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Edson Rodrigues Dos Passos x Anin Indústria E Comercio De Papel Ltda

ID: 303324662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003796-41.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANIN INDúSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Despacho

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

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DESPACHO Nº 1003796-41.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003796-41.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Rodrigues dos Passos - Apelado: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - O recurso não merece conhecimento. Em exame de admissibilidade, verifica-se que, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/05, a decisão que julga incidentes de habilitação/impugnação de crédito, tanto em falência quanto em recuperação judicial, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Ressalta-se, no caso, a incidência do princípio da unicidade ou singularidade, segundo o qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, além de ser inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro e inescusável. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Câmara Reservada: Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(Agravo Regimental Cível nº 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator Grava Brazil; j. 09/06/2025). APELAÇÃO HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DE OCEANAIR LINHAS AEREAS EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Recurso de apelação objetivando a reforma Inadmissibilidade (LREF, art. 17) Erro grosseiro configurado diante da expressa previsão legal Aplicabilidade, entretanto, do princípio da fungibilidade recursal Excepcionalidade admitida em outros incidentes na mesma falência que, mesmo sendo distinta a previsão legal acerca da recorribilidade, justifica o conhecimento do recurso Preliminar de não conhecimento rejeitada Recurso conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO NA FALÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA EXTINÇÃO Pretensão de reforma Impertinência Falência da Recorrida decretada dois anos antes da relação consumeirista havida entre o Recorrente e Avianca (Aerovias) Evidente confusão envolvendo o nome fantasia "Avianca" Decisão de extinção mantida Apelo desprovido. Dispositivo: rejeitam a preliminar e negam provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 1051240-02.2023.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; j. 20/05/2025). RECUPERAÇÃO JUDICIAL MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que comporta recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível nº 1001747-93.2022.8.26.0681; Relator Sérgio Shimura; j. 12/09/2023). E, ainda, o seguinte julgado de minha relatoria: Apelação - Decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em habilitação de crédito Recurso inadmissível Decisão recorrida que possui natureza interlocutória, ensejando a interposição de agravo de instrumento Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05 Erro grosseiro e inescusável Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível nº 1000683-79.2024.8.26.0260; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 17/02/2025). Ante o exposto e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB: 251796/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 4º Andar

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Claudia De Souza Mello x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281280041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061425-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ABRAHÃO SILVA DOS ANJOS

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DESPACHO Nº 1061425-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061425-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia de Souza Mello - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 32/34, que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano moral, ante o não recolhimento das custas iniciais, foi julgada extinta, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A autora apela a fls. 37/46. Alega, resumidamente que os documentos que apresentou demonstram que ganha um salário-mínimo, e que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual aguarda seja provido seu recurso, reformando-se a r. sentença. Recurso tempestivo, regularmente processado, sem o recolhimento do preparo. O apelado pediu a suspensão do feito, nos termos do IRDP n.2026575-11.2023.8.26.0000, alegando que a questão de direito estaria relacionada à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares (fls. 53/54), o que foi acolhido pela decisão a fls. 67. A fl. 72, há ofício do Juízo da 11ª Vara Cível de Santos, referente ao processo nº 1033347-14.2016.8.26.0562/01, noticiando o deferimento de penhora no rosto do presente feito, cujo credor é o Centro de Estudos Unificados Bandeirante CEUBAN, que, por sua vez, requereu e habilitação nos autos, como terceiro interessado (fls. 82/86). Conforme decisão a fl. 78, houve reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo (fl. 67), e observado que o pedido de gratuidade de justiça da autora havia sido indeferido perante o Juízo a quo, e que o recurso de apelação veio desacompanhado do preparo, foi determinado à apelante o recolhimento do preparo em dobro, na forma do artigo 1007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Porém, tal determinação não foi cumprida(fl. 90). É o relatório. Anoto que o recurso foi distribuído em 14/09/2023. Porém, assumi a cadeira desta Colenda 16ª Câmara de Direito Privado em 03/04/2025, tendo recebido a conclusão dos autos em 22/04/2025. Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso de apelação não deve ser conhecido. Conquanto a apelante tenha requerido os benefícios da gratuidade de justiça em suas razões recursais, conforme decisão proferida pelo Relator sorteado a fl. 78, ficou consignado que houve o indeferimento da gratuidade de justiça à autora, sem interposição de recurso próprio. Como a apelação não veio acompanhada das custas de preparo, a apelante foi intimada para recolher o preparo em dobro, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, mas também não atendeu à referida determinação, contra a qual não foi interposto recurso. Em sendo assim, a apelação é deserta por ausência de recolhimento das custas de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Por fim, registro que não houve condenação em honorários. Quanto à penhora no rosto dos autos informada a fls. 93, e pedido de habilitação de terceiro interessado, faço consignar que tais questões deverão ser analisadas pelo Juízo a quo, considerando o desfecho do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da deserção caracterizada. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Abrahão Silva dos Anjos (OAB: 432236/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados e outros x Jose Flavio Braga Nascimento Filho

ID: 315667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036717-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL ORFALE GIACOMINI JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DANIEL ORFALE GIACOMINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Bra… Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Braga Nascimento - - Daniel Orfale Giacomini - Jose Flavio Braga Nascimento Filho - Vistos. Com os esclarecimentos trazidos pela advogada do executado (fls. 303/304), considero anotada: 1- a penhora no rosto destes autos a favor de Jehovah Nogueira Júnior até o importe de R$ 237.771,38 (processo 0058604-42.2023.8.26.0100, junto à 28ª Vara Cível deste Foro Central), contra o exequente Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados (fls. 219); 2- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 17.377,14 (processo 0033316-58.2024.8.26.0100, junto à 3ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 225); 3- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 2.316,74 (processo 0056980-21.2024.8.26.0100, junto à 44ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 292). Quanto à impugnação à penhora (fls. 232/239), não assiste razão ao executado quanto à alegação de impenhorabilidade de salário. Verifico que o valor depositado no processo 0041320-55.2022 é proveniente do processo 1089378-09.2021, em que o executado, José Flávio Braga Nascimento Filho, pretendia o recebimento de valores referentes a contrato de distribuição de honorários devido à captação da cliente "Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa Misericórdia de Bragança Paulista" a favor do escritório do exequente, Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados. Ocorre que o suposto caráter impenhorável dos mencionados honorários, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, deve ser afastado. Isso porque, ao ser convertida em eventual crédito a ser recebido em ação judicial, a obrigação assumiu natureza de indenização. Ademais, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento e, consequentemente, desde a época em que devido o pagamento, o crédito do valor não pode mais ser considerado como destinado à subsistência e tampouco necessário à satisfação de necessidades imediatas, restando afastado o caráter alimentar e impenhorável pretendido. Esse é o entendimento do e.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. demanda monitória. decisão que determinou a penhora no rosto dos autos em demandas ajuizadas pelo agravante contra a fazenda pública. DECISÃO mantida. alegação de que era necessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. não conhecimento, por estar tal matéria coberta pela preclusão. alegação de inviabilidade de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de que se trata de verbas salariais (art. 833, IV, do C.P.C.). rejeição. PERDA DA NATUREZA SALARIAL PELO DECURSO DO TEMPO. CONOTAÇÃO típica DE INDENIZAÇÃO. RECURSO desPROVIDO, na parte conhecida. Diante disso, não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Não obstante, assiste razão ao impugnante quanto à impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais, que sequer foi contestada pelo exequente. Diante disso, retifico a decisão-ofício de fls. 213 para que conste: Fls. 209/210: diante dos elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0041320-55.2022.8.26.0100, em desfavor da parte executada (José Flávio Braga Nascimento Filho, CPF: 011.724.078-86), até o limite do valor atualizado do débito (de R$85.571,38), ressalvado os honorários sucumbenciais devidos à patrona do executado. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, nos termos acima descritos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP)

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Carlos Augusto Sampaio Andrade x Beatriz Contardi De Almeida Pupo e outros

ID: 331163959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089167-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SAMPAIO ANDRADE

Polo Passivo:

BEATRIZ CONTARDI DE ALMEIDA PUPO FABIANA CONTARDI DE ALMEIDA PUPO

Despacho

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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LUIZ FELIPE PRESTES MAIA FERNANDES

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DESPACHO Nº 1089167-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089167-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Augusto Sampaio Andrade - Apelada: Fabiana Contardi de Almeida Pupo - Apelada: Beatriz Contardi de Almeida Pupo - Vistos. O apelante requer a concessão de gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal (p. 447/448, especificamente), e junta documentos (p. 450/458). Verifica-se que o benefício pleiteado foi indeferido na origem (p. 365, mantida p. 415), decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento, autuado sob número 2147416-98.2024.8.26.0000, julgado desprovido por esta Colenda 27ª Câmara, sob fundamento: O agravante se apega no fato de ter exibido declaração de pobreza e outros documentos que comprovariam a hipossuficiência. A declaração de pobreza é revestida de presunção relativa de veracidade, devendo ser corroborada com outros elementos que possam concluir pela hipossuficiência financeira, o que não se efetivou. Em consulta ao site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) constata-se que o recorrente é sócio da empresa CARLOS AUGUSTO SAMPAIO ANDRADE - CNPJ 12.634.273/0001-77 e a condição de empresário não se coaduna com a alegada incapacidade financeira. Se não bastasse, a questão controvertida nos autos de origem dá conta de que o agravante teria recebido das agravadas valores para investimento que ultrapassam um milhão de reais (p. 02 dos autos de origem, especificamente) e geraram comissão em benefício do réu/recorrente de R$ 190.126,00 (p. 09 dos autos de origem), o que reforça o indeferimento da benesse. O extrato juntado nos autos de origem (p. 448) revela que após o bloqueio judicial da conta bancária do réu houve resgate CDB de R$ 414.476,70; e, dias após, mais um resgate de R$ 8.000,00, o que por certo não permite concluir que o agravante é pobre na acepção jurídica do termo. (p. 472/474 daqueles autos). Inconformado, o réu, agora em sede de apelação, reitera seu pedido de concessão da gratuidade. O próprio apelante argumenta que é juridicamente possível solicitar novo pedido de justiça gratuita quando modificado o estado financeiro atual da parte, com razão. Ocorre que sequer alega qualquer alteração em sua condição econômica desde a decisão anterior que indeferiu o benefício, tampouco apresenta elementos comprobatórios nesse sentido. Não relata fato novo e não apresenta qualquer documento inédito. Ao contrário, limita-se a insistir nos mesmos argumentos já lançados nos autos - problemas graves de saúde que o impossibilitam de trabalhar e lhe geram custos, idade avançada (77 anos), subsistência baseada em aposentadoria e auxílio de terceiros, além da venda de bens para sua manutenção. É nítido que o apelante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não se admite. Aliás, não por acaso, omite que a questão já foi objeto de apreciação inclusive em segundo grau, o que até levanta suspeita de tentativa de indução dos julgadores a erro. Convém pontuar que a previsão do caput do artigo 99 do Código de Processual Civil de que a gratuidade da justiça possa ser pedida em sede recursal não autoriza novo pedido sem demonstração de alteração fática relevante. Em verdade, a legislação considera a possibilidade de sobrevir infortúnios financeiros que atinjam as partes. Assim, considerando que a matéria já transitou em julgado, uma nova solicitação pressupõe necessariamente a ocorrência de mudança substancial na condição financeira da parte, o que não se verifica na hipótese. Portanto, não conheço do pedido de concessão de gratuidade da justiça, restando mantido o indeferimento, e determino o recolhimento atualizado do preparo, no prazo de cinco (05) dias, com base no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Luiz Felipe Prestes Maia Fernandes (OAB: 203701/SP) - João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP) - 5º andar

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Patricia Antunes Maciel Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315625864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004730-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANTUNES MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004730-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1164536-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia Antunes Maciel da Silva - Facebo… Processo 0004730-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1164536-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia Antunes Maciel da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, Fls. 48/76, fls. 80/217: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento nos arts. 525 e 537 do CPC, em face de execução de multa cominatória arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação de perfis da exequente em redes sociais mantidas pela impugnante. A impugnante alega, em síntese: (i) a inexigibilidade da obrigação por ausência de intimação pessoal, com base na Súmula 410 do STJ; (ii) a existência de justa causa para o descumprimento da obrigação, diante da ausência de URL do perfil a ser restaurado; e (iii) a desproporcionalidade da multa cominatória, requerendo sua redução ou supressão. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. A tese de ausência de intimação pessoal do executado não prospera. Consta dos autos que a decisão que antecipou os efeitos da tutela e fixou a multa cominatória foi proferida antes da citação, a qual foi regularmente cumprida por meio de carta postal com aviso de recebimento, entregue no endereço da sede do executado e assinada por preposto, conforme comprovado. Além disso, a impugnante apresentou embargos de declaração tempestivos em face da decisão, demonstrando que teve ciência efetiva de seu teor, o que afasta a alegada ausência de intimação pessoal. Assim, não há violação à Súmula 410 do STJ, sendo plenamente exigível o cumprimento da obrigação de fazer e a imposição de astreintes. Também não merece acolhimento a alegação de que o cumprimento da obrigação estaria condicionado à prévia indicação da URL do perfil. Como já decidido nos autos principais, a URL não é requisito essencial para reativação de perfil quando a própria plataforma detém todos os elementos necessários à sua identificação, como é o caso dos autos, nos quais foram fornecidos o nome do perfil, e-mail vinculado, número de telefone e o link do perfil no Instagram associado. Trata-se de obrigação cujo cumprimento depende de providência interna da própria empresa, não se podendo transferir ao consumidor, notoriamente hipossuficiente em termos técnicos, o ônus de especificar parâmetros que são de conhecimento e controle exclusivo da impugnante. Ademais, não se aplica ao caso o disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet, que trata de remoção de conteúdo e não de reativação de contas. Embora seja incabível a revisão retroativa da multa vencida após consolidado o descumprimento, nos termos da jurisprudência vinculante firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 1.766.665/RS e EAREsp 1.479.019/SP), admite-se, em caráter excepcional, a fixação de limite máximo à sua incidência, como forma de evitar efeitos desproporcionais e enriquecimento sem causa. No caso concreto, verifica-se que o valor executado - R$ 868.320,69 - é manifestamente excessivo, sobretudo diante da natureza da obrigação, do valor atribuído aos danos morais e da finalidade coercitiva da multa. Dessa forma, limito a incidência da multa cominatória ao período de 30 (trinta) dias de descumprimento, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, incisos I e II, do CPC. Tal valor revela-se suficiente para compelir o cumprimento da obrigação sem converter-se em penalidade desproporcional ou fonte de vantagem indevida à parte exequente. Tendo em vista que a obrigação de fazer já foi cumprida e que o valor da multa encontra-se garantido por seguro judicial, não há risco de dano irreversível à parte executada, razão pela qual fica indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para limitar a incidência da multa cominatória ao período de 30 (trinta) dias de descumprimento, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Portale Serviços De Processamento Ltda

ID: 307114415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013591-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KHATTAR GALLI

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 0013591-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1036690-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itaú Unibanco S/A - PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA - Vistos. Intime… Processo 0013591-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1036690-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itaú Unibanco S/A - PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Sem prejuízo, se em termos o recolhimento das custas devidas, defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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I 9 Tecidos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306913503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101601-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I 9 TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I 9 Tecidos Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO;(II) SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO;(III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL EM EXAME DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, AINDA QUE A ESTIPULANTE SEJA PESSOA JURÍDICA, POIS O SERVIÇO É DESTINADO A SEUS MEMBROS, QUE FIGURAM COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS FOI RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES (ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101), O QUE CULMINOU COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO PELA RN Nº 455/2020.ASSIM, A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO, POR CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC).A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ 3.227,16), NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DESDE 24/06/2024 E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A DATA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO:“1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR REDUZIDO, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS; RN Nº 455/2020 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.645/MG; TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Benício Advogados Associados x Paulo Martins Alves

ID: 295916568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026084-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PAULO MARTINS ALVES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0026084-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1163663-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benício Advogados Associados - Paulo Martins Alves - Vistos. Cuida-se de re… Processo 0026084-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1163663-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benício Advogados Associados - Paulo Martins Alves - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Bex Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Silvana Novaes

ID: 319447160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011776-10.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

SILVANA NOVAES

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1011776-10.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Silvana Novaes - Vistos. Fls. 349/364; 365/377; 382/394; 397/… Processo 1011776-10.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Silvana Novaes - Vistos. Fls. 349/364; 365/377; 382/394; 397/413. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Silvana Novaes e impugnação à penhora sobre percentual de seu pró-labore, nos autos da execução de título extrajudicial movida por BEX Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, fundamentada em contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos creditórios. A matéria suscitada pela executada na exceção de pré-executividade extrapola os estreitos limites deste incidente processual. A discussão acerca da validade das cláusulas contratuais que estabelecem responsabilidade solidária e obrigação de recompra demanda análise aprofundada do negócio jurídico subjacente, interpretação de cláusulas contratuais e eventual produção probatória sobre as circunstâncias da contratação. Tais questões não podem ser resolvidas de plano, sem contraditório ampliado, caracterizando matéria própria de embargos à execução, onde se assegura cognição exauriente com possibilidade de instrução probatória. Ainda que se admitisse o exame da questão nesta sede, o que se faz apenas para fins argumentativos, a pretensão da executada não encontraria acolhida. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido de forma reiterada a distinção entre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e as empresas de fomento mercantil. Vejamos: "Apelação - Ação monitória - Cessão de crédito com previsão de responsabilidade solidária do cedente pela solvência do crédito cedido - Embora semelhantes, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) não se confundem com as empresas faturizadoras - Possibilidade da estipulação da responsabilidade solidária do cedente - Artigo 296, do Código Civil - Adequação do manejo de ação monitória em face do cedente" (TJ-SP - Apelação Cível: 1180347-02.2023.8.26.0100, Relator: Mauro Conti Machado, j. 10/04/2024). O artigo 296 do Código Civil expressamente autoriza que "salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor", permitindo, a contrario sensu, que as partes convencionem livremente acerca desta responsabilidade. No caso dos FIDCs, veículos de investimento sujeitos à regulação específica da Comissão de Valores Mobiliários, a estruturação de operações com cláusulas de coobrigação e recompra constitui prática lícita e amplamente reconhecida no mercado de capitais, não se confundindo com as vedações aplicáveis às operações de factoring realizadas por empresas de fomento mercantil. A executada, ao firmar o contrato na qualidade de devedora solidária, assumiu conscientemente a obrigação de responder pelo inadimplemento dos títulos cedidos, não podendo agora, verificado o evento previsto contratualmente, pretender se eximir de responsabilidade sob o argumento de suposta invalidade de cláusulas que livremente pactuou. No tocante à impugnação à penhora, a questão resolve-se pela aplicação do entendimento jurisprudencial que admite a relativização da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O E. TJSP tem decidido reiteradamente que "a constrição de valor equivalente a trinta por cento (30%) do pró-labore recebido pelo devedor, da empresa da qual é sócio" é possível, pois "a impenhorabilidade se refere a todo o ganho e não a uma parte", sendo que tal "restrição não impõe ao devedor uma condição de penúria financeira, porém se mostra útil para a composição da dívida", desde que o "rendimento do coexecutado suporte a constrição" (TJ-SP - AI: 21964893920248260000, Relator: Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). No caso concreto, a executada aufere mensalmente R$ 8.157,41 a título de pró-labore, de modo que a constrição de 30% (R$ 2.447,22) preserva-lhe a quantia de R$ 5.710,19, montante que se revela suficiente para a manutenção de sua subsistência digna. A alegação de comprometimento do mínimo existencial não se sustenta diante da constatação de que a executada mantém despesas condominiais superiores a R$ 5.000,00 mensais, evidenciando capacidade econômica incompatível com a alegada impossibilidade de suportar a constrição parcial. A proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar não pode servir de escudo absoluto para o inadimplemento deliberado de obrigações validamente contraídas, especialmente quando demonstrado que a constrição parcial não compromete a dignidade do devedor e inexistem outros bens passíveis de penhora. A efetividade da tutela jurisdicional executiva impõe o equilíbrio entre a proteção do mínimo existencial e a satisfação do crédito legitimamente constituído. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que extrapola os limites cognitivos deste incidente e, ainda que assim não fosse, por não assistir razão à executada quanto à validade do título executivo. Rejeito igualmente a impugnação à penhora, mantendo a constrição de 30% sobre o pró-labore percebido pela executada, medida que se mostra proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. Prossiga-se com os atos executivos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Alexandro Ferreira De Melo x Nivia França Maila e outros

ID: 293613826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039336-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

NIVIA FRANçA MAILA SILVANA FRANçA MAILA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

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Processo 0039336-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1108686-31.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais - Alexandro Ferreira de Melo -… Processo 0039336-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1108686-31.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais - Alexandro Ferreira de Melo - Silvana França Maila - - Nivia França Maila - A parte executada foi intimada para o pagamento do débito no valor de R$ 15.143,30 e depositou em juízo R$ 5.000,00. Propôs o parcelamento do remanescente (fl. 29). A parte autora não rejeitou a proposta e pleiteou o levantamento do valor depositado e o prosseguimento da execução do saldo remanescente, acrescido das custas finais (fl. 35). Foi realizado novo depósito pela executada no valor de R$ 5.000,00 (fls. 38-39), e apresentado pela parte exequente novo cálculo do débito atualizado, no valor de R$ 8.233,78 (fls. 43-44). Sobreveio novo depósito no valor de R$ 1.233,00 (fls. 52-53), tendo sido apresentado pelo exequente novo demonstrativo do débito, no valor de R$ 7.132,78 (fls. 55-56) e de R$ 7.456,10 (fls. 59-60). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo ter efetuado parte do pagamento do débito, que teriam sido desconsiderados no cálculo da exequente, ora impugnada (fls. 66-68). A impugnante manifestou-se em réplica, apresentando nova planilha e o saldo devedor de R$ 2.588,46 (fl. 74). Determinou-se o bloqueio do valor remanescente devido (fl. 86), que restou parcialmente frutífero, no valor de R$ 1.377,97. A parte executada apresentou nova impugnação (fls. 114-121). Com efeito, a primeira impugnação apresentada pela parte executada limitou-se ao excesso de execução. Porém, não foi acompanhada de qualquer demonstrativo do valor que entendia devido, que sequer foi mencionado. Após ter a parte exequente rechaçado a possibilidade de acordo, a parte executada resolveu parcelar o débito executado e assim o fez toda a tramitação do incidente, a despeito da recusa da parte credora e da ausência autorização judicial para que o fizesse. Por último, a executada requereu, inovando a impugnação, a intimação do exequente para informar valores e promover o ajuste de sua planilha. Friso que todos os valores depositados em juízo foram realizados pela parte executada, de forma que possui à sua disposição dados, valores e datas, pelo que se infere que despropositado o pedido de intimação da exequente para que promova ajustes na planilha de débito. Ao optar por deixar de cumprir o desiderato de apresentar o valor do débito que entendia devido, no prazo legal, não se lhe reabre oportunidade para a impugnação do cálculo. Tampouco se possibilita a constatação, ainda que de ofício, de erro de cálculo, pois não foi apontado o valor que teria sido pago a maior. O Código de Processo Civil impõe ao devedor a apresentação do valor que entende correto, sob pena de não ser analisado o pedido. Confira-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A petição de fls. 81-83 nada altera. Intimada a pagar o débito, a parte executada declarou ter pago a terça parte do valor devido, sendo que nem mesmo a penhora on-line do valor integral do débito tem o efeito de coibir a incidência dos consectários da mora, conforme decidido em julgamento pelo STJ do Tema Repetitivo 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." De tal forma, a esta altura do processo somente cabia à parte executada a alegação das matérias previstas no art. 854, § 3º, CPC. Pelas razões expostas, e porque não verifico dos autos decisão expressa nesse sentido, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 519, STJ. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme formulário à fl. 108. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista o valor remanescente apresentado na planilha de fl. 126. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRO FERREIRA DE MELO (OAB 270839/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP)

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