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A. V. Da S. B. B. M. e outros x F. Da S.

ID: 337290836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002867-81.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. B. B. M. T. B. B. B. M.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOARES DE JESUS CASACCHI

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JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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Processo 1002867-81.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.B.B.M. - - T.B.B.B.M. - F.S. - Vistos. A. V. da S. B. B. M, menor impúbere representado por sua genitora… Processo 1002867-81.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.B.B.M. - - T.B.B.B.M. - F.S. - Vistos. A. V. da S. B. B. M, menor impúbere representado por sua genitora T. B. B. B. M., ajuizou a presente ação de alimentos em face de F. da S. Em síntese, alega que necessita de pensão alimentícia para sua subsistência, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, uma vez que este é seu genitor. Requer ainda a concessão de alimentos provisórios e a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor ou, no caso de desemprego, no valor de meio salário mínimo vigente (fls. 16). Decisão de fls. 17/19 concedeu a gratuidade de justiça à autora e arbitrou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente nacional em caso de desemprego, e 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício. Audiência de conciliação infrutífera às fls. 40. O réu apresentou petição às fls. 41/43 informando que possui outro filho (T. A. S., de 8 anos) para quem já paga alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, requerendo redução dos alimentos para evitar comprometimento excessivo de sua renda. Apresentou, ainda, contestação às fls. 100/107, reiterando que possui outro filho com necessidades especiais (TDAH) a quem presta alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos, fixados em processo judicial que tramitou na 4ª Vara de Itapecerica da Serra. Sustenta que não tem condições de pagar o percentual pleiteado na inicial, oferecendo 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 25% do salário mínimo em caso de desemprego. Réplica às fls. 187/188. Nova audiência de conciliação infrutífera às fls. 194/195. Foi interposto agravo de instrumento da decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 232/237), sendo dado parcial provimento ao recurso para reduzir os alimentos provisórios para 20% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pela parcial procedência da ação, sugerindo a fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e 1/3 do salário mínimo nacional em caso de trabalho informal ou desemprego (fls. 245/247). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A matéria é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, de modo que passo diretamente ao exame do mérito. Concedo ao réu a gratuidade de justiça, diante dos documentos por ele anexados aos autos (fls. 109, 111 e 141). Anote-se. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, destaco que o dever de prestar alimentos é inerente ao poder familiar e resulta da prova da filiação constante da certidão de nascimento (fls. 10). No caso dos filhos menores, a presunção de necessidade é absoluta e deriva da menoridade civil. Os alimentos devidos encontram fundamento nos arts. 1.694, caput, 1.695 e 1.696 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Para a fixação dos alimentos, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, conforme disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." As necessidades do requerente são presumidas em decorrência da menoridade, contando atualmente com cerca de 1 ano e 4 meses de idade. São evidentes os gastos com alimentação, vestuário, saúde, medicamentos, educação e demais despesas inerentes ao desenvolvimento da criança. No tocante às possibilidades do requerido, restou comprovado nos autos que ele possui outro filho menor, diagnosticado com TDAH, a quem já presta alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, conforme decisão judicial proferida na 4ª Vara de Itapecerica da Serra (processo nº 1004501-54.2020.8.26.0268). Esta circunstância possui relevância para a fixação dos alimentos, pois deve ser considerada na análise da capacidade econômica do alimentante. O fato de o requerido ter escolhido constituir nova família não exime sua responsabilidade para com o primeiro filho, mas também não pode inviabilizar o sustento adequado de ambos os filhos. Considerando que o requerido já destina parte de seus rendimentos para o sustento do primeiro filho, e levando em conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de agravo de instrumento, já reconheceu a necessidade de redução dos alimentos provisórios para 20% dos rendimentos líquidos, entendo adequada a fixação dos alimentos definitivos em 25% dos rendimentos líquidos do requerido quando em situação de emprego formal. Para o caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, fixo os alimentos em 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Destaco que a fixação dos alimentos nos referidos patamares não ignora e nem mesmo colide com as conclusões adotadas no v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento supracitado. No entanto, em sede recursal foi analisada a fixação dos alimentos provisórios, ao passo que, em sede de sentença, procedo à fixação dos alimentos de forma definitiva, em sede de cognição exauriente com relação aos elementos dos autos e em acolhimento de parecer ministerial final, após o julgamento referente aos alimentos provisórios. Destarte, determino que os alimentos sejam pagos mediante desconto direto em folha de pagamento, depositados em conta bancária de titularidade da genitora do menor, conforme requerido na inicial. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para FIXAR os alimentos devidos pelo requerido ao menor A. V. da S. B. B. M. no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante quando em situação de emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do alimentado. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça concedida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO à empregadora do requerido para que proceda aos descontos determinados e efetue os depósitos na conta indicada. Caberá ao patrono do alimentado providenciar o envio deste à empregadora. Consigno que a parte requerida poderá pleitear revisão dos alimentos caso haja modificação substancial em sua situação econômica. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP), LEANDRO SOARES DE JESUS CASACCHI (OAB 274110/SP), LEANDRO SOARES DE JESUS CASACCHI (OAB 274110/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP)

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Cg Assessoria Em Cobranças Ltda e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 319740287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012082-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CG ASSESSORIA EM COBRANçAS LTDA CRISTIANE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ GREGORIO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1012082-24.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Vieira dos Santos - - Cg Assessoria Em Cobranças Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e … Processo 1012082-24.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Vieira dos Santos - - Cg Assessoria Em Cobranças Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Cuida-se de Ação Pelo Procedimento Comum Cível, ajuizada por Cristiane Vieira dos Santos em face do Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda, Daautoparts e Bosch Robert Bosch Ltda, alegando, em síntese que: (a) visando adquirir bicos injetores da marca Bosch para o veículo Volkswagen Amarok, realizou pesquisa na plataforma Mercado Livre; (b) se deparou com oferta do produto pela empresa Daautoparts, com garantia de fábrica; (c) realizou a compra no valor de R$ 5.999,08, com pagamento via PIX; (d) recebeu o produto sem a nota fiscal correspondente; (e) solicitou, pelo chat do Mercado livre, o envio da nota fiscal; (f) o vendedor não respondeu e nem enviou a nota fiscal; (g) o Mercado Livre encerrou as tratativas, alegando não ter responsabilidade pela inércia do vendedor e negando-se a fornecer os dados da empresa vendedora; (h) contratou os serviços da empresa Incopal Peças e Serviços Ltda para instalação da peça adquirida no veículo; (i) o bico injetor apresentou defeito; (j) a autora contatou a empresa BOSCH e foi alertada acerca da necessidade de apresentação de nota fiscal de compra para realização do procedimento de garantia e troca da peça; (k) notificou o Mercado Livre extrajudicialmente, mas não obteve resposta. Requer, em sede de urgência que (i.) a empresa Bosch através sua assistência técnica PH Diesel Comércio de Peças para Veículos, sediada em São Caetano do Sul, na Avenida Guido aliberti, 3481, procedam à imediata troca e instalação do bico injetor defeituoso, independentemente da apresentação da nota fiscal, tendo em vista a comprovação de compra com garantia de fabrica e pagamento integral efetuado junto ao Mercado Livre e a necessidade de uso do veículo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; (ii.) compelir Mercado Livre a fornecer todos os dados do vendedor responsável pela transação, para que seja possível a efetivação das responsabilidades legais e contratuais, incluindo a emissão da nota fiscal referente à compra realizada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; (iii.) após as informações prestadas pela MercadoLivre atinente ao vendedor cadastrado em sua plataforma, que seja ele compelido ao fornecimento imediato da nota fiscal de compra, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, sem excepcionar as demais providências na esfera penal;. Pede, ao final, a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor para aquisição de novo bico injetor e custeio da mão obra, além de indenização por dano moral. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido apenas para determinar ao corréu Mercado Livre a fornecer todos os dados do vendedor responsável pela transação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$50.000,00 (fls. 75/76). Veio contestação do corréu Mercado Livre, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob a afirmação de que é um marketplace, que fornece um espaço virtual para que usuários compradores e vendedores realizem transações entre si. Nos termos da Cláusula 4ª dos Termos e Condições da Plataforma e em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, o usuário vendedor e o fabricante do produto são os únicos responsáveis por suas qualificações e eventuais defeitos e falta de pressuposto processual, tendo em vista que não houve a inclusão do vendedor no polo passivo mesmo se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, afirma que (a) não teve responsabilidade pelo alegado dano material; (b) buscou a resolução do problema junto ao vendedor logo que tomou conhecimento dos fatos; (c) a falta de apresentação de nota fiscal pelo vendedor é considerado fato de terceiro, a isentar o requerido da responsabilidade; (d) inexiste dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento; e (e) desproporcionalidade do quantum pretendido a título de indenização. Pede pela improcedência. Juntou documentos ( fls. 166/184). A parte autora informa a ocorrência de fatos novos. Relata que entrou em contato com a corré Bosch e que, após análise realizada pela referida empresa, foi constatado que os produtos adquiridos não são originais. Tal informação contradiz o conteúdo do anúncio publicado na plataforma Mercado Livre pela empresa Daautoparts, o qual descreve o produto como novo, original Bosch, com 100% de segurança e garantia de fábrica. A prática ofende a lei penal e de propriedade industrial, caracterizando-se como crime. Assim, requer a emenda da inicial para (a) excluir do polo passivo a empresa Bosch Robert Bosch Ltda; (b) aumentar o valor da indenização por danos morais para 10 vezes o valor da compra do produto (R$59.990,80); (c) excluir a corré Bosch do polo passivo; (d) o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público para que adote as medidas necessárias. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir as rés na obrigação de fazer para fins de custeio do fornecimento de peças nova originais de fábrica e serviço de mão de obra, à ser realizado em empresa vinculada ao fabricante - assistência técnica - nas proximidades do endereço dos Autores, podendo ser a empresa BOSCH SERVICE - INCOPAL- Peças e Serviços Ltda - EPP., onde foi realizada a substituição dos bicos após a compra ou, junto a empresa BOSCH DIESEL CENTER - PH DIESEL, assistência técnica indicada pelo fabricante (fls. 185/192). A decisão de fls. 218 determinou a manifestação do autor sobre a petição e documentos de fls. 165/184. A parte autora requereu a inclusão de Emerson Damaso no polo passivo e reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 220/223). O corréu Mercado Livre reiterou a alegação de ilegitimidade passiva (fls. 225/228). DECIDO. 1. Recebo a petição de fls. 185/192 como emenda a inicial. Anote-se. 2. Defiro a exclusão da empresa BOSCH - ROBERT BOSCH LIMITADA do polo passivo e autorizo a inclusão de Emerson Damaso. Providencie a serventia o necessário junto ao cadastro de partes (exclusão e inclusão) e proceda a citação do corréu Emerson, no endereço informado às fls. 220 (Rua Israel, 431, Nações, Balneário Camboriú / Santa Catarina, CEP 88338-270). 3. O encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público para apuração de eventual crime pode ser realizado pela própria parte interessada. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contestação pelo corréu Mercado Livre e reiterada às fls. 225/228, há de ser indeferida. Com efeito, a parte demandada integra a cadeia de fornecimento, a atrair aresponsabilidade solidáriapreconizada pelos artigos 7º, parágrafo único; 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A preliminar de falta de pressuposto processual não se sustenta, tendo em vista que o vendedor integra o polo passivo da ação. 6. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelos elementos de prova constantes dos autos, não há "fumus boni iuris". Em um juízo de cognição sumária, caracterizado pela análise superficial e não exaustiva dos fatos e do direito, não se pode inferir, da documentação juntada à petição inicial, com suficiente certeza, que o produto adquirido seria falsificado. Os documentos apresentados teriam sido produzidos unilateralmente pelo autor, sem que houvesse perícia técnica ou análise contraditória sobre a autenticidade do produto. A alegação de que se trataria de peça falsificada baseia-se em informações prestadas pelo fabricante BOSCH, mas não há nos autos laudo técnico ou prova pericial que comprove inequivocamente a falsificação. Paralelamente, os fatos narrados são controvertidos e demandam dilação probatória. A questão sobre a autenticidade ou falsificação de produtos industriais envolve aspectos técnicos complexos que não podem ser adequadamente analisados em sede de cognição sumária. 7. Aguarde-se a citação de Emerson Damaso e a eventual apresentação de defesa. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP)

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Dulcineia Regina Faller Hoffmam e outros x Rodrigo Artur Guimaraes Trindade

ID: 313722957

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001217-36.2022.8.08.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA REGINA FALLER HOFFMAM FABRICIA PRESTES MARVILA MAURO CESAR HOFFMAN OTONIEL PAES CARNEIRO

Polo Passivo:

RODRIGO ARTUR GUIMARAES TRINDADE

Acórdão

Advogados:

MATTEUS SILVA SILVEIRA

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MATTEUS SILVA SILVEIRA

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RONNYERE FALLER HOFFMAM

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EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO

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RONNYERE FALLER HOFFMAM

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EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO

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NELSON MORGHETTI JUNIOR

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PATRICIA PERUZZO NICOLINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001217-36.2022.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAURO CESAR HOFFMAN e outros (6) APELADO: RODRIGO ARTUR GUIMARAES TRINDADE RELATOR(A): _… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001217-36.2022.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAURO CESAR HOFFMAN e outros (6) APELADO: RODRIGO ARTUR GUIMARAES TRINDADE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. FOTOS DAS TELAS DO APLICATIVO WHATSAPP E TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por MAURO CESAR HOFFMAM, DULCINÉIA REGINA FALLER HOFFMAM, OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança de comissão de corretagem, proposta por RODRIGO ARTUR GUIMARÃES TRINDADE. O juízo de origem reconheceu a existência de contrato verbal de corretagem e condenou os vendedores ao pagamento de R$ 39.000,00 e os compradores à quantia de R$ 15.000,00, ambas acrescidas de correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a sentença proferida com base em prova digital não acompanhada de ata notarial; (ii) determinar a existência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, com a definição dos responsáveis pela quitação da quantia. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de ata notarial não invalida, por si só, a prova digital produzida, sendo possível a valoração dos “prints” e áudios do aplicativo WhatsApp quando não há impugnação quanto ao conteúdo pelas partes adversas. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e não incorre em nulidade, pois apresenta motivação suficiente e compatível com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. O contrato de corretagem pode ser celebrado verbalmente, sendo válida a prestação de serviços intermediada pelo autor, cuja participação resultou diretamente na celebração do contrato de compra e venda do imóvel. Os elementos constantes nos autos, incluindo áudios e mensagens, demonstram que o corretor foi contratado pelos vendedores e que exerceu efetiva atividade de intermediação, sendo responsável pela aproximação das partes e concretização do negócio. A ausência de vínculo contratual entre os compradores e o corretor, bem como o fato de a dação em pagamento configurar apenas forma de adimplemento do negócio principal, afasta a obrigação dos compradores ao pagamento de comissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de contratação ou intermediação autônoma, não é devida comissão de corretagem sobre imóvel dado em pagamento ao corretor por parte dos compradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Otoniel Paes Carneiro e Fabrícia Prestes Marvila provido. Recurso de Mauro Cesar Hoffmam e Dulcinéia Regina Faller Hoffmam desprovido. Tese de julgamento: A validade da prova digital não exige, obrigatoriamente, ata notarial, sendo possível sua valoração quando não impugnado seu conteúdo. O contrato verbal de corretagem é válido e eficaz, desde que comprovados a autorização, a intermediação e o resultado útil da negociação. A comissão de corretagem é devida apenas pela parte contratante do corretor, mesmo que o pagamento do bem se dê por meio de dação em pagamento envolvendo outro imóvel. Não cabe cobrança de comissão de corretagem dos compradores quando não houve contratação direta nem intermediação autônoma envolvendo o bem dado em pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 107, 722 e 725; CPC, arts. 371, 373, II, 384, 489 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, REsp 1.786.726/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no REsp 1.342.118/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.09.2015; TJMG, APCV 5099951-40.2018.8.13.0024, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 07.02.2025; TJSP, AC 1002867-79.2021.8.26.0529, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 17.09.2024; TJSP, AC 1009500-35.2022.8.26.0606, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 30.07.2024. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dar provimento ao recurso de OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA, bem como conhecer e negar provimento ao recurso de MAURO CESAR HOFFMAM, DULCINÉIA REGINA FALLER HOFFMAM, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5001217-36.2022.8.08.0062 APELANTES: MAURO CESAR HOFFMAM, DULCINÉIA REGINA FALLER HOFFMAM, OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA APELADO: RODRIGO ARTUR GUIMARÃES TRINDADE RELATOR: DES SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por MAURO CESAR HOFFMAM, DULCINÉIA REGINA FALLER HOFFMAM, OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA, contra a r. sentença do id. 12846277, que julgou procedente a pretensão inaugural, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Piúma, nos autos da “Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem”, ajuizada por RODRIGO ARTUR GUIMARÃES TRINDADE em desfavor dos apelantes. Verifica-se que os recorrentes sustentam a nulidade da sentença e, no mérito, negam a relação contratual de corretagem com o apelado, de modo que passo ao exame conjunto dos recursos pela coincidência de fundamentos. DA NULIDADE DA SENTENÇA Os apelantes suscitam a nulidade da sentença em suas razões recursais (id. 12846278 e 12846283) pela insuficiência na fundamentação e por estar baseada em telas de conversas do aplicativo “Whastapp”, sem a respectiva transcrição por ata notarial, o que, segundo alegam, macula a validade da prova. Entendo que os argumentos não merecem prosperar. No tocante à ausência de fundamentação legal, é constitucionalmente previsto que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (CF, art. 93, IX), previsão esta que também foi contemplada, com maior detalhamento, no artigo 489 do Código de Processo Civil. Ocorre que o exame do comando sentencial indica que não há o vício alegado e, pelo contrário, encontra-se suficientemente fundamentada, contendo a exposição dos motivos que guiaram o convencimento do julgador. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no RESP 1947280/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021), devendo, desse modo, ser afastado o argumento sobre a ausência de fundamentação. Quanto à alegada nulidade da prova, em geral, os tribunais e a doutrina têm conferido maior confiabilidade às provas produzidas em âmbito digital por meio de ata notarial (art. 384 do CPC) e, nesse cenário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos, especialmente no âmbito criminal, no sentido de afastar as cópias de telas do aplicativo “Whatsapp” extraídas sem metodologia adequada (HC 828.054/RN). No entanto, a Corte Superior também admite os denominados “prints” de conversas, mesmo que destituídos da formalidade cartorária, entendendo que [...] o simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. [...] (AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Desse modo, incumbe ao julgador, na valoração das provas (CPC, art. 371), em conjunto com os demais elementos instrutórios, afastar ou reconhecer os meios de prova provenientes do aplicativo em questão a fim de apresentar as razões do seu convencimento, de forma que a mera juntada pelo apelado não vicia o comando sentencial. Pelo exposto, rejeito a nulidade da sentença aventada pelos apelantes. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame do mérito. MÉRITO O apelado, ora autor em primeira instância, é corretor de imóveis e ingressou com a ação de cobrança em desfavor dos apelantes, ora réus, em razão de suposto inadimplemento do contrato verbal de prestação de serviços de intermediação imobiliária, tendo como objeto um imóvel situado à Rua Januária Silveira Santos, n. 60, Bairro Acaica, Município de Piúma/ES. Narra que acordou com os vendedores do imóvel (Mauro e Dulcinéia) que a venda ensejaria uma comissão devida no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da venda, além de ter negociado com os compradores (Otoniel e Fabrícia) a permuta do imóvel que lhes pertencia como parte do pagamento, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), devendo receber o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 6% (seis por cento) do valor do imóvel permutado. Aduz, portanto, que vendedor e comprador do bem devem efetuar o pagamento relativo à comissão de corretagem, pedido acolhido pelo juízo singular, com o seguinte dispositivo: [...] Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os requeridos Mauro Cesar Hoffman e Dulcineia Regina Faller Hoffman ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), bem como os requeridos Otoniel Paes Carneiro e Fabricia Prestes Marvila(compradores) a pagarem ao Autor a importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária seguirá o índice previsto na tabela da CGJ/ES até o momento da citação. A partir da citação, incidirá sobre o montante devido exclusivamente a taxa Selic, a qual engloba juros moratórios e correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. [...] É incontroverso nos autos que Mauro César Hoffman e Dulcineia Regina Faller Hoffman, ora réus e apelantes, eram proprietários de um imóvel situado à Rua Januária Silveira Santos, n. 60, Bairro Acaiaca, no município de Piúma/ES, e firmaram contrato de compra e venda com os também recorrentes e réus Otoniel Paes Carneiro e Dulcinéia Prestes Marvila, que se perfectibilizou, não havendo, aparentemente, qualquer pendência entre os envolvidos na avença. O imbróglio a ser sanado neste grau recursal reside apenas na prestação de serviços de corretagem pelo apelado, que originou a cobrança na exordial. Sobre o contrato de corretagem, estabelece o Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. [...] Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Nesses termos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a atividade de corretagem é uma obrigação de resultado e o recebimento da comissão sobre o valor da venda do imóvel depende da participação ativa no processo de negociação, por atuar como um intermediador entre o comprador e o vendedor, com o alcance de um “resultado útil” na negociação, veja-se: [...] Nos termos do que preceituam os arts. 722 e 725 do Código Civil, pode-se afirmar que a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento posterior de uma das partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora acarrete o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação. (RESP n. 1.786.726/TO, relator Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021). Em relação à forma, predomina no direito brasileiro, por força do princípio da liberdade das formas, a forma livre dos negócios, de modo que, não sendo imposta obrigatoriamente pela lei um modelo pré-estabelecido, será válido qualquer meio de manifestação de vontade (CC, art. 107). No caso dos autos, diferentemente do que alegam os apelantes, inexiste previsão legal exigindo um modelo específico de contrato de prestação de serviços de corretagem, sendo admissível e válida a forma verbal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, admite a produção de prova exclusivamente testemunhal “para comprovar a intermediação de venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes”. (AgRg no REsp n. 1.342.118/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015). Nesse particular, dos excertos da Corte Superior, extrai-se que são necessários os seguintes requisitos para a comprovação do contrato de corretagem: (i) a autorização para mediação de negócio; (ii) a aproximação entre comprador e vendedor; (iii) que dessa aproximação resulte, efetivamente, o consenso das partes quanto aos elementos essenciais para formação do negócio (AgInt no AREsp n. 2.284.900/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Em um exame do conjunto probatório, os áudios acostados aos autos indicam numerosas tratativas entre o vendedor e o corretor, ora apelado, o qual visitou a casa (id. 12846067), ofertou aos vendedores a proposta formalizada pelo promitente comprador (id. 12846069), dispôs-se a digitar eventual contrato (id. 12846079) e, inclusive, recebeu autorização do senhor Mauro em permanecer mostrando o bem a eventuais interessados (id. 12846070). Nesse sentido, cito alguns trechos do áudios a fim de elucidar a questão e confirmar a relação negocial entre o vendedor, ora apelante, Mauro, e o corretor de imóveis, ora autor e apelado: id. 12846062 (Apelante Mauro): “essas fotos da área de churrasqueira aí você desconsidera porque eu reformei tudo, tá? Eu vou tentar mandar umas fotos novas das áreas aí de dentro que eu reformei tudo”. id. 12846064 (Apelado): “Ok, senhor Mauro. Então o senhor me passa o telefone do rapaz pra eu poder dar uma olhada lá dentro, da casa, pra ver. Depois eu vejo como é que eu faço tendo o cliente na mão, como é que eu faço pra ir lá mostrar a casa com ele”. id. 12846065 (Apelante Mauro): “Ei, meu ‘brother’, agora você tem aí o vídeo da onde eu reformei. Você vai ter as fotos antes da reforma e o vídeo com a reforma, entendeu? Tudo bonitinho aí”. id. 12846069 (Apelado): “Mauro, é o Rodrigo Trindade, corretor. Mauro, o rapaz me mandou uma proposta, ela é meia (sic) fraca a proposta viu, mas eu vou te passar a proposta do jeito que ele passou, aí você faz uma contraproposta, entendeu? Se você faz do jeito que dá pra você fechar o negócio, e às vezes ele tem o dinheiro lá, tem alguma coisa lá que... mais substancial né? Eu vou te passar a proposta aí agora” id. 12846070 (Apelante Mauro): “Amigo, independente desse cara aí ‘tá’ querendo negociar com a gente, com ‘nós’ né, igual eu falei com você, nós ‘tamo junto’. Você pode ir oferecendo aí, vai fazendo sua campanha, rapaz, não vamos esperar por ele não, rapaz. Se aparecer uma proposta aí, do cara, aí me dá uns quatrocentos mil na mão e o resto parcelado, é melhor do que ficar pegando coisa em Cachoeiro, tá? A vida, a luta continua, vamos aguardar, vão ver. Ele tem interesse, mas ainda não tem nada concreto não, entendeu?” id. 12846071 (Apelado): “Mauro é, igual eu falei pra você, o cara fez essa proposta, mas não quer dizer que a proposta dele é só essa, não. Você tem direito a uma contraproposta e eu acho que esse cara tem dinheiro. Ele fala que vai ter dinheiro em janeiro, a partir de janeiro que ele vai ter mais entradas de dinheiro, assim ele me falou, mas não quer dizer que ele não tem o dinheiro ‘né’, porque a gente não sabe, o que que ‘tá’ na mão dos outros. Ninguém sai colocando no jornal que tem tantos mil na conta corrente, né? Então, você faz a sua contraproposta, fala ‘não, pra mim eu pego essa casa e eu quero mais tanto em dinheiro, por exemplo’ ou, por exemplo, ‘eu pego essa casa e esse carro e mais tanto em dinheiro, assim me interessa’ [...]” id. 12846074 (Apelante Mauro): “Amigo, ele pode olhar a casa, sem problema nenhum, mas não tá nada fechado ainda não tá? Nós ‘tamo agarrado’ numa situação ainda aí, tá? Se ele quiser ir lá olhar a casa mais uma vez, não tem problema. A chave continua com você, tá? Aí você fala assim: ‘ó, eu preciso pegar a chave. O Mauro me deu ordem de pegar a chave’, tá bom? Deixa ele olhar a vontade. Nós tamo quase fechando, mas aí depende dele, tá bom, irmão?” Registro, nesse particular, que os apelantes não questionam o conteúdo das conversas, tampouco insurgem-se contra os áudios juntados, mas apenas impugnam a prova por suposta ausência de formalidade legal em virtude de não constar ata notarial. Ocorre que, no exame da instrução probatória, inexistem elementos que desconstituem os argumentos autorais, ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido na petição inicial (CPC, art. 373, II), pois as atas notariais em nada elucidam as questões pontuadas pelos recorrentes, tendo o recorrido acostado maiores documentos que arrimam a sua pretensão. A testemunha arrolada, senhora Lucyneia (id. 12846274), informa que comentou com o senhor Otoniel sobre a casa do senhor Mauro e, ao ser questionada pela juíza condutora do ato, informa que tem expertise para trabalhar com pousada, mas que não é corretora de imóveis e nunca exerceu atividade de intermediação de venda. Tanto é assim que considera ter recebido uma “gratificação” por aproximar comprador e vendedor, porém, é possível concluir do seu depoimento que não realizou qualquer ato de corretagem. Assim, diferentemente do narrado, entendo que a oitiva da testemunha não comprova qualquer relação destinada à prestação de serviços de corretagem com a senhora Lucyneia, como querem fazer crer os apelantes. E, via de consequência, reputo devidamente comprovada a prestação de serviços de corretagem com o apelado, que culminou com a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, sendo a participação do recorrido essencial para a concretização do negócio jurídico. Por outro lado, quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, entendo que assiste razão aos apelantes Otoniel e Fabrícia, ora compradores do bem, quanto ao pagamento da quantia perquirida pelo apelado, devendo a condenação ser direcionada apenas a Mauro e a Dulcinéia. Explico. Em se tratando de relação paritária tutelada exclusivamente pelo Código Civil, inexiste uma regra geral acerca do responsável legal para pagamento da comissão de corretagem, questão esta que deve ser visualizada pelo exame do caso concreto e da relação formada. Na hipótese vertente, os recorridos, ora apelantes e participantes do negócio jurídico de compra e venda, não acostaram aos autos os termos contratuais, a fim de vislumbrar se houve previsão sobre a incumbência a quaisquer das partes no pagamento da quantia devida ao corretor. Consoante já constatado anteriormente, as provas dos autos denotam uma relação de proximidade e até mesmo a contratação verbal entre o vendedor do bem e o apelado, pelo que destaco dos depoimentos pessoais do autor e do sr. Mauro, cujo conteúdo não foi impugnado neste órgão ad quem: Depoimento pessoal do autor (a partir de 7min40 do vídeo): foi contratado pelo sr. Mauro; Mauro ligou informando que o sr. Otoniel iria ver o imóvel; afirmou que, em regra, cobra-se 6% (seis por cento), contudo, faria por 5% (cinco por cento) sobre o valor do negócio jurídico; não falou sobre o percentual de corretagem, não negocia isso com o comprador; Depoimento pessoal do réu, sr. Mauro Hoffman (a partir dos 18min do vídeo): confirmou que chegou a conversar com o apelado sobre a possibilidade de ele realizar a venda do imóvel; não se recorda de ter conversado sobre percentual, mas tem conhecimento de que os corretores cobram em torno de 5 a 6% sobre o valor da transação [...] Apesar de afirmar que não efetuou o pagamento da comissão em razão de ter sido apresentado ao sr. Otoniel por terceira pessoa, os documentos e a colheita de prova oral apontam que, além da aproximação entre os envolvidos no contrato, todas as tratativas para formação da relação jurídica de venda foram intermediadas pelo apelado, ora autor, o qual, inclusive, obteve autorização expressa do vendedor em continuar levando pessoas ao local até a alienação ser ultimada. Assim, presentes os requisitos já expostos anteriormente que confirmam o trabalho do corretor, devida a quantia ao recorrido. Nesse rumo, forçoso concluir que os vendedores contrataram o apelado e, ante a sua atuação que levou o negócio ao seu termo, devem ser responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem. Acerca da pretensão de cobrança, nota-se que o apelado, ora autor, pretende receber duplo percentual, incidente tanto sobre a venda do bem - em relação aos vendedores - quanto sobre o imóvel objeto de dação em pagamento - direcionado aos compradores - em razão de supostamente ter ocorrido pagamento de parte do preço com a entrega de um imóvel. Nesse particular, as manifestações dos apelantes e a sua oitiva em juízo são totalmente incongruentes, pois, em razões recursais, afirmam que a forma de pagamento foi distinta da narrativa apontada na petição inicial. Posteriormente, em depoimento pessoal, o senhor Mauro alega que não recebeu o pagamento em dinheiro, mas apenas em bens, ao passo que o senhor Otoniel sustenta que adimpliu o contrato por meio de entrega de dinheiro em espécie (cem mil reais de entrada, duzentos e cinquenta mil em três meses a partir da celebração do contrato, dois mil reais mensais, acrescidos de duas parcelas intermediárias), sem qualquer inclusão de bens móveis no negócio. Não obstante essa questão, ainda que parte do preço tenha sido avençada por meio de dação em pagamento, o imóvel de menor valor integrante do negócio não pode ser considerado no cálculo da comissão de corretagem, pois a venda do bem pertencente ao comprador configura uma única negociação, apenas com a forma de pagamento que não envolve somente o dinheiro em espécie. Nesse sentido, inexistindo provas da negociação entre o apelado e os compradores do bem, tampouco elementos comprobatórios de tratativas acerca de incidência de comissão de corretagem sobre essa transação, o mero fato de ocorrer a dação em pagamento como parte do pagamento do preço não pode configurar duplicidade de negócio a fim de inserir imposição dupla do percentual da comissão de corretagem. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSÃO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. Estando os honorários de sucumbência fixados nos termos do artigo 85, §2, do Código de Processo civil, cumpre confirmar a sentença quanto a tal tópico. (TJMG; APCV 5099951-40.2018.8.13.0024; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 07/02/2025; DJEMG 12/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. Cabimento. Embora comprovado pela autora o êxito na aproximação das partes e a celebração do contrato, sem sua participação, após dissenso acerca do valor da comissão, foi a requerente contratada pelo vendedor, sendo incabível a cobrança direcionada aos compradores. Intermediação que se deu no âmbito de operação única de compra e venda. Dação de imóvel como parte do pagamento que não constitui negócio jurídico dissociado do primeiro. Indevida comissão pelos adquirentes. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002867-79.2021.8.26.0529; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (TJSP; AC 1002867-79.2021.8.26.0529; Santana de Parnaíba; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Nishi; Julg. 17/09/2024) [...] a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão. (TJSP; AC 1009500-35.2022.8.26.0606; Suzano; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 30/07/2024) COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Corretor de imobiliária que aproximou as partes interessadas na compra e venda de bem imóvel - Reconhecimento dos corréus - Aproximação incontroversa - Inteligência do art. 725 do Código Civil - Resultado útil na realização do negócio obtido - Comissão de corretagem devida - Negócio que envolve imóvel dos réus de menor valor - Dação em pagamento - Hipótese em que o imóvel de menor valor foi dado como parte de pagamento do preço - Inexistência de intermediação de dois negócios a ensejar dupla remuneração de corretagem - Orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Parcial procedência mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1063101-95.2017.8.26.0002; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) Diante disso, inexistindo contrato firmado entre os vendedores Otoniel e Fabrícia, ora apelantes, e o apelado, não há que falar em comissão quanto ao imóvel dado como parte de pagamento, devendo incidir apenas sobre o valor principal do negócio jurídico, de responsabilidade dos compradores, Mauro e Dulcinéia. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, afastando a condenação dos ora recorrentes ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de comissão de corretagem. Via de consequência, ante o julgamento de procedência parcial do pedido inaugural, condeno o apelado, ora autor, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo apelante (CPC, art. 85, § 2º), em favor do patrono de OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA, ressaltando-se, de plano, que o recorrido está amparado pela justiça gratuita. De outro ângulo, NEGO PROVIMENTO ao recurso de MAURO CESAR HOFFMAN e DULCINEIA REGINA FALLER HOFFMAM, mantendo inalterada a sentença quanto ao capítulo objeto de sua insurgência. Ademais, majoro os honorários advocatícios arbitrados a favor do patrono do autor para 13% (treze por cento), a serem pagos por MAURO CESAR HOFFMAN e DULCINEIA REGINA FALLER HOFFMAM, ante a procedência do pedido em relação a eles. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 310011102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à ini… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Alega a parte autora que, nas empresas que prestou serviços, esteve exposta à vários agentes considerados agressivos, prejudiciais à sua saúde e em ambiente insalubre, penoso e/ou periculoso. Informa que preenche todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, porém, seu direito ainda não foi reconhecido na via administrativa, apesar de, decorrido longo tempo, seu pedido não foi apreciado pelo instituto requerido (p. 1/22). É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte autora pretende o enquadramento de tempo especial em que esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Há necessidade de prévio requerimento administrativo porque a pretensão se sustenta em provas que precisam ser avaliadas na esfera da administração pública, que não pode nem deve ser substituída pelo juiz. Cuida-se de caso ao qual se aplica o entendimento do STF no RE 631.240 (Tema 350), com repercussão geral. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que o não requerimento administrativo, ou a deficiência instrutória intencional do mesmo, constituem formas de ofensa à competência administrativa. O Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorre-lo e somente em face do indeferimento ou da demora injustificada, considerada aquela superior a 45 (quarenta e cinco) dias, é que se pode bater às portas do Judiciário, isso porque não há que se falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV). Destaco que o pedido administrativo deve ser instruído com o PPP, sendo que a juntada do documento somente na via judicial impossibilita a análise das atividades especiais pelo INSS. O PPP é emitido antes do requerimento administrativo, não se justificando a omissão intencional na apresentação. Da ratio decidendi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral, resta claro que não há interesse de agir do segurado sobre a revisão judicial de matéria fática não levada ao conhecimento da autarquia por ocasião do requerimento administrativo, em especial quando a parte não junta qualquer documento apto a demonstrar ou indicar o exercício de atividade em condições especiais, ou o enquadramento por atividade. O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito. Um direito cuja notícia da sua existência ao menos deve ser dada ao INSS. Se a parte inviabiliza ao INSS a oportunidade de se manifestar sobre o mérito do pedido no âmbito administrativo, não há pretensão resistida quanto ao reconhecimento da atividade especial. Em que pese a necessidade do prévio requerimento administrativo, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado. No presente caso, foi juntado o requerimento administrativo com protocolo realizado em 07/11/2024, tendo a parte autora declarado que até o momento do ajuizamento da ação, o INSS não havia apreciado seu pedido, sendo a demora injustificada. Considerando o dever de lealdade das partes e o declarado pelo(a) autor(a), encontra-se presente o interesse de agir em razão da demora injustificada da análise do pedido. Neste sentido: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme se observa dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativoe este foi indeferido pela autarquia,estando plenamente configurado o seu interesse de agir. 2. Embora à época do ajuizamento da ação o requerimento ainda não houvesse sido apreciado pelo INSS, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado (mais de seis meses). 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002930-40.2021.4.03.6113, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JÚNIOR, 10ª TURMA, julgamento 26/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do préviorequerimentoadministrativode concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado ointeressedeagir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. [...] 3. A ausência de qualquer resposta do INSS em prazo razoável também configura negativa e, por consequência, pretensão resistida. 4. Reconhecido o interesse de agir,anula-se a sentença para que o feito prossiga regularmenteem primeiro grau de jurisdição. (TRF4, AC 5043934-51.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. .Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que resta configurado oexcesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 2. Superado o mencionado prazo, nasce o interesse de agir do segurado para a impetração do mandamus com o fito de ver assegurado o seu direito. [...] (TRF4, AC 5023794-60.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) Recebo o pedido inicial e determino a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide, inclusive eventual laudo pericial já produzido em outra ação e com relação à empresa e atividade exercida pelo segurado; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja citação ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 0430764-59.2010.8.09.0087

ID: 275963872

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0430764-59.2010.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MATERNIDADE SAO MARCOS

Despacho

Advogados:

CELSO DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR

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CHRISTIAN ALMEIDA MOMENTÉ

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DELIO ALVES PEREIRA

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGO GOMES

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WESLEY SANTANA TOLENTINO

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FABRÃCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE

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MARILDA DIAS BATISTA

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ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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SILVANI MOREIRA DA SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"663355"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0430764-59.2010.8.09.0087Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: HOSPITAL DE MATERNIDADE SAO MARCOS DECISÃO Trata-se de Liquidação Judicial do Hospital e Maternidade São Marcos.Houve a homologação do Quadro-Geral de Credores em mov. 523. Em relação ao pedido do Estado de Goiás de mov. 505, , este requereu que fosse expedido novo ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Itumbiara - CRI, cumprindo a decisão de mov. 44 e 66.O Liquidante Judicial manifestou-se favorável ao pleito do Estado de Goiás (mov. 565).Tem-se que a decisão de mov. 44 e 66 determinou que o imóvel de matrícula n.º 27.628 fosse revertido em favor do ente público, sendo o 2º CRI/Itumbiara oficiado em mov. 108 para cumprimento da decisão. Contudo, conforme demonstrado pelo Liquidante Judicial (mov. 565, arq. 06) ainda não houve cumprimento do ato pelo registrador.Resposta do 2º Cartório de Registro de Imóveis - CRI de Itumbiara informando a averbação na matrícula do imóvel 27.628 (mov. 612).O Liquidante Judicial informa tal cumprimento em sua manifestação (mov. 640).Dessa forma, tem-se que houve cumprimento integral das determinações anteriores, bastando a comunicação de tal cumprimento ao Estado de Goiás. Em relação ao Quadro-Geral de Credores de mov. 484, tem-se foi homologado por este juízo em mov. 523, sem que tenha sido manejado nenhum recurso.Foi determinado em decisão de mov. 571 a baixa dos incidentes processuais de habilitação de crédito.Contudo, o i. Liquidante Judicial apontou que o Incidente de Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087, no valor de R$ 9.117,23 (nove mil cento e dezessete reais e vinte e três centavos), permanece ativo, sendo certo que foi habilitado antes da abertura do Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087).Dessa forma, o i. Liquidante Judicial aduz que não é possível confirmar se o crédito indicado na antiga Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087 foi incluído pela Fazenda Pública Federal no Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087).Diante de tal quadro, antes de qualquer outra deliberação, necessário ouvir a União acerca de tal ponto.Ainda no que tange ao Quadro-Geral de Credores, o i. Liquidante Judicial aponta a existência da Execução Fiscal de n.º 1002867-61.2022.4.01.3508, em tramite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Itumbiara, manejada posteriormente ao Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087). Dessa forma, em se tratando de créditos posteriores a finalização do Incidente de Habilitação de Crédito Público é possível sua informação em momento posterior, na forma do art. 7º-A, §2º da Lei 11.101/06.Contudo, também é necessário ouvir a União acerca de tal ponto, até para avaliar se, de fato, posterior a habilitação.Após a referida manifestação da União, necessária nova oitiva do i. Liquidante Judicial acerca do referido ponto. Em relação ao levantamento dos ativos da liquidanda, o Liquidante Judicial apresentou relatório circunstanciado em mov. 564, arq. 02, conforme ressaltado em decisão de mov. 571.Em relação a alguns bens, tem-se pendências na realização do ativo e levantamento.Em relação ao precatório do Estado de Goiás no valor líquido de R$ 597.530,08, já expedido e com ordem de pagamento (de n.º 94/2025) nos autos de n.º 5558212-74.2022.8.09.0000 em trâmite na Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, o Liquidante Judicial informou a possibilidade de recebimento antecipado do valor com deságio aproximado de 18,75%, conforme Edital de Convocação para Acordo Direto com o Ente Devedor - Estado de Goiás 01/2025 (mov. 643).O Liquidante Judicial aduz que "apesar do deságio, referida modalidade poderá viabilizar o recebimento antecipado do crédito oriundo de precatório, permitindo, com isso, a destinação dos recursos para a quitação parcial dos débitos pendentes junto ao FGTS, contribuindo para a redução do passivo e o encerramento da liquidação judicial", bem como informa que após a realização dos cálculos submeterá o pleito de acordo direto para recebimento do precatório com deságio a este juízo.De toda sorte, tendo em vista que a questão envolve deságio em crédito da Liquidanda, prudente a oitiva do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores habilitados nos autos, sendo plenamente possível a manifestação das partes, desde já, eis que já se sabe que o deságio se operará em cerca de 18,75% como informado pelo Liquidante Judicial.Há de se destacar ainda que, a qualquer tempo, deve o Liquidante Judicial informar novos avanços envolvendo a negociação, como salientado em mov. 643.No que tange aos bens móveis de baixo valor, sendo eles 1) um anel com pérola - ouro baixo - avaliado em R$ 300,00; 2) um anel com desenho com letra m - ouro baixo - avaliado em R$ 800,00; 3) um pingente - ouro baixo - avaliado em R$ 80,00; 4) uma corrente de ouro 18k - avaliado em R$ 1.500,00, houve avaliação por Oficial de Justiça Avaliador em mov. 628, atribuindo valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).O Liquidante Judicial realizou busca para alienação dos referidos objetos junto a empresas locais, tendo sido alcançado a maior proposta no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais). Manifestou-se pela aceitação da referida proposta de alienação (mov. 639).Sobre este ponto, em se tratando de venda do ativo da Liquidanda, prudente também a oitiva do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores habilitados nos autos, antes da tomada de decisão.Ainda, havia pendências em relação a dois outros imóveis, ainda registrados em nome da liquidanda, embora, ao que constasse, não mais lhe pertenciam.Há de se destacar que o 2º CRI de Itumbiara esclareceu que os imóveis anteriormente sob a matrícula 13.425 e 11.861 são os atuais imóveis de matrícula 30.842 e 30.843 (mov. 613).No que tange ao imóvel de matrícula 30.842, inscrito no 2º CRI de Itumbiara (um lote de terreno na Rua Jorge Simões de Lima, Setor Central, Itumbiara-GO) (mov. 565, arq. 06), houve expedição de ofício ao 2º CRI de Itumbiara para avaliar a cadeia dominial do referido bem (mov. 571).O Liquidante Judicial asseverou que trata-se do imóvel de matrícula anterior n.º 13.425 que foi objeto de alienação judicial deferida por este juízo (mov. 03, arq. 24, fls. 1.671 e 2.063, destacadas pelo Liquidante Judicial em mov. 565, arq. 02) e realizada em favor de Venceslau Domingos da Costa, CPF 015.826.231-04.Com a juntada da matrícula atualizada do imóvel de matrícula 30.842, pode-se perceber que fora, de fato, alienado judicialmente para Venceslau Domingos da Costa, CPF 015.826.231-04, conforme R-1 (mov. 614, arq. 07).Em razão disso, o Liquidante Judicial manifesta pela superação da controvérsia em relação ao referido imóvel (mov. 640).Portanto, no que tange ao imóvel de matrícula 30.842, embora tenha sido inicialmente apontado como de propriedade registral da Liquidanda (mov. 565, arq. 06), tem-se que trata-se do imóvel de matrícula anterior 13.425, tendo sido alienado judicialmente a Venceslau Domingos da Costa, conforme consta da matrícula imobiliária, sobretudo de sua R-1 (mov. 614, arq. 07). Dessa forma, não há providenciais em relação ao referido imóvel, eis que não mais pertence a Liquidanda.Já em relação ao imóvel de matrícula 30.843, inscrito no 2º CRI de Itumbiara (um imóvel na Rua Jorge Simões de Lima, Setor Central Setor Central, Itumbiara-GO) (mov. 565, arq. 03 e 06) tem-se que se trata do imóvel anteriormente registrado sob o número 11.861.O referido imóvel foi alienado judicialmente nestes autos ao Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia - NAPEO, inscrito no CNPJ n.º 04.960.069/0001-18 do imóvel, conforme documentado nas fls. 1.481/1.482, 1.489, 1.510/1.513, 1.554, 2.249/2.251, 2.322/2.331, 2.451/2.455, 2.718/2.719, 2.758/2.759, 4.229, 4.878/4.879, 4.897/4.901 e 5.418/5.424, e especificadas também pelo Liquidante Judicial em mov. 565, arq. 04.Contudo, até o presente momento não houve formalização da transferência ao NAPEO, estando o imóvel matrícula 30.843 formalmente registrado em nome da Liquidanda, razão pela qual requer a expedição de carta de alienação e intimação do NAPEO para tomada de providência e registro da transferência.De fato, tem-se que o imóvel em questão já fora alienado judicialmente há anos, não havendo motivos para estar registrado formalmente em nome da Liquidanda, razão pela qual acolho a opinio do Liquidante Judicial e determino a expedição de carta de alienação e intimação do NAPEO para imediata atualização junto ao 2º CRI de Itumbiara. Em relação ao pagamento dos credores, observa-se do Quadro-Geral de Credores de mov. 484, tem-se que há débitos trabalhistas pendentes com entes públicos.Consta crédito trabalhista existente em favor da União (FGTS), sendo que o Liquidante Judicial informa a impossibilidade de pagamento dos valores propostos pela União (mov. 643).Ainda, aduz o Liquidante Judicial que requereu posicionamento formal da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da possibilidade de recebimento do precatório como forma de pagamento da dívida, aguardando-se o retorno do órgão federal (mov. 643).Em relação a tal ponto, tem-se que não foi possível a quitação do débito trabalhista junto a União no portal Regularize, bem como vislumbra-se possibilidade de negociação direta do precatório para seu recebimento imediato, mediante deságio, situação que possibilitaria o pagamento, ainda que parcial, dos débitos trabalhistas.Ainda, há de se destacar a existência de saldo em conta bancária vinculada a Liquidanda, ainda que bastante inferior ao crédito trabalhista, razão pela qual necessário avaliar a possibilidade de utilização do referido valor para abatimento do débito trabalhista junto a União, devendo o Liquidante Judicial manifestar-se acerca de tal possibilidade. Ante ao exposto, para racionalizar o processo, buscando uma atuação concatenada de atos processuais, DETERMINO as seguintes providências: 1) INTIME-SE o Liquidante Judicial, o Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás, a União, o NAPEO e os demais credores e partes habilitados nos autos para ciência desta decisão;2) INTIME-SE a União, na pessoa da PGFN, para 1) informar se o crédito indicado na antiga Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087 foi incluído no Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087). Em caso negativo, que promova a habilitação do referido crédito afim de viabilizar a retificação do Quadro Geral de Credores. E ainda, 2) promover a habilitação do crédito consubstanciado na Execução Fiscal de n.º 1002867-61.2022.4.01.3508, em tramite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Itumbiara, afim de viabilizar a retificação do Quadro Geral de Credores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência.3) INTIME-SE o Ministério Público, a União, o Estado de Goiás, o Município de Itumbiara e todos os credores habilitados nos autos para ciência e manifestação acerca 1) da proposta do Liquidante Judicial de acordo direto com o Estado de Goiás para recebimento imediato do precatório de n.º 94/2025 (Autos 5558212-74.2022.8.09.0000 em trâmite na Vara das Fazendas Públicas desta Comarca) com deságio de cerca de 18,75% e 2) da proposta de alienação dos objetos descritos em mov. 628 pelo valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), conforme sugerido pelo Liquidante Judicial em mov. 639. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.4) LAVRA-SE a respectiva carta de alienação judicial do imóvel matrícula 30.843 realizada anteriormente nestes autos (mov. 565, arq. 04) em favor do Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia - NAPEO.5) Lavrado a respectiva carta de alienação, INTIME-SE o NAPEO, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para providenciar a averbação junto a matrícula do imóvel, devendo comprovar sua realização, juntado a matrícula atualizada no prazo de 30 (trinta) dias. Autorizo ao Liquidante Judicial realizar contatos extrajudiciais para auxiliar em eventual cumprimento desta determinação.6) Com a manifestação da União, ou decorrido seu prazo 2, INTIME-SE o Liquidante Judicial para: a) manifestar-se em definitivo acerca de eventual retificação do Quadro-Geral de Credores envolvendo os créditos da União; b) informar eventual avanço em relação as tratativas para recebimento direto do precatório de n.º 94/2025; c) informar se houve transferência do imóvel matrícula 30.843 (5); d) manifestar acerca de eventual impugnação do Ministério Público, Fazendas Públicas ou credor cerca da proposta de recebimento direto do precatório n.º 94/2025 e alienação direta dos bens móveis de baixo valor (3), e) manifestar acerca da possibilidade de utilização dos valores vinculadas a Liquidanda para imediato abatimento do débitos tributários junto à União. bem como requerer o que entender pertinente para o desfecho desta Liquidação Judicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 1012955-24.2025.8.26.0405

ID: 298492355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012955-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA BERNAL COSTA PAULO HERMANO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BENALLIA

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Processo 1012955-24.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Hermano Campos de Oliveira - - Brenda Bernal Costa - Vistos. 1. Observo que a in… Processo 1012955-24.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Hermano Campos de Oliveira - - Brenda Bernal Costa - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pelo "gov.br". No entanto, referida assinatura não possui protocolo de assinatura digital. Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apesar das decisões de fls. 38/39 e 67 determinarem expressamente a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência dos autores, somente foram juntados os documentos conforme determinado do autor Paulo em fls. 45/66, tendo sido juntado da autora Brenda somente sua carteira de trabalho, documento que não é capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, nos termos das referidas decisões. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa). Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO BENALLIA (OAB 345830/SP), MARCOS ANTONIO BENALLIA (OAB 345830/SP)

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Processo nº 1013828-24.2025.8.26.0405

ID: 279735225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013828-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1013828-24.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Gomes de Araújo - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1013828-24.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Gomes de Araújo - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 0009781-24.2025.8.26.0405

ID: 325244003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009781-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERRAGUT PAGANATTO

Intimação

Advogados:

MARCELLA GHETTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009781-24.2025.8.26.0405 (processo principal 0005048-88.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - FERNANDO FERRAGUT PAGANATTO - Vistos. (1) Recebo o presente incide… Processo 0009781-24.2025.8.26.0405 (processo principal 0005048-88.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - FERNANDO FERRAGUT PAGANATTO - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.444,78 (Sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELLA GHETTI DIAS (OAB 317998/SP)

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Edi Jose Dos Santos Lima x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335613752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010213-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDI JOSE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010213-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1007135-24.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Edi Jose dos Santos Lima - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN… Processo 0010213-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1007135-24.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Edi Jose dos Santos Lima - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.307,15, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), SELMA APARECIDA MACHADO (OAB 298914/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP)

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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