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Processo nº 1038781-97.2025.8.26.0002

ID: 319795703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038781-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038781-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1038781-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1028596-97.2025.8.26.0002

ID: 277394962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028596-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOVISARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB 188220/SP) Processo 1028596-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Lovisaro - Vistos. Trata-se de ação voltada ao reconhecimento da ine… ADV: Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB 188220/SP) Processo 1028596-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Lovisaro - Vistos. Trata-se de ação voltada ao reconhecimento da inexigibilidade e restituição de valores debitados em sua conta corrente e limite de cheque especial, no valor de R$ 39.000,00 e do cartão de crédito Visa Platinum da parte autora, no valor total de R$ 78.127,78, além do financiamento e das compras realizadas no cartão de crédito Visa Infinite no montante de R$ 10.000,00. Em sede de tutela antecipada postula "1. Sejam imediatamente sustadas todas as movimentações suspeitas em conta corrente e cartão de crédito; 2. Seja garantida a restituição dos valores retirados de forma a recompô-los ao nível anterior à fraude; 3. Seja assegurada a proteção e observância dos direitos da autora como consumidora, com especial atenção ao prazo estipulado para o restabelecimento dos valores e à busca de soluções que impeçam futuras ocorrências similares". (fls. 25) Decido 1. Indefiro o requerimento de tramitação prioritária destes autos, uma vez que a parte autora não possui direito à prioridade legal. 2. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, ao que se colhe da narrativa inicial, o golpe aplicado ocorreu "Por ligação de vídeo e também pelo WhatsApp", sendo que a autora afirma que foi "instruída a seguir diversos passos para lincar minha conta ao meu cpf e meus cartões de crédito", resultando em "diversos pagamentos de tributos, contratado empréstimo pessoal, pix e compras no cartão de crédito" (fls. 32/33), assim, em análise sumária, o golpe teria sido aplicado por terceiros, "que se passaram por advogados Dr. Vitor e Dr. Paulo que a orientaram para os supostos pagamentos das taxas processuais e que realizaram as movimentações bancárias", após fornecimento de dados pela autora, o que, em tese, excluiria a responsabilidade da parte requerida (art. 14, §3º, II, do CDC). Importante destacar que o risco de irreversibilidade da medida se revela evidente na eventual concessão da tutela de urgência, gerando consequências de difícil reparação, sobretudo em relação ao imediata devolução dos valores, antes mesmo de instaurado exercício do contraditório. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 3. Providencie a parte autora o pagamento da despesa de citação postal, no valor de R$ 65,50, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1039460-97.2025.8.26.0002

ID: 333669036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039460-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA BRAZUNA NOGUEIRA

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Processo 1039460-97.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicç… Processo 1039460-97.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Com a data designada, cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência ao órgão. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: REBECA BRAZUNA NOGUEIRA (OAB 319887/SP)

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Alex Souza Avelino e outros x Alex Souza Avelino e outros

ID: 333377246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021418-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA AVELINO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEX SOUZA AVELINO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1021418-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alex Souza Avelino - Alex Souza Avelino -… Processo 1021418-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alex Souza Avelino - Alex Souza Avelino - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por ALEX SOUZA AVELINO, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, em especial sobre a ocorrência de fato da vítima e de terceiro, e julgado o conjunto das pretensões exercidas. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por ALEX SOUZA AVELINO , tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAFAEL DA COSTA (OAB 430973/SP), RAFAEL DA COSTA (OAB 430973/SP)

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Luciane De Oliveira Lima x Debora Tavares Da Silva

ID: 334115712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205225-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DEBORA TAVARES DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2205225-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205225-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciane de Oliveira Lima - Agravada: Debora Tavares da Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205225-12.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2205225-12.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Processo nº: 1049354-97.2025.8.26.0002 Agravante: Luciane de Oliveira Lima Agravada: Debora Tavares da Silva Juíza: Tatiana Federighi Saba Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.18/20 (na origem) que, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios, indeferiu o pedido da exequente de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no artigo 82, §3°, do Código de Processo Civil. Inconformada, a exequente, ora agravante, sustenta, em síntese, a constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, argumentando tratar-se de norma de natureza processual, não tributária, editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). Afirma que o diferimento não configura isenção tributária, mas mera postergação do momento de recolhimento das custas, vinculada ao princípio da causalidade processual. Aponta ainda que a norma visa garantir o acesso à justiça e reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, além de invocar jurisprudência favorável ao diferimento de custas em situações análogas. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal. Recurso tempestivo (fls.23/24, na origem) e não preparado, considerando o objeto do recurso, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Desnecessária a intimação da agravada para resposta, uma vez que ainda não formada a relação jurídico processual. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Luciane de Oliveira Lima (OAB: 244896/SP) - 5º andar

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Processo nº 4002907-97.2025.8.26.0002

ID: 304264650

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002907-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARTORELLI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE GUIMARÃES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002907-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLAVIO MARTORELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE GUIMARÃES SILVA (OAB SP285333) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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Processo nº 1047996-97.2025.8.26.0002

ID: 308861327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047996-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JRF FIT ACADEMIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1047996-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jrf Fit Academias Ltda - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. … Processo 1047996-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jrf Fit Academias Ltda - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4002810-97.2025.8.26.0002

ID: 308052988

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002810-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SCHREURS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE DE ALMEIDA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002810-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CRISTINA SCHREURS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GAMMARO PARENTE DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP212096) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) …

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Processo nº 1041012-97.2025.8.26.0002

ID: 298144653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041012-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA MOEMA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1041012-97.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda (Hospital Alvorada Moema) - Vistos. Fl. 65/67 e 70/72: Custas iniciais recolhidas. Examinand… Processo 1041012-97.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda (Hospital Alvorada Moema) - Vistos. Fl. 65/67 e 70/72: Custas iniciais recolhidas. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor. Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do Artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do Artigo 701 do CPC. Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1045280-97.2025.8.26.0002

ID: 300855491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1045280-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA LOURENÇO MEDINA

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Processo 1045280-97.2025.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - Ana Claudia Santana de Lima - Vistos. Trata-se de representação criminal formulada por Ana Claudia Santana de Lim… Processo 1045280-97.2025.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - Ana Claudia Santana de Lima - Vistos. Trata-se de representação criminal formulada por Ana Claudia Santana de Lima para abertura de Inquérito Policial para averiguar ocorrência dos crimes de lesão corporal, ameaça e injuria teoricamente praticados por Cristiane Postal Pires. Requereu medida protetiva da Lei Maria da Penha para proibir Cristiane Postal Pires de se aproximar da vítima Ana Cláudia Santana de Lima, seu marido e seu filho, bem como proibir de manter contato por qualquer meio de comunicação, ou frequentar determinados lugares frequentados pela vítima e seus familiares, como escola, áreas de lazer do condomínio e demais ambientes de convívio. Consta que, em razão de discussões motivadas por divergências relacionadas à gestão condominial, Cristiane criticou e insultou Ana Cláudia por meio de mensagens encaminhadas ao grupo de whatsapp do condomínio, fatos registrados no boletim de ocorrência nº PF4741-1/2024. Em 22 de maio de 2025, enquanto Ana Cláudia retornava com seu filho, encontrou com Cristiane que, em um ataque de fúria, a agrediu fisicamente, bem como a ofendeu chamando-a de vagabunda". O Ministério Público opinou pelo indeferimento das medidas cautelares (fls. 47/9). É o relatório. Decido. Embora não se submeta ao regramento contido na chamada Lei Maria da Penha, a situação em exame comportaria, em tese, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Todavia, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da cautela pretendida, haja vista insuficientes os elementos informativos dos autos para corroborar as supostas agressões e evidenciar a necessidade de especial proteção à integridade física e psíquica da ofendida. Apesar do registro policial da ocorrência (fls.15) e rol de testemunhas às fls. 06, não há declaração das testemunhas. Por envolver restrições à liberdade individual e acarretar sérias consequências no caso de descumprimento, a medida cautelar só pode ser imposta quando necessária à aplicação da lei penal e adequada à gravidade do crime. No presente caso falta elementos mínimos de convicção que autorizem a concessão da medida. Nesse contexto, por ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora, indefiro a medida postulada. Intime-se. Abra-se vistas ao Ministério Público para manifestar sobre o crime de injuria, tendo em vista que a ofendida afirma ser caso do art. 140, §2º do Código Penal e, portanto, sujeito apenas a representação, nos termos do art. 145 do Código Penal. Oficie-se ao DP para informar se houve instauração de IP sobre BO, fls. 15. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: ISABELLA LOURENÇO MEDINA (OAB 511862/SP)

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