulidade do julgado com determinação de remessa dos autos para que, o Tribunal observando o princípio do non reformatio in pejus e limites dos recursos, profira novo julgamento.” (fl. 1478). Argumenta, ainda, que embora “(...) os acórdãos de RO e de ED, registrem que ‘o trabalho contribuiu com 20% para A INCAPACIDADE da obreira’, que é de 25% conforme o atestado no laudo e registrado nas decisões recorridas, e que resulta nos em 5% do último salário recebido, nos termos da decisão de piso, houve em sede recursal, a majoração da condenação.” (fl. 1478). Pontua que “A contradição, não foi sanada, visto que a decisão silenciou quanto a incidência do percentual de contribuição sobre a incapacidade, que no caso dos autos resulta e 5%, como o concluído em sentença de piso.” (fl. 1479). Assinala que “Há que se dizer que a representação de 20%, utilizada como patamar pelo Tribunal para majoração do dano material, possui uma relação de interdependência com o dano gerado, que segundo o parecer técnico registrado em sentença e acórdãos recorridos, é de 25% (12,5% em cada ombro). Logo, é certo que impera nos autos erro de percepção do Tribunal, que dispensando essa relação, utilizou de dado isolado, apurado para majorar a indenização pleiteada pela Recorrida.” (fl. 1480). Obtempera que, “(...) diante da existência de erro de fato, pugna pela declaração de nulidade do julgado, com imediata remessa dos autos ao Tribunal de origem para que considerando a interdependência com o dano gerado, que segundo o parecer técnico registrado em sentença e acórdãos recorridos, é de 25% (12,5% em cada ombro) e o percentual de contribuição do Recorrente (20%) para a incapacidade computada, promova a revisão do julgado (...).” (fl. 1480). Consta do acórdão: “RECURSO COMUM DAS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO O réu se insurge contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos material, moral e estético em razão doença sofrida pela autora equiparada a acidente de trabalho arguindo, em síntese, que houve culpa exclusiva da reclamante, pois esta realizou atividades externas, desobedecendo "a ordem de afastamento das atividades laborais e repouso ...", além do que "... a origem da doença que acomete a Reclamante, não possui relação com o trabalho, visto que essa não decorre de uso excessivo (repetição) de membro e há associação da doença à fatores genéticos e outros problemas de saúde ...", razões pelas quais objetiva a exclusão das condenações. Alega, ainda, que houve julgamento extra petita, visto que a autora requereu indenização por dano moral em razão de "patologias de ordens psíquicas" (depressão), sendo que a sentença rejeitou referido pedido, porém condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da doença do trabalho (doença nos ombros). Subsidiariamente, pretende a reforma da sentença para reduzir o valor arbitrado em razão da concausa do trabalho (5%) tanto para a indenização por dano moral quanto do estético, conforme o laudo pericial. A reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos moral e estético para os valores requeridos na exordial, bem como o valor do pensionamento para o montante equivalente a 100% de sua última remuneração por estar totalmente incapacitada para o trabalho que exercia. Pois bem. Narram os autos que a autora trabalhava para o réu na função de lavadeira e passadeira de roupas desde 12/2/2016 e, "... após 3 anos e 9 meses dessa rotina, acarretou em sua aposentadoria por invalidez por doença funcional/trabalho, cujo equiparado a acidente de trabalho, uma vez que conforme laudos anexos houve rompimento do ligamento dos dois ombros (direito e esquerdo), devido aos movimentos repetitivo, excesso de peso, e a jornada exaustiva ,e, ainda uma agravante em razão do ambiente inadequado, pois tinha que lavar manualmente, com o auxílio de apenas 1 'tanquinho' de bater para lavar inúmeros macacões de 12 fazendas do grupo GGF", de modo que "... o trabalho exercido somado com a agravante das condições inadequadas do ambiente do trabalho, concorreram categoricamente para a ocorrência do infortúnio, qual seja - aposentadoria por invalidez por ruptura do ligamento dos dois ombros (CID 10 - M751-M 79)", requerendo indenizações por danos moral, material (pensionamento) e estético. Em sede de defesa, o réu não negou a existência das doenças que acometem a autora, mas alegou a inexistência de sua responsabilidade, tendo havido culpa exclusiva da autora para o agravamento das doenças. Assim sendo, a controvérsia orbita em torno da culpa pelas doenças da autora, bem como as consequências proveniente do reconhecimento do grau de culpa (dano moral, estético e material). Primeiramente, convém esclarecer que, ao contrário do afirmado pela defesa em recurso, a autora requereu na exordial a condenação da ré em pagamento de indenização por dano moral em decorrência tanto das doenças nos ombros como em razão da ansiedade e da depressão decorrentes das consequências da referida patologia nos ombros, daí porque não há falar em julgamento "extra petita". Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no inciso XXVIII do artigo 7º da CF/88, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, de acordo com os critérios subjetivos as indenizações somente serão devidas quando presentes três requisitos: a) ato culposo ou doloso do empregador; b) dano causado ao empregado; c) nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Nesse passo, colho do laudo médico pericial: Conclusão Das Doenças: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a reclamante apresenta Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08 /2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a reclamante devido a Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, mesmo que já tratada cirurgicamente, devido a presença de fator mecânico e degenerativo, apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros, elevação acima dos ombros do membro superior direito de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço direito em flexão acima de 70º a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08/2019. A limitação descrita gera incapacidade para a atividade laboral de passar roupas que exercia na reclamada, ou seja, com incapacidade total para a função de passar roupas na reclamada. Pode trabalhar em atividade que não evolva os movimentos acima descritos, como, por exemplo, porteira, vigia, atendente, conferente. Por conseguinte, com incapacidade laboral parcial. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme a tabela SUSEP ou DPVAT é possível estimar que apresenta um de 25% (12,5% para cada ombro). Quanto ao caráter da limitação é déficit permanente pelo fato de já ter ocorrido ruptura do manguito rotador e alterações degenerativas irreversíveis dos ombros. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08/2019, apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com os braços em flexão acima de 70º, que é fator associados a tendinopatia dos ombros. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo, fator mecânico e o fator ocupacional. Considerando o ritmo (mais de 200 movimentos por dia), frequência (diária, segunda a sexta-feira), duração (4 horas) e o tempo (20 meses) em que trabalhava passando roupas na reclamada, estimo que o trabalho na reclamada contribuiu com 20% no agravamento da doença dos ombros da reclamante, o restante se deve ao fator fisiológico/degenerativo e fator mecânico[sem destaques no original]. ... 7.Há dano estético? (Caso conste tal pedido na inicial). Se sim, documentar com registro fotográfico. Resposta: Sim, cicatrizes cirúrgicas. Foto no item exame físico. Veja-se que perito constatou que a autora é portadora de tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08 /2019, bem assim que tais doenças a incapacitaram total e definitivamente para a atividade que desempenhava no réu (passar roupas). Porém, constatou, também, que a atividade desempenhada no réu atuou como concausa das doenças, contribuindo com 20%. Com isso, restaram comprovados tanto as doenças que acometem a autora, quanto o nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas, restando verificar se ficou comprovada a culpa do réu. Registro que em nenhum momento o réu apresentou documentos que demonstrassem que a autora recebeu treinamentos específicos, ou até mesmo gerais, de segurança e saúde no trabalho para a execução de seu mister, de sorte que o acervo dos autos não permite concluir que o agravamento da doença do trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, como sustentado pela defesa. É dever de o empregador propiciar condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, disponibilizando local de trabalho seguro, infenso a riscos de acidentes/doenças de trabalho, conceder pausas por se tratarem de "... atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros, elevação acima dos ombros do membro superior direito de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço direito em flexão acima de 70º ...", conforme constatado pelo perito, no que manifestamente o réu não diligenciou. Estatui o art. 157 da CLT: Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Logo, entendo que estão presentes o dano, o nexo de concausalidade e a conduta omissiva (culpa) do réu no cumprimento das normas legais de segurança, porquanto, repise-se, não há prova nos autos de que treinou (instruiu) corretamente a reclamante para o labor que executava no momento do sinistro, devendo, portanto, ser a empresa responsabilizada civilmente. Vale ressaltar que o perito médico, ao afirmar sobre a participação de outras atividades exercidas pela autora externamente, levou em consideração apenas para analisar a participação do trabalho no agravamento das doenças, de modo que não há falar em culpa exclusiva da vítima. Superada a questão do nexo causal e da responsabilidade objetiva patronal, cabe examinar os danos decorrentes do agravamento da doença do trabalho propiciada pelo trabalho prestado ao réu. Veja-se que o laudo é conclusivo no sentido de que a autora sofreu perda total e permanente de sua capacidade para o trabalho que exercia para o réu, de modo que não há qualquer dúvida acerca do dano sofrido em decorrência da doença agravada pelo trabalho. Na hipótese, com relação ao pagamento de indenização por danos materiais, a autora se restringiu a requerer o pagamento de pensão. No que respeita a danos materiais, colho o disposto no art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O pensionamento deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, além disso, o julgador, ao invés de deferir pensão mensal vitalícia pode arbitrar o pensionamento em parcela única. No caso dos autos, deve ser observado que a reclamante encontra-se integralmente incapacitada (100%) para o exercício do trabalho que realizada no réu, independente de sua possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho exercendo outra atividade laboral. Colho da jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO EXERCIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a indenização por dano material "incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o critério a ser observado pelo magistrado é o do grau de comprometimento para exercício do ofício ou profissão que o empregado desempenhava à época do acidente, e, não, sua possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho. 2. Na espécie, o Tribunal Regional registrou que o reclamante, operador de tubadeira - trabalho manual que exige a utilização de ambas as mãos, teve amputados todos os dedos da mão direita em decorrência do acidente sofrido. 3. Conquanto haja notícia de seu aproveitamento em atividades administrativas da reclamada, revela-se inegável a inabilitação total do empregado para o ofício que exercia à época do infortúnio, sendo imperiosa a fixação de pensão mensal correspondente a 100% da remuneração então percebida. Recurso de revista conhecido e provido [sem destaques no original]. (RR-1001993-48.2017.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021) Sobreleve-se, outrossim, que foi concedida aposentadoria por invalidez à autora pelo INSS, tornando ainda mais evidente sua total incapacidade para o trabalho que exercia antes do infortúnio. Contudo, tendo em vista que o trabalho atuou como concausa do agravamento da doença, contribuindo com 20% da incapacidade da autora, o réu deve ser condenado ao pagamento de pensionamento equivalente a 20% da última remuneração da autora. Com relação à indenização por dano moral, considerando que a reclamante sofreu lesão em sua integridade física que causou incapacidade total e permanente, que passou por uma cirurgia e continua sentindo dores na região dos ombros, tal como atestado no laudo pericial, me parece razoável e proporcional o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos evinte reais), como forma de compensação pela dor sofrida, fixado pelo juízo de origem. O dano estético, por sua vez, está intimamente relacionado à deformação física, o chamado "afeiamento", com sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu. Colho da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: ... o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer seqüela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente. (OLIVEIRA, Sebastião geraldo de. Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p 129.) No caso, a foto constante no laudo pericial revela cicatrizes tanto no ombro direito quanto no ombro esquerdo, de modo que patenteado dano estético sofrido pela autora, em relação ao qual, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável o valor fixado para a indenização respectiva em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Dessa forma, reformo a sentença apenas para majorar a condenação do réu em pagamento de pensionamento mensal no importe de 20% do valor do último salário percebido. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id c825e4c). Extraio da decisão integrativa: “A ré alega omissão em relação à valoração probatória atrelada ao vínculo de emprego, aduzindo que a decisão embargada "... não analisou e não considerou o desrespeito aos atestados que registram a recomendação médica de afastamento de atividades laborais" e que "A doença da obreira tem origem MULTICAUSAL decorrente de fatores FISIOLÓGICOS, DEGENERATIVO, MECÂNICO e por último ocupacional, assim, deve haver manifestação do Tribunal quanto aos documentos acima identificados, em especial quanto aos efeitos do trabalho de limpeza realizado para terceiros enquanto imperava ordem médica de afastamento (comportamento de risco)". Alega, ainda, que "A afirmação de que não houve comprovação de participação da Reclamante (Embargada) em treinamentos ou, que o empregador não cumpriu com seu dever e que, o acervo dos autos não permite concluir pela culpa da vítima para o evento, não se mostra arrazoada" e que "... diferente do que consta do acórdão, a Embargada realizava atividades de lavar (higienizar) e passar EPIs, sendo que a restrição observada pelo perito é parcial, conforme consta do destaque e está restrita atividade de passar roupas, APENAS uma das atividades desempenhadas". Por fim, alega que o acórdão não se manifestou sobre a alegação de culpa concorrente da autora pelo infortúnio. Pois bem. Colho do acórdão embargado: (...) Veja-se que o acórdão, mediante exauriente exame do conjunto probatório, notadamente do laudo pericial em conjunto com os demais documentos juntados aos autos, concluiu pela inexistência de prova exclusiva da empregada e que o réu agiu com culpa, pois, ainda que tenha concedido treinamentos e apresentado certificados de programas de gerenciamento de riscos, não propiciou condições que evitassem o agravamento das doenças da autora, a exemplo da concessão de pausas em razão da posição de trabalho da autora durante sua jornada de trabalho, conforme constatou o perito. Vale dizer que o acórdão também levou em consideração outros fatores externos que contribuíram para o surgimento e agravamento das doenças apresentadas pela autora, a exemplo do labor para outros empregadores durante o período em que esteve afastada do trabalho, pois tais fatores que levaram o perito a concluir que o trabalho contribuiu com 20% para a incapacidade da obreira. Quanto à incapacidade apresentada pela autora, o acórdão também foi claro ao dizer que a perícia contatou a incapacidade total da empregada para a atividade de passar roupas, cabendo esclarecer apenas que tal atividade é essencial para a função desempenhada, já que as atividades (lavar e passar roupas) são interdependentes. Nessa toada, verifico que os embargos de declaração não apontam qualquer omissão decisória, visto que a contemplação abrangente do caderno probatório aponta, sob todos os prismas, à inocorrência de acúmulo de funções. Por essas razões, tenho que a outorga jurisdicional foi entregue de forma íntegra, de modo que os declaratórios veiculam nítida pretensão de rejulgamento da causa, com vistas a afastar resultado desfavorável aos interesses do embargante, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC. Rejeito.” (Id 49ee630). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1475, 1476 e 1477 do arrazoado, oriundas de Turma do col. TST e deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1477/1478 e 1479 das razões recursais (TRTs da 2ª, da 6ª, da 18ª e da 12ª Regiões – Ids 354d2a2, ba590bf, e9d3386, f525dc6 e 862b3a0) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF. - violações aos arts. 223-E, 223-G, da CLT; 944 e 945, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade, da boa-fé, da vedação ao “bis in idem” e da vedação ao enriquecimento sem causa. A ré, ora recorrente, busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “valor arbitrado a título de compensação por dano moral" e "valor fixado para o pagamento da reparação por dano estético”. Consigna que “(...) a fixação de danos morais e estéticos não observou os critérios de razoabilidade e equidade, bem como, representa verdadeira afronta aos artigos 944 e 945 do Código Civil, e Art. 223-G, da CLT.” (fl. 1480). Aduz que “(...) a indenização se mede pela extensão do dano e que a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade e culpa dos envolvidos e que, esse conceito se aplica a qualquer espécie de indenização.” (fl. 1480). Alega que “(...) o dano moral nos moldes fixados pelo Juiz (R$ 39.920,00 - equivalente a 40 vezes o último salário) correspondente a 60% do montante inicialmente requerido e a 80% do valor previsto na CLT, o que sem maiores delongas não se apresenta em sintonia ao ordenamento juridico vigente, em especial aos princípios, da proporcionalidade, razoabilidade e equidade.” (sic, fl. 1481). Afirma que, “Quando da apreciação do dano estético, houve em primeira instância, nova condenação em dano moral (bis in idem) fixado R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais), equivalente a 30 vezes o último salário da reclamante (R$ 998,00).” (fl. 1483). Argumenta que “A condenação dupla em dano moral apesar de integrar as razões de recurso, foi desprezada pelo Tribunal, que manteve a decisão por entender por maioria, nesse particular que os critérios utilizados para condenação em dano moral e estético seriam razoáveis.” (fl. 1483). Pontua que devem ser reavaliados os “(...) critérios utilizados para balizamento do dano moral e dano estético (cuja condenação foi imputada como dano moral), de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade, bem como, de acordo com o grau de contribuição da Recorrente para o dano, reduzindo os valores fixados pelas instâncias inferiores.” (fl. 1485). Consta do acórdão: “RECURSO COMUM DAS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO (...) Contudo, tendo em vista que o trabalho atuou como concausa do agravamento da doença, contribuindo com 20% da incapacidade da autora, o réu deve ser condenado ao pagamento de pensionamento equivalente a 20% da última remuneração da autora. Com relação à indenização por dano moral, considerando que a reclamante sofreu lesão em sua integridade física que causou incapacidade total e permanente, que passou por uma cirurgia e continua sentindo dores na região dos ombros, tal como atestado no laudo pericial, me parece razoável e proporcional o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos evinte reais), como forma de compensação pela dor sofrida, fixado pelo juízo de origem. O dano estético, por sua vez, está intimamente relacionado à deformação física, o chamado "afeiamento", com sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu. Colho da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: ... o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer seqüela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente. (OLIVEIRA, Sebastião geraldo de. Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p 129.) No caso, a foto constante no laudo pericial revela cicatrizes tanto no ombro direito quanto no ombro esquerdo, de modo que patenteado dano estético sofrido pela autora, em relação ao qual, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável o valor fixado para a indenização respectiva em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Dessa forma, reformo a sentença apenas para majorar a condenação do réu em pagamento de pensionamento mensal no importe de 20% do valor do último salário percebido. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id c825e4c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1481/1483 e 1483/1484 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado à fl. 1484 das razões recursais (processo n. 1000347-73.2019.5.02.0291), constato que, no particular, não restaram atendidas as formalidades previstas na Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1484 e 1485 das razões recursais (TRTs da 3ª e da 13ª Regiões – Ids 21826ed, 7961005 e 209718a) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSINETE MARIA DE MELO

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