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Processo nº 1057395-53.2025.8.26.0002

ID: 335716295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057395-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEITE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1057395-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Leite de Melo - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida… Processo 1057395-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Leite de Melo - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1057201-53.2025.8.26.0002

ID: 335557938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057201-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARLON TAVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1057201-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Darlon Taveira da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. … Processo 1057201-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Darlon Taveira da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução. Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados. No mais, ressalto que eventual depósito em juízo não terá o efeito liberatório da obrigação de pagamento das parcelas, nem inibitório da conduta do banco réu junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao Judiciário. Nesse sentido: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380 do C. STJ). Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 4003285-53.2025.8.26.0002

ID: 307530353

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003285-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FLORENCIO RIBEIRO PAULETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003285-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANDRA FLORENCIO RIBEIRO PAULETI ADVOGADO(A) : ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB SP444445) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1045658-53.2025.8.26.0002

ID: 298034436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045658-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

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Processo 1045658-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva - No prazo de 15 dias deverá o autor regularizar sua representação processual, sob pena de e… Processo 1045658-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva - No prazo de 15 dias deverá o autor regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, trazendo a procuração assinada aos autos. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP)

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Processo nº 1045658-53.2025.8.26.0002

ID: 298034701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045658-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045658-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva - No prazo de 15 dias deverá o autor regularizar sua representação processual, sob pena de e… Processo 1045658-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva - No prazo de 15 dias deverá o autor regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, trazendo a procuração assinada aos autos. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Gisele Silva Santos

ID: 300472242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018040-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GISELE SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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RICARDO NEGRAO

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Processo 0018040-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098290-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Gisele Silva Santos - Vist… Processo 0018040-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098290-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Gisele Silva Santos - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1054194-53.2025.8.26.0002

ID: 328372750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054194-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLA KENIA FERREIRA ANGELIM MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1054194-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Karla Kenia Ferreira Angelim Marques - Vistos. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário interposta por Karla… Processo 1054194-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Karla Kenia Ferreira Angelim Marques - Vistos. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário interposta por Karla Kenia Ferreira Angelim Marques contra Banco Honda S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. O objeto da ação envolve a compra de veículo automotor no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), com entrada no valor de R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais) e compromisso de pagamento de parcela mensal no valor de R$ 2.703,06 (dois mil, setecentos e três reais e seis centavos), o que por si só é incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1045464-53.2025.8.26.0002

ID: 332645081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045464-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE MENEZES SILVA

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Processo 1045464-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.S. - - M.M.S. - 1-Fls.51: recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. 2-Acolho a manifestação do Ministério Público… Processo 1045464-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.S. - - M.M.S. - 1-Fls.51: recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. 2-Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.86/87) e, considerando que a petição inicial está instruída com documentos que indicam que a menor se encontra sob os cuidados da genitora, presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para, regularizando a situação fática, fixar a guarda provisória da menor sob a responsabilidade da autora. 3-Ante a ausência de elementos indicativos das condições financeiras do alimentante, fixo os alimentos provisórios, em favor da menor, na quantia correspondente a 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária indicada, todo dia 10 de cada mês. Para o caso de vínculo empregatício fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositada na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS e indenização de férias não gozadas. 4-Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelas autoras, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 5-Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelo réu, sem que ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 6-Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. 7-Sem prejuízo, atendam as autoras à solicitação da representante do Ministério Público às fls.86, penúltimo parágrafo. Int. - ADV: EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

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Wagner Fonteles De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333573815

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036637-62.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FONTELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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VERIDIANA SPINOLA TONELLI

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036637-62.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036637-62.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER FONTELES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Conforme art. 86 da Lei n. 8.213/1990, o benefício é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO possui sequelas que impliquem em redução de sua capacidade laborativa. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NULIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). Inicialmente, afasta-se o pedido de nova perícia, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. O laudo pericial atesta que a parte requerente possui fratura no fêmur esquerdo, em decorrência de acidente automobilístico em 2015. Disse o perito que a fratura já está consolidada e não há sequelas, nem redução da capacidade laboral. No caso, o expert do Juízo atesta a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, bem como inexistência de redução da capacidade para o trabalho. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laboral, circunstância que obsta o deferimento do benefício postulado na exordial (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), bem como não há redução da capacidade laboral para o deferimento do auxílio-acidente, circunstância que também obsta o deferimento do benefício de auxílio-acidente postulado na exordial. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022050-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que dificultem o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1046725-53.2025.8.26.0002

ID: 302113479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046725-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MORRO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAUL BALISTA JUNIOR

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CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR

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Processo 1046725-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Morro Verde - Vistos. Trata-se de ação de ação condenatória a reparação de danos materiais e morais. N… Processo 1046725-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Morro Verde - Vistos. Trata-se de ação de ação condenatória a reparação de danos materiais e morais. Narra o condomínio requerente, em síntese, que, em auditoria, constatou que foram efetuadas 16 (dezesseis) transações via PIX, no período de 06/2022 à 06/2024 entre a conta corrente do condomínio requerente (Banco Itaú, agência 0866, c/c 11155-2), diretamente para as contas correntes do réu, seu ex-síndico, sendo elas do Banco Bradesco, na agência 0197, sob o nº 0007042-2, bem como do Banco Original, na agência 0001, sob o nº 0902796-3. Em contato com a administradora do condomínio, Lello, foi informado da ausência de comunicação das referidas transferências, e, da ausência de prestação de contas pelo réu. Assim, o condomínio requerente notificou o réu para prestação de contas, porém, não obteve êxito. Deste modo, a massa condominial, em assembleia, aprovou o ajuizamento da presente demanda para buscar o ressarcimento referente a estas operações. Pleiteia a intervenção do Ministério Público. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar (i) a imediata pesquisa de bens em nome do réu perante os sistemas SISBAJUD e INFOJUD e (ii) a imediata expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, para a indisponibilidade do bem imóvel, sendo este o apartamento de número 23, localizado na Rua Dr. Brasilio R. Santos, nº 151, Jardim Morro Verde, São Paulo, CEP.: 05741-180, de propriedade do requerido. Ao final, pugna pela procedência da ação para: (i) condenar o réu a restituir ao condomínio autor o montante de R$ 110.057,12 e (ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. Decido. Diante da ausência de elementos que indiquem dilapidação ou ocultação de patrimônio pelo réu, não se vislumbra risco de prejuízo ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida extrema de arresto e indisponibilidade de bens em ação de conhecimento. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Outrossim, não se verifica hipótese de atuação obrigatória do Ministério Público no presente feito, cabendo ao ofendido, se assim o entender, comunicar o fato à autoridade policial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 457455/SP), SAUL BALISTA JUNIOR (OAB 225111/SP)

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