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Processo nº 1029895-12.2025.8.26.0002

ID: 293490075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029895-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM EVERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029895-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - William Everson Alves de Souza - Vistos. Fls. 30/42: Recebo a emenda à petição inicial. Pedido de gratuidade prejudicado, a… Processo 1029895-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - William Everson Alves de Souza - Vistos. Fls. 30/42: Recebo a emenda à petição inicial. Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento das custasiniciais e despesas de citação. Homologo a desistência do pedido de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa nesta oportunidade para constar R$ 99,15. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade de cumprimento, pelo autor, da determinação de fls. 26/27, item 2. Assim sendo, concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o autor providencie procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo. A propósito, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo prazo, tendo em vista que a parte ré possui cadastro para fins de citação eletrônica, providencie o autor recolhimento das despesas de citação sob o código correto (Código 121-0), em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - DT. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Processo nº 1019322-12.2025.8.26.0002

ID: 278856548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019322-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 1019322-12.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: G. A. de A. H. - Vistos. Ausente indicação de datas específicas… ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 1019322-12.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: G. A. de A. H. - Vistos. Ausente indicação de datas específicas de descumprimento da convivência provisória estabelecida, deixo, por ora, de aplicar multa por descumprimento da decisão. Por outro lado, em que pesem as alegações da ré, delas não se extraem motivos para realização de visitas assistidas, ressaltando que a convivência está estabelecida em horário delimitado e apenas durante o dia, o que indica menor prejuízo ao menor ainda que o autor não possua endereço fixou o viaje muito a trabalho. falta de endereço fixo e de . Quanto às chamadas de vídeos, como bem ponderou a representante do Ministério Público, na falta do relatório mencionado pela ré, não é possível concluir que estejam prejudicando o menor. Não obstante, diante dos relatos da ré quanto à dificuldades na comunicação com o autor, no prazo de 15 dias, manifeste-se o requerente sobre a alteração do local de retirada do filho para a casa da avó materna. 2. Tendo em vista que as partes manifestaram interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a natureza da controvérsia, e a atual sistemática adotada pelo novo CPC em vigor, prestigiando a conciliação e a mediação como métodos para solução de conflitos extrajudiciais e judiciais, encaminhe-se o procedimento em tela ao CEJUSC do Foro Regional do Jabaquara para agendamento de sessão de conciliação a ser realizada por conciliador/mediador devidamente habilitado perante aquele Centro. Com o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento através de seus advogados constituídos nos autos (ou pessoalmente na hipótese de parte assistida pela DPE), caso realizada na modalidade presencial. Na hipótese de sessão online, por video conferencia, o Setor encaminhará o link para participação das partes e seus procuradores. Para esse fim, desde já, informem as partes seus e-mails e de seus procuradores, caso ainda não constem dos autos. A remuneração do conciliador/mediador deverá observar o teor da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso frustrada a tentativa de composição, serão apreciados os requerimentos de prova deduzidos pelos litigantes. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1034454-12.2025.8.26.0002

ID: 278878415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034454-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DE M. R. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LOPES DA SILVA BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Lopes da Silva Bacelar (OAB 495940/SP) Processo 1034454-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. de M. , R. L. M. de S. - Vistos. 1) Fls. 59/60: recebo como emenda à pet… ADV: Aline Lopes da Silva Bacelar (OAB 495940/SP) Processo 1034454-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. de M. , R. L. M. de S. - Vistos. 1) Fls. 59/60: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Determino nova emenda para, diante da cumulação de pedidos, formular pedido certo e determinado no tocante à guarda e visitação. 3) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 29) e, considerando a presunção de necessidade do autor (incapaz) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades da ré, ouvido o Ministério Público (fls. 53/54), fixo alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fls. 09. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Após o aditamento acima determinado, que, se em termos, fica recebido, cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Chunck Gel E Cera Eireli Me e outros

ID: 277536776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006739-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CHUNCK GEL E CERA EIRELI ME JOSE CLAUDENIR DE SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

ZENILDO BISPO DE ARAGÃO

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Zenildo Bispo de Aragão (OAB 353121/SP) Processo 0006739-12.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A -… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Zenildo Bispo de Aragão (OAB 353121/SP) Processo 0006739-12.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Chunck Gel e Cera Eireli Me, Jose Claudenir de Souza Dias - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º, alínea IV, do CPC, o réu será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Proceda-se a intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. O advogado nomeado como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Considerando que a citação da fase de conhecimento ocorreu por edital, servirá a presente decisão como edital complementar de intimação do(s) executado(s) JOSE CLAUDENIR DE SOUZA DIAS, CPF 179.294.368-70 e CHUNCK GEL E CERA EIRELI ME, CNPJ 10.885.237/0001-50, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 406.528,73, atualizado até fevereiro de 2025), acrescido de custas, se houver, cumprindo a sua publicação a função do artigo 257 do CPC, sendo desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça Eletrônico e na própria internet. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1038819-12.2025.8.26.0002

ID: 277057190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038819-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO CESAR DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Dejarino Costa dos Santos Filho (OAB 13705-B/CE) Processo 1038819-12.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Márcio Cesar de Souza Barbosa - Vistos. A dívida impugnada é oriunda de um c… ADV: Dejarino Costa dos Santos Filho (OAB 13705-B/CE) Processo 1038819-12.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Márcio Cesar de Souza Barbosa - Vistos. A dívida impugnada é oriunda de um contrato de franquia. Ademais, nos autos da execução do embargante foi qualificado como tendo a profissão de empresário. Assim, há elementos que enfraquecem a alegação de hipossuficiência. Nesse contexto, antes de decidir sobre o pedido de gratuidade, determino que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1052593-12.2025.8.26.0002

ID: 321118471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052593-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052593-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.M.S.S. - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuida… Processo 1052593-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.M.S.S. - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Stephanie Jubert Duvekot x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325858166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012920-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE JUBERT DUVEKOT

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CLÉSIO DIAS JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012920-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Jubert Duvekot - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante… Processo 1012920-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Jubert Duvekot - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação, conforme os indíces legais. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE CLÉSIO DIAS JUNIOR (OAB 296235/SP)

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Processo nº 1032029-12.2025.8.26.0002

ID: 331874962

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1032029-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1032029-12.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0012063-24.2019.8.19.0087 - 3ª Vara Cível) - Banco J Safra S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo… Processo 1032029-12.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0012063-24.2019.8.19.0087 - 3ª Vara Cível) - Banco J Safra S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1056279-12.2025.8.26.0002

ID: 332350552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1056279-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1056279-12.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. O autor distribuiu a presente ação de busca e apreensão… Processo 1056279-12.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. O autor distribuiu a presente ação de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, referente aos autos em trâmite em perante o Juízo da E.1ª VARA CÍVEL da Comarca de PRAIA GRANDE/SP, sob o nº 1014481-43.2021.8.26.0477. Nos termos do Comunicado Conjunto Nº373/2022, item 6.2.b, a expedição de Carta Precatória é necessária para os seguintes atos em Comarca distinta daquela que tramita o processo:atos de busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo necessária a expedição de carta precatória quando o objeto da apreensão estiver localizado em outra comarca, admitindo-se, entretanto, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Entretanto, prevê o Comunicado SPI 26/2017: (Processo CPA nº 2014/00167585): "A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral, tendo em vista a distribuição de ações fundadas no Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, relativamente ao procedimento sobre busca e apreensão de veículos, que foi disponibilizada ao peticionamento eletrônico inicial a classe nº 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo, para os pedidos direcionados ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, com vistas à sua apreensão, bem como a classe 12138 - Requerimento de Reintegração de Posse, para as hipóteses de veículos envolvidos em operações de arrendamento mercantil, previstas na Lei nº 6.099/1974. COMUNICA finalmente a revogação do Comunicado SPI nº 06/2015". Assim, tendo em vista que o autor distribuiu o presente incidente como petição inicial, retifique-se a classe para adequar ao comunicado supra. Ademais, anote-se que o cumprimento do presente expediente deverá se dar junto ao Setor de Cartas Precatórias Cíveis desta Capital. Assim, havendo a retificação de classe, remeta-se o presente expediente ao aludido Setor para o seu cumprimento. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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L. Dos S. G. x W. S. G.

ID: 333946799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009622-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. G.

Polo Passivo:

W. S. G.

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES

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Processo 1009622-12.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - W.S.G. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido a pagar à requerente, à… Processo 1009622-12.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - W.S.G. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido a pagar à requerente, à título de alimentos: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, pensão mensal equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, considerando-se rendimentos líquidos os rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Nesta hipótese os descontos passarão a ser efetuados diretamente pela empregadora e depositados na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, Maria Leide dos Santos, CPF: 026.882.785-09, mantida junto ao Banco caixa Econômica Federal, agência 2136, conta nº 002610-4; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a serem pagos mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da requerente, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa , restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhes foi concedida (fls. 24/25 e 94). Para economia processual e celeridade processual, a presente sentença servirá como ofício a ser encaminhado à empregadora, a fim de que proceda aos descontos em folha de pagamento, caso necessário. Proceda a Z. Serventia o encaminhamento a atual empregadora. Ciência ao Ministério Público . Int. - ADV: DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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