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S. B. S. x R. T. E.

ID: 328371890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044112-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S.

Polo Passivo:

R. T. E.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

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RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1044112-28.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - R.T.E. - Vistos. Com efeito, é responsabilidade do credor fiduciário fornecer elemento… Processo 1044112-28.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - R.T.E. - Vistos. Com efeito, é responsabilidade do credor fiduciário fornecer elementos necessários ao cumprimento da liminar de busca e apreensão, não se configurando ato atentatório à dignidade da justiça a falta de indicação, por parte do devedor fiduciante, do local em que se encontra o veículo. Não se pode olvidar que o artigo 77 do Código de Processo Civil determina que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º. A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...). No entanto, da análise do mencionado dispositivo legal emerge que a obrigação de indicar a localização dos bens não integra as condutas caracterizadas como atentatórias à dignidade da Justiça. Isso porque há norma legal específica para a hipótese de não localização do bem gravado com alienação fiduciária em garantia. O artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, dispõe que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Assim, considerando que há norma especial acerca da não localização do bem alienado fiduciariamente, fixando como consequência jurídica a possibilidade de que o credor venha a pleitear a conversão da ação de conhecimento em execução, sem impor ao devedor ou ao depositário a obrigação de indicar a localização da coisa dada em garantia, imperativa a conclusão de que não cabe penalizar a requerida, com o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 551/552. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1006132-79.2025.8.26.0099

ID: 328796579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006132-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006132-79.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C. - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração e declaraçã… Processo 1006132-79.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C. - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006735-55.2025.8.26.0099

ID: 329991105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006735-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1006735-55.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação proces… Processo 1006735-55.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando substabelecimento assinado fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Alberto Miranda Dencowski x Lucas Vinicius Silva e outros

ID: 332279718

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176420-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MIRANDA DENCOWSKI

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS SILVA MARCIO MARIO ALBINO PAVãO S7 PAGAMENTOS LTDA SMART PASS TECNOLOGIA LTDA

Edital

Advogados:

JOÃO ALCANTARA HIROSSE DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1176420-28.2023.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, D…

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Processo nº 1088829-28.2023.8.26.0100

ID: 308665042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1088829-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA TRANSPORTES RODOVAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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DILSON PAULO OLIVEIRA PÉRES JÚNIOR

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Processo 1088829-28.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Transportes Rodoval Ltda - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - Fls. 395/399: Trata-se de embar… Processo 1088829-28.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Transportes Rodoval Ltda - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - Fls. 395/399: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Massa Falida de Transportes Panazzolo Ltda. contra a decisão de fls. 390/391, que acolheu o pedido da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro para inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores, incluindo, como crédito extraconcursal, a quantia de R$ 652.955,42, referente à chamada Multa Formal. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, notadamente quanto à ausência de análise da alegada insuficiência de documentos que fundamentariam a exigência da multa referida, cujo fato gerador teria ocorrido após a decretação da falência. Requer, ainda, que, subsidiariamente, o crédito seja reclassificado como subquirografário, por não haver atividade empresarial após a quebra. O embargado apresentou contrarrazões às fls. 411/416, sustentando a inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração, bem como a suficiência documental apresentada, em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e com os arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. O Ministério Público manifestou-se às fls. 419/420, opinando pelo desprovimento dos embargos, por entender que a decisão enfrentou adequadamente os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a sanar. É o relatório. Decido. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. O recurso revela insatisfação com o julgado, mas não os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação do embargante deve ser objeto do recurso adequado perante a Superior Instância. A decisão embargada definiu não ser de competência deste juízo a análise da existência do crédito, tendo em vista a competência do juízo fazendário previsto no art. 7º-A, § 4º, II, da LFR. Logo, não há omissão quanto à existência do crédito, pois não é de competência deste juízo a decisão quanto à questão. Também não há omissão quanto ao requerimento da classificação do crédito como subquirografário. A classificação do crédito foi expressamente definida como extraconcursal, em virtude de decorrer de ato válido posterior à decretação da falência. O inconformismo da embargante com o entendimento adotado pelo Juízo deverá ser deduzido pela via recursal própria. No mais, não é devida a suspensão do feito para que a discussão seja levada ao juízo falimentar. Isso porque sequer há requerimento protocolado junto ao juízo falimentar, apto a configurar causa prejudicial que justifique a suspensão deste feito. De todo modo, eventual decisão do juízo fazendário poderá acarretar a retificação do quadro de credores, nos termos do art. 19 da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DILSON PAULO OLIVEIRA PÉRES JÚNIOR (OAB 414086/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)

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E. E. L. e outros x J. E. De C. N. e outros

ID: 279089298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045109-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. E. L. E. G. DE E. L. E. G. D. L.

Polo Passivo:

J. E. DE C. N. S. D.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOMES

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SÁ

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ADV: Raphael Gomes (OAB 124600/RJ), Laerte Meyer de Castro Alves (OAB 16119/CE), Ana Carolina Silva Delamare E Sá (OAB 434182/SP) Processo 0045109-28.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Raphael Gomes (OAB 124600/RJ), Laerte Meyer de Castro Alves (OAB 16119/CE), Ana Carolina Silva Delamare E Sá (OAB 434182/SP) Processo 0045109-28.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. E. L. , E. G. de E. L. , E. G. D. L. - Exectdo: S. D. , J. E. de C. N. - Vistos. 1) Fls. 180/184, 203/205, 211/217, 221/224, 274/276 e 281/285: alega o executado Stefan Danzl que o imóvel de matrícula n° 44.985 do Cartório de Registro da 4ª Zona de Fortaleza, sobre o qual recaiu a penhora determinada às fls. 176/177, consiste em bem de família, segundo os ditames da Lei nº 8.009/90. A par disso, verifica-se que os documentos acostados aos autos, às fls. 187/194 e 225/228, demonstram que o imóvel constrito serve de residência da entidade familiar do executado Stefan, sendo, por força do art. 1º da Lei 8.009/90, bem de família legal, impenhorável e que não responderá por qualquer tipo de dívida civil. E apesar de a parte exequente sustentar que se trata de imóvel de alto padrão, de valor de mercado substancial, fato é que não há na lei nenhuma limitação ao valor do imóvel para que seja considerado bem de família. Também, não obstante o exequente sustentar às fls. 211/217 que o referido executado possui outro imóvel (situado na Av. Antônio Justa, 2323, Meireles, Fortaleza), o executado esclareceu às fls. 221/224 que trata-se do mesmo imóvel, sendo que houve apenas a mudança de denominação do logradouro pela prefeitura municipal, o que não foi impugnado pela parte exequente. Já às fls. 203/205 o executado Stefan comprovou que outro imóvel que possuía foi vendido no ano de 2016, ou seja, muito antes da presente demanda, não existindo outro bem imóvel registrado em seu nome. Por fim, há de se distinguir a pessoa física do executado Stefan e a pessoa jurídica Stefan Danzl Participações LTDA, apontada pelo exequente como proprietária de outros imóveis (fls. 281/285), uma vez que, como regra, os patrimônios não se confundem, devendo a parte exequente propor o incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica caso entenda presentes os requisitos necessários. Igualmente oportuno mencionar que a situação dos autos não se coaduna a nenhuma das exceções trazidas pelo art. 3º da Lei 8.009/90. Por isso, acolho o pedido formulado pelo executado Stefan para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel em estudo, cuja tutela se dá em razão do art. 1º, caput, da Lei nº 8009/90. Após o aperfeiçoamento dos efeitos preclusivos sobre esta decisão, deverá a parte executada requerer a expedição de ofício para o levantamento da penhora. 2) Considerando-se que não houve impugnação à penhora de fls. 253/254, e conforme formulário de MLE de fl. 305, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente. Intime-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Vagner Brito

ID: 319859961

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177402-42.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

VAGNER BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177402-42.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177402-42.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Vagner Brito - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGÍVEL AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 DA ANS. INDEVIDAS AS MENSALIDADES APÓS COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA MANTIDOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A PARTE AUTORA CONTESTA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS; E (III) SE É CASO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA QUE SE INVESTIGUE A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APENAS COM BASE NA QUANTIDADE DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELOS MESMOS ADVOGADOS.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO, FOI DECLARADA NULA, IMPOSSIBILITANDO A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO.5. NÃO FOI COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REQUERIDO APÓS A RESCISÃO, REFORÇANDO A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC E QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, POIS FIXADOS NO LIMITE LEGAL.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 E 557/2022 DA ANS; CPC, ART. 85, § 2.º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP/APELAÇÃO CÍVEL N. 1000206-53.2021.8.26.0004, APELAÇÃO CÍVEL N. 1024602-25.2023.8.26.0554, APELAÇÃO CÍVEL N. 1014470-83.2023.8.26.0011 E APELAÇÃO CÍVEL N. 1069526-28.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006345-85.2025.8.26.0099

ID: 325595550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006345-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO PI ARQUITETURA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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Processo 1006345-85.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Studio Pi Arquitetura Digital Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processua… Processo 1006345-85.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Studio Pi Arquitetura Digital Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Sem prejuízo, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Também, a requerente deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após o cumprimento dos itens acima, à serventia certificar a inutilização da Guia DARE e tornar conclusos. Intime-se. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP)

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Processo nº 1006307-73.2025.8.26.0099

ID: 325468907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006307-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BIAMINO

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Processo 1006307-73.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gustavo Gomes da Rocha - Vistos. 1) A procuração de fl. 05 não consta assinatura. Primeirament… Processo 1006307-73.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gustavo Gomes da Rocha - Vistos. 1) A procuração de fl. 05 não consta assinatura. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Especialmente para fins de Título Executivo Extrajudicial, a robustez da comprovação da autoria e integridade de documentos aptos a considerá-lo um Título Executivo, tais como a assinatura aposta neles, é fundamental. No caso em apreço, o contrato assinado às fls., 8-12 foi assinado pela plataforma "Zapsigned", que além de não estar cadastrada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), não disponibiliza nenhum link ou meios de validação das assinaturas. Isso posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça como pretende suprir as irregularidades apontadas e dar continuidade ao processo por meio de título executivo extrajudicial, sob pena de extinção do feito, por carência de pressupostos de validade e desenvolvimento do processo (artigo 485, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP)

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Processo nº 1006456-69.2025.8.26.0099

ID: 325833172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006456-69.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1006456-69.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana de Fatima Custodio - Vistos. 1) A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Regula… Processo 1006456-69.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana de Fatima Custodio - Vistos. 1) A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Regularize a requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 3) Sem prejuízo, deverá a parte autora recategorizar os documentos de fls. 30 a 74, juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Junte os extratos bancários dos meses que alega não ter recebido as quantias mencionadas dos respectivos bancos às fls. 04-05: agosto/setembro de 2022 - contrato nº 241969780 e junho/julho de 2022 - contrato nº 250293110002813444). 4) Após, cls - urgente. Prazo: 15 dias. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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