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Processo nº 1044132-51.2025.8.26.0002

ID: 300545792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044132-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044132-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida … Processo 1044132-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: CHEVROLET/ VECTRA HATCH, chassi nº 9BGAJ48J0BB288783, cor PRETA, placa JIQ3B10, renavam 00337281319. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Valdivan Batista de Siqueira, CPF: 33284969802, RG: 372157130, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Beatriz Yuri Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296822616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003974-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ YURI SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SAYURI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003974-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Yuri Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,… Processo 1003974-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Yuri Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Os pedidos da autora não comportam acolhimento. Não se verificou qualquer ilegalidade praticada pela parte ré. Em que pesem as alegações da autora de que foi induzida a erro, se a requerente optou dar seu aceite ao contrato objeto da lide sem sequer proceder à sua leitura prévia (conforme se extrai da própria inicial), o fez por sua conta e risco, não podendo pretender, agora, que o contrato, suas cláusulas e valores envolvidos sejam desfeitos. Em outras palavras, a opção de assinar um contrato sem leitura prévia não se enquadra nas hipóteses de invalidade do negócio jurídico. O contrato ora discutido tem força de lei, porquanto foi um ato jurídico perfeito, legal e lícito, devendo ser respeitado o princípio da liberdade contratual. Outra não é a solução à vista do princípio da força obrigatória dos contratos, como esclarecido por Orlando Gomes, in verbis: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades". Nesta esteira, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), NATALIA SAYURI RODRIGUES (OAB 485053/SP)

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Processo nº 1050631-51.2025.8.26.0002

ID: 314613745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050631-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050631-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Luis da Silva - Vistos. Verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista aus… Processo 1050631-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Luis da Silva - Vistos. Verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de assinatura válida no instrumento de mandato de fls. 13. Isto porque a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. e Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, regularizando a representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mais, no interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1019300-51.2025.8.26.0002

ID: 308849381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019300-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1019300-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n… Processo 1019300-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em síntese, ser cliente da empresa-ré e que vem sofrendo danos de ordem moral diante da deficiente prestação de serviços, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. A ré, por seu turno, nega o dever de indenizar e requer a improcedência da ação. Inobstante o arguido na inicial, observa-se que pequenas intermitências no serviço de telefonia, embora não desejáveis, configuram meros transtornos comuns do cotidiano, sem aptidão para atingir a esfera moral do consumidor. No caso do autor, inclusive, observa-se que permanece fazendo uso da linha junto à empresa-requerida, o que faz presumir satisfação de modo geral com a prestação oferecida. Como é sabido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Do mesmo modo, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer, o que não se colhe dos autos. Deste modo, ante o quadro probatório constante dos autos, conclui-se que não vinga a pretensão da inicial. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Igor De Vasconcelos Dos Santos x Claro S/A

ID: 291676085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014838-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014838-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Igor de Vasconcelos dos Santos - Claro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte f… Processo 1014838-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Igor de Vasconcelos dos Santos - Claro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Considerando-se que a Lei 9099/95 não prevê embargos de declaração em relação a decisões interlocutórias, recebo a manifestação de fls. 30/31 como simples petição, que restará prejudicada em razão da sentença a seguir proferida. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, a demanda é procedente em parte. Vejamos. Considerando-se que a ré admite ter incluído o número do autor em sistema de lista para que sejam cessadas as chamadas inconvenientes, não há controvérsia quanto ao pedido de condenação em obrigação de não fazer. Todavia, não há como se acolher a pretensão de indenização na esfera moral. Ainda que se admita uma quantidade excessiva de telefonemas, não restou demonstrada qualquer consequência de maior gravidade apta a gerar indenização na esfera extrapatrimonial. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos. O fato, embora desagradável, não ofendeu a honra do autor, tampouco o conceito de que ela presumivelmente desfruta em seu círculo social. Em outras palavras, os fatos narrados na inicial, ainda que desagradáveis, não configuram o alegado dano moral. Só a excepcionalidade justifica a concessão dessa modalidade de indenização. Todavia, no caso em tela, ela não restou configurada. Houve, é certo, situação desagradável. Mas, isso não se alça ao plano do dano moral puro, a ponto de se impor à ré o dever de indenizar. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Com efeito, o evento narrado na exordial é daqueles corriqueiros na complexa sociedade de consumo em que vivemos, sem aptidão para gerar indenização extrapatrimonial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em não promover contatos de telemarketing com o número do autor, qual seja, (13) 99128-6515. O prazo é de 10 dias, contados da intimação pessoal, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1032977-51.2025.8.26.0002

ID: 320951891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032977-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BATISTA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS

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Processo 1032977-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio Batista dos Reis - Vistos. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por LAE… Processo 1032977-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio Batista dos Reis - Vistos. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por LAERCIO BATISTA DOS REIS em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que contratou empréstimos com o banco requerido (fls. 02/03), tendo dívidas que chegam a superam a 100% dos seus vencimentos, não sobrando valores para sua sobrevivência. Pretende a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos líquidos. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (fl. 134). Citado (fl. 156), o banco requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 157). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cosigno que a citação da parte requerida é válida, pois realizada no endereço de sua sede (fl. 156). Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. A revelia do requerido não leva necessariamente à presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados pela parte autora e nem a procedência do pedido. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes é incontroversa. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com o requerido, nos moldes da Lei nº 14.181/2021, com limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida mensal. A Lei nº 14.181/2021, invocada pela parte requerente, alterou o Código de Defesa do Consumidor, a fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Já o parágrafo primeiro, do art. 54-A do mesmo diploma legal, elucida que: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, que estipulou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoal natural, estando previsto atualmente, o valor equivalente a R$ 600,00 (art. 3º, caput). Observe-se, ademais, que para aferição do não comprometimento do mínimo existencial, segundo o mencionado Decreto, devem ser excluídas as parcelas das dívidas decorrentes de empréstimos consignados, consoante previsão contida em seu art. 4º, parágrafo único, h, que assim dispõe: "Art. 4º - Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...]. Com base em situação de superendividamento a parte autora pretende a repactuação de débitos que versam sobre empréstimos consignados tomados da instituição financeira requerida, conforme documentos juntados em fls. 105/120 e 130. Em que pese a pretensão autoral e todo o relato da exordial, não é possível, com base em situação de superendividamento e, ainda, com fundamento na legislação que trata sobre tal instituto questionar dívidas de caráter consignado, por expressa vedação legal, de acordo com o Decreto nº 11.150/2022. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO [...]. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 14.181/2021, EXCLUIDO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART.4º, I, "H"): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro:07/07/2023). Nos instrumentos de fls. 105/120 consta expressamente no campo "modalidade de operação" que "CP Consignado INSS" (fl. 105) e "Refinanc Inss Consg". E em fl. 130 consta no cabeçalho "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Consignado e/ou Retenção INSS - Refinanciamento". Denota-se, desse modo, que ainda que fosse o caso de desrespeito ao limite, ainda assim não justificaria a repactuação da dívida com base na Lei de superendividamento, como pretende a parte autora, pois como já dito, há expressa vedação legal. Ademais, os fundamentos da limitação do empréstimo consignado são outros, regidos por lei própria. Já em relação ao empréstimo comum de fls. 121/129 e a dívida de cartão de crédito de fl. 131, não descontados em folha, aplica-se a decisão do Tema nº 1.085, firmada em Recursos Repetitivos pelo C. STJ, no sentido de que a limitação dos consignados não se aplica para o caso do empréstimo comum, pois neste o mutuário faz a deliberada escolha de autorizar o desconto do valor da parcela diretamente de sua conta corrente e pode, inclusive cancelar essa modalidade de pagamento a qualquer tempo, arcando com as consequências de eventual inadimplemento. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora informa na inicial que os descontos dos empréstimos e da dívida de cartão de crédito superam 100% do seu rendimento mensal. E, com isso, alega que os descontos deveriam se limitar a 30% de seus vencimentos líquidos. Ocorre que a parte autora informa que recebe o importe de R$ 5.442,98 (fls. 21/22), e o desconto da parcela do empréstimo de n.º 450080958 no valor de R$ 2.606,51 somada aos encargos do cartão de crédito rotativo (fl. 131 - não chegam a R$ 100,00), supera o patamar legal estabelecido no Decreto acima mencionado. Assim, resta evidenciado que seu endividamento, para os fins da Lei nº14.181/2021, não compromete sua subsistência, pois o valor que lhe resta é superior aos R$600,00 previstos no Decreto n.º 11.150/22. Ressalto que no documento de fl. 131 não constam apenas os encargos de atraso referente ao rotativo, mas também prestações referentes a compras realizadas no tempo atual. A parte autora continua a usar o cartão de crédito, além disso os encargos moratórios não somam R$ 1.782,09. Logo, não há como considerar que os compromissos financeiros assumidos pela parte autora comprometem seu mínimo existencial, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da revelia decretada. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP)

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Processo nº 1048594-51.2025.8.26.0002

ID: 331637034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048594-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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Processo 1048594-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Everaldo dos Santos da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito propos… Processo 1048594-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Everaldo dos Santos da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por EVERALDO DOS SANTOS DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro auto, seguro de vida, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Volkswagen, modelo Gol, ano 2009/2010, placa ASA7E78, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$20.463,25, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$721,00, calculadas com a aplicação de juros de 2,36% ao mês (Fls.30/40). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro de vida e do seguro auto, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 3,68% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$20.463,25, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Massa Fina Importação De Alimentos Ltda-Me x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 297724360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013965-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FINA IMPORTAçãO DE ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY SANTOS DA SILVE

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ARIANE HEINECK KRAPF

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Processo 1013965-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massa Fina Importação de Alimentos Ltda-me - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - V… Processo 1013965-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massa Fina Importação de Alimentos Ltda-me - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Massa Fina Importação de Alimentos Ltda move a presente ação de rescisão de contrato de consórcio c.c. pedido de restituição de valores e tutela de urgência contra Xs5 Administradora de Consorcios S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o autor celebrou 03 consórcios junto à requerida, para quando contemplada, lograr a aquisição de bem imóvel. Diz que, após pagamento parcial de cotas (total de R$ 20.153,03), optou pela desistência da avença. Insurge-se contra a retenção integral da taxa administrativa e com a aplicação da multa contratual. Pleiteia a rescisão contratual, com a condenação da parte ré a reembolsar o autor por contemplação ou até em 30 (trinta) dias após o final do grupo os valores já pagos do consórcio, descontando apenas a taxa de administração proporcional com a não incidência da multa contratual. Citada, a ré contestou (fls.114/143). Aduz que os valores devem ser restituídos nos moldes do contrato vigente, que determina a restituição com os abatimentos contratuais expressamente previstos, e correção monetária. Pugna pela improcedência. Réplica (fls.276/288). Instadas, as partes não requereram, a produção de novas provas. É o relatório, Fundamento e decido. Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. No mérito, verifica-se a parcial procedência da pretensão inicial. Cumpre anotar que a hipótese se refere à intenção do autor de retirada voluntária do grupo consorcial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 30 (trinta)dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. Ainda, pontuou pela legalidade de descontar um percentual a título de reparação pelos prejuízos causados com a saída da ora recorrente do grupo, nos exatos termos previstos em contrato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300, sobre o rito de recurso repetitivo assentou a controvérsia e fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.". Quanto à taxa de administração, conforme o entendimento levado à Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça, precedida de recurso repetitivo: REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/06/2012: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10%. Além de permitida pelo Banco Central do Brasil, as despesas para a contratação de pessoal e criação de toda a infraestrutura administrativa para permitir a cobrança e recebimento das cotas mensais dos consorciados demandam custo passível de remuneração, o qual deve ser suportado pelos consorciados, beneficiários do grupo. Contudo, o valor total devido pelo consorciado deve ser proporcional ao tempo de sua permanência. Isto é, ainda que possa ser cobrado antecipadamente, evidente que o consorciado só está obrigado a pagar a taxa de administração durante o tempo em que sua cota restou vinculada ao grupo, gerando, afinal, os serviços de administração por ela remunerados. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO RETITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedente o pedido do consorciado, determinando a restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo, incluindo a parcela destinada ao fundo de reserva. Valores atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Retenção da taxa de administração além do período de permanência; (ii) Retenção de valores pagos a título de seguro de vida; (iii) Retenção de valores de cláusula penal; (iv) Correção monetária pelo INPC. III.Razões de Decidir 3. Aplicação proporcional da taxa de administração ao tempo de permanência do consorciado no grupo, conforme jurisprudência do TJSP. 4. Não demonstrado prejuízo ao grupo que justificasse a retenção de valores pagos ao fundo de reserva e seguro de vida. Cláusula penal não aplicável, pois ausente um efetivo prejuízo, nos termos do §2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A taxa de administração deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo. 2. A retenção de valores pagos ao fundo de reserva e seguro de vida não é devida sem comprovação de prejuízo ao grupo. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. CC, art. 406. Lei nº 11.795/08, art. 5º, § 3º; art. 22; art. 27, § 3º, II. Código de Defesa do Consumidor, art. 53, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007058-88.2023.8.26.0565, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1025104-02.2022.8.26.0003, Rel. Correia Lima, j. 19/06/2023. STJ, REsp 1114604/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/06/2012." (TJSP; Apelação Cível 1001597-85.2024.8.26.0441; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025); "APELAÇÃO CONSÓRCIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DECLARAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PERTINENTE À MULTA DE 10%, JÁ REVOGADA PELA SENTENÇA, QUE, NO PONTO, PASSOU EM JULGADO. O RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO AO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A RATIFICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO FINAL DO GRUPO, NA FORMA DA LEI E DE TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO STJ. A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO CONDUZ À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE ESTEVE VINCULADO AO GRUPO, E NÃO INTEGRAL E ANTECIPADAMENTE, POIS SE TRATA DE RECEITA VINCULADA À EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/08 NÃO AFASTA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DESDE A DATA DO PAGAMENTO, NOS MOLDES DA SÚMULA 35 DO EG.STJ,COM JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNAR EXIGÍVEL A RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FACE AO ÊXITO PARCIAL DA PRETENSÃO. - RECURSO PROVIDO EM PARTE NA FRAÇÃO CONHECIDA." (TJSP; Apelação Cível 1012578-51.2019.8.26.0506; Relator(a): Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/05/2021). No mais, não cabe a pretendida dedução das multas contratuais, cuja incidência depende da comprovação de prejuízo ocasionado ao grupo pela desistência do consorciado, pois, conforme entendimento do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio" (REsp 871.421/SC,Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j.em 11/3/2008.). E a ré não comprovou efetivo prejuízo. Em caso análogo, já se decidiu: "APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.1. Procedência parcial. 2. Insurgência da parte ré quanto ao afastamento das disposições contidas nas cláusulas penais, previstas nos incisos I e II, do art. 31 do Regulamento do Consórcio. 3. Alegação de prejuízos sofridos pelo grupo. 4. Prejuízos não presumíveis, devendo a administradora demonstrar o efetivo prejuízo causado pela desistência do consorciado. 5. Possibilidade de reposição da cota parte por outra pessoa. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004287-90.2022.8.26.0010; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/05/2023) Por fim, conforme dicção da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Observe-se, ainda, que os juros de mora só são considerados devidos se a empresa não efetuar a restituição das parcelas pagas até o prazo de 30 (trinta) dias ao final do plano e a partir desta data. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, condeno a parte ré a restituir à autora, após regular sorteio em assembleia ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o valor das prestações pagas pelas cotas objeto do feito, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, pelo índice contratado, e com juros de mora a partir do trigésimo dia seguinte ao do encerramento do grupo, caso não tenha havido a contemplação, deduzindo-se do valor a taxa de administração proporcional ao período de participação no consórcio. Em razão da recíproca sucumbência, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FRANCIELLY SANTOS DA SILVE (OAB 130473/RS), ARIANE HEINECK KRAPF (OAB 89096/RS), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Valdeci Geraldo De Figueiredo x Tecnologia Bancária S.A. (Banco 24 Horas)

ID: 280845757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010958-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI GERALDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A. (BANCO 24 HORAS)

Intimação

Advogados:

LUCAS TOSCANO CAVALCANTE

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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ADV: Flavio Paschoa Junior (OAB 332620/SP), Lucas Toscano Cavalcante (OAB 390882/SP) Processo 1010958-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Geraldo de Figueiredo - Reqdo: Tecn… ADV: Flavio Paschoa Junior (OAB 332620/SP), Lucas Toscano Cavalcante (OAB 390882/SP) Processo 1010958-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Geraldo de Figueiredo - Reqdo: Tecnologia Bancária S.a. (Banco 24 Horas) - Vistos. Cuidam os autos de ação indenizatória proposta por Valdeci Geraldo de Figueiredo, qualificado nos autos, contra TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, 25 de agosto de 2021, às 14:41, realizava saque em caixa eletrônico 24 horas operado pela ré no instante em que foi abordado por assaltante que simulava portar arma de fogo. Sob grave ameaça, o autor entregou seu cartão bancário ao meliante, bem como senha bancária. Adiante, verificou transações indevidas no valor somado de R$ 30.099,99. Pugna pela condenação da ré a lhe restituir a quantia subtraída; pugna ainda por reparação por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 53/81) para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que eventual responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo autor seria do banco junto ao qual é correntista, não da ré, que é mera operadora de caixas eletrônicos. Destacou ainda que em investigação interna não foi possível identificar o cartão do autor em nenhum equipamento conforme endereço do estabelecimento informado, não sendo possível uma averiguação mais detalhada. Aguarda a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Da preliminar de ilegitimidade passiva. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Dito isso, passo a enfrentar a questão de fundo. Respeitados os eruditos entendimentos em sentido contrário, tenho total convencimento de que, em hipóteses como a versada nos autos, não é correto responsabilizar o ente requerido pelos fatos que vitimaram a parte demandante. Tem-se presente a prática de um roubo praticado com possível arma de fogo. Não há como obrigar os entes privados supermercados, shopping centers, bancos etc a estarem preparados para fazer frente a meliantes que atacam munidos de arma de fogo ou que simulam o porte de arma de fogo. Cuida-se, à evidência, de fortuito externo, pois o dano resulta de fato desalinhado com a essência do produto ou da prestação do serviço. Nesse foco, inolvidável que não compete ao particular assumir compromisso de segurança absoluta contra crimes praticados mediante violência, tais como roubos, sequestros relâmpagos, agressões etc. Não é razoável, data venia, exigir que o ente privado garanta integralmente a segurança física e patrimonial do consumidor, primeiro, porque sequer podemos falar como isso deve ser feito. O ente bancário e seus prepostos não têm poder de polícia e a intervenção de uma possível segurança privada, contratada para esse fim, poderia ser muito mais desastrosa do que eficaz. Como exigir do particular aquilo que nem o Estado fornece? O dever de prestar segurança pública é do Estado, nos exatos termos do art. 144 da Constituição Federal. Aliás, a demandada, no caso, também foi vítima da ação dos assaltantes em nada contribuindo para o nefasto acontecimento. Segundo, tratando-se de fato de terceiro, forçoso o reconhecimento das excludentes de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil. E, terceiro, a responsabilidade objetiva proclamada pelo Código de Defesa do Consumidor, não dispensa o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor do produto ou serviço e o dano suportado pelo consumidor, tanto que o art. 14, § 3º, da referida legislação, preceitua que tal responsabilidade é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, a lição de Sergio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 483-485): Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal. [...] A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro já vimos em inúmeras oportunidades é, igualmente, causa de exclusão do nexo causal equiparável à força maior. Lamenta-se que o Código, que tão técnico foi ao falar em fato do produto e fato do serviço, tenha aqui, falado em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em lugar de fato exclusivo dos mesmos. Em sede de responsabilidade objetiva, como a estabelecida no Código do Consumidor, é uma injustificável erronia terminológica falar em culpa. Na responsabilidade objetiva tudo é resolvido no plano do nexo de causalidade, não se chegando a cuidar da culpa. Acrescenta o mestre, a fls. 490, que o fortuito externo, em nosso entender verdadeira força maior, não guarda relação alguma com o produto, nem com o serviço, sendo, pois, imperioso admiti-lo como excludente da responsabilidade do fornecedor, sob pena de lhe impor uma responsabilidade objetiva fundada no risco integral, da qual o Código não cogitou. É exatamente esta a hipótese dos autos, onde o dano suportado pela parte autora decorreu de fato de terceiro, fortuito externo, de força maior assalto à mão armada não guardando qualquer relação com a conduta da ré o que denota a ausência de liame causal. Nesse sentido, por pertinente à discussão aqui travada, colhem-se os seguintes precedentes extraídos da obra de Rui Stocco (in Tratado de responsabilidade Civil, 5ª ed., RT 2001, p. 721/722): Indenização. Roubo de motocicleta em estacionamento de supermercado por assaltantes armados. Ação de indenização improcedente, ante a ocorrência de força maior. Desídia do estabelecimento não comprovada. Art. 1058, parágrafo único, do CC [atual art. 393] (Juizado Especial Cível da Capital/SP 1.º Colégio Recursal Rec. 2.055 Rel. Ponce Pluguiese j. 27.06.1996 Revista dos Juizados Especiais Fiúza Editores/SP vol. I. jul. set./96, p. 283). Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de veículo em estacionamento de supermercado. Força maior caracterizada. Aplicabilidade do art. 1.277 do Código Civil [atual art. 642]. Ação improcedente. Dar-se-á a exclusão da responsabilidade quando o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, pois aquele se reveste de características semelhantes às do caso fortuito (TJSP 1.ª C. Dir. Privado Ap. Rel. Alexandre Germano j. 06.08.1996 JTJ LEX 183/79). Não se configura negligência se o carro guardado em estacionamento foi roubado num assalto a mão armada (TJSC 3.ª C. Ap. Rel. Thereza Tang j. 22.11.1997 RT 512/229). Responsabilidade civil. Indenização. Automóvel deixado em estacionamento. Roubo a mão armada. Ocorrência de força maior. Verba indevida. Apelação improvida. 'Tratando-se de força maior, que não proveio de ato culposo do obrigado e que não pode ser afastado ou evitado por este de nenhum modo, indevida é a indenização pelos prejuízos (TJSP 7.ª C. Ap. Rel. Godofredo Mauro j. 07.08.1985 RT 604/84). No mesmo diapasão, a jurisprudência citada por Roberto Gonçalves (in Responsabilidade Civil, 8ª edição, 2003, p. 164): O roubo à mão armada costuma ser considerado caso de força maior, excludente da responsabilidade dos depositários em geral (cf. RT, 604:84), desde que tenha sido executado em circunstâncias que excluam toda a culpa daquele que o invoca. Diante da manifesta negligência do depositário, não se configura a força maior (RJTJSP, 101:141). A par desta compreensão e considerando o modo como ocorreu o evento, ou seja, mediante ameaça da vítima com o emprego de arma de fogo, não é crível que o réu, mesmo que esta fosse a sua vontade, pudesse de alguma maneira evitá-lo, motivo por que impossível reconhecer a sua responsabilidade pelo fatídico evento. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno o autor a arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa, ressalvada a justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Isabel Bastos De Andrade x Condomínio The Gift

ID: 321092100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031813-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL BASTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO THE GIFT

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANNI FUSCO

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Processo 1031813-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Bastos de Andrade - Condomínio The Gift - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c… Processo 1031813-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Bastos de Andrade - Condomínio The Gift - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais ajuizada por ISABEL BASTOS DE ANDRADE, qualificada nos autos, contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE GIFT, também qualificado. Em suma, diz a autora que tem 79 anos e foi diagnosticada em meados de 2015 com doença degenerativa da coluna que ao longo dos anos lhe acarretou diversos problemas de restrições motoras, conforme comprovado por laudo médico. Em razão disso, em assembleia destinada ao sorteio de vagas, solicitou que fosse lhe dada preferência na escolha. Não respeito o direito de preferência, pugna pela condenação do réu a garantir à autora o direito a obter não a escolha de uma vaga, visto que o sorteio de vagas já se realizou, mas sim que o requerido lhe forneça uma vaga suplementar equivalente a uma vaga para pessoa com deficiência, e, portanto, próxima ao elevador da torre em que a autora reside. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contestação do requerido às fls. 282/292. Defende que a pretensão de autoral de obter vaga destinada a PCD ou próxima dos elevadores é inexequível e uma afronta o princípio da isonomia. Esclarece também que para o sorteio objeto da lide, ficara definido que os moradores PCD deveriam enviar até 28/10/2024 a cópia do cartão DEFIS válido documento que garante o uso de vagas exclusivas por pessoas com deficiência, providência não atendida pela autora, visto que seu documento estava vencido. Ainda assim, foi oportunizado à massa condominial deliberar sobre admissão do documento vencido. Por maioria, houve rejeição. Assim, respeitada a deliberação assemblear, aguarda o réu a rejeição do pedido. Réplica às fls. 297/314. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; No mérito, o cerne da questão reside na legalidade e razoabilidade do pleito autoral de prioridade para escolha de vaga de estacionamento em seu condomínio residencial em razão de condição de mobilidade reduzida. É importante destacar que as deliberações assembleares são dotadas de presunção de legalidade, devendo prevalecer, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. As decisões coletivas proferidas em assembleias decondomíniodevem ser respeitadas, desde que não contrariem normas legais ou estatutárias e que sejam tomadas com observância dos quóruns exigidos pela convenção condominial e pela legislação. O interesse individual não pode se sobrepor ao coletivo, especialmente no âmbito das decisões condominiais, quando tomadas de forma regular e em conformidade com os preceitos legais e estatutários. Vale dizer, ressalvados aspectos formais e a observância de direitos fundamentais, que devem ser resguardados no âmbito privado, dada sua eficácia horizontal, a assembleia possui competência exclusiva e soberana para decidir acerca de questões internas. As decisões tomadas pela coletividade, em maioria, não podem ser revistas pelo Judiciário, haja vista a prevalência da livre disposição dos interesses privados. É inegável que a autora, como pessoa com mobilidade reduzida, possui direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que prevê a acessibilidade como princípio fundamental, garantindo-lhe a utilização de espaços de forma segura e autônoma. Contudo, tais direitos devem ser compatibilizados com a realidade estrutural doCondomínio, que dispõe de espaço restrito para acomodar todos os que necessitam de vagas mais próximas do elevador da residência. Diante dessas restrições, ocondomíniotem o direito de, por meio de deliberação assemblear, estabelecer critérios de priorização para a alocação das vagas, assegurando que aqueles com maiores necessidades tenhamprioridade, desde que tais critérios sejam justos e aplicados de forma proporcional, respeitando a coletividade dos condôminos e a escassez de vagas disponíveis. Assim sendo, cumpria a todos os condôminos apresentar com antecedência documento DEFIS válido. A autora não o fez, pois sua documentação encontra-se vencida. Ainda assim, transferiu-se à coletividade por meio de assembleia deliberar se seria ou não aceito o documento vencida da autora. Por maioria, o documento foi rejeitado. Este Juízo, ainda que sopese os fatos apresentados pela parte autora, prestigia a decisão assemblear, pois soberana. Em caso análogo: CONDOMÍNIO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão assemblear que determinou a redução das vagas de deficientes físicos, cumprindo o mínimo legal exigido - Pretensão dos autores de que tenham duas vagas exclusivas - Descabimento - Mínimo legal atendido pelocondomínio, que possui entre seus moradores outros com deficiência, não sendo obrigado a destinar umavagaexclusiva a cada um deles - Liberalidade que não foi aceita pela maioria em decisão assemblear - Impossibilidade de obrigar ocondomínioa fazer algo não previsto em lei - Sentença mantida pelos sus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011309-02.2017.8.26.0003; Relator (a): Eurico Leonel Peixoto Filho - Santo Amaro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018) Diante de todo o exposto, a deliberação assemblear deve prevalecer, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de direito por parte docondomínio. No mais, não há dano moral indenizável na hipótese presente. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com custas e honorários, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), BRUNO LANNI FUSCO (OAB 275278/SP), RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES (OAB 180092/RJ)

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