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Processo nº 1011866-60.2025.8.26.0309

ID: 313044923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011866-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011866-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis a… Processo 1011866-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1003330-60.2025.8.26.0309

ID: 276759716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003330-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA CRUZ FERIGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVISON JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davison José de Oliveira (OAB 365213/SP) Processo 1003330-60.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria de Lourdes da Cruz Ferigato - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre … ADV: Davison José de Oliveira (OAB 365213/SP) Processo 1003330-60.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria de Lourdes da Cruz Ferigato - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. No curso do feito, ainda não sentenciado, a parte impetrante apresentou petição, desistindo da ação mandamental. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a homologação do pedido de desistência formulado pela parte impetrante, fls. *, até porque ausente qualquer óbice de forma para tanto. De se registrar que, em ação mandamental, pode o impetrante dela desistir, independente mesmo da concordância do impetrado ou da fazenda pública, a qualquer tempo antes do término do julgamento e ainda que depois da concessão da segurança. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido Recurso Extraordinário n. 669367/RJ, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, m. v., relator para o acórdão Ministra Rosa Weber, j. 02.05.2013. E eis a tese firmada em repercussão geral (Tema n. 530), pelo Pretório Excelso: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". Daí a extinção do feito sem resolução de mérito, homologando-se a desistência da ação externada pela parte impetrante. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o feito sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, NCPC). Custas na forma da lei, pela parte impetrante. Sem condenação em honorária, descabida na espécie, tratando-se aqui de ação mandamental (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). Oportunamente, arquive-se, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1013418-60.2025.8.26.0309

ID: 333125345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013418-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013418-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alter… Processo 1013418-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VIRTUS HIGHLINE 200 1.0 12V TS, ANO: 2020/2021, CHASSI: 9BWDH5BZ5MP022971, PLACA: RFS7D15, COR: BRANCA, RENAVAM: 1241771097. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Edmar Xavier Pedras x Diogo Gorresen Rosa

ID: 306374227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-71.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER PEDRAS

Polo Passivo:

DIOGO GORRESEN ROSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA STORCH BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA

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Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos… Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Tendo em vista que já houve outras tentativas de penhora de valores via SisbaJud, sem sucesso, considerando a implantação da nova funcionalidade, defiro nova pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, observando que sua configuração é para operar por um período de até 30 dias, podendo ser reiterada, caso necessário, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Diogo Gorresen Rosa; Valor atualizado: R$ 88.869,32 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 212088/SP), CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA (OAB 195889/MG), NATHALIA STORCH BRAGA (OAB 137179/MG)

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Edmar Xavier Pedras x Diogo Gorresen Rosa

ID: 306374319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-71.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER PEDRAS

Polo Passivo:

DIOGO GORRESEN ROSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA STORCH BRAGA

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MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA

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CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA

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Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos… Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Tendo em vista que já houve outras tentativas de penhora de valores via SisbaJud, sem sucesso, considerando a implantação da nova funcionalidade, defiro nova pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, observando que sua configuração é para operar por um período de até 30 dias, podendo ser reiterada, caso necessário, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Diogo Gorresen Rosa; Valor atualizado: R$ 88.869,32 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 212088/SP), CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA (OAB 195889/MG), NATHALIA STORCH BRAGA (OAB 137179/MG)

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Processo nº 1002069-77.2024.8.26.0153

ID: 307369557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-77.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CUNHA LOROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-77.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria José Cunha Loroza - Ante o exposto, diante da ilegitimidade da parte requerida e da ausên… Processo 1002069-77.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria José Cunha Loroza - Ante o exposto, diante da ilegitimidade da parte requerida e da ausência de interesse de agir, indefiro a inicial e extingo o feito proposto por MARIA JOSÉ CUNHA PROSCINATO em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, incs. II e III cc. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP)

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Processo nº 1002069-85.2025.8.26.0236

ID: 296693109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002069-85.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY DA SILVA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-85.2025.8.26.0236 - Monitória - Títulos de Crédito - Fernando Fernandes - Vistos. P. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de procedimento monitório proposto por Fernando Fer… Processo 1002069-85.2025.8.26.0236 - Monitória - Títulos de Crédito - Fernando Fernandes - Vistos. P. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de procedimento monitório proposto por Fernando Fernandes em face de Marcia Silva Santos Rezende Me, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento quantia certa. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de uma obrigação, eis que há nos autos cheques vencidos às fls. 5/22- expeça-se o mandado de pagamento/entrega de coisa/obrigação de fazer ou não fazer e cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se essa decisão, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º), caso em que deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, intimando-se o executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523). Superado in albis o prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e os honorários do cumprimento (CPC, art. 523, §1º), requerendo as medidas de direito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP)

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Processo nº 1002069-74.2025.4.01.3903

ID: 293884780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-74.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAERTE VIANA PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002069-74.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002069-74.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAERTE VIANA PORTO DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002069-56.2024.4.01.3306

ID: 310935227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-56.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002069-56.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILAINE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DA SILVA - BA826B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002069-07.2022.8.26.0587

ID: 294871579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-07.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZANEIDE SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002069-07.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izaneide Sales dos Santos - O autor intimado a dar andamento ao feito quedou-se inerte, abandonando a causa … Processo 1002069-07.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izaneide Sales dos Santos - O autor intimado a dar andamento ao feito quedou-se inerte, abandonando a causa por mais de trinta dias. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP)

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