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Processo nº 1020064-37.2025.8.26.0002

ID: 277920911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020064-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1020064-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1020064-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: VW - T Cross HL TSI AE, espécie veiculo passeio, placa RFI7H59, chassi 9BWBJ6BF3M4003585, Renavam 01235543460, fabricado em 2020, modelo 2021, cor cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo,

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César Augusto Neves Reis x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308869893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032480-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO NEVES REIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032480-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - César Augusto Neves Reis - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. CÉSAR AUGUSTO NEVES REAIS propôs ação contra… Processo 1032480-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - César Augusto Neves Reis - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. CÉSAR AUGUSTO NEVES REAIS propôs ação contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Relata, em síntese, ter adquirido passagem aérea de Vitória - ES para São Paulo - SP, mas foi impedido de embarcar, em razão de impedimentos operacionais por parte da ré. A ré ofereceu reacomodação em outro voo, o qual partiria no dia seguinte, às 16h, o que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo original. Sustenta que a empreitada foi sucedida sem assistência material. Pelos transtornos sofridos, pleiteia o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e por danos materiais de R$ 565,80 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 18/29). Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em suma, que o atraso decorreu de razões técnicas e operacionais inevitáveis, com necessário reajuste na malha aérea, configurando caso fortuito/força maior. Narrou ter prestado assistência material ao autor. Assim, rebateu a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e requereu a improcedência da demanda (fls. 65/75). O autor se manifestou em réplica (fls. 117/126). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso nos autos que ovoodo autor, com destino a São Paulo, fora cancelado, e o demandante teve de ser reacomodado em outro voo para chegar ao destino, o que gerou considerável atraso e prejuízo a compromissos profissionais. A empresa-ré se limitou a sustentar que o atraso se deu por problemas operacionais, que levaram à readequação da malha aérea, mas não há nestes autos qualquer demonstração de tais circunstâncias. Não foram nem mesmo foram apresentadas telas sistêmicas ou quaisquer documentos comprobatórios do alegado, sendo certo que as meras alegações genéricas não se sustentam. De todo modo, ainda que houvesse tal comprovação, é certo que se tratou de situação previsível, que se insere no denominado "risco da atividade" (fortuitointerno, ou seja, relacionado aos próprios riscos da atividade desenvolvida pelo transportador). A falha na prestação do serviço pela empresa-ré gerou ao autor transtornos que fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos, sobretudo porque não houve pronta informação acerca dos motivos do atraso, com prejuízo de compromissos e porque teve de ser reacomodado em outro voo, custeando sua própria habitação e prejudicando o início de viagem programada. Diante disso, entendo configurado abalo moral indenizável. Neste sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - Atraso de voo e perda de conexão - Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas - Ausência de assistência à passageira - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). E também: "APELAÇÃO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado - Perda de conexão - Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência - Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado - Quantia fixada em R$ 5.000,00 - Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, o valor da passagem aérea, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por fim, é incontroverso que o autor arcou com o custo de hospedagem e alimentação, pois não recebeu assistência material da empresa-ré, o que correspondeu monetariamente ao total de R$ 565,80 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) (fls. 43/44), que deve ser ressarcido pela ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao autor: a), a título de reparação de danos materiais, a quantia de R$ 565,80 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente desde a data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação; b) a título de reparação de danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado total da condenação. P. I. C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG)

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Processo nº 1048970-37.2025.8.26.0002

ID: 310054765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048970-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LELYSE ACADEMIA S/S LTDA ( SMARTFIT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048970-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lelyse Academia S/s Ltda ( Smartfit) - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela pa… Processo 1048970-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lelyse Academia S/s Ltda ( Smartfit) - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade das duas mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial cobradas após comunicação de cancelamento. Relata a parte autora que, após solicitar a resolução do contrato em 02/06/2025, foi notificada que o cancelamento do contrato estava programado somente para 31/07/2025, conduta que sustenta ser abusiva ante a ilegalidade da cláusula contratual e da RN 195 da ANS. Afiguram-se, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos a que alude o art. 300, caput, do CPC, quais sejam: elementos que revelam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA Plano de saúde coletivo empresarial Ação declaratória de nulidade de cláusula e inexigibilidade de débito Decisão que deferiu a suspensão de exigibilidade apenas em relação aos dois meses posteriores ao pedido de cancelamento Possibilidade de suspensão também em relação ao mês em que ocorrido o pedido Caso em que realizado no mesmo dia do vencimento da mensalidade Irrelevância Pagamento que se dá para cobertura em período futuro Serviços dispensados pela contratante desistente - Probabilidade de dano decorrente da restrição de crédito desta com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015457-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) PLANO DE SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281607-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Ademais, a probabilidade de dano advém do risco à restrição de crédito da autora com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em caso de cobrança das mensalidades dos dois meses posteriores ao pedido de cancelamento do contrato. Convém pontuar que a suspensão da exigibilidade não gera qualquer prejuízo imediato à operadora de saúde, pois, tendo-se em vista que os serviços de assistência à saúde não estão mais sendo oferecidos, os valores poderão ser posteriormente cobrados, acrescidos dos consectários legais, caso a tutela venha a ser revogada. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar a cobrança dos boletos com emissão posterior à data da solicitação de cancelamento, a saber, 02/06/2025, bem como de negativar o nome da autora por eventuais débitos provenientes do contrato em testilha, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sananda Tecnologia Da Informacao Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300425855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028018-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANANDA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028018-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sananda Tecnologia da Informacao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de "Ação Obrigação… Processo 1028018-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sananda Tecnologia da Informacao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de "Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência" promovida por Samanda Tecnologia da Informação LTDA em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, ambos devidamente qualificados no presente caderno processual. A parte autora aponta pela existência de contrato de plano de saúde coletivo entre as partes. Assevera, no entanto, que a requeria aplicou índices de reajustes abusivos nas mensalidades. Pleiteia que a ré seja compelida a proceder a substituição do reajuste aplicados de 2023 a 2025 pelos indices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiar, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Pleito liminar indeferido em primeiro grau (fls. 82). Contestação articulada às fls. 92/101. Esclarece que se trata de plano de saúde coletivo por adesão, afirma que os reajustes aplicados estão de acordo com o contratado. Refuta a tese de que aplicação de reajuste abusivo ao argumento de que se trata de reajuste sinistralidade prevista em contrato. Roga pela improcedência. Lançada réplica (fls. 356/365). Foi dada oportunidade para que as partes manifestassem interesse pela produção adicional de prova. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ausente questões preliminares, não há vícios ou questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. Ficam às partes advertidas que superado o prazo de 05 dias a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º). Ab initio, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consigna-se pela não inversão do ônus da prova. Com efeito, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática. Sobre o tema: "A aplicação dainversãodoônusdaprova, nos termos do art. 6º, VIII, doCDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições deverossimilhançada alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos." (STJ, AgRg no AREsp 527866 SP 2014/0128928-6). A verossimilhança, em uma análise do próprio vernáculo, torna imprescindível a semelhança com a verdade. Nesta senda, a inversão do ônus da prova deve ser precedida de demonstração da verossimilhança das alegações dos consumidores. No caso em tela, descabe falar-se em tal panorama que admitiria a inversão do ônus probatório. Passo à fixação dos pontos controvertidos. Defiro provas úteis e necessárias. A controvérsia cinge-se em verificar se índices de reajuste aplicados pela requerida observou o disposto no contrato que vincula as partes, sobretudo em razão de expressa previsão contratual acerca do método de cálculo dos reajustes por sinistralidade e que também decorrem de negociações entre a estipulante e a operadora, observando-se, nesse ponto, a sinistralidade sugerida pelo documento de fls. 102/139 Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria eminentemente de direito e que se satisfaz com a prova documental presente nos autos. Desnecessidade de perícia contábil. 2.Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa nº 128/2006, da Diretoria Colegiada da ANS, e do § 2º do art.35-E, da Lei nº9.656/98. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080259385 RS). Ainda: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajustes por sinistralidade. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Manutenção.Admissibilidade do reajuste por sinistralidade.Art.16,XI, da Lei9.656/98. Jurisprudência do C. STJ. No caso, além da previsão contratual, há demonstração matemática e documental de parâmetros e critérios.Validade.Precedentes deste TJSP. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003735-63.2020.8.26.0506 SP) Defiro a produção de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que não existia ao tempo da propositura da ação ou da oferta da contestação ou, ainda, que era impossível a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. O equacionamento da questão passa ao largo de prova testemunhal, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução. Para correto deslinde da causa, de rigor a realização de prova técnica pericial, para o encargo nomeio o perito atuarial Silvio Nececkaite Sant'Ana - (snecksan@gmail.com), profissional devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465) Ao teor do art. 95 do CPC, considerando que a perícia fora determinada de ofício pelo juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes. Intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista às partes interessadas, caso em que na ausência de impugnação deverá cada o interessado proceder o depósito de sua cota parte (50%) em 10 dias, sob pena de arcar com o ônus pela não produção da prova. Após, deverá o perito informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, da qual os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 60 (sessenta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Proceda a serventia ao necessário. Int. - ADV: VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Processo nº 1039949-37.2025.8.26.0002

ID: 278385596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039949-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA DA SERINGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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ADV: Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP) Processo 1039949-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Reserva da Seringueira - Vistos. 1.) Narra a par… ADV: Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP) Processo 1039949-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Reserva da Seringueira - Vistos. 1.) Narra a parte autora que é usuária dos serviços de fornecimento de água e esgoto prestados pela ré, sendo que, embora costumeiramente as faturas mensais girem em torno de R$ 24.000,00, foi surpreendida com cobranças nos valores de R$ 40.511,42, em novembro de 2024, e R$ 74.880,18, em janeiro de 2025, sem justificativa plausível e em desconformidade com seu histórico de consumo. Afirma que tais valores decorreram de falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de leitura dos hidrômetros em determinados meses, o que levou a lançamentos por estimativa e posterior acúmulo de consumo, resultando nas faturas desproporcionais. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das referidas cobranças, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a preservação da continuidade no fornecimento de água. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. A probabilidade do direito decorre da documentação trazida pela parte autora, especialmente os históricos de consumo e as faturas emitidas (fls. 04 e 83/95), que efetivamente demonstram uma discrepância relevante entre os valores habitualmente cobrados e aqueles que são objeto da controvérsia, sem que haja, ao menos por ora, justificativa técnica aparente para tamanha variação. Ademais, restou indicado na petição inicial que, durante determinados meses, sequer houve a devida medição presencial do hidrômetro pela requerida, o que fortalece a plausibilidade da tese de que as cobranças são desproporcionais e possivelmente indevidas. Igualmente presente o perigo de dano, tendo em vista que a manutenção da exigibilidade dos débitos questionados pode resultar tanto na suspensão do fornecimento de água, serviço essencial, quanto na inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, circunstâncias que são aptas a gerar prejuízos imediatos e de difícil reparação, especialmente considerando a função social do condomínio, que atende a diversas famílias. Por outro lado, não se verifica, neste momento, perigo de irreversibilidade da medida, já que eventual revogação da tutela ora concedida permitirá à requerida retomar a cobrança dos valores que entender devidos, além de adotar as providências cabíveis para a satisfação do crédito. Diante disso, defiro a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos, referentes às faturas de novembro de 2024 e janeiro de 2025, bem como para determinar que a ré se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de água ao imóvel da parte autora e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem fixação de multa cominatória, por ora. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2.) Nos termos do art. 104, 320 e 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar procuração atualizada, tendo em vista que o documento de fls. 18/19 não apresenta, em análise superficial, assinatura do síndico constituído. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Ana Claudia Marques Lemos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 323049053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029570-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARQUES LEMOS WILLIAN ROGER GROKSKREUTZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1029570-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Roger Grokskreutz - - Ana Claudia Marques Lemos - Gol Linhas Aéreas S.a - VISTOS. WILIAM ROGER … Processo 1029570-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Roger Grokskreutz - - Ana Claudia Marques Lemos - Gol Linhas Aéreas S.a - VISTOS. WILIAM ROGER GROKSKREUTZ e ANA CLAUDIA MARQQUES LEMOS ajuizaram esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Alegam terem contratado a prestação de serviços pela requerida - TRANSPORTE AÉREO - no trecho de Florianópolis - São Paulo - Lucas do Rio Verde, com embarque no dia 28/09/23 às 18h35min e chegada ao destino final às 01h20min do dia seguinte. Houve cancelamento do primeiro voo, sendo que acabaram perdendo a conexão. Não se procedeu com a tentativa de realocação dos autores em voos de outras companhias, sendo que chegaram ao destino final apenas aos 30/09/23 às 01h20min. Com isso, houve falha na prestação do serviço da parte requerida ocasionou um atraso de 24 horas em relação ao contrato original, lhes ocasionando danos morais. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00. Juntaram documentos. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação (fls. 49/60). No mérito, sustentou que houve intercorrências. Bateu-se pela improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 116/120. É o relatório. Fundamento e Decido. A legitimidade passiva está correta, tendo a requerida participado da cadeia de fornecimento do serviço. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Ao caso em tela aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que as partes requerentes, pessoas físicas, são consumidoras, ou seja, adquiriram o serviço como destinatários finais, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo, pois ampliou sobremaneira as garantias de (...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Cabe desde logo o exame de mérito. O caso consiste em atraso de voo de 24 horas e ausência de amparo material pela companhia aérea. Todas estas alegações foram admitidas pela requerida, que as justificou aduzindo que houve intercorrências, mas nada comprovou nesse sentido. Também não acrescentou qualquer informação sobre eventual assistência material aos passageiros ora autores na data dos fatos. Embora não se tenha informações detalhadas sobre as tais intercorrências, isso se torna irrelevante e não é capaz de afastar a responsabilização da requerida pela prestação de serviço defeituoso ou insuficiente. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, caput, CDC. E a existência de dano, em atraso de 24 horas, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar - dano moral configurado. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque o atraso no voo é considerado bem significativo. Vale frisar que não há pedido de dano material na inicial. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada parte autora, suficiente e ponderado para minorar os transtornos dos requerentes, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada parte autora a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 479560/SP), LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 479560/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Francieudo Soares Pereira x Banco Csf S/A

ID: 306427420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030831-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIEUDO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030831-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francieudo Soares Pereira - Banco CSF S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta p… Processo 1030831-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francieudo Soares Pereira - Banco CSF S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por FRANCIEUDO SOARES PEREIRA contra BANCO CARREFOUR S/A. Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte requerida em 18 de maio de 2024 no valor de R$ 10.000,00, a ser pago em 36 prestações de R$ 774,32. Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos e que o contrato é extremamente oneroso. Pediu, em sede de antecipação de tutela o depósito nos autos do valor da parcela que considera incontroverso, no total de R$ 324,88, que como a determinação para que o requerido se abstivesse de realizar qualquer protesto ou inscrição aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu que fossem declaradas abusivas as cláusulas do contrato, pela aplicação no contrato da incidência dos juros médios calculados pelo BACEN, e pela devolução em dobro do valor pago a título de tarifa de contratação. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade e antecipação de tutela ao autor (Fls. 54/55). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 212/221), onde alegou, em síntese, que os contratos são válidos e que o autor tinha conhecimento prévio das taxas e encargos aplicados, sendo que não há qualquer abusividade. Houve réplica (Fls. 399/406). É o relatório. Fundamento e decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação revisional em que a parte autora requer a revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerida. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não cabe cogitar de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, também não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Em relação à capitalização de juros, já definiu o Superior Tribunal de Justiça que é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação, como no caso, de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas 539 e 541). Além disso, não há ilegalidade no fato de ser o contrato de adesão, sendo que a requerida cumpriu com o dever de informação, pois foram contratados expressamente os valores componentes das parcelas de pagamento. Assim, considero o contrato legal e isento de cláusulas abusivas. Portanto, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, sendo desarrazoado o pedido de revisão de empréstimo. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Guilherme Henrique Fernandes Rathsam x Direct Esportes Ltda

ID: 308849370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017154-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

Polo Passivo:

DIRECT ESPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VITORIA GOMES DE MORAES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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Processo 1017154-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Fernandes Rathsam - Direct Esportes Ltda - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1017154-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Fernandes Rathsam - Direct Esportes Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A demanda é improcedente. Vejamos. Com efeito, não é possível se inferir nexo de causalidade entre o atraso na entrega do relógio e a impossibilidade absoluta da realização da atividade de mergulho, motivo pelo qual se conclui que o autor deixou de realiza-lo por mera liberalidade. De fato, não consta dos autos laudo emitido por empresa de mergulho idônea que certifique o equipamento seria imprescindível e indispensável para sua realização. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano moral, também não comporta acolhimento. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, não se nega que o atraso na entrega tenha causado aborrecimento, todavia, não se vislumbra como os fatos articulados na inicial possam ter tido consequências mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano além do mero transtorno e do contratempo típico da complexa sociedade de consumo em que vivemos, que não caracterizam o dano moral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, pois se trata de profissional de nível superior; reside em local de alto poder aquisitivo e o objeto do contrato referido nos autos se trata de objeto de luxo de elevadíssimo valor, circunstâncias que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), MARIA VITORIA GOMES DE MORAES (OAB 207212/MG)

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Castel E Lima Advocacia x Marisa Caetano Da Silva

ID: 293558802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015629-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASTEL E LIMA ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARISA CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA CASTEL CAMARGO

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EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 0015629-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1044337-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015629-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1044337-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Castel e Lima Advocacia - Marisa Caetano da Silva - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios interposto pot Castel e Lima Advocacia em face de Marisa Caetano da Silva, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP)

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Processo nº 1028212-37.2025.8.26.0002

ID: 326367847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1028212-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO APARECIDO ROCUMBACK LUCIANA PEREIRA MACHADO VANZELLA LUCILENE PEREIRA MACHADO ROBERTO HESSEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM

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Processo 1028212-37.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Hessel Machado - - Lucilene Pereira Machado - - Luciana Pereira Machado Vanzella - - Acacio Aparecido Rocum… Processo 1028212-37.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Hessel Machado - - Lucilene Pereira Machado - - Luciana Pereira Machado Vanzella - - Acacio Aparecido Rocumback - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Waldinere P.R, ajuizado por Roberto H. M, Lucilene P.C, Luciana P.M.V e Acácio A.R. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. O critério para a concessão do benefício é a análise do valor do monte-mor, e não a capacidade financeira individual dos herdeiros ou do inventariante. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de liquidez imediata do patrimônio pode autorizar o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Dessa forma, a análise do pedido fica postergada para momento posterior à apresentação das primeiras declarações e avaliação dos bens. Nomeio o requerente, Roberto Hessel Machado , para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Este despacho, assinado digitalmente, serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. No prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), o(a) inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações, por meio de petição fundamentada e instruída, da qual deverão constar obrigatoriamente as seguintes informações: a) Do Autor da Herança: Nome completo, CPF, data e local do falecimento, último domicílio, estado civil à época do óbito e, caso existente, o regime de bens do casamento/união estável. Informar se deixou testamento, juntando cópia da certidão de registro e seu respectivo traslado. b) Dos Herdeiros e Cônjuge/Companheiro Supérstite: A qualificação completa de todos os herdeiros (legítimos e testamentários), do cônjuge/companheiro(a) sobrevivente e dos respectivos cônjuges/companheiros destes (se houver), indicando: nome completo, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço eletrônico, domicílio, estado civil e regime de bens. c) Da Relação Completa e Individualizada dos Bens, Direitos e Obrigações do Espólio: I. Imóveis: Descrição completa, incluindo localização, confrontações, benfeitorias, número de matrícula atualizado, número de contribuinte municipal (IPTU) ou federal (ITR/CCIR) e o título de aquisição. II. Veículos: Descrição detalhada, com características que os individualizem (marca, modelo, ano, placa, renavam, etc.) bem como CRV atualizado do veículo. III. Valores Mobiliários: Saldos em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras (CDB, RDB, fundos de investimento, etc.), ações, cotas sociais de empresas. No caso de participação em sociedade não anônima, deverá ser apresentado balanço especial ou apuração de haveres. IV. Outros Direitos e Ações: Direitos possessórios, créditos a receber, etc. V. Dívidas e Obrigações: Relação de todas as dívidas conhecidas deixadas pelo(a) falecido(a), com nome dos credores, natureza e valor da obrigação. d) Do Dever de Colação: Declarar e descrever, se houver, os bens e valores que os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro) receberam do autor da herança em vida, a título de adiantamento de legítima (doações), para fins de igualar a legítima dos demais herdeiros, conforme arts. 2.002 e seguintes do Código Civil. e) Do Valor da Causa: Atribuir ao feito o valor correspondente à soma de todos os bens que compõem o monte-mor, ajustando o recolhimento da taxa judiciária, se necessário, ou justificando a impossibilidade de fazê-lo de imediato. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS As Primeiras Declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos (indicando as folhas dos autos, se já juntados): I. Do(a) Falecido(a): a) Certidão de óbito do(a) autor(a) da herança. b) Certidão de casamento/nascimento atualizada. b) RG e CPF do(a) autor(a) da herança. II. Das Partes: c) Certidões de casamento/nascimento atualizadas de todos os herdeiros e cônjuge/companheiro(a) sobrevivente. d) Pacto antenupcial, se houver. III. Dos bens: e) Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas, lançamento do IPTU/ITR). f) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) (se houver imóvel rural) g) Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. Inclui balanço especial para empresário individual ou apuração de haveres para sócio de sociedade não anônima. h) Extratos bancários e de investimentos na data do óbito. IV. Conformidade Fiscal: i) Certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município de domicílio do(a) falecido(a). j) Comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (ex: IPTU, ITR, Imposto de Renda). DO CÁLCULO DO ITCMD Para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). DO PROCEDIMENTO (ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO) Caso o valor total dos bens do espólio seja igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o presente feito tramitará sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (art. 664 do CPC). Nessa hipótese, o(a) inventariante deverá apresentar, juntamente com as declarações, o plano de partilha amigável assinado por todos os herdeiros ou o pedido de adjudicação, se for herdeiro único. ITCMD NO ARROLAMENTO COMUM E SUMÁRIO: Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.074), no arrolamento não se exige a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES a) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). b) Apresentadas as declarações, cite(m)-se, por meio eletrônico ou carta postal, o(s) herdeiro(s) e respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro(s) que ainda não estiverem representados nos autos, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se: I. A Fazenda Pública (apenas na hipótese de processamento pelo rito de Inventário). II. O Ministério Público, se houver interesse de incapaz ou ausente. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP)

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