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Beta Saúde E Participações Ltda x Luiz Horacio Almeida Alves De Souza

ID: 335530782

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093233-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BETA SAúDE E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ HORACIO ALMEIDA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE SOUSA SILVA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093233-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093233-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beta Saúde e Participações Ltda - Apelado: Luiz Horacio Almeida Alves de Souza e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PROVA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DEVEDORA QUE FORMULOU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO DA PRESENTE AÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 92.363,70, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE A PROPOSITURA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA FOI POSTERIORMENTE ACLARADA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMPRESA AUTORA TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO CELEBRADO POR SEU SÓCIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA; (II) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA; E (III) SABER SE O CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE ATIVA FOI AFASTADA, POIS A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA OCORREU APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, JUSTIFICANDO A CONTRATAÇÃO EM NOME DO SÓCIO-ADMINISTRADOR E A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELA PESSOA JURÍDICA, CUJOS SERVIÇOS FORAM RECONHECIDAMENTE PAGOS PELA RÉ EM OUTRAS OCASIÕES.4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA FOI SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COBRADO.5. A DEFINIÇÃO SOBRE A NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).6. CORRETA A APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL (CC), COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, NÃO HAVENDO CUMULAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.. TESES DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO A CONTRATO CELEBRADO POR SÓCIO ADMINISTRADOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, QUANDO COMPROVADA A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELA PESSOA JURÍDICA. 2. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 3. COMPETE AO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A DEFINIÇÃO SOBRE A NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EM DEBATE NA PRESENTE AÇÃO.”._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 E 85, §§ 2º E 11; CC, ARTS. 389, P.U., E 406, § 1º, LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.010.612/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 20.11.2023, DJE 24.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - Antonio de Sousa Silva (OAB: 314768/SP) - 5º andar

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J Log Transportes Ltda x Sul Bahia Participações E Transportes Ltda.

ID: 302672798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174616-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J LOG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SUL BAHIA PARTICIPAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FREITAS LORA

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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Processo 1174616-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J Log Transportes Ltda - Sul Bahia Participações e Transportes Ltda. - J LOG TRANSPORTES LTDA. ajuizou a presente açã… Processo 1174616-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J Log Transportes Ltda - Sul Bahia Participações e Transportes Ltda. - J LOG TRANSPORTES LTDA. ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de SUL BAHIA PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA., alegando que é locatária de imóvel de propriedade da ré, e que, mesmo ciente da intenção da autora de deixar o imóvel, a ré trancou os portões do local, impedindo a retirada de seus bens, o que teria lhe causado significativos prejuízos e abalo à sua reputação junto a seus clientes. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação tempestiva, arguindo a licitude de sua conduta, sob o fundamento de exercício regular de direito de retenção previsto nos artigos 1.467 e 1.470 do Código Civil, diante da inadimplência da autora no contrato de locação vigente. Alega inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pleiteando a improcedência da ação. Na mesma peça, formulou pedido contraposto em reconvenção, alegando que a autora deixou de pagar os alugueres e encargos locatícios relativos aos meses de outubro, novembro e parte de dezembro de 2023, totalizando o valor de R$ 59.735,92, além de ser devida multa contratual de 10% sobre o débito e multa por rescisão antecipada equivalente a três alugueres, conforme contrato firmado entre as partes. Requereu, ao final, a condenação da autora ao pagamento de R$ 125.709,51, com atualização. Intimada, a autora permaneceu inerte quanto à reconvenção. É o relatório. Decido. A ação principal é improcedente. A própria petição inicial revela que a autora encontrava-se inadimplente com as obrigações contratuais assumidas no contrato de locação celebrado com a ré. A confissão da mora retira o fundamento da tese de dano moral pela retenção dos bens no imóvel, pois a conduta da ré encontra amparo legal no art. 1.467, II, e art. 1.470 do Código Civil, que autorizam o exercício do direito de retenção pelo locador sobre os bens móveis existentes no imóvel locado, quando inadimplente o locatário. Não se trata de autotutela indevida, mas de prerrogativa legal que visa a garantir o recebimento do crédito locatício. A autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência de excesso ou desvio de finalidade na conduta da ré, tampouco comprovou a existência de dano efetivo à sua honra objetiva ou à sua atividade econômica. As alegações de perdas comerciais e retaliação de clientes são genéricas e desacompanhadas de qualquer prova. A mera retenção de bens fundada em direito legal de retenção não configura ato ilícito, e não dá ensejo a reparação por dano moral, salvo comprovado abuso, o que não se verificou no presente caso. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido formulado pela autora. No tocante à reconvenção, verifica-se que restou caracterizada a revelia da autora quanto aos pedidos contrapostos, conforme certificado nos autos, atraindo a presunção de veracidade dos fatos narrados pela ré/reconvinte (art. 344 do CPC). Com efeito, os documentos anexados pela reconvinte comprovam o vínculo contratual entre as partes, a cláusula de pagamento das despesas locatícias, e a existência dos valores vencidos e não pagos relativos a aluguel, água, energia elétrica, IPTU e as multas previstas contratualmente. Os valores descritos são detalhados, acompanhados de documentos de suporte, e não foram impugnados pela autora. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da reconvenção, reconhecendo-se a dívida locatícia no valor de R$ 125.709,51, conforme cálculo apresentado, a ser atualizado na forma contratual e legal. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação proposta por J LOG TRANSPORTES LTDA. contra SUL BAHIA PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, condenando J LOG TRANSPORTES LTDA. ao pagamento do valor de R$ 125.709,51 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), com correção monetária e juros de mora a partir da data de vencimento de cada parcela. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação reconvencional e mais 10% do valor da causa da ação principal. - ADV: VIVIANE FREITAS LORA (OAB 361492/SP), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS)

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Processo nº 0062317-25.2023.8.26.0100

ID: 324818213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062317-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAN AMERICAN CHRISTIAN ACADEMY - PACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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FERNANDA AVALLONE GIACONI

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Processo 0062317-25.2023.8.26.0100 (processo principal 0195470-14.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pan American Christian Academy - Paca - Vistos. Indefiro o pedido… Processo 0062317-25.2023.8.26.0100 (processo principal 0195470-14.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pan American Christian Academy - Paca - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto que : i) o bloqueio de circulação não permite que o devedor regularize a situação do bem junto às Autoridades de Trânsito (licenciamento), o que a jurisprudência não admite; ii) o bloqueio de circulação acarreta o dever de eventuais Autoridades Policiais e de Trânsito de apreenderem a coisa caso com ela se deparem, e não é caso de desviar a Polícia de suas atribuições normais apenas para buscar a satisfação do crédito do exequente (o auxílio das forças de segurança pública está limitado a situações excepcionais de recalcitrância); iii) embora essa opção exista no Renajud, isso não significa que deva ser usada em todo e qualquer caso de constrição de veículo. Observo que o presente feito versa sobre contrato estipulado entre particulares, tento por objeto tão somente questões patrimoniais, não se podendo admitir a utilização do instrumento de defesa e proteção de toda sociedade, composto pela Policia Militar, para o fim de apreender veículos por motivos civis. É conhecimento público que a Policia Militar encontra-se assoberbada com a obrigações inerentes à atuação da referida instituição, com parcos recursos humanos e materiais, sendo absurdo o desvio de sua função. Colaciono, apenas para demonstrar que o teor da deliberação deste Juízo não é descabido, os seguintes precedentes recentes todos oriundos deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos Descabimento Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que haja a possibilidade de licenciamento dos mesmos, bem como, a sua circulação, enquanto estiverem na posse do seu proprietário Decisão reformada Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237264-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, ISTO ATRAVÉS DO ACIONAMENTO DO SISTEMA "RENAJUD" ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA DESACERTO DA R. DECISÃO QUANTO AO BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SE SEJA A AGRAVANTE AUTORIZADA A PROMOVER AO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PENHORADOS NO FEITO CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E PORTANTO O LICENCIAMENTO - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202836-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADA CITADA POR EDITAL LOCALIZAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DAQUELA DEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN PRETENSÃO À EXTENSÃO DO GRAVAME, COM O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO BEM DESCABIMENTO MEDIDA QUE, EMBORA CABÍVEL, NÃO PRESCINDE DE CONTEXTO QUE A JUSTIFIQUE, DE QUE NÃO SE COGITA NO CASO CONCRETO AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, PRETENDE O DIRECIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA, POR MEIO DA ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS E DE TRÂNSITO PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO RESTRITO DESCABIMENTO, À MÍNGUA DE INTERESSE PÚBLICO QUE O AUTORIZE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, NA HIPÓTESE, PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR, QUE DEVE PROCEDER À RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL E PRIVADO PERSEGUIDO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204233-32.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Aguarde-se a vinda de requerimentos, por cinco dias. No silêncio, ao arquivo, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), FERNANDA AVALLONE GIACONI (OAB 299629/SP)

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S. J. Nautica Ltda - Me x José Jacob Daur

ID: 307380520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025279-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. J. NAUTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSé JACOB DAUR

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA

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BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

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Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cu… Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 376218/SP), BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Sk Corretora De Seguros Ltda

ID: 309922968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140278-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA

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BRUNO LESZCZINSKI MENDES

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Processo 1140278-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Sk Corretora de Seguros Ltda e outros - Vistos. Fls. 1203 e ss.: SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, S… Processo 1140278-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Sk Corretora de Seguros Ltda e outros - Vistos. Fls. 1203 e ss.: SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, SIBELE KOLOGESKI DE SOUZA e ALEXSANDRO MARINHO ROLIM, qualificados nos autos, ofereceram, contra BANCO DAYCOVAL S/A, impugnação à penhora alegando, em síntese, excesso de execução. Pugnam pelo acolhimento da impugnação, para que seja liberado o valor de R$ 54.716,26 para a parte exequente e o saldo penhorado nos autos seja liberado em favor da executada. Reiteração às fls.1.220/1.221. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.1.254/1.256. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida, no que tange à alegação de excesso de penhora. O próprio exequente às fls.1.254/1.256 concorda com os valores indicados pelo executado, de modo que os cálculos apresentados pelo executado refletem com exatidão o valor correto do débito. Assim, corretos os cálculos apresentados pelo executado no tocante ao excesso verificado. Diante do exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação, para reduzir a penhora levada a efeito, em razão do excesso de execução. Deixo de condenar a impugnada (exequente) no pagamento de honorários advocatícios, isto porque, a impugnação à penhora pode ser suscita por simples petição, nos termos do artigo 917, §1º do CPC/15, não sendo cabível, portanto, a condenação da impugnada em verbas sucumbenciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL CONSTRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA, A ATRAIR A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ("CUSTAS" E HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA) DESCABIMENTO TEMA AINDA NEM SEQUER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO COM O FIM DE VER REFORMADA A CITADA DECISÃO HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER CABERIA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA MATÉRIA ALEGÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 917, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO NÃO DECORRE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PELO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO EXECUTIVO, A ATRAIR, AINDA, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 519, DO COLENDO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Levantamento da constrição, sob a alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família Condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios Descabimento Oponibilidade à penhora, por parte da devedora, que se deu por simples petição, "ex vi" do art. 917, § 1º, do CPC, e não em impugnação ou embargos à execução Precedentes do STJ e do TJSP Condenação afastada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Impugnação à penhora Acolhimento Fixação de honorários advocatícios Descabimento, na hipótese Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235061-45.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2017; Data de Registro: 12/01/2017) Outrossim, em razão da concordância manifestada pelas partes retro, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Providencie, a z. Serventia, a expedição das guias de levantamento de valores, na forma indicada: (i) R$ 50.231,74 em prol da parte exequente (formulário à fl. 1194); (ii) R$ 4.374,62 em prol dos Patronos da parte exequente (formulário à fl. 1195); (iii) O saldo restante depositado nos autos, em prol da parte executada. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. R. P. I. - ADV: DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Edmilson Amaro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310298590

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177332-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON AMARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177332-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177332-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edmilson Amaro de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 151, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. O aviso de recebimento juntado (fls. 154) informa a devolução da carta ao remetente pelo motivo ausente depois de três tentativas de localização do apelante. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, além de não observado o dever de se manter atualizada a qualificação da parte no feito, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória do recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 800,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da feito em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Igreja Evangélica Assembleia De Deus Em Restinga x Edson De Castro Pimenta

ID: 276882241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113091-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM RESTINGA

Polo Passivo:

EDSON DE CASTRO PIMENTA

Despacho

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2113091-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2113091-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Em Restinga - Agravado: Edson de Castro Pimenta - VOTO Nº 56.821 1. Trata-se de agravo de instrumento no cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse, da decisão que deferiu penhora no percentual de 10% sobre dízimos e ofertas doados pelos fiéis da executada. Pede a agravante justiça gratuita. Sustenta ser obrigatória a manifestação do Ministério Público nos atos específicos de interesse coletivo e na defesa da liberdade de culto, como é o presente caso. Discorre acerca da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença e da imunidade tributária dos templos de qualquer culto. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo religioso. Afirma que os recursos obtidos por meio de dízimos e ofertas possuem destinação específica e vinculada à manutenção das atividades religiosas e da estrutura física dos templos, impenhoráveis nos termos do art. 833, VI, do CPC. Indiscutível que os valores arrecadados pelas entidades religiosas cumprem uma função social essencial. Pede efeito suspensivo e reforma. É o Relatório. 2. O relator indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita e concedeu à agravante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, c.c. art. 1.017, § 1º do CPC (fls. 82/83). A decisão ficou disponível no Diário da Justiça Eletrônico de 23.04.2025, quarta-feira, e foi publicada no primeiro dia útil seguinte, 24.04.2025, quinta-feira (fls. 84). Por petição protocolada somente em 10.05.2025 (fls. 86), além do quinquídio, a agravante informa o recolhimento do preparo, cujo comprovante de pagamento indica ser intempestivo, pois se dera em 07.05.2025, dois dias após o quinquídio para tal (fls. 87), já considerado o feriado do Dia do Trabalho e suspensão do expediente do dia 02.05.2025 (cf. Provimento CSM nº 2.765/2024). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, intimada a parte para complementar as custas do preparo, já que insuficiente, e, novamente, não recolhendo no prazo o valor devido, imperioso é reconhecer a deserção (AgRg no Ag 738.117/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22.10.07; AgRg no Ag 916.532/RJ, Rel. Min. Sidnei Benetti, DJ 16.06.08; REsp 279.383/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 10.02.03; AgRg no Ag 1.048.233/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 15.09.08). É prazo peremptório, resultante de norma cogente, não admitindo dilação suplementar, além daquela que, excepcionalmente, o legislador concedeu, pois a regra é a do preparo imediato. Mesmo que assim não fosse, o que se admite por mera epítrope, de acordo com as informações disponibilizadas no site deste E. Tribunal de Justiça (Índices Taxas Judiciárias | Taxa Judiciária), o preparo para a interposição de agravo de instrumento, peticionado a partir de 03/01/2024, é de 15 (quinze) UFESPs, sendo o valor da UFESP de R$ 37,02 para o exercício de 2025. Assim, tem-se que o preparo para a interposição do presente recurso seria de R$ 555,30, e não de R$ 185,10 (fls. 87/88). Ora, o recolhimento do preparo em valor insuficiente implica na deserção, por imposição legal. Não se aplica ao caso o art. 1.007, § 2º, do CPC, que prevê a intimação do recorrente para complementar as custas. Isso porque não se trata de um recolhimento a menor no momento da interposição do recurso, mas sim de um valor inferior ao devido após a negativa expressa dos benefícios da justiça gratuita. A legislação vigente não prevê a complementação do preparo nesses casos, conforme interpretação conjunta dos artigos 99, § 7º, 101, § 2º e 1.007, § 5º, todos do CPC. Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade, a parte deve recolher o valor correto dentro do prazo estipulado, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido os precedentes desta Corte: Agravo Interno Cível nº 1071602-25.2023.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25.11.2024; Agravo de Instrumento nº 2150082-72.2024.8.26.0000, da Comarca de Itirapina, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 22.08.2024; Agravo Interno Cível nº 1003524-95.2022.8.26.0008/50000, da Comarca de São Paulo, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30.08.2024; Apelação Cível nº 1003912-11.2016.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 14.10.2022; Apelação Cível nº 1009439-22.2019.8.26.0529, da Comarca de Santana de Parnaíba, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 10.08.2022. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, c.c. artigo 1.017, § 1º, e artigo 932, inciso III, todos do CPC. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Emerson Vasconcelos de Oliveira (OAB: 153395/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062775-25.2023.8.26.0100

ID: 335489143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062775-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR JOSE DE SOUZA

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Processo 1062775-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Carmelita dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO… Processo 1062775-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Carmelita dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARMELITA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR MUTIRÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PÔR DO SOL, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese (petição às fls. 1/9 e documentos às fls. 10/43), que a ré é uma sociedade de economia mista municipal e representa 155 famílias, e, dentre suas finalidades está a defesa dos associados perante órgãos públicos e privados e administrar os interesses internos, sendo uma de suas associadas. Narra que o último gestor da associação encerrou suas atribuições em 2006 e que não houve registro de atas de eleições, fato que inviabilizou os registros cartorários das eleições para o período de 2006 até 2021 por meio de notas devolutivas até que fosse regularizada a situação da diretoria da ré. Informa que foi eleita pelos demais membros para exercer o cargo de administradora provisória até nova assembleia geral, sendo incumbida de regularizar a situação da requerida. Neste cenário e pretendendo reorganizar a associação para adequar seu estatuto, bem como retomar as atividades sociais e projetos, requer a concessão de tutela de urgência para que seja nomeada administradora provisória, possibilitando a convocação de assembleia geral e, no mérito, requer a procedência do pedido com sua nomeação provisória. Pleiteia gratuidade e a prioridade etária. O Ministério Público deixou de oficiar no processo por ausência das hipóteses descritas no artigo 178, I, do CPC (fls. 79). Gratuidade judiciária concedida à autora às fls. 73. Emenda à inicial às fls. 80/98 para a juntada da última assembleia realizada. O pedido de imediata nomeação da autora foi indeferido às fls. 99/100. Terceiros interessados citados por edital (fls. 112). A i. Defensoria Pública, atuando como curadora especial, contestou o feito por negativa geral (fls. 120). Por sua vez, o 6° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo informou que não se opõe à nomeação da autora como administradora provisória pela via judicial, nos termos do pleiteado na inicial. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). A ação é procedente. Trata-se de procedimento de Jurisdição Voluntária objetivando a nomeação de administrador provisório à entidade ré Associação de Construção por Mutirão do Conjunto Habitacional Pôr do Sol, na forma do artigo 49 do Código Civil. O pedido merece pronto acolhimento, até mesmo para que haja a regularização da situação da entidade, possibilitando, assim, a convocação da assembleia geral para deliberar sobre as novas eleições, a sua continuidade e a realização dos objetivos estatutários. Assim, não sendo possível a regularização administrativa da Associação de Construção por Mutirão do Conjunto Habitacional Pôr do Sol pela via extrajudicial por ausência de comando após vencido o prazo da gestão do último presidente sem a convocação de eleições, necessária a concessão do prazo de 180 dias para que a autora convoque e presida a assembleia geral e as novas eleições do Presidente e Diretoria Executiva pelo período estabelecido no estatuto. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio a autora CARMELITA DOS SANTOS OLIVEIRA (qualificada às fls. 1 e 19) como administradora provisória da ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR MUTIRÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PÔR DO SOL, situada na Rua Seis de Novembro, n° 02, Conjunto Habitacional Pôr do Sol, Jardim Brasília, CEP 02857-070, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o número 64.160.658/0001-43, pelo prazo de 180 dias, com poderes para convocar e realizar nova assembleia para a eleição do Presidente e Membros da Diretoria, de modo a possibilitar, se o caso, a readequação do estatuto social às normas do Código Civil. Considerando a inexistência de interesse recursal, bem como a natureza voluntária da jurisdição existente nos autos, expeça-se imediatamente o alvará nos termos acima deferidos e independentemente do trânsito em julgado. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes serão pagas pela demandante, observando-se a gratuidade judiciária que lhe foi deferida às fls. 73. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante da natureza da demanda. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: ADEMIR JOSE DE SOUZA (OAB 327936/SP)

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Processo nº 1071691-37.2024.4.01.3400

ID: 329812099

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071691-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GO VENDAS ELETRONICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071691-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071691-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GO VENDAS ELETRONICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANDI - SC35917 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA GO VENDAS ELETRONICAS LTDA. propõe ação pelo procedimento comum contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo a "declaração da nulidade da penalidade aplicada, do cancelamento da Ata de Registro de Preços n. 34/2024 e a rescisão dos eventuais empenhos/contratos dela decorrentes". Postergada a apreciação da tutela antecipada para após a formação da relação jurídica processual por decisão de ID 2154016885. Embargos de declaração (ID 2154297387) rejeitados por decisão de ID 2154501452. No ID 2156611632 a autora comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1036682-29.2024.4.01.0000. Emenda à inicial apresentando o pedido principal no ID 2169436408. Indeferida a tutela antecipada por decisão de ID 2169964123. Contestação no ID 2180957178. Réplica no ID 2186088976. As partes não postularam pela produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. A autora pretende a suspensão da penalidade de licitar e contratar com a administração, bem como da execução da ata de registro de preços 34/2024, sob argumento da “evidente ausência de motivação para a aplicação de sanção, tendo em vista que a Autora comprovou ter direito ao cancelamento da ata de registro de preços, de modo que deveria ficar desobrigada de qualquer fornecimento”. Alega a ocorrência de caso fortuito e força maior que levaram ao aumento do preço dos produtos que deveria fornecer, o que impossibilitou a execução do contrato. Não verifico a alegada ausência de motivação para aplicação da sanção. A autora não logrou êxito em comprovar nem que os supostos fatos imprevisíveis teriam diretamente afetado o preço dos produtos que fornece. Além disso, os riscos do negócio são inerentes à atividade empresarial, de modo que não podem ser repassados à Administração, prejudicando a coisa pública em detrimento dos interesses da empresa. Extrai-se do processo administrativo sancionatório (ID 2169436925), bem como da NOTA TÉCNICA Nº 54/2024/DIGEC/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ a seguinte análise dos argumentos apontados pela autora: 25. Com base na análise, a empresa argumenta que houve um aumento na taxa do aço de 9%-12,6% para 25%, mas a nota técnica refuta essa alegação, destacando que a alíquota de 25% só se aplica a 11 produtos siderúrgicos e somente quando a cota de importação é excedida. Portanto não houve comprovação de que o aço utilizado na ATA estivesse sujeito a essa taxa. 26. Além disso, a alegação de que a alta do dólar impactou os custos de importação é considerada verdadeira, mas a Notas Técnicas 54 (28458855) observa que a variação cambial é um fator previsível e inevitável no regime de câmbio flutuante. As empresas podem adotar medidas para se proteger contra os riscos cambiais, como o uso de hedge ou o aumento de estoques, o que não foi feito pela requerente. 27. A empresa também afirmou que os ataques aumentaram os custos de transporte marítimo, mas a nota técnica aponta que a requerente não comprovou que o material necessário foi importado por via marítima. Logo, não há justificativa para o impacto alegado nos custos. 28. Em resumo, a análise conclui que os fatores mencionados não foram devidamente comprovados como causadores do aumento de custos, invalidando as justificativas apresentadas para o cancelamento da ATA. (...) 30. Por todo o exposto, considerando a conduta negligente da contratada, sugere-se a aplicação de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 6 (seis) MESES à empresa GO VENDAS (CNPJ n°36.521.392/0001-81), com base no artigo 87, inciso lll, da Lei 8.666/1993. A autora é confessadamente empresa distribuidora/revendedora, e não produtora/importadora. Adquire produtos de empresas nacionais para os revender ao Poder Público. Sendo assim, eventual variação de preços ocorrida entre seus fornecedores não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior aptos a afastar suas obrigações contratuais. Cabia à empresa, ao aderir ao edital de licitação (ID 2147392526), realizar todas as diligências e considerar possíveis flutuação de mercado na precificação de seus produtos, principalmente quando sua atividade se encontra sujeita aos preços praticados pelos fabricantes/importadores. Inicialmente, a autora, como simples revendedora, não se encontra sujeita a qualquer dos eventos apontados como áleas extraordinárias, todos relacionados com o comércio exterior. Ainda, não se verifica a “indisponibilidade dos produtos objetos do certame”. Os produtos se encontram plenamente comercializados no mercado, apenas por valores que a autora não gostaria de pagar. Extrai-se da narrativa da autora que, ao aderir ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2023; PROCESSO Nº 08016.015062/2023-53, a empresa não possuía qualquer dos produtos requeridos pela administração, pretendendo os adquirir somente conforme fossem requisitados pela nota de empenho. Tal estratégia empresarial pode ter o benefício de postergar os gastos da empresa para momento futuro, mas também fica sujeita ao risco evidente da variação de preços do mercado, como efetivamente veio a ocorrer. Como bem fundamentou a Administração, cabe ao empresário adotar a estratégia que julgar mais eficiente para o seu negócio, mas o risco de sua adoção também deve ficar restrito à empresa, não podendo o Poder Público vir a ser prejudicado pelo eventual agir negligente do empreendedor. Tampouco se comprova que o aumento nos preços praticados no mercado teria se dado por conta dos fatores apontados. Esta foi primordialmente a razão pela qual a Administração entendeu como injustificado o descumprimento. A autora enumera uma série de eventos ocorridos no âmbito internacional, deduzindo, sem qualquer comprovação, que os produtos teriam sido atingidos por tais eventos. Não há qualquer evidência que a majoração de preços praticados no mercado nacional decorreu do aumento do aço importação; a variação cambial do dólar não é capaz de constituir evento imprevisível, principalmente quando analisado seu histórico nos anos de 2023 e 2024; também não se comprova que os bens sejam importados e estivessem sujeitos aos ataques a navios de carga. O preço de produtos vendidos no mercado interno costuma sofrer alterações de um ano para outro e até mesmo dentro do mesmo ano. A possível variação de preços junto a seus fornecedores devia ter sido considera pela autora ao aderir à tomada de preços. A NOTA TÉCNICA Nº 71/2024/DIGEC/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ (ID 2147392814) resumiu bem a questão: Ressalta-se que a comprovação dos fatos supervenientes alegados pela Requerente, é de sua exclusiva responsabilidade. Ora, se a Requerente alegou fatos que impactam o fabricante do produto, cabe a ela deve comprovar suas alegações, independente das dificuldades de obtenção dessas provas. (...) Reitera-se o entendimento de que na avaliação da estratégia comercial, o Empresário deve considerar a utilização de mecanismos para minimizar o risco de sua atividade empresarial, pois o risco do negócio é de sua responsabilidade. Esses mecanismos, assumem importância maior quando o Empresário comercializa produtos importados, pois a alta do dólar e o atraso na importação do produto, são eventos adicionais que podem provocar dificuldades na continuidade da execução do contrato Naturalmente, que a estratégia comercial do Empresário deve estar alinhada com a prospecção de novos negócios, como por exemplo, a possibilidade de concretização de negócios potenciais decorrentes de Ata de Registro de Preços formalizada. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Alessandra Ramos Soares Lakatos e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 324379476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036709-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS SOARES LAKATOS MURILO LAKATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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ARMANDO SCHIAVINATO NETO

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Processo 0036709-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1058003-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Murilo Lakatos de Oliveira - - Alessandra Ramos So… Processo 0036709-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1058003-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Murilo Lakatos de Oliveira - - Alessandra Ramos Soares Lakatos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Excluo da constrição, no entanto, a multa de p. 545/547, que não reverte para a parte exequente e tem procedimento próprio de cobrança regido pela LEF. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional LTDA Valor atualizado: R$ 39.837,93 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 17. Abra-se vista para o Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS (OAB 289003/SP), ARMANDO SCHIAVINATO NETO (OAB 427699/SP), ARMANDO SCHIAVINATO NETO (OAB 427699/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS (OAB 289003/SP)

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