Resultados para "1012912-03.2023.8.26.0100" – Página 98 de 107

Processo nº 1012912-17.2023.4.01.9999

ID: 308561874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012912-17.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA OLIVEIRA AGUIAR JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho inválido sob curatela. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 329995126 - Pág. 258), a parte recorrente pediu a reforma parcial da sentença e sustentou, em síntese, que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do óbito da mãe do autor, ocorrido em 15/08/2014, uma vez que até esta data a pensão por morte foi recebida pela genitora. Alegou, concretamente, que é absolutamente incapaz desde antes do óbito do pai, sendo beneficiário de BPC desde o ano 2000, e que, por essa razão, não incide a prescrição sobre as parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Invocou o art. 198, I, do Código Civil, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, segundo a qual a pensão é devida desde o óbito quando o requerente é absolutamente incapaz e não há outro dependente habilitado após a cessação da pensão da genitora. Requereu o afastamento da prescrição e a ampliação do efeito financeiro da sentença recorrida. Não houve contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 330912121 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Conforme visto, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da lei civil, inclusive curatelada, conforme os documentos apresentados nos autos. Em laudo elaborado pelo próprio INSS (ID 329995126 - Pág. 54), atestou-se a DII em 30/09/1948, data anterior ao óbito do instituidor. A condição de invalidez do autor também foi reforçada pela documentação médica juntada (ID 329995126 - Pág. 47). Por ser absolutamente incapaz, seria inaplicável a prescrição e a decadência a prescrição conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019 e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o requerimento administrativo do autor foi formulado apenas em 17/02/2021, mais de quinze anos após o óbito do instituidor (25/01/2005). Durante esse período, a mãe do autor, Jovita de Oliveira Aguiar, já havia sido habilitada e vinha recebendo a totalidade do benefício de pensão por morte até a data de seu falecimento, ocorrido em 15/08/2014. Com efeito, em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 RECORRENTE: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho maior inválido. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019; e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Associação Das Prefeituras Das Cidades Estância Do Estado De São Paulo(Aprecesp)

ID: 301892225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117284-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS PREFEITURAS DAS CIDADES ESTâNCIA DO ESTADO DE SãO PAULO(APRECESP)

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ERNESTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117284-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117284-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo(aprecesp) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA TEVE A CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK INVADIDA POR TERCEIROS, OS QUAIS PASSARAM A FAZER PUBLICAÇÕES DE JAEZ PORNOGRÁFICO NO PERFIL DENOMINADO TURISMO PAULISTA - PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - RÉU QUE ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS E DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR - DESPROVIMENTO - OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES À SEGURANÇA E À SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DECORRENTES DE TAL VIOLAÇÃO DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE QUE NÃO SE COGITA - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carlos Ernesto Paulino (OAB: 197622/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Associação Das Prefeituras Das Cidades Estância Do Estado De São Paulo(Aprecesp)

ID: 301892531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117284-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS PREFEITURAS DAS CIDADES ESTâNCIA DO ESTADO DE SãO PAULO(APRECESP)

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ERNESTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117284-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117284-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo(aprecesp) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA TEVE A CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK INVADIDA POR TERCEIROS, OS QUAIS PASSARAM A FAZER PUBLICAÇÕES DE JAEZ PORNOGRÁFICO NO PERFIL DENOMINADO TURISMO PAULISTA - PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - RÉU QUE ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS E DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR - DESPROVIMENTO - OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES À SEGURANÇA E À SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DECORRENTES DE TAL VIOLAÇÃO DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE QUE NÃO SE COGITA - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carlos Ernesto Paulino (OAB: 197622/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Mattos Representação Comercial - Telev x Unimed Seguro Saúde S/A

ID: 301800821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124074-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. MATTOS REPRESENTAçãO COMERCIAL - TELEV

Polo Passivo:

UNIMED SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1124074-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - L. Mattos Representação Comercial - Telev - Unimed Seguro Saúde S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a … Processo 1124074-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - L. Mattos Representação Comercial - Telev - Unimed Seguro Saúde S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (OAB 137936/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pizzaria Chaplin Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307794566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142892-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIZZARIA CHAPLIN LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142892-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pizzaria Chaplin Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1) Cumpra-se o … Processo 1142892-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pizzaria Chaplin Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Felipe Luiz Tammaro e outros

ID: 298007604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009835-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FELIPE LUIZ TAMMARO FELIPE T AMMARO COMERCIO VIRTUAL DE INFORMáTICA E ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009835-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0119611-21.2012.8.26.0100) (processo principal 0119611-21.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Brade… Processo 0009835-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0119611-21.2012.8.26.0100) (processo principal 0119611-21.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Felipe T Ammaro Comercio Virtual de Informática e Eletronicos Ltda - - Felipe Luiz Tammaro - Vistos. 1. Fl. 93: diante do silêncio dos executados, que estão representados por curador especial (fl. 94), expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias penhoradas às fls. 81/85 (R$ 1.796,69 e R$ 233,36), com os acréscimos legais, em benefício do exequente. Para tanto, deverá o exequente apresentar o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". 2. Após o levantamento dos valores, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moving Girls Treinamento Digital Ltda x Banco Safra S/A

ID: 293374789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073052-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOVING GIRLS TREINAMENTO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA BASSO RIZZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073052-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moving Girls Treinamento Digital Ltda - BANCO SAFRA S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, … Processo 1073052-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moving Girls Treinamento Digital Ltda - BANCO SAFRA S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MARIA GABRIELA BASSO RIZZOTTO (OAB 533059/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. De Santana Ltda Me x Busca Clientes Tecnologia Digital Ltda

ID: 311258132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097787-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE SANTANA LTDA ME

Polo Passivo:

BUSCA CLIENTES TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUARTE DE MELO FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097787-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E. M. de Santana Ltda Me - Busca Clientes Tecnologia Digital Ltda - Tendo em vista a h… Processo 1097787-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E. M. de Santana Ltda Me - Busca Clientes Tecnologia Digital Ltda - Tendo em vista a homologação do acordo e que as partes desistiram de eventual prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. OBSERVAÇÃO À SERVENTIA: caso trate-se de execução de título judicial ou extrajudicial, arquivar provisoriamente o feito. Caso contrário, tratando-se de fase cognitiva transitada em julgado, com objeto que não poderá vir a ser fruto de cumprimento de sentença, arquivar definitivamente o feito. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), LEONARDO DUARTE DE MELO FREITAS (OAB 36719/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial x Mf Administração E Participações Eireli e outros

ID: 279047449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004791-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW TRADE FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

MF ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI ÚNICA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Fabio Zapparolli (OAB 177025/SP), Jonas Nicanor Freitas Cherubini (OAB 191751/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Felipe Romeu Rosend… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Fabio Zapparolli (OAB 177025/SP), Jonas Nicanor Freitas Cherubini (OAB 191751/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 0004791-03.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Exectdo: Vito Leonardo Frugis Ltda, Única Administração e Participações Eireli, Mf Administração e Participações Eireli - Vistos. 1- Fls. 574. Diante da anuência do exequente, defiro o pedido da terceira interessada e dou por cancelado os arrestos e respectivas penhoras sobre direitos do executado sobre os imóveis de matrículas n. 1.335 (av. 10, 11/04/2023), 1.338 (av. 5, de 11/04/2023), 3.238 (av. 6, de 11/04/2023), 4201, atual 270.771 (av. 3, de 11/04/2023), 106.650 (av. 06, de 11/04/2023), 169.846 (av. 05, de 11/04/2023) e 189.491 (av. 07, de 11/04/2023). Oficie-se ao 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, solicitando as necessárias providências para averbar o cancelamento do arresto sobre os direitos de Vito Leonardo Frugis Ltda sobre os imóveis de matrículas n. 1.335 (av. 10, 11/04/2023), 1.338 (av. 5, de 11/04/2023), 3.238 (av. 6, de 11/04/2023), 270.771 (av. 3, de 11/04/2023), 106.650 (av. 06, de 11/04/2023), 169.846 (av. 05, de 11/04/2023) e 189.491 (av. 07, de 11/04/2023). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela terceira interessada no prazo de trinta dias. 2- No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thatiani Cristina De Araújo x Google Brasil Internet Ltda

ID: 276426616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008450-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THATIANI CRISTINA DE ARAúJO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LAVIERI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008450-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008450-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thatiani Cristina de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À IMAGEM. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS. PROVEDOR DE BUSCA GOOGLE. FOTOS DIVULGADAS EM SITES DE TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. A AUTORA PRETENDE A DESINDEXAÇÃO DE LINKS DISPONIBILIZADOS POR TERCEIROS QUE DIVULGARAM, SEM AUTORIZAÇÃO, IMAGENS ANTERIORMENTE COMERCIALIZADAS MEDIANTE ASSINATURA PAGA NA PLATAFORMA ONLYFANS. A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE BUSCA GOOGLE PELA REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIROS DEPENDE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), E DA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE. A AUTORA, CONTUDO, NÃO INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA INDEXAÇÃO DOS LINKS QUE PRETENDIA REMOVER, DEIXANDO DE CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 320 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lavieri Gonçalves (OAB: 405568/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1063 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes