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Rafael Brasil Cardoso e outros x Rafael Brasil Cardoso e outros

ID: 256254456

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020812-66.2021.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d372ef6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL BRASIL CARDOSO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id bc2f560; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 870ab88). Representação processual regular (id 22d84aa). Preparo satisfeito (ids cd51814; c647212; ee6ecdb e 508e055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.1. Da indenização pelo período estabilitário". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Filia-se ao entendimento expresso na origem, entendendo-se que as patologias no ombro esquerdo, cotovelo direito, punho direito e punho esquerdo sofridas pelo autor, são decorrentes de aspectos ergonômicos adversos das atividades desenvolvidas, não tendo a reclamada atuado de forma diligente a fim de evitar o agravamento do quadro. Cumpre sinalar que andou bem o Juízo de origem ao acolher a conclusão pericial em relação às patologias apresentadas, não havendo dúvidas quanto ao nexo de concausalidade e a culpa da reclamada ao não adotar os procedimentos preventivos capazes de evitar as doenças diagnosticadas. O conjunto probatório não é suficiente no sentido de afastar a conclusão lançada no laudo pericial, tendo o perito médico refutado expressamente a impugnação lançada pela reclamada, bem como respondido de forma adequada aos quesitos formulados no laudo complementar. Assim, está comprovado o nexo concausal entre as doenças ocupacionais do reclamante e as atividades realizadas na ré." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.2. Do reconhecimento de doenças ocupacionais – Da responsabilidade da reclamada". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória, a gratificação natalina e as férias com terço constitucional devem integrar a base de cálculo do pensionamento devido ao empregado vítima de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa em reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Ademais, diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/2/2023) No mesmo sentido: RR-882-72.2011.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; AIRR-125-65.2016.5.05.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-1438-98.2011.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020; RRAg-194-06.2012.5.01.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021; AIRR-1363-45.2013.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017; RR-364-63.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/09/2023. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "V.2.A - Da pensão mensal vitalícia – Tabela CIF Violação ao artigo 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial" e "V.2.B - Da base de cálculo do pensionamento Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, em relação à aplicação de redutor, entende-se inaplicável o deságio, porque o pagamento em parcela única diz respeito a uma faculdade prevista em lei, conforme art. 950, § único do CC e o referido dispositivo legal não faz qualquer referência a deságio para pagamento a vista. Ademais, em respeito ao princípio da reparação integral, o pagamento em cota única não deve sofrer deságio ou redução. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da reclamada; e dá-se provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação da reclamada a determinação de que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, deve considerar a expectativa de vida de 76,2 anos e a inaplicabilidade do redutor, mantidos os demais critérios correspondentes fixados na sentença." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 12ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A teor do art. 950 do Código Civil, o pensionamento devido para fins de reparação por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, que resultou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deve corresponder à importância da depreciação que sofreu o trabalhador e, em se tratando de parcela única, cabe aplicação de redutor em razão da antecipação dos valores." - RO00043659720155120039, DJ- 30/01/2019. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.3. Da indenização por danos morais". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico "II.3 – Do FGTS com 40% do período de afastamento". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.4. Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido (requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ademais, entende-se incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolve-se o reclamante, beneficiário da Assistência Judiciária, por se declarar incapaz de suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver o reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada (10%, sobre os valores atribuídos à causa)." Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no tema, com base no art. 896, "c", da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.7 – Da aplicação da Lei 13.467/2017". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRASIL CARDOSO - TAURUS ARMAS S.A.

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Rafael Brasil Cardoso e outros x Rafael Brasil Cardoso e outros

ID: 256254459

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020812-66.2021.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d372ef6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL BRASIL CARDOSO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id bc2f560; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 870ab88). Representação processual regular (id 22d84aa). Preparo satisfeito (ids cd51814; c647212; ee6ecdb e 508e055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.1. Da indenização pelo período estabilitário". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Filia-se ao entendimento expresso na origem, entendendo-se que as patologias no ombro esquerdo, cotovelo direito, punho direito e punho esquerdo sofridas pelo autor, são decorrentes de aspectos ergonômicos adversos das atividades desenvolvidas, não tendo a reclamada atuado de forma diligente a fim de evitar o agravamento do quadro. Cumpre sinalar que andou bem o Juízo de origem ao acolher a conclusão pericial em relação às patologias apresentadas, não havendo dúvidas quanto ao nexo de concausalidade e a culpa da reclamada ao não adotar os procedimentos preventivos capazes de evitar as doenças diagnosticadas. O conjunto probatório não é suficiente no sentido de afastar a conclusão lançada no laudo pericial, tendo o perito médico refutado expressamente a impugnação lançada pela reclamada, bem como respondido de forma adequada aos quesitos formulados no laudo complementar. Assim, está comprovado o nexo concausal entre as doenças ocupacionais do reclamante e as atividades realizadas na ré." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.2. Do reconhecimento de doenças ocupacionais – Da responsabilidade da reclamada". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória, a gratificação natalina e as férias com terço constitucional devem integrar a base de cálculo do pensionamento devido ao empregado vítima de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa em reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Ademais, diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/2/2023) No mesmo sentido: RR-882-72.2011.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; AIRR-125-65.2016.5.05.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-1438-98.2011.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020; RRAg-194-06.2012.5.01.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021; AIRR-1363-45.2013.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017; RR-364-63.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/09/2023. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "V.2.A - Da pensão mensal vitalícia – Tabela CIF Violação ao artigo 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial" e "V.2.B - Da base de cálculo do pensionamento Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, em relação à aplicação de redutor, entende-se inaplicável o deságio, porque o pagamento em parcela única diz respeito a uma faculdade prevista em lei, conforme art. 950, § único do CC e o referido dispositivo legal não faz qualquer referência a deságio para pagamento a vista. Ademais, em respeito ao princípio da reparação integral, o pagamento em cota única não deve sofrer deságio ou redução. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da reclamada; e dá-se provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação da reclamada a determinação de que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, deve considerar a expectativa de vida de 76,2 anos e a inaplicabilidade do redutor, mantidos os demais critérios correspondentes fixados na sentença." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 12ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A teor do art. 950 do Código Civil, o pensionamento devido para fins de reparação por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, que resultou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deve corresponder à importância da depreciação que sofreu o trabalhador e, em se tratando de parcela única, cabe aplicação de redutor em razão da antecipação dos valores." - RO00043659720155120039, DJ- 30/01/2019. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.3. Da indenização por danos morais". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico "II.3 – Do FGTS com 40% do período de afastamento". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.4. Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido (requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ademais, entende-se incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolve-se o reclamante, beneficiário da Assistência Judiciária, por se declarar incapaz de suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver o reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada (10%, sobre os valores atribuídos à causa)." Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no tema, com base no art. 896, "c", da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.7 – Da aplicação da Lei 13.467/2017". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRASIL CARDOSO - TAURUS ARMAS S.A.

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General Motors Do Brasil Ltda x Douglas Santos Da Silva

ID: 317125333

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021043-44.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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THIAGO VIJANDE VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021043-44.2017.5.04.0233 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. THIAGO VIJANDE VALLADARES RECORRIDO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO JULIO KAHLE FILHO GMARPJ/fbb D E C I S Ã O As partes autora e ré interpuseram recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso do autor e negou seguimento ao apelo da ré, por deserção. Buscando o seguimento do recurso obstado, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Ocorre que, em análise, este Relator afastou o óbice apontado e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova decisão de admissibilidade. Assim, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, no mérito, adotando a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Não admito o recurso de revista noitem. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Doença ocupacional. Laudo médico negativo. Ausência de nexo causal atesta por perícia médica. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Violação dos artigos 944, 945e 950 do Código Civil. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013"e "Pretensão recursal sucessiva. Doença ocupacional. Percentual de perda de capacidade: proporcionalização. Violação aos artigos 944, 945 e950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificadoo nexocausal ou concausal entre as atividadeslaborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Doença ocupacional. Ausência de nexo atestada por perícia médica. Indenização. Período estabilitário. Violação do artigo 20, inciso II,da Lei nº 8.213/90. Violação do artigo 20, §1º, "c", da Lei nº 8.213/91. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se na análise do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. O Juízo da origem acolheu as conclusões do perito médico, que examinou a patologia no joelho direito e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Para tanto considerou que o reclamante não produziu prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Por essa razão, não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis. Em decorrência, entendeu não caracterizada a doença ocupacional no joelho direito. O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que as moléstias denominadas "ESPESSAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL RELACIONADO À SEQUELA DE ESTIRAMENTO, ARTROPATIA FÊMURO-TIBIAL LATERAL INCIPIENTE E LESÃO OSTEOCONDRAL NO CÔNDIDO FEMORAL LATERAL NA PROJEÇÃO DO CORNO POSTERIOR MENISCO CORRESPONDENTE (CID M 170, M 659)" que lhe acometem foram agravadas com as atividades laborais junto à reclamada, devido aos riscos ergonômicos aos quais estava submetido. Refere ter o perito que elaborou o laudo ergonômico dito que a reclamada não cumpriu o que determina a NR 17 e que, além disso, de acordo com o "expert" suas atribuições exigiam posturas inadequadas, subindo e descendo escadas (inclinadas e de marinheiro), permanecendo, com frequência e, por longo período, com os joelhos flexionados. Afirmou que a perícia ergonômica constatou igualmente que reposicionava manualmente os veículos sobre estrados, elevador, o que o fazia suportar peso superior a 23 kg. Sustenta que a conclusão do laudo médico (não psiquiátrico) foi afastada pela perícia ergonômica, uma vez que demonstrado que as atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho atuaram como causa/concausa da patologia. Diz que, tanto é assim, que foi agravada dois anos após o início do contrato . Analiso. O perito médico, no laudo pericial de ID b5a2f89, mencionou que o reclamante relatou a ocorrência de acidente de motocicleta em 2013 e que, após três meses em benefício, retornou ao trabalho e que, quando decorridos dois anos do evento, passou a sentir dores no joelho direito. Foi taxativo ao afirmar que o reclamante não apresentava incapacidade laborativa e que não havia nexo causal entre o trabalho e a patologia de ligamento colateral que lhe acomete, sendo a moléstia uma sequela de acidente de moto. Disse que a parte autora apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do joelho direito, equivalente a 25%. Afirmou que, de acordo com a tabela DPVAT, a limitação que apresenta o reclamante alcança 6,25%. Referiu que a osteoartrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva a uma deformidade da articulação, mencionando que a etiologia da degeneração é complexa e inicia-se com o envelhecimento. O reclamante impugnou o laudo do perito médico, alegando, em síntese, que as patologias que lhe acometem foram constatadas durante o contrato de trabalho e decorrem das atividades desempenhadas em prol da reclamada. Disse que o perito não atentou para os fatores secundários de risco, pois esses foram os motivos que desencadearam a patologia no joelho direito ou, no mínimo, a agravaram. Afirmou que a doença que acomete o reclamante (Espessamento do ligamento colateral medial relacionado à sequela do estiramento, artropatia fêmuro tibial lateral incipiente e lesão osteocondral no côndido femoral lateral na projeção do corno posterior menisco correspondente- CID M, 170 e M. 659) decorrem da atividade desenvolvida, na medida em que, para desenvolver seu trabalho, era necessário caminhar sobre as grades de piso, que balançavam no caminhar, levantar as carrocerias, fazer manutenções corretivas e preventivas em equipamentos e locais de espaço confinado. No laudo complementar, o perito ratificou a conclusão anterior, sob nova impugnação do reclamante (ID 6941ca0). Consoante verifico da certidão de ID 4bbf7e0, foi determinada a realização de perícia ergonômica. No laudo de ergonomia (ID a583177), o perito engenheiro, referiu, entre outras questões que, no exercício de suas atividades, o reclamante devia subir e descer escadas e ingressar no interior de compartimentos das instalações, onde necessariamente permanecia com as pernas dobradas, posições estas não recomendáveis para um trabalhador com problemas de artrose nos joelhos. O perito afirmou, também, que havia estudo ergonômico genérico dos postos de trabalho, mas inexistiam treinamentos ou instruções preventivas específicas do reclamante visando a um melhor posicionamento e adequação postural do trabalhador, especialmente, naquelas operações de maior exigência na musculatura dos membros superiores, membros inferiores e costas. Mencionou que o reclamante não levantava e/ou empurrava cargas com peso representativo, jamais tendo ultrapassado o limite de peso máximo estabelecido pela normatização vigente. Pedindo vênia ao Julgador da origem que acolheu as conclusões do perito médico no sentido de que a lesão que acomete o joelho direito do reclamante é sequela do acidente de motocicleta sofrido e decorrente de condições degenerativas, tenho que não pode ser ignorada a informação do perito técnico no sentido de que o reclamante, em sua rotina, era obrigado a permanecer com os joelhos dobrados, posição não recomendável para quem possui problemas nessa área do corpo, do que concluo que fatores laborais também contribuíram para a redução funcional que atinge o reclamante, ou seja, importaram agravamento da osteoartrose diagnosticada. Dessa forma, ainda que não tenha sido o trabalho o elemento desencadeador da doença, é certo que esta foi agravada com o esforço empregado na atividade, caracterizando-se, assim, como concausa da lesão, uma vez que a permanência do empregado de joelho é posição notadamente anti-ergonômica, expondo o empregado a vários fatores de risco à saúde, especialmente no tocante à higidez do joelho. Aliás, tanto é assim que restou comprovado nos autos que o reclamante permaneceu trabalhando normalmente durante dois anos após o citado acidente de motocicleta que sofreu, passando somente a partir desse período a sentir novamente dores no joelho, por força da osteoartrose que lhe acomete. Desse modo, não é suficiente falar apenas em sequela do acidente e/ou doença degenerativa, mas, sim, em concausa, por culpa da reclamada em não ter ofertado ao reclamante local de trabalho e atividades de acordo com as exigências da NR-17 da Portaria 3.214/78. A responsabilidade da reclamada, nesse contexto, emerge da presença de riscos ergonômicos, tendentes a lesionar os trabalhadores e do agravamento de patologias em razão deles. Inexiste prova de que a empresa tenha tomado medidas para evitá-los ou diminuí-los, como a adoção de métodos de trabalho voltados à prevenção do surgimento/agravamento de doenças ocupacionais. Pelo contrário, os métodos de trabalho utilizados eram anti-ergonômicos. A culpa da ré decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da CF. Verificando-se, pois, que o trabalho contribuiu para o agravamento da lesão, tenho que a ré foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde de seu trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano ao empregado, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos causados. [...] Em relação aos danos materiais, consoante já referido, embora o perito Jorge Roberto Cantergi tenha concluído que não há incapacidade laborativa, observou que existe limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho direito que, entendo, é atribuído às atividades laborais. Observou o perito que, de acordo com a tabela DPVAT, a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25% e que, aplicando-se tal percentual, há uma limitação de 6,25%. Trata-se, pois, de responsabilização civil por danos materiais (lucros cessantes), porquanto, embora mínima, há diminuição da capacidade laborativa, que deve ser indenizada por aquele que a causou - tudo na forma dos artigos 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou e da depreciação que sofreu. Essa é a melhor interpretação do princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza reparatória da pensão mensal. Nesse contexto, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do seu último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; indenização equivalente a um ano de salários que seriam devidos no período de estabilidade, devendo ser calculada pelo último salário constante do TRCT, além dos valores que seriam devidos a título de férias com 1/3, gratificações natalinas, média de horas extras, FGTS com multa de 40%, PPR/PLR, desde a despedida até o término do período da garantia de emprego (12 meses); além de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante sustenta haver omissão no que se refere à aplicação da tabela CIF e ao marco inicial da pensão mensal. Afirma não ter sido enfrentado o pedido de consideração da aplicação da pensão a partir do período em que esteve em benefício previdenciário e ciente inequivocamente da lesão - 21/02/2017. Sem razão. As alegações de omissão se constituem em pedido de reexame do decidido. O acórdão é claro ao determinar a aplicação do percentual de perda laborativa apurado na prova pericial, e a data inicial da pensão mensal está fixada como "o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária". Não há omissão quando a decisão adota critério distinto ao postulado pela parte, mesmo porque se trata de indenização fixada pelo Órgão Julgador. Nada a prover. A parte recorrente sustenta que “as decisões judiciais dos outros Tribunais Regionais divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo, quanto ao marco da pensão inicial ser considerada a partir da consolidação da lesão”. Nesse sentido, o autor requer a fixação do marco inicial da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo do INSS, ou do afastamento previdenciário. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 950 do Código Civil e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante de potencial contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Sobre o marco inicial, a Corte Regional consignou como devida a pensão mensal fixada em favor do autor, “desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado”. Nota-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, considerando “que não houve afastamento previdenciário, bem como que não há no conjunto probatório elementos que evidenciem a incontestável confirmação da incapacidade anteriormente a este processo (o que afasta o pleito autoral de fixação do marco inicial na data da dispensa)”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré “para estabelecer que a pensão é devida a partir de 24.03.2020, data da elaboração e juntada a estes autos do laudo pericial médico (fl. 1121/1138), que tornou inequívoca a existência e extensão das lesões”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001227-27.2019.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Resta incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 01.03.2017 e esteve em gozo de auxílio-previdenciário acidentário de 02/10/2017 a 24/11/2017 (Id 76c1d9d). Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (destacamos). Com efeito, constou do acórdão regional que "No que diz respeito ao termo inicial, à luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento do acidente e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema" e concluiu " reformo a decisão de 1º grau para determinar que o pagamento da pensão mensal deferida ao reclamante, considerado como termo inicial a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, qual seja, a data da realização da perícia - 15/09/2021 - e mantenho o termo final os 75 (setenta cinco) anos de idade do autor, conforme postulado na exordial ”. Portanto, o TRT, com base no conteúdo fático probatório dos autos, fixou como “ marco da ciência inequívoca do dano” para o recebimento da pensão mensal vitalícia a data da elaboração do laudo pericial, produzido em 15/09/2021, momento em que foi consolidada a informação da perda de capacidade laboral na ordem de 30% para a função exercida na empresa . Nesses casos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de interno não provido (Ag-AIRR-1001334-89.2019.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, diante da determinação de reintegração do reclamante, a pensão mensal decorrente da redução da sua capacidade laboral seja exigível somente após nova e futura rescisão contratual. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões do reclamante. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A Corte de origem, ao determinar como termo inicial do pagamento da pensão a data da perícia realizada neste procedimento (11.03.2015) - oportunidade em que o Reclamante teve ciência inequívoca da lesão -, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. " (RR-957-29.2014.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/09/2020). AGRAVO. 1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial para o pensionamento decorrente de danos materiais deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na espécie, o Colegiado Regional reconheceu que o termo inicial para pagamento da pensão era a data da inequívoca ciência da lesão (laudo pericial dos autos, protocolado em 31/03/2014), que, no caso equivalia à data do acidente, não havendo que se falar em data da rescisão contratual como marco inicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000453-20.2013.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). [...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que "o reclamante relatou que no dia 26.01.15 sofreu acidente de trabalho acarretando perda de parte do dedo anelar da mão esquerda e sequela definitiva em virtude da redução da capacidade funcional do 3º, 4º e 5º dedo da mão. Afirmou que a reclamada não lhe prestou socorro e não emitiu a CAT, apenas retificou a CAT aberta pelo obreiro a fim de corrigir dados referentes ao horário de trabalho e do acidente ocorrido (ID. 9919c10 - Pág. 3) ". Destacou que " o laudo pericial realizado no curso da instrução processual (ID. ae2fd9f) é conclusivo no sentido de que o reclamante possui sequela de lesão traumática em mão esquerda, com perda da falange distal do 4º dedo, resultante na redução da capacidade funcional estimada em 4,5%, segundo os critérios da SUSEP". Consignou que "a pensão mensal somente é devida a partir da data da rescisão do contrato de trabalho". Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial do pagamento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da emissão da CAT, sendo esta considerada o marco inicial do pagamento da pensão mensal. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial para recebimento da pensão mensal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1002117-43.2016.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RRAg-107700-02.2007.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, restou incontroversa a incapacidade, ainda que parcial e temporária, de modo a assegurar o pensionamento em valor equivalente ao grau da redução da capacidade, a contar desde a ciência inequívoca da lesão e enquanto perdurar a incapacidade. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Regional para rechaçar o pedido alusivo às parcelas vencidas, ao entendimento de que “o marco que enseja a indenização é justamente a data do trânsito em julgado do reconhecimento da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho”, porquanto em patente dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da lesão. De igual modo, não há falar em fixação da pensão mensal por estimativa de prazo para recuperação das lesões, na medida em que a indenização prevista no artigo 950 do CC é devida enquanto perdurar a redução da capacidade. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-AIRR-1857-24.2017.5.11.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença de piso para reconhecer o nexo causal entre as lesões do autor e o labor exercido em favor da ré. Consignou-se que o Juízo de origem “não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis”. Assim, constata-se que a "ciência inequívoca" deu-se por força de laudo pericial realizado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; e, II – reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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General Motors Do Brasil Ltda x Douglas Santos Da Silva

ID: 317125370

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021043-44.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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THIAGO VIJANDE VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021043-44.2017.5.04.0233 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. THIAGO VIJANDE VALLADARES RECORRIDO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO JULIO KAHLE FILHO GMARPJ/fbb D E C I S Ã O As partes autora e ré interpuseram recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso do autor e negou seguimento ao apelo da ré, por deserção. Buscando o seguimento do recurso obstado, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Ocorre que, em análise, este Relator afastou o óbice apontado e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova decisão de admissibilidade. Assim, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, no mérito, adotando a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Não admito o recurso de revista noitem. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Doença ocupacional. Laudo médico negativo. Ausência de nexo causal atesta por perícia médica. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Violação dos artigos 944, 945e 950 do Código Civil. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013"e "Pretensão recursal sucessiva. Doença ocupacional. Percentual de perda de capacidade: proporcionalização. Violação aos artigos 944, 945 e950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificadoo nexocausal ou concausal entre as atividadeslaborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Doença ocupacional. Ausência de nexo atestada por perícia médica. Indenização. Período estabilitário. Violação do artigo 20, inciso II,da Lei nº 8.213/90. Violação do artigo 20, §1º, "c", da Lei nº 8.213/91. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se na análise do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. O Juízo da origem acolheu as conclusões do perito médico, que examinou a patologia no joelho direito e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Para tanto considerou que o reclamante não produziu prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Por essa razão, não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis. Em decorrência, entendeu não caracterizada a doença ocupacional no joelho direito. O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que as moléstias denominadas "ESPESSAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL RELACIONADO À SEQUELA DE ESTIRAMENTO, ARTROPATIA FÊMURO-TIBIAL LATERAL INCIPIENTE E LESÃO OSTEOCONDRAL NO CÔNDIDO FEMORAL LATERAL NA PROJEÇÃO DO CORNO POSTERIOR MENISCO CORRESPONDENTE (CID M 170, M 659)" que lhe acometem foram agravadas com as atividades laborais junto à reclamada, devido aos riscos ergonômicos aos quais estava submetido. Refere ter o perito que elaborou o laudo ergonômico dito que a reclamada não cumpriu o que determina a NR 17 e que, além disso, de acordo com o "expert" suas atribuições exigiam posturas inadequadas, subindo e descendo escadas (inclinadas e de marinheiro), permanecendo, com frequência e, por longo período, com os joelhos flexionados. Afirmou que a perícia ergonômica constatou igualmente que reposicionava manualmente os veículos sobre estrados, elevador, o que o fazia suportar peso superior a 23 kg. Sustenta que a conclusão do laudo médico (não psiquiátrico) foi afastada pela perícia ergonômica, uma vez que demonstrado que as atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho atuaram como causa/concausa da patologia. Diz que, tanto é assim, que foi agravada dois anos após o início do contrato . Analiso. O perito médico, no laudo pericial de ID b5a2f89, mencionou que o reclamante relatou a ocorrência de acidente de motocicleta em 2013 e que, após três meses em benefício, retornou ao trabalho e que, quando decorridos dois anos do evento, passou a sentir dores no joelho direito. Foi taxativo ao afirmar que o reclamante não apresentava incapacidade laborativa e que não havia nexo causal entre o trabalho e a patologia de ligamento colateral que lhe acomete, sendo a moléstia uma sequela de acidente de moto. Disse que a parte autora apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do joelho direito, equivalente a 25%. Afirmou que, de acordo com a tabela DPVAT, a limitação que apresenta o reclamante alcança 6,25%. Referiu que a osteoartrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva a uma deformidade da articulação, mencionando que a etiologia da degeneração é complexa e inicia-se com o envelhecimento. O reclamante impugnou o laudo do perito médico, alegando, em síntese, que as patologias que lhe acometem foram constatadas durante o contrato de trabalho e decorrem das atividades desempenhadas em prol da reclamada. Disse que o perito não atentou para os fatores secundários de risco, pois esses foram os motivos que desencadearam a patologia no joelho direito ou, no mínimo, a agravaram. Afirmou que a doença que acomete o reclamante (Espessamento do ligamento colateral medial relacionado à sequela do estiramento, artropatia fêmuro tibial lateral incipiente e lesão osteocondral no côndido femoral lateral na projeção do corno posterior menisco correspondente- CID M, 170 e M. 659) decorrem da atividade desenvolvida, na medida em que, para desenvolver seu trabalho, era necessário caminhar sobre as grades de piso, que balançavam no caminhar, levantar as carrocerias, fazer manutenções corretivas e preventivas em equipamentos e locais de espaço confinado. No laudo complementar, o perito ratificou a conclusão anterior, sob nova impugnação do reclamante (ID 6941ca0). Consoante verifico da certidão de ID 4bbf7e0, foi determinada a realização de perícia ergonômica. No laudo de ergonomia (ID a583177), o perito engenheiro, referiu, entre outras questões que, no exercício de suas atividades, o reclamante devia subir e descer escadas e ingressar no interior de compartimentos das instalações, onde necessariamente permanecia com as pernas dobradas, posições estas não recomendáveis para um trabalhador com problemas de artrose nos joelhos. O perito afirmou, também, que havia estudo ergonômico genérico dos postos de trabalho, mas inexistiam treinamentos ou instruções preventivas específicas do reclamante visando a um melhor posicionamento e adequação postural do trabalhador, especialmente, naquelas operações de maior exigência na musculatura dos membros superiores, membros inferiores e costas. Mencionou que o reclamante não levantava e/ou empurrava cargas com peso representativo, jamais tendo ultrapassado o limite de peso máximo estabelecido pela normatização vigente. Pedindo vênia ao Julgador da origem que acolheu as conclusões do perito médico no sentido de que a lesão que acomete o joelho direito do reclamante é sequela do acidente de motocicleta sofrido e decorrente de condições degenerativas, tenho que não pode ser ignorada a informação do perito técnico no sentido de que o reclamante, em sua rotina, era obrigado a permanecer com os joelhos dobrados, posição não recomendável para quem possui problemas nessa área do corpo, do que concluo que fatores laborais também contribuíram para a redução funcional que atinge o reclamante, ou seja, importaram agravamento da osteoartrose diagnosticada. Dessa forma, ainda que não tenha sido o trabalho o elemento desencadeador da doença, é certo que esta foi agravada com o esforço empregado na atividade, caracterizando-se, assim, como concausa da lesão, uma vez que a permanência do empregado de joelho é posição notadamente anti-ergonômica, expondo o empregado a vários fatores de risco à saúde, especialmente no tocante à higidez do joelho. Aliás, tanto é assim que restou comprovado nos autos que o reclamante permaneceu trabalhando normalmente durante dois anos após o citado acidente de motocicleta que sofreu, passando somente a partir desse período a sentir novamente dores no joelho, por força da osteoartrose que lhe acomete. Desse modo, não é suficiente falar apenas em sequela do acidente e/ou doença degenerativa, mas, sim, em concausa, por culpa da reclamada em não ter ofertado ao reclamante local de trabalho e atividades de acordo com as exigências da NR-17 da Portaria 3.214/78. A responsabilidade da reclamada, nesse contexto, emerge da presença de riscos ergonômicos, tendentes a lesionar os trabalhadores e do agravamento de patologias em razão deles. Inexiste prova de que a empresa tenha tomado medidas para evitá-los ou diminuí-los, como a adoção de métodos de trabalho voltados à prevenção do surgimento/agravamento de doenças ocupacionais. Pelo contrário, os métodos de trabalho utilizados eram anti-ergonômicos. A culpa da ré decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da CF. Verificando-se, pois, que o trabalho contribuiu para o agravamento da lesão, tenho que a ré foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde de seu trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano ao empregado, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos causados. [...] Em relação aos danos materiais, consoante já referido, embora o perito Jorge Roberto Cantergi tenha concluído que não há incapacidade laborativa, observou que existe limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho direito que, entendo, é atribuído às atividades laborais. Observou o perito que, de acordo com a tabela DPVAT, a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25% e que, aplicando-se tal percentual, há uma limitação de 6,25%. Trata-se, pois, de responsabilização civil por danos materiais (lucros cessantes), porquanto, embora mínima, há diminuição da capacidade laborativa, que deve ser indenizada por aquele que a causou - tudo na forma dos artigos 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou e da depreciação que sofreu. Essa é a melhor interpretação do princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza reparatória da pensão mensal. Nesse contexto, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do seu último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; indenização equivalente a um ano de salários que seriam devidos no período de estabilidade, devendo ser calculada pelo último salário constante do TRCT, além dos valores que seriam devidos a título de férias com 1/3, gratificações natalinas, média de horas extras, FGTS com multa de 40%, PPR/PLR, desde a despedida até o término do período da garantia de emprego (12 meses); além de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante sustenta haver omissão no que se refere à aplicação da tabela CIF e ao marco inicial da pensão mensal. Afirma não ter sido enfrentado o pedido de consideração da aplicação da pensão a partir do período em que esteve em benefício previdenciário e ciente inequivocamente da lesão - 21/02/2017. Sem razão. As alegações de omissão se constituem em pedido de reexame do decidido. O acórdão é claro ao determinar a aplicação do percentual de perda laborativa apurado na prova pericial, e a data inicial da pensão mensal está fixada como "o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária". Não há omissão quando a decisão adota critério distinto ao postulado pela parte, mesmo porque se trata de indenização fixada pelo Órgão Julgador. Nada a prover. A parte recorrente sustenta que “as decisões judiciais dos outros Tribunais Regionais divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo, quanto ao marco da pensão inicial ser considerada a partir da consolidação da lesão”. Nesse sentido, o autor requer a fixação do marco inicial da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo do INSS, ou do afastamento previdenciário. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 950 do Código Civil e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante de potencial contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Sobre o marco inicial, a Corte Regional consignou como devida a pensão mensal fixada em favor do autor, “desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado”. Nota-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, considerando “que não houve afastamento previdenciário, bem como que não há no conjunto probatório elementos que evidenciem a incontestável confirmação da incapacidade anteriormente a este processo (o que afasta o pleito autoral de fixação do marco inicial na data da dispensa)”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré “para estabelecer que a pensão é devida a partir de 24.03.2020, data da elaboração e juntada a estes autos do laudo pericial médico (fl. 1121/1138), que tornou inequívoca a existência e extensão das lesões”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001227-27.2019.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Resta incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 01.03.2017 e esteve em gozo de auxílio-previdenciário acidentário de 02/10/2017 a 24/11/2017 (Id 76c1d9d). Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (destacamos). Com efeito, constou do acórdão regional que "No que diz respeito ao termo inicial, à luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento do acidente e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema" e concluiu " reformo a decisão de 1º grau para determinar que o pagamento da pensão mensal deferida ao reclamante, considerado como termo inicial a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, qual seja, a data da realização da perícia - 15/09/2021 - e mantenho o termo final os 75 (setenta cinco) anos de idade do autor, conforme postulado na exordial ”. Portanto, o TRT, com base no conteúdo fático probatório dos autos, fixou como “ marco da ciência inequívoca do dano” para o recebimento da pensão mensal vitalícia a data da elaboração do laudo pericial, produzido em 15/09/2021, momento em que foi consolidada a informação da perda de capacidade laboral na ordem de 30% para a função exercida na empresa . Nesses casos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de interno não provido (Ag-AIRR-1001334-89.2019.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, diante da determinação de reintegração do reclamante, a pensão mensal decorrente da redução da sua capacidade laboral seja exigível somente após nova e futura rescisão contratual. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões do reclamante. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A Corte de origem, ao determinar como termo inicial do pagamento da pensão a data da perícia realizada neste procedimento (11.03.2015) - oportunidade em que o Reclamante teve ciência inequívoca da lesão -, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. " (RR-957-29.2014.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/09/2020). AGRAVO. 1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial para o pensionamento decorrente de danos materiais deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na espécie, o Colegiado Regional reconheceu que o termo inicial para pagamento da pensão era a data da inequívoca ciência da lesão (laudo pericial dos autos, protocolado em 31/03/2014), que, no caso equivalia à data do acidente, não havendo que se falar em data da rescisão contratual como marco inicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000453-20.2013.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). [...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que "o reclamante relatou que no dia 26.01.15 sofreu acidente de trabalho acarretando perda de parte do dedo anelar da mão esquerda e sequela definitiva em virtude da redução da capacidade funcional do 3º, 4º e 5º dedo da mão. Afirmou que a reclamada não lhe prestou socorro e não emitiu a CAT, apenas retificou a CAT aberta pelo obreiro a fim de corrigir dados referentes ao horário de trabalho e do acidente ocorrido (ID. 9919c10 - Pág. 3) ". Destacou que " o laudo pericial realizado no curso da instrução processual (ID. ae2fd9f) é conclusivo no sentido de que o reclamante possui sequela de lesão traumática em mão esquerda, com perda da falange distal do 4º dedo, resultante na redução da capacidade funcional estimada em 4,5%, segundo os critérios da SUSEP". Consignou que "a pensão mensal somente é devida a partir da data da rescisão do contrato de trabalho". Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial do pagamento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da emissão da CAT, sendo esta considerada o marco inicial do pagamento da pensão mensal. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial para recebimento da pensão mensal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1002117-43.2016.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RRAg-107700-02.2007.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, restou incontroversa a incapacidade, ainda que parcial e temporária, de modo a assegurar o pensionamento em valor equivalente ao grau da redução da capacidade, a contar desde a ciência inequívoca da lesão e enquanto perdurar a incapacidade. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Regional para rechaçar o pedido alusivo às parcelas vencidas, ao entendimento de que “o marco que enseja a indenização é justamente a data do trânsito em julgado do reconhecimento da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho”, porquanto em patente dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da lesão. De igual modo, não há falar em fixação da pensão mensal por estimativa de prazo para recuperação das lesões, na medida em que a indenização prevista no artigo 950 do CC é devida enquanto perdurar a redução da capacidade. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-AIRR-1857-24.2017.5.11.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença de piso para reconhecer o nexo causal entre as lesões do autor e o labor exercido em favor da ré. Consignou-se que o Juízo de origem “não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis”. Assim, constata-se que a "ciência inequívoca" deu-se por força de laudo pericial realizado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; e, II – reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SANTOS DA SILVA

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Cristiano Silva e outros x Cristiano Silva e outros

ID: 321650926

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020511-68.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA AGRAVADO: CRISTIANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM AGRAVADO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS AGRAVADO: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM RECORRENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK RECORRIDO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Considerados tais elementos, a conclusão da Origem foi pela improcedência, basicamente porque a prova pericial foi categórica ao afastar a existência de elementos laborais para o surgimento ou agravamento das lesões sofridas pelo autor. Ocorre que na busca do nexo de causalidade ainda importante é a figura do nexo técnico epidemiológico das patologias com a atividade econômica realizada pelo empregador nos termos do Decreto nº 6.042/07. A existência do NTEP caracteriza a atividade da demandante como fator de risco a doenças relacionadas a lesões que acometem o autor (cervical). Portanto, quando há NTEP, a necessidade de demonstração da culpa do empregador fica suavizada, pois a própria norma estabelece uma presunção legal de que aquela atividade é potencialmente geradora da lesão. (...) Ademais, corroboram o NTEP o laudo da assistente técnica juntada pelo reclamante (ID. d29a588). Portanto, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 479 do CPC, reconheço haver nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho. Há concausa, não causa direta, pois existem outros fatos concorrentes, como descrito pelo perito Médico. Considero acidente do trabalho, a teor do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do labor peculiar à determinada atividade, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que este é realizado e que com ele tenha ligação direta, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 21 da citada Lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho. A doença, em todos os casos, para que seja equiparada ao acidente do trabalho, deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida, o que restou demonstrado nos autos." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º 'DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (grifos reproduzidos): "É entendimento assente na jurisprudência trabalhista, inclusive consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST, que a constatação, após a despedida, de doença ocupacional que guarde nexo de causalidade com o labor desenvolvido pelo trabalhador é condição que autoriza a configuração da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dispensando-se, no caso, o afastamento previdenciário. (...) Considerando a fundamentação do tópico anterior, no qual reconhecida a concausalidade, o reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, nos termos da Súmula 378, II, do TST." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 E À SÚMULA 378 DO TST- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, é certo que, sendo o ambiente de trabalho nocivo à saúde do trabalhador, ausentes provas da tomada de medidas voltadas à minimização dos riscos, o sofrimento pelo qual passou o reclamante ao prestar os serviços em benefício da ré causou-lhe dano moral indenizável. Entendo que existem danos morais existem in re ipsa, ou seja, encontram-se evidenciados pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, à integridade física da parte autora. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sócio-familiar. Neste contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, e o potencial econômico da vítima e do ofensor, fixo o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que atende às particularidades da causa." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon)." A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) (fls. 2.358/2.364) Inicialmente, verifico que, em relação ao tema “responsabilidade civil/doença”, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, dentre outros fundamentos, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema “grupo econômico”, por sua vez, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de interesse recursal. A parte, contudo, em seu agravo de instrumento, limita-se a reiterar as razões meritórias de seu recurso de revista, sem se insurgir especificamente contra os óbices e fundamentos impostos pelo Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em relação aos temas destacados. Quantos aos temas remanescentes, quais sejam, “garantia de emprego” e “indenização por dano moral”, como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) III. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PIRELLI). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (PROMETEON). MATÉRIA COMUM E CONEXA. Na sentença, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, sendo determinado que as rés devem responder solidariamente por eventuais créditos a serem deferidos ao autor. Não obstante, a ação foi julgada improcedente e as reclamadas não foram condenadas no Primeiro Grau de Jurisdição. Em recurso ordinário, a primeira reclamada alega a inexistência de grupo econômico entre as demandadas. Argumenta que as empresas Pirelli Tyre S.PA e Pirelli C.S.p.A não estão estabelecidas no Brasil, além de possuírem CNPJ distintos, tratando-se de empresas diferentes. Assevera ter ocorrido, em 31/12/2015, a cisão parcial da empresa Pirelli Pneus Ltda, de modo que parcela do seu patrimônio passou a favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, tendo esta estrutura societária das empresas Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli C.S.p.A. Narra que, em 19/12/2017, a empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda passou a se denominar Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passando a atuar exclusivamente na fabricação de pneus industriais, enquanto a empresa Pirelli Pneus Ltda permaneceu atuando na fabricação de pneus para veículos leves. Sustenta que as empresas Pirelli Pneus Ltda e a Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda nunca foram sócias, inexistindo participação societária em comum. Alega ter sido o reclamante admitido pela empresa Pirelli Pneus, com assunção do seu contrato de trabalho pela Prometeon Tyre Group, sendo esta a única responsável pelos créditos do reclamante. Afirma ser este o entendimento do C. TST. Aduz que a representação das reclamadas por um mesmo preposto e advogado não é indício ou prova de grupo econômico, já que não deve ser empregado da parte reclamada, além de inexistir ressalva legal. Pede a reforma da sentença, determinando-se a exclusão da empresa Pirelli Pneus Ltda do polo passivo da ação, afastando o grupo econômico e a responsabilidade solidária. A segunda reclamada também recorre quanto ao ponto. Sustenta inexistir confusão patrimonial ou identidade de sócios. Alega não atuarem as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração. Assevera o encerramento do processo de cisão em 2018. Sustenta que "No ano de 2015 a TP Industrial assumiu o Parque Fabril de Gravataí, inclusive a gerência do contrato de trabalho dos empregados ativos, situação que perdurou até o final de 2017, quando houve a separação definitiva das duas empresas, e a definição de uma nova estrutura organizacional segundo a qual as atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes". Pede a reforma da sentença nesses termos. Analiso. Segundo o § 2º do art. 2º da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Inclusive, o reconhecimento do grupo econômico entre as rés é matéria conhecida desta Turma, conforme já decidido nos processos nº 0021085-31.2019.5.04.0231 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 16/06/2023) e nº 0020703-66.2018.5.04.0233 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 07/10/2020) em que fui Relator. Assim, deve ser mantida a sentença. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. (...) (fls. 2.273/2.274) Ao julgar embargos de declaração, a Corte Regional não acrescentou fundamentação relevante. A parte se insurge contra o reconhecimento de grupo econômico, alegando que nenhum dos requisitos foi demonstrado. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 2.342); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional citou o artigo 2º, § 2º, da CLT e registrou que “(...) o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon).” (fl. 2.274) Asseverou que “No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.” (fl. 2.274) Assim, manteve a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, em que reconhecida a existência de grupo econômico por coordenação, sob o fundamento de que as Rés possuíam sócios em comum, identidade de objeto, mesma sede (ainda que em prédios distintos), e mesmo patrono em atuação judicial. Pois bem. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico foi o liame de coordenação entre as Rés, com existência de sócios em comum, objeto comum, advogados em comum e exploração do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas. Eis o teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, antes da edição da Lei 13.467/2017: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Esta Corte Superior, interpretando o mencionado dispositivo, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal: "(...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido". (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado, os quais estão assim redigidos: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Emerge dos dispositivos acima transcritos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliou-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou em 15/07/2013 – antes do advento da Lei 13.467/2017, findando em 30/03/2020 – após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Logo, considerando que a relação jurídica perdurou após a inovação legislativa (Lei 13.467/2017), o que demonstra a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

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Cristiano Silva e outros x Cristiano Silva e outros

ID: 321650946

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020511-68.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA AGRAVADO: CRISTIANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM AGRAVADO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS AGRAVADO: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM RECORRENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK RECORRIDO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Considerados tais elementos, a conclusão da Origem foi pela improcedência, basicamente porque a prova pericial foi categórica ao afastar a existência de elementos laborais para o surgimento ou agravamento das lesões sofridas pelo autor. Ocorre que na busca do nexo de causalidade ainda importante é a figura do nexo técnico epidemiológico das patologias com a atividade econômica realizada pelo empregador nos termos do Decreto nº 6.042/07. A existência do NTEP caracteriza a atividade da demandante como fator de risco a doenças relacionadas a lesões que acometem o autor (cervical). Portanto, quando há NTEP, a necessidade de demonstração da culpa do empregador fica suavizada, pois a própria norma estabelece uma presunção legal de que aquela atividade é potencialmente geradora da lesão. (...) Ademais, corroboram o NTEP o laudo da assistente técnica juntada pelo reclamante (ID. d29a588). Portanto, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 479 do CPC, reconheço haver nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho. Há concausa, não causa direta, pois existem outros fatos concorrentes, como descrito pelo perito Médico. Considero acidente do trabalho, a teor do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do labor peculiar à determinada atividade, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que este é realizado e que com ele tenha ligação direta, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 21 da citada Lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho. A doença, em todos os casos, para que seja equiparada ao acidente do trabalho, deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida, o que restou demonstrado nos autos." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º 'DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (grifos reproduzidos): "É entendimento assente na jurisprudência trabalhista, inclusive consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST, que a constatação, após a despedida, de doença ocupacional que guarde nexo de causalidade com o labor desenvolvido pelo trabalhador é condição que autoriza a configuração da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dispensando-se, no caso, o afastamento previdenciário. (...) Considerando a fundamentação do tópico anterior, no qual reconhecida a concausalidade, o reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, nos termos da Súmula 378, II, do TST." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 E À SÚMULA 378 DO TST- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, é certo que, sendo o ambiente de trabalho nocivo à saúde do trabalhador, ausentes provas da tomada de medidas voltadas à minimização dos riscos, o sofrimento pelo qual passou o reclamante ao prestar os serviços em benefício da ré causou-lhe dano moral indenizável. Entendo que existem danos morais existem in re ipsa, ou seja, encontram-se evidenciados pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, à integridade física da parte autora. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sócio-familiar. Neste contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, e o potencial econômico da vítima e do ofensor, fixo o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que atende às particularidades da causa." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon)." A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) (fls. 2.358/2.364) Inicialmente, verifico que, em relação ao tema “responsabilidade civil/doença”, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, dentre outros fundamentos, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema “grupo econômico”, por sua vez, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de interesse recursal. A parte, contudo, em seu agravo de instrumento, limita-se a reiterar as razões meritórias de seu recurso de revista, sem se insurgir especificamente contra os óbices e fundamentos impostos pelo Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em relação aos temas destacados. Quantos aos temas remanescentes, quais sejam, “garantia de emprego” e “indenização por dano moral”, como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) III. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PIRELLI). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (PROMETEON). MATÉRIA COMUM E CONEXA. Na sentença, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, sendo determinado que as rés devem responder solidariamente por eventuais créditos a serem deferidos ao autor. Não obstante, a ação foi julgada improcedente e as reclamadas não foram condenadas no Primeiro Grau de Jurisdição. Em recurso ordinário, a primeira reclamada alega a inexistência de grupo econômico entre as demandadas. Argumenta que as empresas Pirelli Tyre S.PA e Pirelli C.S.p.A não estão estabelecidas no Brasil, além de possuírem CNPJ distintos, tratando-se de empresas diferentes. Assevera ter ocorrido, em 31/12/2015, a cisão parcial da empresa Pirelli Pneus Ltda, de modo que parcela do seu patrimônio passou a favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, tendo esta estrutura societária das empresas Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli C.S.p.A. Narra que, em 19/12/2017, a empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda passou a se denominar Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passando a atuar exclusivamente na fabricação de pneus industriais, enquanto a empresa Pirelli Pneus Ltda permaneceu atuando na fabricação de pneus para veículos leves. Sustenta que as empresas Pirelli Pneus Ltda e a Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda nunca foram sócias, inexistindo participação societária em comum. Alega ter sido o reclamante admitido pela empresa Pirelli Pneus, com assunção do seu contrato de trabalho pela Prometeon Tyre Group, sendo esta a única responsável pelos créditos do reclamante. Afirma ser este o entendimento do C. TST. Aduz que a representação das reclamadas por um mesmo preposto e advogado não é indício ou prova de grupo econômico, já que não deve ser empregado da parte reclamada, além de inexistir ressalva legal. Pede a reforma da sentença, determinando-se a exclusão da empresa Pirelli Pneus Ltda do polo passivo da ação, afastando o grupo econômico e a responsabilidade solidária. A segunda reclamada também recorre quanto ao ponto. Sustenta inexistir confusão patrimonial ou identidade de sócios. Alega não atuarem as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração. Assevera o encerramento do processo de cisão em 2018. Sustenta que "No ano de 2015 a TP Industrial assumiu o Parque Fabril de Gravataí, inclusive a gerência do contrato de trabalho dos empregados ativos, situação que perdurou até o final de 2017, quando houve a separação definitiva das duas empresas, e a definição de uma nova estrutura organizacional segundo a qual as atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes". Pede a reforma da sentença nesses termos. Analiso. Segundo o § 2º do art. 2º da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Inclusive, o reconhecimento do grupo econômico entre as rés é matéria conhecida desta Turma, conforme já decidido nos processos nº 0021085-31.2019.5.04.0231 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 16/06/2023) e nº 0020703-66.2018.5.04.0233 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 07/10/2020) em que fui Relator. Assim, deve ser mantida a sentença. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. (...) (fls. 2.273/2.274) Ao julgar embargos de declaração, a Corte Regional não acrescentou fundamentação relevante. A parte se insurge contra o reconhecimento de grupo econômico, alegando que nenhum dos requisitos foi demonstrado. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 2.342); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional citou o artigo 2º, § 2º, da CLT e registrou que “(...) o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon).” (fl. 2.274) Asseverou que “No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.” (fl. 2.274) Assim, manteve a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, em que reconhecida a existência de grupo econômico por coordenação, sob o fundamento de que as Rés possuíam sócios em comum, identidade de objeto, mesma sede (ainda que em prédios distintos), e mesmo patrono em atuação judicial. Pois bem. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico foi o liame de coordenação entre as Rés, com existência de sócios em comum, objeto comum, advogados em comum e exploração do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas. Eis o teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, antes da edição da Lei 13.467/2017: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Esta Corte Superior, interpretando o mencionado dispositivo, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal: "(...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido". (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado, os quais estão assim redigidos: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Emerge dos dispositivos acima transcritos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliou-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou em 15/07/2013 – antes do advento da Lei 13.467/2017, findando em 30/03/2020 – após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Logo, considerando que a relação jurídica perdurou após a inovação legislativa (Lei 13.467/2017), o que demonstra a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SILVA

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ID: 321650964

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020511-68.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA AGRAVADO: CRISTIANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM AGRAVADO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS AGRAVADO: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM RECORRENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK RECORRIDO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Considerados tais elementos, a conclusão da Origem foi pela improcedência, basicamente porque a prova pericial foi categórica ao afastar a existência de elementos laborais para o surgimento ou agravamento das lesões sofridas pelo autor. Ocorre que na busca do nexo de causalidade ainda importante é a figura do nexo técnico epidemiológico das patologias com a atividade econômica realizada pelo empregador nos termos do Decreto nº 6.042/07. A existência do NTEP caracteriza a atividade da demandante como fator de risco a doenças relacionadas a lesões que acometem o autor (cervical). Portanto, quando há NTEP, a necessidade de demonstração da culpa do empregador fica suavizada, pois a própria norma estabelece uma presunção legal de que aquela atividade é potencialmente geradora da lesão. (...) Ademais, corroboram o NTEP o laudo da assistente técnica juntada pelo reclamante (ID. d29a588). Portanto, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 479 do CPC, reconheço haver nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho. Há concausa, não causa direta, pois existem outros fatos concorrentes, como descrito pelo perito Médico. Considero acidente do trabalho, a teor do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do labor peculiar à determinada atividade, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que este é realizado e que com ele tenha ligação direta, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 21 da citada Lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho. A doença, em todos os casos, para que seja equiparada ao acidente do trabalho, deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida, o que restou demonstrado nos autos." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º 'DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (grifos reproduzidos): "É entendimento assente na jurisprudência trabalhista, inclusive consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST, que a constatação, após a despedida, de doença ocupacional que guarde nexo de causalidade com o labor desenvolvido pelo trabalhador é condição que autoriza a configuração da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dispensando-se, no caso, o afastamento previdenciário. (...) Considerando a fundamentação do tópico anterior, no qual reconhecida a concausalidade, o reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, nos termos da Súmula 378, II, do TST." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 E À SÚMULA 378 DO TST- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, é certo que, sendo o ambiente de trabalho nocivo à saúde do trabalhador, ausentes provas da tomada de medidas voltadas à minimização dos riscos, o sofrimento pelo qual passou o reclamante ao prestar os serviços em benefício da ré causou-lhe dano moral indenizável. Entendo que existem danos morais existem in re ipsa, ou seja, encontram-se evidenciados pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, à integridade física da parte autora. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sócio-familiar. Neste contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, e o potencial econômico da vítima e do ofensor, fixo o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que atende às particularidades da causa." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon)." A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) (fls. 2.358/2.364) Inicialmente, verifico que, em relação ao tema “responsabilidade civil/doença”, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, dentre outros fundamentos, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema “grupo econômico”, por sua vez, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de interesse recursal. A parte, contudo, em seu agravo de instrumento, limita-se a reiterar as razões meritórias de seu recurso de revista, sem se insurgir especificamente contra os óbices e fundamentos impostos pelo Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em relação aos temas destacados. Quantos aos temas remanescentes, quais sejam, “garantia de emprego” e “indenização por dano moral”, como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) III. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PIRELLI). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (PROMETEON). MATÉRIA COMUM E CONEXA. Na sentença, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, sendo determinado que as rés devem responder solidariamente por eventuais créditos a serem deferidos ao autor. Não obstante, a ação foi julgada improcedente e as reclamadas não foram condenadas no Primeiro Grau de Jurisdição. Em recurso ordinário, a primeira reclamada alega a inexistência de grupo econômico entre as demandadas. Argumenta que as empresas Pirelli Tyre S.PA e Pirelli C.S.p.A não estão estabelecidas no Brasil, além de possuírem CNPJ distintos, tratando-se de empresas diferentes. Assevera ter ocorrido, em 31/12/2015, a cisão parcial da empresa Pirelli Pneus Ltda, de modo que parcela do seu patrimônio passou a favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, tendo esta estrutura societária das empresas Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli C.S.p.A. Narra que, em 19/12/2017, a empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda passou a se denominar Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passando a atuar exclusivamente na fabricação de pneus industriais, enquanto a empresa Pirelli Pneus Ltda permaneceu atuando na fabricação de pneus para veículos leves. Sustenta que as empresas Pirelli Pneus Ltda e a Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda nunca foram sócias, inexistindo participação societária em comum. Alega ter sido o reclamante admitido pela empresa Pirelli Pneus, com assunção do seu contrato de trabalho pela Prometeon Tyre Group, sendo esta a única responsável pelos créditos do reclamante. Afirma ser este o entendimento do C. TST. Aduz que a representação das reclamadas por um mesmo preposto e advogado não é indício ou prova de grupo econômico, já que não deve ser empregado da parte reclamada, além de inexistir ressalva legal. Pede a reforma da sentença, determinando-se a exclusão da empresa Pirelli Pneus Ltda do polo passivo da ação, afastando o grupo econômico e a responsabilidade solidária. A segunda reclamada também recorre quanto ao ponto. Sustenta inexistir confusão patrimonial ou identidade de sócios. Alega não atuarem as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração. Assevera o encerramento do processo de cisão em 2018. Sustenta que "No ano de 2015 a TP Industrial assumiu o Parque Fabril de Gravataí, inclusive a gerência do contrato de trabalho dos empregados ativos, situação que perdurou até o final de 2017, quando houve a separação definitiva das duas empresas, e a definição de uma nova estrutura organizacional segundo a qual as atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes". Pede a reforma da sentença nesses termos. Analiso. Segundo o § 2º do art. 2º da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Inclusive, o reconhecimento do grupo econômico entre as rés é matéria conhecida desta Turma, conforme já decidido nos processos nº 0021085-31.2019.5.04.0231 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 16/06/2023) e nº 0020703-66.2018.5.04.0233 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 07/10/2020) em que fui Relator. Assim, deve ser mantida a sentença. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. (...) (fls. 2.273/2.274) Ao julgar embargos de declaração, a Corte Regional não acrescentou fundamentação relevante. A parte se insurge contra o reconhecimento de grupo econômico, alegando que nenhum dos requisitos foi demonstrado. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 2.342); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional citou o artigo 2º, § 2º, da CLT e registrou que “(...) o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon).” (fl. 2.274) Asseverou que “No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.” (fl. 2.274) Assim, manteve a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, em que reconhecida a existência de grupo econômico por coordenação, sob o fundamento de que as Rés possuíam sócios em comum, identidade de objeto, mesma sede (ainda que em prédios distintos), e mesmo patrono em atuação judicial. Pois bem. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico foi o liame de coordenação entre as Rés, com existência de sócios em comum, objeto comum, advogados em comum e exploração do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas. Eis o teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, antes da edição da Lei 13.467/2017: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Esta Corte Superior, interpretando o mencionado dispositivo, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal: "(...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido". (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado, os quais estão assim redigidos: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Emerge dos dispositivos acima transcritos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliou-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou em 15/07/2013 – antes do advento da Lei 13.467/2017, findando em 30/03/2020 – após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Logo, considerando que a relação jurídica perdurou após a inovação legislativa (Lei 13.467/2017), o que demonstra a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Gd Horizonte Ltda e outros x Gd Horizonte Ltda e outros

ID: 314511925

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011337-61.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GD HORIZONTE LTDA MARIA IRENE PEREIRA

Polo Passivo:

GD HORIZONTE LTDA MARIA IRENE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS

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EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA PRICILA BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011337-61.2023.5.03.0069 RECORRENTE: MARIA IRENE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011337-61.2023.5.03.0069 RECORRENTE: MARIA IRENE PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IRENE PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011337-61.2023.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitando a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar eriçada pela parte reclamada e negou provimento ao seu apelo, mantendo, no particular, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1o, IV, da CLT; unanimemente, deu provimento ao apelo obreiro para reconhecer o caráter ocupacional da doença, com nexo de concausalidade, e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade (12 meses contados a partir da dispensa), consubstanciada nos salários pertinentes ao referido período, acrescidos de férias proporcionais (11/12) + 1/3, 13º salário proporcional (11/12) e FGTS + 40%. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT a natureza indenizatória da parcela. Majorou o valor da condenação ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela parte reclamada no montante de R$400,00 (quatrocentos reais), das quais fica devidamente intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 04/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada, no dia 14/02/2025, digitalmente assinado por Emerson Ferreira Cardoso, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0f4ddc3. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 450352c, 65929ca, ad57a0b e 6d816bb. Cientificada a parte reclamante do recurso ordinário interposto pela parte contrária em 19/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso adesivo por ela interposto em 06/03/2025, digitalmente assinado por Clayton Luciano Ferreira dos Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. fc62acd. A parte reclamada, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Sem razão, entretanto. Nos termos da Súmula 422, III, do Col. TST, em casos de recurso ordinário, de competência dos Tribunais Regionais, somente não será conhecido o apelo quando a motivação recursal for inteiramente dissociada dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não se vislumbra na hipótese, mormente à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esta Especializada. Rejeito. Em suma: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo o da parte reclamante na modalidade adesiva, rejeitando a preliminar eriçada pela parte reclamada. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448 do Col. TST. A parte reclamada suscita preliminar pretendendo seja submetido o presente feito ao Tema 1046, ao argumento de que a r. sentença recorrida desconsiderou a norma coletiva que define banheiros de grande circulação como aqueles frequentados por mais de 99 pessoas por dia. Contudo, não há motivos para se acolher a referida preliminar posto que o decidido no Tema 1046 ostenta caráter vinculante e deve ser observado pelos Tribunais, conforme determina o artigo 927 do CPC. O fato de o d. julgador primevo, na r. sentença de embargos de declaração, não ter se manifestado expressamente sobre a tese defensiva em comento não tem o condão de autorizar o acolhimento da presente liminar, considerando o efeito devolutivo do recurso, na forma da Súmula 393 do Col. TST e artigo 1013 do CPC. Assim, a devolução da matéria controvertida a este eg. Regional supre eventual omissão na r. sentença, à luz da tese defensiva em apreço. Rejeito. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade se deu com suporte na Súmula 448 do Col. TST, considerando que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação e recolhimento de lixo, ficando exposta a agentes biológicos. Discorda a parte reclamada. Em suma, aduz que a CCT da categoria define banheiro de grande circulação como aquele frequentado por mais de 99 pessoas diariamente, sendo que o laudo pericial evidenciou que os banheiros nos quais a parte reclamante se ativava eram frequentados por 89 pessoas, em média. Invoca, assim, o precedente vinculante 1046. Defende que a higienização de banheiros de uso restrito não se encontra prevista na NR-15, não havendo como enquadrar o caso concreto como insalubre. Afirma que a parte reclamante nunca teve contato com lixo urbano e que foram fornecidos todos os EPIS necessários. Sustenta que a NR-15 exige exposição permanente e habitual, ao passo que a parte reclamante, segundo alega, desempenhava outras atividades, não se ativando exclusivamente na higienização dos banheiros. Ao exame. A despeito da argumentação da parte recorrente, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos. O laudo pericial de Id. f1d783b, com o qual a parte reclamada manifestou concordância (vide Id. 3806959), evidenciou que a parte reclamante realizava as seguintes atividades: "Realizava atividades de limpeza geral de piso, hall de circulação, salas administrativas, sala de reunião, área de descanso dos motoristas, incluindo vidros, portas, janelas e mobiliários; Realizava a limpeza do vestiário e dos banheiros, incluindo vasos sanitários e pias; Realizava o recolhimento de lixo, este previamente embalado em sacos plásticos, bem como a reposição de sacos limpos nas lixeiras; Realizava a limpeza de corredores e áreas de circulação; Realizava a organização do ambiente de trabalho", Id. f1d783b, fls. 791, destacando que "no local existem, além do vestiário, 02 (dois) banheiros no Setor Administrativo, 02 (dois) banheiros na área de descanso dos motoristas e 01 (um) banheiro na oficina, sendo a circulação média, considerando todos eles, é de 89 (oitenta e nove) pessoas. O número de pessoas que laboram no local onde a Reclamante desenvolvia suas atividades foram fornecidas pela representante da Tradimaq". Diante da concordância da parte reclamada, torna-se incontroverso que a parte reclamante realizava a higienização de banheiros nos quais circulavam, em média, um total de 89 pessoas. Assim, cumpre destacar que a jurisprudência do Col. TST tem se manifestado, firme, no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 pessoas já são consideradas número suficiente para se enquadrar na noção de "uso coletivo" de grande circulação para fins de insalubridade. Cito precedente nesse sentido: "II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO. (...) As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). A despeito da previsão normativa invocada pela parte reclamada, é de se destacar que o Col. TST manifesta-se, firme, no sentido de que "não é lícito à norma coletiva estabelecer limites quantitativos para a caracterização da insalubridade, mormente quando os parâmetros negociados desvirtuam a Norma Regulamentadora que disciplina a matéria, pois acaba por interferir em direito de natureza indisponível", notadamente porque "O art. 611-B da CLT, em sua nova redação, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais se insere a percepção ao adicional de insalubridade, que é considerado como absolutamente indisponível, pois assegura as garantias mínimas aos trabalhadores, preservando-lhes as condições de dignidade e de identidade social do empregado"(Ag-RR - 10187-34.2022.5.03.0181, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior). Ileso, portanto, o precedente vinculante 1046. A saúde e a segurança constituem temas centrais no Direito do Trabalho, uma vez que se relacionam intimamente com os diversos bens jurídicos imateriais da pessoa humana. Trata-se de direito fundamental reconhecido expressamente pela Constituição da República (art. 6º, caput, e art. 7º, XXII, CF) e por numerosos documentos internacionais e tratados de direitos humanos (eg. art. 25 da Declaração Sociolaboral do Mercosul; art. 12 do Pacto Internacional sobre Direito Econômicos, Sociais e Culturais; Convenções da OIT nº 155, 189 e 190), o que também é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, conforme Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (item 2, "e"). Advirto que encontra-se pendente de apreciação no Eg. TST o Tema 33, com afetação ao rito dos recursos de revista repetitivos, em que será enfrentada a questão jurídica ora examinada ("Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar 'instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação' para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?". Não há determinação de sobrestamento dos processos que tratam da matéria. A insalubridade por agentes biológicos, é inerente a atividade não existindo EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica ao caso a súmula 80 do TST. Embora a parte reclamante não se dedique, com exclusividade, à limpeza e higienização de banheiros, é fato que se trata de atividade pratica com habitualidade, porque inerente ao cargo e presente no complexo de atribuições da parte autora. Inteligência da Súmula 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". A limpeza de banheiros de uso público e coletivo é atividade que se assemelha ao lixo urbano, no qual podem ser encontrados restos de alimentos e dejetos que oferecem riscos à saúde do trabalhador, decorrentes do contato com agentes biológicos normatizados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As atividades desenvolvidas pela parte autora são consideradas como insalubres, porque a trabalhadora se expõe a contato e manipulação de dejetos humanos e, em consequência, com agentes biológicos patogênicos. Os lixos e sanitários com os quais laborava a parte obreira não podem ser comparados ao lixo doméstico. Com efeito, a utilização de banheiros por uma elevada quantidade de pessoas potencializa a possibilidade de contato do trabalhador com agentes patogênicos, causando a exposição aos riscos de contágio de doenças. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST, in verbis: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Mantida a r. sentença, no particular, fica igualmente mantida a responsabilidade da parte reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, que não comportam a redução pretendida. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. DISPENSA INAPTA. A parte reclamante narrou na peça inicial que foi dispensada enquanto estava inapta para a função e que, em média, de 5 a 6 meses após a contratação passou a sentir fortes dores nas pernas, vindo a descobrir que acometida por fasceite plantar. Advertiu que o médico que realizou o exame demissional não a examinou de fato. Acrescentou que (sic) "ao fim do dia trabalhado que foi dia 21.7.23 tinha exame marcado e o médico a deu 14 dias de atestado e mandou fazer 10 seções de fisioterapia, no entanto quando foi entregar o atestado a reclamada respondeu que a reclamante já havia sido demitida." Informou que se sentiu discriminada pois, devido a sua condição de saúde, não conseguia fazer suas atividades, se sentindo abandonada. Requereu a nulidade da dispensa, com a determinação de reintegração ou restabelecimento do vínculo, e pagamento dos salários desde a dispensa até a reintegração ou indenização do período da estabilidade, ao argumento de que dispensada enquanto estava inapta. Requereu, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$3.000,00, e danos morais, no total de R$10.000,00. Em defesa, a parte reclamada consignou que, durante o contrato de trabalho, a parte reclamante jamais apresentou atestado de afastamento, mas apenas de comparecimento. Ponderou que a parte reclamante é portadora de doença crônica anterior ao pacto laboral, não havendo qualquer relação entre a mazela e o labor. Pontuou que a demissão decorreu do fim do contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a empresa contratante (TRADIMAQ), sendo a parte reclamante contratada pela nova empresa que ganhou o contrato de prestação de serviços. Produzida a prova técnica, Id. c624b31, concluiu-se que: "DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU VARIZES SUPERFICIAIS DE MEMBROS INFERIORES. NO ENTANTO, NÃO É POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL DOENÇA-TRABALHO NO CASO EM TELA DADA A ETIOLOGIA MULTIFATORIAL DESTA CONDIÇÃO, BEM COMO O PERÍODO EXÍGUO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO DO VÍNCULO DA RECLAMANTE COM A RECLAMADA E O SURGIMENTODOS SINTOMAS." Como se verifica, a pessoa perita afastou relação de nexo causal ou concausal entre a patologia e o labor ao fundamento de que se trata de doença multifatorial, ressaltando o exíguo tempo o início do pacto laboral e o surgimento dos sintomas. Ressaltou o expert que a parte reclamante encontra-se em sobrepeso e que os principais fatores de risco da mazela em debate são: "inatividade física, excesso de peso, tabagismo, idade maior que 30 anos, sexo feminino, gestações, predisposição genética, dentre outros." A parte reclamante impugnou de forma genérica o laudo pericial, Id. 65060cd. Produzida a prova oral, Id. a343853, foram apresentados os seguintes relatos pela parte reclamante, pelo preposto da parte reclamada e pelas testemunhas ouvidas a rogo da parte reclamante e da parte reclamada, respectivamente (destaquei): "Depoimento pessoal da reclamante: "que a reclamada prestava serviços a empresa Tradimaq; que desconhece a afirmação de que a reclamada tenha perdido contrato com a Tradimaq; que não continuou trabalhando na Tradimaq após a dispensa; que a depoente estava fazendo tratamento médico quando foi dispensada, em razão de dor na perna, que a impedia de colocar o pé no chão e trabalhar; que quando foi dispensada estava com a documentação pronta para fazer a cirurgia; que a depoente trabalhou na MV após o contrato com a reclamada, por 4 meses, mas saiu do trabalho porque não aguentou trabalhar em razão das dores da perna e de problema no estômago, em razão dos remédios que estava tomando para dor; que a MV prestava serviços para a Tradimaq; que não sabe se ela ganhou o contrato no lugar da reclamada, ou não; que a GD continuou trabalhando para a Tradimaq depois da contratação da reclamante; que não sabe se a reclamada pôs, ou não, outra pessoa no seu lugar porque, saiu do trabalho e mudou de endereço para o centro da cidade, para continuar seus tratamentos; que prestou serviços para a MV no mesmo posto de trabalho e realizando as mesmas funções do contrato com a reclamada; que sua CTPS foi assinada na data em que começou a trabalhar na MV; que não se lembra a data do início do contrato; que não sabe em qual data a MV começou a trabalhar para a Tradimaq; que não pediu o cancelamento do aviso prévio; que trabalhou durante o aviso prévio; que não optou pela forma de cumprir o aviso; que a opção foi feita pelo encarregado da empresa; que apresentou atestado médico durante o contrato; que deu cópia do atestado ao seu advogado; que o médico disse à depoente que o problema na sua perna era inflamação em um nervo; que remuneração razão do problema do nervo, também houve inflamação em nervos da perna e a depoente também teria que remover veias; que não teve problema de varizes anteriormente; que não reconhece ter tido afastamento médico em 2010, e reafirma que as dores começaram depois de começar a trabalhar na empresa; que não conseguiu fazer a cirurgia porque após a demissão a empresa cortou o plano da hapvida; que foi atendida por vários médicos na clínica São Patrício; que os nomes dos médicos constam da documentação apresentada; que não se recorda de laudo não recomendando cirurgia por problema de saúde da depoente e afirma que não tinha outro problema de saúde além do problema da perna; que confirma que fez exame de risco cirúrgico, porém afirma que a cirurgia não foi feita porque a empresa não pagou o plano de saúde; que não se recorda da data que foi dispensada; que não fez pedido de auxílio doença ao INSS, enquanto trabalhou na empresa, nem depois que saiu da MV; que o médico só de a depoente atestado de 14 dias; que o atestado foi apresentado à reclamada". Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que, pelo que se lembra, a reclamante não apresentou nenhum atestado médico no início do contrato; que não se lembra quando a reclamante começou a apresentar atestados porque os documentos não ficam com o depoente; que quando foi dispensada a reclamante disse estar sentindo dor nas pernas, mas isso decorria de varizes que ela tratava há mais tempo; que a empresa tinha convênio médio hapvida; que a reclamante não fez cirurgia porque o médico apresentou laudo indicando que ela não tinha condições físicas para fazer cirurgia; que a reclamante não apresentou esse laudo na rescisão; que tomou conhecimento do laudo após o ajuizamento da ação; que foi a própria reclamante que juntou o documento; que enquanto a reclamante trabalhou na empresa, nunca a viu mancando e nem se queixando de falta de condição de realizar o serviço". Primeira testemunha da reclamante: Gislaine Cristina Domingos, CPF nº 033.603.656-66, separado(a) judicialmente, motorista, residente e domiciliado(a) na Ria Alfazema, 120, Alta Vila - Cachoeira do Campo, Ouro Preto, MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que nunca trabalhou na reclamada; que foi motorista da Tradimaq por 1 ano e 9 meses, até 23 de dezembro de 2023, quando pediu demissão; que seu horário de trabalho era das 06h25min as 17h25min, de segunda a sexta-feira; que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada, depois que a depoente trabalhava na Tradimaq; que a reclamante fazia limpeza geral da empresa, incluídas salas, refeitório, banheiros masculinos e femininos; que a reclamante não se queixava de dores quando começou a trabalhar na empresa; que a reclamante começou a se queixar de dor por volta do mês de maio, época do frio; que uma vez se encontrou com ela próxima ao banheiro, e ela estava sentada; que a depoente perguntou se ela estava passando mal e ela disse que estava com muita dor na perna; que a depoente viu que a perna estava inchada; que a reclamante trabalhava com calça e bota de limpeza; que a depoente pediu para a reclamante mostrar a perna e apalpou sua perna, tendo ficado a marca no local, indicando que a perna estava inchada; que a depoente recomendou a reclamante a procurar médico especializado; que outra vez viu a reclamante carregando balde com água e mancando um pouco; que enquanto a depoente trabalhou na Tradimaq a reclamante era a única faxineira da empresa; que a empresa era composta por um refeitório amplo, três salas, três banheiros, e uma oficina para a manutenção de caminhões e equipamentos; que na oficina a reclamante fazia limpeza no banheiro e no escritório; que havia um almoxarifado ao lado da oficina, mas a depoente não tem certeza se a reclamante limpava, ou não, esse local; que antes da admissão da reclamante havia outra faxineira na Tradimaq; que ela fazia o mesmo serviço que a reclamante; que a outra faxineira reclamava que o trabalho da faxina era muito pesado; que ela se queixava de dor muscular, devido a função; que a depoente não tem formação na área de saúde, mas já realizou cursos de primeiros socorros nas empresas que trabalhou; que a depoente percebeu que a perna estava inchada, mas não sabe dizer o motivo do inchaço, porque não tem formação para isso; que a reclamante saiu da empresa antes da dep;q eu após a saída da reclamada outra empresa assumiu o contrato da faxina; mas a depoente não se lembra o nome; que a reclamante continuou a trabalhar na empresa que sucedeu a reclamada, pois precisava de dinheiro para fazer tratamento médico, mas não aguentou trabalhar muito tempo e saiu; que foi a reclamante que contou a depoente que precisava fazer uma cirurgia cara e precisava de dinheiro para realizar o tratamento; que conversava com a reclamante algumas vezes na empresa quando se encontrava com ela no horário de almoço". Primeira testemunha da reclamada: Endrick Batista Alves, CPF nº144.419.286-88, solteiro(a), encarregado operacional, residente e domiciliado(a) na Rua Principal, 809, Córrego da Onça, Barão de Cocais - MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a reclamante apresentou atestados médicos referentes a algumas consultas, enquanto trabalhou na empresa; que os atestados apresentados eram de simples comparecimento à consulta; que a reclamante nunca fez queixas para o depoente a respeito de dores nas pernas; que ficou sabendo que a reclamante faria cirurgia durante o contrato; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não fez cirurgia; que não se lembra quando ficou sabendo da cirurgia; que a empresa oferecia o plano de saúde hapvida aos empregados; que utiliza o plano mencionado; que nunca teve nenhum procedimento médico negado pelo plano; que trabalhava na empresa quando a MV pegou o contrato com a Tradimaq; que a reclamada não continuou com o contrato com a Tradimaq após a entrada da MV; que presta serviços para a reclamada desde 2019; que prestava serviços somente para a Tradimaq; que continuou trabalhando na Tradimaq após a saída da reclamante, mas não se lembra por quanto tempo; que a reclamada tinha contrato com a Ferro Puro e a Tradimaq na prestação de outros tipos de serviços, como capatazes e ajudantes; que a reclamante continuou prestando serviços na Tradimaq após o término de contrato de limpeza da reclamada, mas o depoente não se lembra o nome da empresa; que foi o advogado da reclamada que citou o nome MV; que a reclamante continuou trabalhando na Tradimaq, após a saída da reclamada, realizando as mesmas funções; que ela era a única faxineira da empresa; que o depoente era o chefe imediato da reclamante; que não se lembra qual tipo de cirurgia a reclamante faria; que não se lembra de qual tipo de relatório médico a reclamante apresentou; que se lembra da apresentação de atestados médicos; que não se lembra de ter sido apresentado atestado médico à reclamante, no dia em que foi dispensada; que não se lembra se foi o depoente quem entregou o aviso prévio a reclamante". O contrato de trabalho em voga vigeu de 23/11/2022 a 21/07/2023, conforme TRCT de Id. 3ba7584, tendo a parte reclamante exercido a função de faxineira por toda a contratualidade, desempenhando atividades de limpeza, recolhimento de lixo e organização do ambiente de trabalho (Id. c624b31, fls. 834). Segundo o laudo pericial, a parte reclamante é portadora de mazela que tem como principais fatores de risco "inatividade física, excesso de peso, tabagismo, idade maior que 30 anos, sexo feminino, gestações, predisposição genética, dentre outros"., tendo ressaltado que "a reclamante possui boa parte dos fatores de risco supracitados, os quais são individuais, ou seja, não tem nenhuma relação com a atividade laboratorial realizada durante o vínculo com a reclamada. Adicionalmente, o período relatado do início do vínculo da reclamante com a reclamada até o surgimento dos sintomas, cerca de 6 meses, é insuficiente para o estabelecimento de nexo causalou concausal." A despeito de se tratar de doença multifatorial, é sabido que o labor pode contribuir para o agravamento da doença, apresentando-se como mais um fator que pode desencadear ou agravar a mazela. Conforme artigo publicado na revista Brasileira de Medicina do Trabalho (https://www.rbmt.org.br/details/486/pt-BR/as-varizes-na-saude-do-trabalhador--sintomas--tratamento-e-prevencao, acesso em 04/06/2025), destacou-se que "No que tange às patologias relacionadas ao trabalho, a insuficiência venosa crônica (IVC) de membros inferiores, principal distúrbio responsável pelo aparecimento dos sinais varicosos, acomete até 80% da população mundial nos casos de grau mais leve, de 20 a 64% em grau intermediário e até 9% nos casos mais graves2. Geralmente, suas causas relacionam-se com alguns hábitos de vida, como a postura e o tempo que as pessoas permanecem em pé (ortostase) no ambiente laboral3. Explica-se que, para a sustentação da postura estática em pé, ocorrem níveis baixos e constantes de tensão muscular e, em estado prolongado de contração, há compressão de vasos sanguíneos, prejudicando a circulação sanguínea e linfática. Em decorrência disso, observa-se o surgimento de algumas perturbações nos membros inferiores, destacando-se as varizes4". Veja-se que aquele labor que exige a postura estática por período prolongado pode colaborar para o agravamento da doença, haja vista que prejudica a circulação sanguínea. Assim profissionais que permanecem por longos períodos em pé como seguranças e cabeleireiros, ou que permanecem por longo período sentados, como secretários, podem ter agravado o seu quadro, de forma que o trabalho, associado a outros fatores (considerando tratar-se de doença multifatorial), pode ser uma das causas das varizes, considerando as posturas que podem prejudicar a circulação sanguínea. No caso dos autos, dmv ao entendimento sedimentado na origem, o labor, em que pese não ter sido causador da doença obreira, foi fator de agravamento haja vista que constou dos exames admissionais e demissionais da parte autora, como fator de risco/perigo na atividade desenvolvida, postura de pé por longo período, condição que agrava o estado de saúde da parte obreira, a despeito dos outros fatores e da sua condição pregressa de saúde. Neste contexto, não é relevante o exíguo período entre a admissão e o início das queixas para afastar o labor como causa de agravamento. Ao contrário, a se considerar a vida pregressa de saúde da parte autora, conclui-se que bastou se ativar em poucos meses para a empresa reclamada (cerca de 5 a 6 meses, Id. c624b31, fls. 834) para o agravamento de sua condição. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante destaca que ela não se queixava de dores quando iniciou as atividades laborais na empresa, mas que por volta do no mês de maio (6 meses após a admissão que se deu em 23/11/2022) a parte reclamante começou a se queixar de dor, salientando que "uma vez se encontrou com ela próxima ao banheiro, e ela estava sentada; que a depoente perguntou se ela estava passando mal e ela disse que estava com muita dor na perna; que a depoente viu que a perna estava inchada; que a reclamante trabalhava com calça e bota de limpeza; que a depoente pediu para a reclamante mostrar a perna e apalpou sua perna, tendo ficado a marca no local, indicando que a perna estava inchada". Neste contexto, diante do risco do labor reconhecido pela própria parte reclamada, entendo que o trabalho atuou como causa de agravamento da doença, a despeito da conclusão do laudo pericial que, friso, trata-se de elemento meramente elucidativo da lide, não vinculando o Julgador, que pode decidir de forma contrária, desde que devidamente fundamentado, como no caso dos autos. Incidência dos artigos 371 e 479 do CPC. Nada obstante, e tratando-se de responsabilidade subjetiva, entendo que não ficou demonstrada a culpa da parte reclamada, haja vista que não tinha ciência prévia da condição de saúde da parte reclamante de modo a readequá-la em função compatível com sua condição física, ou ainda adotar outras providências para combater o agravamento da mazela multifatorial preexistente. A parte reclamante não demonstra que informou à parte reclamada sobre sua condição de saúde, sendo que a testemunha ouvida a rogo da parte autora não dá qualquer informação a respeito, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da empresa esclarece que "a reclamante apresentou atestados médicos referentes a algumas consultas, enquanto trabalhou na empresa; que os atestados apresentados eram de simples comparecimento à consulta; que a reclamante nunca fez queixas para o depoente a respeito de dores nas pernas; que ficou sabendo que a reclamante faria cirurgia durante o contrato; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não fez cirurgia". Não há nos autos atestado de afastamento do labor em decorrência da condição de saúde de modo a indicar que a parte reclamada estava ciente. Os atestados juntados aos autos apenas são de comparecimento em consulta. Portanto, apesar de se tratar de doença agravada pelo labor, afasta-se a culpa da parte reclamada, pelos motivos acima expostos. O único atestado de afastamento do labor constante dos autos, Id. b4b92de, comprova que a parte autora estava em gozo de atestado médico no dia 21/07/2023, por um período de 14 dias. Já o documento de Id. 18ff1f0 juntado pela parte reclamada, noticia que a parte reclamante foi notificada sobre o seguinte, a respeito do aviso prévio: "Em consonância com as regras trabalhistas vigentes, notificamos que a contagem dos dias do presente aviso prévio iniciar-se-á a partir de 22/06/2023, terminando em 21/07/2023". O TRCT de Id. 3ba7584 indica a data do aviso prévio em 21/06/2023 e do afastamento em 21/07/2023. O artigo 487 da CLT assegura que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Sendo assim, é de se destacar que a parte autora estava em gozo de atestado médico no dia 21/07/2023 (dia que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais), por um período de 14 dias, de modo que não poderia ser dispensada. Enquanto o empregado está em gozo de atestado não é permitido ao empregador dispensá-lo, e, no caso, o gozo do atestado se deu exatamente no dia 21/07/2023, último dia do contrato de trabalho, que encontra-se ainda ativo e vigente, portanto. Não bastasse, e evidenciado que o labor atuou como concausa para o agravamento da mazela, avulta o direito à estabilidade provisória, eis que a doença ocupacional se equipara a acidente do trabalho. O art. 118 da Lei 8.213/1991 estatui que: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A jurisprudência assentou-se a respeito dos requisitos exigidos para tal estabilidade provisória, conforme se colhe do verbete da Súmula 378, item II, do TST: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)". Não se pode olvidar que a norma tem por finalidade garantir a manutenção do contrato de trabalho, após o acidente/doença, para evitar que o empregador promova a dispensa em razão de o trabalhador ter se tornado menos produtivo após o sinistro, sendo certo que o prazo da estabilidade provisória permite que o empregado se readapte ao trabalho, readquirindo potencial produtivo como era antes do acidente ou doença. Ao se conjugar os elementos legal e jurisprudencial pertinentes, conclui-se que os requisitos exigidos para que a parte empregada faça jus à estabilidade provisória são o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a concessão do auxílio doença, sendo que a Súmula nº 378 do TST também autoriza o reconhecimento da estabilidade quando restar apurado judicialmente, mesmo após a dispensa, a existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, seja pela causa ou concausa. Exatamente o caso dos autos. Confira-se, a propósito, o Col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. O col. Tribunal Regional concluiu que reconhecida a doença profissional e constatada a incapacidade parcial e permanente do autor, faz jus à estabilidade normativa e legal. Registrou que a Súmula n.º 378 do TST prevê a exclusão do requisito do afastamento superior a 15 dias quando a doença profissional é verificada após a dispensa. O acórdão regional consigna que "a concausa também caracteriza a doença profissional, nos termos do art.21, I, da Lei 8213/91, como é o caso"(pág. 694). Esta Corte Superior entende que ao se comprovar a existência de nexo de causalidade ou, como no caso em questão, nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho desempenhado pelo empregado, é devida a garantia de emprego estabelecida no art. 118, da Lei 8.213/1991. Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Conforme expressamente previsto na exceção da referida súmula, a falta de percepção de auxílio-doença acidentário, auxílio-doença comum ou previdenciário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024) (destaquei). Nesse sentido, reputo preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento do direito da parte reclamante à referida estabilidade, tendo em vista o reconhecimento da concausa com o trabalho exercido. A dispensa da parte reclamante não se sustenta, sequer sob a justificativa de que encerrado o contrato com a empresa Tradimaq, haja vista que em gozo de atestado e, conforme ora se descortina, padecendo de mazela de ordem ocupacional com nexo de concausalidade. Registre-se, ademais, que a prova oral evidenciou que a parte reclamada mantém contrato com a empresa Ferro Puro. Uma vez reconhecida nula a dispensa faria jus a parte reclamante à reintegração pretendida. Entretanto, já ultrapassado o prazo da estabilidade acidentária, razão pela qual converte-se a reintegração em indenização substitutiva, na forma da Súmula 396, I, do Col. TST, contada a partir da dispensa. Confira-se: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatado o equívoco da decisão monocrática, em que não apreciado pedido recursal quanto aos consectários legais decorrentes da indenização substitutiva à estabilidade acidentária , impõe-se o reexame da admissibilidade do recurso de revista, no particular . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Caso em que reconhecido o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinado o pagamento da indenização substitutiva . 3. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". 4 . Tratando-se de período de estabilidade já exaurido, são devidos os salários do período correspondente, a teor da Súmula 396, I, do TST. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, deve ser conferida interpretação ampla ao item I da mencionada Súmula 396 do TST, de forma que são devidos os salários e consectários legais do período de estabilidade. Desse modo, condenada a Reclamada no pagamento da indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, devidos também os consectários legais. 5 . Assim, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como de violação do artigo 118 da Lei 8.213/91, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 8850920155190010, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2020)". Portanto, confiro provimento ao recurso da parte reclamante para reconhecer o caráter ocupacional da doença, com nexo de concausalidade, e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade (12 meses contados a partir da dispensa), consubstanciada nos salários pertinentes ao referido período, acrescidos de férias proporcionais (11/12) + 1/3, 13º salário proporcional (11/12) e FGTS + 40%. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GD HORIZONTE LTDA

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Gd Horizonte Ltda e outros x Gd Horizonte Ltda e outros

ID: 314511942

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011337-61.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GD HORIZONTE LTDA MARIA IRENE PEREIRA

Polo Passivo:

GD HORIZONTE LTDA MARIA IRENE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA PRICILA BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011337-61.2023.5.03.0069 RECORRENTE: MARIA IRENE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011337-61.2023.5.03.0069 RECORRENTE: MARIA IRENE PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IRENE PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011337-61.2023.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitando a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar eriçada pela parte reclamada e negou provimento ao seu apelo, mantendo, no particular, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1o, IV, da CLT; unanimemente, deu provimento ao apelo obreiro para reconhecer o caráter ocupacional da doença, com nexo de concausalidade, e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade (12 meses contados a partir da dispensa), consubstanciada nos salários pertinentes ao referido período, acrescidos de férias proporcionais (11/12) + 1/3, 13º salário proporcional (11/12) e FGTS + 40%. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT a natureza indenizatória da parcela. Majorou o valor da condenação ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela parte reclamada no montante de R$400,00 (quatrocentos reais), das quais fica devidamente intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 04/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada, no dia 14/02/2025, digitalmente assinado por Emerson Ferreira Cardoso, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0f4ddc3. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 450352c, 65929ca, ad57a0b e 6d816bb. Cientificada a parte reclamante do recurso ordinário interposto pela parte contrária em 19/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso adesivo por ela interposto em 06/03/2025, digitalmente assinado por Clayton Luciano Ferreira dos Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. fc62acd. A parte reclamada, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Sem razão, entretanto. Nos termos da Súmula 422, III, do Col. TST, em casos de recurso ordinário, de competência dos Tribunais Regionais, somente não será conhecido o apelo quando a motivação recursal for inteiramente dissociada dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não se vislumbra na hipótese, mormente à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esta Especializada. Rejeito. Em suma: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo o da parte reclamante na modalidade adesiva, rejeitando a preliminar eriçada pela parte reclamada. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448 do Col. TST. A parte reclamada suscita preliminar pretendendo seja submetido o presente feito ao Tema 1046, ao argumento de que a r. sentença recorrida desconsiderou a norma coletiva que define banheiros de grande circulação como aqueles frequentados por mais de 99 pessoas por dia. Contudo, não há motivos para se acolher a referida preliminar posto que o decidido no Tema 1046 ostenta caráter vinculante e deve ser observado pelos Tribunais, conforme determina o artigo 927 do CPC. O fato de o d. julgador primevo, na r. sentença de embargos de declaração, não ter se manifestado expressamente sobre a tese defensiva em comento não tem o condão de autorizar o acolhimento da presente liminar, considerando o efeito devolutivo do recurso, na forma da Súmula 393 do Col. TST e artigo 1013 do CPC. Assim, a devolução da matéria controvertida a este eg. Regional supre eventual omissão na r. sentença, à luz da tese defensiva em apreço. Rejeito. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade se deu com suporte na Súmula 448 do Col. TST, considerando que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação e recolhimento de lixo, ficando exposta a agentes biológicos. Discorda a parte reclamada. Em suma, aduz que a CCT da categoria define banheiro de grande circulação como aquele frequentado por mais de 99 pessoas diariamente, sendo que o laudo pericial evidenciou que os banheiros nos quais a parte reclamante se ativava eram frequentados por 89 pessoas, em média. Invoca, assim, o precedente vinculante 1046. Defende que a higienização de banheiros de uso restrito não se encontra prevista na NR-15, não havendo como enquadrar o caso concreto como insalubre. Afirma que a parte reclamante nunca teve contato com lixo urbano e que foram fornecidos todos os EPIS necessários. Sustenta que a NR-15 exige exposição permanente e habitual, ao passo que a parte reclamante, segundo alega, desempenhava outras atividades, não se ativando exclusivamente na higienização dos banheiros. Ao exame. A despeito da argumentação da parte recorrente, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos. O laudo pericial de Id. f1d783b, com o qual a parte reclamada manifestou concordância (vide Id. 3806959), evidenciou que a parte reclamante realizava as seguintes atividades: "Realizava atividades de limpeza geral de piso, hall de circulação, salas administrativas, sala de reunião, área de descanso dos motoristas, incluindo vidros, portas, janelas e mobiliários; Realizava a limpeza do vestiário e dos banheiros, incluindo vasos sanitários e pias; Realizava o recolhimento de lixo, este previamente embalado em sacos plásticos, bem como a reposição de sacos limpos nas lixeiras; Realizava a limpeza de corredores e áreas de circulação; Realizava a organização do ambiente de trabalho", Id. f1d783b, fls. 791, destacando que "no local existem, além do vestiário, 02 (dois) banheiros no Setor Administrativo, 02 (dois) banheiros na área de descanso dos motoristas e 01 (um) banheiro na oficina, sendo a circulação média, considerando todos eles, é de 89 (oitenta e nove) pessoas. O número de pessoas que laboram no local onde a Reclamante desenvolvia suas atividades foram fornecidas pela representante da Tradimaq". Diante da concordância da parte reclamada, torna-se incontroverso que a parte reclamante realizava a higienização de banheiros nos quais circulavam, em média, um total de 89 pessoas. Assim, cumpre destacar que a jurisprudência do Col. TST tem se manifestado, firme, no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 pessoas já são consideradas número suficiente para se enquadrar na noção de "uso coletivo" de grande circulação para fins de insalubridade. Cito precedente nesse sentido: "II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO. (...) As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). A despeito da previsão normativa invocada pela parte reclamada, é de se destacar que o Col. TST manifesta-se, firme, no sentido de que "não é lícito à norma coletiva estabelecer limites quantitativos para a caracterização da insalubridade, mormente quando os parâmetros negociados desvirtuam a Norma Regulamentadora que disciplina a matéria, pois acaba por interferir em direito de natureza indisponível", notadamente porque "O art. 611-B da CLT, em sua nova redação, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais se insere a percepção ao adicional de insalubridade, que é considerado como absolutamente indisponível, pois assegura as garantias mínimas aos trabalhadores, preservando-lhes as condições de dignidade e de identidade social do empregado"(Ag-RR - 10187-34.2022.5.03.0181, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior). Ileso, portanto, o precedente vinculante 1046. A saúde e a segurança constituem temas centrais no Direito do Trabalho, uma vez que se relacionam intimamente com os diversos bens jurídicos imateriais da pessoa humana. Trata-se de direito fundamental reconhecido expressamente pela Constituição da República (art. 6º, caput, e art. 7º, XXII, CF) e por numerosos documentos internacionais e tratados de direitos humanos (eg. art. 25 da Declaração Sociolaboral do Mercosul; art. 12 do Pacto Internacional sobre Direito Econômicos, Sociais e Culturais; Convenções da OIT nº 155, 189 e 190), o que também é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, conforme Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (item 2, "e"). Advirto que encontra-se pendente de apreciação no Eg. TST o Tema 33, com afetação ao rito dos recursos de revista repetitivos, em que será enfrentada a questão jurídica ora examinada ("Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar 'instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação' para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?". Não há determinação de sobrestamento dos processos que tratam da matéria. A insalubridade por agentes biológicos, é inerente a atividade não existindo EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica ao caso a súmula 80 do TST. Embora a parte reclamante não se dedique, com exclusividade, à limpeza e higienização de banheiros, é fato que se trata de atividade pratica com habitualidade, porque inerente ao cargo e presente no complexo de atribuições da parte autora. Inteligência da Súmula 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". A limpeza de banheiros de uso público e coletivo é atividade que se assemelha ao lixo urbano, no qual podem ser encontrados restos de alimentos e dejetos que oferecem riscos à saúde do trabalhador, decorrentes do contato com agentes biológicos normatizados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As atividades desenvolvidas pela parte autora são consideradas como insalubres, porque a trabalhadora se expõe a contato e manipulação de dejetos humanos e, em consequência, com agentes biológicos patogênicos. Os lixos e sanitários com os quais laborava a parte obreira não podem ser comparados ao lixo doméstico. Com efeito, a utilização de banheiros por uma elevada quantidade de pessoas potencializa a possibilidade de contato do trabalhador com agentes patogênicos, causando a exposição aos riscos de contágio de doenças. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST, in verbis: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Mantida a r. sentença, no particular, fica igualmente mantida a responsabilidade da parte reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, que não comportam a redução pretendida. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. DISPENSA INAPTA. A parte reclamante narrou na peça inicial que foi dispensada enquanto estava inapta para a função e que, em média, de 5 a 6 meses após a contratação passou a sentir fortes dores nas pernas, vindo a descobrir que acometida por fasceite plantar. Advertiu que o médico que realizou o exame demissional não a examinou de fato. Acrescentou que (sic) "ao fim do dia trabalhado que foi dia 21.7.23 tinha exame marcado e o médico a deu 14 dias de atestado e mandou fazer 10 seções de fisioterapia, no entanto quando foi entregar o atestado a reclamada respondeu que a reclamante já havia sido demitida." Informou que se sentiu discriminada pois, devido a sua condição de saúde, não conseguia fazer suas atividades, se sentindo abandonada. Requereu a nulidade da dispensa, com a determinação de reintegração ou restabelecimento do vínculo, e pagamento dos salários desde a dispensa até a reintegração ou indenização do período da estabilidade, ao argumento de que dispensada enquanto estava inapta. Requereu, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$3.000,00, e danos morais, no total de R$10.000,00. Em defesa, a parte reclamada consignou que, durante o contrato de trabalho, a parte reclamante jamais apresentou atestado de afastamento, mas apenas de comparecimento. Ponderou que a parte reclamante é portadora de doença crônica anterior ao pacto laboral, não havendo qualquer relação entre a mazela e o labor. Pontuou que a demissão decorreu do fim do contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a empresa contratante (TRADIMAQ), sendo a parte reclamante contratada pela nova empresa que ganhou o contrato de prestação de serviços. Produzida a prova técnica, Id. c624b31, concluiu-se que: "DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU VARIZES SUPERFICIAIS DE MEMBROS INFERIORES. NO ENTANTO, NÃO É POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL DOENÇA-TRABALHO NO CASO EM TELA DADA A ETIOLOGIA MULTIFATORIAL DESTA CONDIÇÃO, BEM COMO O PERÍODO EXÍGUO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO DO VÍNCULO DA RECLAMANTE COM A RECLAMADA E O SURGIMENTODOS SINTOMAS." Como se verifica, a pessoa perita afastou relação de nexo causal ou concausal entre a patologia e o labor ao fundamento de que se trata de doença multifatorial, ressaltando o exíguo tempo o início do pacto laboral e o surgimento dos sintomas. Ressaltou o expert que a parte reclamante encontra-se em sobrepeso e que os principais fatores de risco da mazela em debate são: "inatividade física, excesso de peso, tabagismo, idade maior que 30 anos, sexo feminino, gestações, predisposição genética, dentre outros." A parte reclamante impugnou de forma genérica o laudo pericial, Id. 65060cd. Produzida a prova oral, Id. a343853, foram apresentados os seguintes relatos pela parte reclamante, pelo preposto da parte reclamada e pelas testemunhas ouvidas a rogo da parte reclamante e da parte reclamada, respectivamente (destaquei): "Depoimento pessoal da reclamante: "que a reclamada prestava serviços a empresa Tradimaq; que desconhece a afirmação de que a reclamada tenha perdido contrato com a Tradimaq; que não continuou trabalhando na Tradimaq após a dispensa; que a depoente estava fazendo tratamento médico quando foi dispensada, em razão de dor na perna, que a impedia de colocar o pé no chão e trabalhar; que quando foi dispensada estava com a documentação pronta para fazer a cirurgia; que a depoente trabalhou na MV após o contrato com a reclamada, por 4 meses, mas saiu do trabalho porque não aguentou trabalhar em razão das dores da perna e de problema no estômago, em razão dos remédios que estava tomando para dor; que a MV prestava serviços para a Tradimaq; que não sabe se ela ganhou o contrato no lugar da reclamada, ou não; que a GD continuou trabalhando para a Tradimaq depois da contratação da reclamante; que não sabe se a reclamada pôs, ou não, outra pessoa no seu lugar porque, saiu do trabalho e mudou de endereço para o centro da cidade, para continuar seus tratamentos; que prestou serviços para a MV no mesmo posto de trabalho e realizando as mesmas funções do contrato com a reclamada; que sua CTPS foi assinada na data em que começou a trabalhar na MV; que não se lembra a data do início do contrato; que não sabe em qual data a MV começou a trabalhar para a Tradimaq; que não pediu o cancelamento do aviso prévio; que trabalhou durante o aviso prévio; que não optou pela forma de cumprir o aviso; que a opção foi feita pelo encarregado da empresa; que apresentou atestado médico durante o contrato; que deu cópia do atestado ao seu advogado; que o médico disse à depoente que o problema na sua perna era inflamação em um nervo; que remuneração razão do problema do nervo, também houve inflamação em nervos da perna e a depoente também teria que remover veias; que não teve problema de varizes anteriormente; que não reconhece ter tido afastamento médico em 2010, e reafirma que as dores começaram depois de começar a trabalhar na empresa; que não conseguiu fazer a cirurgia porque após a demissão a empresa cortou o plano da hapvida; que foi atendida por vários médicos na clínica São Patrício; que os nomes dos médicos constam da documentação apresentada; que não se recorda de laudo não recomendando cirurgia por problema de saúde da depoente e afirma que não tinha outro problema de saúde além do problema da perna; que confirma que fez exame de risco cirúrgico, porém afirma que a cirurgia não foi feita porque a empresa não pagou o plano de saúde; que não se recorda da data que foi dispensada; que não fez pedido de auxílio doença ao INSS, enquanto trabalhou na empresa, nem depois que saiu da MV; que o médico só de a depoente atestado de 14 dias; que o atestado foi apresentado à reclamada". Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que, pelo que se lembra, a reclamante não apresentou nenhum atestado médico no início do contrato; que não se lembra quando a reclamante começou a apresentar atestados porque os documentos não ficam com o depoente; que quando foi dispensada a reclamante disse estar sentindo dor nas pernas, mas isso decorria de varizes que ela tratava há mais tempo; que a empresa tinha convênio médio hapvida; que a reclamante não fez cirurgia porque o médico apresentou laudo indicando que ela não tinha condições físicas para fazer cirurgia; que a reclamante não apresentou esse laudo na rescisão; que tomou conhecimento do laudo após o ajuizamento da ação; que foi a própria reclamante que juntou o documento; que enquanto a reclamante trabalhou na empresa, nunca a viu mancando e nem se queixando de falta de condição de realizar o serviço". Primeira testemunha da reclamante: Gislaine Cristina Domingos, CPF nº 033.603.656-66, separado(a) judicialmente, motorista, residente e domiciliado(a) na Ria Alfazema, 120, Alta Vila - Cachoeira do Campo, Ouro Preto, MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que nunca trabalhou na reclamada; que foi motorista da Tradimaq por 1 ano e 9 meses, até 23 de dezembro de 2023, quando pediu demissão; que seu horário de trabalho era das 06h25min as 17h25min, de segunda a sexta-feira; que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada, depois que a depoente trabalhava na Tradimaq; que a reclamante fazia limpeza geral da empresa, incluídas salas, refeitório, banheiros masculinos e femininos; que a reclamante não se queixava de dores quando começou a trabalhar na empresa; que a reclamante começou a se queixar de dor por volta do mês de maio, época do frio; que uma vez se encontrou com ela próxima ao banheiro, e ela estava sentada; que a depoente perguntou se ela estava passando mal e ela disse que estava com muita dor na perna; que a depoente viu que a perna estava inchada; que a reclamante trabalhava com calça e bota de limpeza; que a depoente pediu para a reclamante mostrar a perna e apalpou sua perna, tendo ficado a marca no local, indicando que a perna estava inchada; que a depoente recomendou a reclamante a procurar médico especializado; que outra vez viu a reclamante carregando balde com água e mancando um pouco; que enquanto a depoente trabalhou na Tradimaq a reclamante era a única faxineira da empresa; que a empresa era composta por um refeitório amplo, três salas, três banheiros, e uma oficina para a manutenção de caminhões e equipamentos; que na oficina a reclamante fazia limpeza no banheiro e no escritório; que havia um almoxarifado ao lado da oficina, mas a depoente não tem certeza se a reclamante limpava, ou não, esse local; que antes da admissão da reclamante havia outra faxineira na Tradimaq; que ela fazia o mesmo serviço que a reclamante; que a outra faxineira reclamava que o trabalho da faxina era muito pesado; que ela se queixava de dor muscular, devido a função; que a depoente não tem formação na área de saúde, mas já realizou cursos de primeiros socorros nas empresas que trabalhou; que a depoente percebeu que a perna estava inchada, mas não sabe dizer o motivo do inchaço, porque não tem formação para isso; que a reclamante saiu da empresa antes da dep;q eu após a saída da reclamada outra empresa assumiu o contrato da faxina; mas a depoente não se lembra o nome; que a reclamante continuou a trabalhar na empresa que sucedeu a reclamada, pois precisava de dinheiro para fazer tratamento médico, mas não aguentou trabalhar muito tempo e saiu; que foi a reclamante que contou a depoente que precisava fazer uma cirurgia cara e precisava de dinheiro para realizar o tratamento; que conversava com a reclamante algumas vezes na empresa quando se encontrava com ela no horário de almoço". Primeira testemunha da reclamada: Endrick Batista Alves, CPF nº144.419.286-88, solteiro(a), encarregado operacional, residente e domiciliado(a) na Rua Principal, 809, Córrego da Onça, Barão de Cocais - MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a reclamante apresentou atestados médicos referentes a algumas consultas, enquanto trabalhou na empresa; que os atestados apresentados eram de simples comparecimento à consulta; que a reclamante nunca fez queixas para o depoente a respeito de dores nas pernas; que ficou sabendo que a reclamante faria cirurgia durante o contrato; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não fez cirurgia; que não se lembra quando ficou sabendo da cirurgia; que a empresa oferecia o plano de saúde hapvida aos empregados; que utiliza o plano mencionado; que nunca teve nenhum procedimento médico negado pelo plano; que trabalhava na empresa quando a MV pegou o contrato com a Tradimaq; que a reclamada não continuou com o contrato com a Tradimaq após a entrada da MV; que presta serviços para a reclamada desde 2019; que prestava serviços somente para a Tradimaq; que continuou trabalhando na Tradimaq após a saída da reclamante, mas não se lembra por quanto tempo; que a reclamada tinha contrato com a Ferro Puro e a Tradimaq na prestação de outros tipos de serviços, como capatazes e ajudantes; que a reclamante continuou prestando serviços na Tradimaq após o término de contrato de limpeza da reclamada, mas o depoente não se lembra o nome da empresa; que foi o advogado da reclamada que citou o nome MV; que a reclamante continuou trabalhando na Tradimaq, após a saída da reclamada, realizando as mesmas funções; que ela era a única faxineira da empresa; que o depoente era o chefe imediato da reclamante; que não se lembra qual tipo de cirurgia a reclamante faria; que não se lembra de qual tipo de relatório médico a reclamante apresentou; que se lembra da apresentação de atestados médicos; que não se lembra de ter sido apresentado atestado médico à reclamante, no dia em que foi dispensada; que não se lembra se foi o depoente quem entregou o aviso prévio a reclamante". O contrato de trabalho em voga vigeu de 23/11/2022 a 21/07/2023, conforme TRCT de Id. 3ba7584, tendo a parte reclamante exercido a função de faxineira por toda a contratualidade, desempenhando atividades de limpeza, recolhimento de lixo e organização do ambiente de trabalho (Id. c624b31, fls. 834). Segundo o laudo pericial, a parte reclamante é portadora de mazela que tem como principais fatores de risco "inatividade física, excesso de peso, tabagismo, idade maior que 30 anos, sexo feminino, gestações, predisposição genética, dentre outros"., tendo ressaltado que "a reclamante possui boa parte dos fatores de risco supracitados, os quais são individuais, ou seja, não tem nenhuma relação com a atividade laboratorial realizada durante o vínculo com a reclamada. Adicionalmente, o período relatado do início do vínculo da reclamante com a reclamada até o surgimento dos sintomas, cerca de 6 meses, é insuficiente para o estabelecimento de nexo causalou concausal." A despeito de se tratar de doença multifatorial, é sabido que o labor pode contribuir para o agravamento da doença, apresentando-se como mais um fator que pode desencadear ou agravar a mazela. Conforme artigo publicado na revista Brasileira de Medicina do Trabalho (https://www.rbmt.org.br/details/486/pt-BR/as-varizes-na-saude-do-trabalhador--sintomas--tratamento-e-prevencao, acesso em 04/06/2025), destacou-se que "No que tange às patologias relacionadas ao trabalho, a insuficiência venosa crônica (IVC) de membros inferiores, principal distúrbio responsável pelo aparecimento dos sinais varicosos, acomete até 80% da população mundial nos casos de grau mais leve, de 20 a 64% em grau intermediário e até 9% nos casos mais graves2. Geralmente, suas causas relacionam-se com alguns hábitos de vida, como a postura e o tempo que as pessoas permanecem em pé (ortostase) no ambiente laboral3. Explica-se que, para a sustentação da postura estática em pé, ocorrem níveis baixos e constantes de tensão muscular e, em estado prolongado de contração, há compressão de vasos sanguíneos, prejudicando a circulação sanguínea e linfática. Em decorrência disso, observa-se o surgimento de algumas perturbações nos membros inferiores, destacando-se as varizes4". Veja-se que aquele labor que exige a postura estática por período prolongado pode colaborar para o agravamento da doença, haja vista que prejudica a circulação sanguínea. Assim profissionais que permanecem por longos períodos em pé como seguranças e cabeleireiros, ou que permanecem por longo período sentados, como secretários, podem ter agravado o seu quadro, de forma que o trabalho, associado a outros fatores (considerando tratar-se de doença multifatorial), pode ser uma das causas das varizes, considerando as posturas que podem prejudicar a circulação sanguínea. No caso dos autos, dmv ao entendimento sedimentado na origem, o labor, em que pese não ter sido causador da doença obreira, foi fator de agravamento haja vista que constou dos exames admissionais e demissionais da parte autora, como fator de risco/perigo na atividade desenvolvida, postura de pé por longo período, condição que agrava o estado de saúde da parte obreira, a despeito dos outros fatores e da sua condição pregressa de saúde. Neste contexto, não é relevante o exíguo período entre a admissão e o início das queixas para afastar o labor como causa de agravamento. Ao contrário, a se considerar a vida pregressa de saúde da parte autora, conclui-se que bastou se ativar em poucos meses para a empresa reclamada (cerca de 5 a 6 meses, Id. c624b31, fls. 834) para o agravamento de sua condição. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante destaca que ela não se queixava de dores quando iniciou as atividades laborais na empresa, mas que por volta do no mês de maio (6 meses após a admissão que se deu em 23/11/2022) a parte reclamante começou a se queixar de dor, salientando que "uma vez se encontrou com ela próxima ao banheiro, e ela estava sentada; que a depoente perguntou se ela estava passando mal e ela disse que estava com muita dor na perna; que a depoente viu que a perna estava inchada; que a reclamante trabalhava com calça e bota de limpeza; que a depoente pediu para a reclamante mostrar a perna e apalpou sua perna, tendo ficado a marca no local, indicando que a perna estava inchada". Neste contexto, diante do risco do labor reconhecido pela própria parte reclamada, entendo que o trabalho atuou como causa de agravamento da doença, a despeito da conclusão do laudo pericial que, friso, trata-se de elemento meramente elucidativo da lide, não vinculando o Julgador, que pode decidir de forma contrária, desde que devidamente fundamentado, como no caso dos autos. Incidência dos artigos 371 e 479 do CPC. Nada obstante, e tratando-se de responsabilidade subjetiva, entendo que não ficou demonstrada a culpa da parte reclamada, haja vista que não tinha ciência prévia da condição de saúde da parte reclamante de modo a readequá-la em função compatível com sua condição física, ou ainda adotar outras providências para combater o agravamento da mazela multifatorial preexistente. A parte reclamante não demonstra que informou à parte reclamada sobre sua condição de saúde, sendo que a testemunha ouvida a rogo da parte autora não dá qualquer informação a respeito, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da empresa esclarece que "a reclamante apresentou atestados médicos referentes a algumas consultas, enquanto trabalhou na empresa; que os atestados apresentados eram de simples comparecimento à consulta; que a reclamante nunca fez queixas para o depoente a respeito de dores nas pernas; que ficou sabendo que a reclamante faria cirurgia durante o contrato; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não fez cirurgia". Não há nos autos atestado de afastamento do labor em decorrência da condição de saúde de modo a indicar que a parte reclamada estava ciente. Os atestados juntados aos autos apenas são de comparecimento em consulta. Portanto, apesar de se tratar de doença agravada pelo labor, afasta-se a culpa da parte reclamada, pelos motivos acima expostos. O único atestado de afastamento do labor constante dos autos, Id. b4b92de, comprova que a parte autora estava em gozo de atestado médico no dia 21/07/2023, por um período de 14 dias. Já o documento de Id. 18ff1f0 juntado pela parte reclamada, noticia que a parte reclamante foi notificada sobre o seguinte, a respeito do aviso prévio: "Em consonância com as regras trabalhistas vigentes, notificamos que a contagem dos dias do presente aviso prévio iniciar-se-á a partir de 22/06/2023, terminando em 21/07/2023". O TRCT de Id. 3ba7584 indica a data do aviso prévio em 21/06/2023 e do afastamento em 21/07/2023. O artigo 487 da CLT assegura que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Sendo assim, é de se destacar que a parte autora estava em gozo de atestado médico no dia 21/07/2023 (dia que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais), por um período de 14 dias, de modo que não poderia ser dispensada. Enquanto o empregado está em gozo de atestado não é permitido ao empregador dispensá-lo, e, no caso, o gozo do atestado se deu exatamente no dia 21/07/2023, último dia do contrato de trabalho, que encontra-se ainda ativo e vigente, portanto. Não bastasse, e evidenciado que o labor atuou como concausa para o agravamento da mazela, avulta o direito à estabilidade provisória, eis que a doença ocupacional se equipara a acidente do trabalho. O art. 118 da Lei 8.213/1991 estatui que: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A jurisprudência assentou-se a respeito dos requisitos exigidos para tal estabilidade provisória, conforme se colhe do verbete da Súmula 378, item II, do TST: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)". Não se pode olvidar que a norma tem por finalidade garantir a manutenção do contrato de trabalho, após o acidente/doença, para evitar que o empregador promova a dispensa em razão de o trabalhador ter se tornado menos produtivo após o sinistro, sendo certo que o prazo da estabilidade provisória permite que o empregado se readapte ao trabalho, readquirindo potencial produtivo como era antes do acidente ou doença. Ao se conjugar os elementos legal e jurisprudencial pertinentes, conclui-se que os requisitos exigidos para que a parte empregada faça jus à estabilidade provisória são o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a concessão do auxílio doença, sendo que a Súmula nº 378 do TST também autoriza o reconhecimento da estabilidade quando restar apurado judicialmente, mesmo após a dispensa, a existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, seja pela causa ou concausa. Exatamente o caso dos autos. Confira-se, a propósito, o Col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. O col. Tribunal Regional concluiu que reconhecida a doença profissional e constatada a incapacidade parcial e permanente do autor, faz jus à estabilidade normativa e legal. Registrou que a Súmula n.º 378 do TST prevê a exclusão do requisito do afastamento superior a 15 dias quando a doença profissional é verificada após a dispensa. O acórdão regional consigna que "a concausa também caracteriza a doença profissional, nos termos do art.21, I, da Lei 8213/91, como é o caso"(pág. 694). Esta Corte Superior entende que ao se comprovar a existência de nexo de causalidade ou, como no caso em questão, nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho desempenhado pelo empregado, é devida a garantia de emprego estabelecida no art. 118, da Lei 8.213/1991. Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Conforme expressamente previsto na exceção da referida súmula, a falta de percepção de auxílio-doença acidentário, auxílio-doença comum ou previdenciário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024) (destaquei). Nesse sentido, reputo preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento do direito da parte reclamante à referida estabilidade, tendo em vista o reconhecimento da concausa com o trabalho exercido. A dispensa da parte reclamante não se sustenta, sequer sob a justificativa de que encerrado o contrato com a empresa Tradimaq, haja vista que em gozo de atestado e, conforme ora se descortina, padecendo de mazela de ordem ocupacional com nexo de concausalidade. Registre-se, ademais, que a prova oral evidenciou que a parte reclamada mantém contrato com a empresa Ferro Puro. Uma vez reconhecida nula a dispensa faria jus a parte reclamante à reintegração pretendida. Entretanto, já ultrapassado o prazo da estabilidade acidentária, razão pela qual converte-se a reintegração em indenização substitutiva, na forma da Súmula 396, I, do Col. TST, contada a partir da dispensa. Confira-se: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatado o equívoco da decisão monocrática, em que não apreciado pedido recursal quanto aos consectários legais decorrentes da indenização substitutiva à estabilidade acidentária , impõe-se o reexame da admissibilidade do recurso de revista, no particular . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Caso em que reconhecido o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinado o pagamento da indenização substitutiva . 3. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". 4 . Tratando-se de período de estabilidade já exaurido, são devidos os salários do período correspondente, a teor da Súmula 396, I, do TST. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, deve ser conferida interpretação ampla ao item I da mencionada Súmula 396 do TST, de forma que são devidos os salários e consectários legais do período de estabilidade. Desse modo, condenada a Reclamada no pagamento da indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, devidos também os consectários legais. 5 . Assim, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como de violação do artigo 118 da Lei 8.213/91, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 8850920155190010, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2020)". Portanto, confiro provimento ao recurso da parte reclamante para reconhecer o caráter ocupacional da doença, com nexo de concausalidade, e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade (12 meses contados a partir da dispensa), consubstanciada nos salários pertinentes ao referido período, acrescidos de férias proporcionais (11/12) + 1/3, 13º salário proporcional (11/12) e FGTS + 40%. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IRENE PEREIRA

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