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Beatriz Kierme De Souza Ferreira e outros x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 297034902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ KIERME DE SOUZA FERREIRA CLEUDINéIA XAVIER DOS SANTOS DE SOUZA GABRIELE KIERME DE SOUZA TAYNARA KIERME DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS

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PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1001153-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleudinéia Xavier dos Santos de Souza - - Beatriz Kierme de Souza Ferreira - - Taynara Kierme de Souza - - Gabri… Processo 1001153-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleudinéia Xavier dos Santos de Souza - - Beatriz Kierme de Souza Ferreira - - Taynara Kierme de Souza - - Gabriele Kierme de Souza - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - 01 - ) Fl. 238/239 - A documentação apresentada pela parte autora não interfere no deslinde da demanda. Com efeito, não há notícias de que a proposta realizada tenha efetivamente sido aceita pela seguradora (cf. certificado de seguro de fl. 255) No ponto, relembre-se que a formação doscontratosenvolve quatro fases bem definidas: a) fase de negociações preliminares ou depuntuação; b) de proposta, policitação ou oblação; c) decontratopreliminar e, por último, decontratodefinitivo ou de conclusão decontrato. Na espécie, portanto, é possível inferir que a proposta não ultrapassou a fase das tratativas iniciais, de modo que não possuí força para vincular as partes. Sobre o tema, Flávio Tartuce pontifica: "Essa fase não está prevista no Código Civil de 2002, sendo anterior à formalização da proposta, podendo ser também denominada fase de proposta não formalizada, estando presente, por exemplo, quando houver uma carta de intenções assinada pelas partes, em que elas apenas manifestam a sua vontade de celebrar um contrato no futuro. Justamente por não estar regulamentado no Código Civil, não se pode dizer que o debate prévio vincula as partes, como ocorre com a proposta ou policitação (art. 427 do CC/2002). Desse modo, não haveria responsabilidade civil contratual nessa fase do negócio[..]" (Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, pg 432). 02 - ) Concedo prazo de 30 dias reclamado pela parte autora para que traga aos autos laudo do IML para que se esclareça as causas do falecimento do segurado. Com a apresentação do laudo pela autora ou certificado o decurso de prazo para tanto, intime-se a requerida para que se manifeste. Int. - ADV: STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 436405/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP), STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 436405/SP), STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 436405/SP), STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 436405/SP)

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Processo nº 1043833-74.2025.8.26.0002

ID: 292210147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043833-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA DE ALMEIDA RABAçO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE IVALE RAFAEL DOS SANTOS

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Processo 1043833-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena de Almeida Rabaço Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa constará da petiçã… Processo 1043833-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena de Almeida Rabaço Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ...§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, corrijo de ofício o valor dado à causa, para constar R$122.000,00 soma do valor da dívida que a autora pleiteia que seja custeada pela ré e da indenização por danos morais. Por conseguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a parte autora o complemento da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Deverá o advogado providenciar a queima da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. A autora não está com pedido de exame emergencial pendente, tampouco está desprovida de opções de laboratórios da rede credenciada para eventual atendimento; apenas não os considera equivalentes ao laboratório descredenciado. Mostra-se, portanto, imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. 3. Após o cumprimento do item 1, tornem conclusos para citação da ré. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: GRAZIELE IVALE RAFAEL DOS SANTOS (OAB 376061/SP)

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Processo nº 1032290-74.2025.8.26.0002

ID: 290724797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032290-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSAO YWANE - PERíCIAS DE ENGENHARIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1032290-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Assao Ywane - Perícias de Engenharia - ME - Vistos. Ante a expressa alegação da parte autora de que a cobrança de a… Processo 1032290-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Assao Ywane - Perícias de Engenharia - ME - Vistos. Ante a expressa alegação da parte autora de que a cobrança de aviso prévio para cancelamento do plano de saúde réu é abusiva, entende-se presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano caso persistam as cobranças das mensalidades, na medida em que o impede, na prática, de buscar planos de saúde mais vantajosos antes de expirado o prazo mínimo imposto pela operadora. Assim, defiro a tutela provisória de urgência, para que a ré, até decisão em contrário, se abstenha de realizar qualquer cobrança posterior ao pedido de cancelamento. Arcará a parte ré com multa equivalente a R$500,00 (quinhentos reais), para cada descumprimento que vier a ser claramente comprovado nos autos pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1038401-74.2025.8.26.0002

ID: 278029971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038401-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038401-74.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não se tratando de hipótese p… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038401-74.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: RENAULT, modelo LOGAN LIFE10MT, placa RFQ9D75, chassi 93Y4SRZ85MJ680703, Renavam 01240488227, fabricado em 2020, modelo 2021, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 344303 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Alex Batista Da Cunha

ID: 277524876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007097-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

ALEX BATISTA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP), Debora Aparecida Costa (OAB 357931/SP), Carine da Silveira (OAB 101629/RS) Processo 0007097-74.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP), Debora Aparecida Costa (OAB 357931/SP), Carine da Silveira (OAB 101629/RS) Processo 0007097-74.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Exectdo: Alex Batista da Cunha - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1053824-74.2025.8.26.0002

ID: 326033050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053824-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL WENGRAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1053824-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Wengrat - Vistos. 1. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilega… Processo 1053824-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Wengrat - Vistos. 1. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito. Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Indefiro ainda o depósito do valor que o autor entende devido, pois a consignação de valor apurado unilateralmente também não possui efeito liberatório para afastar a mora. 2. A procuração juntada a fls. 13 não especifica a natureza da demanda proposta e, ademais, verifica-se que o requerente reside em Cascavel/PR e o patrono indicado tem escritório profissional em São Paulo/SP. Desse modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório. Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. 3. Indefiro ao requerente os benefícios da Justiça gratuita. Observo que o autor é empresário, recebendo pro labore de empresa que leva seu sobrenome, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Anoto ainda que o autor no extrato bancário (fls. 19/28) há diversas operações de crédito enviadas pelo próprio requerente e pela empresa de sua família, o que denota ter ele outras fontes de renda, não sendo plausível a alegação de que se equipara à condição de pobreza. Diante do quadro exposto, tem-se que o requerente ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Recolha o requerente as custas judiciárias, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo no silênco, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1053533-74.2025.8.26.0002

ID: 331714138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053533-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1053533-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Elisabete da Silva - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe s… Processo 1053533-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Elisabete da Silva - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1058189-74.2025.8.26.0002

ID: 337684030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058189-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARK JARDIM SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOBAO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058189-74.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Park Jardim Sul - Vistos. 1) Emende a parte exequente a inicial, a fim de compro… Processo 1058189-74.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Park Jardim Sul - Vistos. 1) Emende a parte exequente a inicial, a fim de comprovar a composição do polo passivo da relação processual, anexando documento apto a provar que o executado é proprietário ou detentor de direitos sobre o imóvel gerador da dívida condominial perseguida. 2) Sem prejuízo, providencie o recolhimento das custas iniciais, correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como das despesas postais, mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 34,35, por carta. Prazo de 15 (quinze) dias. 3)Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 4) Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida, a qual será composta por todas as prestações vencidas e as que se vencerem no curso da lide até a data do efetivo pagamento da obrigação. 5) Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 6) Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 7) No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil. - ADV: AMANDA LOBAO TORRES (OAB 325674/SP)

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Processo nº 1036558-40.2024.4.01.3300

ID: 320933619

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036558-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036558-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036558-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 e JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA TIPO A Versam os presentes autos sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e da QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em virtude de saque aniversário de FGTS não solicitado pela autora. Ao exame do mérito. No caso dos autos verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art. 3º, § 2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, há possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No caso dos autos, muito embora a parte autora não reconheça a transação reivindicada no presente feito, o fato é que a instituição financeira ré trouxe aos autos cópia do do(s) Termo de Adesão em testilha (id. 2149915899). Ademais, intimada para se manifestar acerca do mencionado documento, e da assinatura biométrica da autora, por meio de reconhecimento facial (id. 2149915909), esta quedou-se inerte. Nessa medida, tais fatos corroboram com a tese de que a autora voluntariamente contratou o negócio jurídico objeto dos autos. Dessa forma, dos elementos de prova coligidos ao feito não se depreende verossimilhança nas alegações autorais, motivo pelo qual incabível a hipótese de inversão do ônus da prova, conforme narra o inciso VIII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, tendo celebrado o contrato em análise, há de se submeter aos contornos da avença. Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída às empresas rés, não há que se falar no dever de indenizar pretendido, tampouco na anulação da avença e devolução dos valores pagos. Não procede também o pedido deduzido em caráter subsidiário pelas mesmas razões. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036558-40.2024.4.01.3300

ID: 320933631

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036558-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036558-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036558-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 e JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA TIPO A Versam os presentes autos sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e da QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em virtude de saque aniversário de FGTS não solicitado pela autora. Ao exame do mérito. No caso dos autos verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art. 3º, § 2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, há possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No caso dos autos, muito embora a parte autora não reconheça a transação reivindicada no presente feito, o fato é que a instituição financeira ré trouxe aos autos cópia do do(s) Termo de Adesão em testilha (id. 2149915899). Ademais, intimada para se manifestar acerca do mencionado documento, e da assinatura biométrica da autora, por meio de reconhecimento facial (id. 2149915909), esta quedou-se inerte. Nessa medida, tais fatos corroboram com a tese de que a autora voluntariamente contratou o negócio jurídico objeto dos autos. Dessa forma, dos elementos de prova coligidos ao feito não se depreende verossimilhança nas alegações autorais, motivo pelo qual incabível a hipótese de inversão do ônus da prova, conforme narra o inciso VIII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, tendo celebrado o contrato em análise, há de se submeter aos contornos da avença. Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída às empresas rés, não há que se falar no dever de indenizar pretendido, tampouco na anulação da avença e devolução dos valores pagos. Não procede também o pedido deduzido em caráter subsidiário pelas mesmas razões. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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