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Marcos Antonio Vasconcelos x Ingrid Abifadel Baouchi Habre e outros

ID: 308670407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007313-43.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

INGRID ABIFADEL BAOUCHI HABRE TERRAS TAUBATé INCORPORAçõES E IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA CEZAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007313-43.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1005021-05.2023.8.26.0625) (processo principal 1005021-05.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0007313-43.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1005021-05.2023.8.26.0625) (processo principal 1005021-05.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARCOS ANTONIO VASCONCELOS - Terras Taubaté Incorporações e Imobiliária Ltda - - Ingrid Abifadel Baouchi Habre - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.49/63: ACOLHO as razões da terceira, INGRID ABIFADEL BAOUCHI. A condenação foi das pessoas jurídicas TERRAS DE TAUBATÉ INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e INGRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, embora esta última tenha como representante a terceira agora peticionária, os efeitos da execução não são a esta extensíveis automaticamente. Por regra legal, A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). E, no caso, trata-se de uma sociedade limitada que, por sua natureza, tem patrimônio próprio e não comunicável com o de seus sócios (dentre vários: AI n. 2013366-04.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marrone Sampaio; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025; Apelação n. 1044844-43.2022.8.26.0100 (TJSP); Rel: Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 27/05/2025). Diz-se isso, inclusive, portanto, em relação às obrigações impostas a uma e outra, que são autônomas e independentes. Outrossim, não houve despersonalização e a hipótese não é de sucessão processual por sócios em razão de encerramento regular das atividades da empresa, situação que autoriza, em tese, a substituição imediata por força da mensagem inserta no art. 110 do CPC, quanto há/houver efetiva prova de que, além do registro do distrato, já houve baixa e inexiste mesmo atividade comercial sendo desenvolvida. Diante do exposto, DETERMINO: - a imediata baixa no cadastro do incidente em relação a INGRID ABIFADEL BAOUCHI; - a inclusão da real devedora, a pessoa jurídica INGRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; - a imediata interrupção do comando de ordens sucessivas de bloqueio e, em seguida, a renovação com a inserção dessa empresa devedora em substituição à sua sócia. Providencie a Serventia. II - No mais, aguarde-se o término do período das ordens de bloqueio. III - Int. - ADV: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS (OAB 5794/AM), JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (OAB 365165/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Hpe Automotores Do Brasil Ltda x Cynthia Soares Da Cunha Crespo

ID: 295781649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033204-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CYNTHIA SOARES DA CUNHA CRESPO

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA

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DANIEL MACHADO PIUVEZAM

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CAIO JULIUS BOLINA

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Processo 1033204-43.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1016316-93.2022.8.26.0004) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Hpe Automotores do Brasil Ltda - Cynthia Soares da Cunha Cres… Processo 1033204-43.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1016316-93.2022.8.26.0004) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Hpe Automotores do Brasil Ltda - Cynthia Soares da Cunha Crespo e outros - Vistos. 1. Fls. 994/995: Defiro o requerimento para que o DETRAN informe as datas de transferência dos veículos com as placas GCO-9666, GDB-4E17 e GFW-9D87. Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO a ser encaminhado pela exequente, instruído com cópia do documento de fls. 978/979. 2. Consoante entendimento deste Juízo exposto às fls. 955/956, mantenho o indeferimento do pedido referente ao cadastro CCS BACEN, por se tratar de instrumento cuja finalidade é a de facilitar investigação criminal, o que não se verifica no presente no caso em apreço. 3. Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Central e à B3, uma vez que a atualização do regulamento SISBAJUD já permite a penhora inclusive de ativos de renda fixa e variável, sendo desnecessária o envio de ofício para essa finalidade. 4. Fls. 998/999: Defiro o pedido para que informem a este Juízo se o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) eventuais recebíveis passíveis de penhora e, caso positivo, efetuem o bloqueio, até o limite do débito (R$ 622.734,92). Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à: - Rede, Cielo, Vero, Stone, GetNet, SafraPay, PagSeguro, Mercado Pago e Global Payments. O(A) exequente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 30 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.Jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), DANIEL MACHADO PIUVEZAM (OAB 374411/SP)

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Processo nº 0020443-89.2025.8.26.0100

ID: 318950062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020443-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA GONçALVES SIMõES VIPAN CHAWLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JOSE DE SOUZA ROCHA

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LUCIANO ALVAREZ

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Processo 0020443-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1102268-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Aparecida Gonçalves Simões - - Vipan Chawla - … Processo 0020443-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1102268-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Aparecida Gonçalves Simões - - Vipan Chawla - Vistos. Fls. 42/45: Pedido do exequente de tentativa de citação, por meio eletrônico, via o aplicativo Whatsapp. As modalidades de citação estão definidas no artigo 246 do CPC, que prevê a citação das partes, preferencialmente, por meio eletrônico. Caso não haja confirmação de recebimento da comunicação eletrônica, a citação poderá ser realizada pelo correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria (se a parte a ser citada comparecer em cartório) ou por publicação de edital. Contudo, para que a citação seja por meio eletrônico, é preciso credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário, o que não é o caso da empresa requerida. Portanto, INDEFIRO o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (destaque nosso) No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCIANO ALVAREZ (OAB 211321/SP), LUCIANO ALVAREZ (OAB 211321/SP), VINICIUS JOSE DE SOUZA ROCHA (OAB 318475/SP), VINICIUS JOSE DE SOUZA ROCHA (OAB 318475/SP)

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Processo nº 0022588-89.2023.8.26.0100

ID: 324360947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022588-89.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0022588-89.2023.8.26.0100 (processo principal 1122832-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - De acordo com… Processo 0022588-89.2023.8.26.0100 (processo principal 1122832-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1109543-43.2022.8.26.0100

ID: 325355738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109543-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109543-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Crédito Atualizado em R$ 89.611,41, até julho de 2025. Vistos. Defiro a expedição … Processo 1109543-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Crédito Atualizado em R$ 89.611,41, até julho de 2025. Vistos. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e SUSEP- Superintendência de Seguros Privados para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Flávia Thais Moraes Oliveira e Ferreira, CPF/CNPJ nº 15402998809), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Defiro também a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para o mesmo fim do parágrafo anterior, referente ao Programa "Nota Fiscal Paulista". Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à B3 - Brasil Bolsa Balcão a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome do(a)(s) executado(a)(s), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, providenciar seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Por fim, defiro a expedição de ofício às demais instituições financeiras/bancárias, que não estejam qualificadas acima, pra que informem a este Juízo, acerca da existência de ativos financeiros como título de capitalização, cotas em fundos de investimentos, consórcios, ativos depositados em cofres, bens ou valores em penhor, outros investimentos diversos, não abrangidos pelas pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente nos autos. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Samuel Ruiz Freire x Buffet Colonial Assesoria Em Eventos Ltda

ID: 328449937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044844-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RUIZ FREIRE

Polo Passivo:

BUFFET COLONIAL ASSESORIA EM EVENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO FLÁVIO DE AZEVEDO

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HENRIQUE DINIZ PÉPICE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044844-43.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044844-43.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Samuel Ruiz Freire - Embargdo: Buffet Colonial Assesoria Em Eventos Ltda e outros - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. ALEGADA OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO, QUANTO À EFETIVA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA BUFFET COLONIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE REABRIR A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. TURMA JULGADORA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 28 DO CDC. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NESTA FASE DE CONHECIMENTO. PREMATURIDADE DO PLEITO. EMBARGOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Marcio Flávio de Azevedo (OAB: 179999/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002067-70.2025.8.26.0445

ID: 306297417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXSA PORTAL DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE ALVES HONORATO

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Processo 1002067-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o… Processo 1002067-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 3.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 4. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP)

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Lourdes Gazetta x Banco Bmg S/A

ID: 309599144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-35.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GAZETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 1002067-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 202/204) em face da sen… Processo 1002067-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 202/204) em face da sentença de fls. 196/200, alegando omissão quanto à possibilidade de compensação do valor de R$ 1.164,00 transferido para a conta da autora com o montante da condenação. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se constituindo em sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. Compulsando detidamente a sentença embargada, verifico que não há omissão a ser suprida. A decisão enfrentou adequadamente todas as questões postas em debate nos autos, declarando a inexistência do contrato por ausência de prova de sua regularidade (fls. 196, segundo parágrafo) e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (fls. 199, alínea "b"). A alegada transferência de R$ 1.164,00 constante do documento de fls. 203, ainda que comprovada, não gera automaticamente direito à compensação, porquanto: a) não foi objeto de pedido reconvencional ou exceção de compensação tempestivamente deduzida; b) decorre da mesma operação fraudulenta declarada inexistente; c) eventual direito de regresso deve ser buscado pelas vias ordinárias próprias, não por embargos declaratórios. O embargante busca, em verdade, nova apreciação da matéria já decidida, conferindo aos embargos caráter manifestamente infringente, o que destoa de sua natureza jurídica. A compensação pretendida demandaria cognição exauriente sobre a legitimidade da transferência e sua correlação com o contrato inexistente, matérias estranhas ao objeto dos presentes embargos. Ademais, a própria sentença reconheceu a ocorrência de fraude ou falha no sistema de contratação (fls. 197, quarto parágrafo), circunstância que afasta, de plano, qualquer presunção de legitimidade das operações correlatas. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistir vício na sentença embargada que justifique seu acolhimento, mantendo-a em todos os seus termos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)

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I. Dos S. F. e outros x H. T. S. A.

ID: 297908996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-32.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. F. J. DA S. A.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JANIFFER DA SILVA ALVES

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Processo 0002604-32.2024.8.26.0441 (processo principal 1002067-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.A. - - I.S.F. - H.T. - Por tais fun… Processo 0002604-32.2024.8.26.0441 (processo principal 1002067-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.A. - - I.S.F. - H.T. - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Consequentemente, aplicável ao caso concreto a hipótese do Enunciado 75 do FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Deste modo, determino à serventia que expeça CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, dela devendo constar o numero do processo, o juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data de sua prolação, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo. Também servirá como CERTIDÃO DE DÍVIDA para fins de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Sobre o tema, tem se manifestado favoravelmente a jurisprudência pátria. Aliás, importante trazer à baila o Enunciado nº 76 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: No processo de execução, esgotados osmeios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. A EXEQUENTE DEVERÁ SER ADVERTIDO de que, uma vez paga a dívida e ciente de sua quitação, terá ele a obrigação de, no prazo máximo de trinta dias, informar o órgão de proteção ao crédito sobre o pagamento, para que o nome do executado seja excluído de tais cadastros. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e comunique-se. - ADV: JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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M. H. A. x P. B. S. A.

ID: 310091673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. A.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002067-37.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Helena Augusto - P. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCED… Processo 1002067-37.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Helena Augusto - P. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida a fls. 50/51. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Aguarde-se o prazo recursal e, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Superior Instância (art. 1.010, §3º, do CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do §1º do art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do §6º do art. 1.093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. Havendo mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e upload para somente após enviar os autos ao Egrégio Tribunal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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