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Processo nº 0012157-06.2024.8.26.0053

ID: 308367992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012157-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELUZA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012157-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1031738-63.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Guilherme Peluza Domingues - Fazenda Pública do Estado de … Processo 0012157-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1031738-63.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Guilherme Peluza Domingues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Estado De São Paulo x Rodolfo Garcia Flausino Sene

ID: 307125570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011295-74.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODOLFO GARCIA FLAUSINO SENE

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011295-74.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodolfo Garcia Flausino Sene - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011295-74.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodolfo Garcia Flausino Sene - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivoneci Aparecida de Freitas Romeiro (OAB: 438382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Willian Sooiti Maezano

ID: 300230116

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001138-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILLIAN SOOITI MAEZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-05.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willian Sooiti Maezano - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-05.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willian Sooiti Maezano - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL, COMO O AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP)

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Estado De São Paulo x Charlyne Maciel Oda

ID: 300488128

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088079-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CHARLYNE MACIEL ODA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088079-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Charlyne Maciel Oda - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088079-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Charlyne Maciel Oda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE NECROPSIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DE AUXILIAR DE NECROPSIA COMO POLICIAL CIVIL E A CONSEQUENTE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUXILIARES DE NECROPSIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS AUXILIARES DE NECROPSIA SÃO CONSIDERADOS POLICIAIS CIVIS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, QUE OS INCLUI NO ANEXO I DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS. TODAVIA, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AUXILIARES DE NECROPSIA SÃO POLICIAIS CIVIS, MAS NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, ART. 2º; DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029978-06.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP)

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Estado De São Paulo x Alex Cuzziol

ID: 300511122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034407-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX CUZZIOL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034407-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ALEX CUZZIOL - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034407-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ALEX CUZZIOL - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO PERITO CRIMINAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTE DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA, COMO O PERITO CRIMINAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Correa da Silva (OAB: 372364/SP)

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Gennyr Pinto Do Carmo Cruz x Banco Do Brasil S/A

ID: 311157882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1083425-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENNYR PINTO DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FRANCISCO EDUARDO NAMBU

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ELISANGELA GOMES DA SILVA

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Processo 1083425-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gennyr Pinto do Carmo Cruz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transita… Processo 1083425-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gennyr Pinto do Carmo Cruz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ELISANGELA GOMES DA SILVA (OAB 228021/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANCISCO EDUARDO NAMBU (OAB 311686/SP)

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Processo nº 0037474-06.2024.8.26.0053

ID: 278816758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037474-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORDELO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LORDELO LOPES

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ADV: Leandro Lordelo Lopes (OAB 252899/SP) Processo 0037474-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lordelo Lopes Sociedade Individual de Advocacia Eireli - Vist… ADV: Leandro Lordelo Lopes (OAB 252899/SP) Processo 0037474-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lordelo Lopes Sociedade Individual de Advocacia Eireli - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int.

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Processo nº 1042200-06.2024.8.26.0053

ID: 319785707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042200-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODILON ALBERTO GHIROTTI XAVIER VIVIAN CERPE XAVIER BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 1042200-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Odilon Alberto Ghirotti Xavier - - Vivian Cerpe Xavier Braga - Vistos. Ante o recolhimen… Processo 1042200-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Odilon Alberto Ghirotti Xavier - - Vivian Cerpe Xavier Braga - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Estado De São Paulo x Renan Matias Queiroz

ID: 319974963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000413-70.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENAN MATIAS QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

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ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000413-70.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renan Matias Queiroz - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000413-70.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renan Matias Queiroz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE POLICIAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AGENTE POLICIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP) - Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP) - Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Evandro Cleber Ramos Gavioli

ID: 322435432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032976-87.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO CLEBER RAMOS GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA LERIN

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EDUARDO LERIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032976-87.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Cleber Ramos Gavioli - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032976-87.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Cleber Ramos Gavioli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO INVESTIGADOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INVESTIGADORES POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Lerin (OAB: 464480/SP) - Giovana Lerin (OAB: 468852/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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