Resultados para "1036242-61.2025.8.26.0002" – Página 98 de 108

Processo nº 1050695-61.2025.8.26.0002

ID: 314381598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050695-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050695-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realizaçã… Processo 1050695-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027124-61.2025.8.26.0002

ID: 279711665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027124-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDA RAMOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB 521755/SP) Processo 1027124-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Hilda Ramos Coelho - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 di… ADV: Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB 521755/SP) Processo 1027124-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Hilda Ramos Coelho - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2 ) dar valor determinado ao pedido de indenização por danos morais (dar valor preciso); 3 ) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292, do CPC; 4 ) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) e completo em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita que ateste a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Crislayne Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 319842000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037115-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAYNE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037115-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Crislayne da Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1037115-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Crislayne da Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação deseguro, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tais títulos, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, devidamente corrigida desde a data dos respectivos desembolsos e aplicando-se juros demora desde a citação. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...)(AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004442-61.2025.8.26.0002

ID: 326877207

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004442-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004442-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SEBASTIANA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB SP516533) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045748-61.2025.8.26.0002

ID: 330601589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045748-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAXERDA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045748-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rafael Laxerda de Oliveira Sociedade Individual de Advogados - Vistos. Não havendo notícia de qualquer … Processo 1045748-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rafael Laxerda de Oliveira Sociedade Individual de Advogados - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036242-04.2025.8.26.0506

ID: 335328018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036242-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036242-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Silva - Vistos. DAVID SILVA ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de devolução d… Processo 1036242-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Silva - Vistos. DAVID SILVA ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais em face de BANCO SAFRA S/A alegando ter sido vítima de fraude em contratos de empréstimo consignado que desconhece ter celebrado com o banco réu. Sustenta que é proprietário de oficina mecânica e que os valores de sua aposentadoria são depositados em conta da Caixa Econômica Federal, destinados exclusivamente à poupança pessoal. Relata que, após divulgação de fraudes no INSS pela mídia, procurou seu advogado e descobriu a existência de três empréstimos consignados fraudulentos em seu nome, totalizando descontos mensais de R$ 907,71 de seu benefício previdenciário, correspondendo a quase um terço de sua aposentadoria. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário, bem como a declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 62.715,47. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A análise da probabilidade do direito invocado pelo autor revela a insuficiência probatória para caracterizar o requisito essencial à concessão da tutela antecipada. Embora os extratos do INSS demonstrem inequivocamente a existência de três contratos de empréstimo consignado e os respectivos descontos, as alegações de fraude e desconhecimento dos contratos carecem de elementos probatórios mínimos para conferir verossimilhança às assertivas iniciais. A documentação apresentada limita-se aos extratos previdenciários, não havendo qualquer prova de que o autor tenha formalizado impugnação administrativa junto ao banco réu, tampouco boletim de ocorrência policial ou outro documento que demonstre as alegadas tentativas de esclarecimento da situação. A mera alegação de desconhecimento, embora compreensível do ponto de vista humano, mostra-se insuficiente para superar a presunção de regularidade dos atos praticados pela instituição financeira, especialmente quando não acompanhada de elementos probatórios concretos. O fato de os valores descontados superarem o montante originalmente emprestado, por si só, não configura irregularidade, uma vez que os contratos de empréstimo consignado incluem legalmente juros, taxas e demais encargos contratuais, cuja validade deve ser analisada no mérito. Não obstante a natureza alimentar dos valores em discussão, o perigo de dano não se encontra adequadamente caracterizado no caso concreto. O autor é proprietário de oficina mecânica, possuindo fonte de renda própria e independente do benefício previdenciário, conforme por ele mesmo declarado. Os descontos em questão, embora representem parcela significativa da aposentadoria, não comprometem integralmente a capacidade de subsistência do requerente, que mantém atividade empresarial ativa. Ademais, os contratos de empréstimo consignado encontram-se em regular execução há aproximadamente cinco anos, desde agosto de 2020, sem que o autor tenha demonstrado qualquer impedimento concreto à sua subsistência durante este período. A ausência de comprovação de efetivo prejuízo à manutenção digna compromete a caracterização da urgência necessária à concessão da medida antecipatória. A jurisprudência tem exigido que o periculum in mora seja demonstrado de forma concreta e atual, não bastando a mera possibilidade abstrata de dano, especialmente quando se trata de situação que perdura há anos sem aparente comprometimento da vida digna do requerente. Diante da análise detida dos elementos constantes dos autos e dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor pelos fundamentos a seguir expostos. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Cesar Henrique Alvarez Ferreira

ID: 298380950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015996-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE ALVAREZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALVAREZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015996-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1074638-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cesar Henrique Alvarez Ferreira - Vistos. C… Processo 0015996-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1074638-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cesar Henrique Alvarez Ferreira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO LUIZ ALVAREZ FERREIRA (OAB 261166/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Cristina Piovezan Bacha e outros x American Airlines Inc

ID: 310209991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA PIOVEZAN BACHA IBRAHIM YOUSSEF PIOVEZAN EL BACHA LUCMAN YOUSSEF PIOVEZAN EL BACHA YOUSSEF AHMAD HUSSEIN EL BACHA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013059-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Piovezan Bacha - - Youssef Ahmad Hussein El Bacha - - Ibrahim Youssef Piovezan El Bach… Processo 1013059-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Piovezan Bacha - - Youssef Ahmad Hussein El Bacha - - Ibrahim Youssef Piovezan El Bacha - - Lucman Youssef Piovezan El Bacha - American Airlines INC - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegam, em síntese que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela ré, com embarque programado para o dia 27/12/2024, com destino a Miami. Afirmam que foram realizadas duas tentativas de compra das passagens, tendo sido a primeira cancelada e o reembolso efetivado pela ré. Já a segunda, teria sido processada corretamente, com a devida emissão dos bilhetes eletrônicos. Todavia, ao chegarem no aeroporto, foram impedidos de embarcar, sob alegação de que não haviam passagens registradas em nome dos autores. Afirmam que foi necessário adquirir novas passagens e que a ré não apresentou qualquer justificativa ou o reembolso dos valores. Requerem o reembolso dos valores pagos para aquisição das novas passagens, no valor de R$54.944,76, ou, subsidiariamente, o estorno do valor pago na primeira passagem, de R$29.763,44 e o valor pago a maior na segunda passagem, de R$25.148,32, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrado pelo juízo. Juntaram procuração e documentos, fls. 21 e ss. Houve emenda à inicial, fls. 58/59, indicando a quantia de R$15.000,00 a titulo de indenização pelos danos morais que alegam ter suportado. A ré contestou às fls. 70 e ss. Confirmou a compra, em duplicidade, das passagens aéreas. Esclareceu que a primeira compra foi cancelada, após contestação do autor, junto à administradora do cartão de crédito e a segunda, devidamente processada. Contudo, em razão cancelamento da primeira compra, houve suspeita de fraude na compra, o que resultou na alteração do status dos bilhetes para NOGO, que indica que o passageiro não está autorizado a embarcar. Todavia, considerando que a viagem foi realizada, não há que se falar em reparação de nenhuma natureza. Negou falha na prestação dos serviços e impugnou os danos materiais e morais, já que não restaram comprovados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 87 e ss. Houve réplica, fls. 126 e ss. É o relatório. Delibero. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Não há preliminares. A ré impugna os danos materiais e morais, já que não restaram comprovados. Em 15 dias, sob pena de preclusão, comprovem os autores o efetivo pagamento das passagens indicadas às fls. 28 e ss, no valor total de R$29.763,44, juntando o comprovante de pagamento das faturas relacionadas ao cartão utilizado na compra. No mesmo prazo, sob pena idêntica, comprovem os autores o efetivo pagamento das passagens indicadas a fl. 47, parcelado em seis prestações, no valor total de R$ 54.911,76, juntando o comprovante de pagamento das faturas relacionadas ao cartão utilizado na compra. Com a juntada e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jamine Bastos Lobo x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 311240171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009012-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMINE BASTOS LOBO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009012-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000566-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamine Bastos Lobo - Yeesco Industria e Comercio de Confecc… Processo 0009012-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000566-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamine Bastos Lobo - Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme autos de n.º 5000227-63.2024.8.26.0536 da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, a executada se encontra em fase de recuperação judicial.Assim, tratando-se nesta demanda de crédito concursal, é a hipótese de extinção do cumprimento de sentença ante o teor do art. 59 da Lei nº 11.101/05. E, de acordo com o entendimento consolidado no Enunciado nº 51 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Assim sendo, mostra-se inviável o prosseguimento da fase de satisfação do julgado, nestes autos, motivo pelo qual deverá a exequente seguir o procedimento acima traçado, na busca da satisfação do interesse material que lhe foi concedido neste processo. Se requerido, expeça-se, pois, certidão em favor da parte exequente, para que possa habilitar seu crédito no Juízo competente. Em razão disso, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047009-61.2025.8.26.0002

ID: 313106081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047009-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047009-61.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.C.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Diante das espe… Processo 1047009-61.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.C.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 3- Determino que sejam informados, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. 4- Havendo bens e/ou dívidas a partilhar, a parte deverá juntar aos autos: (i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão atualizada da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal do imóvel, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; c) Certidão negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Caso o imóvel não possua certidão de matrícula, deverá ser juntado o título de aquisição e três avaliações realizadas por profissionais habilitados. (ii) quanto aos bens móveis que guarnecem a residência do casal: deverá ser juntada planilha contendo a individualização dos bens com nota fiscal ou declaração expressa do valor de cada um deles . (iii) quanto aos veículos: a) Certificado de Propriedade do Veículo e comprovação do seu valor venal (Ex.: consulta - TABELA FIPE); (iv) demais bens: a) Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; b) Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A: ficha cadastral completa (JUCESP), contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, assinado por contador responsável; c) Outros créditos, como saldos bancários e aplicações financeiras: documentos comprobatórios de sua natureza e valor - em caso de saldo bancário e aplicações financeiras, informar agencia e conta e saldo à data da separação de fato. (v) dívidas: documentos comprobatórios de sua natureza e valor. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA COM AR. Caso o AR seja assinado por terceiro, defiro a expedição de mandado, aguardando-se oportunamente para o seu cumprimento. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7- Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO (OAB 112806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1077 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes