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Processo nº 5055926-21.2024.8.24.0930

ID: 338110418

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055926-21.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSALINA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5055926-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSALINA DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5055926-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSALINA DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 50%, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aventou, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante. Por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Na sequência, ROSALINA DO PRADO interpôs APELAÇÃO aduzindo que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à média de mercado, sem acréscimo. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Rosalina Do Prado entabulou contratos de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão dos pactos e a mitigação das respectivas taxas. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se dos instrumentos contratuais sacramentados entre Rosalina e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 033350002587 (Evento 27, CONTR2) 24.8.2017 18,50% a.m e 666,69% a.a 7,20% a.m e 130,44% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado 033350002111 (Evento 27, CONTR3) 7.4.2017 22% a.m e 987,22% a.a 7,15% a.m e 129,16% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado 033350001987 (Evento 27, CONTR4) 24.2.2017 22% a.m e 987,22% a.a 7,64% a.m e 141,86% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Embora os juros remuneratórios tenham sido considerados excessivos pelo Juízo a quo , o intérprete deliberou pela aplicação de 150% da média divulgada pelo Banco Central, o que destoa do entendimento desta Câmara (TJSC – Apelação Cível nº 5026175-14.2021.8.24.0018, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023), que encampou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada [...] a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). Destarte, a sentença comporta reforma para que os juros remuneratórios sejam limitados à contemporânea taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações análogas. Ao arremate, " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 4. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.000,00 já estipulados, totalizam R$ 1.300,00. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento da Crefisa S/A e dou provimento à pretensão recursal da autora para ordenar a redução dos juros remuneratórios à média de mercado, sem acréscimo.

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Banco Bradesco S.A. x Goreti Maria Bressanini

ID: 337321202

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001548-74.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GORETI MARIA BRESSANINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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DEBORAH SABBA GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001548-74.2024.8.24.0006/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIV… Apelação Nº 5001548-74.2024.8.24.0006/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO APELADO : GORETI MARIA BRESSANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SABBA GALVAO (OAB AM003048) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S/A interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para descaracterização da mora, redução dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a condenação da ré na repetição dobrada do que foi pago em excesso. Arguiu a inépcia da inicial porque, na sua ótica, os pleitos formulados são genéricos. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades e, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão. Bradou a legalidade da capitalização de juros, disse que a autora não faz jus à restituição dobrada e, ao fim, pleitou o afastamento da multa pelo descumprimento da ordem de retirada do nome da autora de cadastro de maus pagadores. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Esmiuçando a exordial, identifica-se que Goreti Maria apontou os encargos que reputava abusivos e formulou pedido certo e determinado. Objetivamente, " para que se indefira a inicial por motivo de inépcia , é necessária a presença de defeito relevante, capaz de obstar a formação do contraditório e o alcance da prestação jurisdicional a que se destina. Não verificado o vício capaz de impedir a apresentação da defesa e a entrega da prestação jurisdicional, não se há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da peça vestibular " (TRT da 1ª Região – Recurso Ordinário nº 0100259-26.2018.5.01.0452, de Itaboraí, Sexta Turma, unânime, relatora Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, j. em 04.08.2020). Logo, ao contrário do que sustentou o recorrente, a inicial não é inepta. 2. No reclamo interposto, o Banco Bradesco S/A defende a legalidade da capitalização de juros. Todavia, isso não foi abarcado pelo veredito recorrido. A dissonância entre o que foi alegado no recurso e a realidade processual torna incompreensível a insurgência do recorrente, o que obsta que o reclamo seja conhecido, no ponto. Deve-se destacar que, " em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015 " (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1927148/PE, Corte Especial, unânime, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 21.06.2022). Porque nisso não foi proficiente, o recurso, nesse ponto, não deve superar a peneira da admissibilidade. 3. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Goreti Maria Bressanini entabulou contrato de empréstimo pessoal com Banco Bradesco S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Porque o instrumento comercial posto em revisão não foi anexado pela instituição financeira conforme foi determinado pelo juiz de primeiro grau, presume-se abusiva a pactuação de taxa compensatória (CPC, art. 400). É o que está em harmonia com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à mitigação da taxa de juros que excedem a média de mercado: " nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor " (Súmula nº 530). Diante disso, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas para equivalerem à contemporânea média de mercado (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Sobre a repetição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que a restituição dos valores pagos em excesso pelo consumidor dar-se-á na forma simples, ou seja, sem a dobra visada, o que só teria chance de emplacar se identificada a má-fé da instituição financeira, que, entretanto, não se presume (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.534.561/PR, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 27.4.2017). Assim, porque não houve a comprovação da má-fé na atuação do Banco Bradesco S/A, a sentença comporta reforma, no ponto. 4. A fixação da multa diária é cabível com o objetivo de compelir a parte a cumprir sua obrigação, nos moldes do previsto no artigo 536, § 1º, e 537, caput , do Código de Processo Civil. Em se tratando de medida de cunho mandamental, que impõe obrigação de fazer (no caso, abster-se de realizar restrição creditícia em desfavor da apelada), o arbitramento de multa consiste, tal como dito alhures, em medida coercitiva adequada à hipótese. No que diz respeito ao montante da penalidade, " embora a lei não estabeleça critério para a quantificação, nem limite máximo para a multa cominatória, cabe ao julgador, quando do arbitramento, sopesar as circunstâncias inerentes à lide e ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade " (TJSC – Agravo de Instrumento nº 4013115-66.2018.8.24.0900, de Laguna, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 25.4.2019). Acerca das astreintes fixadas na sentença, os R$ 500,00 por dia são adequados, especialmente quando quem está obrigado a fazê-lo é pessoa jurídica de reconhecido poderio econômico (Agravo de Instrumento nº 5049478-77.2022.8.24.0000, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j. em 24.11.2022; Agravo de Instrumento nº 5053921-08.2021.8.24.0000, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Saul Steil, j. em 8.3.2022; Agravo de Instrumento nº 5071517-68.2022.8.24.0000, de Concórdia, Sexta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 24.8.2023). À luz do exposto, conheço, em parte, do recurso e, na extensão, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe parcial provimento para ordenar que a restituição de valores à autora ocorra na forma simples.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Cristiane Aparecida Zipperer Lima Dos Santos

ID: 294396250

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009453-74.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA ZIPPERER LIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Apelação Nº 5009453-74.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CRISTIANE APARECIDA ZIPPERE… Apelação Nº 5009453-74.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CRISTIANE APARECIDA ZIPPERER LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 50%, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aventou, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, aduziu que incide o prazo quinquenal para o cômputo da prescrição da revisão de contratos e que, nessa perspectiva, ultimou-se a marcha extintiva em relação aos pactos revisados. Defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante, que apresenta histórico de negativações. Por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Na escora do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, por ter natureza pessoal, prescreve em dez anos (CC, art. 205) (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.632.888/MG, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Raul Araújo, j. em 19.10.2020; no mesmo sentido: TJSC – Apelação nº 5018557-61.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.2.2024). Tal marcha extintiva, aliás, começa a fluir da assinatura do contrato (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.966.860/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.3.2023). Sobrevoando o caso concreto, os pactos questionados foram entabulados em 9.12.2014 e 8.6.2015. Porque a actio foi ajuizada em 3.2.2024, o decênio não foi alcançado. 4. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Cristiane Aparecida Zipperer Lima dos Santos entabulou contratos de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão dos pactos e a mitigação das respectivas taxas. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se dos instrumentos contratuais sacramentados entre Cristiane e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. A documentação arrebanhada pela ré/recorrente evidencia a pendência de 17 débitos no nome da autora (Evento 12, ANEXO4). Todavia, tais apontamentos foram registrados em datas posteriores a dos contratos questionados em Juízo e, portanto, não servem para embasar a tese de que o perfil da consumidora contribuiu para a imposição de juros remuneratórios exorbitantes. Aliás, a probabilidade de inadimplência atrelada a Cristiane é de 93%, percentual que, coincidentemente, é idêntico aos apresentados pela Crefisa em outras ações revisionais (por exemplo: 5042985-73.2023.8.24.0930, 5007717-89.2022.8.24.0930 e 5057332-14.2023.8.24.0930), o que revela que essa informação, além de imprecisa, é incerta (veja, a propósito: TJSC – Apelação nº 5064217-78.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.5.2024). Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 033000000903 (Evento 30, CONTR2) 9.12.2014 22% a.m e 987,22% a.a 6,03% a.m e 101,94% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado 033000002219 (Evento 30, CONTR3) 8.6.2015 22% a.m e 987,22% a.a 6,49% a.m e 112,56% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 5. Desprovido o apelo da ré, majoro, em 5% sobre o valor da condenação, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 15% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 20%. À luz do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5019972-11.2024.8.24.0930

ID: 315334188

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019972-11.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A ELIEZER BRANDILLA CALAZANS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019972-11.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIEZER BRANDILLA CALAZANS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955… Apelação Nº 5019972-11.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIEZER BRANDILLA CALAZANS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO BANCO AGIBANK S/A interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco do contratante. Pleiteou a imposição de multa por litigância de má-fé, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago e, ao fim, postulou o prequestionamento da matéria para fins de interposição de Recurso Especial. Na sequência, ELIEZER BRANDILLA CALAZANS interpôs APELAÇÃO aduzindo que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à média de mercado, sem acréscimo, e que a taxa deve corresponder ao indicado nas séries correspondentes a composição de dívidas. Por fim, postulou a descaracterização da mora, a majoração dos honorários advocatícios, e disse que deve ser empregado o IGP-M como índice de correção monetária. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. " O interesse recursal , enquanto pressuposto formal de admissibilidade, representa, em um de seus desdobramentos, a necessidade de que a interposição do recurso tenha por finalidade reverter situação desfavorável produzida pelo decisum contra o qual se dirige. Ao deduzir em seu recurso questões que já foram resolvidas no juízo de origem, o apelante acaba por violar o pressuposto recursal do interesse, já que, neste ponto, a interposição do presente recurso de apelação não busca reverter situação desfavorável que decorra do julgado " (STF – Agravo em Recurso Extraordinário nº 1363122/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 01.02.2022). No veredito objurgado, o magistrado sentenciante ordenou a redução dos juros remuneratórios para que passem a " observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação ", o que consiste num dos requerimentos formulados por Eliezer no recurso que interpôs. Porque já viu atendido o que insiste pedir, falta-lhe motivo para a insurreição, nesse ponto. 2. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Eliezer Brandilla Calazans entabulou contrato de empréstimo pessoal com Banco Agibank S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Eliezer Brandilla Calazans e Agibank que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Conforme informação estampada no site do Banco Central do Brasil, na sessão de "metadados", a média de mercado destinada a renegociações de dívidas é destinada a " operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas ", sendo que " as composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem " (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 5113830-33.2023.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 25.7.2024). No caso, não se sabe, com exatidão, qual a modalidade do contrato objeto de renegociação no pacto nº 1214987256. Por isso, comporta a imposição da série temporal de composição de dívidas (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 5048363-10.2023.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Substº Silvio Franco, j. em 22.2.2024). Eis a discrepância identificada, conforme série temporal adequada ao caso: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 1214987256 (Evento 1, CONTR9) 4.2.2021 7,99% a.m e 151,54% a.a 3,46% a.m e 50,35% a.a 25465 e 20743 - Crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas Destarte, a sentença comporta reforma para que os juros remuneratórios sejam limitados à contemporânea taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal vinculado à composição de dívidas. Ao arremate, " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Em conformidade com o que foi ordenado na sentença recorrida, o montante a ser restituído ao autor deverá ser atualizado pela variação do INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a fluir da citação, no percentual de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único). Não tem espaço, portanto, a pretendida imposição do IGP-M como índice de atualização monetária. 3. Comprovada a abusividade de encargo cobrado no período da normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora do consumidor, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça [" o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora "]. Ademais, dada a revogação da Súmula nº 66 deste Tribunal, o afastamento da mora prescinde do depósito do valor incontroverso da dívida. 4. Os honorários de sucumbência fixados em primeira instância – R$ 1.500,00 – para remunerar o trabalho do patrono que representa os interesses do autor não são diminutos na perspectiva do disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que a verba sucumbencial deve ser mantida tal qual foi originalmente estipulada. 5. A aplicação da pena por litigância de má-fé só deve ser imposta nos casos de induvidosa prática de dolo processual, quando se extrapola o direito à prestação jurisdicional e resta demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte prejudicada em decorrência do mau comportamento alheio (TJMG – Apelação Cível nº 1.0287.15.000623-0/001, de Guaxupé, 3ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Albergaria Costa, j. em 27.01.2016), o que não é o caso. 6. Para além disso, vale a menção de que " o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão " (STJ – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1215994/RS, Sexta Turma, unânime, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 28.6.2011). 7. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço do recurso interposto pelo Banco Agibank e, em parte, do apelo apresentado pelo autor. Com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento da instituição financeira e dou provimento, em parte, à fatia conhecida da pretensão recursal do autor para ordenar a descaracterização da mora e a redução dos juros remuneratórios à média de mercado correspondente a operações de crédito pessoal vinculado à composição de dívidas.

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Processo nº 5045553-28.2024.8.24.0930

ID: 316029166

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045553-28.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ELIZANDRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5045553-28.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIZANDRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELA… Apelação Nº 5045553-28.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIZANDRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO ELIZANDRA PEREIRA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para descaracterização da mora, redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 50%, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduziu a recorrente que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à média de mercado, sem acréscimo, que deve ser empregado o IGP-M como índice de correção monetária, que os ônus sucumbenciais comportam redistribuição e os honorários advocatícios majoração. Na sequência, CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO aventando, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante. Por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Elizandra Pereira entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Elizandra Pereira e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 032200011995 (Evento 22, CONTR2) 27.11.2015 22% a.m e 987,22% a.a 6,81% a.m e 120,39% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Embora os juros remuneratórios tenham sido considerados excessivos pelo Juízo a quo , o intérprete deliberou pela aplicação de 150% da média divulgada pelo Banco Central, o que destoa do entendimento desta Câmara (TJSC – Apelação Cível nº 5026175-14.2021.8.24.0018, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023), que encampou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada [...] a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). Destarte, a sentença comporta reforma para que os juros remuneratórios sejam limitados à contemporânea taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações análogas. Ao arremate, " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Em conformidade com o que foi ordenado na sentença recorrida, o montante a ser restituído ao autor deverá ser atualizado pela variação do INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a fluir da citação, no percentual de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único). Não tem espaço, portanto, a pretendida imposição do IGP-M como índice de atualização monetária. 4. Provido o recurso, é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Caberá à ré o pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, diante da modicidade do valor indicado à causa (CPC, art. 85, § 8º) e porque irrisório o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §8º). 5. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento da Crefisa S/A e dou provimento à pretensão recursal da autora para ordenar a redução dos juros remuneratórios à média de mercado, sem acréscimo, redistribuir os ônus sucumbenciais e fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora, atualizados daqui para frente.

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Processo nº 5099946-97.2024.8.24.0930

ID: 337401733

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099946-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NILMA APARECIDA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5099946-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NILMA APARECIDA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CRE… Apelação Nº 5099946-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NILMA APARECIDA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO NILMA APARECIDA CHAVES interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para descaracterização da mora, redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 50%, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. A recorrente aduziu que faz jus à restituição dobrada do que lhe foi exigido indevidamente e pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais. Na sequência, CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO aventando, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação porque, na sua ótica, falta substância ao veredito. Incursionando no mérito, aduziu que incide o prazo quinquenal para o cômputo da prescrição da revisão de contratos e que, nessa perspectiva, ultimou-se a marcha extintiva em relação ao pacto revisado. Defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante, que apresenta histórico de negativações. Por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. Na escora do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, por ter natureza pessoal, prescreve em dez anos (CC, art. 205) (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.632.888/MG, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Raul Araújo, j. em 19.10.2020; no mesmo sentido: TJSC – Apelação nº 5018557-61.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.2.2024). Tal marcha extintiva, aliás, começa a fluir da assinatura do contrato (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.966.860/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.3.2023). Sobrevoando o caso concreto, o pacto questionado foi entabulado em 3.3.2016. Porque a actio foi ajuizada em 20.9.2024, o decênio não foi alcançado. 3. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Nilma Aparecida Chaves entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Nilma e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. A documentação arrebanhada pela ré/recorrente evidencia a pendência de dois débitos e dois protestos no nome da autora (Evento 18, ANEXO7). Todavia, tais apontamentos foram registrados em datas posteriores à do contrato questionado em Juízo e, portanto, não servem para embasar a tese de que o perfil da consumidora contribuiu para a imposição de juros remuneratórios exorbitantes. Aliás, a probabilidade de inadimplência atrelada a Nilma é de 93%, percentual que, coincidentemente, é idêntico aos apresentados pela Crefisa em outras ações revisionais (por exemplo: 5042985-73.2023.8.24.0930, 5007717-89.2022.8.24.0930 e 5057332-14.2023.8.24.0930), o que revela que essa informação, além de imprecisa, é incerta (veja, a propósito: TJSC – Apelação nº 5064217-78.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.5.2024). Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 033080016357 (Evento 18, ANEXO4) 3.3.2016 22% a.m e 987,22% a.a 7,04% a.m e 126,20% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Sobre a repetição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que a restituição dos valores pagos em excesso pelo consumidor dar-se-á na forma simples, ou seja, sem a dobra visada, o que só teria chance de emplacar se identificada a má-fé da instituição financeira, que, entretanto, não se presume (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.534.561/PR, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 27.4.2017). Assim, porque não houve a comprovação da má-fé na atuação da Crefisa, improcede o pleito de repetição dobrada do indébito. 4. No embalo da regra enraizada no artigo 85, §2º, da Lei Processual Civil, o estipêndio do advogado que representa o vencedor de uma ação deve ser balizado pelo valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa. Se o montante que representa o ganho financeiro for irrisório, a remuneração do patrono deverá ser arbitrada por apreciação equitativa (§8º). Debulha-se dos autos que o proveito econômico obtido por Nilma é desprezível para servir de base à verba honorária, pois resultante da revisão de taxa de juros remuneratórios de empréstimo de reduzido valor (R$ 2.000,04). Por isso, correta a fixação do estipêndio do patrono da vencedora por apreciação equitativa (veja-se, a respeito: TJSC – Apelação Cível nº 5015594-74.2021.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Todavia, os R$ 1.000,00 estipulados na sentença combatida revelam-se diminutos para remunerar o trabalho do advogado que representa a autora neste processo. Ponderando-se os critérios irradiados do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e em vista da azeitada fluidez do trâmite do processo, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 1.500,00, a serem pagos pela Crefisa S/A em prol do advogado da autora. 5. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento da Crefisa S/A e dou provimento, em parte, à pretensão recursal de Nilma, para fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora, atualizados daqui para frente.

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Processo nº 5120092-96.2023.8.24.0930

ID: 337401767

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120092-96.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LINDAMIR FRAGA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5120092-96.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LINDAMIR FRAGA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) … Apelação Nº 5120092-96.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LINDAMIR FRAGA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO LINDAMIR FRAGA DA ROSA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 50%, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduziu a recorrente que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à média de mercado, sem acréscimo, e que os honorários advocatícios comportam majoração. Na sequência, CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO aventando, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante, que apresenta histórico de negativações. Por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Lindamir Fraga Da Rosa entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Lindamir e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 032510009556 (Evento 25, ANEXO2) 24.7.2015 22% a.m e 987,22% a.a 6,62% a.m e 115,80% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Embora os juros remuneratórios tenham sido considerados excessivos pelo Juízo a quo , o intérprete deliberou pela aplicação de 150% da média divulgada pelo Banco Central, o que destoa do entendimento desta Câmara (TJSC – Apelação Cível nº 5026175-14.2021.8.24.0018, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023), que encampou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada [...] a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). Destarte, a sentença comporta reforma para que os juros remuneratórios sejam limitados à contemporânea taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações análogas. Ao arremate, " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 4. No embalo da regra enraizada no artigo 85, §2º, da Lei Processual Civil, o estipêndio do advogado que representa o vencedor de uma ação deve ser balizado pelo valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa. Se o montante que representa o ganho financeiro for irrisório, a remuneração do patrono deverá ser arbitrada por apreciação equitativa (§8º). Debulha-se dos autos que o proveito econômico obtido por Lindamir é desprezível para servir de base à verba honorária, pois resultante da revisão de taxa de juros remuneratórios de empréstimo de reduzido valor (R$ 1.174,10), assim como o valor atribuído à causa (R$ 2.016,12). Por isso, o estipêndio do patrono da vencedora deve ser fixado por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil (veja-se, a respeito: TJSC – Apelação Cível nº 5015594-74.2021.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Ponderando-se os critérios irradiados do §2º do referido dispositivo da lei processual, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 1.500,00, a serem pagos pela Crefisa S/A em prol do advogado de Lindamir. 5. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento da Crefisa S/A e dou provimento à pretensão recursal de Lindamir para ordenar a redução dos juros remuneratórios à média de mercado, sem acréscimo, e fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora, atualizados daqui para frente.

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Processo nº 5002401-13.2023.8.24.0073

ID: 337344558

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002401-13.2023.8.24.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DEBORA TAINARA GESSNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002401-13.2023.8.24.0073/SC APELANTE : DEBORA TAINARA GESSNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (R… Apelação Nº 5002401-13.2023.8.24.0073/SC APELANTE : DEBORA TAINARA GESSNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO DÉBORA TAINARA GESSNER interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, a pretensão autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aventou a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e de IOF e pediu o expurgo desses encargos. Ao fim, postulou pela descaracterização da mora e a concessão de ordem para que a instituição financeira se abstenha de inscrever seu nome em rol de inadimplentes. Na sequência, CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A interpôs APELAÇÃO arguindo a nulidade de tudo o que veio depois da sentença porque a intimação acerca do veredito não foi direcionada ao advogado designado expressamente para ser comunicado dos atos processuais. Incursionando no mérito, defendeu que o contrato não comporta revisão porque os encargos foram expressamente aceitos pela contratante. Asseverou também que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por fim, que não cabe a devolução do que já foi pago. Apresentadas as contrarrazões pela ré, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Enveredando no andamento do processo em primeiro grau de jurisdição, vê-se que, na contestação, a ré era representada pelo advogado Thiago Mahfuz Vezzi (Evento 14, Eproc1G), que, posteriormente, substabeleceu, sem reserva de poderes, ao procurador Sérgio Schulze (Evento 29, Eproc1G). Ao assumir a representação, o novo patrono pleiteou que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. Todavia, o advogado Thiago Mahfuz Vezzi é quem foi intimado da prolação da sentença e deixou transcorrer, in albis , o prazo para recorrer (Eventos 34 e 36). Na sequência, o advogado substabelecido interpôs apelação, postulando a declaração de nulidade dos atos subsequentes ao veredito, bem como a reabertura de prazo para apelar. Embora a intimação seja nula porque não foi atendido o pleito expresso de publicação exclusiva em nome de um procurador específico (CPC, art. 272, §5º), " o reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ) " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.310.558/SP, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 2.4.2019). No caso, a interposição de recurso pela ré, com a impugnação à quaestio meritória, supre a nulidade da intimação e, portanto, não há porquê anular-se todo o processo após a sentença recorrida. Assim, conheço do recurso interposto pela Creditas S/A e passo à sua análise. 2. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Débora Tainara Gessner entabulou contrato de financiamento de veículo com Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A e, acoimando de abusivos alguns dos encargos estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação dos excessos. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Débora e Creditas que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen AR000740630 (Evento 1, CONTR9) 14.12.2021 3,94% a.m e 59% a.a 2% a.m e 26,79% a.a 20749 e 25471 - Aquisição de veículos Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas para equivalerem à contemporânea média de mercado (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 3. Comprovada a abusividade de encargo cobrado no período da normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora do consumidor, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça [" o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora "]. Ademais, dada a revogação da Súmula nº 66 deste Tribunal, o afastamento da mora prescinde do depósito do valor incontroverso da dívida. 4. A Corte Cidadã pacificou o entendimento de que os contratantes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ – Recurso Especial nº 1255573/RS, Segunda Seção, un., relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28.08.2013). Não há, pois, ilegalidade na cobrança do IOF de forma diluída nas parcelas contratadas. 5. " Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira " (STJ – Súmula nº 566). Na hipótese, o contrato de mútuo bancário foi firmado no final de 2021, ou seja, após o início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, estando expressamente prevista a Tarifa de Cadastro (Evento 1, CONTR9), razão pela qual deve ser considerada válida a sua cobrança. 6. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados na peça portal, a tutela de urgência outrora deferida (Evento 6) deve ser confirmada. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, tem razão, em parte, a autora/recorrente. O ganho econômico obtido por Débora não é mensurável de imediato, podendo vir a ser considerado desprezível para servir de base à verba honorária. Todavia, a apreciação equitativa para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais só tem lugar nas exaurientes hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou seja, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, então, se o valor da causa for diminuto (STJ – Tema 1.076), o que não é o caso. Logo, ponderando-se os critérios irradiados do §2º do referido dispositivo da lei processual, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos pelo patrono da ré em favor da advogada que representa a autora. 8. Desprovido o apelo da Creditas S/A, majoro, em 3% sobre o valor atualizado da causa, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 10% já estipulados, totalizam 13%. À luz do exposto, conheço do recurso interposto pela ré e, em parte, do apelo apresentado pela autora. Com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento da Creditas S/A e dou provimento, em parte, à fatia conhecida da pretensão recursal da autora, para descaracterizar os efeitos da mora, confirmar a tutela de urgência outrora deferida e fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos pela instituição financeira em favor do patrono que representa Débora.

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Processo nº 5001934-48.2024.8.24.0930

ID: 312336212

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001934-48.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RUI JOSE GOETTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001934-48.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RUI JOSE GOETTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELAN… Apelação Nº 5001934-48.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RUI JOSE GOETTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO RUI JOSÉ GOETTEN interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 10%, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduziu a recorrente que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à média de mercado, sem acréscimo, que deve ser empregado o IGP-M como índice de correção monetária, que os honorários sucumbenciais comportam majoração e que cabe a descaracterização da mora. Na sequência, CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO aventando, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco do contratante. Pleiteou a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono que representa o autor e, por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Rui Jose Goetten entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Rui e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 033000004533 (Evento 52, CONTR2) 11.5.2016 19% a.m e 706,42% a.a 7,18% a.m e 129,76% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Embora os juros remuneratórios tenham sido considerados excessivos pelo Juízo a quo , o intérprete deliberou pela aplicação de 110% da média divulgada pelo Banco Central, o que destoa do entendimento desta Câmara (TJSC – Apelação Cível nº 5026175-14.2021.8.24.0018, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023), que encampou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada [...] a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). Destarte, a sentença comporta reforma para que os juros remuneratórios sejam limitados à contemporânea taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações análogas. Ao arremate, " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Em conformidade com o que foi ordenado na sentença recorrida, o montante a ser restituído ao autor deverá ser atualizado pela variação do INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a fluir da citação, no percentual de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único). Não tem espaço, portanto, a pretendida imposição do IGP-M como índice de atualização monetária. 4. Comprovada a abusividade de encargo cobrado no período da normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora do consumidor, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça [" o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora "]. Ademais, dada a revogação da Súmula nº 66 deste Tribunal, o afastamento da mora prescinde do depósito do valor incontroverso da dívida. 5. No embalo da regra enraizada no artigo 85, §2º, da Lei Processual Civil, o estipêndio do advogado que representa o vencedor de uma ação deve ser balizado pelo valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa. Se o montante que representa o ganho financeiro for irrisório, a remuneração do patrono deverá ser arbitrada por apreciação equitativa (§8º). Debulha-se dos autos que o proveito econômico obtido por Rui é desprezível para servir de base à verba honorária, pois resultante da revisão de taxa de juros remuneratórios de empréstimo de reduzido valor. Por isso, correta a fixação do estipêndio do patrono do vencedor por apreciação equitativa (veja-se, a respeito: TJSC – Apelação Cível nº 5015594-74.2021.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Todavia, os R$ 1.300,00 estipulados na sentença combatida revelam-se diminutos para remunerar o trabalho do advogado que representa o autor neste processo. Ponderando-se os critérios irradiados do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e em vista da azeitada fluidez do trâmite do processo, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 1.500,00, a serem pagos pela Crefisa S/A em prol do advogado do autor. 6. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento da Crefisa S/A e dou provimento à pretensão recursal do autor para ordenar a redução dos juros remuneratórios à média de mercado, sem acréscimo, e fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao patrono de Rui, atualizados daqui para frente.

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 278018782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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