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Sidnei Barbosa Da Silva x Campo Limpo – Reciclagem E Transformação De Plástico S.A

ID: 326983399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO LIMPO – RECICLAGEM E TRANSFORMAçãO DE PLáSTICO S.A

Intimação

Advogados:

THANISE MENJON DO NASCIMENTO

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RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA

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JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA

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Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARB… Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, ao argumento de que é carreteiro profissional, atuando como motorista comissionado da empresa CR Gomes, que presta serviços para HUB Transportes e Logísticas Integrada, uma das 4 transportadoras que atendem à ré que, de forma injustificada e vexatória, o bloqueou para novos serviços e proibiu sua entrada no local após ter se recusado a transportar uma carga com altura superior a de um viaduto existente no trajeto. Salienta que comunicou aos seus superiores, com a antecedência necessária, que a carreta era inapropriada em razão do viaduto com altura insuficiente para passagem e que a conduta da empresa trouxe prejuízos financeiros e psicológicos, razão pela qual postulou as indenizações por lucros cessantes de R$ 24.000,00 e por danos morais de R$70.000,00. A inicial de fls. 01/12, com documentos de fls. 13/41, complementados às fls. 53/122, deu à causa o valor de R$94.000,00. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida (fls. 123). Citada, a ré regularizou sua representação processual (fls.129/159) e apresentou contestação (fls. 160/186), acompanhada por documentos (fls. 187/193). Impugnou o valor da causa e arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não possui relação jurídica com o réu, que presta serviços para outras transportadoras além da HUB Transportes e Logísticas Integrada, a quem o autor reportava todas as ocorrências relacionadas à ré. Não há comprovação do recebimento do valor apontado como lucros cessantes, da altura da carreta, bem como a inexistência de outro trajeto, além do que, não proibiu o transporte pelo autor. Os danos morais são inexistentes. Réplica às fls. 197/210. Saneamento do feito às fls. 211/213, sobrevindo as manifestações das partes (fls. 218/225 e 226/231). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 248), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, Sr. Heles Coelho Gomes e Sr. Pedro Henrique Pachecho, arroladas, respectivamente, pelo autor e pelo réu. Alegações finais às fls. 276/285 e 286/293. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, registro que a contradita arguida pelo autor nas alegações finais não comporta acolhimento em razão de preclusão, pois ultrapassado o momento oportuno previsto em lei (art. 457, §1º, do CPC). O que se acrescenta é que não há evidência de qualquer prejuízo ao autor, além do que o fato de a testemunha ser mero representante de empresa prestadora de serviços da ré não caracteriza interesse e, consequentemente, óbice à oitiva e tampouco retira a credibilidade do depoimento. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão consiste na reparação dos alegados danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes do suposto bloqueio da ré à prestação do serviço de transporte de carga pelo autor. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é a de que é incontroversa a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré. Em réplica, o próprio autor afirma que "A empresa que efetua os pagamentos via pix, ou seja, CR GOMES, é a empresa que FORNECE O CAMINHÃO PARA O MOTORISTA. Logo, a Campo Limpo efetua o contrato com a transportadora HUB, que contrata o caminhão da CR Gomes, que por fim contrata o motorista comissionado autor. Assim, não há como possuir comprovantes de pagamentos em nome da HUB ou Campo Limpo diretamente para o motorista, ao passo que este é COMISSIONADO e presta serviço para a pessoa que possui o caminhão!" (fls. 198). Em suma, CAMPO LIMPO é tomadora de serviços da empresa HUB, que contrata o transporte da CR GOMES, para a qual o autor presta seus serviços como carreteiro comissionado, sem qualquer vínculo contratual com aquela primeira empresa, ora ré. Se assim está configurada a posição de cada um dentro da cadeia de fornecimento entre as empresas, somente com a demonstração de circunstâncias excepcionais - aqui não verificadas - é que se poderia reconhecer algum ato da ré passível de ensejar o dever de reparação. Com esse registro, tem-se que era do autor o ônus de provar que o alegado bloqueio se deu por ação da ré, pois o caso é de impossibilidade de se impor a ela o ônus de provar um fato negativo (puro) (dentre vários: Apelação n. 1017912-64.2022.8.26.0020 (TJSP); Rel: Claudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1001751-13.2024.8.26.0083 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1003324-04.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; AI n. 2143413-66.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025). Neste tocante, o depoimento do Sr. Pedro Henrique Pacheco, testemunha arrolada pela ré, foi claro e convincente ao afirmar que o bloqueio do caminhão teria sido providenciado por sua empresa, HUB Transportes e Logísticas Integrada, decisão esta que teria sido comunicada ao representante da CR Gomes (Mauro). Afirmou que "partiu da Hub dizer ao Mauro... Mauro, eu, enquanto contratante dos seus serviços, não quero mais o Sidnei na nossa operação... Não quero mais o Sidnei operando para a HUB Transportes..." Então, CR Gomes teria optado por desagregar o caminhão da HUB, supostamente, para não perder o autor como motorista. Pelo produzido, portanto, tem-se que a proibição/bloqueio partiu, inequivocamente, da empresa HUB, ato este, inclusive, com relação ao qual não se vê, ao menos em tese, qualquer irregularidade porque a recusa inicial partiu do próprio autor. Mas a relação contratual da HUB com a CAMPO LIMPO é um vínculo jurídico do qual o autor não pode se aproveitar pra pedir desta última a indenização por ter sido realizado o bloqueio. A questão se insere, exclusiva e puramente, no âmbito das cláusulas/condições do contrato entre essas duas empresas. Isso reforça a absoluta extraordinariedade para se reconhecer algum direito do autor como prestador direto de CR Gomes. Singelamente, esse bloqueio advindo de acertos entre a HUB e a CAMPO LIMPO é um ato/fato que se prende ao que somente elas ajustaram entre si. Logo, tão-somente pela ocorrência do bloqueio, o autor não poderia nada postular. A inicial não aponta alguma circunstância/fator realmente extraordinário para isso, valendo reafirmar que não há relação jurídica que justifique qualquer obrigação da ré perante o autor. Logo, pelo produzido nos autos, não há qualquer ato que possa ser imputado à ré como determinante da alegada diminuição de renda do autor, fato este que nem sequer restou comprovado nos autos. Afinal, pelo que se tem, o autor prestava serviços a CR Gomes e seu fluxo de trabalho estava condicionado a contratações por ela celebradas, sem garantia de continuidade pela natureza do vínculo. Consequentemente, uma vez ausente o nexo, não há que se falar em dever de reparação dos lucros cessantes. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste ao autor. Com efeito, não há plausibilidade na alegação de que teria passado por situação vexatória e constrangedora perante funcionários e prestadores de serviços, pois, ainda que o bloqueio determinado pela empresa HUB tenha constado do quadro de avisos da portaria ré, não há evidência de excesso/abuso, valendo salientar que o controle de acesso é ato legítimo inserido no âmbito de sua administração particular. É de se ter em conta que o dano moral indenizável deve ser reservado para aquelas situações em que se verifica no caso concreto efetiva dor moral capaz de arranhar a essência do ser humano médio. Em suma: o dano moral é aquele que viola algum direito fundamental da pessoa. Nesse sentido ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral." Sendo assim, fica afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por SIDNEI BARBOSA DA SILVA em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida (fls. 123). Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 134872/SP), THANISE MENJON DO NASCIMENTO (OAB 486497/SP), JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA (OAB 480725/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306271327

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. No id. 172316130, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que após o saneamento do feito, a parte ré arguiu ilegitimidade ativa ad causam alegando que a autora não trouxe a individualização da unidade consumidora dos segurados, e em consulta interna, não localizou unidades em nome dos seguros. Todavia, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que embora a unidade de instalação esteja em nome de terceiros, o fato é que inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” Assim, REJEITO tal preliminar. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para informar se possui as peças danificadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações, INTIME-SE a parte ré, para se manifestar acerca das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para nova deliberação. Às providências. Cumpra-se.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte autora informou que não está na posse dos equipamentos danificados, bem como requereu a rejeição da pericia formulada pela ré (id. 174385205). A parte ré requereu a desistência da prova pericial, e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 177787215) Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da prova pericial requerida pela ré (id. 177787215), e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se Ação de Regresso proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Aduz a parte autora que seus segurados ANILCE T C FAVRETTO, FERNANDO PARMA TIMIDATI, WAGNER LUIZ PASSARINI, IGOR COELHO MEURER e KLEIDSON ALVES OLIVEIRA, noticiaram, por meio de sinistros, a ocorrência de oscilações e falhas no fornecimento de energia elétrica, oriundas da rede de distribuição sob responsabilidade da ré, ocasionando a danificação de equipamentos eletroeletrônicos localizados em seus respectivos imóveis. Relata que, diante da regulação administrativa dos sinistros, procedeu ao pagamento das indenizações securitárias, aos segurados de forma individualizada, totalizando o valor de R$ 10.912,15 (dez mil novecentos e doze reais e quinze centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constantes nos ids. 110837776, 110837783, 110837789, 110838097 e 110838104, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “frequente variação de tensão ou sobrecarga elétrica; descarga elétrica; descarga de alta tensão; queda de energia; e oscilação de energia”. Analisando os referidos Laudos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem quaisquer fundamentos técnicos, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. . CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Processo nº 1045425-24.2023.8.11.0041

ID: 299851499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045425-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045425-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Material,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045425-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. LAUDOS PARTICULARES SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E SEM RIGOR METODOLÓGICO. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, sob fundamento de ausência de nexo causal entre a prestação do serviço e os danos alegados. O recurso. A apelante sustenta a existência de responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público e a demonstração do nexo causal e da sub-rogação nos direitos dos segurados, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.775,32. As decisões anteriores. Sentença de improcedência proferida pela magistrada de primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações na rede elétrica; e (ii) saber se os laudos apresentados pela seguradora são hábeis a demonstrar o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos suportados pelos segurados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, com fundamento na teoria do risco administrativo. Entretanto, comprovada nos autos a ocorrência de eventos de força maior, como descargas atmosféricas, afasta-se o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da concessionária. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são genéricos, desprovidos de qualificação técnica dos responsáveis e não especificam os métodos utilizados, sendo, portanto, insuficientes para comprovar a origem dos danos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova robusta do nexo causal em ações regressivas promovidas por seguradoras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas pode ser afastada por causa excludente de responsabilidade, como força maior. 2. Laudo técnico particular sem rigor metodológico e sem qualificação do profissional subscritor não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante disserta que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995, bem como o o art. 210 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que impõe a distribuidora o dever de indenizar salvo prova da inexistência de nexo causal. Sustenta que as descargas atmosféricas e oscilações de tensão são eventos previsíveis e inserem-se no risco da atividade da concessionária, restando demonstrados o nexo causal e a extensão dos danos, bem como a regular sub-rogação da apelante nos direitos dos segurados. Diante disso, formula pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, com a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago (R$ 13.775,32), além da fixação dos honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288342368). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com os segurados Fabio Orosco de Melo, Vilmar Lopes Viana, F.F. Medicamentos Ltda., Airton Brondani, Giovanni Dronigiovanni Calegari Pedroni, Valdir Araujo Pereira e Gilmar Fortes Barboza, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 13.775,32 (treze mil e setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante disserta que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995, bem como o o art. 210 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que impõe a distribuidora o dever de indenizar salvo prova da inexistência de nexo causal. Sustenta que as descargas atmosféricas e oscilações de tensão são eventos previsíveis e inserem-se no risco da atividade da concessionária, restando demonstrados o nexo causal e a extensão dos danos, bem como a regular sub-rogação da apelante nos direitos dos segurados. Diante disso, formula pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, com a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago (R$ 13.775,32), além da fixação dos honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Fabio Orosco de Melo, Vilmar Lopes Viana, F.F. Medicamentos Ltda., Airton Brondani, Giovanni Dronigiovanni Calegari Pedroni, Valdir Araujo Pereira e Gilmar Fortes Barboza, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 13.775,32 (treze mil e setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Portanto, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que os laudos apresentados na inicial, parte deles indicam a ocorrência de descargas elétricas provocadas por raios. Destarte, restando demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1045425-24.2023.8.11.0041

ID: 299851502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045425-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045425-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Material,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045425-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. LAUDOS PARTICULARES SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E SEM RIGOR METODOLÓGICO. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, sob fundamento de ausência de nexo causal entre a prestação do serviço e os danos alegados. O recurso. A apelante sustenta a existência de responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público e a demonstração do nexo causal e da sub-rogação nos direitos dos segurados, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.775,32. As decisões anteriores. Sentença de improcedência proferida pela magistrada de primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações na rede elétrica; e (ii) saber se os laudos apresentados pela seguradora são hábeis a demonstrar o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos suportados pelos segurados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, com fundamento na teoria do risco administrativo. Entretanto, comprovada nos autos a ocorrência de eventos de força maior, como descargas atmosféricas, afasta-se o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da concessionária. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são genéricos, desprovidos de qualificação técnica dos responsáveis e não especificam os métodos utilizados, sendo, portanto, insuficientes para comprovar a origem dos danos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova robusta do nexo causal em ações regressivas promovidas por seguradoras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas pode ser afastada por causa excludente de responsabilidade, como força maior. 2. Laudo técnico particular sem rigor metodológico e sem qualificação do profissional subscritor não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante disserta que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995, bem como o o art. 210 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que impõe a distribuidora o dever de indenizar salvo prova da inexistência de nexo causal. Sustenta que as descargas atmosféricas e oscilações de tensão são eventos previsíveis e inserem-se no risco da atividade da concessionária, restando demonstrados o nexo causal e a extensão dos danos, bem como a regular sub-rogação da apelante nos direitos dos segurados. Diante disso, formula pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, com a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago (R$ 13.775,32), além da fixação dos honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288342368). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com os segurados Fabio Orosco de Melo, Vilmar Lopes Viana, F.F. Medicamentos Ltda., Airton Brondani, Giovanni Dronigiovanni Calegari Pedroni, Valdir Araujo Pereira e Gilmar Fortes Barboza, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 13.775,32 (treze mil e setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante disserta que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995, bem como o o art. 210 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que impõe a distribuidora o dever de indenizar salvo prova da inexistência de nexo causal. Sustenta que as descargas atmosféricas e oscilações de tensão são eventos previsíveis e inserem-se no risco da atividade da concessionária, restando demonstrados o nexo causal e a extensão dos danos, bem como a regular sub-rogação da apelante nos direitos dos segurados. Diante disso, formula pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, com a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago (R$ 13.775,32), além da fixação dos honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Fabio Orosco de Melo, Vilmar Lopes Viana, F.F. Medicamentos Ltda., Airton Brondani, Giovanni Dronigiovanni Calegari Pedroni, Valdir Araujo Pereira e Gilmar Fortes Barboza, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 13.775,32 (treze mil e setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Portanto, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que os laudos apresentados na inicial, parte deles indicam a ocorrência de descargas elétricas provocadas por raios. Destarte, restando demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001131-47.2024.8.11.0041

ID: 293755517

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. LAUDOS TÉCNICOS SEM VALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando ao reembolso de valores pagos a segurados por danos em equipamentos eletrônicos supostamente causados por oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência que se mantém. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos ocorridos; e (ii) saber se os documentos técnicos apresentados são idôneos para comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. III. Razões de decidir A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º, da CF/1988, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Restou comprovado que, no caso de uma das seguradas, os danos decorreram de descarga atmosférica, hipótese de força maior, excludente de responsabilidade. Em relação aos demais segurados, os laudos técnicos apresentados são insuficientes, por não conterem elementos técnicos mínimos ou qualificação profissional dos signatários, o que inviabiliza a comprovação do nexo causal. A ausência de relatório técnico da concessionária, por si só, não induz à responsabilidade, quando a parte autora não cumpre seu ônus probatório. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, exceto quando comprovada causa excludente de responsabilidade, como a força maior. 2. Laudos técnicos desprovidos de rigor técnico e qualificação profissional do signatário são inaptos para comprovar o nexo de causalidade necessário ao ressarcimento pleiteado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante alega que realizou o pagamento de indenizações securitárias em razão de danos materiais causados por oscilação na rede elétrica, sub-rogando-se nos direitos dos segurados nos termos do art. 786 do Código Civil, defendendo que os laudos apresentados pelos segurados e juntados aos autos comprovam a origem elétrica dos danos. Assevera que a distribuidora de energia não apresentou os relatórios técnicos exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST da ANEEL para comprovar a inexistência de falhas na rede, sendo-lhe imputada a responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, art. 25 da Lei nº 8.987/95, art. 14 do CDC e a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Diante disso, requer, ao final, a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago pela seguradora (R$ 43.759,47), devidamente corrigido e acrescido de juros, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 286504881). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com os segurados Adriane Aparecida da Silva ME, Udegar Carlos Truilho, Valerio Ricardo Amorim Silva, Celso Fontes Lozano, Fernanda Marcela da Silva, Everaldo Luiz Endrigo e Todeschini Exportacao e Import, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante R$43.759,47 (quarenta e três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante alega que realizou o pagamento de indenizações securitárias em razão de danos materiais causados por oscilação na rede elétrica, sub-rogando-se nos direitos dos segurados nos termos do art. 786 do Código Civil, defendendo que os laudos apresentados pelos segurados e juntados aos autos comprovam a origem elétrica dos danos. Assevera que a distribuidora de energia não apresentou os relatórios técnicos exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST da ANEEL para comprovar a inexistência de falhas na rede, sendo-lhe imputada a responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, art. 25 da Lei nº 8.987/95, art. 14 do CDC e a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Diante disso, requer, ao final, a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago pela seguradora (R$ 43.759,47), devidamente corrigido e acrescido de juros, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Adriane Aparecida da Silva ME, Udegar Carlos Truilho, Valerio Ricardo Amorim Silva, Celso Fontes Lozano, Fernanda Marcela da Silva, Everaldo Luiz Endrigo e Todeschini Exportacao e Import, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$43.759,47 (quarenta e três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Portanto, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que o laudo apresentado na inicial, em relação à segurada Adriane Aparecida da Silva ME, ocorreu em decorrência das descargas elétricas provocadas por raios. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois, restou demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, o qual exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001131-47.2024.8.11.0041

ID: 293755518

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. LAUDOS TÉCNICOS SEM VALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando ao reembolso de valores pagos a segurados por danos em equipamentos eletrônicos supostamente causados por oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência que se mantém. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos ocorridos; e (ii) saber se os documentos técnicos apresentados são idôneos para comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. III. Razões de decidir A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º, da CF/1988, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Restou comprovado que, no caso de uma das seguradas, os danos decorreram de descarga atmosférica, hipótese de força maior, excludente de responsabilidade. Em relação aos demais segurados, os laudos técnicos apresentados são insuficientes, por não conterem elementos técnicos mínimos ou qualificação profissional dos signatários, o que inviabiliza a comprovação do nexo causal. A ausência de relatório técnico da concessionária, por si só, não induz à responsabilidade, quando a parte autora não cumpre seu ônus probatório. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, exceto quando comprovada causa excludente de responsabilidade, como a força maior. 2. Laudos técnicos desprovidos de rigor técnico e qualificação profissional do signatário são inaptos para comprovar o nexo de causalidade necessário ao ressarcimento pleiteado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante alega que realizou o pagamento de indenizações securitárias em razão de danos materiais causados por oscilação na rede elétrica, sub-rogando-se nos direitos dos segurados nos termos do art. 786 do Código Civil, defendendo que os laudos apresentados pelos segurados e juntados aos autos comprovam a origem elétrica dos danos. Assevera que a distribuidora de energia não apresentou os relatórios técnicos exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST da ANEEL para comprovar a inexistência de falhas na rede, sendo-lhe imputada a responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, art. 25 da Lei nº 8.987/95, art. 14 do CDC e a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Diante disso, requer, ao final, a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago pela seguradora (R$ 43.759,47), devidamente corrigido e acrescido de juros, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 286504881). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com os segurados Adriane Aparecida da Silva ME, Udegar Carlos Truilho, Valerio Ricardo Amorim Silva, Celso Fontes Lozano, Fernanda Marcela da Silva, Everaldo Luiz Endrigo e Todeschini Exportacao e Import, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante R$43.759,47 (quarenta e três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante alega que realizou o pagamento de indenizações securitárias em razão de danos materiais causados por oscilação na rede elétrica, sub-rogando-se nos direitos dos segurados nos termos do art. 786 do Código Civil, defendendo que os laudos apresentados pelos segurados e juntados aos autos comprovam a origem elétrica dos danos. Assevera que a distribuidora de energia não apresentou os relatórios técnicos exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST da ANEEL para comprovar a inexistência de falhas na rede, sendo-lhe imputada a responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, art. 25 da Lei nº 8.987/95, art. 14 do CDC e a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Diante disso, requer, ao final, a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago pela seguradora (R$ 43.759,47), devidamente corrigido e acrescido de juros, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Adriane Aparecida da Silva ME, Udegar Carlos Truilho, Valerio Ricardo Amorim Silva, Celso Fontes Lozano, Fernanda Marcela da Silva, Everaldo Luiz Endrigo e Todeschini Exportacao e Import, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$43.759,47 (quarenta e três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Portanto, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que o laudo apresentado na inicial, em relação à segurada Adriane Aparecida da Silva ME, ocorreu em decorrência das descargas elétricas provocadas por raios. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois, restou demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, o qual exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258245001

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041560-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041560-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041560-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Regresso proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A. No id. 183514950, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que a ré arguiu a preliminar de ausência de documento essencial para propositura da ação, alegando que a autora não juntou as condições do seguro na inicial, e nem mesmo o número da unidade consumidora do segurado que pudesse identificar a relação jurídica entre o sub-rogado e a concessionária, pugnando assim, pela extinção do feito, sem resolução do mérito. É certo que, o artigo 320 do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, é pacífico o entendimento de que somente se consideram essenciais aqueles documentos sem os quais não é possível formar juízo sobre a admissibilidade da demanda ou verificar a existência de interesse processual. No caso em apreço, verifico que a autora instruiu a petição inicial com documentos que, em tese, são suficientes para demonstrar a relação securitária e a sub-rogação do direito de cobrança, tais como a apólice de seguro, o aviso de sinistro, o comprovante de pagamento da indenização e os laudos técnicos indicativos da causa do dano. Além disso, não há qualquer previsão legal que condicione o ajuizamento da ação regressiva securitária à juntada das referidas Condições Gerais, sendo a prova da sub-rogação suficientemente demonstrada por outros documentos. Assim, REJEITO a prova preliminar. Outrossim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a análise das provas complementares. Conforme se observa dos autos, a parte ré requereu a realização da prova pericial nos equipamentos danificados, com a intimação da parte autora para informar se possui tais equipamentos (id. 179829182). Todavia, a autora em sede de impugnação à contestação, informou que não está na posse dos referidos equipamentos, por se tratarem de sucatas e sem qualquer serventia (id. 177541648). Assim, a realização da prova pericial, na modalidade, direta, RESTA PREJUDICADA ante a inexistência dos equipamentos. Ademais, não havendo outras providências a serem dirimidas, DOU O FEITO POR SANEADO. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte autora manifestou ciência da r. decisão (id. 183835143). A parte ré manifestou o desinteresse na produção da prova pericial, na modalidade indireta, bem como requereu que a autora arque com o ônus quanto a impossibilidade de realização da prova pericial direita, julgando improcedente os pedidos iniciais (id. 184590292). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não havendo mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, e estando o feito suficientemente instruído com as provas necessárias análise, ANUNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO Cuida-se Ação de Regresso proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz a parte autora, que seu segurado FRANCINEI LERMENN, noticiou através de sinistro a ocorrência de oscilações de energia, advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos ao equipamento eletrônico do mesmo. Aduz, ainda, que após a abertura do sinistro, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou o segurado no valor de R$ 17.450,55 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagos ao segurado, no valor de R$ 17.450,55 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). . Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade do sinistro, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico constante no id. 169102923, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “descarga elétrica”. Analisando o referido Laudo acostado na inicial, verifico que o mesmo se mostra inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico, que fosse capaz de demonstrar que o dano causado foi decorrente de problema interno (rede interna) ou externo (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano ocorrido. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Processo nº 1066819-53.2024.8.11.0041

ID: 311694330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066819-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066819-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066819-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES 7 Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), ELTON CARLOS VIEIRA - CPF: 284.143.978-08 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO E INSTABILIDADE DE ENERGIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – LAUDOS INCONCLUSIVOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal impossibilita a condenação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1066819-53.2024.8.11.0041 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento), do valor da causa. Inconformada, a apelante sustenta em suas razões que houve julgamento de Incidente de Demandas Repetitivas pelo TJ/MG (nº 2497523-41.2021.8.13.0000), o qual fixou teses no sentido de que o reparo ou substituição do equipamento danificado não isenta a concessionária do dever de indenizar e que cabe à concessionária comprovar ausência de nexo causal mediante apresentação de relatórios do Módulo 9 do PRODIST. Alega que produziu prova do fato, do dano e do nexo causal, apontando que os danos ocorreram em 22/07/2024 por oscilação de tensão na rede, danificando equipamentos de segurados, com comprovação por laudos técnicos. Aduz que a sentença ignorou a robustez das provas e o dever da apelada de apresentar contraprova, ademais, a alegação de regularidade no sistema e inexistência de interrupção não afasta a responsabilidade, pois a sobrecarga independe de interrupção. Sustenta que os laudos apresentados são válidos e foram elaborados por profissionais idôneos. Afirma a responsabilidade objetiva da apelada pelo fornecimento defeituoso do serviço. Aponta a aplicabilidade da Lei da Liberdade Econômica quanto à validade dos laudos e à livre escolha do profissional. Defende a inversão do ônus da prova e a presunção de ocorrência de perturbação da rede elétrica em razão da ausência dos relatórios da ANEEL, e rechaça qualquer alegação de cerceamento de defesa por ausência dos equipamentos, por já se encontrarem inservíveis. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação, condenando a apelada ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença, alegando que os laudos apresentados não desconstituem a responsabilidade. Assegura que não há comprovação de excludentes de responsabilidade, bem como a apelante não conseguiu demonstrar o afastamento do nexo causal, assim, pugna pelo desprovimento do recurso (Id 289693393). A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 290741899. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento de R$ R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao segurado LUIS EDUARDO CUNHA e R$3.699,90 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos) ao segurado JOSE DE CARVALHO ALVES, relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 5177202475140155046 e 5177202412140143380, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos. Os segurados Luís Eduardo Cunha e Jose de Carvalho Alves, firmaram contrato de seguro na modalidade de Seguro Residencial, junto a Autora, consoante representação das apólices acima citadas. Aduz que no dia 22/07/2024, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo aos múltiplos pedidos de indenização. Em defesa a Energisa aduz não ter constatado qualquer registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado as Unidades Consumidoras nas datas indicadas, bem como não foram registradas ocorrências na rede de distribuição que atende aos consumidores, dessa forma não há que se falar em condenação da requerida. Assevera que inexiste prova inequívoca de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, capaz de responsabilizar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que a togada singular julgou improcedente a pretensão inicial, ao argumento com o seguinte fundamento: “(...) No caso em análise, tratando-se de demanda contra concessionária prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) quanto pela própria Constituição Federal (artigo 37, §6º). Assim, dispensa-se a demonstração de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, sua extensão e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta da ré. Ressalto que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, é imprescindível demonstrar que o dano tenha efetiva relação com o serviço prestado e com as obrigações próprias da concessionária. A autora trouxe relatório de assistência em que consta a queima dos aparelhos em razão de descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia fornecida pela ré, sendo que a apresentação dos referidos laudos técnicos é demonstrar o liame entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados. Porém, analisando os documentos apresentados com a petição inicial, que visam comprovar o nexo causal e o dano alegado, constato que foram produzidos sem o necessário rigor técnico. Falta-lhes a identificação da qualificação profissional do responsável pela avaliação dos equipamentos danificados. Os laudos apresentados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, por terem sido produzidos unilateralmente e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia. Consequentemente, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica. Tal ausência probatória impede a caracterização da responsabilidade civil, mesmo sendo esta objetiva, pois, para ter validade probante, o laudo técnico, ainda que unilateral, deveria ter sido elaborado por profissional tecnicamente habilitado, com clara indicação de suas qualificações, além de descrever, minuciosamente, os danos auferidos nos equipamentos e sua conexão com o serviço prestado pela ré.” (sic) Os termos do édito sentencial são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus esse do qual se desincumbiu a contento. Explico: Pela leitura dos laudos (Ids. 289693351, 289693361), por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, o que se infere-se é que, consoante muito bem dirimido pelo Magistrado de piso, foram os mesmos elaborados de forma unilateral e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia, já que sequer traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos. Não bastasse, apesar de constar nos laudos unilaterais a simplória menção de que os danos elétricos se deram por “instabilidade de corrente elétrica pode ter ocasionado a danificação do componente” no Id. 289693351; e no laudo constante no Id. 289693361, mencionou que “a causa dos defeitos foi, causado por varias oscilações da energia, com o aparelho ligado”, tal descrição não demonstra a efetiva causa dos danos, se mostrando genéricos e inconclusivos. Dessa forma, diante dos elementos de prova acostados aos autos, conclui-se que as consequências das oscilações e instabilidade de em energia, não podem ser atribuídas à concessionária de serviço público, motivo pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo.” (N.U 1004128-06.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1009082-85.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando concessionária de energia ao ressarcimento de danos causados por oscilação elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela seguradora. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. III. Razões de decidir Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal inviabiliza a condenação. A aplicação da teoria do risco administrativo não afasta a necessidade de demonstração clara da falha no serviço e sua relação com os danos alegados. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A ausência de prova técnica suficiente e conclusiva sobre o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados inviabiliza a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJ-MT, Rac nº 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024.” (N.U 1008964-12.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1066819-53.2024.8.11.0041

ID: 311694331

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066819-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066819-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066819-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES 7 Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), ELTON CARLOS VIEIRA - CPF: 284.143.978-08 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO E INSTABILIDADE DE ENERGIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – LAUDOS INCONCLUSIVOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal impossibilita a condenação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1066819-53.2024.8.11.0041 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento), do valor da causa. Inconformada, a apelante sustenta em suas razões que houve julgamento de Incidente de Demandas Repetitivas pelo TJ/MG (nº 2497523-41.2021.8.13.0000), o qual fixou teses no sentido de que o reparo ou substituição do equipamento danificado não isenta a concessionária do dever de indenizar e que cabe à concessionária comprovar ausência de nexo causal mediante apresentação de relatórios do Módulo 9 do PRODIST. Alega que produziu prova do fato, do dano e do nexo causal, apontando que os danos ocorreram em 22/07/2024 por oscilação de tensão na rede, danificando equipamentos de segurados, com comprovação por laudos técnicos. Aduz que a sentença ignorou a robustez das provas e o dever da apelada de apresentar contraprova, ademais, a alegação de regularidade no sistema e inexistência de interrupção não afasta a responsabilidade, pois a sobrecarga independe de interrupção. Sustenta que os laudos apresentados são válidos e foram elaborados por profissionais idôneos. Afirma a responsabilidade objetiva da apelada pelo fornecimento defeituoso do serviço. Aponta a aplicabilidade da Lei da Liberdade Econômica quanto à validade dos laudos e à livre escolha do profissional. Defende a inversão do ônus da prova e a presunção de ocorrência de perturbação da rede elétrica em razão da ausência dos relatórios da ANEEL, e rechaça qualquer alegação de cerceamento de defesa por ausência dos equipamentos, por já se encontrarem inservíveis. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação, condenando a apelada ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença, alegando que os laudos apresentados não desconstituem a responsabilidade. Assegura que não há comprovação de excludentes de responsabilidade, bem como a apelante não conseguiu demonstrar o afastamento do nexo causal, assim, pugna pelo desprovimento do recurso (Id 289693393). A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 290741899. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento de R$ R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao segurado LUIS EDUARDO CUNHA e R$3.699,90 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos) ao segurado JOSE DE CARVALHO ALVES, relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 5177202475140155046 e 5177202412140143380, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos. Os segurados Luís Eduardo Cunha e Jose de Carvalho Alves, firmaram contrato de seguro na modalidade de Seguro Residencial, junto a Autora, consoante representação das apólices acima citadas. Aduz que no dia 22/07/2024, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo aos múltiplos pedidos de indenização. Em defesa a Energisa aduz não ter constatado qualquer registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado as Unidades Consumidoras nas datas indicadas, bem como não foram registradas ocorrências na rede de distribuição que atende aos consumidores, dessa forma não há que se falar em condenação da requerida. Assevera que inexiste prova inequívoca de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, capaz de responsabilizar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que a togada singular julgou improcedente a pretensão inicial, ao argumento com o seguinte fundamento: “(...) No caso em análise, tratando-se de demanda contra concessionária prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) quanto pela própria Constituição Federal (artigo 37, §6º). Assim, dispensa-se a demonstração de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, sua extensão e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta da ré. Ressalto que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, é imprescindível demonstrar que o dano tenha efetiva relação com o serviço prestado e com as obrigações próprias da concessionária. A autora trouxe relatório de assistência em que consta a queima dos aparelhos em razão de descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia fornecida pela ré, sendo que a apresentação dos referidos laudos técnicos é demonstrar o liame entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados. Porém, analisando os documentos apresentados com a petição inicial, que visam comprovar o nexo causal e o dano alegado, constato que foram produzidos sem o necessário rigor técnico. Falta-lhes a identificação da qualificação profissional do responsável pela avaliação dos equipamentos danificados. Os laudos apresentados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, por terem sido produzidos unilateralmente e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia. Consequentemente, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica. Tal ausência probatória impede a caracterização da responsabilidade civil, mesmo sendo esta objetiva, pois, para ter validade probante, o laudo técnico, ainda que unilateral, deveria ter sido elaborado por profissional tecnicamente habilitado, com clara indicação de suas qualificações, além de descrever, minuciosamente, os danos auferidos nos equipamentos e sua conexão com o serviço prestado pela ré.” (sic) Os termos do édito sentencial são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus esse do qual se desincumbiu a contento. Explico: Pela leitura dos laudos (Ids. 289693351, 289693361), por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, o que se infere-se é que, consoante muito bem dirimido pelo Magistrado de piso, foram os mesmos elaborados de forma unilateral e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia, já que sequer traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos. Não bastasse, apesar de constar nos laudos unilaterais a simplória menção de que os danos elétricos se deram por “instabilidade de corrente elétrica pode ter ocasionado a danificação do componente” no Id. 289693351; e no laudo constante no Id. 289693361, mencionou que “a causa dos defeitos foi, causado por varias oscilações da energia, com o aparelho ligado”, tal descrição não demonstra a efetiva causa dos danos, se mostrando genéricos e inconclusivos. Dessa forma, diante dos elementos de prova acostados aos autos, conclui-se que as consequências das oscilações e instabilidade de em energia, não podem ser atribuídas à concessionária de serviço público, motivo pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo.” (N.U 1004128-06.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1009082-85.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando concessionária de energia ao ressarcimento de danos causados por oscilação elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela seguradora. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. III. Razões de decidir Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal inviabiliza a condenação. A aplicação da teoria do risco administrativo não afasta a necessidade de demonstração clara da falha no serviço e sua relação com os danos alegados. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A ausência de prova técnica suficiente e conclusiva sobre o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados inviabiliza a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJ-MT, Rac nº 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024.” (N.U 1008964-12.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282222639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041. AUTOR: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041. AUTOR: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Regresso proposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. No id. 135105786, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Vislumbra-se dos autos que a requerida Energisa informou que em pesquisa ao CPF dos segurados e consulta ao endereço dos mesmos, não consta UC cadastrada, por isso, foi determinada a juntada dos referidos documentos com o objetivo de que a concessionária efetuasse as buscas necessárias. Além do mais, com a juntada dos referidos documentos não resta configurada qualquer alteração do pedido inicial ou prejuízo da parte requerida no contraditório e ampla defesa, até porque o processo ainda não foi saneado. Logo, intimem-se as partes desta decisão e, após, voltem-me conclusos para o saneador. Os atos foram expedidos. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a ré ao contestar a ação, arguiu a preliminar da falta de interesse de agir, bem como da ilegitimidade ativa, as quais passo a análise de forma individualizada. Preliminar – Falta do Interesse de Agir pela Necessidade de esgotar a Instância Administrativa. Verifica-se dos autos, a ré arguiu a preliminar da falta de interesse de agir, argumentando na ausência de pedido administrativo pelo segurado junto a Empresa demandada. Ocorre que, no caso em questão, se trata de ação de regresso, em que a seguradora, após indenizar o segurado, busca o ressarcimento do valor despendido aos seus segurados. Portanto, em relação a autora (seguradora), não há que se exigir prévio requerimento administrativo, pois seu suposto direito advém da indenização paga ao segurado. Além disso, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Verifica-se, ainda, que a ré arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que não há registro de unidade consumidora para o endereço informado dos segurados JOSE HADDAD NETO e EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS MOTA, no intuito de demonstrar a legitimidade para pleitear o ressarcimento. Verifico que tal preliminar também não merece acolhimento, visto que é irrelevante que as unidades consumidoras estejam em nome de terceiro, desde que seja comprovada a relação entre o sinistro e a unidade de instalação coberta pela apólice. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” No caso em questão, inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. Assim, também, REJEITO tal preliminar. Não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares pelas partes, DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se Ação de Regresso proposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados JOSE HADDAD NETO, EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS FILHO e INGO EDUARDO BERTOGNA DEGENHARD, noticiaram através de sinistros as ocorrências de danos elétricos advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônico dos mesmos. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados de forma individualizada, totalizando o valor de R$ 7.353,20 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento do valor indenizado à segurada, no valor de 7.353,20 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnico constantes nos ids. 60221871 (fls. 08 e 09), 60221872 (fls. 08 e 09) 60221873 (fls. 10) e 118242184 (fls. 05), onde concluiu que a causa dos danos foram decorrentes de “queda de raio; descarga elétrica; descarga eletrostática; e oscilação ou sobre tensão no fornecimento de energia ”. Analisando os referidos Laudos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. Além do mais, é importante registrar que, a maioria dos laudos acostados pela seguradora, evidenciam que os danos causados foram decorrentes de “queda de energia com raio”. Ocorre que, situações como essas são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, o que interrompe o nexo de causalidade, e consequentemente afastando a responsabilidade da concessionária. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando o laudo apresentado para evidencia o nexo de causalidade se mostra inconclusivo, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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