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Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171

ID: 334777597

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801489-80.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RITA ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por meio de advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RITA ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado(a) devidamente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que houve diminuição do seu salário em decorrência de descontos mensais realizados em seu contracheque pelo réu, por supostas contratações de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC (contratos nº 11587526 e nº 11764462). Argumentou não ter realizado tal contrato junto ao demandado e, por isso, pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu na repetição, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados em seu contracheque, bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 99854614). Em contestação (id. 102513509), o réu arguiu, como prejudicial de mérito, prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, afirmou que a parte autora realizou as contratações do cartão de crédito e, utilizando-se do saldo disponível, solicitou a realização de saques, cujos valores foram creditados em conta bancária de titularidade da autora. Ao final, defendeu a ausência de danos indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Frustrada a conciliação (id. 102644246). Réplica apresentada (id. 102985661). Instadas as partes à produção de provas, a autora requereu o pronto julgamento do feito, ao passo que o réu reiterou as alegações já apresentadas na peça de defesa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento judicial (arts. 355 e 370, ambos do CPC). 2.1 PREJUDICIAIS DE MÉRITO Quanto à prescrição suscitada, não tem razão o demandado, pois aplica-se ao caso o disposto no art. 27 do CDC, em virtude da existente relação consumerista entre as partes. Assim, se os descontos iniciaram em 2017 e continuaram ocorrendo, no mínimo, até o ajuizamento da ação, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2014, p. 726). Nesse contexto, tratando-se de ação que impugna descontos decorrentes de empréstimo, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Além disso, o réu alega que o direito autoral decaiu, uma vez que, da data da celebração do contrato até o ajuizamento da ação, já decorreu o prazo de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil. Ocorre que a presente feito trata de prestação continuada, sendo certo que a pretensão autoral se renova a cada parcela descontada em seu benefício previdenciário. Neste sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Assim, rejeito as prejudiciais de mérito. 2.2 MÉRITO À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito. Na situação dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante da nítida relação de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, isto é, independe da perquirição de culpa. Em que pese a ausência de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, é certo que compete ao réu comprovar a regularidade da contratação questionada, até porque não se pode impor à parte autora a prova do fato negativo, diante da sua afirmação de ausência de relação jurídica com o banco. No caso em apreço, a parte autora alega desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, ao passo que o réu afirma ter sido realizada a contratação de cartão de crédito juntamente com requerimento de saque autorizado, cujos valores foram transferidos para conta bancária de titularidade da autora. Sabe-se que o contrato de cartão de crédito consignado é legal, havendo, inclusive, previsão legal para retenção de percentual do benefício previdenciário para adimplemento da dívida contraída por meio da referida modalidade de contratação, nos termos do art. 115, VI da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. Tem-se, portanto, que o valor mínimo da fatura é descontado nos rendimentos do contratante, caso ele não a pague totalmente, respeitando-se o limite de cinco por cento do salário, podendo o produto utilizado pelo contratante ser o uso do cartão para realizar compras ou a realização de saque que esteja dentro do limite que lhe é autorizado. Sabe-se também que, independente da modalidade de contratação, o direito de informação é um dos direitos básicos do consumidor, conforme previsto expressamente no art. 6º, III do CDC. Além disso, a legislação consumerista também prevê o dever de informação ao fornecedor de serviços que envolva outorga de crédito, conforme previsão do art. 52, in verbis: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Via de regra, para se aferir a realização da contratação ou não do empréstimo/cartão de crédito pelas partes, já que o contrato de mútuo feneratício é "não solene (informal)", podendo ser feito de qualquer forma, (verbal, por telefone, via internet ou aplicativo, etc.), não é necessário a existência de um contrato físico, e, por consequência, de uma assinatura. Reforçando isso, até mesmo quem não sabe assinar (analfabeto) pode contratar, por procuração ou a rogo. Especificamente sobre a contratação controvertida, o réu apresentou os contratos de id. 102513519 e 102513522. Observe-se que referidos contratos foram assinados a rogo e contam com a assinatura de duas testemunhas. Ademais, em ambos os contratos é perceptível que se tratam de contratação de cartão de crédito consignado, uma vez que naquele contém o nome do(a) autor(a), o número do cadastro de pessoa física (CPF), o valor mínimo de pagamento consignado e a ciência de que se trata da contratação mencionada. Além disso, o Banco BMG demonstrou, ainda, a realização de saques vinculados aos cartões de crédito consignado contratados, demonstrando a transferência eletrônica do valor sacado para conta bancária de titularidade do demandante (id. 102513512). Sobre os documentos apresentados pelo réu, a autora, inicialmente, não reconheceu como sua a impressão digital aposta nos contratos. Contudo, ao ser posteriormente intimada para especificar provas, a autora requereu o pronto julgamento do feito (id. 111066759). Além disso, com relação aos comprovantes de transferências apresentadas pelo réu, a autora nada disse. Conclui-se, portanto, que a parte autora não apresentou alegação motivada e fundamentada que se faz necessária para afastar a veracidade do contrato apresentado pelo demandado ou que ateste algum óbice ao exercício da ampla defesa e contraditório. Ressalte-se, ainda, que, em que pese a aplicação de inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, tal fato não retira o ônus do demandante em comprovar suas alegações. Percebe-se, portanto, que o demandado desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC e da inversão do ônus da prova deferida nestes autos. A parte demandante, por sua vez, não apresentou nenhuma comprovação acerca da ilegalidade da contratação e/ou dos valores liberados em seu favor, deixando de comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Comprovada a liberação de valores na conta corrente de titularidade do autor, dos quais se beneficiou, e inexistindo a prova do pagamento pela contraprestação do serviço prestado, não há como prosperar o pedido de declaração de inexistência da dívida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10512160055491002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) Os descontos realizados pelo réu, in casu, consubstanciam exercício regular do direito de exigir a contraprestação contratual. Assim, a improcedência é a medida adequada a se impor. Dessa forma, considerando a validade da contratação e que não há indício de que o réu faltou com o dever de informação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto ao seu objeto, resta patente a inexistência de abusividade e ilegalidade na espécie. Causa estranheza a atitude da parte em contratar e receber o crédito, utilizá-lo em seu proveito e depois pretender a anulação do negócio e a repetição em dobro das prestações descontadas de seus proventos de aposentadoria, além de indenização. Enfim, não demonstrado o ato ilícito (art. 186, CC), não há o que se falar em reparação de danos materiais e morais (art. 6º, VI, CDC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância na gratuidade judiciária que lhe foi parcialmente concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança-PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171

ID: 334777603

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801489-80.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RITA ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por meio de advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RITA ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado(a) devidamente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que houve diminuição do seu salário em decorrência de descontos mensais realizados em seu contracheque pelo réu, por supostas contratações de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC (contratos nº 11587526 e nº 11764462). Argumentou não ter realizado tal contrato junto ao demandado e, por isso, pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu na repetição, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados em seu contracheque, bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 99854614). Em contestação (id. 102513509), o réu arguiu, como prejudicial de mérito, prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, afirmou que a parte autora realizou as contratações do cartão de crédito e, utilizando-se do saldo disponível, solicitou a realização de saques, cujos valores foram creditados em conta bancária de titularidade da autora. Ao final, defendeu a ausência de danos indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Frustrada a conciliação (id. 102644246). Réplica apresentada (id. 102985661). Instadas as partes à produção de provas, a autora requereu o pronto julgamento do feito, ao passo que o réu reiterou as alegações já apresentadas na peça de defesa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento judicial (arts. 355 e 370, ambos do CPC). 2.1 PREJUDICIAIS DE MÉRITO Quanto à prescrição suscitada, não tem razão o demandado, pois aplica-se ao caso o disposto no art. 27 do CDC, em virtude da existente relação consumerista entre as partes. Assim, se os descontos iniciaram em 2017 e continuaram ocorrendo, no mínimo, até o ajuizamento da ação, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2014, p. 726). Nesse contexto, tratando-se de ação que impugna descontos decorrentes de empréstimo, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Além disso, o réu alega que o direito autoral decaiu, uma vez que, da data da celebração do contrato até o ajuizamento da ação, já decorreu o prazo de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil. Ocorre que a presente feito trata de prestação continuada, sendo certo que a pretensão autoral se renova a cada parcela descontada em seu benefício previdenciário. Neste sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Assim, rejeito as prejudiciais de mérito. 2.2 MÉRITO À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito. Na situação dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante da nítida relação de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, isto é, independe da perquirição de culpa. Em que pese a ausência de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, é certo que compete ao réu comprovar a regularidade da contratação questionada, até porque não se pode impor à parte autora a prova do fato negativo, diante da sua afirmação de ausência de relação jurídica com o banco. No caso em apreço, a parte autora alega desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, ao passo que o réu afirma ter sido realizada a contratação de cartão de crédito juntamente com requerimento de saque autorizado, cujos valores foram transferidos para conta bancária de titularidade da autora. Sabe-se que o contrato de cartão de crédito consignado é legal, havendo, inclusive, previsão legal para retenção de percentual do benefício previdenciário para adimplemento da dívida contraída por meio da referida modalidade de contratação, nos termos do art. 115, VI da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. Tem-se, portanto, que o valor mínimo da fatura é descontado nos rendimentos do contratante, caso ele não a pague totalmente, respeitando-se o limite de cinco por cento do salário, podendo o produto utilizado pelo contratante ser o uso do cartão para realizar compras ou a realização de saque que esteja dentro do limite que lhe é autorizado. Sabe-se também que, independente da modalidade de contratação, o direito de informação é um dos direitos básicos do consumidor, conforme previsto expressamente no art. 6º, III do CDC. Além disso, a legislação consumerista também prevê o dever de informação ao fornecedor de serviços que envolva outorga de crédito, conforme previsão do art. 52, in verbis: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Via de regra, para se aferir a realização da contratação ou não do empréstimo/cartão de crédito pelas partes, já que o contrato de mútuo feneratício é "não solene (informal)", podendo ser feito de qualquer forma, (verbal, por telefone, via internet ou aplicativo, etc.), não é necessário a existência de um contrato físico, e, por consequência, de uma assinatura. Reforçando isso, até mesmo quem não sabe assinar (analfabeto) pode contratar, por procuração ou a rogo. Especificamente sobre a contratação controvertida, o réu apresentou os contratos de id. 102513519 e 102513522. Observe-se que referidos contratos foram assinados a rogo e contam com a assinatura de duas testemunhas. Ademais, em ambos os contratos é perceptível que se tratam de contratação de cartão de crédito consignado, uma vez que naquele contém o nome do(a) autor(a), o número do cadastro de pessoa física (CPF), o valor mínimo de pagamento consignado e a ciência de que se trata da contratação mencionada. Além disso, o Banco BMG demonstrou, ainda, a realização de saques vinculados aos cartões de crédito consignado contratados, demonstrando a transferência eletrônica do valor sacado para conta bancária de titularidade do demandante (id. 102513512). Sobre os documentos apresentados pelo réu, a autora, inicialmente, não reconheceu como sua a impressão digital aposta nos contratos. Contudo, ao ser posteriormente intimada para especificar provas, a autora requereu o pronto julgamento do feito (id. 111066759). Além disso, com relação aos comprovantes de transferências apresentadas pelo réu, a autora nada disse. Conclui-se, portanto, que a parte autora não apresentou alegação motivada e fundamentada que se faz necessária para afastar a veracidade do contrato apresentado pelo demandado ou que ateste algum óbice ao exercício da ampla defesa e contraditório. Ressalte-se, ainda, que, em que pese a aplicação de inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, tal fato não retira o ônus do demandante em comprovar suas alegações. Percebe-se, portanto, que o demandado desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC e da inversão do ônus da prova deferida nestes autos. A parte demandante, por sua vez, não apresentou nenhuma comprovação acerca da ilegalidade da contratação e/ou dos valores liberados em seu favor, deixando de comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Comprovada a liberação de valores na conta corrente de titularidade do autor, dos quais se beneficiou, e inexistindo a prova do pagamento pela contraprestação do serviço prestado, não há como prosperar o pedido de declaração de inexistência da dívida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10512160055491002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) Os descontos realizados pelo réu, in casu, consubstanciam exercício regular do direito de exigir a contraprestação contratual. Assim, a improcedência é a medida adequada a se impor. Dessa forma, considerando a validade da contratação e que não há indício de que o réu faltou com o dever de informação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto ao seu objeto, resta patente a inexistência de abusividade e ilegalidade na espécie. Causa estranheza a atitude da parte em contratar e receber o crédito, utilizá-lo em seu proveito e depois pretender a anulação do negócio e a repetição em dobro das prestações descontadas de seus proventos de aposentadoria, além de indenização. Enfim, não demonstrado o ato ilícito (art. 186, CC), não há o que se falar em reparação de danos materiais e morais (art. 6º, VI, CDC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância na gratuidade judiciária que lhe foi parcialmente concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança-PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0800824-88.2023.8.14.0054

ID: 339077233

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800824-88.2023.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. FRANCISCA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTOS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA SANTOS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800824-88.2023.8.14.0054 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA BEZERRA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., FRANCISCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800824-88.2023.8.14.0054 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA BEZERRA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., FRANCISCA PEREIRA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: apelações cíveis. ação declaratória de inexistência de débito. contratação de cartão de crédito. restituição em dobro. ausência de comprovação de pactuação do serviço questionado. danos morais configurados. apelos interpostos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Declaração de inexistência de débito em razão de descontos indevidos promovidos pela instituição financeira sob a rubrica de "“Cartão de Cred. Anuid. " sem comprovação da contratação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da ausência de prova de contratação de empréstimo consignado; (II) configuração do dano moral e fixação de indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de Decadência e Prescrição rejeitadas. Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Quanto à prescrição, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, o qual prevê descontos mensais e para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, início ou final dos descontos. A documentação acostada demonstra que o desconto de R$19,25 referente ao “Cartão de Cred. Anuid.” iniciou em 01/2023. Não se pode falar em ocorrência de prescrição, tendo em vista a propositura da demanda em 08/2023. 4. A ausência de comprovação de contratação do serviço questionado e a falha do serviço bancário ensejam a restituição dos valores descontados, em dobro, em razão da responsabilidade objetiva da instituição financeira e conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Quanto aos danos morais, configura-se o prejuízo decorrente dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, que geraram constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor. 6. Montante fixação de indenização no valor de R$ 1.500,00 adequado tendo em vista que somente foram descontadas duas parcelas no valor de R$19,25. IV. DISPOSITIVO 6. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações interpostos por FRANCISCA PEREIRA BEZERRA e BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, em face de sentença proferida pelo juízo de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição material e compensação moral (proc. nº 0800824-88.2023.8.14.0054). A sentença foi proferida com o seguinte comando final: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 39, III do CDC, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato e a condenar o Requerido BANCO BRADESCO S.A, ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) FRANCISCA PEREIRA BEZERRA, qualificado nos autos, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto realizado (súmulas 54 e 43 do STJ). Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.” A instituição financeira interpôs recurso de apelação aduzindo, em resumo, a prescrição da cobrança, bem como a decadência. No mérito, a inexistência de ato ilícito que justificasse a condenação em danos materiais e a impossibilidade de restituição do indébito em dobro, posto que não provada a má-fé do Banco, tendo em vista a ausência de prova positiva do direito alegado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, defende a ocorrência dos danos morais, buscando arbitramento da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) a contar do evento danoso. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria do Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo interposto pelo banco, sem se manifestar a respeito do recurso da parte autora. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão de julgamento do plenário virtual. Belém, 01 de julho de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente. Primeiramente, cumpre analisar a ocorrência ou não da decadência ou prescrição. Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês, conforme entendimento pacífico em nossa jurisprudência pátria.[1] No caso, alegou a parte demandada a ocorrência de prescrição referente aos descontos realizados, tendo em vista a propositura da demanda em 01/08/2023. Quanto à prescrição, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2] nesse sentido. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito, o qual prevê descontos mensais e para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, início ou final dos descontos, verifica-se da documentação acostada que o desconto de R$19,25 referente ao “Cartão de Cred. Anuid.” iniciou em 01/2023 (ID nº 23184443), não se pode falar em ocorrência de prescrição. Desse modo, sendo uníssona nossa jurisprudência pátria[3] a respeito da questão acerca da matéria, não há que se falar em prescrição. Com essas considerações, afasto a prejudicial arguida e passo a análise do mérito da questão. Cinge a controvérsia recursal à aferição da regularidade dos descontos realizados pelo banco na conta corrente do autor, referente a tarifa bancária denominada “Cartão de Cred. Anuid”. Conforme relatado, defende a instituição financeira a inexistência de defeito na prestação do serviço. No entanto, tal alegação não se confirma com a instrução desenvolvida na demanda. E por uma razão bem simples: não houve apresentação de qualquer documento apto a comprovar que a demandante tenha contratado o cartão de crédito questionado. Consta nos autos apenas documentos de habilitação/procuração. Deste modo, não tendo sido evidenciada a regularidade de relação entre as partes no tocante à contratação dos serviços em debate, não há o que modificar no capítulo da sentença que declarou sua inexistência, devendo o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Consequentemente, deve o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. Com relação aos danos morais, inegável o prejuízo do demandante, tendo em vista que devido à falha do serviço quanto à segurança que se espera das instituições bancárias, culminou na cobrança indevida de valores não contratados e não usufruídos pela demandante. O nexo de causalidade também é evidente, pois a cobrança indevida de valores deu ensejo a constrangimento que supera o mero aborrecimento, já que os descontos indevidos comprometeram verba de caráter alimentar, sendo evidente os desgastes e transtornos que essa situação ocasionou ao requerente, razão pela qual deve ser mantida a condenação em danos morais. Sabe-se que os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação se destina, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam. No que tange ao quantum arbitrado a título de condenação, entendo que deve ser mantida a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando que o valor do contrato questionado sob a rubrica de “Cartão de Créd. Anuid.”, tendo sido descontadas apenas duas parcelas no valor de R$19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos), ID nº 23184443, portanto no total de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Assim, tendo em vista que se afigura razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que esta 2ª Turma de Direito Privado vem fixando, além de não culminar em enriquecimento sem causa da vítima. 3. Parte dispositiva. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1]APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) [2] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) - grifei. [3] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - Recurso do banco: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. No caso, alegou a parte demandada a ocorrência de prescrição referente aos descontos realizados, uma vez que o contrato foi firmado em 11/04/2017, e a ação foi proposta somente em 09/06/2023. Quanto à prescrição, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Portanto, tratando-se de contrato nulo, bem como de previsão de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. Assim, não há o que falar em prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela parte demandada. Preliminar rejeitada....” .(Apelação Cível, Nº 50046584520238214001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) Belém, 29/07/2025

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Processo nº 8000224-19.2023.8.05.0246

ID: 297842682

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8000224-19.2023.8.05.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000224-19.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000224-19.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA IMPETRANTE: JOAO RAFAEL VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s): LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB:BA66895) IMPETRADO: COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DA REGIÃO DE TABOCAS DO BREJO VELHO/BA e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado pelo Dr. Luis Ricardo Costa Almeida em favor do paciente JOÃO RAFAEL VIEIRA DE ANDRADE, apontando como autoridades coatoras o Delegado de Polícia Civil de Tabocas do Brejo Velho/BA e o Comandante do Batalhão da Polícia Militar da Região de Tabocas do Brejo Velho/BA. O paciente, em síntese, pretende receber autorização judicial para que possa portar arma de fogo registrada em seu nome, inclusive fora do expediente. Informa que exerce a função de Guarda Civil Municipal na cidade de Tabocas do Brejo Velho - BA. Requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto para que possa portar o armamento durante e fora de seu trabalho e não seja preso, pedido que se repete no mérito. Com a inicial juntaram-se documentos. Liminar concedida no ID. 379970576. As autoridades coatoras não foram notificadas. O Ministério Público posicionou-se pelo indeferimento da ordem, em parecer acostado ao ID. 494853198. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Constituição Federal de 1988, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII). Ademais, segundo o Código de Processo Penal, "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir" (art. 647). Interpretando os dispositivos legais que autorizam a impetração do habeas corpus preventivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como o excelso Supremo Tribunal Federal, estabeleceram orientação no sentido de que "O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão" (AgRg no HC n. 899.103/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Com efeito, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, inexistindo demonstração de risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente a impetração de habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito do livre locomover da pessoa" (HC n. 250371/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 20/12/2024, DJe de 8/1/2025). No caso, verifica-se que a ordem impetrada não merece conhecimento, tendo em vista a inadequação da via eleita. Com efeito, o habeas corpus não é a medida adequada para a postulação do reconhecimento de direito ao porte de arma de fogo fora do horário de serviço ou dos limites do município de exercício da atividade, na medida em que visa tutelar unicamente a liberdade de locomoção do paciente, a qual, no presente caso, não está sendo restringida, seja direta ou indiretamente, de forma imediata ou mesmo próxima. Sendo assim, de pronto, não se verifica a ocorrência de qualquer ilegalidade a comprometer o direito de ir, vir e permanecer do impetrante, de modo a autorizar o manejo da ação constitucional. Em verdade, observa-se apenas uma presunção de eventual prisão por porte ilegal de arma de fogo, alheia a uma situação concreta que apresente risco iminente de prejuízo a sua liberdade de locomoção, o que impede o manejo deste remédio constitucional. De fato, "Não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção" (STF. HC 103.779, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2012). Nesse sentido, analisando caso semelhante ao presente, também é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Criminal Processo: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL n. 8000398-10.2021.8.05.0016 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal JUÍZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS - BA Advogado (s): RECORRIDO: EUNILDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado (s):CHARLES DE SOUZA FERREIRA, IVINA PAULA DE OLIVEIRA PINTO ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA - REEXAME DE DECISÃO DE 1ª GRAU CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARA AUTORIZAR PORTE DE ARMA DE FOGO - AÇÃO CONSTITUCIONAL INADEQUADA AO PLEITO ALCANÇADO NO JUÍZO A QUO - DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. 01 - Trata-se do reexame da Decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Baianópolis (ID 59036932), que concedeu a Ordem de Habeas Corpus para deferir ao Guarda Municipal Eunildo Soares de Oliveira o 'salvo conduto' para que, nos limites do município, não venha a ser preso por portar arma de fogo, em serviço ou fora dele'. 02 - Preambularmente, convêm anotar que a análise de Decisão concessiva de Habeas Corpus em 1º Grau de Jurisdição é imposição preconizada no art. 574 do Código de Processo Penal. 03- Feita essa observação e retornando à análise dos autos, é imperioso perquirir, logo de início, se o Habeas Corpus constitui instrumento adequando para se viabilizar o porte de arma de fogo, que foi o pleito alcançado em 1º Grau de Jurisdição na Decisão que se analisa. 04 - Da literalidade do termo da Ação Constitucional já se extrai que a sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção. Em sua clássica obra, Pontes de Miranda doutrina que "(...) habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o tribunal concedia, endereçado a quem tivessem em seu poder, ou guarda, o corpo do detido. A ordem era do teor seguinte, 'toma (literalmente: tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, habere, ter, exibir, tomar, trazer etc.) o corpo deste detido e vem submeter ao Tribunal o homem e o caso'. 05 - O Código de Processo Penal, em seu art. 647, assegura que "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.' 06 - Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais (Título II), a Constituição Federal estabelece que 'conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, LXVIII). 07 - Nota-se que, na mesma direção, a Lei Processual e a Constituição Federal tratam da 'liberdade de ir e vir' e da 'liberdade de locomoção'. Não há previsão legal ou Constitucional para que o Habeas Corpus seja utilizado para autorizar o porte de arma de fogo, ainda que o paciente exerça o serviço de guarda civil municipal. 08 - A Jurisprudência é firme no entendimento segundo o qual 'Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha 'ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível a interposição da ação constitucional.' (STJ. RHC n. 20.297/SP). 09 - Tratando de forma mais específica caso semelhante ao que temos em tela, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que 'o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário não constituem via adequada para a análise do alegado direito dos Guardas Municipais de portarem arma de fogo fora do horário de trabalho, pois não tem relação direta com o direito de ir e vir. 'Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus será concedida quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'' (RHC n. 84.904/SP). 10 - Na mesma linha intelectiva, no julgamento do REsp n. 1.639.643/RS, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o Habeas Corpus "não serve para alcançar a pretensão dos guardas civis municipais de poderem prestar serviço mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. 6º, III, da Lei 10.826/2003, porquanto não tem relação direta com o direito de ir e vir.' Precedentes. 11 - Importa registrar que, seguindo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o Eminente Ministro OG Fernandes, nos autos do HABEAS CORPUS Nº 884386 - DF (2024/0003786-0), em 22 de janeiro de 2024, proferiu Decisão que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o habeas corpus preventivo impetrado em benefício de 'guardas municipais dos Municípios baianos de Salvador, Araci e queimadas', cujo objeto era a obtenção de salvo conduto para evitar que fossem eles 'conduzidos em flagrante caso sejam abordados suas armas de fogo'. 12 - Na Decisão, o eminente Ministro lembrou que "Ao tratar do habeas corpus preventivo, Renato Brasileiro de Lima leciona que é impetrado 'contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando prevenir sua materialização', salientando que, para que possa ser conhecido, 'a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível', razão pela qual, 'se não forem apontados atos objetivos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção de um paciente, num caso concreto, mas apenas hipoteticamente, será inviável a utilização do habeas corpus' ( Código de Processo Penal Comentado. 2ª ed. Bahia: Jus Podivum, 2017, p. 1.526).' 13 - Pontuou, ainda, que 'a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar no futuro, não enseja a impetração de habeas corpus.' 14 - Portanto, com lastro na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, assim como amparado em entendimento jurisprudencial firmemente cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional que não serve ao atendimento do pleito concedido na Decisão proferida no primeiro grau de Jurisdição. 15 - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo 'CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente Remessa Necessária, a fim de que seja reformada a decisão submetida ao duplo grau de jurisdição, de sorte a cassar a ordem concedida na origem'. DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Remessa Necessária 8000398-10.2021.8.05.0016, da Comarca de Baianópolis. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em cassar a Decisão de 1º Grau que concedeu Habeas Corpus a Eunildo Soares de Oliveira." (TJ-BA - Reexame Necessário: 80003981020218050016, Relator: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/04/2024). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do inciso III do artigo 6º da Lei 10.826/2003, tendo determinado a exclusão das aludidas restrições ao porte de arma para guardas civis municipais (ADI 5538, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2021 PUBLIC 18-05-2021). Sendo assim, qualquer integrante de guarda civil municipal, independentemente do Município ao qual esteja vinculado, pode requerer à Polícia Federal autorização para o porte, "nas condições estabelecidas no regulamento" do Estatuto do Desarmamento (art. 6º, III, da Lei n. 10.826/2003 e Decreto n. 11.615/2023). Ainda nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CRIMINAL. Habeas Corpus Pretensão de salvo- conduto em favor de guardas civis municipais para portar arma de fogo de uso permitido, em serviço e fora dele Não conhecimento Inteligência do decidido pelo STF, nas ADIs de nº 5.538 e 5.948 e do disposto na Lei nº 13.022/2014. Ausência de interesse processual Recursos não provido" (TJSP, Apelação nº 1002099-70.2022.8.26.0125; 9a Câmara de Direito Criminal; Relatora Desembargadora Fátima Gomes, data do julgamento 28/04/2023). "Apelação Criminal Guarda municipal Pretensão de concessão de salvo-conduto para porte de arma de fogo de uso permitido, em serviço ou fora dele, em todo território nacional Não conhecimento Inteligência do decidido pelo STF, nas ADIs de nº 5.538 e 5.948 e do disposto na Lei nº 13.022/2014. Ausência de interesse processual Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1000795-79.2022.8.26.0434; 13a Câmara de Direito Criminal; Relator Desembargador J.E.S. Bittencourt Rodrigues, data do julgamento 27/03/2023). "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. Paciente que exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo fora de seu horário de serviço. Ausência de constrangimento ilegal. Aduz que o Executivo Municipal não deu cumprimento à Lei Federal nº 13.022/14, que, no art. 6º, assegura aos Guardas Municipais o porte de arma. Pretende o Impetrante, via "writ", requerer a concretização de norma regulamentar para proteção de liberdades constitucionais e prerrogativas, inviabilizadas pela omissão executiva. A concessão de "habeas corpus" preventivo somente é possível quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a existência de ato concreto que traga real ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo cabível o presente remédio constitucional contra a Lei em tese. A pretensão deduzida no presente recurso não encontra relação direta com o seu direito de ir e vir, pois não se verifica situação em que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer "violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", nos termos do que reza o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Ausência de violação ou ameaça de coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. NÃO CONHECIMENTO DO HC." (STJ - RHC: 77423 RJ 2016/0276601-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 25/11/2016). III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus e CASSO a liminar deferida no ID. 379970576. Sem custas, diante da isenção legal prevista. Ciência ao Ministério Público do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 1041983-60.2024.8.26.0053

ID: 290976113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041983-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença … Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada às fls.161/164 é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual aposentada, objetiva a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, de acordo com a situação funcional, bem como o apostilamento e pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), correspondente à parcela fixa (50%) do Prêmio de Incentivo Especial PIE, que foi concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde com base no artigo 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, é verba que constitui verdadeiro reajuste remuneratório, sendo de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e dos adicionais temporais. No caso, a parte autora se aposentou com integralidade e paridade. Paridade ocorre quando constam rubricas separadas e diversos códigos separados, tais como a salário base, gratificações, adicional por tempo de serviço etc., conforme se verifica. Não é demais destacar que, de acordo com as instruções da São Paulo Previdência SPPREV, não há paridade se no holerite constar o código 001026 ao lado da expressão benefício previdenciário. Assim, na qualidade de vantagem de caráter geral, o Adicional de Desempenho da Saúde deve ser necessariamente estendido aos servidores inativos contemplados pela paridade constitucional, motivo pelo qual não se aplica ao caso o Tema 163 do STF. Some-se o disposto na Súmula n. 31 deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece que as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Nesse sentido: Servidor Público Estadual. Inativo. Aposentadoria com paridade (fl. 93). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Cabimento. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Inocorrência do efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Consectários de mora corretamente definidos. Incidência da Taxa Selic deve ocorrer a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não desde cada desconto indevido (a partir da Emenda Constitucional 103/2019). Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação:18/04/2024. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1006221-87.2024.8.26.0568; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Servidora Pública Estadual Inativa. Aposentadoria com paridade (fl. 17). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Inocorrência de sentença extra petita em relação à inclusão e pagamento das férias e terço constitucional de férias no Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), já que o tema foi abordado na inicial por diversas vezes (fl. 06, fl. 09, fl. 13 - §2), inclusive sendo apontado nos cálculos da parte autora (fls. 27/30). Mero lapso do advogado na inclusão do tema no rol dos pleitos expressos ao longo da inicial é insuficiente para ensejar sentença extra petita. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004044-17.2024.8.26.0483; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de Desempenho da Saúde ADS. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Admissibilidade. Vantagem que é paga mensalmente em valor fixo, sob rubrica diversa do prêmio de incentivo, de acordo com comprovantes de rendimentos encartado aos autos. Ademais, ofício emitido pela Secretaria da Saúde nos autos nº 1028642- 74.2018.8.26.0053, corrobora com a natureza salarial do ADS. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº1014189-402019.8.26.0344, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Claudio Pedrassi; Data do julgamento: 05/10/2020,; Data do Registro 05/10/2020) PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Profissional da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde Complemento da LC 1212/2013 - Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas nos vencimentos Integração, ainda, da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias com um terço e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002099-29.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2021; Data de Registro: 11/07/2021) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE ATIVA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO LC 1212/2013 E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE. Vantagem Instituída pela Resolução SS 110/2013, editada com base no Decreto nº 41.794/97 e Lei Complementar nº1212/13, sendo seu valor composto e pago sob as rubricas "Complemento LC1212/13" e "Adicional de Desempenho da Saúde". Caso concreto que pleiteia inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados apenas do Adicional de Desempenho da Saúde. Concessão do adicional indistintamente aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria da Saúde. Aumento disfarçado de vencimento, devendo ser incluído na base de cálculo. Sentença de improcedência reformada. Vantagens que não possuem caráter "propter laborem" e que não afrontam ao disposto no artigo 115, XVI, da Constituição Estadual, tampouco o artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Verbas de caráter permanente, instituídas por lei específica e que independe do recebimento do "Prêmio de Incentivo". RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055525-07.2019.8.26.0576; Relator (a):Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência dosadicionaispor tempo de serviço, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Admissível a incidência do quinquênio e da sexta-parte (quando esta for devida à servidora) sobre as parcelas pagas a título de 'Prêmio de Incentivo Especial PIE' (instituído pela Resolução SS n. 110 de 17/10/2013, consoante a LCE n. 1.212/2013) e 'adicional de desempenho da saúde', visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Vantagens com natureza de aumento salarial. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013920-98.2019.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro de Peruíbe - ANEXO FISCAL; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir o Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, sempre respeitada a situação funcional do servidor, com respectivo apostilamento. Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Maria Rita Grandi Gullo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315654922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-75.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GRANDI GULLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (art… Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, a requerente alega que adquiriu passagens de ida e volta no período compreendido entre Ribeirão Preto e Brasília, com escala na cidade de Belo Horizonte. Informa que houve falha na prestação de serviços tanto na ida quanto na volta. Na ida, esclarece que chegou ao aeroporto de destino com atraso, vindo a perder uma carona com uma amiga, além de uma diária de hotel. Relata que, na volta, além do atraso, teve que desembarcar na cidade de São José de Rio Preto, e não em Ribeirão Preto. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 113). O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Ademais, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 26/29 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, Ressalto que, conforme documento de fls. 26, a requerente deveria embarcar em Ribeirão Preto no dia 02 de Dezembro de 2024, às 19h00, com previsão de chegada em Brasília no mesmo dia, às 22h45. Contudo, o documento de fl. 26 aponta que houve uma alteração nos voos, de tal sorte que a requerente chegou ao seu destino final (Brasília), no dia seguinte, às 08h20, portanto com um atraso de aproximadamente dez horas em relação ao cronograma original. No tocante à volta, observo que a passagem aérea de fl. 27 aponta embarque no aeroporto de Brasília, no dia 05 de Dezembro de 2024, às 14h30, com escala em Confins (Belo Horizonte), de onde embarcaria num voo para Ribeirão Preto com partida prevista pra as 17h40. No entanto, a passagem aérea de fl. 29 indica que, apesar do primeiro trecho da viagem (Brasília - Confins) ter ocorrido conforme o programado, em Belo Horizonte a requerente foi realocada para um voo com destino a São José do Rio Preto, e com partida prevista para as 22h00, ou seja, para um destinatário diverso do contratado e com um atraso de aproximadamente de cinco horas. Ora, é cediço que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, contudo, nem todos os pedidos guardam acolhimento. Isso porque alega a requerente alega que, chegando na cidade de Brasília, pegaria uma carona com uma amiga até a cidade de Formosa, e que, por conta do atraso na chegada, perdeu a carona e precisou pegar um ônibus até a cidade de Formosa - GO, pagando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Ressalto, contudo, que a requerente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que corroborem a afirmação de que, chegando em Brasília, pegaria uma carona, apresentando, por exemplo, uma conversa de WhatsApp. ]Dessa forma, a parte requerida não pode responder pelo gastos da requerente entre as cidades de Brasília e Formosa, pois se trata de trecho não compreendido pelo contrato entabulado entre as partes, bem como pelo fato da requerente não ter demonstrado que os gastos experimentados em razão desse deslocamento decorreram do atraso no voo, ônus que lhe incumbia. Adiante, em relação às diárias de hotel, o documento de fl. 33 aponta que a requerente contratou somente uma diária para o período compreendido entre 02 de Dezembro de 2024 e 04 de Dezembro de 2024, conforme ilustra a nota fiscal a seguir: Assim, ainda que a requerente tenha chegado com atraso ao seu destino, não se pode ignorar que ela deu entrada no hotel no dia 03 de Dezembro e, como também ficou demonstrado que retornou a Ribeirão Preto no dia 05 de dezembro, fica claro que fato usufruiu do serviço de hospedagem, uma vez que houve tão somente o atraso para a realização do check in. Por outro lado, a requerente demonstrou, ao chegar em Ribeirão Preto durante a madrugada do dia 06 de Dezembro de 2024, experimentou gastos extraordinários de alimentação, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais), conforme recibo de fl. 34, sendo este o valor dos danos materiais efetivamente demonstrados. Em relação aos danos morais, a jurisprudência prevalente no STJ é no sentido de que o cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido, devendo este ser comprovado no caso concreto, sendo fixados parâmetros pelo Tribunal Superior: [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Estabelecidas tais premissas, destaco que os fatos superam o mero aborrecimento do inadimplemento contratual, configurando lesão aos direitos da personalidade do autor, tendo em vista que, no voo de idade, chegou ao seu destino com dez horas de atraso, e, na volta, teve que desembarcar em destino diverso e com atraso. Portanto, a fixação dos danos morais deve levar em conta, ainda, o desvio produtivo e a perda do tempo útil sofridos pelo consumidor. De outra banda, não há falar em caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida, tendo em vista que as alegações de motivos operacionais e manutenção da aeronave configuram fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo causal da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (artigo 14, CDC). Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Atraso de voo. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de 08 horas. Alegação de excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelante que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. QUANTUM. Importância fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme pleiteado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Apelação procedente com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1002720-45.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Jairo Brazil. J. 01/03/2023) "Ação de Indenização por Danos Morais Transporte Aéreo Nacional. Cancelamento de voo. Autor que pretende indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 05 horas de atraso. Sentença de Improcedência O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado Cancelamento de voo por impedimento operacional que configura fortuito interno Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1008556- 96.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ramon Mateo Junior. J. 14/02/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - Autor que teve seu voo cancelado, resultando em atraso de dois dias - Alega que a insuficiência da assistência prestada e perda de dias de trabalho - Pleiteia a indenização pelos danos material e moral e por lucros cessantes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais e morais e por lucros cessantes. RECURSO DA RÉ - Cancelamento em razão de caso fortuito ou força maior - Ocorrência de problemas técnicos operacionais na aeronave - Reacomodação no voo mais próximo - Prestação de assistência necessária ao passageiro (alimentação e hospedagem), conforme previsão legislativa - Ausência de prova do abalo moral sofrido pelo passageiro - Redução do valor indenizatório - Lucros cessantes inexistentes. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - Falha na prestação do serviço - Atraso superior a vinte e quatro horas - Manutenção do avião, a par de não provada, constitui fortuito interno - Assistência material prestada aos passageiros que é dever da companhia aérea e, embora amenize, não descaracteriza os danos morais - Situação que extrapola os aborrecimentos da vida cotidiana - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00), no entanto, que comporta redução - Fixação em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes não demonstrados - Requerente que, apesar de ter juntado os demonstrativos de transferências bancarias, não esclareceu a profissão que exerce - Inviabilidade de se constatar a alegada impossibilidade de auferir lucros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP. 3ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1012447- 90.2023.8.26.0068. Rel. Dr. Luis Fernando Cardinale Opdebeeck. J 08/04/2025) TRANSPORTE AÉREO. O cancelamento de voo e a alocação do passageiro que culminam em atraso de dois dias para a chegada ao destino constituem fortuito interno e impõem a obrigação de reparação por danos morais. A fixação da indenização em R$ 7.000,00, por não estar lastreada em circunstâncias excepcionais de ofensa a direitos personalíssimos, mostra-se excessiva e merece adequação para R$ 5.000,00, valor médio arbitrado em situações semelhantes. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1026431-59.2023.8.26.0451. Rel. Dr. João José Custodio da Silveir. J. 19/02/2025) [...] IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não se exclui por problemas técnicos. 2. Atraso significativo e reacomodação inadequada configuram dano moral. 3. O valor indenizatório arbitrado é apropriado. [...] (TJSP. 21ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1002099-33.2024.8.26.0438. Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO. J. 10/02/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. 14ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002443-89.2023.8.26.0004. Rel. Des. CARLOS ABRÃO. J. 23/01/2025) Destarte, eventual incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) ao caso, como defendido pela ré, não infirma tal conclusão, ao passo que o dano moral extrapatrimonial foi cabalmente comprovado. Outrossim, a reparação por dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, sem, contudo, importar-lhe em enriquecimento sem causa. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor e sua capacidade financeira, bem como a situação vivenciada pela vítima, arbitro a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por LUIZ ROBERTO CINTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 29,00 (vinte e nove reais), a título de danos materiais, com atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: MATHEUS ALVES RODRIGUES (OAB 216154/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Alceu Brandao x Alceu Brandao

ID: 259175715

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU BRANDAO

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000394-66.2021.8.11.0100 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALCEU BRANDAO APELADO: ALCEU BRANDAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Alceu Brandão e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000394-66.2021.8.11.0100, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a medida liminar e condenou o Apelado: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. Irresignado, Alceu Brandão pleiteia, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade da sentença, em razão da ausência de despacho saneador. No mérito, impugna a suficiência das provas documentais produzidas nos autos para embasar a condenação, alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano constatado, em virtude da rotatividade de posseiros na região. Requer, ainda, a exclusão ou redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado (R$ 1.000,00 por dia) é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 diários, pelo prazo máximo de quinze dias corridos. Por sua vez, o Ministério Público pretende a majoração do valor arbitrado a título de dano material ambiental, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sustentando, em síntese, que a degradação ambiental constatada implica violação direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que a reparação civil em sede de responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e autônoma, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a configuração do dano moral coletivo, nos termos da teoria do dano in re ipsa. O pedido de justiça gratuita foi concedido na decisão de ID 262256297. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto por Alceu Brandão e pelo provimento do apelo manejado pelo Ministério Público, a fim de majorar o valor fixado a título de danos materiais e condenar o infrator ao pagamento de danos morais coletivos (Id 248381162). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” O apelante Alceu Brandão suscita, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, sob o argumento de que houve ausência de despacho saneador apto a eliminar “os pontos suscitados na contestação, de natureza preliminar, bem como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas”. No entanto, os argumentos não merecem prosperar, uma vez que, além de as partes não terem postulado a produção de outras provas, a única tese passível de saneamento – a alegada incompetência do Juízo de Brasnorte – foi apreciada e acolhida na decisão de ID 250187651. Ademais, revela-se desnecessária a exigência de que o Juízo sentenciante proferisse despacho saneador, quando a hipótese dos autos admitia o julgamento antecipado da lide, considerando que inexistiam questões preliminares pendentes de decisão, que as provas necessárias à elucidação dos fatos já se encontravam regularmente acostadas aos autos. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Conforme relatado, Alceu Brandão aduz a insuficiência das provas documentais produzidas nos autos, alegando ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano constatado, requerendo, por consequência, a improcedência da Ação Civil Pública. Alternativamente, pretende a redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 por dia, pelo prazo máximo de quinze dias. Na origem, trata-se de uma Ação Civil Pública por dano ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Alceu Brandão, devido ao desmatamento ilegal de 4,57 hectares de vegetação nativa na região da Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental, conforme consta do Auto de Infração n. 9134594-E e Termo de Embargo n. 741449-E, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. Requereu a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no importe de R$ 65.011,31 (sessenta e cinco mil e onze reais e trinta e um reais), e por danos morais coletivos ambientais em valor a ser arbitrado pelo Poder Público. A sentença de primeiro grau confirmou a liminar concedida, para determinar que o requerido recupere área degradada de 3,91 hectares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando, contudo, de fixar indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de ausência de demonstração de abalo moral generalizado à coletividade e ausência de previsão legal expressa para o cabimento no caso concreto. A controvérsia central do recurso manejado por Alceu Brandão reside na existência ou não de nexo causal entre a conduta do recorrente e o suposto dano ambiental imputado a ele. No presente caso, restou amplamente demonstrado o dano ambiental, consubstanciado no desmatamento de vegetação nativa no bioma amazônico, realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente, na propriedade rural denominada Sítio Brandão, situada no município de Brasnorte-MT. Conforme consta no relatório técnico de fiscalização do IBAMA (ID 250186680, p. 59-61), durante a vistoria in loco foi constatado o desmatamento a corte raso da vegetação nativa, com a apreensão de 91,295m³ de toras de itaúba e canela, conforme Auto de Infração n. 9134476-E e Termo de Embargo n. 741449-E (ID 250186680, p. 65/66). Também foi verificada a queimada irregular da vegetação, conforme Auto de Infração n. 9134594-E (ID 250186680, p. 57-58). Adicionalmente, foi anexado o relatório técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) n. 115/2020, no qual os agentes ambientais realizaram vistoria in loco na propriedade Sítio Brandão, à época pertencente a Alceu Brandão, e constataram que a cobertura vegetal nativa no local embargado se encontrava degradada, com desmatamento e queimada irregular em área de 3,91 hectares. Portanto, é patente a ocorrência do dano ambiental, o que impõe a necessidade de suspender a atividade lesiva ao meio ambiente e adotar as providências necessárias para a sua recuperação. Outrossim, Alceu Brandão não colacionou ou produziu prova capaz de refutar os relatórios técnicos que fundamentaram a ação civil pública ambiental, bem como não argumentou pela ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer impossibilidade fática ou jurídica para comprovar suas alegações. É certo que, a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, estabelece, no artigo 3º, IV, que poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Além disso, “a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva e solidária, além de aderir a propriedade, como obrigação propter rem, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou em dano ambiental” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1410897/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2019). No ponto, como se sabe, a responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981: Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Isto significa que o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo tenha ou não agido com culpa, e que só será dispensado do pagamento se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu na hipótese. Mesmo porque, para aferição do nexo de causalidade no dano ambiental e responsabilização civil equipara-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1071741/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2010). E, no caso, conforme amplamente demonstrado, Alceu Brandão, além de ter causado o dano ao meio ambiente, impediu que ocorresse a regeneração natural da área que foi degradada, descumprindo, inclusive, determinação de embargo. Em relação ao dever de cessar a prática atentatória ao meio ambiente e buscar os meios imperiosos à recuperação do dano, a Lei Mais Alta é precisa em assentar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput) e, ainda, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º). Em conclusão, a sentença está em fina sintonia com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que é de rigor a imposição de medida diretamente proporcional à magnitude dos danos causados ao meio ambiente com a determinação da recomposição da área degradada mediante apresentação e execução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais). No que se refere ao pedido de afastamento da multa diária aplicada, cumpre destacar que só incidirá em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão judicial, cessando com a obrigação efetivada nos termos requeridos, portanto, inarredável. Quanto ao pedido de redução, não há elementos que demonstrem o excesso do valor fixado pelo Juízo que justifique sua alteração, ao menos por ora. Por sua vez, o Ministério Público Estadual pretende a majoração do valor atribuído ao dano material ambiental, o que não comporta provimento. Conforme se vê dos relatórios técnicos emitidos pelos órgãos de controle ambiental (SEMA e IBAMA), apesar da comprovação do desmate sem autorização, se trata de dano recuperável, já que justifica o embargo da área desmatada para propiciar a regeneração da vegetação nativa, além de ser exigido, na seara administrativa, a reposição florestal, bem como foi aplicada multa administrativa. Com isso, o Alceu Brandão foi sancionado a recuperar o dano ambiental, a promover a reposição florestal, ao pagamento de multa administrativa, ao pagamento do dano material ambiental na esfera judicial. Portanto, a função pedagógica da condenação em reparar o dano está integralmente satisfeita, não havendo razoabilidade no pedido de majoração do dano material ambiental. Não havendo qualquer indício nos autos de irrecuperabibilidade da área desmatada sem autorização, o valor fixado a título de danos material não comporta majoração, pois é condizente com a gravidade do dano. Ainda, o Ministério Público Estadual pretende a condenação de Alceu Brandão ao pagamento de danos morais coletivos. No que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao própriodesmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito,diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Alceu Brandao x Alceu Brandao

ID: 259175741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU BRANDAO

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000394-66.2021.8.11.0100 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALCEU BRANDAO APELADO: ALCEU BRANDAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Alceu Brandão e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000394-66.2021.8.11.0100, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a medida liminar e condenou o Apelado: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. Irresignado, Alceu Brandão pleiteia, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade da sentença, em razão da ausência de despacho saneador. No mérito, impugna a suficiência das provas documentais produzidas nos autos para embasar a condenação, alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano constatado, em virtude da rotatividade de posseiros na região. Requer, ainda, a exclusão ou redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado (R$ 1.000,00 por dia) é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 diários, pelo prazo máximo de quinze dias corridos. Por sua vez, o Ministério Público pretende a majoração do valor arbitrado a título de dano material ambiental, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sustentando, em síntese, que a degradação ambiental constatada implica violação direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que a reparação civil em sede de responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e autônoma, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a configuração do dano moral coletivo, nos termos da teoria do dano in re ipsa. O pedido de justiça gratuita foi concedido na decisão de ID 262256297. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto por Alceu Brandão e pelo provimento do apelo manejado pelo Ministério Público, a fim de majorar o valor fixado a título de danos materiais e condenar o infrator ao pagamento de danos morais coletivos (Id 248381162). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” O apelante Alceu Brandão suscita, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, sob o argumento de que houve ausência de despacho saneador apto a eliminar “os pontos suscitados na contestação, de natureza preliminar, bem como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas”. No entanto, os argumentos não merecem prosperar, uma vez que, além de as partes não terem postulado a produção de outras provas, a única tese passível de saneamento – a alegada incompetência do Juízo de Brasnorte – foi apreciada e acolhida na decisão de ID 250187651. Ademais, revela-se desnecessária a exigência de que o Juízo sentenciante proferisse despacho saneador, quando a hipótese dos autos admitia o julgamento antecipado da lide, considerando que inexistiam questões preliminares pendentes de decisão, que as provas necessárias à elucidação dos fatos já se encontravam regularmente acostadas aos autos. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Conforme relatado, Alceu Brandão aduz a insuficiência das provas documentais produzidas nos autos, alegando ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano constatado, requerendo, por consequência, a improcedência da Ação Civil Pública. Alternativamente, pretende a redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 por dia, pelo prazo máximo de quinze dias. Na origem, trata-se de uma Ação Civil Pública por dano ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Alceu Brandão, devido ao desmatamento ilegal de 4,57 hectares de vegetação nativa na região da Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental, conforme consta do Auto de Infração n. 9134594-E e Termo de Embargo n. 741449-E, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. Requereu a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no importe de R$ 65.011,31 (sessenta e cinco mil e onze reais e trinta e um reais), e por danos morais coletivos ambientais em valor a ser arbitrado pelo Poder Público. A sentença de primeiro grau confirmou a liminar concedida, para determinar que o requerido recupere área degradada de 3,91 hectares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando, contudo, de fixar indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de ausência de demonstração de abalo moral generalizado à coletividade e ausência de previsão legal expressa para o cabimento no caso concreto. A controvérsia central do recurso manejado por Alceu Brandão reside na existência ou não de nexo causal entre a conduta do recorrente e o suposto dano ambiental imputado a ele. No presente caso, restou amplamente demonstrado o dano ambiental, consubstanciado no desmatamento de vegetação nativa no bioma amazônico, realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente, na propriedade rural denominada Sítio Brandão, situada no município de Brasnorte-MT. Conforme consta no relatório técnico de fiscalização do IBAMA (ID 250186680, p. 59-61), durante a vistoria in loco foi constatado o desmatamento a corte raso da vegetação nativa, com a apreensão de 91,295m³ de toras de itaúba e canela, conforme Auto de Infração n. 9134476-E e Termo de Embargo n. 741449-E (ID 250186680, p. 65/66). Também foi verificada a queimada irregular da vegetação, conforme Auto de Infração n. 9134594-E (ID 250186680, p. 57-58). Adicionalmente, foi anexado o relatório técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) n. 115/2020, no qual os agentes ambientais realizaram vistoria in loco na propriedade Sítio Brandão, à época pertencente a Alceu Brandão, e constataram que a cobertura vegetal nativa no local embargado se encontrava degradada, com desmatamento e queimada irregular em área de 3,91 hectares. Portanto, é patente a ocorrência do dano ambiental, o que impõe a necessidade de suspender a atividade lesiva ao meio ambiente e adotar as providências necessárias para a sua recuperação. Outrossim, Alceu Brandão não colacionou ou produziu prova capaz de refutar os relatórios técnicos que fundamentaram a ação civil pública ambiental, bem como não argumentou pela ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer impossibilidade fática ou jurídica para comprovar suas alegações. É certo que, a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, estabelece, no artigo 3º, IV, que poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Além disso, “a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva e solidária, além de aderir a propriedade, como obrigação propter rem, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou em dano ambiental” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1410897/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2019). No ponto, como se sabe, a responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981: Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Isto significa que o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo tenha ou não agido com culpa, e que só será dispensado do pagamento se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu na hipótese. Mesmo porque, para aferição do nexo de causalidade no dano ambiental e responsabilização civil equipara-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1071741/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2010). E, no caso, conforme amplamente demonstrado, Alceu Brandão, além de ter causado o dano ao meio ambiente, impediu que ocorresse a regeneração natural da área que foi degradada, descumprindo, inclusive, determinação de embargo. Em relação ao dever de cessar a prática atentatória ao meio ambiente e buscar os meios imperiosos à recuperação do dano, a Lei Mais Alta é precisa em assentar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput) e, ainda, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º). Em conclusão, a sentença está em fina sintonia com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que é de rigor a imposição de medida diretamente proporcional à magnitude dos danos causados ao meio ambiente com a determinação da recomposição da área degradada mediante apresentação e execução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais). No que se refere ao pedido de afastamento da multa diária aplicada, cumpre destacar que só incidirá em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão judicial, cessando com a obrigação efetivada nos termos requeridos, portanto, inarredável. Quanto ao pedido de redução, não há elementos que demonstrem o excesso do valor fixado pelo Juízo que justifique sua alteração, ao menos por ora. Por sua vez, o Ministério Público Estadual pretende a majoração do valor atribuído ao dano material ambiental, o que não comporta provimento. Conforme se vê dos relatórios técnicos emitidos pelos órgãos de controle ambiental (SEMA e IBAMA), apesar da comprovação do desmate sem autorização, se trata de dano recuperável, já que justifica o embargo da área desmatada para propiciar a regeneração da vegetação nativa, além de ser exigido, na seara administrativa, a reposição florestal, bem como foi aplicada multa administrativa. Com isso, o Alceu Brandão foi sancionado a recuperar o dano ambiental, a promover a reposição florestal, ao pagamento de multa administrativa, ao pagamento do dano material ambiental na esfera judicial. Portanto, a função pedagógica da condenação em reparar o dano está integralmente satisfeita, não havendo razoabilidade no pedido de majoração do dano material ambiental. Não havendo qualquer indício nos autos de irrecuperabibilidade da área desmatada sem autorização, o valor fixado a título de danos material não comporta majoração, pois é condizente com a gravidade do dano. Ainda, o Ministério Público Estadual pretende a condenação de Alceu Brandão ao pagamento de danos morais coletivos. No que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao própriodesmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito,diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0801568-84.2023.8.18.0050

ID: 258032831

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801568-84.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801568-84.2023.8.18.0050 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801568-84.2023.8.18.0050 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO ALVES Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO, ANDERSON OLIVEIRA LAGES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 30/TJPI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco Pan SA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Raimundo Nonato Alves, reformando sentença de improcedência e liberando a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto sem a observância das formalidades legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo para o ajuizamento da ação estava prescrita ou decaiu; (ii) determinar se a contratação do empréstimo por analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas enseja a nulidade do contrato; e (iii) verificar se a nulidade contratual implica dever de restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não foi verificada, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua a cada desconto realizado, renovando-se o prazo prescricional. Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida envolve relação de consumo e pedido de repetição de indébito, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC. A decadência também não se verifica, pois a ação discute a nulidade do contrato e não mera falha na prestação do serviço, aplicando-se o instituto da prescrição conforme jurisprudência consolidada. O artigo 595 do Código Civil exige que os contratos celebrados por analfabetos sejam subscritos por duas testemunhas e notificados a rogo, condição essencial para a validade do negócio jurídico. A ausência desses requisitos formais invalida a manifestação de vontade do contratante analfabeto, tornando o contrato nulo, conforme previsto nos artigos 166, IV, e 104 do Código Civil. A Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí estabelece que a inexistência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato bancário celebradas por analfabeto implica nulidade do negócio jurídico, ainda que os valores tenham sido disponibilizados na conta do contratante. A nulidade do contrato autoriza a repetição do indébito, visto que os descontos feitos na conta do agravado não encontram respaldo em negócio jurídico válido. Os danos morais decorrem in re ipsa, pois a cobrança indevida e a retenção de valores sem base contratual geram constrangimento e prejuízo ao consumidor, conforme indenização consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não se configura em contratos de trato sucessivo, pois a violação do direito se renova a cada desconto indevido. A decadência não se aplica em demandas que envolvam nulidade contratual e reprodução de indébito, sendo a prescrição o instituto adequado. A contratação de empréstimo consignado por analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas é nula, nos termos do artigo 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. A nulidade do contrato implica a repetição do indébito e as disposições por danos morais, independentemente da utilização dos valores pelo contratante. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0801568-84.2023.8.18.0050 interposta por RAIMUNDO NONATO ALVES. Em decisão monocrática, esta relatora deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. Na decisão, restou consignado que: Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido não comprovou em juízo a celebração do contrato ora impugnado com as formalidades legais exigidas para o analfabeto, apesar de haver prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da autora recorrente, de modo que o contrato não pode ser considerado válido, ensejando o dever de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais, que exsurgem in re ipsa. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que há prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que a contratação ocorreu em 2018, os descontos iniciaram em 07/09/2018, e a ação foi proposta apenas em 10/09/2023. O contrato foi firmado regularmente, tendo o agravado recebido os valores em sua conta bancária, sem ter apresentado impugnação administrativa anterior à ação. O agravado, apesar de analfabeto, foi assistido por sua filha, que assinou o contrato como testemunha, o que evitaria qualquer contrato de consentimento, conforme contrato emitido consolidado. A decisão monocrática reconheceu a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo , mas a legislação não exige essa formalidade de maneira absoluta, sendo válida a contratação assistida por familiar. Não há justificativa para a condenação em danos morais, pois o agravado usufruiu dos valores e encontrou-se inerte por mais de cinco anos antes de ingressar com a ação. Diante dos argumentos apresentados, o agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não prospera a preliminar de prescrição, tendo em vista que o contrato teria sido formalizado em 11/07/2018, o último desconto ocorrido em 04/2020 e a parte autora ajuizou a presente ação em 19/05/2023, tendo, assim, se passado menos de 5 anos. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. Além disso, a teoria da ação nata e a renovação do prazo prescricional em casos de trato sucessivo retiram a alegação de prescrição parcial quanto aos descontos concedidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, afasta-se a arguida preliminar, com o prosseguimento da análise do mérito da apelação. DECADÊNCIA No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas na relação jurídica em discussão se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do referido diploma normativo. Desta forma, considerando que a exigência tem por fundamento normas de proteção ao consumidor e envolve pedido de declaração de nulidade contratual, bem como pretensão condenatória, a aferição da prescrição deve ser realizada à luz do artigo 27 do CDC, cuja redação dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria No caso em análise, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia os acessórios de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO (ART. 42, §ÚNICO, CDC), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE AMBAS PARTES. APELO – BANCO CETELEM S.A: PRELIMINAR - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 26, II, DO CDC, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE RECLAMAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM SI, MAS DA DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC)– INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO ADESIVO – SEBASTIÃO BORGES DA SILVA – PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 19.06.2019)(TJ-PR - APL: 00422367420188160014 PR 0042236-74.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 19/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019). APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, quais seja, assinatura a rogo e de duas testemunhas. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. Assim, em conformidade com a súmula 30 desta Corte de Justiça, pelas razões declinadas, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do Agravo Interno. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se à origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801568-84.2023.8.18.0050

ID: 258032942

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801568-84.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO ALVES

Intimação

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA LAGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801568-84.2023.8.18.0050 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801568-84.2023.8.18.0050 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO ALVES Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO, ANDERSON OLIVEIRA LAGES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 30/TJPI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco Pan SA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Raimundo Nonato Alves, reformando sentença de improcedência e liberando a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto sem a observância das formalidades legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo para o ajuizamento da ação estava prescrita ou decaiu; (ii) determinar se a contratação do empréstimo por analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas enseja a nulidade do contrato; e (iii) verificar se a nulidade contratual implica dever de restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não foi verificada, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua a cada desconto realizado, renovando-se o prazo prescricional. Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida envolve relação de consumo e pedido de repetição de indébito, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC. A decadência também não se verifica, pois a ação discute a nulidade do contrato e não mera falha na prestação do serviço, aplicando-se o instituto da prescrição conforme jurisprudência consolidada. O artigo 595 do Código Civil exige que os contratos celebrados por analfabetos sejam subscritos por duas testemunhas e notificados a rogo, condição essencial para a validade do negócio jurídico. A ausência desses requisitos formais invalida a manifestação de vontade do contratante analfabeto, tornando o contrato nulo, conforme previsto nos artigos 166, IV, e 104 do Código Civil. A Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí estabelece que a inexistência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato bancário celebradas por analfabeto implica nulidade do negócio jurídico, ainda que os valores tenham sido disponibilizados na conta do contratante. A nulidade do contrato autoriza a repetição do indébito, visto que os descontos feitos na conta do agravado não encontram respaldo em negócio jurídico válido. Os danos morais decorrem in re ipsa, pois a cobrança indevida e a retenção de valores sem base contratual geram constrangimento e prejuízo ao consumidor, conforme indenização consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não se configura em contratos de trato sucessivo, pois a violação do direito se renova a cada desconto indevido. A decadência não se aplica em demandas que envolvam nulidade contratual e reprodução de indébito, sendo a prescrição o instituto adequado. A contratação de empréstimo consignado por analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas é nula, nos termos do artigo 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. A nulidade do contrato implica a repetição do indébito e as disposições por danos morais, independentemente da utilização dos valores pelo contratante. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0801568-84.2023.8.18.0050 interposta por RAIMUNDO NONATO ALVES. Em decisão monocrática, esta relatora deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. Na decisão, restou consignado que: Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido não comprovou em juízo a celebração do contrato ora impugnado com as formalidades legais exigidas para o analfabeto, apesar de haver prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da autora recorrente, de modo que o contrato não pode ser considerado válido, ensejando o dever de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais, que exsurgem in re ipsa. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que há prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que a contratação ocorreu em 2018, os descontos iniciaram em 07/09/2018, e a ação foi proposta apenas em 10/09/2023. O contrato foi firmado regularmente, tendo o agravado recebido os valores em sua conta bancária, sem ter apresentado impugnação administrativa anterior à ação. O agravado, apesar de analfabeto, foi assistido por sua filha, que assinou o contrato como testemunha, o que evitaria qualquer contrato de consentimento, conforme contrato emitido consolidado. A decisão monocrática reconheceu a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo , mas a legislação não exige essa formalidade de maneira absoluta, sendo válida a contratação assistida por familiar. Não há justificativa para a condenação em danos morais, pois o agravado usufruiu dos valores e encontrou-se inerte por mais de cinco anos antes de ingressar com a ação. Diante dos argumentos apresentados, o agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não prospera a preliminar de prescrição, tendo em vista que o contrato teria sido formalizado em 11/07/2018, o último desconto ocorrido em 04/2020 e a parte autora ajuizou a presente ação em 19/05/2023, tendo, assim, se passado menos de 5 anos. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. Além disso, a teoria da ação nata e a renovação do prazo prescricional em casos de trato sucessivo retiram a alegação de prescrição parcial quanto aos descontos concedidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, afasta-se a arguida preliminar, com o prosseguimento da análise do mérito da apelação. DECADÊNCIA No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas na relação jurídica em discussão se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do referido diploma normativo. Desta forma, considerando que a exigência tem por fundamento normas de proteção ao consumidor e envolve pedido de declaração de nulidade contratual, bem como pretensão condenatória, a aferição da prescrição deve ser realizada à luz do artigo 27 do CDC, cuja redação dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria No caso em análise, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia os acessórios de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO (ART. 42, §ÚNICO, CDC), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE AMBAS PARTES. APELO – BANCO CETELEM S.A: PRELIMINAR - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 26, II, DO CDC, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE RECLAMAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM SI, MAS DA DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC)– INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO ADESIVO – SEBASTIÃO BORGES DA SILVA – PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 19.06.2019)(TJ-PR - APL: 00422367420188160014 PR 0042236-74.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 19/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019). APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, quais seja, assinatura a rogo e de duas testemunhas. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. Assim, em conformidade com a súmula 30 desta Corte de Justiça, pelas razões declinadas, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do Agravo Interno. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se à origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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