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"1002076-98.2024.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 98 de 100

Nexa Recursos Minerais S.A. x Fabricio Moreira Botelho

ID: 256599180

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-64.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO MOREIRA BOTELHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : FABRICIO MOREIRA BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6281f proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 533269e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id ec20c24). Regular a representação processual (Id 7a9311b, 0e31d70 e 4244fd6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b00cf28; Custas pagas no RO: id c8ddc7e ; Depósito recursal recolhido no RR, id c3492a7; Custas processuais pagas no RR: idb366069. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à ausência de interesse de agir, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada diz que falece ao autor interesse de agir, tendo em vista que o procurador da parte também advoga em favor do sindicato da categoria profissional há vários anos, "tendo, inclusive, participado das negociações/dissídios coletivos que deram origem aos ACTs que ora questiona a validade". O interesse de agir nasce do binômio necessidade/adequação e, assim, a própria pretensão resistida evidencia o interesse de agir do autor em face do empregador. Destaco que a aplicabilidade ou não das normas coletivas firmadas entre os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica das partes, ainda que haja interveniência do mesmo procurador do reclamante, não obsta o interesse de agir do autor. A matéria é afeta às condições da ação, de modo que é irrelevante o fato de o procurador que representa a parte autora ser o mesmo que, no patrocínio do sindicato da categoria profissional, participou das negociações coletivas. Por óbvio, não há impedimento ético ou estatutário no patrocínio da causa pelo advogado, nem o trabalhador, na defesa de interesses individuais, confunde-se ao sindicato, que representa os interesses coletivos da categoria.(...). Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, XXVI da CR, 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)(...) O reclamante, na impugnação de ID 0e95d30, demonstrou, exemplificativamente e à luz dos controles de ponto, a inobservância do tempo integral do intervalo interjornadas, especialmente quando conjugado com o RSR, já que a soma de ambos é inferior a 35 horas consecutivas de descanso. Examinando-se os cartões de ponto (ID b8fa15e) conclui-se que essa irregularidade na concessão do intervalo interjornadas era frequente. Ao contrário do alegado pela ré, não se evidencia no caso a existência de norma coletiva a autorizar a supressão de horas do intervalo interjornadas. (...) Aplica-se à espécie, as normas vigentes ao tempo da contratação, bem como a Súmula 110 do TST, que dispõe o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas como horas extras, de reconhecida natureza salarial. Registro que o § 4º do art. 71 da CLT, se refere exclusivamente intervalo intrajornada, espécie diversa da ora objeto de exame, de modo que, d.m.v., não cabe sua aplicação analógica ao caso em exame, sob pena, inclusive, de derrogação do disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, os quais não foram alcançados pela reforma trabalhista empreendida pela citada Lei 13.467/17. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT e contrariedade ao tema 1046 do STF. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade à norma coletiva. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)In casu, nenhuma das hipóteses elencadas no rol do referido preceito consolidado restaram evidenciadas. Além disso, as alegações que embasaram à arguição preliminar de ausência de interesse de agir, foram rechaçadas, com a consequente rejeição da preliminar. Salienta-se que o simples exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não autoriza tal cominação, ainda que em sede de mérito o pleito resulte improcedente. Inexistindo nos autos evidências sobre prática, pelo autor ou seu procurador, de quaisquer dos atos relacionados nos citados incisos do art. 793-B da CLT, não há falar em multa por litigância de má-fé. (...). Não identifico possível violação literal dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor (ID 662bf6c), não infirmada por prova em contrário, goza de presunção de veracidade, o que autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. A Lei 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, sob as penas da lei, declaração esta que goza de presunção de veracidade, consoante dicção do art. 99, § 3º, do CPC, e que somente pode ser desconstituída por prova em contrário. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Primeiramente, a reclamada não tem interesse recursal para pedir a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a sentença o condenou ao pagamento da verba, estabelecendo, inclusive, a condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos pleitos de majoração e minoração do percentual da verba honorária, tendo em vista os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o grau de complexidade da demanda, julgo que o percentual arbitrado na origem (10%), mostra-se razoável e consentâneo com a remuneração dos procuradores, devendo ser mantido. (...). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação à redução da hora ficta noturna (Id.1e7a774 ): (...) Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, foi juntado aos autos o ACT vigente no período de 27/01/2018 a 31/01/2020 (vide cláusula 14ª - ID 2c83829), que nada estabelece acerca do adicional noturno, redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna. Por outro lado, o ACT com vigência no período de 27/01/2020 a 27/01/2022 (cláusula 14ª - ID 6c448d8), na cláusula 2ª, §§ 3º e 4º, dispõe: "CLÁUSULA SEGUNDA - Os horários e os locais de trabalho, assim como a lotação de empregados em turnos ininterruptos de revezamento poderão ser alterados, considerando-se as necessidades do serviço, respeitado, sempre, o limite legal de 44(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. [...] PARÁGRAFO TERCEIRO - A hora ficta noturna será observada conforme previsão legal, e será, para fins de previsão da escala de trabalho, considerada como de 60 minutos e será remunerada através de rubrica em folha de pagamento. PARÁGRAFO QUARTO - O adicional noturno será superior à previsão legal e corresponderá a 30% (trinta por cento) e será pago estritamente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas exclusivamente as compreendidas entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, não incidindo sobre prorrogações após esse horário." A referida cláusula foi reiterada no ACT vigente no período de 27/01/2022 a 27/01/2024 (ID 56c04f2). Saliento que, havendo prorrogação do horário noturno, o empregado faz jus ao adicional noturno incidente sobre o lapso trabalhado a partir das 5h, mesmo em se tratando de jornada mista. É que as horas trabalhadas em sequência à jornada noturna são igualmente (ou mais) desgastantes e por isso devem ser pagas com o adicional, na forma do art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST, segundo a qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A melhor interpretação a ser conferida ao art. 73, § 5º, da CLT e ao verbete acima mencionado é a de que as horas prorrogadas são simplesmente aquelas que se prolongam além das cinco horas da manhã, após o cumprimento da jornada em horário noturno. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 21 deste Regional. Nada obstante, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo STF (Tema 1.046), não há falar em incidência do adicional convencional de 30%. Isso, pois, as normas coletivas são expressas ao limitar a incidência do acréscimo mais benéfico ao período entre as 22h00 e às 05h00, mas não afastam a incidência do adicional legal, quanto às prorrogações. Até porque eventual disposição nesse sentido seria inválida, eis que disporia sobre direito absolutamente indisponível, nos termos do art. 611-B, inciso VI, da CLT. É dizer, os ACT aplicáveis, ao fazerem remissão ao período compreendido entre as 22h00 e as 05h00, apenas limitariam a incidência do adicional convencional, e não a jornada noturna, em si. As disposições normativas incidentes na espécie não possuem o condão de afastar a aplicação do art. 73, §5º, da CLT, interpretado de acordo com a Súmula 60, item II, do TST, dizendo respeito apenas ao adicional devido entre as 22h00 e as 05h00. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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ID: 256599191

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-64.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO MOREIRA BOTELHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : FABRICIO MOREIRA BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6281f proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 533269e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id ec20c24). Regular a representação processual (Id 7a9311b, 0e31d70 e 4244fd6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b00cf28; Custas pagas no RO: id c8ddc7e ; Depósito recursal recolhido no RR, id c3492a7; Custas processuais pagas no RR: idb366069. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à ausência de interesse de agir, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada diz que falece ao autor interesse de agir, tendo em vista que o procurador da parte também advoga em favor do sindicato da categoria profissional há vários anos, "tendo, inclusive, participado das negociações/dissídios coletivos que deram origem aos ACTs que ora questiona a validade". O interesse de agir nasce do binômio necessidade/adequação e, assim, a própria pretensão resistida evidencia o interesse de agir do autor em face do empregador. Destaco que a aplicabilidade ou não das normas coletivas firmadas entre os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica das partes, ainda que haja interveniência do mesmo procurador do reclamante, não obsta o interesse de agir do autor. A matéria é afeta às condições da ação, de modo que é irrelevante o fato de o procurador que representa a parte autora ser o mesmo que, no patrocínio do sindicato da categoria profissional, participou das negociações coletivas. Por óbvio, não há impedimento ético ou estatutário no patrocínio da causa pelo advogado, nem o trabalhador, na defesa de interesses individuais, confunde-se ao sindicato, que representa os interesses coletivos da categoria.(...). Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, XXVI da CR, 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)(...) O reclamante, na impugnação de ID 0e95d30, demonstrou, exemplificativamente e à luz dos controles de ponto, a inobservância do tempo integral do intervalo interjornadas, especialmente quando conjugado com o RSR, já que a soma de ambos é inferior a 35 horas consecutivas de descanso. Examinando-se os cartões de ponto (ID b8fa15e) conclui-se que essa irregularidade na concessão do intervalo interjornadas era frequente. Ao contrário do alegado pela ré, não se evidencia no caso a existência de norma coletiva a autorizar a supressão de horas do intervalo interjornadas. (...) Aplica-se à espécie, as normas vigentes ao tempo da contratação, bem como a Súmula 110 do TST, que dispõe o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas como horas extras, de reconhecida natureza salarial. Registro que o § 4º do art. 71 da CLT, se refere exclusivamente intervalo intrajornada, espécie diversa da ora objeto de exame, de modo que, d.m.v., não cabe sua aplicação analógica ao caso em exame, sob pena, inclusive, de derrogação do disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, os quais não foram alcançados pela reforma trabalhista empreendida pela citada Lei 13.467/17. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT e contrariedade ao tema 1046 do STF. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade à norma coletiva. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)In casu, nenhuma das hipóteses elencadas no rol do referido preceito consolidado restaram evidenciadas. Além disso, as alegações que embasaram à arguição preliminar de ausência de interesse de agir, foram rechaçadas, com a consequente rejeição da preliminar. Salienta-se que o simples exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não autoriza tal cominação, ainda que em sede de mérito o pleito resulte improcedente. Inexistindo nos autos evidências sobre prática, pelo autor ou seu procurador, de quaisquer dos atos relacionados nos citados incisos do art. 793-B da CLT, não há falar em multa por litigância de má-fé. (...). Não identifico possível violação literal dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor (ID 662bf6c), não infirmada por prova em contrário, goza de presunção de veracidade, o que autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. A Lei 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, sob as penas da lei, declaração esta que goza de presunção de veracidade, consoante dicção do art. 99, § 3º, do CPC, e que somente pode ser desconstituída por prova em contrário. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Primeiramente, a reclamada não tem interesse recursal para pedir a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a sentença o condenou ao pagamento da verba, estabelecendo, inclusive, a condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos pleitos de majoração e minoração do percentual da verba honorária, tendo em vista os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o grau de complexidade da demanda, julgo que o percentual arbitrado na origem (10%), mostra-se razoável e consentâneo com a remuneração dos procuradores, devendo ser mantido. (...). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação à redução da hora ficta noturna (Id.1e7a774 ): (...) Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, foi juntado aos autos o ACT vigente no período de 27/01/2018 a 31/01/2020 (vide cláusula 14ª - ID 2c83829), que nada estabelece acerca do adicional noturno, redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna. Por outro lado, o ACT com vigência no período de 27/01/2020 a 27/01/2022 (cláusula 14ª - ID 6c448d8), na cláusula 2ª, §§ 3º e 4º, dispõe: "CLÁUSULA SEGUNDA - Os horários e os locais de trabalho, assim como a lotação de empregados em turnos ininterruptos de revezamento poderão ser alterados, considerando-se as necessidades do serviço, respeitado, sempre, o limite legal de 44(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. [...] PARÁGRAFO TERCEIRO - A hora ficta noturna será observada conforme previsão legal, e será, para fins de previsão da escala de trabalho, considerada como de 60 minutos e será remunerada através de rubrica em folha de pagamento. PARÁGRAFO QUARTO - O adicional noturno será superior à previsão legal e corresponderá a 30% (trinta por cento) e será pago estritamente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas exclusivamente as compreendidas entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, não incidindo sobre prorrogações após esse horário." A referida cláusula foi reiterada no ACT vigente no período de 27/01/2022 a 27/01/2024 (ID 56c04f2). Saliento que, havendo prorrogação do horário noturno, o empregado faz jus ao adicional noturno incidente sobre o lapso trabalhado a partir das 5h, mesmo em se tratando de jornada mista. É que as horas trabalhadas em sequência à jornada noturna são igualmente (ou mais) desgastantes e por isso devem ser pagas com o adicional, na forma do art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST, segundo a qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A melhor interpretação a ser conferida ao art. 73, § 5º, da CLT e ao verbete acima mencionado é a de que as horas prorrogadas são simplesmente aquelas que se prolongam além das cinco horas da manhã, após o cumprimento da jornada em horário noturno. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 21 deste Regional. Nada obstante, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo STF (Tema 1.046), não há falar em incidência do adicional convencional de 30%. Isso, pois, as normas coletivas são expressas ao limitar a incidência do acréscimo mais benéfico ao período entre as 22h00 e às 05h00, mas não afastam a incidência do adicional legal, quanto às prorrogações. Até porque eventual disposição nesse sentido seria inválida, eis que disporia sobre direito absolutamente indisponível, nos termos do art. 611-B, inciso VI, da CLT. É dizer, os ACT aplicáveis, ao fazerem remissão ao período compreendido entre as 22h00 e as 05h00, apenas limitariam a incidência do adicional convencional, e não a jornada noturna, em si. As disposições normativas incidentes na espécie não possuem o condão de afastar a aplicação do art. 73, §5º, da CLT, interpretado de acordo com a Súmula 60, item II, do TST, dizendo respeito apenas ao adicional devido entre as 22h00 e as 05h00. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MOREIRA BOTELHO

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Carlos Guilherme Antunes e outros x Carlos Guilherme Antunes e outros

ID: 259645523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010632-16.2020.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A. MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b3798 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id cfd2cf7; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 1800614). Regular a representação processual (Id 65a5393). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f7b15f : R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 2f7b15f : R$ 890,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ac8b27b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a2eacd3 , 4439c26 ; Condenação no acórdão, id dd56b00: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id dd56b00: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18b67a0 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0309bc4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B, da CLT. Consta do acórdão (Id. dd56b00): Foi determinada a elaboração de perícia para verificação das condições laborais, cujo laudo se encontra sob o ID. 7afac1a (fls. 1056 e seguintes). Restou apurado que o autor estava exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância (fl. 1065). Todavia, não restou evidenciado que o reclamante tivesse sido adequadamente treinado para a solicitação de troca de EPIs dentro dos prazos de validade (fl. 1072) bem como a efetiva supervisão do empregador quanto ao uso e troca dos equipamentos (fl. 1074). Acolhem-se as conclusões periciais, não havendo prova a infirmá-las. O laudo pericial foi realizado com robusto contexto fático e com relevante critério técnico, não havendo elementos aptos a desconstituí-lo. Vale lembrar que a comprovação do correto fornecimento de EPIs assim como ministração de treinamentos acerca da utilização desses é, exclusivamente, documental, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a reclamada. Ressalte-se que a argumentação recursal é genérica, limitando-se a ré a aduzir que "observa com extrema cautela todas as normas legais e regulamentadoras sobre saúde e segurança do trabalho." Cumpre ressaltar que os níveis de ruído utilizados pelo perito na diligência são aqueles constantes no próprio PPP juntado pela ré, conforme esclarecimentos de ID. 619bbbf (fls. 1093). As razões recursais demonstram apenas o inconformismo com as conclusões da perícia, sem apresentar fundamento jurídico que pudesse embasar a pretensão de reforma da sentença. Pelo exposto, tal como o juízo de origem, acolho a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade. Sucumbente a ré quanto ao objeto da perícia deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). O valor de R$2.000,00, arbitrado na origem, não merece redução, pois não é excessivo, estando compatível com o trabalho, além de estar em conformidade com o montante usualmente fixado nesta Justiça Especializada para trabalhos da mesma natureza. Acrescente-se que a Resolução 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010) é inaplicável à hipótese, por tratar apenas dos honorários a serem pagos pela União no caso de beneficiário da justiça gratuita. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão: Nos termos da Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Nesse sentido, dispõe a OJ 410 da SBDI-1 do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Na mesma esteira, dispõe a Súmula 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" O labor em escalas de sete dias seguidos ofende o art. 7º, XV, da Constituição Federal, já que a norma visa assegurar a saúde e segurança do trabalhador, garantindo o descanso necessário para reposição das energias laborais, não permitida a alteração nem mesmo por acordo coletivo. Trata-se, em outros termos, de direito de indisponibilidade absoluta. Tendo em vista que a periodicidade do descanso é necessariamente semanal, tal direito não pode ser usufruído de qualquer forma após sete dias consecutivos de labor. Nesse contexto, o repouso semanal usufruído de forma irregular equivale à ausência de concessão. Conforme demonstrado na impugnação à contestação (ID. 07f12b7 - Pág. 52), depreende-se dos cartões de ponto que de fato o autor trabalhou algumas vezes sem folga semanal, por sete dias consecutivos, como de 08/08/2018 a 14/08/2018 (ID. 6f233a8 - Pág. 16) e 24/04/2019 a 30/04/2019 (ID. b4668d1 - Pág. 9). A jurisprudência admite a folga compensatória no caso do RSR não usufruído, desde que em outro dia livre ao longo da mesma semana, o que não foi observado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º e 818, I da CLT e 373, I do CPC MINUTOS RESIDUAIS/ REFLEXOS/ ADICIONAL E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do acórdão: Na impugnação (ID. 07f12b7 - Pág. 39), o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. Com efeito, se mostra correta a amostragem realizada pelo autor referente ao período de 02/04/17 a 10/04/17. Veja-se, por exemplo, que no dia 02/04/17 o autor iniciou a jornada 11 minutos antes do horário contratual e terminou a jornada 12 minutos após, todavia, não houve a informação de crédito de banco de horas no referido dia, ao contrário do que ocorreu no dia 07/04/2017, no qual houve a disponibilização da informação "crédito horas 50%" (ID. e16f9f0 - Pág. 7). Não há, ainda, anotação de que os minutos laborados tenham sido computados para fins de pagamento de horas extras ou de concessão de folga posterior. Destarte, considero comprovada a existência de minutos residuais não pagos e não compensados, em limite superior ao previsto no §1º do artigo 58 da CLT. Quanto ao adicional de horas extras e base de cálculo, a ré invoca o disposto no §3º da cláusula 4ª do ACT, que dispõe: "Parágrafo terceiro. As horas trabalhadas além da jornada legal, quando não compensadas, serão consideradas e pagas como extraordinárias apenas em relação ao colaborador sujeito ao registro de ponto, adotando-se os seguintes percentuais sobre o valor da hora normal, composta somente do salário base, para o cálculo do adicional de horas extras: a) 50% para as duas primeiras horas extraordinárias diárias; b) 75% para a terceira hora extraordinária diária; c) 100% para as horas extraordinárias excedentes à terceira hora extraordinária diária e para as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos, quando não seja dia de trabalho normal em regime de revezamento. " (ID. 1823c72 - Pág. 3) Ao contrário do que assevera a recorrente, deve ser aplicado o adicional convencional ao labor residual constatado, uma vez que o período despendido se reverte em benefício da empregadora se equiparando para todos os fins, às horas trabalhadas e deve ser remunerado como serviço extraordinário, quando a jornada for extrapolada, observados os adicionais estipulados nas normas coletivas. Ademais, a previsão normativa de índices diferenciados para as horas extras laboradas além da jornada não exclui os minutos residuais. Quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, a cláusula coletiva que trata da matéria não pode ser interpretada de forma a excluir parcelas com natureza salarial da base de cálculo das horas extras, devendo ser observado o disposto na Súmula 264 do TST. Ressalte-se que restou determinada a observância do artigo 58, § 1º, da CLT, ressaltando o juízo de origem que, na hipótese de extrapolação do período de 10 minutos, todo o tempo excedente será computado como labor extraordinário, o que prevalece para todos os efeitos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade com a Súmula 366/TST, uma vez frisado no acórdão que o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Conforme consta da inicial (ID. 88c212d - Pág. 31), a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas acima elencadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Prevalece a valoração da prova oral realizada pelo julgador de origem, que entendeu pela veracidade do depoimento testemunhal. Vale ressaltar que o depoente labora para a reclamada desde os idos de 2012 e possui condições de relatar as condições em que era usufruído o intervalo pelos empregados. Não há indícios de equívocos na valoração da prova realizada pelo julgador de origem, notadamente em se considerando os inúmeros processos julgados por esta Especializada, com a mesma temática e envolvendo a reclamada. Portanto, resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 15 minutos diários acrescidos de reflexos até 10/11/17 e 10 minutos diários, sem reflexos, a partir de 11/11/17. (...) Todavia, restou reconhecida a extrapolação habitual da jornada de 6 horas diárias pela prestação de minutos residuais assinalados no ponto. Com efeito, a extrapolação da jornada contratual de 6 horas autoriza a concessão do intervalo de 1 hora, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17. O que prevalece para todos os efeitos é a realidade da prestação de serviços e não o estabelecimento da jornada contratual de 6 horas. Nestes termos, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para estender a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a 1 hora extra diária, nos dias em que extrapolada a jornada contratual de 6 horas, conforme se apurar nos controles de ponto, até 10/11/17, mantidos os reflexos determinados na origem. Com relação ao período posterior a 11/11/17, prevalece os minutos suprimidos do intervalo de 1h quando se constatar a extrapolação da jornada de 6 horas, conforme se apurar, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Ademais, o artigo 73, § 5°, da CLT, dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto no Capítulo II do texto consolidado, já que as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna são, induvidosamente, tão prejudiciais ao obreiro, social e fisicamente, quanto o período noturno propriamente dito. Assim, ainda que a jornada não tenha sido cumprida integralmente em horário noturno, é devido o adicional e aplicação da hora ficta na jornada prorrogada. Ressalte-se que a Súmula 60 não traz qualquer restrição, sendo certo que, se o trabalho noturno se desenvolve abrangendo integralmente o horário de 22h às 5h e, estendendo-se após 5h, as horas subsequentes devem ser consideradas prorrogadas e computadas como noturnas, o que se justifica em face do já acentuado desgaste físico e mental do trabalhador. Ora, se o empregado inicia a jornada no turno noturno, complementando-a no diurno, além das 5 horas, faz jus ao adicional correspondente às horas laboradas após as 5 horas com aplicação da hora ficta. Eis o teor da Súmula 60, II, da SBDI-1-TST: (...) Não há que se falar em desrespeito aos instrumentos coletivos, tampouco, como decorrência, ao art. 7º, XXVI, da CR/88 e à decisão do STF no Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema n. 1046 de Repercussão Geral. Com efeito, a cláusula coletiva não trata do adicional noturno sobre a jornada prorrogada. Neste sentido, precedentes recentes desta Turma Julgadora envolvendo a reclamada: (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de adicional legal noturno sobre a jornada prorrogada, nos dias em que constatada a extrapolação do labor após às 5h, conforme se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Em caso de ausência de controles de ponto em algum período o pacto laboral, prevalece a frequência integral do autor em jornada noturna. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - CARLOS GUILHERME ANTUNES

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Carlos Guilherme Antunes e outros x Carlos Guilherme Antunes e outros

ID: 259645631

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010632-16.2020.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A. MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b3798 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id cfd2cf7; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 1800614). Regular a representação processual (Id 65a5393). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f7b15f : R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 2f7b15f : R$ 890,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ac8b27b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a2eacd3 , 4439c26 ; Condenação no acórdão, id dd56b00: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id dd56b00: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18b67a0 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0309bc4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B, da CLT. Consta do acórdão (Id. dd56b00): Foi determinada a elaboração de perícia para verificação das condições laborais, cujo laudo se encontra sob o ID. 7afac1a (fls. 1056 e seguintes). Restou apurado que o autor estava exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância (fl. 1065). Todavia, não restou evidenciado que o reclamante tivesse sido adequadamente treinado para a solicitação de troca de EPIs dentro dos prazos de validade (fl. 1072) bem como a efetiva supervisão do empregador quanto ao uso e troca dos equipamentos (fl. 1074). Acolhem-se as conclusões periciais, não havendo prova a infirmá-las. O laudo pericial foi realizado com robusto contexto fático e com relevante critério técnico, não havendo elementos aptos a desconstituí-lo. Vale lembrar que a comprovação do correto fornecimento de EPIs assim como ministração de treinamentos acerca da utilização desses é, exclusivamente, documental, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a reclamada. Ressalte-se que a argumentação recursal é genérica, limitando-se a ré a aduzir que "observa com extrema cautela todas as normas legais e regulamentadoras sobre saúde e segurança do trabalho." Cumpre ressaltar que os níveis de ruído utilizados pelo perito na diligência são aqueles constantes no próprio PPP juntado pela ré, conforme esclarecimentos de ID. 619bbbf (fls. 1093). As razões recursais demonstram apenas o inconformismo com as conclusões da perícia, sem apresentar fundamento jurídico que pudesse embasar a pretensão de reforma da sentença. Pelo exposto, tal como o juízo de origem, acolho a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade. Sucumbente a ré quanto ao objeto da perícia deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). O valor de R$2.000,00, arbitrado na origem, não merece redução, pois não é excessivo, estando compatível com o trabalho, além de estar em conformidade com o montante usualmente fixado nesta Justiça Especializada para trabalhos da mesma natureza. Acrescente-se que a Resolução 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010) é inaplicável à hipótese, por tratar apenas dos honorários a serem pagos pela União no caso de beneficiário da justiça gratuita. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão: Nos termos da Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Nesse sentido, dispõe a OJ 410 da SBDI-1 do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Na mesma esteira, dispõe a Súmula 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" O labor em escalas de sete dias seguidos ofende o art. 7º, XV, da Constituição Federal, já que a norma visa assegurar a saúde e segurança do trabalhador, garantindo o descanso necessário para reposição das energias laborais, não permitida a alteração nem mesmo por acordo coletivo. Trata-se, em outros termos, de direito de indisponibilidade absoluta. Tendo em vista que a periodicidade do descanso é necessariamente semanal, tal direito não pode ser usufruído de qualquer forma após sete dias consecutivos de labor. Nesse contexto, o repouso semanal usufruído de forma irregular equivale à ausência de concessão. Conforme demonstrado na impugnação à contestação (ID. 07f12b7 - Pág. 52), depreende-se dos cartões de ponto que de fato o autor trabalhou algumas vezes sem folga semanal, por sete dias consecutivos, como de 08/08/2018 a 14/08/2018 (ID. 6f233a8 - Pág. 16) e 24/04/2019 a 30/04/2019 (ID. b4668d1 - Pág. 9). A jurisprudência admite a folga compensatória no caso do RSR não usufruído, desde que em outro dia livre ao longo da mesma semana, o que não foi observado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º e 818, I da CLT e 373, I do CPC MINUTOS RESIDUAIS/ REFLEXOS/ ADICIONAL E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do acórdão: Na impugnação (ID. 07f12b7 - Pág. 39), o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. Com efeito, se mostra correta a amostragem realizada pelo autor referente ao período de 02/04/17 a 10/04/17. Veja-se, por exemplo, que no dia 02/04/17 o autor iniciou a jornada 11 minutos antes do horário contratual e terminou a jornada 12 minutos após, todavia, não houve a informação de crédito de banco de horas no referido dia, ao contrário do que ocorreu no dia 07/04/2017, no qual houve a disponibilização da informação "crédito horas 50%" (ID. e16f9f0 - Pág. 7). Não há, ainda, anotação de que os minutos laborados tenham sido computados para fins de pagamento de horas extras ou de concessão de folga posterior. Destarte, considero comprovada a existência de minutos residuais não pagos e não compensados, em limite superior ao previsto no §1º do artigo 58 da CLT. Quanto ao adicional de horas extras e base de cálculo, a ré invoca o disposto no §3º da cláusula 4ª do ACT, que dispõe: "Parágrafo terceiro. As horas trabalhadas além da jornada legal, quando não compensadas, serão consideradas e pagas como extraordinárias apenas em relação ao colaborador sujeito ao registro de ponto, adotando-se os seguintes percentuais sobre o valor da hora normal, composta somente do salário base, para o cálculo do adicional de horas extras: a) 50% para as duas primeiras horas extraordinárias diárias; b) 75% para a terceira hora extraordinária diária; c) 100% para as horas extraordinárias excedentes à terceira hora extraordinária diária e para as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos, quando não seja dia de trabalho normal em regime de revezamento. " (ID. 1823c72 - Pág. 3) Ao contrário do que assevera a recorrente, deve ser aplicado o adicional convencional ao labor residual constatado, uma vez que o período despendido se reverte em benefício da empregadora se equiparando para todos os fins, às horas trabalhadas e deve ser remunerado como serviço extraordinário, quando a jornada for extrapolada, observados os adicionais estipulados nas normas coletivas. Ademais, a previsão normativa de índices diferenciados para as horas extras laboradas além da jornada não exclui os minutos residuais. Quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, a cláusula coletiva que trata da matéria não pode ser interpretada de forma a excluir parcelas com natureza salarial da base de cálculo das horas extras, devendo ser observado o disposto na Súmula 264 do TST. Ressalte-se que restou determinada a observância do artigo 58, § 1º, da CLT, ressaltando o juízo de origem que, na hipótese de extrapolação do período de 10 minutos, todo o tempo excedente será computado como labor extraordinário, o que prevalece para todos os efeitos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade com a Súmula 366/TST, uma vez frisado no acórdão que o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Conforme consta da inicial (ID. 88c212d - Pág. 31), a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas acima elencadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Prevalece a valoração da prova oral realizada pelo julgador de origem, que entendeu pela veracidade do depoimento testemunhal. Vale ressaltar que o depoente labora para a reclamada desde os idos de 2012 e possui condições de relatar as condições em que era usufruído o intervalo pelos empregados. Não há indícios de equívocos na valoração da prova realizada pelo julgador de origem, notadamente em se considerando os inúmeros processos julgados por esta Especializada, com a mesma temática e envolvendo a reclamada. Portanto, resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 15 minutos diários acrescidos de reflexos até 10/11/17 e 10 minutos diários, sem reflexos, a partir de 11/11/17. (...) Todavia, restou reconhecida a extrapolação habitual da jornada de 6 horas diárias pela prestação de minutos residuais assinalados no ponto. Com efeito, a extrapolação da jornada contratual de 6 horas autoriza a concessão do intervalo de 1 hora, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17. O que prevalece para todos os efeitos é a realidade da prestação de serviços e não o estabelecimento da jornada contratual de 6 horas. Nestes termos, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para estender a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a 1 hora extra diária, nos dias em que extrapolada a jornada contratual de 6 horas, conforme se apurar nos controles de ponto, até 10/11/17, mantidos os reflexos determinados na origem. Com relação ao período posterior a 11/11/17, prevalece os minutos suprimidos do intervalo de 1h quando se constatar a extrapolação da jornada de 6 horas, conforme se apurar, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Ademais, o artigo 73, § 5°, da CLT, dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto no Capítulo II do texto consolidado, já que as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna são, induvidosamente, tão prejudiciais ao obreiro, social e fisicamente, quanto o período noturno propriamente dito. Assim, ainda que a jornada não tenha sido cumprida integralmente em horário noturno, é devido o adicional e aplicação da hora ficta na jornada prorrogada. Ressalte-se que a Súmula 60 não traz qualquer restrição, sendo certo que, se o trabalho noturno se desenvolve abrangendo integralmente o horário de 22h às 5h e, estendendo-se após 5h, as horas subsequentes devem ser consideradas prorrogadas e computadas como noturnas, o que se justifica em face do já acentuado desgaste físico e mental do trabalhador. Ora, se o empregado inicia a jornada no turno noturno, complementando-a no diurno, além das 5 horas, faz jus ao adicional correspondente às horas laboradas após as 5 horas com aplicação da hora ficta. Eis o teor da Súmula 60, II, da SBDI-1-TST: (...) Não há que se falar em desrespeito aos instrumentos coletivos, tampouco, como decorrência, ao art. 7º, XXVI, da CR/88 e à decisão do STF no Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema n. 1046 de Repercussão Geral. Com efeito, a cláusula coletiva não trata do adicional noturno sobre a jornada prorrogada. Neste sentido, precedentes recentes desta Turma Julgadora envolvendo a reclamada: (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de adicional legal noturno sobre a jornada prorrogada, nos dias em que constatada a extrapolação do labor após às 5h, conforme se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Em caso de ausência de controles de ponto em algum período o pacto laboral, prevalece a frequência integral do autor em jornada noturna. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME ANTUNES - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262062877

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-25.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b81da proferida nos autos. RECURSO DE: THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 45a4cbf; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 4fa1e2b). Regular a representação processual (Id 6ff4fa3 , ed34283 ). Preparo dispensado (Id 451fe19, 9a27470 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Acidente do Trabalho/ Dano Material, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) E, complementou à fl. 771: "c. Qual a limitação atual: total, parcial, permanente ou temporária? Resposta: Limitação discreta e permanente de dorsiflexão do pé esquerdo 8. Existe algum tratamento que possibilite a reversão do quadro clínico apresentado pela Reclamante? Resposta: Não. A periciada encontra-se em alta ortopédica (...) 13. Reconhecida o acidente de trabalho, a ocorrência das lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laborativo, pergunta-se: a - A lesão detectada, interfere/incapacita a Reclamante para exercer suas atividades laborais? Resposta: Não. (...) c - A Reclamante atualmente pode exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que exercia na Reclamada? Resposta: Sim, encontra-se laborando nas mesmas funções atualmente. 16. Em vista das sequelas apresentadas pela Reclamante, se restar comprovado que a mesmo pode exercer atividade laborativa que não o prejudicará com a deficiência apresentada, concorrerá a Reclamante em igualdade com outras pessoas saudáveis para conseguir novo emprego? Resposta: Sim pois nao foi comprovada deficiência ou redução da capacidade laboral. 17. Considerando-se o retorno da Autora no mercado de trabalho, poderá ele laborar nas mesmas condições em que exerceu sua atividade laborativa na Reclamada? Resposta: Sim. 18. Após a lesão apresentada, se a Reclamante retornar ao mercado de trabalho necessitará de medidas diferenciadas, comparado a um trabalhador são? Resposta: Não. (negritos acrescidos) (...) Diante disso, a questão atinente à incapacidade laboral, para fins indenizatórios, está intimamente ligada à redução ou não da capacidade de exercício do ofício ou profissão anterior do acidentado. No caso em exame, conforme transcrição acima, o perito oficial é claro ao informar a ausência de deficiência ou incapacidade laboral da reclamante, que está apta a laborar nas mesmas condições anteriores, não necessitando de quaisquer medidas diferenciadas comparadas aos demais trabalhadores. Certo é que, para fins indenizatórios, utiliza-se atualmente a combinação de critérios, que podem não ser coincidentes. É o que se observa na conclusão pericial, em que a redução da capacidade não foi reconhecida nos termos do Regulamento da Previdência Social, mas fixada em 5% em observância à Tabela da SUSEP. A justificativa para tal se dá porque a tabela da SUSEP utilizada de forma isolada e genérica nem sempre atende de forma satisfatória o disposto no artigo 950 do Código Civil. Isso porque ela considera isoladamente a perda da funcionalidade de membros lesados, sem considerar a profissão do trabalhador lesado. Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) In casu, conclui-se que não há inabilitação ou redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o que afasta a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) prevista no artigo 950 do CC. Dessa forma, entende-se que não há que se falar em danos materiais (pensionamento). Registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT-2 10006956920195020363 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontada (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação do art. 5º, X, da CF/88. No que concerne ao Valor do Dano Moral, ficou fixado: Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X, da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id fc26d99; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 348ef2d). Regular a representação processual (Id e2c55d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 451fe19 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 451fe19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b0783: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8e38f18, 907fcaf; Condenação no acórdão, id 9a27470 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 9a27470 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d5a1e4: R$ 15.426,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. -violação do art. 5º, V , da CF/88. Quanto ao Acidente de Trabalho/ Dano Moral, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) (...) No caso em exame, necessário tecer algumas considerações acerca da capacidade laboral da reclamante após o acidente, eis que, segundo conclusões periciais: "Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%". (...) Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) Por outro lado, não se olvida que é devida a reparação por danos morais. Certo é que a obreira sofreu típico acidente do trabalho, que ensejou a fratura do seu tornozelo esquerdo, com afastamento previdenciário, necessidade de tratamentos/intervenções e, apesar da alta ortopédica, culminou em pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo. Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, V, da CF/88). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. -violação dos arts. 58, § 1º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre os Minutos Residuais, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: E, no caso em exame, restou demonstrado na r. sentença a existência de minutos residuais não pagos ou compensados: Por outro lado, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, nos espelhos de ponto consta o apontamento do crédito de horas extras e as compensações realizadas, de forma que não subsiste a alegação da parte autora quanto à ausência de transparência de crédito e débito do labor extraordinário. Com base no controle de jornada, a reclamante apontou a existência de horas extras, conforme planilhas de pp. 714/715. Analisando-se os demonstrativos, observo que o reclamante considerou como labor extraordinário os 15 minutos registrados ao final da jornada, o que se encontra incorreto, vez que se trata do interregno relativo ao intervalo intrajornada, que não é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT. Por outro lado, as exemplificações encontram-se eivadas de equívocos, citando-se, por amostragem, o dia 15/06/2018, quando a autora laborou de 23:46 às 6:16 horas (p. 331), tendo sido apuradas 1,14 horas extras (p. 714) quando o correto seriam apenas 15 minutos residuais (14 minutos no início e 01 minuto no final). Logo, deixo de acolher os demonstrativos apresentados para fins de comprovação de diferenças de horas extras, o que ora se indefere. Não obstante, observo no exemplo acima citado que a reclamada não computou os minutos residuais para fins de compensação ou horas extras no cartão de ponto pertinente (p. 331), impondo-se o deferimento do pedido, sob esse aspecto. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. (grifou-se) Dessa forma, irretocável a r. sentença de origem, no aspecto, devendo ser mantida. Nada a prover. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensas indicadas (art. 58,§1º, da CLT). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. No tocante aos Juros e Correção Monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária), exatamente conforme decidido na origem. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, II, da CF; ADC´s 58 e 59 ) , mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Constou no Acórdão: Com efeito, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. A exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT aplica-se tão somente à petição inicial. Não há dispositivo legal na CLT que determine que a sentença seja líquida. Ao contrário, o artigo 879 celetista prevê, justamente, as formas possíveis de liquidação. De se destacar, outrossim, que a presente ação segue o procedimento ordinário, e não o sumaríssimo. A quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CF/88 ). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e 7º, XXVI, da CF/88. -violação do art. art. 73, §2º da CLT. Acerca da Prorrogação do Adicional Noturno, consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar dos cartões de ponto, por todo o período imprescrito. Cabe esclarecer que o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em percentual maior para compensar a redução da hora ficta, mas nada dispôs sobre as horas em prorrogação, como se vê da cláusula transcrita a seguir: (...) Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças de adicional noturno para o labor em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar em liquidação, como decidido na r. sentença. Cabe esclarecer que não se trata de violação à tese firmada pelo STF no Tema 1046, pois o instrumento normativo não trouxe tal previsão. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262062822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-25.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b81da proferida nos autos. RECURSO DE: THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 45a4cbf; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 4fa1e2b). Regular a representação processual (Id 6ff4fa3 , ed34283 ). Preparo dispensado (Id 451fe19, 9a27470 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Acidente do Trabalho/ Dano Material, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) E, complementou à fl. 771: "c. Qual a limitação atual: total, parcial, permanente ou temporária? Resposta: Limitação discreta e permanente de dorsiflexão do pé esquerdo 8. Existe algum tratamento que possibilite a reversão do quadro clínico apresentado pela Reclamante? Resposta: Não. A periciada encontra-se em alta ortopédica (...) 13. Reconhecida o acidente de trabalho, a ocorrência das lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laborativo, pergunta-se: a - A lesão detectada, interfere/incapacita a Reclamante para exercer suas atividades laborais? Resposta: Não. (...) c - A Reclamante atualmente pode exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que exercia na Reclamada? Resposta: Sim, encontra-se laborando nas mesmas funções atualmente. 16. Em vista das sequelas apresentadas pela Reclamante, se restar comprovado que a mesmo pode exercer atividade laborativa que não o prejudicará com a deficiência apresentada, concorrerá a Reclamante em igualdade com outras pessoas saudáveis para conseguir novo emprego? Resposta: Sim pois nao foi comprovada deficiência ou redução da capacidade laboral. 17. Considerando-se o retorno da Autora no mercado de trabalho, poderá ele laborar nas mesmas condições em que exerceu sua atividade laborativa na Reclamada? Resposta: Sim. 18. Após a lesão apresentada, se a Reclamante retornar ao mercado de trabalho necessitará de medidas diferenciadas, comparado a um trabalhador são? Resposta: Não. (negritos acrescidos) (...) Diante disso, a questão atinente à incapacidade laboral, para fins indenizatórios, está intimamente ligada à redução ou não da capacidade de exercício do ofício ou profissão anterior do acidentado. No caso em exame, conforme transcrição acima, o perito oficial é claro ao informar a ausência de deficiência ou incapacidade laboral da reclamante, que está apta a laborar nas mesmas condições anteriores, não necessitando de quaisquer medidas diferenciadas comparadas aos demais trabalhadores. Certo é que, para fins indenizatórios, utiliza-se atualmente a combinação de critérios, que podem não ser coincidentes. É o que se observa na conclusão pericial, em que a redução da capacidade não foi reconhecida nos termos do Regulamento da Previdência Social, mas fixada em 5% em observância à Tabela da SUSEP. A justificativa para tal se dá porque a tabela da SUSEP utilizada de forma isolada e genérica nem sempre atende de forma satisfatória o disposto no artigo 950 do Código Civil. Isso porque ela considera isoladamente a perda da funcionalidade de membros lesados, sem considerar a profissão do trabalhador lesado. Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) In casu, conclui-se que não há inabilitação ou redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o que afasta a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) prevista no artigo 950 do CC. Dessa forma, entende-se que não há que se falar em danos materiais (pensionamento). Registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT-2 10006956920195020363 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontada (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação do art. 5º, X, da CF/88. No que concerne ao Valor do Dano Moral, ficou fixado: Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X, da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id fc26d99; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 348ef2d). Regular a representação processual (Id e2c55d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 451fe19 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 451fe19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b0783: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8e38f18, 907fcaf; Condenação no acórdão, id 9a27470 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 9a27470 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d5a1e4: R$ 15.426,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. -violação do art. 5º, V , da CF/88. Quanto ao Acidente de Trabalho/ Dano Moral, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) (...) No caso em exame, necessário tecer algumas considerações acerca da capacidade laboral da reclamante após o acidente, eis que, segundo conclusões periciais: "Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%". (...) Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) Por outro lado, não se olvida que é devida a reparação por danos morais. Certo é que a obreira sofreu típico acidente do trabalho, que ensejou a fratura do seu tornozelo esquerdo, com afastamento previdenciário, necessidade de tratamentos/intervenções e, apesar da alta ortopédica, culminou em pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo. Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, V, da CF/88). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. -violação dos arts. 58, § 1º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre os Minutos Residuais, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: E, no caso em exame, restou demonstrado na r. sentença a existência de minutos residuais não pagos ou compensados: Por outro lado, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, nos espelhos de ponto consta o apontamento do crédito de horas extras e as compensações realizadas, de forma que não subsiste a alegação da parte autora quanto à ausência de transparência de crédito e débito do labor extraordinário. Com base no controle de jornada, a reclamante apontou a existência de horas extras, conforme planilhas de pp. 714/715. Analisando-se os demonstrativos, observo que o reclamante considerou como labor extraordinário os 15 minutos registrados ao final da jornada, o que se encontra incorreto, vez que se trata do interregno relativo ao intervalo intrajornada, que não é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT. Por outro lado, as exemplificações encontram-se eivadas de equívocos, citando-se, por amostragem, o dia 15/06/2018, quando a autora laborou de 23:46 às 6:16 horas (p. 331), tendo sido apuradas 1,14 horas extras (p. 714) quando o correto seriam apenas 15 minutos residuais (14 minutos no início e 01 minuto no final). Logo, deixo de acolher os demonstrativos apresentados para fins de comprovação de diferenças de horas extras, o que ora se indefere. Não obstante, observo no exemplo acima citado que a reclamada não computou os minutos residuais para fins de compensação ou horas extras no cartão de ponto pertinente (p. 331), impondo-se o deferimento do pedido, sob esse aspecto. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. (grifou-se) Dessa forma, irretocável a r. sentença de origem, no aspecto, devendo ser mantida. Nada a prover. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensas indicadas (art. 58,§1º, da CLT). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. No tocante aos Juros e Correção Monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária), exatamente conforme decidido na origem. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, II, da CF; ADC´s 58 e 59 ) , mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Constou no Acórdão: Com efeito, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. A exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT aplica-se tão somente à petição inicial. Não há dispositivo legal na CLT que determine que a sentença seja líquida. Ao contrário, o artigo 879 celetista prevê, justamente, as formas possíveis de liquidação. De se destacar, outrossim, que a presente ação segue o procedimento ordinário, e não o sumaríssimo. A quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CF/88 ). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e 7º, XXVI, da CF/88. -violação do art. art. 73, §2º da CLT. Acerca da Prorrogação do Adicional Noturno, consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar dos cartões de ponto, por todo o período imprescrito. Cabe esclarecer que o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em percentual maior para compensar a redução da hora ficta, mas nada dispôs sobre as horas em prorrogação, como se vê da cláusula transcrita a seguir: (...) Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças de adicional noturno para o labor em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar em liquidação, como decidido na r. sentença. Cabe esclarecer que não se trata de violação à tese firmada pelo STF no Tema 1046, pois o instrumento normativo não trouxe tal previsão. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO - CSN MINERACAO S.A.

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Claudio Antonio Gaspar e outros x Claudio Antonio Gaspar e outros

ID: 257107732

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011006-21.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO GASPAR EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO GASPAR EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011006-21.2024.5.03.0077 : CLAUDIO ANTONIO GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011006-21.2024.5.03.0077 : CLAUDIO ANTONIO GASPAR E OUTROS (1) : CLAUDIO ANTONIO GASPAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84940d7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLAUDIO ANTONIO GASPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 6d5a184; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id eaf3db2). Regular a representação processual (Id 8f13453). Preparo dispensado (Id 3e9cf69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: INTERVALO DE INTRAJORNADA – AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A PRÓPRIA NORMA COLETIVA- INFRAÇÃO AO ART. 611-A DA CLT, INCISO III; HORA NOTURNA – AMOSTRAGEM EM IMPUGNAÇÃO FLS.732/733; OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE O RECLAMANTE NA FUNÇÃO DE MOTORISTA INTERESTADUAL MOUREJAVA EM TURNOS QUE ABRANGIAM MANHÃ / TARDE / NOITE EM JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A 08:00, 10:00 E 12:00 HORAS HABITUALMENTE. NECESSIDADE DE DELINEAMENTO DOS FATOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA POSSIBILITAR O RECLAMANTE DISCUTIR A MATÉRIA; INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DE HORAS PELO EMPREGADO. DESRESPEITO AO LIMITE CONVENCIONAL DE LABOR EXCEPCIONAL ACIMA DE 10:00 HORAS ALÉM DO MÁXIMO DE 12:00 HORAS DIÁRIAS – (ALTERNATIVO AO TURNO ININTERRUPTO); HORAS EXTRAS INCOMPENSÁVEIS – PEDIDO ALTERNATIVO e DOMINGOS E FERIADOS – ADI 5322. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60; Súmula nº 110; Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 253-C da Lei nº 13103/2015. - divergência jurisprudencial. No que tange ao adicional noturno/prorrogação de jornada, consta do acórdão (Id. 95eed93): No que se refere às horas noturnas em prorrogação, de fato, não há espaço para incidência do disposto no item II da Súmula 60 do TST nos casos em que o trabalhador presta serviços em jornada mista, art. 73 §4º da CLT, como na espécie, evidenciando-se do verbete menção ao cumprimento integral da jornada no período noturno e a sua prorrogação, hipótese diversa da dos autos. Não há dúvidas de que o autor laborava em jornada mista, e não em regime de prorrogação de jornada noturna, que pressupõe a existência de labor extraordinário após a jornada cumprida integralmente no período noturno. Parece-me claro que prorrogação mencionada na Súmula 60, II do TST significa sobrelabor e não jornada normal. Ademais, as normas coletivas da categoria fixam o horário noturno das 22 às 5h (cláusula 8ª, id. cc2db6f - Pág. 6), soterrando de vez a pretensão do adicional noturno e da hora ficta reduzida sobre as horas após 5h. Provejo para excluir o pagamento de diferenças de adicional noturno. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e citadas quanto ao tema. Demais, a indicação de contrariedade às Súmulas 110 e 355 do TST e de violação do art. 66 da CLT é impertinente, pois o primeiro enunciado e o dispositivo legal tratam das horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, no regime de revezamento, e o segundo enunciado trata da estabilidade aos empregados da CONAB, o que não guarda relação com o tema proposto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 95eed93): A peculiaridade das funções de motorista autoriza o fracionamento do intervalo, em razão da dificuldade de operação de escalas rígidas de trabalho com intervalos de 1 hora. E a redução do intervalo do motorista não afronta o disposto no art. 7º, XXII da CF, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do §5º do art. 71 da CLT, já que a autorização legislativa foi fixada ante a natureza do serviço prestado e das condições especiais de trabalho, verbis: (omissis) O teor da matéria debatida nos autos demonstra a discordância do autor com as disposições normativas relativas aos intervalos intrajornada, o que não pode prosperar, em face do disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. No sentido de validade das normas coletivas, o entendimento do STF no julgamento do RE 895.759/PE, já em maio de 2017, em que se transaciona a supressão das horas in itinere. O Ministro relator ponderou que a assimetria entre empregador e empregados não se coloca, nas relações coletivas de trabalho, com a mesma força que nas relações individuais". Nessa linha, sustentou que a Constituição "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Destacou S. Exª., por outro lado, que, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta". O artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, embora norma infraconstitucional, nada mais fez mais do que reafirmar a norma constitucional - art. 7º, XXVI - passando a dispor de forma expressa em seu inciso I que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Dentro desse espectro, naturalmente, incluem-se os intervalos intrajornada. E reitere-se que, em 14/06/2022, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.121.633/GO (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Válidas, portanto, as normas coletivas no aspecto em análise. Destaca-se que as normas de direito material previstas nas Leis 13.103/15 e 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso nas suas vigências, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Na espécie, o contrato de trabalho teve início 13/08/2012 e término aos 13/03/24 (cf. TRCT de id. f7a3133 - Pág. 1), Em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa no velho brocardo tempus regit actum, que informa que os fatos se regem pela lei da época em que ocorreram. Ou seja, a nova regulamentação aplica-se aos fatos posteriores à entrada em vigor do diploma legal. (omissis) Na inicial, o autor alega que não era possível usufruir do intervalo intrajornada, porque efetuava descarga de bagagens nos pontos de apoio (id. 5c5dfe3 - Pág. 25). Lado outro, não é possível inferir a não fruição regular da integralidade do intervalo intrajornada previsto nas CCT e registrado nos cartões de ponto. Dos registros, constata-se que o autor usufruía 30 minutos de intervalo. Por amostragem, dia 18/01/2023, o autor parou 12h e retornou às 13h, no dia 19/01/2023 o reclamante parou às 9h30, retornou às 9h45, realizou outro intervalo das 13h às 13h30 (id. 7927c28 - Pág. 1). No mês de abril/2023 (id. 7927c28 - Pág. 8), no dia 25 houve pausa de 1h às 1h20, depois, das 5h15 a 5h35. (omissis) Considerando o tempo de 30 minutos de intervalo intrajornada estabelecidos nos instrumentos coletivos, é certo que, mesmo que tivesse de fazer tais atividades durante algumas paradas, ainda assim conseguiria usufruir da totalidade do intervalo. Não há prova, pois, da supressão, ainda que parcial, da integralidade do tempo fixado nas normas coletivas. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas citadas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Registro, por oportuno, que as OJs 307 e 342 da SBDI-I do TST encontram-se canceladas. Lado outro, saliento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423; item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Lei nº 13103/2015; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 95eed93): De fato, a ficha de registro de id. 4463747 - Pág. 1 noticia que o reclamante foi admitido para laborar em "escala de revezamento" (não em turnos ininterruptos de revezamento), com descanso semanal "variável", fixando as CCT da categoria que "as empresas elaborarão escalas de serviços de motoristas e auxiliares de viagem de modo que o empregado não seja sobrecarregado, em um mesmo período consecutivo e compense em outro período, devendo a escala distribuir, de forma razoável, o acréscimo de jornada e respectiva compensação" (a exemplo da cláusula 3 K, CCT 2023/2025 - id. cc2db6f - Pág. 4). Os instrumentos coletivos trataram da jornada de 44 horas semanais para os motoristas e auxiliares de viagem, prevendo intervalo de, no mínimo, 30 minutos para alimentação e descanso, não incluído na jornada, podendo referida pausa ser fracionada nas paradas ocorridas no curso das viagens, e autorizaram o sistema de dupla pegada, com intervalo superior a duas horas diárias (subitens da cláusula 3, id. cc2db6f - Pág. 4). Os instrumentos coletivos estabeleceram, também, a compensação do excesso de jornada laborada num dia com a diminuição em outro dia, desde que, num prazo de 60 dias, não sejam excedidas 440 horas (nas quais já incluídos os repousos remunerados devidos no mês). A análise dos controles de ponto (id. 7927c28) revela que o reclamante, cujo contrato de trabalho vigorou de 13/08/2012 até 13/03/2024 (TRCT, id. f7a3133 - Pág. 1), laborava em escalas diversas, cumprindo jornadas com bastantes variações de horários. Tal variação não caracteriza labor em turnos ininterruptos de revezamento, que exige alternância periódica do horário de trabalho do empregado cobrindo as 24 horas do dia ou grande parte delas, e não alternâncias aleatórias conforme escalas, como se dá com os motoristas rodoviários de transporte de passageiros. Não vejo espaço para incidência dos termos da OJ 360 da SDI-1 e Súmula 423 do TST, bem como Súmula 38 do Regional à hipótese dos autos, ante a especificidade das jornadas cumpridas em escalas variadas, como expressamente autorizado por CCT - e não em turnos ininterruptos de revezamento, como se entendeu na origem - , a ensejar o pagamento das horas excedentes da 6ª trabalhada como extras. Não configurado o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, não incide a limitação de jornada de 6 horas. Nesse sentido, diversos precedentes desta Turma, a exemplo do processo nº 0010479-94.2018.5.03.0182-ROT, Relator Desembargador João Bosco Pinto Lara, julgado em 21/08/2019./ Ademais, cláusula 3ª, alínea "L" dos instrumentos normativos dispõe que "a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro horas) do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face as particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social" (id. cc2db6f - Pág. 4). (omissis) E o STF, em 02/06/2022, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: (omissis) Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como os correspondentes reflexos. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação ao banco de horas, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XV e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322. No que pertine ao repouso semanal remunerado após o sétimo dia, consta do acórdão (Id. 95eed93): Importante salientar, por outro lado, que tanto domingos, quanto feriados laborados, se não compensados, devem ser pagos em dobro, conforme entendimento pacificado na Súmula 126 do TST. Nesse sentido, o reclamante, em sede de impugnação (id. 849a23c - Pág. 146/147), apresentou amostragem relativa ao mês de outubro/2023, constatando 2 dias de domingo/feriado que deveriam ter sido pagos de forma dobrada. Analisando o cartão de ponto do referido mês - outubro/2023 (id. 849a23c - Pág. 146), de fato o reclamante folgou nos dias 03/10, 18/10, 22/10 e 28/10. Trabalhou no feriado do dia 12 de outubro, sem folga, havendo ainda um dia de repouso semanal remunerado a compensar. Todavia, os instrumentos coletivos (cf. clausula 3.A da CCT 2023/2025 ao id. cc2db6f - Pág. 3) autorizam a compensação do excesso de jornada laborada num dia com a diminuição em outro dia, desde que, num prazo de 60 dias, não sejam excedidas 440 horas (nas quais já incluídos os repousos remunerados devidos no mês), o que não foi observado pelo autor. Portanto, incumbia o autor demonstrar a existência de feriados/rsr prestados e não compensados (em até 60 dias) ou não quitados nos recibos de pagamento, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou (vide impugnação de id. 849a23c - Pág. 146). Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de repousos semanais remunerados e feriados em dobro. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - CLAUDIO ANTONIO GASPAR

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Claudio Antonio Gaspar e outros x Claudio Antonio Gaspar e outros

ID: 257107726

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011006-21.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO GASPAR EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO GASPAR EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011006-21.2024.5.03.0077 : CLAUDIO ANTONIO GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011006-21.2024.5.03.0077 : CLAUDIO ANTONIO GASPAR E OUTROS (1) : CLAUDIO ANTONIO GASPAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84940d7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLAUDIO ANTONIO GASPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 6d5a184; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id eaf3db2). Regular a representação processual (Id 8f13453). Preparo dispensado (Id 3e9cf69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: INTERVALO DE INTRAJORNADA – AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A PRÓPRIA NORMA COLETIVA- INFRAÇÃO AO ART. 611-A DA CLT, INCISO III; HORA NOTURNA – AMOSTRAGEM EM IMPUGNAÇÃO FLS.732/733; OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE O RECLAMANTE NA FUNÇÃO DE MOTORISTA INTERESTADUAL MOUREJAVA EM TURNOS QUE ABRANGIAM MANHÃ / TARDE / NOITE EM JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A 08:00, 10:00 E 12:00 HORAS HABITUALMENTE. NECESSIDADE DE DELINEAMENTO DOS FATOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA POSSIBILITAR O RECLAMANTE DISCUTIR A MATÉRIA; INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DE HORAS PELO EMPREGADO. DESRESPEITO AO LIMITE CONVENCIONAL DE LABOR EXCEPCIONAL ACIMA DE 10:00 HORAS ALÉM DO MÁXIMO DE 12:00 HORAS DIÁRIAS – (ALTERNATIVO AO TURNO ININTERRUPTO); HORAS EXTRAS INCOMPENSÁVEIS – PEDIDO ALTERNATIVO e DOMINGOS E FERIADOS – ADI 5322. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60; Súmula nº 110; Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 253-C da Lei nº 13103/2015. - divergência jurisprudencial. No que tange ao adicional noturno/prorrogação de jornada, consta do acórdão (Id. 95eed93): No que se refere às horas noturnas em prorrogação, de fato, não há espaço para incidência do disposto no item II da Súmula 60 do TST nos casos em que o trabalhador presta serviços em jornada mista, art. 73 §4º da CLT, como na espécie, evidenciando-se do verbete menção ao cumprimento integral da jornada no período noturno e a sua prorrogação, hipótese diversa da dos autos. Não há dúvidas de que o autor laborava em jornada mista, e não em regime de prorrogação de jornada noturna, que pressupõe a existência de labor extraordinário após a jornada cumprida integralmente no período noturno. Parece-me claro que prorrogação mencionada na Súmula 60, II do TST significa sobrelabor e não jornada normal. Ademais, as normas coletivas da categoria fixam o horário noturno das 22 às 5h (cláusula 8ª, id. cc2db6f - Pág. 6), soterrando de vez a pretensão do adicional noturno e da hora ficta reduzida sobre as horas após 5h. Provejo para excluir o pagamento de diferenças de adicional noturno. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e citadas quanto ao tema. Demais, a indicação de contrariedade às Súmulas 110 e 355 do TST e de violação do art. 66 da CLT é impertinente, pois o primeiro enunciado e o dispositivo legal tratam das horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, no regime de revezamento, e o segundo enunciado trata da estabilidade aos empregados da CONAB, o que não guarda relação com o tema proposto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 95eed93): A peculiaridade das funções de motorista autoriza o fracionamento do intervalo, em razão da dificuldade de operação de escalas rígidas de trabalho com intervalos de 1 hora. E a redução do intervalo do motorista não afronta o disposto no art. 7º, XXII da CF, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do §5º do art. 71 da CLT, já que a autorização legislativa foi fixada ante a natureza do serviço prestado e das condições especiais de trabalho, verbis: (omissis) O teor da matéria debatida nos autos demonstra a discordância do autor com as disposições normativas relativas aos intervalos intrajornada, o que não pode prosperar, em face do disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. No sentido de validade das normas coletivas, o entendimento do STF no julgamento do RE 895.759/PE, já em maio de 2017, em que se transaciona a supressão das horas in itinere. O Ministro relator ponderou que a assimetria entre empregador e empregados não se coloca, nas relações coletivas de trabalho, com a mesma força que nas relações individuais". Nessa linha, sustentou que a Constituição "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Destacou S. Exª., por outro lado, que, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta". O artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, embora norma infraconstitucional, nada mais fez mais do que reafirmar a norma constitucional - art. 7º, XXVI - passando a dispor de forma expressa em seu inciso I que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Dentro desse espectro, naturalmente, incluem-se os intervalos intrajornada. E reitere-se que, em 14/06/2022, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.121.633/GO (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Válidas, portanto, as normas coletivas no aspecto em análise. Destaca-se que as normas de direito material previstas nas Leis 13.103/15 e 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso nas suas vigências, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Na espécie, o contrato de trabalho teve início 13/08/2012 e término aos 13/03/24 (cf. TRCT de id. f7a3133 - Pág. 1), Em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa no velho brocardo tempus regit actum, que informa que os fatos se regem pela lei da época em que ocorreram. Ou seja, a nova regulamentação aplica-se aos fatos posteriores à entrada em vigor do diploma legal. (omissis) Na inicial, o autor alega que não era possível usufruir do intervalo intrajornada, porque efetuava descarga de bagagens nos pontos de apoio (id. 5c5dfe3 - Pág. 25). Lado outro, não é possível inferir a não fruição regular da integralidade do intervalo intrajornada previsto nas CCT e registrado nos cartões de ponto. Dos registros, constata-se que o autor usufruía 30 minutos de intervalo. Por amostragem, dia 18/01/2023, o autor parou 12h e retornou às 13h, no dia 19/01/2023 o reclamante parou às 9h30, retornou às 9h45, realizou outro intervalo das 13h às 13h30 (id. 7927c28 - Pág. 1). No mês de abril/2023 (id. 7927c28 - Pág. 8), no dia 25 houve pausa de 1h às 1h20, depois, das 5h15 a 5h35. (omissis) Considerando o tempo de 30 minutos de intervalo intrajornada estabelecidos nos instrumentos coletivos, é certo que, mesmo que tivesse de fazer tais atividades durante algumas paradas, ainda assim conseguiria usufruir da totalidade do intervalo. Não há prova, pois, da supressão, ainda que parcial, da integralidade do tempo fixado nas normas coletivas. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas citadas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Registro, por oportuno, que as OJs 307 e 342 da SBDI-I do TST encontram-se canceladas. Lado outro, saliento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423; item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Lei nº 13103/2015; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 95eed93): De fato, a ficha de registro de id. 4463747 - Pág. 1 noticia que o reclamante foi admitido para laborar em "escala de revezamento" (não em turnos ininterruptos de revezamento), com descanso semanal "variável", fixando as CCT da categoria que "as empresas elaborarão escalas de serviços de motoristas e auxiliares de viagem de modo que o empregado não seja sobrecarregado, em um mesmo período consecutivo e compense em outro período, devendo a escala distribuir, de forma razoável, o acréscimo de jornada e respectiva compensação" (a exemplo da cláusula 3 K, CCT 2023/2025 - id. cc2db6f - Pág. 4). Os instrumentos coletivos trataram da jornada de 44 horas semanais para os motoristas e auxiliares de viagem, prevendo intervalo de, no mínimo, 30 minutos para alimentação e descanso, não incluído na jornada, podendo referida pausa ser fracionada nas paradas ocorridas no curso das viagens, e autorizaram o sistema de dupla pegada, com intervalo superior a duas horas diárias (subitens da cláusula 3, id. cc2db6f - Pág. 4). Os instrumentos coletivos estabeleceram, também, a compensação do excesso de jornada laborada num dia com a diminuição em outro dia, desde que, num prazo de 60 dias, não sejam excedidas 440 horas (nas quais já incluídos os repousos remunerados devidos no mês). A análise dos controles de ponto (id. 7927c28) revela que o reclamante, cujo contrato de trabalho vigorou de 13/08/2012 até 13/03/2024 (TRCT, id. f7a3133 - Pág. 1), laborava em escalas diversas, cumprindo jornadas com bastantes variações de horários. Tal variação não caracteriza labor em turnos ininterruptos de revezamento, que exige alternância periódica do horário de trabalho do empregado cobrindo as 24 horas do dia ou grande parte delas, e não alternâncias aleatórias conforme escalas, como se dá com os motoristas rodoviários de transporte de passageiros. Não vejo espaço para incidência dos termos da OJ 360 da SDI-1 e Súmula 423 do TST, bem como Súmula 38 do Regional à hipótese dos autos, ante a especificidade das jornadas cumpridas em escalas variadas, como expressamente autorizado por CCT - e não em turnos ininterruptos de revezamento, como se entendeu na origem - , a ensejar o pagamento das horas excedentes da 6ª trabalhada como extras. Não configurado o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, não incide a limitação de jornada de 6 horas. Nesse sentido, diversos precedentes desta Turma, a exemplo do processo nº 0010479-94.2018.5.03.0182-ROT, Relator Desembargador João Bosco Pinto Lara, julgado em 21/08/2019./ Ademais, cláusula 3ª, alínea "L" dos instrumentos normativos dispõe que "a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro horas) do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face as particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social" (id. cc2db6f - Pág. 4). (omissis) E o STF, em 02/06/2022, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: (omissis) Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como os correspondentes reflexos. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação ao banco de horas, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XV e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322. No que pertine ao repouso semanal remunerado após o sétimo dia, consta do acórdão (Id. 95eed93): Importante salientar, por outro lado, que tanto domingos, quanto feriados laborados, se não compensados, devem ser pagos em dobro, conforme entendimento pacificado na Súmula 126 do TST. Nesse sentido, o reclamante, em sede de impugnação (id. 849a23c - Pág. 146/147), apresentou amostragem relativa ao mês de outubro/2023, constatando 2 dias de domingo/feriado que deveriam ter sido pagos de forma dobrada. Analisando o cartão de ponto do referido mês - outubro/2023 (id. 849a23c - Pág. 146), de fato o reclamante folgou nos dias 03/10, 18/10, 22/10 e 28/10. Trabalhou no feriado do dia 12 de outubro, sem folga, havendo ainda um dia de repouso semanal remunerado a compensar. Todavia, os instrumentos coletivos (cf. clausula 3.A da CCT 2023/2025 ao id. cc2db6f - Pág. 3) autorizam a compensação do excesso de jornada laborada num dia com a diminuição em outro dia, desde que, num prazo de 60 dias, não sejam excedidas 440 horas (nas quais já incluídos os repousos remunerados devidos no mês), o que não foi observado pelo autor. Portanto, incumbia o autor demonstrar a existência de feriados/rsr prestados e não compensados (em até 60 dias) ou não quitados nos recibos de pagamento, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou (vide impugnação de id. 849a23c - Pág. 146). Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de repousos semanais remunerados e feriados em dobro. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - CLAUDIO ANTONIO GASPAR

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Ademir Batista Ribeiro Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 256365141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-98.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SANDRO LOMGOBARDI

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002464-98.2024.5.02.0602 : ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR : PRESSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002464-98.2024.5.02.0602 : ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc0d4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h07, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR ajuizou ação trabalhista em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, em que alega que trabalhou para as reclamadas de 01/02/2020 a 04/12/2024, como vigilante patrimonial, mediante salário último no importe de R$ 2.854,99. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; devolução de descontos indevidos; pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da redução ficta da hora noturna e da prorrogação da jornada noturna; diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade nas demais verbas; diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional noturno nas demais verbas; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 99.250,69. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos do autor. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 13/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais e foram ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Por fim, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. A primeira reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito. Primeiramente, quanto à primeira ré, ressalto que não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelas reclamadas e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o autor em sede de razões finais, que houve cerceamento de provas "ao suprimir perguntas sob o argumento de que tais questões não estavam na peça inicial", acrescendo que "a advogada da reclamada, de forma reiterada, interveio nos depoimentos, truncando falas, intimidando testemunhas e comprometendo a fluidez dos depoimentos". Em que pese todo o alegado pelo autor, razão não lhe assiste. De início, destaco que compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, autorizar as diligências úteis e necessárias, bem como rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide, nos termos do artigo 765 da CLT c/c artigos 139 e 370, ambos do CPC. Ainda assim, friso que, da análise dos depoimentos prestados em audiência, todos gravados e disponibilizados nos autos, é possível verificar que não houve cerceamento de defesa, pois todas as perguntas formuladas pelo patrono do reclamante às testemunhas foram autorizadas e devidamente respondidas. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. CONTRADITA DE TESTEMUNHA A primeira reclamada, em razões finais, reiterou seus protestos em relação ao indeferimento da testemunha convidada pelo autor, requerendo a reconsideração do decidido e a desconsideração do depoimento prestado. Destaco que em audiência, a testemunha sr. Rodrigo foi contraditada sob os mesmos fundamentos (amizade e interesse), sendo que a contradita restou rejeitada, pois os fatos não restaram robustamente comprovados. Destarte, mantenho o decidido, pois não configurada a amizade íntima com o reclamante, nem mesmo o alegado interesse no feito. Indefiro, portanto, o pedido de desconsideração do depoimento da testemunha do autor, sr. Rodrigo, e ressalto que a prova será analisada no momento oportuno, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante em inicial que trabalhava em escala 12x36, das 21h00 às 09h00, com 01 hora intervalo para refeição e descanso, que no entanto, não era regularmente usufruído. Acresce que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, nem mesmo a prorrogação da jornada cumprida em período noturno. Requer o pagamento de horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive para as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, com adicional convencional de 60%, e reflexos. A reclamada defende-se, afirmando que o autor sempre usufruiu de 01h00 de intervalo para refeição e descanso e que sempre considerou a redução ficta da hora noturna. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, e comprovantes de pagamento. Pois bem. A reclamada cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT e juntou aos autos os controles de ponto. Ainda que as marcações possuam pequenas variações, necessário destacar que a jornada alegada pelo autor em inicial corrobora a validade dos horários de entrada e saída anotados nos documentos. Além disso, o reclamante não impugnou especificamente os espelhos de ponto juntados com a defesa, razão pela qual confiro validade às fichas de ponto e considero que refletem a realidade, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Com relação à escala de trabalho, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, eventuais prorrogações de jornada anotadas nos espelhos de ponto não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios ao trabalhador, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Portanto, considero válida a escala de trabalho 12x36. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento das seguintes parcelas, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras pela extrapolação de jornada e pela prorrogação de jornada noturna, bem como o pagamento de adicional noturno, tudo com reflexos. Além disso, pondere-se que as cláusulas 13ªs das CCTs juntadas pelo próprio autor afastam expressamente o adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna na escala 12x36. Sendo assim, e ainda, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, cabia ao autor a indicação de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de parcelas devidas que não tenham sido compensadas ou pagas. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não indicada a existência de diferenças devidas, reputo que inexistem. Indefiro todos os pedidos de horas extras (decorrentes da redução ficta da hora noturna, bem como decorrentes da prorrogação da jornada noturna), seus adicionais respectivos e reflexos decorrentes, bem como o pedido de pagamento de adicional noturno com reflexos. Por fim, com relação ao pedido do autor de integração do adicional noturno no adicional de periculosidade e demais verbas trabalhistas, com o consequente pagamento de diferenças salariais, esclareço que é indevido o pedido de reflexos do adicional noturno no adicional de periculosidade, pois é o adicional de periculosidade que integra a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Súmula 132 do C. TST, e não o contrário. No mais, ressalto que o adicional de periculosidade deve considerar, tão somente, o salário básico do empregado, conforme entendimento consubstanciado na Sumula nº 191 do C. TST. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de verbas que entende devidas e não tenham sido pagas pela reclamada, as quais tomo por ausentes. Indefiro, portanto, o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração do adicional noturno no adicional de periculosidade e demais verbas trabalhistas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS O reclamante alega que a 1ª ré não integrava o adicional de periculosidade para fins de cálculo da remuneração de férias, 13ºs salários e horas extras e adicional noturno. A reclamada impugna as alegações obreiras. O autor não se manifestou sobre as alegações da reclamada no sentido que sempre quitou corretamente o adicional de periculosidade e seus reflexos. Além disso, o Juízo analisou por amostragem os contracheques de fls. 363, 370 e 375 do pdf, onde é possível verificar que há rubrica específica para pagamento do adicional de periculosidade sobre as férias e o 13º salário. No mais, cabia ao reclamante, com base nos holerites carreados dos autos, que são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, apontar as horas extras e adicionais noturnos pagos, bem como a ausência do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo, ônus do qual não se desvencilhou, pois não apontou, sequer por amostragem, a existência de parcelas devidas. Indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras e adicional noturno. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alega o autor que sofreu desconto ilegal no holerite de novembro de 2024, a título de faltas. Sustenta que o desconto é indevido, pois apresentou atestados médicos para justificar suas ausências. Assim, requer a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como o "pagamento integral do mês de novembro" (pedidos "4" e "5" da exordial). A primeira ré, em defesa, impugnou o pedido. Sustentou que nas ocasiões em que o reclamante apresentou atestados, as faltas foram abonadas, e que as faltas descontadas ocorreram por ausência de justificativa. De início, verifico que o reclamante não impugnou, em réplica, a alegação de que as faltas descontadas ocorreram por ausência de justificativa. Além disso, os documentos juntados pelo próprio autor com a inicial atestam que ele apresentou atestado no dia 14/11/2024, para afastamento de 07 dias (fls. 28 do pdf), bem como o atestado de fls. 24 do pdf, com previsão de afastamento por dois dias a partir de 26/11/2024, e o atestado de fls. 25 do pdf, com afastamento de 07 dias a partir de 27/11/2024. Portanto, há justificativa para as ausências de 14 a 20/11/2024 (07 dias), de 26 e 27/11/2024 (02 dias) e de 27/112024 a 03/12/2024 (07 dias). E veja que as únicas faltas injustificadas consignadas nos espelhos de ponto do autor se referem aos dias 05/11/2024 e 21/11/2024, dias para os quais, de fato, não há justificativa para as ausências. Com efeito, o primeiro atestado por ele apresentado se refere ao período de 07 dias, a partir de 14 até 20/11/2024. Portanto, o autor deveria retornar ao trabalho em 21/11/2024. Entretanto, o espelho de ponto do período, cuja validade já foi reconhecida conforme fundamentado no tópico relativo às horas extras, demonstra que o reclamante retornou ao trabalho em 23/11/2024. Reputo, portanto, que as faltas dos dias 05/11/2024 e 21/11/2024 foram injustificadas, razão pela qual procede o desconto de 02 dias, efetuado no holerite do mês de novembro de 2024. Indevido, portanto, o pedido de devolução do desconto de faltas efetuado no mês de novembro de 2024. No mais, o reclamante não demonstrou a existência de diferenças devidas pela reclamada em relação ao salário do mês de novembro de 2024, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de devolução de descontos, bem como de pagamento do mês de novembro de 2024 (pedidos "4" e "5" da exordial). ASSÉDIO MORAL / DANOS MORAIS Alega o autor que a reclamada efetuou transferências de seus locais de trabalho com o intuito de provocar um pedido de demissão, pois afirma que foi submetido a transferências para locais extremamente distantes de sua residência, além de escalá-lo para locais perigosos, onde era obrigado a permanecer na parte externa dos locais, exposto a chuvas e a riscos à sua integridade física e emocional. Aduz ainda que nos locais laborados não havia banheiros, nem mesmo acesso a água potável, assentos ou guaritas. Argumenta que o desrespeito a normas de segurança, saúde e higiene ensejam nítido abuso de direito e assédio moral, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega que o autor tenha sido exposto a abalos de ordem moral, acrescendo que os fatos narrados não ensejam a condenação em indenização por danos morais. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Mero dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Além disso, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto que o autor não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC), posto que a prova testemunhal não foi robusta no sentido de comprovar as alegações da exordial. De início, destaco que a transferência de posto de trabalho, mesmo que para local mais distante, desde que não exija alteração de domicílio do trabalhador, é prerrogativa do poder diretivo do empregador, razão pela qual não é suficiente para caracterizar dano moral passível de indenização. Acresço que o contrato de trabalho assinado pelo reclamante prevê expressamente a possibilidade de que a prestação de serviços ocorra na localidade da celebração do contrato ou "em qualquer outra cidade, capital ou vila do território nacional, quer essa transferência seja transitória ou definitiva" (fls. 257 do pdf). Além disso, as alegações de que não havia banheiro e nem água potável também não restaram robustamente comprovadas, pois a testemunha convidada pelo reclamante, sr. Rodrigo, afirmou que quando acabava a água que levavam, pediam água para o inspetor, "que levava um garrafão de água para a base", também declarou que havia um banheiro "insalubre" na base, acrescendo que apenas os vigilantes e o pessoal da manutenção da via férrea utilizavam o banheiro, e por fim, afirmou que não presenciou o reclamante ser perseguido na reclamada. A segunda testemunha convidada pelo reclamante, sr. Fabio, declarou que não se sentiu coagido pela empresa, bem como que podiam utilizar o banheiro da CPTM. Por fim, a testemunha ouvida a convite da reclamada, sra. Jaqueline, declarou que no local onde o autor prestou serviços na maior parte do período laborado há banheiro e água no local. Pondere-se que a prova testemunhal cindida milita em desfavor do autor, que detinha o encargo de comprovar o alegado assédio moral. Além disso, a afirmação de que havia uma comunidade próxima ao posto de trabalho do autor em que havia usuários de drogas, por si só, não comprova o alegado dano moral, notadamente porque não configurada culpa da reclamada, necessária para ensejar a reparação do dano. Também não demonstrou o autor que a ré tenha efetuado sua transferência para outros locais com o intuito de provocar um pedido de demissão. Friso que não basta a alegação da ocorrência de danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Por todo o acima fundamentado, entendo que os fatos narrados não são suficientes a ensejar respectiva indenização por danos morais, eis que não restaram demonstrados danos à dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade do autor. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DA RUPTURA CONTRATUAL / VERBAS RESCISÓRIAS Requer o autor o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o consequente pagamento de suas verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, FGTS e multa de 40%. A primeira reclamada, em defesa, nega as alegações do autor, e requer o reconhecimento de pedido de demissão do obreiro. Pois bem. Com relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, cabe ao autor a comprovação dos fatos por ele alegados, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, destaco que para a configuração da rescisão indireta postulada, é necessária a prática pelo empregador de conduta faltosa grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade, razoabilidade, e imediatidade em relação à conduta. Assim, da mesma forma que a dispensa por justa causa do trabalhador é modalidade excepcional de ruptura contratual, a justa causa patronal também deve ser fundada em causa extremamente séria, a ponto de tornar insuportável a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, conforme já fundamentado nos tópicos anteriores, não logrou o autor demonstrar robustamente suas alegações. Destaco que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, veja que as transferências de posto de trabalho se encontram inseridas na prerrogativa do poder diretivo do empregador, não havendo comprovação de que a reclamada tenha transferido o reclamante para provocar seu pedido de demissão. Também não logrou o autor comprovar a existência de descontos indevidos, nem mesmo de pagamentos em valores inferiores aos devidos. Também não comprovou o reclamante, de forma inequívoca, que tenha sido exposto a condições degradantes, nem mesmo a situações de mal manifesto. Portanto, as circunstâncias que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não foram comprovadas de forma robusta, sendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus imposto pelo art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Reitero que a validade do pedido de rescisão indireta está condicionada aos mesmos elementos configuradores da justa causa, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, razão pela qual reputo não caracterizada a prática de falta grave pela reclamada capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por todo o acima fundamentado, e ainda, tendo em vista que esta Justiça Especializada pauta-se na busca da verdade real, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e considero que foi do reclamante a iniciativa de sair da reclamada, caracterizando pedido de demissão do trabalhador, o que não pode ser ignorado, posto que nesta seara laboral importam os fatos, conforme princípio basilar da primazia da realidade. Via de consequência, tendo em vista que foi do autor a iniciativa de sair da reclamada, considero rescindido o contrato de trabalho havido entre as partes, em razão de pedido de demissão. Com relação à data da ruptura contratual, o autor afirmou em inicial que deu por rescindido o contrato de trabalho em 04/12/2024. Além disso, ele também carreou aos autos o atestado médico, onde consta necessidade de afastamento por 07 dias a partir de 27/11/2024, ou seja, até o dia 03/12/2024. Assim, e considerando a ausência de impugnação específica com relação à data informada em inicial, fixo a data da ruptura contratual, por iniciativa do autor, em 04/12/2024 (um dia após o retorno do afastamento justificado do reclamante). Indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% dos depósitos de FGTS e entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, eis que incompatíveis com a forma de dispensa ora reconhecida. Com relação às demais verbas rescisórias, diante da forma e data de rompimento do contrato de trabalho acima reconhecidas, defiro o pedido de pagamento de saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12), na forma da Súmula n. 157 do C. TST, e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (10/12), na forma da Súmula n. 261 do C. TST, todos com reflexos em FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor, eis que demissionário), autorizado o desconto do aviso prévio indenizado de 30 dias. Indefiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que as reclamadas apresentaram resistência razoável aos pleitos do reclamante, inexistindo verbas rescisórias incontroversas. Indefiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, eis que as verbas que integram a condenação eram controversas e só foram esclarecidas com a atuação do Judiciário. Por fim, por se tratar de questão de ordem pública, determino a anotação de baixa em CTPS. Deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do reclamante, devendo constar como baixa o dia 04/12/2024, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a primeira ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio da demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência da reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que sempre prestou serviços para a segunda ré, requerendo sua condenação subsidiária. No entanto, em seu depoimento pessoal, contrariando em parte suas alegações exordiais, declarou que após o mês de outubro de 2024, seu posto foi modificado, acrescendo que nas folhas de ponto, constavam os locais de trabalho corretos. Nesse sentido, verifico que restou incontroversa a prestação de serviços em favor da segunda ré desde a admissão do autor até o dia 30/10/2024. Entretanto, as parcelas deferidas na presente sentença se referem apenas à verbas rescisórias, razão pela qual entendo que, por se tratar de parcelas devidas somente por ocasião da rescisão contratual, seu pagamento foge da capacidade de fiscalização do tomador de serviços, não havendo portanto, culpa da segunda ré. Via de consequência, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre depósitos de FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, sem expedição de alvará ao autor, ante a forma de dispensa ora reconhecida. Deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do reclamante, devendo constar como baixa o dia 04/12/2024, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a primeira ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL. Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio da demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência da reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência à demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condená-la a pagar ao autor: - saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12), na forma da Súmula n. 157 do C. TST, e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (10/12), na forma da Súmula n. 261 do C. TST, todos com reflexos em FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor, eis que demissionário), autorizado o desconto do aviso prévio indenizado de 30 dias. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Ademir Batista Ribeiro Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 256365142

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-98.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SANDRO LOMGOBARDI

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002464-98.2024.5.02.0602 : ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR : PRESSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002464-98.2024.5.02.0602 : ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc0d4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h07, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR ajuizou ação trabalhista em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, em que alega que trabalhou para as reclamadas de 01/02/2020 a 04/12/2024, como vigilante patrimonial, mediante salário último no importe de R$ 2.854,99. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; devolução de descontos indevidos; pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da redução ficta da hora noturna e da prorrogação da jornada noturna; diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade nas demais verbas; diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional noturno nas demais verbas; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 99.250,69. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos do autor. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 13/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais e foram ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Por fim, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. A primeira reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito. Primeiramente, quanto à primeira ré, ressalto que não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelas reclamadas e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o autor em sede de razões finais, que houve cerceamento de provas "ao suprimir perguntas sob o argumento de que tais questões não estavam na peça inicial", acrescendo que "a advogada da reclamada, de forma reiterada, interveio nos depoimentos, truncando falas, intimidando testemunhas e comprometendo a fluidez dos depoimentos". Em que pese todo o alegado pelo autor, razão não lhe assiste. De início, destaco que compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, autorizar as diligências úteis e necessárias, bem como rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide, nos termos do artigo 765 da CLT c/c artigos 139 e 370, ambos do CPC. Ainda assim, friso que, da análise dos depoimentos prestados em audiência, todos gravados e disponibilizados nos autos, é possível verificar que não houve cerceamento de defesa, pois todas as perguntas formuladas pelo patrono do reclamante às testemunhas foram autorizadas e devidamente respondidas. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. CONTRADITA DE TESTEMUNHA A primeira reclamada, em razões finais, reiterou seus protestos em relação ao indeferimento da testemunha convidada pelo autor, requerendo a reconsideração do decidido e a desconsideração do depoimento prestado. Destaco que em audiência, a testemunha sr. Rodrigo foi contraditada sob os mesmos fundamentos (amizade e interesse), sendo que a contradita restou rejeitada, pois os fatos não restaram robustamente comprovados. Destarte, mantenho o decidido, pois não configurada a amizade íntima com o reclamante, nem mesmo o alegado interesse no feito. Indefiro, portanto, o pedido de desconsideração do depoimento da testemunha do autor, sr. Rodrigo, e ressalto que a prova será analisada no momento oportuno, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante em inicial que trabalhava em escala 12x36, das 21h00 às 09h00, com 01 hora intervalo para refeição e descanso, que no entanto, não era regularmente usufruído. Acresce que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, nem mesmo a prorrogação da jornada cumprida em período noturno. Requer o pagamento de horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive para as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, com adicional convencional de 60%, e reflexos. A reclamada defende-se, afirmando que o autor sempre usufruiu de 01h00 de intervalo para refeição e descanso e que sempre considerou a redução ficta da hora noturna. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, e comprovantes de pagamento. Pois bem. A reclamada cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT e juntou aos autos os controles de ponto. Ainda que as marcações possuam pequenas variações, necessário destacar que a jornada alegada pelo autor em inicial corrobora a validade dos horários de entrada e saída anotados nos documentos. Além disso, o reclamante não impugnou especificamente os espelhos de ponto juntados com a defesa, razão pela qual confiro validade às fichas de ponto e considero que refletem a realidade, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Com relação à escala de trabalho, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, eventuais prorrogações de jornada anotadas nos espelhos de ponto não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios ao trabalhador, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Portanto, considero válida a escala de trabalho 12x36. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento das seguintes parcelas, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras pela extrapolação de jornada e pela prorrogação de jornada noturna, bem como o pagamento de adicional noturno, tudo com reflexos. Além disso, pondere-se que as cláusulas 13ªs das CCTs juntadas pelo próprio autor afastam expressamente o adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna na escala 12x36. Sendo assim, e ainda, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, cabia ao autor a indicação de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de parcelas devidas que não tenham sido compensadas ou pagas. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não indicada a existência de diferenças devidas, reputo que inexistem. Indefiro todos os pedidos de horas extras (decorrentes da redução ficta da hora noturna, bem como decorrentes da prorrogação da jornada noturna), seus adicionais respectivos e reflexos decorrentes, bem como o pedido de pagamento de adicional noturno com reflexos. Por fim, com relação ao pedido do autor de integração do adicional noturno no adicional de periculosidade e demais verbas trabalhistas, com o consequente pagamento de diferenças salariais, esclareço que é indevido o pedido de reflexos do adicional noturno no adicional de periculosidade, pois é o adicional de periculosidade que integra a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Súmula 132 do C. TST, e não o contrário. No mais, ressalto que o adicional de periculosidade deve considerar, tão somente, o salário básico do empregado, conforme entendimento consubstanciado na Sumula nº 191 do C. TST. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de verbas que entende devidas e não tenham sido pagas pela reclamada, as quais tomo por ausentes. Indefiro, portanto, o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração do adicional noturno no adicional de periculosidade e demais verbas trabalhistas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS O reclamante alega que a 1ª ré não integrava o adicional de periculosidade para fins de cálculo da remuneração de férias, 13ºs salários e horas extras e adicional noturno. A reclamada impugna as alegações obreiras. O autor não se manifestou sobre as alegações da reclamada no sentido que sempre quitou corretamente o adicional de periculosidade e seus reflexos. Além disso, o Juízo analisou por amostragem os contracheques de fls. 363, 370 e 375 do pdf, onde é possível verificar que há rubrica específica para pagamento do adicional de periculosidade sobre as férias e o 13º salário. No mais, cabia ao reclamante, com base nos holerites carreados dos autos, que são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, apontar as horas extras e adicionais noturnos pagos, bem como a ausência do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo, ônus do qual não se desvencilhou, pois não apontou, sequer por amostragem, a existência de parcelas devidas. Indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras e adicional noturno. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alega o autor que sofreu desconto ilegal no holerite de novembro de 2024, a título de faltas. Sustenta que o desconto é indevido, pois apresentou atestados médicos para justificar suas ausências. Assim, requer a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como o "pagamento integral do mês de novembro" (pedidos "4" e "5" da exordial). A primeira ré, em defesa, impugnou o pedido. Sustentou que nas ocasiões em que o reclamante apresentou atestados, as faltas foram abonadas, e que as faltas descontadas ocorreram por ausência de justificativa. De início, verifico que o reclamante não impugnou, em réplica, a alegação de que as faltas descontadas ocorreram por ausência de justificativa. Além disso, os documentos juntados pelo próprio autor com a inicial atestam que ele apresentou atestado no dia 14/11/2024, para afastamento de 07 dias (fls. 28 do pdf), bem como o atestado de fls. 24 do pdf, com previsão de afastamento por dois dias a partir de 26/11/2024, e o atestado de fls. 25 do pdf, com afastamento de 07 dias a partir de 27/11/2024. Portanto, há justificativa para as ausências de 14 a 20/11/2024 (07 dias), de 26 e 27/11/2024 (02 dias) e de 27/112024 a 03/12/2024 (07 dias). E veja que as únicas faltas injustificadas consignadas nos espelhos de ponto do autor se referem aos dias 05/11/2024 e 21/11/2024, dias para os quais, de fato, não há justificativa para as ausências. Com efeito, o primeiro atestado por ele apresentado se refere ao período de 07 dias, a partir de 14 até 20/11/2024. Portanto, o autor deveria retornar ao trabalho em 21/11/2024. Entretanto, o espelho de ponto do período, cuja validade já foi reconhecida conforme fundamentado no tópico relativo às horas extras, demonstra que o reclamante retornou ao trabalho em 23/11/2024. Reputo, portanto, que as faltas dos dias 05/11/2024 e 21/11/2024 foram injustificadas, razão pela qual procede o desconto de 02 dias, efetuado no holerite do mês de novembro de 2024. Indevido, portanto, o pedido de devolução do desconto de faltas efetuado no mês de novembro de 2024. No mais, o reclamante não demonstrou a existência de diferenças devidas pela reclamada em relação ao salário do mês de novembro de 2024, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de devolução de descontos, bem como de pagamento do mês de novembro de 2024 (pedidos "4" e "5" da exordial). ASSÉDIO MORAL / DANOS MORAIS Alega o autor que a reclamada efetuou transferências de seus locais de trabalho com o intuito de provocar um pedido de demissão, pois afirma que foi submetido a transferências para locais extremamente distantes de sua residência, além de escalá-lo para locais perigosos, onde era obrigado a permanecer na parte externa dos locais, exposto a chuvas e a riscos à sua integridade física e emocional. Aduz ainda que nos locais laborados não havia banheiros, nem mesmo acesso a água potável, assentos ou guaritas. Argumenta que o desrespeito a normas de segurança, saúde e higiene ensejam nítido abuso de direito e assédio moral, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega que o autor tenha sido exposto a abalos de ordem moral, acrescendo que os fatos narrados não ensejam a condenação em indenização por danos morais. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Mero dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Além disso, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto que o autor não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC), posto que a prova testemunhal não foi robusta no sentido de comprovar as alegações da exordial. De início, destaco que a transferência de posto de trabalho, mesmo que para local mais distante, desde que não exija alteração de domicílio do trabalhador, é prerrogativa do poder diretivo do empregador, razão pela qual não é suficiente para caracterizar dano moral passível de indenização. Acresço que o contrato de trabalho assinado pelo reclamante prevê expressamente a possibilidade de que a prestação de serviços ocorra na localidade da celebração do contrato ou "em qualquer outra cidade, capital ou vila do território nacional, quer essa transferência seja transitória ou definitiva" (fls. 257 do pdf). Além disso, as alegações de que não havia banheiro e nem água potável também não restaram robustamente comprovadas, pois a testemunha convidada pelo reclamante, sr. Rodrigo, afirmou que quando acabava a água que levavam, pediam água para o inspetor, "que levava um garrafão de água para a base", também declarou que havia um banheiro "insalubre" na base, acrescendo que apenas os vigilantes e o pessoal da manutenção da via férrea utilizavam o banheiro, e por fim, afirmou que não presenciou o reclamante ser perseguido na reclamada. A segunda testemunha convidada pelo reclamante, sr. Fabio, declarou que não se sentiu coagido pela empresa, bem como que podiam utilizar o banheiro da CPTM. Por fim, a testemunha ouvida a convite da reclamada, sra. Jaqueline, declarou que no local onde o autor prestou serviços na maior parte do período laborado há banheiro e água no local. Pondere-se que a prova testemunhal cindida milita em desfavor do autor, que detinha o encargo de comprovar o alegado assédio moral. Além disso, a afirmação de que havia uma comunidade próxima ao posto de trabalho do autor em que havia usuários de drogas, por si só, não comprova o alegado dano moral, notadamente porque não configurada culpa da reclamada, necessária para ensejar a reparação do dano. Também não demonstrou o autor que a ré tenha efetuado sua transferência para outros locais com o intuito de provocar um pedido de demissão. Friso que não basta a alegação da ocorrência de danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Por todo o acima fundamentado, entendo que os fatos narrados não são suficientes a ensejar respectiva indenização por danos morais, eis que não restaram demonstrados danos à dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade do autor. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DA RUPTURA CONTRATUAL / VERBAS RESCISÓRIAS Requer o autor o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o consequente pagamento de suas verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, FGTS e multa de 40%. A primeira reclamada, em defesa, nega as alegações do autor, e requer o reconhecimento de pedido de demissão do obreiro. Pois bem. Com relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, cabe ao autor a comprovação dos fatos por ele alegados, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, destaco que para a configuração da rescisão indireta postulada, é necessária a prática pelo empregador de conduta faltosa grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade, razoabilidade, e imediatidade em relação à conduta. Assim, da mesma forma que a dispensa por justa causa do trabalhador é modalidade excepcional de ruptura contratual, a justa causa patronal também deve ser fundada em causa extremamente séria, a ponto de tornar insuportável a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, conforme já fundamentado nos tópicos anteriores, não logrou o autor demonstrar robustamente suas alegações. Destaco que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, veja que as transferências de posto de trabalho se encontram inseridas na prerrogativa do poder diretivo do empregador, não havendo comprovação de que a reclamada tenha transferido o reclamante para provocar seu pedido de demissão. Também não logrou o autor comprovar a existência de descontos indevidos, nem mesmo de pagamentos em valores inferiores aos devidos. Também não comprovou o reclamante, de forma inequívoca, que tenha sido exposto a condições degradantes, nem mesmo a situações de mal manifesto. Portanto, as circunstâncias que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não foram comprovadas de forma robusta, sendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus imposto pelo art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Reitero que a validade do pedido de rescisão indireta está condicionada aos mesmos elementos configuradores da justa causa, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, razão pela qual reputo não caracterizada a prática de falta grave pela reclamada capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por todo o acima fundamentado, e ainda, tendo em vista que esta Justiça Especializada pauta-se na busca da verdade real, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e considero que foi do reclamante a iniciativa de sair da reclamada, caracterizando pedido de demissão do trabalhador, o que não pode ser ignorado, posto que nesta seara laboral importam os fatos, conforme princípio basilar da primazia da realidade. Via de consequência, tendo em vista que foi do autor a iniciativa de sair da reclamada, considero rescindido o contrato de trabalho havido entre as partes, em razão de pedido de demissão. Com relação à data da ruptura contratual, o autor afirmou em inicial que deu por rescindido o contrato de trabalho em 04/12/2024. Além disso, ele também carreou aos autos o atestado médico, onde consta necessidade de afastamento por 07 dias a partir de 27/11/2024, ou seja, até o dia 03/12/2024. Assim, e considerando a ausência de impugnação específica com relação à data informada em inicial, fixo a data da ruptura contratual, por iniciativa do autor, em 04/12/2024 (um dia após o retorno do afastamento justificado do reclamante). Indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% dos depósitos de FGTS e entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, eis que incompatíveis com a forma de dispensa ora reconhecida. Com relação às demais verbas rescisórias, diante da forma e data de rompimento do contrato de trabalho acima reconhecidas, defiro o pedido de pagamento de saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12), na forma da Súmula n. 157 do C. TST, e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (10/12), na forma da Súmula n. 261 do C. TST, todos com reflexos em FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor, eis que demissionário), autorizado o desconto do aviso prévio indenizado de 30 dias. Indefiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que as reclamadas apresentaram resistência razoável aos pleitos do reclamante, inexistindo verbas rescisórias incontroversas. Indefiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, eis que as verbas que integram a condenação eram controversas e só foram esclarecidas com a atuação do Judiciário. Por fim, por se tratar de questão de ordem pública, determino a anotação de baixa em CTPS. Deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do reclamante, devendo constar como baixa o dia 04/12/2024, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a primeira ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio da demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência da reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que sempre prestou serviços para a segunda ré, requerendo sua condenação subsidiária. No entanto, em seu depoimento pessoal, contrariando em parte suas alegações exordiais, declarou que após o mês de outubro de 2024, seu posto foi modificado, acrescendo que nas folhas de ponto, constavam os locais de trabalho corretos. Nesse sentido, verifico que restou incontroversa a prestação de serviços em favor da segunda ré desde a admissão do autor até o dia 30/10/2024. Entretanto, as parcelas deferidas na presente sentença se referem apenas à verbas rescisórias, razão pela qual entendo que, por se tratar de parcelas devidas somente por ocasião da rescisão contratual, seu pagamento foge da capacidade de fiscalização do tomador de serviços, não havendo portanto, culpa da segunda ré. Via de consequência, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre depósitos de FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, sem expedição de alvará ao autor, ante a forma de dispensa ora reconhecida. Deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do reclamante, devendo constar como baixa o dia 04/12/2024, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a primeira ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL. Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio da demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência da reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência à demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condená-la a pagar ao autor: - saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12), na forma da Súmula n. 157 do C. TST, e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (10/12), na forma da Súmula n. 261 do C. TST, todos com reflexos em FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor, eis que demissionário), autorizado o desconto do aviso prévio indenizado de 30 dias. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR

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