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Bk Brasil Operação E Assessoria A Restaurantes S.A. x Centro De Integração Empresa Escola Ciee e outros

ID: 320299031

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001498-10.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE FERNANDA ALVES DA SILVA

Despacho

Advogados:

DR. RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

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DR. PAULO OCTÁVIO HUESO ANDERSEN

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DR. ANDRESSA SANTOS ROMA

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DR. RAQUEL BARROS ARAÚJO

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DR. CLAUDEMIR LUÍS FLÁVIO

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DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI

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Agravante(s) e Recorrente(s): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: ADRIANO LORENTE FABRETTI Agravado(s) e Recorrido(s): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE ADVOGADO: RAQ… Agravante(s) e Recorrente(s): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: ADRIANO LORENTE FABRETTI Agravado(s) e Recorrido(s): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE ADVOGADO: RAQUEL BARROS ARAÚJO ADVOGADO: ANDRESSA SANTOS ROMA ADVOGADO: PAULO OCTÁVIO HUESO ANDERSEN ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO Agravado(s) e Recorrido(s): FERNANDA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CLAUDEMIR LUÍS FLÁVIO GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. REQUISITOS NÃO PREVISTOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 631/635, decidiu não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada em decorrência da deserção e dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para afastar a condenação solidária que lhe foi atribuída. A primeira reclamada interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 639/648). Decisão de admissibilidade às fls. 649/656, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Deserção". A primeira reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 665/679). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 680/707). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIEMIRA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/12/2020 - id. 8bacd9e). Regular a representação processual, id. 0ed1097 e 5b762c8. Satisfeito o preparo (id(s). 5b02c47 e 94ea756). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Com razão. Não há qualquer indício de que o Centro de Integração Empresa Escola tenha concorrido com a fraude no contrato celebrado, vez que ocupa a posição de mero interveniente técnico formador na relação entre a autora e a empresa, não havendo, desse modo, que se falar em aplicação, in casu, do parágrafo único do art. 942 do C. Civil. Reformo, portanto, para julgar improcedente a reclamação em relação ao segundo réu, CIEE. Destarte, resta prejudicada a análise dos demais temas trazidos no apelo, por perda do objeto." (fl. 633 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a segunda reclamada teria sido a real empregadora da reclamante, realizando os pagamentos e controlando a jornada de trabalho. Aduz que não teria sido empregadora da reclamante. Aponta violação do artigo 431 da CLT. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 646/647. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442. Assim, a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei (artigo 431 da CLT), encontra óbice na Súmula nº 442. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. REQUISITOS NÃO PREVISTOS. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da alteração do artigo 899, § 11, da CLT, promovida pela Lei nº 11.467/2017, acerca da forma de recolhimento do depósito recursal, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Conheço do recurso do segundo réu, CIEE, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso da primeira ré, BK BRASIL, por deserto. O seguro garantia juntado com o recurso não pode ser admitido, pois contém irregularidades. Em que pese entendimento desta Relatora quanto a inexistência de óbice em relação ao prazo de vigência, verifico existirem outros que impedem a aceitação do seguro fiança. De início, verifica-se que não foi trazida aos presentes autos a Circular SUSEP 477, expressamente mencionada na cláusula 10.5 das Condições Especiais, que trata da manutenção da vigência do seguro. Note-se, ainda, que a cláusula 6.2.1, das já citadas condições especiais, determina que a seguradora tem a prerrogativa de requerer a apresentação de novos documentos ou informações, por ocasião da reclamação do pagamento do valor segurado, situação absolutamente inaceitável, por retirar do Poder Judiciário o soberano poder de direção do processo e destinação do valor relacionado ao depósito recursal. Transcrevo os seguintes julgados sobre o tema: (...) De se destacar, ainda, que não se trata da hipótese do art. 10 do CPC, pois "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário", hipótese dos autos (art. 4º, § 2º, da IN 39/2016 do TST). Assim, o depósito recursal é juridicamente inexistente, sendo inviável a regularização nesta fase processual Destarte, não conheço do recurso da segunda ré." (fls. 631/633 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a egrégia Corte Regional estabeleceria requisitos não previstos em lei para considerar regular o seguro-garantia. Sustenta que o meio utilizado para realizar o depósito recursal teria atingido a sua finalidade, atendendo todos os requisitos prescritos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e 882, 835 e 899, §§ 11, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 642/644. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442. Assim, não prospera a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei (artigos 882, 835 e 899, §§ 11, da CLT). Pois bem. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Eis o teor do referido artigo: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." (grifos acrescidos) Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, ao qual a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado a não aceitar o reconhecimento de deserção com fundamento em requisitos não previstos na legislação de regência. Citam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE (ART. 282, § 2º, DO CPC). 1. Em relação ao pedido de suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1232, deve ser rejeitado porquanto a controvérsia a ser examinada nesta fase extrordinária não envolve a discussão sobre a inclusão ou não da executada no polo passivo da execução. Ao contrário, tem pertinência tão somente com a ocorrência ou não de deserção do agravo de petição por ela interposto. 2. No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, deixa-se de analisá-la nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Insurge-se a executada contra a decisão do TRT que não conheceu do agravo de petição ao fundamento de que " a apólice de seguro garantia como substituta do depósito recursal deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado, sob pena de não ser considerado um meio idôneo para viabilizar o preparo recursal para a interposição do apelo ". 2. Impende destacar que é inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal por carta de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 4. Nesse contexto, não há imposição legal para que os referidos instrumentos tenham validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 5. Logo, imperioso o reconhecimento da validade da garantia apresentada pela executada, afastando-se a deserção decretada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-261500-95.2008.5.02.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS POR TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO NO PRAZO E VALOR DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULAM O COMPROVANTE DAS CUSTAS AO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento no sentido de que o recolhimento das custas processuais por pessoa diversa da parte que integra a lide implicaria na deserção do recurso. Na oportunidade, os integrantes desta Turma concluíram pela ausência de legitimidade e interesse recursal, considerando se tratar de pressuposto extrínseco do recurso. Precedentes.2. Todavia, revisitando esse posicionamento, e passando a fazer a distinção entre a natureza jurídica do depósito recursal, de garantia da execução, e aquela atribuída às custas, essencialmente de taxa judiciária a ser recolhida pelos litigantes em favor do Estado, e com caráter tributário (ADI 1378 MC, Relator Ministro Celso de Mello), verifica-se que o pagamento do valor devido, e dentro do prazo determinado, é o quanto basta para satisfazer o pressuposto recursal.3. Diversamente, por certo, seria a hipótese do depósito recursal efetuado por pessoa que não o devedor ou seu sucessor, parte apta à garantia do juízo, sem a possibilidade de substituição por terceiro.4. Todavia, no presente caso, a matéria em debate circunscreve-se ao pagamento das custas processuais recolhidas por pessoa jurídica diversa da recorrente, o que ocorreu no prazo do recurso e no valor devido (fls. 1.302/1.303), e que demonstra, nos termos dos art. 152 e 244 do Código de Processo Civil, que o ato jurídico atendeu à sua finalidade, consistente na remuneração do serviço público. Precedentes da SDI-1.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000608-09.2024.5.08.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST Nº 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do art. 899, § 11, da CLT, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST Nº 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a ocorrência (ou não) de deserção do recurso ordinário, na hipótese em que o depósito recursal é substituído pelo seguro garantia judicial com prazo de vigência determinada, em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019. II. O art. 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. O art. 835, § 2º, do CPC/2015, a seu turno, equipara a dinheiro o seguro garantia judicial, desde que em valor equivalente ao débito acrescido de trinta por cento. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. Nº 1, de 16/10/2019. IV. No caso , conquanto a interposição do recurso ordinário seja posterior à vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, o depósito recursal foi substituído por seguro garantia judicial perfeitamente vigente (período de vigência entre 03/09/2021 e 03/09/2026), que assegura valor equivalente ao valor arbitrado à condenação acrescido de trinta por cento. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do art. 899, § 11, da CLT, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no art. 899, § 11, da CLT, ainda que em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20449-22.2020.5.04.0331, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e por versar o recurso sobre questão jurídica nova, decorrente da Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. Verificada a transcendência jurídica da questão objeto do recurso de revista, registre-se que inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. O Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, por limitar a efetividade do seguro-garantia judicial à estipulação de prazo indeterminado para sua vigência, requisito não previsto na norma legal, violou artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1097-31.2018.5.19.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 03/12/2021). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entender ser juridicamente inexistente o depósito recursal, porquanto a parte reclamada não apresentou a Circular SUSEP 477, expressamente mencionada na cláusula 10.5 das Condições Especiais, bem como por entender inaceitável a Cláusula 6.2.1 das Condições Especiais, por retirar do Poder Judiciário o soberano poder de direção do processo e destinação do valor relacionado ao depósito recursal. Ocorre que os dois pontos indicados pela egrégia Corte Regional não constam como requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Oportuno apresentar precedentes desta Corte acerca de cláusula na apólice que possibilita à seguradora requisitar novos documentos comprobatórios referentes ao sinistro segurado, o que, por si só, não é suficiente para retirar-lhe eficácia quanto à satisfação do depósito recursal. Nesse sentido: "Examina-se primeiro o recurso de revista interposto pela reclamada, por se tratar de matéria prejudicial ao exame da demanda. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA AUTORIZATIVA ACERCA DA REQUISIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. No caso, a discussão dos autos refere-se à validade do seguro-garantia judicial que contém em sua apólice cláusula autorizativa para a requisição de novos documentos pela seguradora, para fins de satisfação do sinistro e quitação do depósito recursal. O Tribunal a quo considerou que a possibilidade de exigência de novos documentos por parte da seguradora fragiliza o seguro-garantia e extrapola os limites do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, complementado pelo Ato Conjunto de 2020. Todavia, ao contrário do entendimento adotado pela Corte regional, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a mera existência de cláusula na apólice do seguro-garantia judicial, que possibilita à seguradora requisitar novos documentos comprobatórios referentes ao sinistro segurado, por si só, não é suficiente para retirar-lhe eficácia quanto à satisfação do depósito recursal. Desse modo, inviável a declaração de deserção do recurso ordinário patronal, em razão apenas da existência de cláusula contratual que autoriza a exigência de novos documentos pela seguradora, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame da demanda recursal invocada pela reclamada, em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada" (RRAg-10722-92.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE E OUTRAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença do presente processo foi prolatada quando já em vigor Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do artigo 899, §11º, da CLT. De outra parte, impende registar que desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 tornou-se possível a utilização do seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução. Por conta disso, promoveu-se a alteração da Orientação Jurisprudencial nº 59, da e. SBDI-II do TST. Nesse passo, impende ressaltar que inexiste qualquer previsão exigindo que o seguro-garantia judicial possua prazo de validade indeterminado ou que tenha que perdurar durante todo o decorrer do processo. Do mesmo modo, não há previsão impossibilitando que a seguradora possa, por meio de cláusula contratual, exigir a apresentação de novos documentos ou de outras informações para a reclamação do sinistro. Esta circunstância, por si só, não me parece suficiente para caracterizar a possível inexigibilidade do seguro . Precedentes. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1001463-32.2019.5.02.0383 Data de Julgamento: 24/08/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/09/2022, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 899, §11, DA CLT. O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porque deserto, consignando que o seguro garantia judicial apresentado possuía prazo de vigência, não podendo, em razão disso, ser aceito como efetiva garantia do juízo. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi prolatada em 10/06/2019 (pág. 420) e o recurso ordinário da DUDALINA S.A. foi interposto em 24/06/2019. Todos esses atos foram praticados já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do artigo 899, §11º, da CLT, que determina, in verbis , que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". A seu turno, desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 2016, através do § 2º do artigo 835, era permitido o uso de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Seguindo essa linha de raciocínio, a Orientação Jurisprudencial 59, da SBDI-II desta E. Corte Superior, foi alterada e teve nova redação, para constar que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973) ". Observa-se, portanto, que não há previsão estabelecida por lei nem por Orientação Jurisprudencial, exigindo que o seguro-garantia judicial tenha prazo de validade indeterminado ou que tenha que perdurar durante todo o decorrer do processo. Também não há previsão de que a seguradora não possa, através de cláusula contratual e, notadamente, com a finalidade de evitar eventuais fraudes contra o sistema, exigir a apresentação de novos documentos e/ou informações para a reclamação do sinistro. Além disso, a simples exigência de novas informações e documentos não é hábil, per si , a caracterizar possível inegibilidade do título securatório . Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. Salienta-se que apesar d este Tribunal Superior do Trabalho ter editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamentando a questão, os requisitos ali exigidos não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que a referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019, e no caso dos autos o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, interposto em junho de 2019, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017 e anterior à vigência do referido Ato Conjunto. No presente caso, a apólice oferecida pela recorrente como seguro-garantia para o recurso ordinário está dentro do seu prazo de vigência, uma vez que a mesma somente se expira em 15/06/2024, com destinação específica para estes autos e, além disso, está com o valor correto do depósito recursal, acrescido de 30% - R$ 12.367,11. Nestes moldes, o seguro-garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina. Recurso de revista conhecido por violação do art. 899, § 11; da CLT e provido" (RR-280-92.2019.5.12.0018, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A). RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. Verificada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, tendo em vista que inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado . De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia . Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. O Tribunal Regional, ao limitar a efetividade do seguro-garantia judicial à estipulação de prazo indeterminado para sua vigência, requisito não previsto na norma legal, decidiu em dissonância com o artigo 5º, II, da Constituição e o entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10947-89.2015.5.01.0049, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro-garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio . De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia . Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002021-76.2017.5.02.0511, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020, sem grifos no original). Não se vislumbra, portanto, a deserção do recurso de ordinário. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. REQUISITOS NÃO PREVISTOS. Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que proceda ao exame do apelo como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Bk Brasil Operação E Assessoria A Restaurantes S.A. x Centro De Integração Empresa Escola Ciee e outros

ID: 319592987

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001498-10.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE FERNANDA ALVES DA SILVA

Despacho

Advogados:

DR. RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

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DR. PAULO OCTÁVIO HUESO ANDERSEN

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DR. ANDRESSA SANTOS ROMA

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DR. RAQUEL BARROS ARAÚJO

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DR. CLAUDEMIR LUÍS FLÁVIO

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DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI

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Agravante(s) e Recorrente(s): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: ADRIANO LORENTE FABRETTI Agravado(s) e Recorrido(s): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE ADVOGADO: RAQ… Agravante(s) e Recorrente(s): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: ADRIANO LORENTE FABRETTI Agravado(s) e Recorrido(s): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE ADVOGADO: RAQUEL BARROS ARAÚJO ADVOGADO: ANDRESSA SANTOS ROMA ADVOGADO: PAULO OCTÁVIO HUESO ANDERSEN ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO Agravado(s) e Recorrido(s): FERNANDA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CLAUDEMIR LUÍS FLÁVIO GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. REQUISITOS NÃO PREVISTOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 631/635, decidiu não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada em decorrência da deserção e dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para afastar a condenação solidária que lhe foi atribuída. A primeira reclamada interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 639/648). Decisão de admissibilidade às fls. 649/656, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Deserção". A primeira reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 665/679). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 680/707). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIEMIRA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/12/2020 - id. 8bacd9e). Regular a representação processual, id. 0ed1097 e 5b762c8. Satisfeito o preparo (id(s). 5b02c47 e 94ea756). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Com razão. Não há qualquer indício de que o Centro de Integração Empresa Escola tenha concorrido com a fraude no contrato celebrado, vez que ocupa a posição de mero interveniente técnico formador na relação entre a autora e a empresa, não havendo, desse modo, que se falar em aplicação, in casu, do parágrafo único do art. 942 do C. Civil. Reformo, portanto, para julgar improcedente a reclamação em relação ao segundo réu, CIEE. Destarte, resta prejudicada a análise dos demais temas trazidos no apelo, por perda do objeto." (fl. 633 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a segunda reclamada teria sido a real empregadora da reclamante, realizando os pagamentos e controlando a jornada de trabalho. Aduz que não teria sido empregadora da reclamante. Aponta violação do artigo 431 da CLT. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 646/647. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442. Assim, a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei (artigo 431 da CLT), encontra óbice na Súmula nº 442. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. REQUISITOS NÃO PREVISTOS. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da alteração do artigo 899, § 11, da CLT, promovida pela Lei nº 11.467/2017, acerca da forma de recolhimento do depósito recursal, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Conheço do recurso do segundo réu, CIEE, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso da primeira ré, BK BRASIL, por deserto. O seguro garantia juntado com o recurso não pode ser admitido, pois contém irregularidades. Em que pese entendimento desta Relatora quanto a inexistência de óbice em relação ao prazo de vigência, verifico existirem outros que impedem a aceitação do seguro fiança. De início, verifica-se que não foi trazida aos presentes autos a Circular SUSEP 477, expressamente mencionada na cláusula 10.5 das Condições Especiais, que trata da manutenção da vigência do seguro. Note-se, ainda, que a cláusula 6.2.1, das já citadas condições especiais, determina que a seguradora tem a prerrogativa de requerer a apresentação de novos documentos ou informações, por ocasião da reclamação do pagamento do valor segurado, situação absolutamente inaceitável, por retirar do Poder Judiciário o soberano poder de direção do processo e destinação do valor relacionado ao depósito recursal. Transcrevo os seguintes julgados sobre o tema: (...) De se destacar, ainda, que não se trata da hipótese do art. 10 do CPC, pois "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário", hipótese dos autos (art. 4º, § 2º, da IN 39/2016 do TST). Assim, o depósito recursal é juridicamente inexistente, sendo inviável a regularização nesta fase processual Destarte, não conheço do recurso da segunda ré." (fls. 631/633 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a egrégia Corte Regional estabeleceria requisitos não previstos em lei para considerar regular o seguro-garantia. Sustenta que o meio utilizado para realizar o depósito recursal teria atingido a sua finalidade, atendendo todos os requisitos prescritos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e 882, 835 e 899, §§ 11, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 642/644. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442. Assim, não prospera a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei (artigos 882, 835 e 899, §§ 11, da CLT). Pois bem. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Eis o teor do referido artigo: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." (grifos acrescidos) Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, ao qual a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado a não aceitar o reconhecimento de deserção com fundamento em requisitos não previstos na legislação de regência. Citam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE (ART. 282, § 2º, DO CPC). 1. Em relação ao pedido de suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1232, deve ser rejeitado porquanto a controvérsia a ser examinada nesta fase extrordinária não envolve a discussão sobre a inclusão ou não da executada no polo passivo da execução. Ao contrário, tem pertinência tão somente com a ocorrência ou não de deserção do agravo de petição por ela interposto. 2. No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, deixa-se de analisá-la nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Insurge-se a executada contra a decisão do TRT que não conheceu do agravo de petição ao fundamento de que " a apólice de seguro garantia como substituta do depósito recursal deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado, sob pena de não ser considerado um meio idôneo para viabilizar o preparo recursal para a interposição do apelo ". 2. Impende destacar que é inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal por carta de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 4. Nesse contexto, não há imposição legal para que os referidos instrumentos tenham validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 5. Logo, imperioso o reconhecimento da validade da garantia apresentada pela executada, afastando-se a deserção decretada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-261500-95.2008.5.02.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS POR TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO NO PRAZO E VALOR DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULAM O COMPROVANTE DAS CUSTAS AO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento no sentido de que o recolhimento das custas processuais por pessoa diversa da parte que integra a lide implicaria na deserção do recurso. Na oportunidade, os integrantes desta Turma concluíram pela ausência de legitimidade e interesse recursal, considerando se tratar de pressuposto extrínseco do recurso. Precedentes.2. Todavia, revisitando esse posicionamento, e passando a fazer a distinção entre a natureza jurídica do depósito recursal, de garantia da execução, e aquela atribuída às custas, essencialmente de taxa judiciária a ser recolhida pelos litigantes em favor do Estado, e com caráter tributário (ADI 1378 MC, Relator Ministro Celso de Mello), verifica-se que o pagamento do valor devido, e dentro do prazo determinado, é o quanto basta para satisfazer o pressuposto recursal.3. Diversamente, por certo, seria a hipótese do depósito recursal efetuado por pessoa que não o devedor ou seu sucessor, parte apta à garantia do juízo, sem a possibilidade de substituição por terceiro.4. Todavia, no presente caso, a matéria em debate circunscreve-se ao pagamento das custas processuais recolhidas por pessoa jurídica diversa da recorrente, o que ocorreu no prazo do recurso e no valor devido (fls. 1.302/1.303), e que demonstra, nos termos dos art. 152 e 244 do Código de Processo Civil, que o ato jurídico atendeu à sua finalidade, consistente na remuneração do serviço público. Precedentes da SDI-1.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000608-09.2024.5.08.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST Nº 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do art. 899, § 11, da CLT, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST Nº 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a ocorrência (ou não) de deserção do recurso ordinário, na hipótese em que o depósito recursal é substituído pelo seguro garantia judicial com prazo de vigência determinada, em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019. II. O art. 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. O art. 835, § 2º, do CPC/2015, a seu turno, equipara a dinheiro o seguro garantia judicial, desde que em valor equivalente ao débito acrescido de trinta por cento. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. Nº 1, de 16/10/2019. IV. No caso , conquanto a interposição do recurso ordinário seja posterior à vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, o depósito recursal foi substituído por seguro garantia judicial perfeitamente vigente (período de vigência entre 03/09/2021 e 03/09/2026), que assegura valor equivalente ao valor arbitrado à condenação acrescido de trinta por cento. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do art. 899, § 11, da CLT, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no art. 899, § 11, da CLT, ainda que em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20449-22.2020.5.04.0331, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e por versar o recurso sobre questão jurídica nova, decorrente da Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. Verificada a transcendência jurídica da questão objeto do recurso de revista, registre-se que inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. O Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, por limitar a efetividade do seguro-garantia judicial à estipulação de prazo indeterminado para sua vigência, requisito não previsto na norma legal, violou artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1097-31.2018.5.19.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 03/12/2021). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entender ser juridicamente inexistente o depósito recursal, porquanto a parte reclamada não apresentou a Circular SUSEP 477, expressamente mencionada na cláusula 10.5 das Condições Especiais, bem como por entender inaceitável a Cláusula 6.2.1 das Condições Especiais, por retirar do Poder Judiciário o soberano poder de direção do processo e destinação do valor relacionado ao depósito recursal. Ocorre que os dois pontos indicados pela egrégia Corte Regional não constam como requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Oportuno apresentar precedentes desta Corte acerca de cláusula na apólice que possibilita à seguradora requisitar novos documentos comprobatórios referentes ao sinistro segurado, o que, por si só, não é suficiente para retirar-lhe eficácia quanto à satisfação do depósito recursal. Nesse sentido: "Examina-se primeiro o recurso de revista interposto pela reclamada, por se tratar de matéria prejudicial ao exame da demanda. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA AUTORIZATIVA ACERCA DA REQUISIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. No caso, a discussão dos autos refere-se à validade do seguro-garantia judicial que contém em sua apólice cláusula autorizativa para a requisição de novos documentos pela seguradora, para fins de satisfação do sinistro e quitação do depósito recursal. O Tribunal a quo considerou que a possibilidade de exigência de novos documentos por parte da seguradora fragiliza o seguro-garantia e extrapola os limites do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, complementado pelo Ato Conjunto de 2020. Todavia, ao contrário do entendimento adotado pela Corte regional, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a mera existência de cláusula na apólice do seguro-garantia judicial, que possibilita à seguradora requisitar novos documentos comprobatórios referentes ao sinistro segurado, por si só, não é suficiente para retirar-lhe eficácia quanto à satisfação do depósito recursal. Desse modo, inviável a declaração de deserção do recurso ordinário patronal, em razão apenas da existência de cláusula contratual que autoriza a exigência de novos documentos pela seguradora, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame da demanda recursal invocada pela reclamada, em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada" (RRAg-10722-92.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE E OUTRAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença do presente processo foi prolatada quando já em vigor Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do artigo 899, §11º, da CLT. De outra parte, impende registar que desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 tornou-se possível a utilização do seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução. Por conta disso, promoveu-se a alteração da Orientação Jurisprudencial nº 59, da e. SBDI-II do TST. Nesse passo, impende ressaltar que inexiste qualquer previsão exigindo que o seguro-garantia judicial possua prazo de validade indeterminado ou que tenha que perdurar durante todo o decorrer do processo. Do mesmo modo, não há previsão impossibilitando que a seguradora possa, por meio de cláusula contratual, exigir a apresentação de novos documentos ou de outras informações para a reclamação do sinistro. Esta circunstância, por si só, não me parece suficiente para caracterizar a possível inexigibilidade do seguro . Precedentes. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1001463-32.2019.5.02.0383 Data de Julgamento: 24/08/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/09/2022, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 899, §11, DA CLT. O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porque deserto, consignando que o seguro garantia judicial apresentado possuía prazo de vigência, não podendo, em razão disso, ser aceito como efetiva garantia do juízo. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi prolatada em 10/06/2019 (pág. 420) e o recurso ordinário da DUDALINA S.A. foi interposto em 24/06/2019. Todos esses atos foram praticados já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do artigo 899, §11º, da CLT, que determina, in verbis , que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". A seu turno, desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 2016, através do § 2º do artigo 835, era permitido o uso de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Seguindo essa linha de raciocínio, a Orientação Jurisprudencial 59, da SBDI-II desta E. Corte Superior, foi alterada e teve nova redação, para constar que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973) ". Observa-se, portanto, que não há previsão estabelecida por lei nem por Orientação Jurisprudencial, exigindo que o seguro-garantia judicial tenha prazo de validade indeterminado ou que tenha que perdurar durante todo o decorrer do processo. Também não há previsão de que a seguradora não possa, através de cláusula contratual e, notadamente, com a finalidade de evitar eventuais fraudes contra o sistema, exigir a apresentação de novos documentos e/ou informações para a reclamação do sinistro. Além disso, a simples exigência de novas informações e documentos não é hábil, per si , a caracterizar possível inegibilidade do título securatório . Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. Salienta-se que apesar d este Tribunal Superior do Trabalho ter editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamentando a questão, os requisitos ali exigidos não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que a referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019, e no caso dos autos o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, interposto em junho de 2019, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017 e anterior à vigência do referido Ato Conjunto. No presente caso, a apólice oferecida pela recorrente como seguro-garantia para o recurso ordinário está dentro do seu prazo de vigência, uma vez que a mesma somente se expira em 15/06/2024, com destinação específica para estes autos e, além disso, está com o valor correto do depósito recursal, acrescido de 30% - R$ 12.367,11. Nestes moldes, o seguro-garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina. Recurso de revista conhecido por violação do art. 899, § 11; da CLT e provido" (RR-280-92.2019.5.12.0018, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A). RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. Verificada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, tendo em vista que inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado . De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia . Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. O Tribunal Regional, ao limitar a efetividade do seguro-garantia judicial à estipulação de prazo indeterminado para sua vigência, requisito não previsto na norma legal, decidiu em dissonância com o artigo 5º, II, da Constituição e o entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10947-89.2015.5.01.0049, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro-garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio . De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia . Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002021-76.2017.5.02.0511, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020, sem grifos no original). Não se vislumbra, portanto, a deserção do recurso de ordinário. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. REQUISITOS NÃO PREVISTOS. Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que proceda ao exame do apelo como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080612

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BARBOSA GONCALVES

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080649

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Cemed Care - Empresa De Atendimento Clinico Geral Ltda e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260482557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

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ID: 260482564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Cemed Care - Empresa De Atendimento Clinico Geral Ltda e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260482550

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

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ID: 100000017

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021078-79.2022.5.04.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2024

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

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RICARDO GRESSLER

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MARCIO MORAIS BRUM

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FABIO RADIN

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DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

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YURI GROSSI MAGADAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0021078-79.2022.5.04.0701 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0021078-79.2022.5.04.0701 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b58e978 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-0021078-79.2022.5.04.0701 - OJC Análise de RecursosRecorrente(s):CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado(a)(s):FABIO RADIN (RS - 53690)JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492)BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698)DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085)Recorrido(a)(s):SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOSAdvogado(a)(s):RICARDO GRESSLER (RS - 19843)MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980)ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249)LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSSuperada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal.- violação do(s) art(s). 458, 489, §1º, I e II, e 1022, I e II, do CPC; 832 da CLT, entre outras alegações.Não admito o recurso de revista no item.Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.Nego seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 7º, XXVI e 114, § 2º, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A ré defende inexistir interesse processual do autor para ajuizamento de Ação Civil Pública, sendo inadequada a via eleita para a postulação de reparação de direitos trabalhistas individuais, ainda que homogêneos, nos termos do disciplinado no art. 1º da Lei nº 7.347/85. Ainda, afirma que a FENABAN e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), à qual o Sindicato Autor é vinculado, firmaram Convenção Coletiva de Trabalho na qual foi acordada a priorização da negociação coletiva prévia à judicialização das demandas trabalhistas da categoria, acordo este que foi descumprido pelo autor, em contrariedade ao Tema 1046 do STF, aos arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º, da CF, bem como ao disposto nas Convenções nº 98 e 154 da OIT. Pede a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.A sentença foi proferida nos termos que seguem (ID. 3de0470 - Pág. 3):[[...]Sem razão.Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando faltar a legitimidade ou o interesse processual.O interesse processual ("interesse de agir"), que não se confunde com o interesse material, existe quando a parte demonstra ser necessário, útil e adequado o pronunciamento jurisdicional pretendido, ou seja, quando invoca a tutela jurisdicional para a solução de litígio que não pode ser dirimido de outra forma.No caso dos autos, tendo em vista a tese da petição inicial, ambos os requisitos caracterizadores do interesse processual estão presentes. A questão invocada pela reclamada diz respeito à satisfação ou não da pretensão, o que será analisado no mérito. Assim, a questão exposta pela parte ré será examinada no mérito.O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva, a qual é uma espécie do gênero ação coletiva e se destina à defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos, nos moldes do que trata o art. 91 da Lei nº 8.078/1990. Atuando como substituto processual, busca o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, às substituídas, o que está de acordo com o disposto no art. 8°, III, da CF. Sendo assim, não há falar em qualquer ausência de interesse ou inadequação da via eleita.No que respeita à negociação prévia, a Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022, dispõe (ID. aa4a788 - Pág. 44):CLAÚSULA 67 - PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVAAs partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações de trabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.[[...]Por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o procedimento definido na norma transcrita não constitui pressuposto para o ajuizamento da presente ação.Na linha do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.139/DF, entendo que a previsão normativa estabelece faculdade para a solução de conflitos previamente ao ingresso no Poder Judiciário, sem prejuízo à garantia de inafastabilidade da jurisdição.Saliento que, havendo aparente conflito entre normas constitucionais, compete ao Julgador estabelecer qual delas prevalece no caso concreto, por meio de técnicas de ponderação. Assim, não há ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.Ademais disso, verifico pelo documento de ID. 6555cf8 que o autor solicitou a prévia tentativa de negociação à Federação (FENABAN). Registro, ainda, que foram infrutíferas as tentativas de conciliação promovidas nesta ação.Recurso não provido.Não admito o recurso de revista no item.Considerando que a decisão recorrida consigna "Ademais disso, verifico pelo documento de ID. 6555cf8 que o autor solicitou a prévia tentativa de negociação à Federação (FENABAN)", não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.Ainda, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Aqui, convém destacar a ausência de prova de ofício da CONTRAF à CAIXA. O documento citado na decisão ofício a Contraf para buscar a FENABAN não corresponde à prova exigida pela cláusula coletiva, sendo mera "cortina de fumaça" criada pela parte adversa para viabilizar o ajuizamento desta ação, ainda que em face do óbice previsto na cláusula coletiva. Veja-se, no particular, que não há sequer comprovação de que o documento foi de fato entregue/protocolado e mesmo sem adentrar a questão fática resta claro que a infrutividade exposta entre o próprio sindicato e sua própria federação/confederação não supre a negociação com a FENABAN e/ou Caixa!.Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST.Por fim, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.Nego seguimento ao recurso no item "DA VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA PELO SEEB - DESRESPEITO À TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE AUTORA".DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Litispendência.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 337, §1º, do CPC e 104 do CDC.- divergência jurisprudencial.Outras alegações:- contrariedade ao Tema 1075 do STF.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A ré afirma ter havido omissão do Juízo quanto à aplicação do art. 104 do CDC, sequer sanada por ocasião dos embargos opostos, cujo pronunciamento pretende, por incidência do efeito devolutivo em profundidade do qual é dotado o Recurso Ordinário. Sustenta que as empregadas e aposentadas contam com ações individuais onde postulam horas extras, as quais não puderam ser identificadas, diante da ausência de apresentação do rol de substituídos. Defende haver litispendência e eventual coisa julgada, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação às substituídas que contam com ação individual. Sucessivamente, pede que sejam afastadas aquelas que não requereram a suspensão das demandas individuais. Sucessivamente, ainda, pretende que seja oportunizada a prova de pagamento àquelas substituídas que ajuizaram ações individuais. Invoca o art. 94 do CDC.Nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, quando é reproduzida ação idêntica a outra, entre as mesmas partes, caracteriza-se a litispendência, se a anterior estiver em curso, ou a coisa julgada, se a anterior já possuir decisão de mérito transitada em julgado.Ainda que se considere o fato de o autor figurar no polo ativo da ação trabalhista ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, tal circunstância, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada.Entendo, com fundamento no art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que as ações ajuizadas pelo sindicato da categoria da parte autora, como substituto processual, não induzem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. Nos termos do referido dispositivo:Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.A normatividade citada dispõe que as ações coletivas não provocam litispendência ou coisa julgada para as ações individuais, prevendo, tão somente, que seus efeitos não beneficiarão o autor dessas ações, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva.Portanto, em que pese a alegação de que já houve discussão sobre o pagamento de parcelas postuladas neste feito, não prospera a tese de existência de litispendência e coisa julgada, em razão da ausência de identidade entre as partes.Adoto, no particular, a Súmula nº 56 deste Tribunal:LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.Também não procede o pedido sucessivo, tendo em vista que o requerimento de suspensão das ações individuais constitui faculdade da parte interessada, cujos ônus decorrentes pertencem exclusivamente a ela. Por fim, a decisão de origem já autoriza a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica.Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.Não admito o recurso de revista no item.A Turma Julgadora afastou a alegação de litispendência suscitada pela parte reclamada (em relação a ações individuais ajuizadas pelos empregados) ao fundamento de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual.A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ação coletiva ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, ainda que se trata da tutela de direito individual homogêneo, não induz litispendência. Nesse sentido, é o seguinte julgamento da SDI: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019)No mesmo sentido são os seguintes precedentes: Ag-ARR-1079-48.2015.5.12.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2024; RR-1104-72.2013.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; AIRR-11717-85.2016.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019; RR-1503-49.2017.5.12.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-100996-92.2019.5.01.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-11128-09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-422-15.2015.5.05.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; Ag-AIRR-11502-65.2019.5.15.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024.Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, ao processamento do recurso de revista.Quanto à alegação de litispendência ou coisa julga em relação a ações coletivas ajuizadas pelo sindicato autor, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST).Nego seguimento ao recurso.Prescrição.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) 268 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) art(s). 7º, XXIX, e 8º, III, da Constituição Federal.- violação do(s) art(s). 11, §3º, e 857, §2º, da CLT; 202 do CC.- divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A ré não se conforma com a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição pelo protesto interruptivo ajuizado pela federação. Sustenta a ilegitimidade da federação para ajuizar o protesto, uma vez que há sindicato constituído, o que afronta a unicidade sindical. Afirma inexistir identidade de partes com a presente demanda. Ainda, sustenta que o pedido deduzido na ação ajuizada pela federação, pertinente às horas extras, inclusive intervalares, não podem ser considerados direitos coletivos, nem individuais homogêneos, tendo em vista que não decorrem de origem comum, nos termos do art. 81 do CDC. Sucessivamente, pede que seja afastada a interrupção da prescrição bienal, observado o art. 202 do CC e a OJ nº 392 da SDI-1 do TST. Invoca o art. 7º, XXIX, da CF, art. 16 da Lei nº 7.347/85, art. 11, § 3º, da Lei nº 13.467/17 e a Súmula nº 268 do TST.A sentença está assim fundamentada (ID. 3de0470 - Pág. 4-5):[[...]Na petição inicial daquela ação, verifico ser pretendido, entre outras coisas, a interrupção da prescrição em relação ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT. Esse mesmo pedido é ventilado na presente ação. Logo, não há falar em pedido genérico. As ações têm pedido e causa de pedir idênticos.Observo, ainda, que o ajuizamento de protesto tem o condão de interromper o curso tanto da prescrição bienal como da quinquenal. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:[[...]Assim, o marco prescricional é 10/11/2017 (data do ajuizamento da ação nº 0021753-94.2017.5.04.0029), tanto para a prescrição bienal, quanto para a quinquenal.Declaro, portanto, a prescrição parcial das parcelas pleiteadas neste feito, a partir do dia 10/11/2012 (cinco anos antes da propositura da ação nº 0021753-94.2017.5.04.0029)Segundo o disposto no art. 202, II, do Código Civil, o protesto é uma das formas de interrupção da prescrição. Sobre a sua aplicação subsidiária, na Justiça do Trabalho, na forma do art. 726 do CPC, adoto o entendimento vertido na OJ nº 392 da SDI-I do TST:PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL.O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.Vale mencionar que a interrupção atinge tanto a prescrição bienal como a quinquenal, na medida em que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não faz distinção entre tais prazos. No mesmo sentido, cito a seguinte decisão do TST:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Precedentes. (Processo: AIRR - 938-72.2011.5.10.0012 Data de Julgamento: 22-04-2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25-04-2014).Outrossim, registro que, nos termos do art. 8º da Constituição da República, o sindicato profissional detém legitimidade para defender os interesses e direitos individuais e coletivos e, portanto, tem a prerrogativa de ajuizar protesto em nome de seus substituídos. A mesma legitimidade ativa se aplica à Federação, sendo de ponderar, ainda, que sequer eventual ilegitimidade ativa do ente sindical comprometeria a eficácia do protesto interruptivo da prescrição , segundo entendimento firmado na OJ nº 359 da SDI- I do TST, o qual adoto:SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".Dito isso, no caso concreto, tal como já observado na decisão de origem, também há identidade de pedidos, na medida em que o protesto envolve o intervalo previsto no art. 384 da CLT, de que trata a presente demanda.Sendo assim, considerando que o protesto foi ajuizado em 10/11/2017, acertada foi a decisão que considerou o dia 10/11/2012 como marco da prescrição bienal e quinquenal.Recurso não provido.Não admito o recurso de revista no item.A decisão recorrida, em relação à alegação de que inexiste identidade de pedidos entre os pleitos da presente ação e o protesto interruptivo da prescrição ajuizado sob nº 0021753-94.2017.5.04.0029, em 10/11/2017 , consigna "tal como já observado na decisão de origem, também há identidade de pedidos, na medida em que o protesto envolve o intervalo previsto no art. 384 da CLT, de que trata a presente demanda". Portanto, não contraria a Súmula 268 do TST. E, para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST.Quanto à alegação de ilegitimidade ativa da FETRAFI/RS para a interposição de protesto interruptivo de prescrição , a decisão recorrida consigna "nos termos do art. 8º da Constituição da República, o sindicato profissional detém legitimidade para defender os interesses e direitos individuais e coletivos e, portanto, tem a prerrogativa de ajuizar protesto em nome de seus substituídos. A mesma legitimidade ativa se aplica à Federação, sendo de ponderar, ainda, que sequer eventual ilegitimidade ativa do ente sindical comprometeria a eficácia do protesto interruptivo da prescrição, segundo entendimento firmado na OJ nº 359 da SDI- I do TST". Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Outrossim, conforme a iterativa e notória jurisprudência do TST, "em se tratando de empregados de empresa com quadro de pessoal organizado nacionalmente, a representação sindical também é outorgada às entidades de terceiro grau, não apenas para a celebração de normas coletivas e atuação em sede de dissídio coletivo, como também para a propositura de quaisquer ações judiciais que possuam o mesmo alcance, o que autoriza interpretar-se de modo não restritivo a expressão "sindicato" contida no dispositivo constitucional indicado como violado (art. 8º, III)." (Ag-ARR-661-86.2013.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019).No mesmo sentido: RR - 343-20.2013.5.10.0007, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 14/8/2017; RR-6-31.2014.5.23.0008, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-RR-1002021-91.2017.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/10/2023; ARR-1210-26.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 19/12/2017); ARR - 1044-45.2013.5.10.0018 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; Processo: ARR - 331-33.2013.5.03.0061 Data de Julgamento: 10/6/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/6/2015; RRAg - 1176-84.2014.5.03.0011, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 03/09/2021.Assim, inviável, assim, o recebimento do recurso de revista nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT.No aspecto, ainda, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.Em relação ao efeito de interrupção da prescrição da ação de protesto , a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021).As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: AIRR-1105-17.2019.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-743-25.2019.5.09.0242, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022; RR-11003-88.2019.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10720-54.2018.5.03.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021; RR-10935-78.2019.5.03.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021; e, AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022.Inviável, assim, o recebimento do recurso de revista nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT.Por fim, quanto ao efeito de interrupção da prescrição bienal e quinquenal, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)."No mesmo sentido: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; ARR-315-29.2010.5.04.0232, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/12/2018; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-224-97.2014.5.05.0222, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017; AIRR-1853-74.2014.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-21625-72.2015.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021; RRAg-21134-96.2014.5.04.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.Nego seguimento ao recurso nos itens "DA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRINCIPALMENTE BIENAL NO CASO", "ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETRAFI/RS (ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR)" e "DA PRESCRIÇÃO BIENAL".Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 5º, I e II, e 7º, XXX, da Constituição Federal.- violação do(s) art(s). 71, §4º, 401 e 912 da CLT; 6º da LIDB.- divergência jurisprudencial.Admito em parte o recurso de revista no item.Em relação à aplicação do art. 384 da CLT no período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 , que revogou o referido artigo, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres. Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017.Acrescenta-se, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a última palavra em termos de interpretação constitucional, definiu, no julgamento do RE n. 658.312 (Tema n. 528 da sua tabela de repercussão geral), que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras."Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.Nesse período contratual, ainda, sobre a alegação de limitação em face do quanto estipulado em norma coletiva, a decisão recorrida consigna "Conforme se infere da norma transcrita, tal disposição não suspende a concessão do intervalo de forma automática. Outrossim, segundo o trecho grifado, condiciona a concessão do intervalo de 15min que antecede a jornada extraordinária, no período de vigência do instrumento coletivo, à opção exercida pela empregada no momento em que firmado o acordo prévio de realização de horas extras. Entretanto, a ré não demonstra que tenha firmado tal acordo para realização de horas extras, de modo que a disposição não favorece sua tese. " Nesses termos, não há falar em violação direta ao art. 7º, XXVI, da CF.Por outro lado, em relação à aplicação do art. 384 da CLT no período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/2017 , entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do E. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora e manteve o acórdão regional que limitou o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT a 10/11/2017. 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento." - Ag-RR-10304-24.2021.5.15.0020, DEJT- 03/07/2023.No aspecto, admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 790, 790-A, 790-B e 791 da CLT.- divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A ré pretende a reforma da sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor, isentando-o do pagamento de honorários. Defende que a condição de beneficiário da justiça gratuita não o isenta da responsabilidade pelo pagamento de honorários, os quais apenas ficam sob condição suspensiva de execução. Sustenta não ser aplicável o art. 87 do CDC, tendo em vista não haver omissão da CLT a respeito da matéria. Afirma que sequer há pedido de isenção, tendo sido extra/ultra petita a sentença. Invoca os arts. 8º, § 1º , 769, 790, 790-A, 790-B e 791-A, todos da CLT; art. 927, III, do CPC; e arts. 3º, XXIII, e 15, I, "a", "c" e "e", ambos da IN nº 39 do TST.O autor, por sua vez, pede a majoração dos honorários para 20% do valor bruto atualizado da condenação. Invoca o art. 791-A da CLT e o art. 85 do CPC.A sentença foi assim prolatada (ID. 3de0470 - Pág. 9):O autor ajuíza a presente ação coletiva na qualidade de substituto processual e na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicável, portanto, o disposto no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública e assim dispõe:[[...]Assim, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, para isentá-lo de todas as despesas processuais, incluindo honorários de advogado, custas e emolumentos processuais.Quanto aos honorários advocatícios, a decisão foi assim fundamentada (ID. 3de0470 - Pág. 9):A fixação dos honorários de sucumbência deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Diante da procedência dos pedidos fixo os honorários sucumbenciais pela parte ré ao procurador da parte autora no total de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.(Sublinhei)Alterando posicionamento adotado, entendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao Sindicato.No caso, tratando-se de ação interposta pelo sindicato que objetiva a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, aplica-se a isenção conferida pelo art. 18 da Lei nº 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".Ainda, quanto aos honorários de sucumbência, o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que não se aplicam aos processos em curso antes da vigência da referida legislação. Adoto, no particular, a orientação expressa no Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, que dita:PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que:Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.Assim, são devidos os honorários sucumbenciais nas lides ajuizadas após 11/11/2017 - como no caso dos autos.Entretanto, a norma do art. 791-A da CLT estabelece que:Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.[[...]§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.A norma do art. 790, § 3º, da CLT, dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).Nesses termos, da análise dos referidos dispositivos, extraem-se algumas conclusões: o benefício da justiça gratuita pode ser deferido de ofício; é absoluta a presunção de hipossuficiência aos que recebem remuneração inferior a quarenta por cento do limite de benefício da Previdência; aos que recebem salário superior a esse limite, há presunção relativa da hipossuficiência, sendo suficiente declaração nos autos de tal condição; condenado o beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, tal condição deve ficar suspensa pelo prazo máximo de dois anos, devendo a parte credora demonstrar a capacidade de pagamento do devedor, perante o juízo da execução; por fim, somente após a liquidação do crédito, o Juiz da Execução deverá verificar, a partir da análise da real situação do beneficiário da justiça gratuita, se persiste, ou não, a condição de hipossuficiência.Ressalto, ainda, que o deferimento do pedido, de forma quantitativa ou qualitativa inferior à postulada, não caracteriza a sucumbência parcial, pois o objeto da pretensão restou acolhido. Nesse sentido, adoto a Proposta nº 2 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, a seguir transcrita:PROPOSTA 2: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.Em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, acima transcrito, consigno que o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inviabilizando, assim, a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora com créditos obtidos nesta ou em outras ações.Assim, a compensação dos honorários devidos pela parte autora ao advogado da parte contrária com os créditos devidos na reclamatória trabalhista ou em outra ação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, não subsiste.Nesse contexto, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a decisão mais ponderada é a remessa da análise da sua situação econômica para arcar com os honorários sucumbenciais ao Juízo da execução, excluída a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidos pela parte autora, seja nesta ou em outras ações.Em relação ao percentual, entendo que deve ser fixado em 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados. Contudo, tendo sido confirmada a decisão de origem, ou seja, não havendo pedido totalmente improcedente, não há falar em condenação do autor em honorários.O percentual a ser pago pelo empregador é de 15% sobre o valor da condenação, conforme reiteradamente tem sido decidido por esta Turma.Assim, de acordo com os fundamentos expostos e o decidido na sentença acima transcrita, nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor liquidado da condenação (Súmula nº 37 deste TRT).Não admito o recurso de revista no item.A decisão regional ao assentar "tratando-se de ação interposta pelo sindicato que objetiva a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, aplica-se a isenção conferida pelo art. 18 da Lei nº 7.347/85" está em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que, nas ações coletivas em que é sucumbente entidade sindical que atua na condição de substituto processual, é incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, pela aplicação do disposto nos artigos 18 da Lei 7.374/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Cito, como exemplo, o seguinte julgado:Nesse sentido:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento de honorários sucumbenciais , sob o fundamento de que a presente reclamatória foi proposta na data de 08/02/2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), norma que introduziu o artigo 791-A, prevendo o arbitramento de honorários de sucumbência no processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023).Nas demais Turma do TST: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-344-33.2021.5.21.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST.Considerando-se que o acórdão apresentou dois fundamentos determinantes independentes entre si e suficientes para, individualmente, sustentar a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, obstado o seguimento do recurso em relação a um deles, desnecessário o exame da admissibilidade em relação aos demais. Além disso, em relação à alegação de violação do art. 791-A, § 2º, da CLT, quanto ao percentual de honorários, diante da ausência de condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fica sem objeto o recurso de revista no aspecto.Em relação à alegação de violação legal referente à gratuidade da justiça, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, nos termos da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 1º-A, II da CLT.E, por fim, quanto à divergência jurisprudencial alegada sobre a gratuidade da justiça, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.Assim, nego seguimento ao recurso no item "GRATUIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS".CONCLUSÃOAdmito parcialmente o recurso.Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 28 de junho de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 100000136

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021078-79.2022.5.04.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2024

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

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RICARDO GRESSLER

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MARCIO MORAIS BRUM

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FABIO RADIN

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DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

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YURI GROSSI MAGADAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0021078-79.2022.5.04.0701 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0021078-79.2022.5.04.0701 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b58e978 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-0021078-79.2022.5.04.0701 - OJC Análise de RecursosRecorrente(s):CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado(a)(s):FABIO RADIN (RS - 53690)JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492)BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698)DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085)Recorrido(a)(s):SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOSAdvogado(a)(s):RICARDO GRESSLER (RS - 19843)MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980)ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249)LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSSuperada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal.- violação do(s) art(s). 458, 489, §1º, I e II, e 1022, I e II, do CPC; 832 da CLT, entre outras alegações.Não admito o recurso de revista no item.Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.Nego seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 7º, XXVI e 114, § 2º, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A ré defende inexistir interesse processual do autor para ajuizamento de Ação Civil Pública, sendo inadequada a via eleita para a postulação de reparação de direitos trabalhistas individuais, ainda que homogêneos, nos termos do disciplinado no art. 1º da Lei nº 7.347/85. Ainda, afirma que a FENABAN e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), à qual o Sindicato Autor é vinculado, firmaram Convenção Coletiva de Trabalho na qual foi acordada a priorização da negociação coletiva prévia à judicialização das demandas trabalhistas da categoria, acordo este que foi descumprido pelo autor, em contrariedade ao Tema 1046 do STF, aos arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º, da CF, bem como ao disposto nas Convenções nº 98 e 154 da OIT. Pede a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.A sentença foi proferida nos termos que seguem (ID. 3de0470 - Pág. 3):[[...]Sem razão.Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando faltar a legitimidade ou o interesse processual.O interesse processual ("interesse de agir"), que não se confunde com o interesse material, existe quando a parte demonstra ser necessário, útil e adequado o pronunciamento jurisdicional pretendido, ou seja, quando invoca a tutela jurisdicional para a solução de litígio que não pode ser dirimido de outra forma.No caso dos autos, tendo em vista a tese da petição inicial, ambos os requisitos caracterizadores do interesse processual estão presentes. A questão invocada pela reclamada diz respeito à satisfação ou não da pretensão, o que será analisado no mérito. Assim, a questão exposta pela parte ré será examinada no mérito.O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva, a qual é uma espécie do gênero ação coletiva e se destina à defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos, nos moldes do que trata o art. 91 da Lei nº 8.078/1990. Atuando como substituto processual, busca o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, às substituídas, o que está de acordo com o disposto no art. 8°, III, da CF. Sendo assim, não há falar em qualquer ausência de interesse ou inadequação da via eleita.No que respeita à negociação prévia, a Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022, dispõe (ID. aa4a788 - Pág. 44):CLAÚSULA 67 - PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVAAs partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações de trabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.[[...]Por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o procedimento definido na norma transcrita não constitui pressuposto para o ajuizamento da presente ação.Na linha do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.139/DF, entendo que a previsão normativa estabelece faculdade para a solução de conflitos previamente ao ingresso no Poder Judiciário, sem prejuízo à garantia de inafastabilidade da jurisdição.Saliento que, havendo aparente conflito entre normas constitucionais, compete ao Julgador estabelecer qual delas prevalece no caso concreto, por meio de técnicas de ponderação. Assim, não há ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.Ademais disso, verifico pelo documento de ID. 6555cf8 que o autor solicitou a prévia tentativa de negociação à Federação (FENABAN). Registro, ainda, que foram infrutíferas as tentativas de conciliação promovidas nesta ação.Recurso não provido.Não admito o recurso de revista no item.Considerando que a decisão recorrida consigna "Ademais disso, verifico pelo documento de ID. 6555cf8 que o autor solicitou a prévia tentativa de negociação à Federação (FENABAN)", não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.Ainda, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Aqui, convém destacar a ausência de prova de ofício da CONTRAF à CAIXA. O documento citado na decisão ofício a Contraf para buscar a FENABAN não corresponde à prova exigida pela cláusula coletiva, sendo mera "cortina de fumaça" criada pela parte adversa para viabilizar o ajuizamento desta ação, ainda que em face do óbice previsto na cláusula coletiva. Veja-se, no particular, que não há sequer comprovação de que o documento foi de fato entregue/protocolado e mesmo sem adentrar a questão fática resta claro que a infrutividade exposta entre o próprio sindicato e sua própria federação/confederação não supre a negociação com a FENABAN e/ou Caixa!.Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST.Por fim, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.Nego seguimento ao recurso no item "DA VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA PELO SEEB - DESRESPEITO À TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE AUTORA".DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Litispendência.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 337, §1º, do CPC e 104 do CDC.- divergência jurisprudencial.Outras alegações:- contrariedade ao Tema 1075 do STF.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A ré afirma ter havido omissão do Juízo quanto à aplicação do art. 104 do CDC, sequer sanada por ocasião dos embargos opostos, cujo pronunciamento pretende, por incidência do efeito devolutivo em profundidade do qual é dotado o Recurso Ordinário. Sustenta que as empregadas e aposentadas contam com ações individuais onde postulam horas extras, as quais não puderam ser identificadas, diante da ausência de apresentação do rol de substituídos. Defende haver litispendência e eventual coisa julgada, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação às substituídas que contam com ação individual. Sucessivamente, pede que sejam afastadas aquelas que não requereram a suspensão das demandas individuais. Sucessivamente, ainda, pretende que seja oportunizada a prova de pagamento àquelas substituídas que ajuizaram ações individuais. Invoca o art. 94 do CDC.Nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, quando é reproduzida ação idêntica a outra, entre as mesmas partes, caracteriza-se a litispendência, se a anterior estiver em curso, ou a coisa julgada, se a anterior já possuir decisão de mérito transitada em julgado.Ainda que se considere o fato de o autor figurar no polo ativo da ação trabalhista ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, tal circunstância, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada.Entendo, com fundamento no art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que as ações ajuizadas pelo sindicato da categoria da parte autora, como substituto processual, não induzem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. Nos termos do referido dispositivo:Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.A normatividade citada dispõe que as ações coletivas não provocam litispendência ou coisa julgada para as ações individuais, prevendo, tão somente, que seus efeitos não beneficiarão o autor dessas ações, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva.Portanto, em que pese a alegação de que já houve discussão sobre o pagamento de parcelas postuladas neste feito, não prospera a tese de existência de litispendência e coisa julgada, em razão da ausência de identidade entre as partes.Adoto, no particular, a Súmula nº 56 deste Tribunal:LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.Também não procede o pedido sucessivo, tendo em vista que o requerimento de suspensão das ações individuais constitui faculdade da parte interessada, cujos ônus decorrentes pertencem exclusivamente a ela. Por fim, a decisão de origem já autoriza a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica.Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.Não admito o recurso de revista no item.A Turma Julgadora afastou a alegação de litispendência suscitada pela parte reclamada (em relação a ações individuais ajuizadas pelos empregados) ao fundamento de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual.A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ação coletiva ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, ainda que se trata da tutela de direito individual homogêneo, não induz litispendência. Nesse sentido, é o seguinte julgamento da SDI: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019)No mesmo sentido são os seguintes precedentes: Ag-ARR-1079-48.2015.5.12.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2024; RR-1104-72.2013.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; AIRR-11717-85.2016.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019; RR-1503-49.2017.5.12.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-100996-92.2019.5.01.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-11128-09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-422-15.2015.5.05.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; Ag-AIRR-11502-65.2019.5.15.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024.Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, ao processamento do recurso de revista.Quanto à alegação de litispendência ou coisa julga em relação a ações coletivas ajuizadas pelo sindicato autor, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST).Nego seguimento ao recurso.Prescrição.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) 268 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) art(s). 7º, XXIX, e 8º, III, da Constituição Federal.- violação do(s) art(s). 11, §3º, e 857, §2º, da CLT; 202 do CC.- divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A ré não se conforma com a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição pelo protesto interruptivo ajuizado pela federação. Sustenta a ilegitimidade da federação para ajuizar o protesto, uma vez que há sindicato constituído, o que afronta a unicidade sindical. Afirma inexistir identidade de partes com a presente demanda. Ainda, sustenta que o pedido deduzido na ação ajuizada pela federação, pertinente às horas extras, inclusive intervalares, não podem ser considerados direitos coletivos, nem individuais homogêneos, tendo em vista que não decorrem de origem comum, nos termos do art. 81 do CDC. Sucessivamente, pede que seja afastada a interrupção da prescrição bienal, observado o art. 202 do CC e a OJ nº 392 da SDI-1 do TST. Invoca o art. 7º, XXIX, da CF, art. 16 da Lei nº 7.347/85, art. 11, § 3º, da Lei nº 13.467/17 e a Súmula nº 268 do TST.A sentença está assim fundamentada (ID. 3de0470 - Pág. 4-5):[[...]Na petição inicial daquela ação, verifico ser pretendido, entre outras coisas, a interrupção da prescrição em relação ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT. Esse mesmo pedido é ventilado na presente ação. Logo, não há falar em pedido genérico. As ações têm pedido e causa de pedir idênticos.Observo, ainda, que o ajuizamento de protesto tem o condão de interromper o curso tanto da prescrição bienal como da quinquenal. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:[[...]Assim, o marco prescricional é 10/11/2017 (data do ajuizamento da ação nº 0021753-94.2017.5.04.0029), tanto para a prescrição bienal, quanto para a quinquenal.Declaro, portanto, a prescrição parcial das parcelas pleiteadas neste feito, a partir do dia 10/11/2012 (cinco anos antes da propositura da ação nº 0021753-94.2017.5.04.0029)Segundo o disposto no art. 202, II, do Código Civil, o protesto é uma das formas de interrupção da prescrição. Sobre a sua aplicação subsidiária, na Justiça do Trabalho, na forma do art. 726 do CPC, adoto o entendimento vertido na OJ nº 392 da SDI-I do TST:PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL.O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.Vale mencionar que a interrupção atinge tanto a prescrição bienal como a quinquenal, na medida em que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não faz distinção entre tais prazos. No mesmo sentido, cito a seguinte decisão do TST:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Precedentes. (Processo: AIRR - 938-72.2011.5.10.0012 Data de Julgamento: 22-04-2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25-04-2014).Outrossim, registro que, nos termos do art. 8º da Constituição da República, o sindicato profissional detém legitimidade para defender os interesses e direitos individuais e coletivos e, portanto, tem a prerrogativa de ajuizar protesto em nome de seus substituídos. A mesma legitimidade ativa se aplica à Federação, sendo de ponderar, ainda, que sequer eventual ilegitimidade ativa do ente sindical comprometeria a eficácia do protesto interruptivo da prescrição , segundo entendimento firmado na OJ nº 359 da SDI- I do TST, o qual adoto:SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".Dito isso, no caso concreto, tal como já observado na decisão de origem, também há identidade de pedidos, na medida em que o protesto envolve o intervalo previsto no art. 384 da CLT, de que trata a presente demanda.Sendo assim, considerando que o protesto foi ajuizado em 10/11/2017, acertada foi a decisão que considerou o dia 10/11/2012 como marco da prescrição bienal e quinquenal.Recurso não provido.Não admito o recurso de revista no item.A decisão recorrida, em relação à alegação de que inexiste identidade de pedidos entre os pleitos da presente ação e o protesto interruptivo da prescrição ajuizado sob nº 0021753-94.2017.5.04.0029, em 10/11/2017 , consigna "tal como já observado na decisão de origem, também há identidade de pedidos, na medida em que o protesto envolve o intervalo previsto no art. 384 da CLT, de que trata a presente demanda". Portanto, não contraria a Súmula 268 do TST. E, para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST.Quanto à alegação de ilegitimidade ativa da FETRAFI/RS para a interposição de protesto interruptivo de prescrição , a decisão recorrida consigna "nos termos do art. 8º da Constituição da República, o sindicato profissional detém legitimidade para defender os interesses e direitos individuais e coletivos e, portanto, tem a prerrogativa de ajuizar protesto em nome de seus substituídos. A mesma legitimidade ativa se aplica à Federação, sendo de ponderar, ainda, que sequer eventual ilegitimidade ativa do ente sindical comprometeria a eficácia do protesto interruptivo da prescrição, segundo entendimento firmado na OJ nº 359 da SDI- I do TST". Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Outrossim, conforme a iterativa e notória jurisprudência do TST, "em se tratando de empregados de empresa com quadro de pessoal organizado nacionalmente, a representação sindical também é outorgada às entidades de terceiro grau, não apenas para a celebração de normas coletivas e atuação em sede de dissídio coletivo, como também para a propositura de quaisquer ações judiciais que possuam o mesmo alcance, o que autoriza interpretar-se de modo não restritivo a expressão "sindicato" contida no dispositivo constitucional indicado como violado (art. 8º, III)." (Ag-ARR-661-86.2013.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019).No mesmo sentido: RR - 343-20.2013.5.10.0007, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 14/8/2017; RR-6-31.2014.5.23.0008, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-RR-1002021-91.2017.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/10/2023; ARR-1210-26.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 19/12/2017); ARR - 1044-45.2013.5.10.0018 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; Processo: ARR - 331-33.2013.5.03.0061 Data de Julgamento: 10/6/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/6/2015; RRAg - 1176-84.2014.5.03.0011, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 03/09/2021.Assim, inviável, assim, o recebimento do recurso de revista nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT.No aspecto, ainda, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.Em relação ao efeito de interrupção da prescrição da ação de protesto , a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021).As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: AIRR-1105-17.2019.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-743-25.2019.5.09.0242, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022; RR-11003-88.2019.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10720-54.2018.5.03.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021; RR-10935-78.2019.5.03.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021; e, AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022.Inviável, assim, o recebimento do recurso de revista nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT.Por fim, quanto ao efeito de interrupção da prescrição bienal e quinquenal, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)."No mesmo sentido: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; ARR-315-29.2010.5.04.0232, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/12/2018; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-224-97.2014.5.05.0222, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017; AIRR-1853-74.2014.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-21625-72.2015.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021; RRAg-21134-96.2014.5.04.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.Nego seguimento ao recurso nos itens "DA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRINCIPALMENTE BIENAL NO CASO", "ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETRAFI/RS (ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR)" e "DA PRESCRIÇÃO BIENAL".Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 5º, I e II, e 7º, XXX, da Constituição Federal.- violação do(s) art(s). 71, §4º, 401 e 912 da CLT; 6º da LIDB.- divergência jurisprudencial.Admito em parte o recurso de revista no item.Em relação à aplicação do art. 384 da CLT no período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 , que revogou o referido artigo, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres. Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017.Acrescenta-se, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a última palavra em termos de interpretação constitucional, definiu, no julgamento do RE n. 658.312 (Tema n. 528 da sua tabela de repercussão geral), que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras."Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.Nesse período contratual, ainda, sobre a alegação de limitação em face do quanto estipulado em norma coletiva, a decisão recorrida consigna "Conforme se infere da norma transcrita, tal disposição não suspende a concessão do intervalo de forma automática. Outrossim, segundo o trecho grifado, condiciona a concessão do intervalo de 15min que antecede a jornada extraordinária, no período de vigência do instrumento coletivo, à opção exercida pela empregada no momento em que firmado o acordo prévio de realização de horas extras. Entretanto, a ré não demonstra que tenha firmado tal acordo para realização de horas extras, de modo que a disposição não favorece sua tese. " Nesses termos, não há falar em violação direta ao art. 7º, XXVI, da CF.Por outro lado, em relação à aplicação do art. 384 da CLT no período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/2017 , entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do E. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora e manteve o acórdão regional que limitou o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT a 10/11/2017. 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento." - Ag-RR-10304-24.2021.5.15.0020, DEJT- 03/07/2023.No aspecto, admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 790, 790-A, 790-B e 791 da CLT.- divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:A ré pretende a reforma da sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor, isentando-o do pagamento de honorários. Defende que a condição de beneficiário da justiça gratuita não o isenta da responsabilidade pelo pagamento de honorários, os quais apenas ficam sob condição suspensiva de execução. Sustenta não ser aplicável o art. 87 do CDC, tendo em vista não haver omissão da CLT a respeito da matéria. Afirma que sequer há pedido de isenção, tendo sido extra/ultra petita a sentença. Invoca os arts. 8º, § 1º , 769, 790, 790-A, 790-B e 791-A, todos da CLT; art. 927, III, do CPC; e arts. 3º, XXIII, e 15, I, "a", "c" e "e", ambos da IN nº 39 do TST.O autor, por sua vez, pede a majoração dos honorários para 20% do valor bruto atualizado da condenação. Invoca o art. 791-A da CLT e o art. 85 do CPC.A sentença foi assim prolatada (ID. 3de0470 - Pág. 9):O autor ajuíza a presente ação coletiva na qualidade de substituto processual e na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicável, portanto, o disposto no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública e assim dispõe:[[...]Assim, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, para isentá-lo de todas as despesas processuais, incluindo honorários de advogado, custas e emolumentos processuais.Quanto aos honorários advocatícios, a decisão foi assim fundamentada (ID. 3de0470 - Pág. 9):A fixação dos honorários de sucumbência deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Diante da procedência dos pedidos fixo os honorários sucumbenciais pela parte ré ao procurador da parte autora no total de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.(Sublinhei)Alterando posicionamento adotado, entendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao Sindicato.No caso, tratando-se de ação interposta pelo sindicato que objetiva a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, aplica-se a isenção conferida pelo art. 18 da Lei nº 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".Ainda, quanto aos honorários de sucumbência, o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que não se aplicam aos processos em curso antes da vigência da referida legislação. Adoto, no particular, a orientação expressa no Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, que dita:PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que:Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.Assim, são devidos os honorários sucumbenciais nas lides ajuizadas após 11/11/2017 - como no caso dos autos.Entretanto, a norma do art. 791-A da CLT estabelece que:Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.[[...]§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.A norma do art. 790, § 3º, da CLT, dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).Nesses termos, da análise dos referidos dispositivos, extraem-se algumas conclusões: o benefício da justiça gratuita pode ser deferido de ofício; é absoluta a presunção de hipossuficiência aos que recebem remuneração inferior a quarenta por cento do limite de benefício da Previdência; aos que recebem salário superior a esse limite, há presunção relativa da hipossuficiência, sendo suficiente declaração nos autos de tal condição; condenado o beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, tal condição deve ficar suspensa pelo prazo máximo de dois anos, devendo a parte credora demonstrar a capacidade de pagamento do devedor, perante o juízo da execução; por fim, somente após a liquidação do crédito, o Juiz da Execução deverá verificar, a partir da análise da real situação do beneficiário da justiça gratuita, se persiste, ou não, a condição de hipossuficiência.Ressalto, ainda, que o deferimento do pedido, de forma quantitativa ou qualitativa inferior à postulada, não caracteriza a sucumbência parcial, pois o objeto da pretensão restou acolhido. Nesse sentido, adoto a Proposta nº 2 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, a seguir transcrita:PROPOSTA 2: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.Em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, acima transcrito, consigno que o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inviabilizando, assim, a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora com créditos obtidos nesta ou em outras ações.Assim, a compensação dos honorários devidos pela parte autora ao advogado da parte contrária com os créditos devidos na reclamatória trabalhista ou em outra ação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, não subsiste.Nesse contexto, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a decisão mais ponderada é a remessa da análise da sua situação econômica para arcar com os honorários sucumbenciais ao Juízo da execução, excluída a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidos pela parte autora, seja nesta ou em outras ações.Em relação ao percentual, entendo que deve ser fixado em 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados. Contudo, tendo sido confirmada a decisão de origem, ou seja, não havendo pedido totalmente improcedente, não há falar em condenação do autor em honorários.O percentual a ser pago pelo empregador é de 15% sobre o valor da condenação, conforme reiteradamente tem sido decidido por esta Turma.Assim, de acordo com os fundamentos expostos e o decidido na sentença acima transcrita, nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor liquidado da condenação (Súmula nº 37 deste TRT).Não admito o recurso de revista no item.A decisão regional ao assentar "tratando-se de ação interposta pelo sindicato que objetiva a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, aplica-se a isenção conferida pelo art. 18 da Lei nº 7.347/85" está em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que, nas ações coletivas em que é sucumbente entidade sindical que atua na condição de substituto processual, é incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, pela aplicação do disposto nos artigos 18 da Lei 7.374/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Cito, como exemplo, o seguinte julgado:Nesse sentido:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento de honorários sucumbenciais , sob o fundamento de que a presente reclamatória foi proposta na data de 08/02/2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), norma que introduziu o artigo 791-A, prevendo o arbitramento de honorários de sucumbência no processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023).Nas demais Turma do TST: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-344-33.2021.5.21.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST.Considerando-se que o acórdão apresentou dois fundamentos determinantes independentes entre si e suficientes para, individualmente, sustentar a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, obstado o seguimento do recurso em relação a um deles, desnecessário o exame da admissibilidade em relação aos demais. Além disso, em relação à alegação de violação do art. 791-A, § 2º, da CLT, quanto ao percentual de honorários, diante da ausência de condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fica sem objeto o recurso de revista no aspecto.Em relação à alegação de violação legal referente à gratuidade da justiça, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, nos termos da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 1º-A, II da CLT.E, por fim, quanto à divergência jurisprudencial alegada sobre a gratuidade da justiça, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.Assim, nego seguimento ao recurso no item "GRATUIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS".CONCLUSÃOAdmito parcialmente o recurso.Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 28 de junho de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 275995120

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010416-61.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RENAN DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RENAN DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010416-61.2024.5.18.0001 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010416-61.2024.5.18.0001 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAN DE CARVALHO SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010416-61.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES RECORRENTE : RENAN DE CARVALHO SILVA ADVOGADA : ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA: TESOUREIRO EXECUTIVO. FUNÇÃO TÉCNICA. REDUÇÃO DA JORNADA. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Reconhecido em ação coletiva que a função de Tesoureiro Executivo não se qualifica pela fidúcia especial exigida no art. 224, § 2º, da CLT e que os bancários que a exercem têm direito à jornada de 6 horas, é valida a redução proporcional do valor da gratificação de função a fim de se adequar a essa carga horária. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nesse ponto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Patrícia Caroline Silva Abrão, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por RENAN DE CARVALHO SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamada recorre, pedindo a reforma da sentença quanto à concessão da justiça gratuita e às diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária. O reclamante, por sua vez, argui preliminar de negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença em relação à prescrição, às diferenças e reflexos da gratificação de função, à restituição do valor das horas extras compensadas com a gratificação de função, à indenização pela supressão de horas extras habituais, às diferenças e reflexos de horas extras pagas com base de cálculo incorreta, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Ao interpor o seu recurso, a reclamada, Caixa Econômica Federal, efetuou o depósito recursal previsto no art. 899, § 1º, da CLT, mas não recolheu as custas processuais a cujo pagamento foi condenada. Embora o douto Juízo de origem tenha considerado que a reclamada estaria isenta desse ônus, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/1995, esse preceito concede isenção das custas processuais e demais taxas judiciárias ao órgão gestor apenas nas ações em que ele representa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o que não é o caso deste feito, no qual a Caixa Econômica Federal atua na condição de empregadora, defendendo os seus próprios interesses, e não os do FGTS. No entanto, considerando que, no juízo de admissibilidade a quo, havia sido equivocadamente deferida à reclamada a isenção das custas processuais apuradas nos cálculos de liquidação, foi concedido prazo para a regularização do preparo do seu recurso, o que foi feito, tendo sido juntado aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais (ID. ccac086). Ressalvo, porém, que a reclamada não tem interesse em recorrer no tocante à suposta concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, uma vez que, conforme se observa na sentença, o benefício foi indeferido ao entendimento de que não foram demonstrados os requisitos legais (ID. 1b0980c). Quanto ao mais, estando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos, esclarecendo que o apelo do reclamante será examinado em primeiro lugar, diante da precedência lógica das matérias que constituem o seu objeto. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o douto Juízo de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar diversos argumentos deduzidos na inicial, os quais seriam capazes de levar ao provimento das suas pretensões. Todavia, a sentença apresenta motivação suficiente (ID. 1b0980c), tendo sido mencionado o motivo que levou ao reconhecimento da validade do pagamento da gratificação de função de forma proporcional à jornada de 6 horas e ao indeferimento de todos os pedidos derivados da sua alegada nulidade, consistente na interpretação e aplicação da decisão proferida na ação coletiva nº 0011990-03.2016.5.18.0001, na qual o reclamante foi processualmente substituído pelo sindicato da sua categoria. A sua discordância quanto aos efeitos atribuídos ao v. acórdão prolatado pela 1ª Turma desta Eg. Corte naquele feito não significa que o douto Juízo de origem tenha deixado de fundamentar o seu entendimento sobre a matéria, nem que a sentença padeça de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O julgador não é obrigado a seguir o mesmo raciocínio da parte, bastando que sua decisão esteja amparada em fundamentos jurídicos, conforme a interpretação que lhe pareça razoável, e nos fatos evidenciados nos autos. Nesse contexto, não há nulidade a ser declarada, rejeitando-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO Considerando que a ação foi proposta em 12/03/2024, o douto Juízo de origem pronunciou a prescrição das pretensões de natureza condenatória referentes a parcelas exigíveis antes de 12/03/2019. O reclamante recorre, alegando que o direito de postular as diferenças de horas extras pagas com divisores incorretos, a restituição do valor das horas extras compensadas com a gratificação de função na ação coletiva nº 0011990-03.2016.5.18.0001 e as diferenças de participação nos lucros oriundas do cômputo das 7ª e 8ª horas extras diárias na sua base de cálculo nasceu em 13/09/2019, quando a decisão proferida naquele feito transitou em julgado. Requer que seja declarada a interrupção da prescrição com o ajuizamento da referida ação e a suspensão do seu curso até o dia 13/09/2019. Em primeiro lugar, é despicienda a discussão a respeito da prescrição do pedido de pagamento de diferenças de participação nos lucros, que foi julgado improcedente em 1º grau e não foi devolvido ao conhecimento deste Eg. Tribunal. Quanto às diferenças de horas extras pagas com os divisores 200 ou 220, e não 180, e à restituição do valor das horas extras compensadas na ação coletiva, observo que, embora a demanda movida por sindicato na condição de substituto processual possa interromper a prescrição em relação a pretensões deduzidas em ação individual, é necessário que os pedidos sejam idênticos, conforme a OJ 359 da Eg. SBDI-I e a Súmula 268 do C. TST. E, no caso, não há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e os mencionados pelo reclamante, sendo improcedentes as alegações referentes à interrupção ou suspensão do prazo extintivo quinquenal. Nego provimento. TESOUREIRO EXECUTIVO - REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL - ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VALIDADE Inconformado com a sentença que lhe foi desfavorável, o reclamante reitera o pedido de pagamento de diferenças e reflexos de gratificação de função. Sem razão. Inicialmente, ressalto que a pretensão não versa sobre a incorporação da gratificação de função à remuneração do reclamante, mas sobre o pagamento do valor integral dessa parcela, que ele continua recebendo de forma proporcional à redução da jornada laboral de 8 para 6 horas, deferida em ação coletiva, com o consequente pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extraordinárias, ao fundamento de que os exercentes da função de Tesoureiro Executivo não ocupam cargo de confiança na forma do § 2º do art. 224 da CLT, mas desempenham apenas atribuições de caráter técnico e operacional. Eis o teor do v. acórdão proferido na referida ação, autuada sob o nº 0011990-03.2016.5.18.0001, na qual o reclamante foi processualmente substituído pelo sindicato da sua categoria profissional, na parte que interessa ao julgamento da matéria litigiosa: "A reclamada recorreu, repisando a pretensão de que os valores pagos em razão do exercício de função de confiança sejam compensados com a remuneração da jornada extraordinária ora reconhecida, considerando o disposto pela OJ 70 da SDI-1 do c. TST. Com razão. Para fins de contextualização da questão debatida, trago à baila o disposto pela OJ-70 da SDI-1T/TST: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Com efeito, a análise de inúmeros processos sobre a matéria consolidou o conhecimento de que a CEF, ao editar seu plano de cargos e salários e nele constar o pagamento de um valor pelo exercício de função de confiança, previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas. Considerando que se trata do exercício da mesma função, englobando a execução de tarefas idênticas, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a diferença verificada entre os valores das gratificações pagas corresponde, na verdade, à remuneração das horas extraordinariamente laboradas. Por essa razão, determinou-se a compensação desses valores. Para exemplificar, cito os seguintes julgados do c. TST: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS POR MEIO DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO. CONSENTIMENTO DO AUTOR PELA JORNADA DE 8 HORAS. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELA OJ TRANSITÓRIA 70/SDI-1. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECEBIDAS E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. Trata-se de decisão do Regional que, partindo da premissa de que não houve assinatura do termo de opção, concluiu que o autor teria direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. No entanto, a Corte Regional admitiu expressamente que o autor nunca desempenhou função que exigisse fidúcia especial, e, por essa razão, determinou a 'devolução' da diferença entre as gratificações dos cargos de 6 e 8 horas, através da compensação das horas extras deferidas. 2. Insurge-se o autor argumentando que não aderiu espontaneamente à jornada de oito horas, razão pela qual é descabida a devolução das diferenças entre as gratificações de função de oito e de seis horas de labor, porquanto a compensação se limitaria às hipóteses em que o empregado optou pela jornada de oito horas, aduzindo que a decisão regional teria contrariado a Súmula 109/TST. 3. Verifica-se que o TRT, embora tenha admitido que o empregado não assinou o termo de opção, reconheceu que não se tratava do exercício do cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º da CLT. Deixou registrado de forma incontroversa que o autor teve acesso aos cargos comissionados (jornada de 8 horas) por meio de processo seletivo interno. E tendo participado de processo seletivo interno é de se concluir que houve opção, ainda que de forma indireta, pelo cargo de 8 horas. 4. Improspera a alegação do empregado de que não houve manifestação acerca da opção pela jornada de 8 horas. O autor não consentiu por meio de um 'termo', mas sua intenção se materializou na própria intenção de participar do processo seletivo para cujo cargo exigia-se a jornada de 8 horas. 5. Por essa razão, trata-se exatamente da aplicação da OJ 70 desta Corte, razão pela qual conclui-se que está correta a decisão do TRT que determina a 'devolução' das diferenças apuradas entre os valores contidos na tabela para remuneração de 'Técnico do Fomento OSH' e 'Assistente de Atendimento OSH' para 'Técnico do Fomento 06H' e 'Assistente de Atendimento 06H', uma vez que proferida em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte. Deflui-se da decisão do Regional que a expressão 'devolução' refere-se à compensação de que trata a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST. 6. Por fim, registre-se que não se constata a alegada contrariedade à Súmula 109/TST porque restou incontroverso nos autos que a função exercida pelo autor não se enquadrava no que dispõe o § 2º do artigo 224 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST, 3ª Turma, RR-422-97.2011.5.20.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2017) Dou provimento." (ID. 691755c - Págs. 14/16) Ao interpretar e aplicar o entendimento adotado nesse aresto ao caso vertente, o douto Juízo de origem assim se manifestou: "É incontroverso nos autos que o reclamante permanece exercendo a função de tesoureiro executivo, conforme histórico de exercício de funções de confiança juntado pela ré (Id nº 9c8ccaf). É incontroverso também que a gratificação recebida foi reduzida em razão da decisão proferida nos autos da ação coletiva 0011990-03.2016.5.18.0001, que reconheceu que a função de tesoureiro não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT. Eis a decisão proferida na ação coletiva no que interessa: 'Como se vê, o ocupante da função de tesoureiro não atua em função que demande uma fidúcia diferenciada, excepcional à usualmente depositada nos empregados de casas bancárias, ativando-se, em sentido diverso, em atividade meramente técnica e operacional. [...]' O ACT 2020/2022, vigente à época da redução do valor da gratificação de função do autor, previa, em sua cláusula 17ª (id. bd67cf8): 'CLÁUSULA 17ª - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Parágrafo Primeiro - A dedução/compensação prevista nesta cláusula deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo Segundo - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo Terceiro - Exclusivamente no caso do exercício de cargos em comissão/funções gratificadas técnicas em que há opção do empregado pela jornada de 6 ou 8h, se vier a ser reconhecida judicialmente a ineficácia da adesão à jornada de 8h, o que importa no retorno à jornada de 6h, o valor a ser deduzido/compensado corresponderá à diferença entre as respectivas gratificações de função de 8 e 6hs, de modo a não haver saldo negativo. Parágrafo Quarto - A dedução/compensação prevista no Parágrafo Terceiro desta cláusula será aplicável em todas às ações judiciais, independentemente da data de ajuizamento. Parágrafo Quinto - A dedução/compensação prevista no Parágrafo Terceiro desta cláusula será aplicável em todas às ações judiciais, prevalecendo o entendimento contido na OJT 70 da SbDI-I do TST' (fls. 93/94; destaquei). Conforme se observa, a redução da gratificação de função, em razão alteração da jornada de trabalho diária de 08h para 06h determinada em comando judicial, foi regularmente prevista em norma coletiva. E, no julgamento do tema 1046, o STF assentou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.633 GOIÁS, Relator Min. Gilmar Mendes). Assim, a despeito de o col. TST entender que a gratificação de função se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora, considerando a norma coletiva em comento, restou autorizada a adequação do valor da função à carga horária do empregado. Ademais, a gratificação de função permanece remunerando a maior responsabilidade do cargo, sendo esta, entretanto, diminuída em razão da redução da carga horária diária do reclamante. (...) Logo, em cumprimento a Instrução Normativa em face da retratação da opção pela carga horária de 8 horas, a jornada da autora foi alterada para 6 horas, com o consequente ajuste salarial. (...) Em tal contexto, a reversão do empregado a cargo com menor valor da função de confiança não implicou alteração contratual ilícita, na esteira do art. 468, parágrafo único da CLT. Portanto, não se tratou de redução salarial, mas de adequação da função à jornada desenvolvida, em consonância com a norma coletiva. Julgo improcedente o pedido obreiro. Considerando que o pedido acessório segue a sorte o pedido principal, são indevidos os reflexos requeridos" (ID. 1b0980c - Págs. 7/13; destaques originais). O reclamante argumenta que a cláusula pertinente do ACT 2020/2022, que vigorou a partir de 01/09/2020, não pode ser aplicada à ação coletiva 0011990-03.2016.5.18.0001, que foi proposta em 09/11/2016 e cuja decisão transitou em julgado no dia 13/09/2019, frisando que o ACT 2018/2020, primeira norma coletiva que autorizava a compensação das horas extras com a gratificação de função, limitou-a às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. Alega que a mencionada cláusula coletiva previa a dedução ou compensação das 7ª e 8ª horas extras diárias, e não a redução da gratificação de função estabelecida no Plano de Funções Gratificadas de 2010, tendo a sentença incorrido em interpretação extensiva não autorizada no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF. Afirma que foi admitido em 10/10/2005 e que o PFG 2010, ao qual está vinculado, não prevê jornadas distintas para a função gratificada de Tesoureiro Executivo, exercida a partir de 17/11/2010, havendo somente uma única carga horária e um único valor de gratificação remunerando a maior responsabilidade do cargo, o que distingue o caso das hipóteses tratadas no ACT 2020/2022 e na OJT 70 da Eg. SBDI-I. Ressalta que exerce a referida função gratificada há mais de 10 anos, fazendo jus à sua incorporação à remuneração, nos termos do MN RH 151 e das Súmulas 51 e 372 do C. TST, o que não vem sendo cumprido desde 21/07/2021, quando o seu valor foi reduzido de forma proporcional à jornada de 6 horas, aduzindo que o entendimento de que a referida parcela remunera as horas extras e pode ser objeto de compensação contraria a Súmula 109 do C. TST. De fato, a tabela de remuneração de função gratificada integrante do PFG 2010 previa apenas os valores de gratificações para funções com jornada de 8 horas ou sem controle de jornada, a qual era de R$1.808,00 para a função de Tesoureiro Executivo, não havendo previsão de pagamento de valor distinto para o exercício dessa função com jornada de 6 horas. Ao contrário, existia regra de adequação estabelecendo que aqueles que exerciam cargo comissionado com carga horária distinta na vigência do PCC 1998, o que não era o caso do reclamante, teriam de formalizar pedido de alteração da jornada para o seu enquadramento na nova norma regulamentar (ID. ffa00c0 - Págs. 3 e 5). A análise dessas normas evidencia que nunca houve, para o reclamante, a opção de exercício da função gratificada de Tesoureiro Executivo com jornada de 6 horas. Todavia, o ponto central para a resolução do litígio reside no fato de que a diminuição da jornada de 8 para 6 horas, com o consequente pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras, ocorreu em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que tem como efeito acessório a redução da gratificação de função proporcionalmente à nova carga laboral. É certo que não há litispendência ou coisa julgada entre ações coletivas e individuais e que o empregado substituído processualmente não está impedido de postular em juízo direitos que entenda não terem sido satisfeitos na demanda ajuizada pelo sindicato da categoria, mas isso não significa que o julgador não possa levar em consideração o teor da decisão proferida na ação coletiva a fim de decidir se a pretensão individual merece ser acolhida. E, no caso vertente, a conclusão que se extrai dos autos é desfavorável ao reclamante. Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta Eg. Corte em casos similares, citando-se, a propósito, os doutos fundamentos do voto condutor proferido pelo Ex.mo Desembargador Daniel Viana Júnior no julgamento do ROT-0010161-61.2024.5.18.0015, realizado em 04/07/2024: "A respeito da motivação patronal para promover os ajustes contratuais ora expostos, observo que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação coletiva em face da Caixa Econômica Federal, autuada sob o nº 0011990-03.2016.5.18.0001, postulando o pagamento de horas extras sob alegação de que os empregados que exerciam função de tesoureiro executivo não detinham fidúcia especial e estavam sujeitos à jornada de 6h diárias. Ao apreciar o recurso da reclamada naquela ação, A Eg. 1ª Turma deste TRT18, em acórdão de relatoria do Ex.mo Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, confirmou a r. sentença para fixar que 'o ocupante da função de tesoureiro não atua em função que demande uma fidúcia diferenciada, excepcional à usualmente depositada nos empregados de casas bancárias, ativando-se, em sentido diverso, em atividade meramente técnica e operacional' (ID df55702 - Pág. 12 da ACC-0011990-03.2016.5.18.0001). Ademais, quanto à gratificação de função, assim se pronunciou o d. Colegiado naquela oportunidade. Transcrevo: 'COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA A reclamada recorreu, repisando a pretensão de que os valores pagos em razão do exercício de função de confiança sejam compensados com a remuneração da jornada extraordinária ora reconhecida, considerando o disposto pela OJ 70 da SDI-1 do c. TST. Com razão. Para fins de contextualização da questão debatida, trago à baila o disposto pela OJ-70 da SDI-1T/TST: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." Com efeito, a análise de inúmeros processos sobre a matéria consolidou o conhecimento de que a CEF, ao editar seu plano de cargos e salários e nele constar o pagamento de um valor pelo exercício de função de confiança, previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas. Considerando que se trata do exercício da mesma função, englobando a execução de tarefas idênticas, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a diferença verificada entre os valores das gratificações pagas corresponde, na verdade, à remuneração das horas extraordinariamente laboradas. Por essa razão, determinou-se a compensação desses valores. Para exemplificar, cito os seguintes julgados do c. TST: (...) Dou provimento.' (ID df55702 - Pág. 14 da ACC -0011990-03.2016.5.18.0001, destaquei) A decisão transitou em julgado em 13-9-2019 e a ora reclamante foi beneficiária da ação coletiva, consoante documento de ID 347427b daquele feito, fato que é incontroverso na presente ação. Assim, não remanescem dúvidas de que a gratificação de função da reclamante foi reduzida em decorrência da alteração de sua jornada de 8 horas para 6 horas diárias, pela aplicação da OJ-70 da SDI-1T/TST, nos exatos termos do que ficou determinado no julgamento do ACC-0011990-03.2016.5.18.0001. No julgamento daquela ação coletiva, o Tribunal consignou que a CEF 'previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas'. Assim, considerando que a reclamante da presente ação foi beneficiária da demanda coletiva e teve sua jornada reduzida para 6 horas, não há como censurar a redução da gratificação promovida pela reclamada, que apenas cumpriu comando judicial transitado em julgado. Sobre essa questão específica, válido mencionar que a jurisprudência da SDI1 do TST não socorre a tese obreira em casos semelhantes a este, conforme se extrai das seguintes ementas de julgados envolvendo a CEF: 'RECURSO DE EMBARGOS - C. E. F. - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REFERENTE À JORNADA DE OITO HORAS RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS POR FORÇA DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INGRESSO COM ESTA NOVA AÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO SUA INCORPORAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372 DO TST PARA RESGUARDAR O DIREITO DO TRABALHADOR. 1. Ressalvado o posicionamento deste relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o retorno do empregado à jornada legal bancária de seis horas autoriza a redução do valor da gratificação anteriormente recebida pela jornada de oito horas no exercício da mesma função, sem que isso configure redução salarial ou alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. 2. A Súmula nº 372 do TST não socorre o reclamante, na medida em que trata de caso particular, em que o empregador, sem justo motivo, reverte o empregado que por longo período, mais de dez anos, ocupou função comissionada, preservando seu padrão salarial, forte no princípio da estabilidade financeira. 3. No caso em análise, a reversão do reclamante à jornada de seis horas e a consequente percepção da gratificação de seis horas e não mais a de oito horas não decorreu de alteração unilateral do contrato de trabalho, mas em virtude da primeira demanda ajuizada pelo reclamante, em que foi atendido o pleito de retorno à jornada de seis horas e o pagamento de horas extraordinárias decorrentes do labor excedente a esse limite. Sendo assim, não cabe aplicar o referido verbete, pois o caso extrapola o seu espectro protetivo. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-RR-10658-86.2016.5.18.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 7-12-2018) 'AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETORNO DA EMPREGADA À JORNADA DIÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 894 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma a decisão agravada, no que conclui pela inadmissibilidade dos embargos da reclamante, se o acórdão proferido pela Oitava Turma desta Corte, ao considerar indevidas as diferenças salariais postuladas com fundamento na redução da gratificação de função, encontra ressonância na atual jurisprudência deste Tribunal firmada sobre a matéria. 2. Acerca da questão recorrida, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o retorno do empregado à jornada de 6 (seis) horas diárias, em decorrência da ineficácia da opção pela jornada de 8 (oito) horas, exige um ajuste na remuneração, de modo que não configura redução salarial, tampouco alteração contratual lesiva, ofensiva do artigo 468 da CLT, a redução do valor da gratificação de função, a ser paga com base na jornada de 6 (seis) horas. 3. Nesse sentido, precedentes desta Subseção. 4. De qualquer sorte, e conforme bem pontuado na decisão ora agravada, os embargos vieram fundamentados em divergência jurisprudencial inespecífica e em alegação de contrariedade ao item II da Súmula nº 372, que ora não se vislumbra no caso. 5. O aresto transcrito nos embargos, proveniente da Terceira Turma deste Tribunal, não se mostra específico para o fim pretendido, porquanto trata da hipótese em que a gratificação era paga para remunerar a maior responsabilidade do cargo, circunstância fática que foi expressamente refutada no acórdão turmário. 6. Já a Súmula nº 372, em seu item II, ao sufragar a tese pela impossibilidade de redução do valor da gratificação, assim o faz na situação em que o empregado é mantido no exercício da função comissionada. No caso vertente, contudo, houve reversão da empregada para a jornada de 6 (seis) horas, com a correspondente redução da gratificação de função percebida, justamente porque ausente responsabilidade diferenciada a justificar a manutenção da gratificação inerente à jornada de 8 (oito) horas. 7. Não preenchidos, portanto, na hipótese, os pressupostos de admissibilidade constantes do artigo 894, II, da CLT. 8. Decisão agravada que ora se mantém. 9. Agravo conhecido e não provido' (Ag-E-RR-21410-42.2014.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18-5-2018) No mesmo sentido são as seguintes ementas de julgados de Turmas do TST: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, IV, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REFERENTE À JORNADA DE OITO HORAS RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS POR FORÇA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. NOVA AÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO SUA INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372 DO TST. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a decisão judicial não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte para ser considerada fundamentada senão apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. No caso, o acórdão regional fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo que se cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, a SBDI-1 do TST decidiu que o retorno do empregado à jornada legal bancária de seis horas decorrente de ação ajuizada anteriormente autoriza a redução do valor da gratificação previamente percebida, sem que isso configure redução salarial ou alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. 4. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, conclui-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático e probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 5. Considerando os óbices mencionados, não se viabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-1002021-69.2017.5.02.0384, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19-5-2023) '[...] BANCÁRIO - C. E. F. - VALIDADE DA NORMA CI SUPES/GERET 293/06 - PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS - RETORNO À JORNADA DE 6 HORAS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RETRATAÇÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE. (violação ao artigo 2º, 5º, II, XXXVI, 7º, VI, 37, II, da CF/88, 2º, 468 da CLT e 422 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o recurso E-ED-RR-13300-70.2007.5.15.0089, tendo como redator o Ministro João Batista Brito Pereira, definiu a tese de que a redução proporcional da gratificação de função paga ao empregado da Caixa Econômica Federal em decorrência da reversão da jornada de 8 horas para a jornada de 6 horas não implica em redução indevida de salário, razão pela qual não se há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, inscrito no art. 7º, IV, da Constituição Federal. Diante disso, aquele Órgão Colegiado reconheceu a validade da norma interna Cl SUPES/GERET 293/2006 que estabelece a 'retratação automática' à gratificação de função paga. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]' (RR-714-73.2011.5.04.0733, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º-4-2022) A mesma conclusão já foi adotada por este eg. TRT da 18ª Região no julgamento do RORSum-0011406-86.2023.5.18.0001, de relatoria do Exmo. Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, em 14-3-2024. Destarte, não se aplica ao caso o princípio da estabilidade financeira apontado pela reclamante, haja vista que a redução do valor da gratificação não decorreu de ilícito patronal. Ademais, acrescento que a cláusula 17ª do ACT 2020/2022 fixou expressamente que 'havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.' (fl. 86). Assim, considerando a tese fixada pelo STF no julgamento do tema de repercussão Geral 1046 deve ser considerada válida a norma coletiva de trabalho que estipula a redução de gratificação levada a efeito pela reclamada. Do exposto, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como prosperar a tese recursal." Esse também foi o entendimento adotado por esta Turma ao julgar o ROT-0010679-88.2023.5.18.0014 em 22/08/2024, do qual fui relator, o ROT-0010423-53.2024.5.18.0001 (Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 12/03/2025) e o ROT-0010265-95.2024.5.18.0001 (Rel. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, julgado em 26/02/2025), entre outros. O princípio da estabilidade financeira não favorece o reclamante, uma vez que a redução do valor da gratificação não decorreu de ato unilateral da reclamada, frisando-se que há relação de contemporaneidade entre a adequação dessa parcela à jornada de 6 horas e a vigência do ACT 2020/2022, que é claro ao estabelecer que o valor das 7ª e 8ª horas extras diárias deve ser deduzido ou compensado com o da gratificação de função. Por inferência lógica, isso implica que se trata de direitos não cumuláveis, de modo que, havendo provimento jurisdicional transitado em julgado declarando que os Tesoureiros Executivos fazem jus à jornada normal de 6 horas e ao pagamento das referidas horas extras, a consequência necessária consiste na redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de interpretação extensiva, mas de apreensão do exato sentido e alcance da cláusula normativa, que deve ser preservado em sua inteireza por força da garantia constitucional de reconhecimento da eficácia dos instrumentos de negociação coletiva, consagrada no art. 7º, inciso XXVI, da Carta Magna. Essa pactuação deve ser reconhecida como válida e eficaz, em conformidade com a tese vinculante assentada no julgamento do ARE 1.121.633/GO, leading case do Tema de Repercussão Geral n.º 1.046 do E. STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Trata-se, aqui, do exercício regular da autonomia privada coletiva no tocante à regulamentação de tema que pode ser objeto de adequação setorial negociada, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, inexistindo ofensa ao patamar civilizatório mínimo consagrado em normas de indisponibilidade absoluta, único limite de validade da negociação coletiva reconhecido pelo E. STF em seus pronunciamentos sobre a matéria. Além disso, como destacou a Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque em seu voto condutor proferido no julgamento do ROT-0010423-53.2024.5.18.0001, "a manutenção do valor de gratificação recebido considerando gratificação de função de 08h em conjunto com o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas, implicaria bis in idem e perpetuação da distorção anteriormente existente." As outras teses deduzidas com o escopo de obter a reforma do julgado não se sobrepõem aos fundamentos que conduzem ao desprovimento do recurso, reafirmando-se que o julgador não é obrigado a seguir a pauta de questionamentos formulada em sede recursal, nem a rebater ponto por ponto a argumentação da parte quando já tenha apresentado motivação suficiente para justificar a decisão proferida a respeito da matéria litigiosa. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças e reflexos decorrentes da redução da gratificação de função. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO, BASE DE CÁLCULO E INDENIZAÇÃO O reclamante insiste nos pedidos de restituição do valor das horas extras compensadas na ação coletiva nº 0011990-03.2016.5.18.0001 e de pagamento de diferenças e reflexos das horas extras apuradas com base no valor reduzido da gratificação de função a partir de 21/07/2021. Reitera ainda a pretensão relativa à indenização pela supressão de horas extras habitualmente laboradas de 21/11/2011 a 20/07/2021, nos termos da Súmula 291 do C. TST. Em primeiro lugar, a redução proporcional da gratificação de função em virtude do reconhecimento do direito à jornada de 6 horas é válida e a diferença deve ser compensada com o valor das horas extras deferidas na ação coletiva, nos termos da OJT 70 da Eg. SBDI-I e das normas coletivas que vigoraram de 21/07/2021, termo inicial da pretensão, até a data da propositura da ação, em 12/03/2024: "CLÁUSULA 9ª - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Parágrafo Primeiro - A dedução/compensação prevista nesta cláusula devera observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo Segundo - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo Terceiro - Exclusivamente no caso do exercício de cargos em comissão/funções gratificadas técnicas em que há opção do empregado pela jornada de 6 ou 8h, se vier a ser reconhecida judicialmente a ineficácia da adesão à jornada de 8h, o que importa no retorno à jornada de 6h, o valor a ser deduzido/compensado corresponderá à diferença entre as respectivas gratificações de função de 8 e 6hs, de modo a não haver saldo negativo. Parágrafo Quarto - A dedução/compensação prevista no Parágrafo Terceiro desta cláusula será aplicável em todas as ações judiciais, prevalecendo o entendimento contido na OJT 70 da SbDI-I do TST." (ACT 2020/2022, ID. 174ea72 - Pág. 3; ACT 2022/2024, ID. 771e26a - Pág. 10). Como se vê, essas normas autônomas determinam que, "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (...) o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Assim, são improcedentes os pedidos de restituição do valor compensado na ação coletiva e de pagamento das diferenças e reflexos de horas extras quitadas a partir de 21/07/2021 com base no valor reduzido da gratificação de função, que seria inferior ao devido. Todavia, a indenização prevista na Súmula 291 do C. TST não foi objeto de negociação coletiva e a jurisprudência daquela Corte Superior entende que esse verbete é aplicável mesmo em caso de deferimento de horas extras por força de decisão judicial que reconhece o direito à redução da jornada. Cito julgados nesse sentido, inclusive da Eg. SBDI-I, com destaques acrescidos: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. RECONHECIMENTO VIA JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 8H. RETORNO À JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. A c. Segunda Turma desta Corte manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 291/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização ali prevista. Consignou ser aplicável a Súmula 291 do TST, na esteira de precedentes desta Corte Superior, 'em função de a autora ter sido recolocada na jornada de seis horas em razão da não incidência do disposto no artigo 224, § 2º, da CLT, deixou de perceber a remuneração equivalente às 7ª e 8ª horas, ainda que essa supressão tenha ocorrido por decisão judicial'. Este Tribunal Superior, conforme decisões inclusive da SBDI-1, envolvendo também a mesma reclamada, tem posicionamento no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291 desta Corte, ainda que o reconhecimento da prestação de horas extras habituais decorra de provimento jurisdicional, com retorno à jornada normal de seis horas diárias, ante a constatação de que a autora não estava inserida na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, haja vista a finalidade máxima do precedente sumular de preservar a estabilidade financeira de quem experimenta prejuízo econômico repentino e inesperado, de modo que a indenização visa recompensar essa perda de ganhos. Precedentes. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ARR-894-05.2016.5.12.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 06/10/2023). "(...) SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que é devida indenização, nos termos da Súmula nº 291 do TST, sempre que houver supressão da prestação de trabalho extraordinário prestado com habitualidade, ainda que a cessação decorra de decisão judicial que, constatando que o trabalhador não estava inserido na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, determina o seu retorno à jornada de seis horas e o pagamento de 7ª e 8ª horas como extras. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao entender que 'a reversão da jornada de 8 para 6 horas, com reconhecimento judicial da irregularidade cometida pelo reclamado, inclusive com condenação ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras, não constitui supressão arbitrária a exigir a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do colendo TST', decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)." (RRAg-271-42.2018.5.10.0012, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 06/09/2024). "(...) HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização pela supressão de horas extras detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, consubstanciada no enunciado de Súmula 291 deste Tribunal. Transcendência reconhecida. O Regional, ao manter o indeferimento da indenização preconizada na Súmula 291 do TST ao autor, que teve as horas extras suprimidas, adotou entendimento dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte e da própria recomendação do referido verbete, no sentido de que, havendo a supressão - total ou parcial - da prestação de horas extras, independentemente da origem da alteração, tem o trabalhador, direito à indenização de que trata a Súmula, na medida em que esta tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Nesse viés, constatada a supressão da jornada habitual da obreira, deve ser reconhecida a incidência da Súmula 291 desta Corte, ainda que a alteração tenha se confirmado por decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10542-39.2019.5.15.0044, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 03/05/2024). Ressalto que o período de apuração do valor da indenização não sofre os efeitos extintivos da prescrição quinquenal, devendo-se considerar todo o período em que o reclamante prestou serviços em jornada extraordinária. Esse é o entendimento do C. TST, exemplificado pelos seguintes julgados: "(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a limitação quinquenal do período de apuração, determinando a apuração de todo o período de labor extraordinário. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro prazo quinquenal, cujo contrato de trabalho esteja em vigor, impede qualquer limitação prescricional relativa ao cálculo da indenização pela supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (ED-RR-1001751-05.2016.5.02.0441, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 06/10/2023; destaques acrescidos). "(...) PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291 DO TST. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Segundo a Corte de origem, 'não sendo parcela de trato sucessivo, apenas sobre o direito à indenização é que em tese incidiria a prescrição, jamais quanto ao período de sua apuração'. 3. Esta Eg. Corte tem decidido que o cálculo da indenização pela supressão de horas extras deve abarcar todo o período do contrato de trabalho em que o autor prestou horas extras habituais, não havendo que se cogitar de prescrição quanto ao critério de cálculo. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-11144-93.2017.5.03.0186, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 25/08/2023; destaques acrescidos). Portanto, o reclamante faz jus à indenização postulada, a ser apurada levando em conta a média mensal de 60 horas extras no lapso abrangido entre 21/11/2011 e 20/07/2021 e os demais critérios estipulados no mencionado verbete sumular. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante reitera o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, indeferido na origem ao entendimento de que estão ausentes os requisitos legais. Examinando os autos, verifica-se que a remuneração líquida do reclamante em março de 2024, quando a ação foi proposta, após o desconto do imposto de renda, das contribuições previdenciárias, inclusive para a FUNCEF, e a devolução do adiantamento de férias, foi de R$7.533,58 (ID. 37eccfc - Pág. 62). O teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS era de R$7.786,02 à época, sendo que, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, representativo da controvérsia objeto do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno do C. TST assentou as seguintes teses vinculantes a respeito da matéria ora examinada: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nos termos do item II da referida tese jurídica, definida em 16/12/2024, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural que recebe remuneração superior a 40% do teto do RGPS pode ser formulado com base em declaração de miserabilidade jurídica, cuja veracidade é presumida, nos termos da Lei 7.115/1983, confirmando, portanto, a diretriz consagrada no item I da Súmula 463 do C. TST, agora com efeito vinculante, e não mais facultativo. Logo, não havendo prova em contrário nos autos, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (ID. 7d4e060), na qual consta que o reclamante não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Em consequência, dou provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA - COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Considerando que os Tesoureiros Executivos não exercem cargo de confiança, fazendo jus à jornada laboral de 6 horas, a sentença deferiu diferenças e reflexos relativos às horas extras excedentes da 8ª diária pagas com o divisor 220 entre o marco prescricional, fixado em 12/03/2019, e 19/07/2021, limite do pedido, recalculadas com o divisor 180. A reclamada recorre, alegando que a gratificação de função recebida pelo reclamante deve ser compensada com as horas extras a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da OJT 70 da Eg. SBDI-I. Assevera que, se a opção pela jornada de 8 horas é inválida, é também inválida a permanência da gratificação de 8 horas, na medida em que o reclamante passou a trabalhar 6 horas, acrescentando que a Súmula 109 do C. TST não se aplica ao caso, uma vez que as responsabilidades dos cargos de 6 e de 8 horas são as mesmas. Prossegue afirmando que as normas coletivas dispõem que, em caso de reenquadramento de empregados inseridos na exceção do art. 224, § 2º, da CLT por força de decisão judicial, as horas extras devem ser compensadas com os valores recebidos a título de função gratificada. Argumenta ainda que, "compensados os valores recebidos a título de diferença entre as gratificações de 6 e 8h, a base de cálculo para a quantificação das horas extras será a remuneração proporcional a uma jornada de seis horas." Pois bem. Os ACTs que vigoraram no período objeto da condenação dispunham sobre a matéria nos seguintes termos: "CLÁUSULA 17 - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. (...) Parágrafo Terceiro - Exclusivamente no caso do exercício de cargos em comissão/funções gratificadas técnicas em que há opção do empregado pela jornada de 6 ou 8h, se vier a ser reconhecida judicialmente a ineficácia da adesão à jornada de 8h, o que importa no retorno à jornada de 6h, o valor a ser deduzido/compensado corresponderá à diferença entre as respectivas gratificações de função de 8 e 6hs, de modo a não haver saldo negativo. (...)." (ACT 2018/2020, cláusula 17, ID. 75669b; ACT 2020/2022, cláusula 9ª, ID. 17ea72; destaques acrescidos). Analisando esses preceitos, conclui-se que a compensação autorizada pelas normas coletivas diz respeito à diferença do valor da gratificação paga em virtude do exercício de cargos com jornadas de 6 e de 8 horas e do montante correspondente à 7ª e à 8ª horas diárias, que só passaram a ser consideradas extraordinárias por força da decisão proferida na ação coletiva que reconheceu o direito à jornada de 6 horas. Por sua vez, as horas laboradas após a 8ª diária sempre foram extraordinárias, independentemente da decisão judicial e do valor da gratificação recebida. Assim, como essas horas extras não estão ligadas ao fato jurídico que levou à negociação coletiva, tendo origem distinta, a conclusão lógica é que elas não estão abrangidas pela compensação pactuada nos instrumentos autônomos da categoria. Em consequência, tendo sido pagas com o divisor incorreto, são devidas as diferenças e reflexos decorrentes do recálculo determinado na sentença com o divisor 180, correspondente à jornada a que o reclamante fazia jus no referido período. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do montante apurado na liquidação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no caso do reclamante. O reclamante requer a exclusão desse ônus ou sua redução para 1% do valor da causa, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, além da fixação de honorários advocatícios recursais em favor da sua procuradora. Inicialmente, ao julgar a ADI 5.766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Justiça Especial não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, fazendo jus, porém, à suspensão da exibilidade da obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Outrossim, cabe esclarecer que os honorários dos advogados da reclamada têm como base de cálculo o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme tese jurídica fixada por este Eg. Corte no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Por outro lado, considerando que o recurso da reclamada não obteve êxito, majoro o percentual dos honorários atribuídos à procuradora do reclamante para 11% da respectiva base de calculo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a interpretação dada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.059. Diante do parcial provimento do recurso do reclamante, não há falar em majoração dos honorários deferidos aos advogados da reclamada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários da sua advogada e suspender a exigibilidade dos honorários dos procuradores da reclamada. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço parcialmente do recurso da reclamada e nego-lhe provimento. O valor da condenação e das custas processuais são os constantes na planilha em anexo, sujeitos à atualização. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada ,e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Renan de Carvalho Silva), a advogada Alcilene Margarida de Carvalho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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