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Washington Sousa Cruz Junior x History Produtora

ID: 318780731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOUSA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

HISTORY PRODUTORA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do… Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP)

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Kessia Gonçalves Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327167895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033902-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BRITO MIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033902-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1134995-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Kessia Gonçalves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Valor: R$… Processo 0033902-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1134995-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Kessia Gonçalves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Valor: R$ 1.500,00 Vistos. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS VINICIUS BRITO MIRA (OAB 460938/SP)

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Silvia Maria Noto x Banco Daycoval S/A

ID: 329475170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218565-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA NOTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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DESPACHO Nº 2218565-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218565-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvia Maria Noto - Agravado: Banco Daycoval S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2218565-23.2025.8.26.0000 Relator(a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.256) que, em execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora de imóvel. Sustenta a agravante, em síntese, que no curso do feito executivo foi deferida a penhora dos direitos creditórios de 1/6 do imóvel de matrícula nº 25.430, do CRI de Ubatuba-SP, cuja medida reputa como ilegal, haja vista que o bem em questão foi hipotecado judicialmente nos autos da Execução n° 1132473-21.2023.8.26.0100, para garantia de acordo pretérito, envolvendo terceiro. Assim, destaca que a consolidação da hipoteca, e o crédito que é objeto de tal garantia, são absolutamente anteriores à demanda originária, de modo que a penhora de direito creditório deferida se torna, assim, ineficaz e sem efeito, devendo ser revogadas, de pronto, quaisquer medidas constritivas, como penhoras, arrestos e afins. Defende, ainda, o descabimento da penhora de direitos creditórios, sendo o bem impenhorável para fins de garantir o crédito em perseguição, pontuando que a hipoteca gera impenhorabilidade absoluta no caso justamente de hipoteca cedular, apontando para aas dicção do artigo 57 do Decreto-Lei 413/69.Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente e pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada. A atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso(artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Na hipótese em comento, apesar dos fatos e fundamentos de direito expostos, em sede de cognição sumária e tendo em vista a prova documental até então coligida aos autos, processe-se sem efeito suspensivo, pois não vislumbro, por ora, elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a solução final desse recurso, notadamente em se considerando a existência de hipoteca pretérita sobre o bem (CPC, art. 995, 'caput', c.c. art. 1019). Ademais, a questão depende de melhor exame, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Dispensada a requisição de informações do MM. Juiz de Direito. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar resposta no prazo legal (art.1019, II, do CPC). São Paulo, 16 de julho de 2025. SERGIO GOMES Relator - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º Andar

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Regiane Correia Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 332915061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002358-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

REBECA VITORIA PAULINO

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LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0002358-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1154395-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.… Processo 0002358-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1154395-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente, devendo o presente cumprimento ser sobrestado. Aguarde-se a prolação de sentença. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), REBECA VITORIA PAULINO (OAB 489159/SP)

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Processo nº 1046046-21.2023.8.26.0100

ID: 332977323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046046-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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Processo 1046046-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1) Fls. 520/522: INDEFIRO. Conforme re… Processo 1046046-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1) Fls. 520/522: INDEFIRO. Conforme retira-se do quanto exarado nas certidões de fls. 513 e 516, a pessoa jurídica executada não se encontra funcionando em seu domicílio fiscal. Nesse cenário, cumpre trazer o quanto disposto na Súmula 435 do C. STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) [g.n.]. Assim, temos que, expedido o mandado, por duas vezes o Ilmo. Oficial de Justiça se dirigiu à sede da empresa, onde contatou que a empresa não está em funcionamento no local, inexistindo alteração nos registros mercantis, nos seguintes termos: "DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA EM BENS DE ALEXANDRE MIGUEL CRUZ DA SILVA, em virtude de não o encontrar no local. (...) a empresa do Sr Alexandre Miguel que funcionava no local se mudou ou encerrou as atividades, há aproximadamente três anos." (fls. 513 e 516) Diante desse cenário, é inafastável a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, ainda mais considerando a inexistência de indícios de manutenção das atividades. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REJEITADO. I.Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em execução fiscal. Sustenta omissão e contradição no acórdão embargado, alegando regularidade da empresa executada e aplicação indevida da Súmula nº 435 do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à dissolução irregular da empresa executada e a compatibilidade de suas atividades com o uso de endereço coworking. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou as particularidades do caso concreto, concluindo pela dissolução irregular da empresa executada, com base em certidão do Oficial de Justiça e ausência de elementos probatórios indicativos da continuidade das atividades. 4. Embargos de declaração não comportam correção de vícios inexistentes, sendo inadequados para questionar a correção do julgado. IV.Dispositivo e Tese 5. Rejeitaram os embargos de declaração. Tese de julgamento:1. Embargos de declaração visam esclarecer vícios internos do julgado, não sendo cabíveis para revisão de mérito ou correção de entendimento. Legislação Citada: - CPC/15, art. 1.022. Jurisprudência Citada: - RJTJESP 115/207."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2170948-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Dessa maneira, e considerando o quanto explicado no despacho de fls. 453, a penhora de cotas em fase de pessoa jurídica encerrada irregularmente é inócua e, ainda que a execução se processe em favor do credor, medidas e atos inócuos devem ser obstados, sendo mister o indeferimento do pedido. 2) Diga a exequente, em 5 dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Cuidar.Me Saúde S.A. x Antoninha De Oliveira Elias

ID: 305412305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094255-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CUIDAR.ME SAúDE S.A.

Polo Passivo:

ANTONINHA DE OLIVEIRA ELIAS

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MIGLIORI SEMERARO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 1094255-21.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1094255-21.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cuidar.me Saúde S.a. - Apelada: Antoninha de Oliveira Elias - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com atualização monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da pretensão da ré de reverter a sentença para julgar improcedente a pretensão da autora. III. Razões de Decidir: 1. As partes apresentaram petição conjunta informando acordo e desistência do recurso. 2. Com base no art. 485, inciso VIII, do CPC, homologa-se a desistência do recurso, ficando prejudicado o julgamento. IV. Tese de julgamento: 1. Homologação de desistência do recurso de apelação. 2. Remessa dos autos à vara de origem para homologação do acordo. 5. Dispositivo: RECURSO PREJUDICADO. Legislação Citada: CPC, art. 240, art. 405, art. 485, inciso VIII; CC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 6º. Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto contra a r. sentença de fls. 181/184 que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedente a pretensão da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$8.072,37 com atualização monetária desde a data da alta hospitalar da autora e a quantia de R$5.000,00 pelos danos morais, atualizados a partir da prolação pela Tabela Prática do TJSP e sobre o total acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC c.c. o artigo 405 do CC), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Em razão da sucumbência, a ré foi onerada ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária. Inconformada, a ré busca nas razões recursais de fls. 189/197 a reversão da r. sentença a fim de ser julgada improcedente a pretensão da autora. Tempestivo e recolhido o preparo, o recurso foi processado e contrarrazoado às fls. 203/211. Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual. Distribuído o recurso ao Des. JOÃO BATISTA VILHENA, integrante desta 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o processo foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria de Designação nº 22/2025, com conclusão dos autos em 10/02/2025. É o relatório. As partes apresentaram petição conjunta às fls. 220/221 noticiando que se compuseram, pleiteando a homologação do acordo e, em consequência, noticiaram não mais subsistir o interesse recursal pelo que dele desiste a ré. Pois bem, ao exercerem os apelantes a faculdade prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, impõe-se tão-só homologar a desistência manifestada, ficando prejudicado o julgamento do recurso de apelação. Posto isto, homologa-se a desistência do recurso e, prejudicada a sua apreciação, determina-se a remessa dos autos à Vara de origem para homologação do acordo e demais providências cabíveis. Comunique-se, com urgência, o juízo a quo. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Giovanna Migliori Semeraro (OAB: 334929/SP) - 4º andar

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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Ana Maria Mayumi Fujii

ID: 292001119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154361-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

ANA MARIA MAYUMI FUJII

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2154361-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154361-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Agravada: Ana Maria Mayumi Fujii - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça em execução de título executivo extrajudicial. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, em diversas oportunidades houve a repetição do mesmo pedido que, no entanto, foi indeferido, por conta de ausência de provas irrefutáveis acerca da alegada situação financeira adversa da exequente que, ademais, detém créditos consideráveis em contratos de prestação de serviços inadimplidos, bastando executá-los. Nesse mesmo sentido: "Agravo de Instrumento nº 2205334-60.2024.8.26.0000 Agravante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) Agravado: Maria Ioneide Gomes Lima, Comarca: Diadema Voto nº 9.417 Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento de custas para ato citatório. Insurgência do exequente. Exame: Indeferimento da gratuidade e concessão de prazo para o recolhimento do preparo, que veio a menor. Complementação vedada, nos termos do art. 1.007, §5º do Código de Processo Civil. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 1.007, §2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO." "Voto nº 8.116 Agravo de instrumento nº 2187584-45.2024.8.26.0000 Agravante: Instituto Educação e Sustentabilidade Agravada: Fernanda Paula Ferreira Comarca: Mogi das Cruzes Juiz: Dr. Fabricio Henrique Canelas AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Serviços educacionais. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios dajustiça gratuita. Inconformismo da instituição de ensino exequente. EXAME: pedido de gratuidade de justiça realizado após indeferimento na origem. Ausência de provas recentes e irrefutáveis acerca da alegada situação financeira adversa da exequente. Inexistência de presunção relativa de hipossuficiência em relação a pessoas jurídicas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." "Voto nº 7.982 Apelação Cível nº 1172049-21.2023.8.26.0100 Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade Apelado: Hélio Cruz Silveira Takar Comarca: São Paulo Juiz: Dr. Claudio Antonio Marquesi APELAÇÃO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a petição inicial pela ausência de recolhimento das taxas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. EXAME: documentos desatualizados que não permitem a averiguação da situação financeira da apelante. Taxa referente às custas processuais próxima ao valor mínimo. Presunção de hipossuficiência que é apenas da pessoa física, sendo ônus da pessoa jurídica comprovar, de forma inequívoca, que merece o acesso ao benefício. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO." "Voto nº 7.857 Apelação Cível nº 1038254-71.2023.8.26.0405 Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade Apelado: Murilo de Souza Macedo Comarca: Osasco Juíza: Drª. Marcia de Mello Alcoforado Herrero APELAÇÃO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a petição inicial pela ausência de recolhimento das taxas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. EXAME: documentos desatualizados que não permitem a averiguação da situação financeira da apelante. Taxa referente às custas processuais próxima ao valor mínimo. Presunção de hipossuficiência que é apenas da pessoa física, sendo ônus da pessoa jurídica comprovar, de forma inequívoca, que merece o acesso ao benefício. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO." Nesses termos, INDEFIRO o benefício da gratuidade. Proceda ao recolhimento em cinco (5) dias, sob pena de deserção, sem nova intimação. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

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Processo nº 1058074-21.2023.8.26.0100

ID: 292945343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058074-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GALAXIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENIZIO GABRIEL FILHO

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Processo 1058074-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Galaxia - Vistos. Fls. 46 e segs.: Cuida-se de pedido de penhora de bem indivisível cuja metad… Processo 1058074-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Galaxia - Vistos. Fls. 46 e segs.: Cuida-se de pedido de penhora de bem indivisível cuja metade ideal pertence à executada - vide R. 1 na matrícula nº 35.047 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Diante de tal quadro, o ato constritivo recairá sobre o todo, ficando assegurado a cônjuges e coproprietários a preferência na arrematação da coisa e, acaso arrematado por terceiro, a eles serão assegurados o valor correspondente à respectiva quota-parte calculado sobre o valor da avaliação - art. 843, e §§ 1º e 2º, do CPC. Diante de tal quadro, determino a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 35.047 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 36/37), em nome de Joana Pizzi (em condomínio com terceiro). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Recolha a parte exequente as custas pertinentes à pesquisa pelo sistema ONR, no prazo de cinco dias. Após, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema PENHORA ON-LINE (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VENIZIO GABRIEL FILHO (OAB 56918/SP)

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Regiane Correia Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 322133618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154395-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 1154395-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em decisão de saneamento e de organização do… Processo 1154395-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual beneficiária de plano de saúde pretende compelir a operadora à cobertura de procedimento cirúrgico com fornecimento de materiais especiais, indicado no tratamento de hérnia de disco cervical. Pretende-se também ressarcimento de danos morais. A tutela provisória foi concedida em segundo grau para imediata autorização do procedimento. A requerida sustenta a desnecessidade de parte dos procedimentos e materiais solicitados, conforme parecer técnico emitido por médico indicado para resolver divergência administrativa. Acrescenta impossibilidade de cobertura a materiais indicados por fornecedor específico, na forma do art. 7º da RN ANS n. 424/2017. A título subsidiário, pugna pela cobertura na rede credenciada pela operadora e inexistência de previsão contratual ou legal para reembolso integral de despesas particulares. Refuta ocorrência de danos morais. Não existem preliminares a apreciar. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por saneado. Fixo os principais pontos controvertidos: a-) a cobertura obrigatória para os procedimentos e materiais especiais solicitados pelo médico assistente, indicados no tratamento de hérnia de disco, uma vez previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS ou havendo comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e no plano terapêutico (Lei n. 9.656/98, art. 10, § 13); b-) os danos morais sofridos pela requerente. Não é caso de inversão do ônus da prova em favor da requerente por não estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). De fato, o Código do Consumidor aplica-se às relações entre beneficiário e operadora/seguradora de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). No caso, a autora não é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que a controvérsia envolve exclusivamente a constatação do quadro de saúde e indicação do tratamento médico adequado, não se referindo a dados de conhecimento exclusivo da operadora que tornem dificultoso o exercício do ônus da prova pela consumidora. Também inexiste verossimilhança na alegação de cobertura, uma vez que houve divergência técnica entre médicos acerca da necessidade do procedimento e da totalidade dos OPMEs indicados. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral do art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova pericial médica, solicitada pela operadora, que é necessária para constatar a necessidade do procedimento e da totalidade dos materiais especiais solicitados no tratamento de saúde indicado à requerente. Nomeio Perito o médico Dr. FÁBIO TADEU PANZA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, por meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia e, se o caso, estime os honorários, que serão custeados pela requerida (CPC, art. 95). Com a informação, manifeste-se a requerida, a quem incumbe antecipar o pagamento, sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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B. M. F. D. C. M. De R. L. x A. B. e outros

ID: 327111315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030941-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. M. F. D. C. M. DE R. L.

Polo Passivo:

A. B. A. G. R. C. C. E S. DE I. E E. E P. L. C. C. N. R. C. C. E. L. T. B. B. R. E. P. S. W. S. DE M. E P. L.

Intimação

Advogados:

NATALIA AMORIM MIRANDA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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Processo 0030941-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1069376-23.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - B.M.F.E.D.C.M.R.L. - A.G.R. - - C… Processo 0030941-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1069376-23.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - B.M.F.E.D.C.M.R.L. - A.G.R. - - C.C.N. - - A.B. - - R.C.C.E. - - T.B.B.R.E.P.S. - - C.C.S.I.E.P. - - W.S.M.P. - Vistos. 1. Fls. 2150/2155: de fato, houve posterior transferência dos valores bloqueados às fls. 889/899 (fls. 1506/1517). Assim, nos termos do item 6 do acordo de fls. 2063/2069, determino o seu levantamento. Expeçam-se os seguintes mandados de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais: a) do valor de R$ 13.330,18 (Conta Judicial 500105724317) em favor da ré C. C. N. Formulário à fl. 2165. b) do valor de R$ 50.487,31 (Conta Judicial 1700133964646) em favor do réu A. G. R. Formulário à fl. 2163. Ressalto que o mandado será expedido com base no valor efetivamente transferido (R$ 50.487,31). c) do valor de R$ 4.453,69 (Conta Judicial 3800123121818) em favor da ré R. C. C. E. Ltda. Formulário à fl. 2164. d) do valor de R$ 2.686,02 (Conta Judicial 3000123103366) em favor da ré C. C. E. S. D. I. E. E. E. P. Ltda. Formulário à fl. 2090. e) do valor de R$ 20.356,77 (Conta Judicial 1800123087654) em favor do réu A. B. Formulário à fl. 2092. Ressalto que o mandado será expedido com base no valor efetivamente transferido (R$ 20.356,77). 2. No mais, fica mantida a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, da quantia de R$ 797.180,40 (Conta Judicial 3700117651673) em favor da exequente B. M. F. E. D. C. M. D. R. L. Formulário à fl. 2094. 3. Fls. 2114/2117, 2184/2185 e 2186: considerando que foi protocolada a ordem de transferência dos valores bloqueados nas contas do réu A. B. (fl. 1513), oficie-se ao Banco Santander (BRASIL) S/A, para solicitar o desbloqueio dos seguintes ativos financeiros em nome do réu A. B. (acima qualificado): quotas de Fundo Mútuo de Participação, denominado "SANTANDER FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS ELETROBRAS - CNPJ: 45.322.541/0001-74", no valor de R$ 192.006,66. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte ré comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Proceda-se via RENAJUD ao desbloqueio do veículo de fl. 900. Despesas recolhidas às fls. 2166/2168. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), NATALIA AMORIM MIRANDA (OAB 468706/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP)

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