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Fabio Berti Carone x Rubens Elias Zogbi Filho

ID: 300213932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129472-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BERTI CARONE

Polo Passivo:

RUBENS ELIAS ZOGBI FILHO

Intimação

Advogados:

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAUSE PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129472-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Berti Carone - Rubens Elias Zogbi Filho - Vistos. Páginas 376/379: (i) Deferida a produção depr… Processo 1129472-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Berti Carone - Rubens Elias Zogbi Filho - Vistos. Páginas 376/379: (i) Deferida a produção deprova orale tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiênciavirtualde instrução, a ser realizada por meio da plataformaMicrosoft Teams, para o dia25 de setembro de 2025, às 14:30 horas. (ii) Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC,fixo o prazo de 5 (cinco) diaspara que o AUTOR apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. (iii) Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. (iv) Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). (v) Por analogia ao disposto no artigo 445,caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado,assino o prazo de 5 diaspara que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostosetc.),tudo sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP)

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Processo nº 1005979-46.2025.8.26.0099

ID: 311268304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-46.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIBE BRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

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Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação pro… Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP)

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Processo nº 1005979-46.2025.8.26.0099

ID: 311268057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-46.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIBE BRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação pro… Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP)

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Processo nº 1009381-09.2023.8.26.0099

ID: 294512039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009381-09.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 1009381-09.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) A terceira interessada ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Processo 1009381-09.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) A terceira interessada ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO) deverá regularizar a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Apelação Cível nº 1002452-23.2024.8.26.0099 - 12ª Câmra de Direito Privado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A CAUSA E ASSINATURA FÍSICA. ASSINATURA ELETRÔNICA ZAPSIGN. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DOARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para a causa com assinatura física). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 2) A terceira interessada ITAPEVA, deverá ainda, comprovar nos autos que a presente ação se inclui na mencionada cessão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido para substituição processual. 3) Com o atendimento da determinação supra ou decurso de prazo certificado nos autos, cls. para decisão. - ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003591-10.2024.8.26.0099

ID: 292761400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003591-10.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003591-10.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - T.S.C.M. - Ciente acerca da apresentação da certidão pra cessão de crédito em favo… Processo 1003591-10.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - T.S.C.M. - Ciente acerca da apresentação da certidão pra cessão de crédito em favor da empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. Contudo, deverá regularizar a representação processual (Pags. 172/178) em cinco dias, sob pena de desentranhamento. Regularize a parte interessada, Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A, a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Apelação Cível nº 1002452-23.2024.8.26.0099 - 12ª Câmra de Direito Privado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A CAUSA E ASSINATURA FÍSICA. ASSINATURA ELETRÔNICA ZAPSIGN. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DOARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para a causa com assinatura física). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001204-38.2025.8.26.0244

ID: 290719852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-38.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ESTHER FORTES LOUVORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001204-38.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Jessica Esther Fortes Louvores - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. … Processo 1001204-38.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Jessica Esther Fortes Louvores - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 13/14, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 13/14, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Processo nº 1001412-22.2025.8.26.0244

ID: 314349961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-22.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON HERICK FELICIANO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001412-22.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Herick Feliciano de Aguiar - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração … Processo 1001412-22.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Herick Feliciano de Aguiar - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 2, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 2, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001361-11.2025.8.26.0244

ID: 314361354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001361-11.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON RICARDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

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Processo 1001361-11.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Ricardo Evangelista - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 16/24, c… Processo 1001361-11.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Ricardo Evangelista - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 16/24, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 16, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG)

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Processo nº 1006117-13.2025.8.26.0099

ID: 314925586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006117-13.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ELIAS HUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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Processo 1006117-13.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Elias Hui - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual… Processo 1006117-13.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Elias Hui - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Fernando Wagner Bolsone Talarico

ID: 315590550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035212-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

FERNANDO WAGNER BOLSONE TALARICO

Intimação

Advogados:

REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

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MICHEL ANDRADE PEREIRA

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GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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Processo 0035212-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1015594-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fernand… Processo 0035212-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1015594-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fernando Wagner Bolsone Talarico - 1.- Em primeiro lugar, revogo a decisão de fls. 75, porque nela laborei em equívoco. 2.- Fls. 32/43, 44/47 e 51/53: A exceção de pré-executividade é de ser rejeitada; notadamente porque não há falar em nulidade de citação. A carta de citação foi enviada ao endereço indicado pelo próprio devedor no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Anoto, por oportuno, que o AR foi recebido em condomínio edilício com portaria, retornando positivo, sem ressalvas. Portanto, com fulcro no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, é de ser reconhecida a validade da citação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. Alegação de nulidade. Descabimento. A citação recebida por funcionário de portaria, em condomínio edilício, é reputada válida, não havendo razão para afastá-la. Art. 248, § 4º, CPC. Precedentes. Hipótese em que o ato se aprefeiçoou no endereço declarado no contrato, sem comunicação oportuna de mudança. Intimação para o cumprimento de sentença, enviada ao mesmo endereço, cujo AR retornou com a informação de "mudou-se". Juízo que considerou regular o chamado. Inteligência do art. 513, § 3º, do CPC. Não há elementos aptos a refutar a validade dos atos. Recurso desprovido. Acrescente-se ainda que é dever das partes a manutenção dos dados cadastrais atualizados e o princípio da boa-fé preconiza o dever de agir com transparência e lealdade, de tal forma que caberia ao executado informar eventual alteração de seu endereço à exequente, sua credora. Por outro lado, o artigo 346 do Código de Processo Civil preceitua que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial; de modo que não há qualquer irregularidade na intimação de fls. 48/49 dos autos principais. Tampouco há falar em nulidade ou excesso de penhora. Em que pese a alegação de impenhorabilidade, o executado não logrou êxito em comprovar a contento que o valor bloqueado em sua conta corrente seria proveniente de seu salário. Não há nos autos documentação suficiente, como a folha de pagamento ou qualquer outro documento idôneo que ateste a atividade profissional exercida pelo executado, o valor de sua remuneração e outras informações que possam confirmar a origem da verba bloqueada. Anoto, por oportuno, que a simples menção no extrato bancário de pagto salário é insuficiente para tanto; sobretudo quando os valores que ostentam esta descrição são bastante destoantes entre si e tenham sido recebidos em curto intervalo de tempo. Com efeito, o primeiro depósito é de R$ 1.086,46, datado de 31/01/2025; o segundo, de R$ 7.427,36, datado de 14/02/2025 e o terceiro, de R$ 43.602,19, datado de 26/02/2025. Nesse panorama, à míngua de comprovação idônea, é de ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade, sendo inverossímil que o salário do executado seja desmembrado em quantias tão distintas. Estes são os fundamentos pelos quais rejeito a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora. 3.- Fls. 104/105: Prejudicados os embargos, ante o que restou decidido nos itens supra. Int. - ADV: REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ANGELA MANGUEIRA GARCIA (OAB 187047/SP), MICHEL ANDRADE PEREIRA (OAB 239646/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)

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