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Processo nº 1027920-65.2025.8.26.0224

ID: 320400015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1027920-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027920-65.2025.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.F.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata… Processo 1027920-65.2025.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.F.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS com pedido de tutela de urgência antecipada. As provas apresentadas com a inicial, não são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, o regime anterior acordado entre as partes, mostra-se suficiente para manutenção do vínculo paterno filial, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, até para que se verifique a rotina do menor. Ademais, nos termos do art. 9º, do CPC, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada, o qual poderá ser reapreciado após a realização de sessão de tentativa de conciliação e eventual manifestação da parte contrária. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 11:20 HORAS. A audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (332.355.958-48). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré POR CARTA DIGITAL, CONSIDERANDO-SE AS CUSTAS RECOLHIDAS A FLS. 91/92. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 5. INTIME-SE a parte autora para comparecimento (na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial OU pessoalmente por mandado OU pessoalmente por carta com "AR"). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP)

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Processo nº 1032576-65.2025.8.26.0224

ID: 328255012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032576-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILENE DEAIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032576-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Deair da Silva - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência… Processo 1032576-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Deair da Silva - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. Prazo: 15 dias. 6. 5. No mesmo prazo, deverá regularizar a representação processual, posto que, a procuração de fls. 12/14 não está devidamente assinada e difere em muito da assinatura aposta no documento de fls. 16. 6. Com efeito, falta amparo legal à "assinatura eletrônica" em apreço, por violar a regulamentação do artigo 1.º, III, da Lei n.º 11.419/2006. De fato, o critério utilizado para autenticação não é certificado digital emitido de acordo com referido diploma legal, mas, sim, o e-mail silened01@gmail.com. 3. Acerca do tema, vale transcrever o quanto dispõem as NSCGJ: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. [...] § 3º Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 7. Quanto ao assunto, a E. CGJ, ao apreciar ofício encaminhado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, nos autos do Processo n. 2021/100891 - DICOGE 2, narrando dificuldades sofridas por advogados em casos como o dos autos, decidiu que: As Normas de Serviço acima transcritas, ao exigirem a "assinatura digital" (assinatura eletrônica qualificada) para os documentos produzidos de forma eletrônica, estão de pleno acordo e dão exato cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 11.419/06, na Lei nº 14.063/2020 e nos artigos 425, IV e VI, do CPC. Demais disso, a normatização obedece, ainda, ao quanto disposto no artigo 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. 8. Por fim, aquele órgão concluiu que "não houve nenhuma violação das prerrogativas dos senhores Advogados e nem das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente". 9. Com base nessas considerações, determino à autora que regularize sua representação processual, juntando, para tanto, procuração assinada de próprio punho. 6. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1032188-65.2025.8.26.0224

ID: 330356532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032188-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANICE DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032188-65.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivanice de Jesus Costa - Vistos. Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolviment… Processo 1032188-65.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivanice de Jesus Costa - Vistos. Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento da ação, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos e apresentando os seguintes documentos essenciais: 1. Indique o fundamento jurídico do pedido e se pretende usucapião ordinária, extraordinária ou alguma das modalidades de usucapião especial previstas na legislação. 2. Apresente planta do imóvel, bem como memorial descritivo, situando-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei nº 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. 3. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior onde se insere a área objeto do processo. 4. Indique, com base na matrícula ou transcrição: 4.1. Proprietário atual da área usucapienda, com qualificação mínima para citação pessoal; 4.2. Todos os confrontantes diretos, com qualificação mínima para citação; 4.3. Qualificação de possuidores da área e possuidores confrontantes (Súmula 263, STF). 5. Proceda, se necessário, à inclusão no pólo ativo da ação de eventuais co-possuidores da área a ser usucapida, bem como respectivos cônjuges ou companheiros. Sendo o autor casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, apresente certidão de casamento atualizada. 6. Junte aos autos certidões negativas dos autores de ações reais e possessórias na Comarca. 7. Providencie a parte autora junto a Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: a) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; b) certidão de cadastro municipal do imóvel; c) certidão de localização, medidas e confrontações do imóvel; d) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal nº 5.833/02 e Decreto Municipal 22.575/04; e, e) certidão municipal da legalidade ou regularidade do loteamento ou do processo administrativo de aprovação ou de regularização, findo ou ainda em tramitação. 8. Altere, se necessário, o valor dado à causa, devendo corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, ou seja, o valor de mercado do bem (RJTJESP 78/268) ou o valor venal do bem, quando houver inscrição pelo Município somente da área usucapida (Ernanes Fidélis dos Santos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2006, p. 75). 9. Apresente certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. 10. Providencie o promovente manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). 11) Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. 12. Em caso de já terem sido satisfeitos quaisquer dos itens anteriores, indique a parte autora as páginas em que se encontram. 13. Defiro a gratuidade da justiça ao(s) autor(es). Anotei. Oportunamente, após tudo cumprido, citem-se pessoalmente os promovidos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. Sem prejuízo, informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP)

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Processo nº 1003670-90.2023.8.11.0050

ID: 332729236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003670-90.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA CARVALHO DE ANDRADE 87347148200

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003670-90.2023.8.11.0050 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: desconhecido ACUSADO: Nome: FABIANA CARVALHO DE ANDRADE 87347148200 Endereço: AVENIDA FLORIANÓPOLIS, 57-NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 4001455-65.2025.8.26.0224

ID: 310197596

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001455-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA GABRIELLA WILMAR SILVA ISABELLA WILMAR SILVA NATHALIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS PIVARI

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MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001455-65.2025.8.26.0224/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : NATHALIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS PIVARI (OAB SP285814) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001455-65.2025.8.26.0224/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : NATHALIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS PIVARI (OAB SP285814) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB SP362309) AUTOR : CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS PIVARI (OAB SP285814) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB SP362309) AUTOR : GABRIELLA WILMAR SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS PIVARI (OAB SP285814) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB SP362309) AUTOR : ISABELLA WILMAR SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS PIVARI (OAB SP285814) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB SP362309) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 26 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1012012-65.2025.8.26.0224

ID: 317190885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BRUSASCO FILHO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1012012-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto de Oliveira - - Antônio Brusasco Filho - - Sergio de… Processo 1012012-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto de Oliveira - - Antônio Brusasco Filho - - Sergio de Sousa Teixeira - Ante a não certidão de remessa e leitura da r. Sentença de fls. 311/313 ao DJEN reencaminho teor da r. Sentença ao patrono da requerente: Teor do ato: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR o Município de Guarulhos ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo da sexta-parte dos autores, com reflexo no 13º salário e terço constitucional de férias, do período de 03/2023 a 12/2024, no valor de R$ 11.141,90 para o autor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; no valor de R$ 11.140,33, para o coautor ANTÔNIO BRUSASCO FILHO; e no valor de R$ 11.220,93, para o coautor SÉRGIO DE SOUZA TEIXEIRA, devidamente atualizado com incidência de juros a contar da citação e correção monetária, a partir do momento em que cada parcela é devida (Súmula nº 43, do STJ). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos arts. 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I." - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP)

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Processo nº 1032479-65.2025.8.26.0224

ID: 323882403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032479-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARED - GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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DEBORA APARECIDA DA ROCHA

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Processo 1032479-65.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cared - Guarulhos - Vistos. A competência, em mandado de segurança é absoluta e definida pela sede da autoridade cujo at… Processo 1032479-65.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cared - Guarulhos - Vistos. A competência, em mandado de segurança é absoluta e definida pela sede da autoridade cujo ato é impugnado. A este respeito leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente. (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 29 ed., 2006, p. 74). Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juizo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1° da LC n° 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.286/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (sem destaque no original). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se posicionou nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Sentença que concedeu a segurança para anular a instauração de Procedimento de Cassação de Inscrição Estadual da impetrante. Recurso da Fazenda. Competência territorial. Considerando-se que a Proposta de Instauração de Procedimento Administrativo de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual foi instaurado junto à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, considera-se aquele Município como sede funcional das autoridades impetradas. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa - a autoridade coatora - o que a torna absoluta e improrrogável. No caso dos autos, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Sentença anulada, com determinação de remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Recurso provido, com determinação, e remessa necessária não acolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007673-87.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. Insurgência do agravante quanto à decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Pertinência. A competência para processar e julgar ação mandamental rege-se pela sede funcional a que vinculada a autoridade coatora. Regra que se sobrepõe ao disposto no artigo 52, parágrafo único, CPC/15. Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Litigância de má-fé. Pleito formulado em contrarrazões voltado à condenação do ora recorrente, por litigância de má-fé. Inadmissibilidade da condenação. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163367-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) (sem destaque no original). Portanto, considerando que a sede da autoridade imputada como coatora está situada na Comarca de São Paulo, remetam-se os autos a essa comarca, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB 359087/SP), DEBORA APARECIDA DA ROCHA (OAB 418649/SP)

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Processo nº 1029666-65.2025.8.26.0224

ID: 330356465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029666-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA C. Q. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO LEITE

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Processo 1029666-65.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.F.C. - - Q.A.F. - Vistos. Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento d… Processo 1029666-65.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.F.C. - - Q.A.F. - Vistos. Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento da ação, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos e apresentando os seguintes documentos essenciais: 1. Indique o fundamento jurídico do pedido e se pretende usucapião ordinária, extraordinária ou alguma das modalidades de usucapião especial previstas na legislação. 2. Apresente planta do imóvel, bem como memorial descritivo, situando-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei nº 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. 3. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior onde se insere a área objeto do processo. 4. Indique, com base na matrícula ou transcrição: 4.1. Proprietário atual da área usucapienda, com qualificação mínima para citação pessoal; 4.2. Todos os confrontantes diretos, com qualificação mínima para citação; 4.3. Qualificação de possuidores da área e possuidores confrontantes (Súmula 263, STF). 5. Proceda, se necessário, à inclusão no pólo ativo da ação de eventuais co-possuidores da área a ser usucapida, bem como respectivos cônjuges ou companheiros. Sendo o autor casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, apresente certidão de casamento atualizada. 6. Junte aos autos certidões negativas dos autores de ações reais e possessórias na Comarca. 7. Apresente certidão do Município indicando se a área se encontra no perímetro urbano. 8. Altere, se necessário, o valor dado à causa, devendo corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, ou seja, o valor de mercado do bem (RJTJESP 78/268) ou o valor venal do bem, quando houver inscrição pelo Município somente da área usucapida (Ernanes Fidélis dos Santos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2006, p. 75). 9. Apresente certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. 10. Em caso de já terem sido satisfeitos quaisquer dos itens anteriores, indique a parte autora as páginas em que se encontram. 11. Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição e de citação. 12. Passo à análise do pedido de tutela. Cuida-se de ação de usucapião proposta pelos autores com pedido de tutela de urgência para que seja determinada, liminarmente, a sustação das indisponibilidades lançadas sobre o imóvel objeto da demanda, com a imediata comunicação ao 1º Cartório de Registro de Imóveis, até o julgamento final da presente ação. Contudo, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora os autores aleguem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, a existência de anotações de indisponibilidade registradas na matrícula do bem indica que há terceiros eventualmente interessados ou envolvidos em situações jurídicas que ainda demandam análise mais aprofundada. A concessão da medida liminar implicaria alteração do status registral do imóvel antes mesmo da citação dos confrontantes, eventuais interessados e da formação do contraditório, o que não se mostra prudente neste momento processual, especialmente considerando o caráter constitutivo da sentença em ação de usucapião. Não se vislumbra, ainda, risco de dano irreparável decorrente da manutenção das averbações de indisponibilidade, as quais não impedem o regular processamento da presente ação e poderão ser objeto de reanálise em momento oportuno, após a instrução processual. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO LEITE (OAB 157240/SP), EDSON APARECIDO LEITE (OAB 157240/SP)

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Processo nº 1003670-50.2025.8.26.0229

ID: 276991072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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ADV: Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1003670-50.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova… ADV: Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1003670-50.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (fl. 35/36) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (fl. 06), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. OFICIE-SE à empregadora informada à fl. 06 para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à fl. 04, conforme requerido. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia , que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1026368-65.2025.8.26.0224

ID: 292241888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026368-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1026368-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Izaque Ferreira Leite - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o … Processo 1026368-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Izaque Ferreira Leite - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, aliados ao fato de que a parte autora deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade do requerente, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos do cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) carteira de trabalho e previdência social, demonstrando seus dados e últimos registros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Ainda, a parte autora trouxe link (s) em sua inicial, como forma de comprovação das suas alegações. Anoto que tal providência contraria o artigo 1259 das NORMAS DE SERVIÇO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, verbis: Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. Em consequência, a parte autora deverá depositar em cartório a mídia original e tantas cópias quantas forem as partes do processo (artigo 1.259, § 3º das NSCGJ), contendo a gravação, no prazo de 10 dias, sob pena de não ser considerada a prova. Tal providência se faz necessária, em cumprimento à regulamentação exposta, além do que o depósito de arquivos em sites externos, pagos ou não, acabam sendo alteráveis ou suprimíveis a qualquer tempo pelo depositante, à revelia do Juízo e da outra parte, sem falar na possibilidade de acabarem corrompidos ao longo do tempo.Ademais, pode ser que alguns links com QR Code, conforme o país da hospedagem do site da "nuvem", não se consiga o acesso, seja pelas normas de hoje ou as que se criarem, diante da questão da segurança cibernética em constante evolução. Outrossim, nada impede que um desses arquivos maliciosamente venham a ser infectados por Trojans por terceiros interessados em sequestrar dados ou corrompê-los. Assim, determino que a parte, no prazo de 10 dias, faça o depósito das mídias (CDs/pen drive), com a entrega diretamente em cartório, mediante prévio peticionamento nos autos, sob pena da prova não ser considerada. Considerando que, atualmente, no portal e-SAJ, apenas são admitidos arquivos com o formato PDF para peticionamento pelo advogado, efetuada a entrega da mídia em cartório, a serventia deverá certificar a entrega nos autos e proceder o upload da mídia, na forma devida, no portal do SAJ. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP)

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