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Processo nº 0026761-88.2025.8.26.0100

ID: 291087323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026761-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR ZANDONAR

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026761-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1047823-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osmar Zandonar - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa… Processo 0026761-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1047823-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osmar Zandonar - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 6.757,64 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA DA PENHA AUGUSTO (OAB 141994/SP)

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Edilson Melo Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315274084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1145308-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145308-41.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145308-41.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edilson Melo dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDILSON MELO DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO UTILIZAR SUPOSIÇÕES PESSOAIS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, CONSTATANDO QUE AS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONTRATAÇÕES SE DEVEM AO USO DE DIFERENTES APARELHOS TELEFÔNICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS DIFERENTES. 4. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA, O QUE É INADMISSÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1414168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019, DJE 12.11.2019.STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016.STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1455532/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 04.02.2020, DJE 10.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana Cristina de Castro Silva (OAB: 365902/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319345002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183138-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183138-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expo… Processo 1183138-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais de R$ 24.792,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP)

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Processo nº 1031333-41.2023.8.26.0100

ID: 324521648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031333-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031333-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Requ… Processo 1031333-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Requer-se decretação de indisponibilidade de bens da parte requerida/executada, a ser registrada na Central de Indisponibilidade de Bens CNIB. Este Juízo perfilha-se ao entendimento de que a indisponibilidade não se confunde com penhora, pois não é medida preparatória à atos de expropriação típicos do processo de execução. Consiste, tão somente, em limitação ao pleno exercício do direito de propriedade, impedindo que o proprietário do bem dele disponha voluntariamente. Destinada a casos específicos de execução fiscal ou de ação de improbidade administrativa. No mais, em decorrência da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 144 (processo-paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA), sobe o tema, determinou-se a suspensão de processos que "digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial" (conforme Comunicado nº 06/2021 do NUGEPAC-Presidência deste E. Tribunal). Assim, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, se tem interesse em referido pedido, caso em que o processo será suspenso, nos termos supra mencionados (à Serventia: utilizar código SAJ 75044 e, para eventual levantamento da suspensão Código 55555). Caso pretenda o prosseguimento, com desistência de tal deverá requerer, no mesmo prazo medidasconcretas e objetivaspara prosseguimento do processo.Em caso de inércia ou de requerimentos genéricos, tornem conclusos para eventual suspensão da execução e, consequentemente, do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil caso em que os autos serão remetidos ao arquivo, observando-se que, decorrido o período de um ano de suspensão, se iniciará o prazo prescricional, nos termos do §4º do referido artigo. Fica a parte ciente, todavia, da possibilidade de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, caso constatada de plano. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Eva Barbosa Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 326479226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136190-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136190-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136190-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eva Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E ADIMPLEMENTO COM FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E FIXAÇÃO DE DATA PARA O TÉRMINO DAS CONSIGNAÇÕES. INCONFORMISMO DA AUTORA ACERCA DE EVENTUAL CRÉDITO A SER APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA AO INVÉS DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PSEUDO-CRÉDITO INEXISTENTE, DECORRÊNCIA LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA AO CONCLUIR QUE A AUTORA FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESTÁ INADIMPLENTE, E DEVE QUITAR ESSA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO SEM PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. TÉCNICA DE FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ART. 85, § 8º, DO CPC, MAIS ADEQUADA, EM R$ 1.412,00, O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, SOPESADO O TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (§ 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1036280-42.2020.4.01.3700

ID: 311518558

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036280-42.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERLILTON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036280-42.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036280-42.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERLILTON RODRIGUES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Gabriel Niiyama Rubira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293974097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097778-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NIIYAMA RUBIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097778-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097778-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Niiyama Rubira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - NULIDADE DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO SENTENÇA QUE APRECIOU A TESE APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL E AS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 489, § 1º, DO CPC E ART. 93, IX, DA CF- CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA ORAL DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REPELIDAS.RESPONSABILIDADE CIVIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO GOLPE DO LEILÃO ELETRÔNICO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX À CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DO BANCO RÉU QUE APENAS MANTINHA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O TITULAR DA CONTA CORRENTE QUE RECEBEU O VALOR PROVENIENTE DO NEGÓCIO FRAUDULENTO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO DO AUTOR E OS SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU GOLPE FOI PRATICADO POR TERCEIRO E CONCLUÍDO POR FALTA DE CAUTELA DO AUTOR QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALOR SEM ANTES VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM REPASSADAS IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA DA CONTA DESTINATÁRIA DA TRANSFERÊNCIA AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM POR SEUS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR MAJORADOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB: 252499/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Bruno Pereira Dias Ortega x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 291433231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DIAS ORTEGA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: BRUNO PEREIRA DIAS ORTEGA - Apda/Apte: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$10.399,90, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NEGANDO, ASSIM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ESTABELECENDO AO CABO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELOS, EM PARTE, SUBSISTENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL SE MOSTROU ADEQUADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO QUE, REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NESSE CONTEXTO, É, ESSÊNCIA, CONSISTENTE. MAS NÃO É EM SEU TODO, NA MEDIDA EM QUE SE RECONHECE RAZÃO À QUANTO AO VALOR A QUE DEVA RESTITUIR AO AUTOR, QUE, CONFORME A NOTA FISCAL, É DA ORDEM DE R$8.844,77. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PARTICULAR E APENAS NELE. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00, PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, QUANTO A ESSE CAPÍTULO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, ATRIBUÍDOS A RÉ. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Albuquerque de Sousa Faria (OAB: 336388/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

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Patrícia Teresa Luz Rodrigues Alves x Daisy De Toledo Piza Luz e outros

ID: 277640034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055707-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA TERESA LUZ RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DAISY DE TOLEDO PIZA LUZ FERNANDO DE TOLEDO PIZA LUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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CAIQUE PIRES LIMA

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ADV: Ricardo de Toledo Piza Luz (OAB 101216/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 0055707-41.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patrícia Teresa Luz Rodrigues Alves - Exectdo… ADV: Ricardo de Toledo Piza Luz (OAB 101216/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 0055707-41.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patrícia Teresa Luz Rodrigues Alves - Exectdo: Fernando de Toledo Piza Luz, Daisy de Toledo Piza Luz - Vistos. 1. Nos termos da decisão proferida às fls. 99, as partes celebraram acordo, devidamente homologado por esse juízo, restando acordado o pagamento da cota parte pertencente à autora Patrícia Teresa Luz Rodrigues Alves, referente aos veículos objeto da presente demanda. Não obstante o pagamento do valor acordado, os veículos não foram devidamente transferidos para os requeridos, em razão da exigência da anuência da parte autora. Considerando a impossibilidade da parte ré em proceder com transferência do veículo, como forma de solucionar a controvérsia, atento à efetividade do processo e à busca do resultado prático que solucione a questão da titularidade do bem, determino a transferência compulsória dos veículos, por meio da expedição de ofício judicial ao Detran, visto a impossibilidade das partes para tanto, como medida de justiça. Assim, OFICIE-SE ao DETRAN para que realize a transferência dos seguintes veículos, devendo a parte interessada arcar com eventuais custas/taxas: (i) totalidade do Veículo marca Toyota, modelo Fielder, ano e modelo de fabricação 2007, cor prata, RENAVAN 913518999, placa ERL-0073, chassi9BR727EC278674009, para o executado RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº7.420.381-2, SSP-SP, inscrito no CPF sob n° 042.334.218-51, inscrito naOAB/SP sob nº 101.216, com domicilio na Rua Santa Isabel, nº 72, apartamento72 República - São Paulo/SP, CEP 01221-010; endereço eletrônico: ricardotoledopizaluz@gmail.com; (ii) totalidade do Veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro 1.8, ano e modelo de fabricação 2001, cor amarela, RENAVAN00765087413, placa DRL-0073,chassi 9BWECO5X21P534103, para o executado FERNANDO DE TOLEDO PIZA casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.581.166-2,SSP-SP, inscrito no CPF. sob nº 118.051.328-22, residente e domiciliado na Rua Martinho Prado, nº 43, apartamento 1001 - Bela Vista - São Paulo, Estado de São Paulo/SP, CEP 01306-040; endereço eletrônico: ftpluz@gmail.com. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício para ser entregue pela parte executada diretamente ao DETRAN. As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: sp25cv@tjsp.jus.br. 2. Após, nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.

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Pyxis Participações Ltda. x Helio Fernando Kuperman Idelsohn e outros

ID: 335416669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150643-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PYXIS PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

HELIO FERNANDO KUPERMAN IDELSOHN KARIN BESSERMENI CHIAMPI IDELSOHN

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEIRA COELHO MASCARENHAS

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Processo 1150643-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Pyxis Participações Ltda. - Helio Fernando Kuperman Idelsohn - - Karin Bessermeni Chiampi Idelsohn - Vi… Processo 1150643-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Pyxis Participações Ltda. - Helio Fernando Kuperman Idelsohn - - Karin Bessermeni Chiampi Idelsohn - Vistos. 1. Folhas 676/703: Indefiro à ré reconvinte os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além de ter contratado consultoria jurídica, possui profissão definida, médica, e adquiriu imóvel no valor superior a um milhão de reais, com pagamento de parcelas mensais e consecutivas de 15 mil reais, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita". (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012) Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Providencie a ré reconvinte, o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 7.496,16, no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento da reconvenção. 3. Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos. Int. - ADV: LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), GABRIEL MEIRA COELHO MASCARENHAS (OAB 500480/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP)

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