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Estado De São Paulo e outros x Andrea Caldeo Calvo e outros

ID: 310247063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1058339-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDREA CALDEO CALVO LUIS FERNANDO CALDEO CALVO

Despacho

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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MARIA CRISTINA ULIANA REZENDE

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MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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MARIA CRISTINA ULIANA REZENDE

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BERNARDO SANTOS SILVA

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DESPACHO Nº 1058339-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1058339-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luis Fernando Caldeo Calvo - Apelada: Andrea Caldeo Calvo - Interessado: Delegado Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital - Tendo em vista a admissão, em 16 de setembro de 2024, do Tema 55 IRDR Sobrepartilha Juros Correção Multa, processo paradigma nº 2212949-04.2024.8.26.0000 (DJE de 19.09.2024), cumpre observar a determinação para a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, inc. I, do CPC. A propósito, consigna-se a ementa da questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITCMD - INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA SOBRE OS BENS CONSTANTES NA SOBREPARTILHA - Número expressivo de recursos - Questão de direito - Divergência jurisprudencial - Juízo de admissibilidade Possibilidade: - É cabível o IRDR quando presentes, simultaneamente, a repetição da controvérsia sobre questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além da existência de recurso condutor pendente de julgamento - Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Inteligência dos artigos 976, I e II, e art. 978, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil - Presença dos requisitos - INCIDENTE ADMITIDO. Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente, ou, nos termos do parágrafo único do art. 980 do CPC, enquanto vigente a suspensão. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Maria Cristina Uliana Rezende (OAB: 508093/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Marcos Diego Oliveira Rezende (OAB: 430891/SP) - 1º andar

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Processo nº 1080261-33.2024.8.26.0053

ID: 293668674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080261-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1080261-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Jose Marcio Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Jose Marcio F…

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Processo nº 0017663-26.2025.8.26.0053

ID: 310994156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017663-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DJANANE MARIA DAS NEVES HORAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0017663-26.2025.8.26.0053 (processo principal 1080455-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djanane Maria das Neves Horas - Vis… Processo 0017663-26.2025.8.26.0053 (processo principal 1080455-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djanane Maria das Neves Horas - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP)

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Processo nº 1095393-33.2024.8.26.0053

ID: 293130469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095393-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Processo 1095393-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fls. 268-269: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Fazenda Pública do Estado de …

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Processo nº 0029751-33.2024.8.26.0053

ID: 293195568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029751-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO DE CAMPOS LARANJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 0029751-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1044748-43.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marcelo Machado de Campos Lar… Processo 0029751-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1044748-43.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marcelo Machado de Campos Laranja - Vistos. Ante a manifestação da exequente, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 76/84 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 156.656,04; data-base: 03/2025. Int. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Processo nº 1092095-33.2024.8.26.0053

ID: 293294626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092095-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARRETO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1092095-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Solange Barreto de Santana - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a…

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Transemba Transportes Rodoviarios Ltda x Estado De São Paulo e outros

ID: 314127503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053004-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SECRETARIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

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GUILHERME DALLA LIBERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053004-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jeane Cristina Dos Santos Ribeiro x Estado De São Paulo

ID: 278599610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034186-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034186-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1062607-33.2024.8.26.0053

ID: 279948194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062607-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DE CASSIA LUIZ LUCAS COSTA AUGUSTO MAGALHAES LUCIANO CASSU DE OLIVEIRA MARCIO BERNARDINO MARLY APARECIDA DE MELO PORTILHO MIRIA FARIA DA CRUZ SANTOS NICANOR DE LIMA NETO NIVALDO JOSE NONATO OHLIF ROCHA PAULO BARBOSA YOSHIKADO PAULO DE SOUSA SANTOS PAULO ROBERTO DE MOURA CARVALHO PAULO ROGéRIO FELíCIO RAVEL FRANCISCO DOS SANTOS RENAN RODRIGUES NEVES RICARD MARIANO DA SILVA ROBINSON HEINZ FELIPPE RODRIGO AUGUSTO FURTOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana de Cassia Luiz, Lucas C…

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Processo nº 0025871-33.2024.8.26.0053

ID: 280094720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025871-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ DE PAULA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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LUCIANO VIEIRA CARVALHO

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ADV: Samantha da Cunha Marques (OAB 253747/SP), Luciano Vieira Carvalho (OAB 89686/PR) Processo 0025871-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Luiz de Paula Miranda - Vistos. Ci…

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