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"1036378-26.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 98 de 98

Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154294

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154306

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Cassia Bretones De Paula Cotia Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 326765788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050768-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050768-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Bretones de Paula Cotia Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA… Processo 1050768-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Bretones de Paula Cotia Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 26/03/2025 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 08/06/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 26/03/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 26/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 26/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 13.148,64 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e a restituição no importe de R$ 3.287,16 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual requereu, em última análise, a "improcedência dos pedidos, in totum, nos termos do art. 487, I do CPC, diante da ausência de falha na prestação do serviço, sendo certo que as condições de cancelamento do contrato seguiram os termos previamente ajustado de forma livre entre as partes, inexistindo abusividade a justificar a desconsideração do cumprimento da cláusula de rescisão". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 26/03/2025 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 08/06/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 26/03/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 26/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 13.148,64 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e a restituição no importe de R$ 3.287,16 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), monetariamente corrigida desde a data da seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sellb2B Intermediacao De Negocios Eireli x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309476148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038676-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038676-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sellb2b Intermediacao de Negocios Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEG… Processo 1038676-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sellb2b Intermediacao de Negocios Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) possuía com a Requerida o Plano de Saúde Empresarial, tendo sido realizado o último pagamento em 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.810,68 (dois mil oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) (doc. 04 e 05). Ocorre que, por razões pessoais e de descontentamento com os serviços prestados pela Requerida, no dia 19 de dezembro de 2024, o Requerente optou pela rescisão contratual e encaminhou o pedido de cancelamento à operadora de saúde (doc. 06 e 07). (...) Em resposta ao pedido de cancelamento, nota-se que a operadora ré informou que o encerramento só ocorreria em 11/02/2025, em razão do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato (doc. 08). Inclusive, em razão do aviso prévio, serão cobrados pela parte Ré dois boletos no valor de R$ 1.671,96 (mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis reais)". Requereu assim a "concessão da tutela antecipada de urgência, para que a Ré seja compelida na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar as faturas com vencimento desde a data do pedido de rescisão contratual, em 19/12/2024, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade e, por conseguinte, negativar ou protestar seu nome, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)" e fosse "a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de qualquer fatura posterior ao pedido de cancelamento, assim como seja rescindido o contrato entre as partes na data de 19/12/2024, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta) dias". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a tutela emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, defiro a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA a fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 19/12/2024. Determino, também, que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores a essa data, ou de que inscreva o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito decorrentes dos débitos que serão discutidos na presente ação. E tal, sob pena de incidir numa multa pecuniária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00 por ato de desobediência, até o limite de R$ 10.000,00". Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: "As partes celebraram contato sob a vigência da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em que a parte autora figura como beneficiária. Importante ratificar que se trata de apólice contratada posteriormente à Lei nº 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. O objeto do contrato é a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais escolhidos, integrantes ou não à rede referenciada, nos termos e limites do plano contratado. (...) Assim, é imprescindível a análise de cobertura dos procedimentos e eventos em saúde pleiteados pela parte autora à luz da Lei 9.656/98 e das Resoluções Normativas vigentes". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) possuía com a Requerida o Plano de Saúde Empresarial, tendo sido realizado o último pagamento em 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.810,68 (dois mil oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) (doc. 04 e 05). Ocorre que, por razões pessoais e de descontentamento com os serviços prestados pela Requerida, no dia 19 de dezembro de 2024, o Requerente optou pela rescisão contratual e encaminhou o pedido de cancelamento à operadora de saúde (doc. 06 e 07). (...) Em resposta ao pedido de cancelamento, nota-se que a operadora ré informou que o encerramento só ocorreria em 11/02/2025, em razão do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato (doc. 08). Inclusive, em razão do aviso prévio, serão cobrados pela parte Ré dois boletos no valor de R$ 1.671,96 (mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis reais)". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Por fim, há de se deixar registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menos gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam-se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL movida por SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Via de consequencia, torno definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial antes concedida à autora "a fim de que seja declarada a inexigibilidade de qualquer fatura posterior ao pedido de cancelamento, assim como seja rescindido o contrato entre as partes na data de 19/12/2024, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta) dias". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Michelli A Silva - Me x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 325536178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183796-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI A SILVA - ME

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183796-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelli A Silva - Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MICHELLI A SILVA move a presente AÇÃO DECLARATÓR… Processo 1183796-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelli A Silva - Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MICHELLI A SILVA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que as "(...) partes litigantes possuem entre si contrato de plano de saúde empresarial 32242 ESPECIAL 100(documento 1), sendo o último valor de mensalidade R$ 2.556,19 (documento 2). Ocorre que em 17/10/2024, a parte autora descontente com os serviços prestados, optou pelo cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial (documento 3). Porém, obteve a informação que o cancelamento do contrato não aconteceria imediatamente, que seria procedido o cancelamento do plano somente em 21/12/2024, em decorrência do previsto na RN/ANS 195 e cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão (documento 4). Todavia, como será demonstrado adiante, totalmente ilegal a conduta da ré, que não merece prosperar. Vale registrar que a parte autora não utiliza os serviços da ré desde antes do pedido de cancelamento". Requereu assim a "concessão da tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar as faturas de aviso prévio, ou seja, qualquer fatura emitida após o pedido de cancelamento em 17/10/2024, além de se abster de cobrar a autora e negativar/protestar seu nome, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sob pena de multa" e fosse a presente ação judicial "julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que seja declarada a inexigibilidade das faturas de aviso prévio, ou seja, qualquer fatura emitida após o pedido de cancelamento em 17/10/2024; a rescisão do contrato entre as partes na data do pedido de cancelamento (17/10/2024); a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, defiro a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores a data de 17/10/2024. ou de que inscreva o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito decorrentes dos débitos que serão discutidos na presente ação. E tal, sob pena de incidir numa multa pecuniária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00 por ato de desobediência, até o limite de R$ 10.000,00". Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: "As partes celebraram contato sob a vigência da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em que a parte autora figura como beneficiária. Importante ratificar que se trata de apólice contratada posteriormente à Lei nº 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. O objeto do contrato é a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais escolhidos, integrantes ou não à rede referenciada, nos termos e limites do plano contratado. (...) Assim, é imprescindível a análise de cobertura dos procedimentos e eventos em saúde pleiteados pela parte autora à luz da Lei 9.656/98 e das Resoluções Normativas vigentes" Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que as "(...) partes litigantes possuem entre si contrato de plano de saúde empresarial 32242 ESPECIAL 100(documento 1), sendo o último valor de mensalidade R$ 2.556,19 (documento 2). Ocorre que em 17/10/2024, a parte autora descontente com os serviços prestados, optou pelo cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial (documento 3). Porém, obteve a informação que o cancelamento do contrato não aconteceria imediatamente, que seria procedido o cancelamento do plano somente em 21/12/2024, em decorrência do previsto na RN/ANS 195 e cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão (documento 4). Todavia, como será demonstrado adiante, totalmente ilegal a conduta da ré, que não merece prosperar. Vale registrar que a parte autora não utiliza os serviços da ré desde antes do pedido de cancelamento". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL movida por MICHELLI A SILVA contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A. Via de consequencia, CONFIRMO os efeitos jurídicos da "tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar as faturas de aviso prévio, ou seja, qualquer fatura emitida após o pedido de cancelamento em 17/10/2024, além de se abster de cobrar a autora e negativar/protestar seu nome, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil" e DECLARO "a inexigibilidade das faturas de aviso prévio, ou seja, qualquer fatura emitida após o pedido de cancelamento em 17/10/2024; a rescisão do contrato entre as partes na data do pedido de cancelamento (17/10/2024); a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Sare - Stirbulov Assistencia E Assessoria Respiratoria Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 329925492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035878-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARE - STIRBULOV ASSISTENCIA E ASSESSORIA RESPIRATORIA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035878-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sare - Stirbulov Assistencia e Assessoria Respiratoria Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. SARE… Processo 1035878-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sare - Stirbulov Assistencia e Assessoria Respiratoria Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. SARE - STIRBULOV ASSISTENCIA E ASSESSORIA RESPIRATORIA LTDA. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 24/01/2025 o autor requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 24/03/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 24/01/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 24/01/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 24/01/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor R$ 14.170,78 (quatorze mil, cento e setenta reais e setenta e oito centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual, em última análise, asseverou que: "A parte autora tinha plena ciência de que, por dever contratual, deveria arcar com as mensalidades subsequentes, pois o prazo de 60 (sessenta) dias para que o cancelamento produza efeitos é inequívoco, previsto nas condições gerais do contrato. A exigência do cumprimento do aviso prévio, prática comum em diversas contratações, visa evitar surpresas para ambas as partes em relação à interrupção imediata dos pagamentos que são destinados à manutenção da atividade, além de possibilitar o adimplemento de despesas que ainda não foram efetivamente cobradas pelos prestadores de serviços integrantes da rede, solicitações de cobertura ou reembolso pendentes de análise. É responsabilidade das partes envolvidas no contrato definir as cláusulas de rescisão, sendo que a notificação com antecedência de 60 (sessenta) dias tem o objetivo de garantir a segurança nas relações jurídicas, tanto para o prestador de serviço quanto para o consumidor, que assim não será surpreendido com o cancelamento imediato do plano. Assim, não há surpresa para a contratante quanto à exigência de cumprimento do período em questão, na medida em que consta do instrumento contratual desde o registro do produto contratado e início da vigência da relação que envolve as partes". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 24/01/2025 o autor requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 24/03/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 24/01/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por SARE - STIRBULOV ASSISTENCIA E ASSESSORIA RESPIRATORIA LTDA. contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 24/01/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 24/01/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor R$ 14.170,78 (quatorze mil, cento e setenta reais e setenta e oito centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Odontus -Servicos De Odontologia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 329880856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051340-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODONTUS -SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051340-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odontus -Servicos de Odontologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLO… Processo 1051340-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odontus -Servicos de Odontologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 03/04/2024 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor a autora a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, a ré razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 02/06/2024. De fato, ao compulsar o contrato firmado entre as partes, percebe-se que a cláusula: 22. PRAZO DE VIGÊNCIA - estabelece a obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 60 dias após o cancelamento, o que é ilegal de acordo com a jurisprudência uníssona: 23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 03/04/2024, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 03/04/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de r$ 1.000,00 (mil reais) e a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 03/04/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 5.872,22 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual, em última análise, asseverou que: "Inicialmente, aduzimos que a pessoa jurídica ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA., figura como beneficiário de plano privado de assistência à saúde do tipo COLETIVO EMPRESARIAL ofertado por esta Operadora de Saúde.Ante a ação proposta, cumpre-nos informar que recepcionamos solicitação de cancelamento do contrato da empresa ODONTUS -SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA., em 03.04.2024, conforme mencionado pelo próprio beneficiário em sua exordial. Assim sendo, nos termos do requerimento realizado em 03.04.2024 pela empresa estipulante, o cancelamento do plano de saúde foi programado para o dia 02.06.2024. Observa-se que de acordo com a cláusula contratual do plano de saúde contratado, o cancelamento do contrato poderá ser realizado mediante iniciativa de solicitação da Estipulante, com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo devido o pagamento das mensalidades até o efetivo cancelamento do plano". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 03/04/2024 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor a autora a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, a ré razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 02/06/2024. De fato, ao compulsar o contrato firmado entre as partes, percebe-se que a cláusula: 22. PRAZO DE VIGÊNCIA - estabelece a obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 60 dias após o cancelamento, o que é ilegal de acordo com a jurisprudência uníssona: 23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 03/04/2024, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA. contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 03/04/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 03/04/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 5.872,22 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Rosenilda Delfino Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 277727591

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143218-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DELFINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KAYQUE SOUSA ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5143218-45.2025.8.09.0051Requerente(s): Rosenilda Delfino OliveiraRequerido(s): Banco Bradesco S.a. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ROSENILDA DELFINO OLIVEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que teve seu CPF incluído indevidamente na plataforma de restrição ao crédito SERASA, referente a dois contratos do BANCO BRADESCO S.A., sendo o primeiro de número 38620154034435070007, no valor de R$ 104,56 (cento e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e o segundo de número 38620154034CSC416197, no valor de R$ 953,54 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).Afirma desconhecer os débitos e não ter recebido qualquer cobrança prévia. Aponta que em razão das restrições acima destacadas, seu nome encontra-se negativado o que lhe causa prejuízos em suas atividades profissionais como profissional liberal. Assim, requer a antecipação da tutela para a retirada imediata de seu nome do cadastro restritivo de crédito SERASA, referente aos débitos imputados. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos; a baixa definitiva do seu nome do cadastro de inadimplentes do SERASA; e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos cumulativos para sua concessão. Na mesma decisão foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em benefício da Autora e determinada a designação de audiência de conciliação virtual.A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio e a incompetência do Juizado Especial. No mérito, afirma a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito pela Autora. Sustenta a existência de dívidas em atraso. Afirma a inexistência de dano moral. Ao final, pleiteia o acolhimento das preliminares apresentadas, a improcedência dos pedidos contidos na inicial e a condenação da Autora por litigância de má-fé.A Requerida apresentou Réplica, na qual impugna a contestação destacando a falta de juntada de contrato e documentos que comprovem a alegada dívida. Afirma a imprestabilidade das telas sistêmicas e faturas apresentadas pela Requerida como prova de contratação. Contesta a aplicação da Súmula 385 do STJ.Audiência de conciliação realizada, mas sem sucesso no acordo.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a possível ausência de interesse processual, em decorrência da inexistência de pretensão resistida, sem razão a Requerida. Isso porque o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.Há que se destacar, que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).Nestes termos:“INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.349.453/MS. COTEJANDO-SE OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE QUE O AUTOR COMPROVE O INTERESSE DE AGIR ATRAVÉS DE PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, QUAL SEJA, RECLAMAÇÃO NO SITE WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR, OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O RECONHECIMENTO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, OU SEJA, DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXV: “ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”. DESSA FORMA, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO DA PARTE DE BUSCAR A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRISA-SE QUE A NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR APENAS TEM APLICAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENDO ASSIM, IMPUTAR A PARTE AUTORA QUE COMPROVE A RECLAMAÇÃO REALIZADA EM UM SITE ESPECÍFICO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO, É DETERMINAR QUE A PARTE CUMPRA UM REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA CASSADA. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.” (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0008786-14.2019.8.16.0174, Rel. Fernando Swain Ganem, Data da Publicação em 20/05/2020)Quanto a preliminar de incompetência do juizado, em razão de incompatibilidade ao seu procedimento, haja vista necessitar a demanda de prova complexa, incabível pela Lei Federal n. 9.099/95, há que se destacar que não merecem guarida as alegações apresentadas.Pois conforme se verifica, a presente demanda prescinde de perícia técnica, primeiro porque cabe ao julgador a análise quanto a conveniência e necessidade de produção de provas, segundo em razão do fato de que os documentos jungidos aos autos são suficientes ao julgamento da causa, razão pela qual não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais para apreciar e julgar a demanda.Desta forma, na condição de destinatário das provas (art. 33 da Lei nº 9.099/95), reputo dispensável a realização de perícia ou mesmo de qualquer outra prova complexa no caso, o que afastaria a competência deste juízo para a análise e julgamento da presente demanda.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”No caso em apreço a autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida se enquadra na figura prevista no art. 3º do mesmo código, já que é prestadora de serviços.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), o que já ocorreu quando da decisão de recebimento da inicial.Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Dito isso, tem-se que a controvérsia sobre os fatos reside na possível existência de dívida da Autora para com a Requerida, bem como na regularidade da inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito e existência de danos extrapatrimoniais.Conforme se depreende dos fatos apontados, constata-se que a Autora comprovou que se encontra com o nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, tendo como credora a instituição financeira requerida, por dívida no valor de R$ 104,56 (cento e quatro reais e dezesseis centavos), com data de vencimento em 10/07/2022 e data de inclusão em 16/01/2024; e dívida no valor de R$ 953,54 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com data de vencimento em 06/06/2022 e data de inclusão em 17/01/2024. (mov. 01, arq. 08)Por sua vez, em que pese as alegações apresentadas pela requerida, tenho que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC, não apresentando prova de impedimento, modificação ou mesmo extinção do direito da autora.Pois conforme se verifica das provas apresentadas pela Requerida, não restou suficientemente demonstrado possível contrato celebrado pelas partes. A requerida trouxe como prova da relação contratual estabelecida com a Autora apenas cópias das faturas de cartão de crédito com vencimento nos meses de julho, agosto, setembro e outubro do ano de 2022 (mov. 15, arqs. 03, 04, 05 e 06), além de ficha-proposta de abertura de conta depósito e termo de adesão e ciência de risco (mov. 15, arqs. 08 e 09), supostamente assinados eletronicamente pela parte autora.Apesar dos documentos acima destacados, verifica-se que as provas da relação contratual estabelecida entre as partes se mostra por demais frágil, haja vista que as supostas assinaturas digitais atribuídas à Autora não foram comprovadas. Saliento que o ônus de apresentar a documentação relativa ao(s) contrato(s) ora em análise cabia à parte requerida, já que não é possível à autora comprovar fato negativo, no caso a inexistência do contrato e, consequentemente, sua inadimplência.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 383, INCISO II, CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Alegando a parte autora fato negativo para desconstituição do débito lhe cobrado, é da parte ré, nos termos do art. 383, inciso II, do CPC/15, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por se tratar de prova negativa. Ausente a demonstração da origem do débito ensejador da inscrição do nome da parte autor em cadastros restritivos de débito, a declaração de sua inexistência é medida em que se impõe. (TJ-MG - AC: 10236160006292001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/02/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017)Neste contexto, diante da não comprovação da existência de relação contratual entre as partes e, consequentemente, das dívidas da Autora junto a Requerida, tem-se como clarividente a falha na prestação de serviço. Assim, o deferimento do pedido de declaração de inexistência do débito ora impugnado é medida que se impõe.Com relação a possível abalo moral sofrido pela autora, é importante ressaltar que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).No presente caso, os danos extrapatrimoniais são inegáveis, pois o simples ato de inserir indevidamente o nome da autora no cadastro de inadimplentes configura dano moral, independente da comprovação de maiores constrangimentos; pois, trata-se, de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida em si. Tal é o entendimento consolidado pela Corte Superior, o qual colaciono a seguir:(…) 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (…) (REsp 1707577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017).Neste mesmo sentido, colaciono decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO. I - Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. II - Caso não haja comprovação da existência do débito em razão do qual o nome do consumidor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o pleito inicial deve ser julgado procedente, devendo o nome do demandante ser excluído do cadastro de inadimplentes em decorrência da ilicitude da inscrição. III - Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. IV - Mantido o quantum indenizatório arbitrado, por mostrar-se razoável e proporcional às finalidades de prevenção e reparação. V - Considerando que na sentença foram arbitrados honorários de sucumbência em favor do autor/apelado no importe de 20% sobre o valor da condenação, incabível a majoração desta verba em sede recursal, porquanto já fixados em patamar máximo, consoante inteligência dos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0393978- 51.2015.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2019, DJe de 27/05/2019, grifei)Quanto a aplicação da Súmula 385, do STJ, ao presente caso, verifica-se que razão assiste à parte autora acerca da sua inaplicabilidade, haja vista que as demais anotações válidas no nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito são posteriores às que estão sendo discutidas nos presentes autos. Acerca do tema, colaciono decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:“INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Recursos de ambas as partes. MÉRITO. Ré que alegou o inadimplemento de contrato de renegociação de dívida. Contrato que foi firmado com terceiros. Não comprovação da existência da dívida. Alegação de cessão de crédito, não comprovada. Inexigibilidade do débito. DANO MORAL. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça. Autor que não possui inscrição ativa quando da negativação de seu nome pela ré. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observado o caráter punitivo e ressarcitório. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação 1168977-26.2023.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, grifei)No que concerne ao valor da indenização, este deve ser fixado com base na regra geral de razoabibilidade, cabendo ao magistrado resguardar a eficácia pedagógica da medida, observando a conduta pré-processual e os princípios da probidade e boa-fé objetiva, que devem observar as partes durante o trâmite processual (art. 5º do CPC). No que respeita aquele que é obrigado a pagar a indenização, o Juiz deve atentar-se, ainda, ao seu poder econômico, e eventual reincidência, renitência, na prática de ofensas similares aos direitos alheios, sobretudo aos direitos do consumidor. Por fim, insta observar que a condenação não pode provocar enriquecimento sem causa da parte autora, por força da regra geral do art. 884 do CC.Impende ressaltar, ainda, que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tem-se que, à luz da teoria do desestímulo, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como, a situação econômica de ambas as partes, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Por fim, com relação à alegação apresentada pela requerida acerca de possível litigância de má-fé por parte da Autora, tenho que não restou configurada, haja vista não restar comprovada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil.Há que se destacar que a litigância de má-fé só se admite quando restarem configuradas as condutas elencadas no artigo acima citado, mediante a prova do comportamento malicioso e propositado da parte, sendo necessária a comprovação do dolo processual e do prejuízo da parte contrária. Assim, no caso sub judice, entendo que a conduta da parte autora não encontra enquadramento em nenhuma dessas hipóteses, o que leva à improcedência do pedido formulado.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, relativa aos débitos acima mencionados;b) DETERMINAR que a Requerida exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de incluir novamente o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em relação às referidas dívidas, sob pena multa a ser fixada em momento oportuno, em caso de necessidade;c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora aplicados na forma do art. 406 e seguintes do CC, a partir da citação.Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, determinando a baixa definitiva da inscrição em nome da parte promovente em relação ao débito oriundo da presente demanda, para tanto, encaminhe-se os autos ao CENOPS, caso ainda não tenha sido feito.Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100

ID: 307962132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0060326-87.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARCLOS CéZAR BOGES FARIA DA SILVA HELEN LIMA SANTOS MENDES MI PARTICIPAçõES S/A WELLINGTON DE OLIVEIRA BERTO

Intimação

Advogados:

ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CRISTIANO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WGLANEY FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY ALVES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENNER ROBERTO C. DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEMERSON LIMA VALENTIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIAS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WÉLITON RÓGER ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WATT JANES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDRA CARLA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALUSA BADARÓ LÚCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE LANDIN DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEIÇÃO MALVEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA PORTES CERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ERLICH VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ROMANELLI MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGNO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE BORGES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VÂNIA MARIA NOLASCO DE O. NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

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VALDENIR DULCILINA LAURINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

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VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER CESAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TULIO FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES CHEBATT

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THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BETTU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PONTES SIDRONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYAN ELIAS GUIDI HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PIRES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELI SZNIFER CATTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CELESTINO DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE TONETTO LANEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA FORTUNATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ADILSON GMACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO WESLEI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAYONARA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA PIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO RONALDO RIZZATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LEITE DA ROCHA SILVA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA SILVA ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO BARRETO COGO

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RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA

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RODRIGO ALVES FERREIRA

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RODRIGO ALVES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ROBSON OLIVEIRA SACRAMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSÉ DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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ROBSON DA SILVA SANTOS

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ROBINSON ELVAS ROSAL

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RICHARD ALVES AMARAL

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RICARDO VIANA

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RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

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RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MONTEIRO WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEONEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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RICARDO HASSON SAYEG

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RICARDO GODOY TAVARES PINTO

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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RICARDO CYSNEIROS

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RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO BELMONTE

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENY DE MATOS QUARESMA

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RENATO PIZZOLATO

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RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO

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RENATO GOMES GIANORDOLI

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RENATO GIUBERTI MIRANDA

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RENATO FREIRE SANZOVO

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RENATA XAVIER SENRA

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RENATA MILAGRES PALMEIRA

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RENATA HONORIO YAZBEK

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RENATA DE OLIVEIRA GOMES COLAÇO

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RENATA CUSTODIO DA SILVA

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RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS

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RENAN MONTEIRO FARDIN

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RENAN BENEDITO BATISTA DA SILVA

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RENACHEILA DOS SANTOS SOARES

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REINALDO SIMÕES DA SILVA

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REGIVALDO FIRMINO DA SILVA

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REGINA BEATRIZ NEGRÃO

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REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

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RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

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RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

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RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

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RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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RANIERIA LÚCIA DA SILVA

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RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

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RAMON BATISTA NOGUEIRA

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RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

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RAIMUNDO NONATO NERES

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

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RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

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RAFAELA GOMES BARCELOS

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RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

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RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

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RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

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RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MILHORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CUNHA BARBARA

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RAFAEL BREDA CREMONINI

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

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RACHEL LAYDE CAVALCANTI DA FONSECA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MACIEIRA COIMBRA

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PRISCILA CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

POLNEI DIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINIO GIRARDI

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA

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PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA

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PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHÃES NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO KOJI HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZELLA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONÇALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA D.R. COLONASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BRINDISI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS EDUARDO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR AHRENDS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAYSE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DADALTO SUZANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NABIL EL BIZRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONIQUE PAIVA DE SOUZA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA SOUZA DA SILVA CRÓCAMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA FONTES WAHRSAGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIA MOREIRA VIGNOLINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES ANGELO DE MOURA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIREILLE AGUIAR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRANDA SEVERO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BUTKE BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TOMAZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA LIMA CUSTODIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRANTE CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO SOARES FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES NUNES FERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DA SILVA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GUEDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARFOZO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SOARES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LILA DASSIE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARGARETE CONSTANTINO DA SILVA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RONDINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAMILOS TELES PONTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCIANO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAFIRA NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUTE FERREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROWENA TABACHI COVRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MASSA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE MARTINS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONY XISTO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RÔMULO LOUZADA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PIERRY VIEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE FARIA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AGUEDA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIA L.V. DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGER MENEGHIN SCHAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO DE FREITAS VALE BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO COSTA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA NASS FOLADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINAS TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRITO DE FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BACHILLI AVENDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA BUSATO BARBACHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍLLI COSTA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAICON PELIÇOLI MENOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA LAÍS ALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGALY CRISTIANE HAASE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR COSTA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSMAR ALBERTASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUMA SANTANA DE SOUZA DOREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY CARLA DA ROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FILLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEIXEIRA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINEZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRINCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA CARDOZO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS KOPPE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PETRY VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MAROJA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAM SCARAMUSSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIA ELIZABETH FERRER PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIANNA COUTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MARA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA HELENO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEILA ROZA FARIA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA ARAUJO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE BRITO SALAZAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA VANESSA GUIMARÃES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA P. LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAH KARYNNA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GILDASIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO COLLARES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ COÊLHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS STEIN JR.

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO REDER SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO GRACELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE AURÉLIO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE ALUIZIO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DUTRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MONTAGNOLI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JODSON PINHEIRO LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA CIPRIANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ DE ALMEIDA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HILARIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTON BARRETO MARTINS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLLON SEIXAS SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI DE FATIMA ROGERIO COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKELINE FERNANDES RIBEIRO BRAYNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISTELA DIAS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA KEMP DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIELLY CHAVES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS CRENN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VLADIMIR VILAND POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA PALMER SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MEDEIROS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MARANGONI DE AVELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ACASSIO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARANGONI DE AVEALR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEDAÍAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME MOREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE PAULUCIO LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANE ISLENE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA MARIA MARIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILTO COLONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILLE ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE JESUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA CRUZ SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVANA LÚCIA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA ROCHA LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IRAN MARTINS BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ILO LÖBEL DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILDO TRESOACH MONTEIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IKARO DIAS SIPOLATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES MOYSÉS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNACIO DE LOYOLA CAMARA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÍCARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILNA SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGNER MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERMÍNIO SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERLOM GRACINDO SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DASSIE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DINIZ PÉPICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GUIMARAES LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENO SALUCI BRAZIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELCIO BENEDITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANE MARQUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEBER PEROTTI HONORI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBER FRANCISCO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE FEICHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACIEL BECKER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GULILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA POLIANA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLERSON NUNES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO PORTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MELREMBERG ANDRADE DE CARVALHO BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORCINO DE MENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLI GABRIELI CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE COUTINHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SCAFURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CANDATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILZETE DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOS SANTOS DUQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES FEIJÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GETULIO BASTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LAURENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO XODÓ DOS SANTOS FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE CLÁUDIO CAVALCANTI MARIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRUNI MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ANA DOS REIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RANGEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA MARCOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIA DE OLIVEIRA MAFRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LACAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JARDIM RIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUIZ SEGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO D C OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE SOUSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COELHO DE GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERSON ROGERIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUTICHIANO DAVI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERNANI FERREIRA ALVES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ROCHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GALL BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA KRYSTHINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DELLA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JURANDYR SOUZA JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURACY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIETE GARCIA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SANTOS SEVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYSANE NARCISA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOUBER DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSIANNE SARAIVA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILTON DA SILVA ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SILVA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO QUEIRÓZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIMA RIBEIRO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA QUARESMA DO SANTOS JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIVALDO GOMES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMIDIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BERNARDO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANNUEL VICTOR DE MARINS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA MARIA ZARDO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELSIO SENNA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA G.DOS SANTOS LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISA ZAFALÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIO NUNES FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIAZZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA MAIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEN SEVERINO VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROCHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANDRO AGRA TOSCANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUTO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAGALHÃES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIEIRA BOUÇO

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EDSON MATOS DA ROCHA

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EDSON ISFER

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EDSON CARDOSO DOS SANTOS

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EDSON ANTONIO DE SOUZA

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EDSON ALFREDO SCHMITZ

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EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

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EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR GIOVANNI MORAIS

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EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

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ÉDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS

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EDILSON LINHARES RIBEIRO

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EDILSON CATANHO

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EDIANE CARDOSO SODRÉ TOLENTINO

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA

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DURVAL CAMPOS COUTINHO

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DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

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DOUGLAS MAIA CARVALHO

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DOUGLAS LIMA DA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

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DORIAN JOSÉ DE SOUZA

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DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA

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DIRCEU BELLATO DA SILVA

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DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO REZENDE DE ALMEIDA

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DIOGO MAROJA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DILVO GLUSTAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

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DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

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DIEGO MOURA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE

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DIEGO CARLOS PINASCO

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DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

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DENOIR SCHUENGUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISIO DOLASIO BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENIS DOMINGUES HERMIDA

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DEMICK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEISI DO ROCIO MULLER

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DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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DÉCIO FREIRE

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DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA NUNES ALFERES

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DÉBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALINE ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI CARVALHO DIAS DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DARMANNE ABREU GONÇALVES AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DARCY DALLAPÍCULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

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DANIELLE RETONDARIO SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MARIA CORREIA CASTRO

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DANIELLE DELGADO CIANNI

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DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEZES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GAVIÃO

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DANIELA CRISTINA GUERRA

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DANIELA COSTA CORREA

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DANIEL SILVA DE MORAES

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DANIEL ONEZIO

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DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASELLO MONTEIRO

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DANIEL MARESTI BANA

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DANIEL CARVALHO SEVES

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DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BASTOS MAGALHÃES

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DANIA FIORIN LONGHI

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DALVIJANIA NUNES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO TESSINARI MODESTO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIANE MARTINS LIMA

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CRISTIANE MACHADO DE MACEDO

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CRISTIANE DALLABONA

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CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA

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CRISLAINE BORGES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLYSSIANE ATAIDE NEVES

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CLODOALDO DA COSTA SILVA

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CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEMILDO CORRÊA

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CLECI ROSANE LINS DA SILVA

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

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CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ DALLA THOMASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA

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CLÁUDIA REGINA CESSEL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS

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CLAUDIA DINIZ MAMEDIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DA SILVA LIMA

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CLARISSA SANDRINI MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLARA PADILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

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CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

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CIDINEI RODRIGUES NUNES

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CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CHRISTOPHER COLAÇO

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CHRISTIAN ROBERTO DE MELLO VICENTIM

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CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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CESAR ZENKER RILLO

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CESAR RODRIGO NUNES

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CÉSAR PEREIRA DE SOUZA

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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CELIO CELLI NETO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR

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CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA

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CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO

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CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

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CAROLINE RIBEIRO KIEFER

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CAROLINE DE ALMEIDA

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CAROLINA MARTINS PEIXOTO

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CAROLINA DUARTE DE ASSIS

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CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO

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CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO LOPES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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GENTIL BORGES NETO

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GAVINO VIEIRA P. BAGALHO

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GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA

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GABRIELA NUNES SANTANA E SILVA

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GABRIELA G. DA S. DE ASSIS TOLEDO

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GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIEL YARED FORTE

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GABRIEL YARED FORTE

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GABRIEL TELÓ DE MOURA

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GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO

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GABRIEL PIO DALLA

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GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ

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GABRIEL PEREIRA GARCIA

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GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM

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FREDERICO PINTO DA CUNHA

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FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

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FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA

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FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

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FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO

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FRANCISCO CÉSAR MARIANO

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FRANCISCO ALVES DA ROCHA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FRANCIONE GOMES DA SILVA

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FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA

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FLAVIO PORTO DA SILVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA

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FLÁVIO BARBOZA MATOS

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FLAVIANO DA CUNHA

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FLAVIA REGINA RAPATONI

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIA MARTINS BENAION

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FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

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FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

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FILIPE ALVES DA MOTA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

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FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

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FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

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FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

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FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA OLIVEIRA NOGUEIRA DE CARVALHO

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CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

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CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

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CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA REZENDE MARTINS

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CALEB GOMES MORENO

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CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

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