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Processo nº 1038328-05.2025.8.26.0002

ID: 278080320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038328-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE CARDOSO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1038328-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Cardoso da Cunha - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1038328-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Cardoso da Cunha - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida por autenticidade. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$38.496,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$677,003. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2194058-66.2023.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1040074-05.2025.8.26.0002

ID: 279722472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040074-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVETE TAMANHONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1040074-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Tamanhoni - Vistos. Ação movida por IVETE TAMANHONI contra BANCO VOTORANTI… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1040074-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Tamanhoni - Vistos. Ação movida por IVETE TAMANHONI contra BANCO VOTORANTIM S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifa de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, a autora tomou de empréstimo a quantia de R$ 59.022,14, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 1.988,90), calculadas com a aplicação de juros de 2,13% ao mês, correspondentes a 28,80% ao ano (fl. 24). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). É lícita a cobrança de despesa não excessiva (R$ 282,64) relativa a obrigatório registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que a autora, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 269,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 19 e 21 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 24), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo, minimamente dispendioso, não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1039880-05.2025.8.26.0002

ID: 279722480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039880-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1039880-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. da R. - Vistos. Ação movida por ADALBERTO FRANCISCO DA ROCHA contra AYM… ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1039880-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. da R. - Vistos. Ação movida por ADALBERTO FRANCISCO DA ROCHA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifa de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, o autor tomou de empréstimo a quantia de R$ 33.172,05, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 1.230,10), calculadas com a aplicação de juros de 2,65% ao mês, correspondentes a 36,92% ao ano (fl. 19). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). É lícita a cobrança de despesa não excessiva (R$ 204,22) relativa a obrigatório e efetivo (fl. 32) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que o autor, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 239,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 23/24 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 19), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção do autor. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo, minimamente dispendioso, não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1055691-05.2025.8.26.0002

ID: 330430288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055691-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1055691-05.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Incorporação Imobiliária - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. O valor para a expedição de carta passou a ser de… Processo 1055691-05.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Incorporação Imobiliária - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. O valor para a expedição de carta passou a ser de R$ 34,35, por carta (PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025). Com isso, deve ser recolhida a complementação das custas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., CNPJ 34719032000163, e parte ré/executado - CINTIA SUELLEN CRUZ DOS SANTOS, CPF 05828621599, cujo valor da causa é: R$ 15.147,77(QUINZE MIL E CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Processo nº 4004782-05.2025.8.26.0002

ID: 333648264

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004782-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCILENE ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004782-05.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : MARIA ALCILENE ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA BASILE NETTO (OAB SP246793) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004782-05.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : MARIA ALCILENE ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA BASILE NETTO (OAB SP246793) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 4005267-05.2025.8.26.0002

ID: 333747080

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005267-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARQUES DOS REIS DA SILVA VICTOR ANDRE ANDIA ARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUÍS BARROSO DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005267-05.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VICTOR ANDRE ANDIA ARANA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS BARROSO DA SILVA FILHO (OAB SP507438) AUTOR : CAMILA MARQUES DOS R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005267-05.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VICTOR ANDRE ANDIA ARANA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS BARROSO DA SILVA FILHO (OAB SP507438) AUTOR : CAMILA MARQUES DOS REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS BARROSO DA SILVA FILHO (OAB SP507438) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, porque, na atual fase prossessual, não restaram demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade das cobranças. Ademais, pelos documentos que constam nos autos, verifica-se que a requerida já realizou parte dos serviços de entrega e instalação dos móveis adquiridos pela autora. Por oportuno, observo desde já que, em caso de eventual necessidade perícia técnica para instrução processual, a fim de aquilatar o valor dos produtos e serviços já entregues pela ré, esta demanda não poderá prosseguir por este Juizado Especial Cível, em razão de vedação expressa contida na Lei 9099/95. Desta forma, não é possível, ao menos por enquanto, considerar ilegítima a cobrança das parcelas da compra, lançadas nas faturas do cartão de crédito da parte autora. Indefiro, portanto, o pedido formulado em sede de tutela antecipada. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Wilson De Oliveira x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 332255942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007579-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007579-05.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007579-05.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wilson de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Anularam de ofício a r. sentença e determinaram a remessa dos autos à origem. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE SUSPENSÃO VINCULADA AO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE WILSON DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA CONTRA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FIDC-NP E ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS. IMPUGNA-SE A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA DIVULGADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, COM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LGPD. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A SENTENÇA PROFERIDA APÓS A AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ, QUE TRATA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE RENEGOCIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CERNE DA CONTROVÉRSIA É A SUPOSTA ILICITUDE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA MEDIANTE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR EM PLATAFORMA PÚBLICA DE NEGOCIAÇÃO, CONDUTA QUE O AUTOR SUSTENTA VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE E A LGPD. A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS COINCIDE COM A SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.264, O QUE IMPÕE A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CONFORME ART. 982, I, DO CPC. A TENTATIVA DO AUTOR DE FUNDAR A TESE EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NÃO ALTERA O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA, POIS AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS TÊM CARÁTER ACESSÓRIO E SERVEM APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO À ILICITUDE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 28.04.2025, APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PUBLICADA EM 24.06.2024, EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM VINCULANTE ESTABELECIDA PELO STJ. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 28.04.2025, APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PUBLICADA EM 24.06.2024, EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM VINCULANTE ESTABELECIDA PELO STJ. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, SENDO VEDADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A DELIBERAÇÃO FINAL DA CORTE SUPERIOR. A NULIDADE DA SENTENÇA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME JÁ DECIDIDO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA APÓS A AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ, EM VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. 2. A TENTATIVA DE FUNDAMENTAR A TESE NA VIOLAÇÃO À LGPD NÃO DESNATURA O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA, QUE VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. 3. A CONTROVÉRSIA SOBRE A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DIGITAIS DEVE SER SOBRESTADA ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 982, I; 1.012; 1.037, II; 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1054042-05.2025.8.26.0002

ID: 326684252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054042-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIETE MENDONçA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1054042-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciete Mendonça Carvalho - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossib… Processo 1054042-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciete Mendonça Carvalho - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1055109-05.2025.8.26.0002

ID: 330471414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055109-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B4A SERVIçOS DE TECNOLOGIA E COMERCIO S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1055109-05.2025.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S. A. - Vistos. Da memória de cálculo: Nos termos do artigo 700, §2º, I do CPC, incumbe … Processo 1055109-05.2025.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S. A. - Vistos. Da memória de cálculo: Nos termos do artigo 700, §2º, I do CPC, incumbe ao autor na petição inicial da ação monitória explicitar "a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo". Deste modo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, juntando memória de cálculo. Do segredo de Justiça: Indefiro o pedido de inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que não vislumbro nenhuma dos requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: IVO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO (OAB 396254/SP)

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Processo nº 4005073-05.2025.8.26.0002

ID: 333027136

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005073-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MUSSI CHRISTIANSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005073-05.2025.8.26.0002/SP AUTOR : REGINA APARECIDA MUSSI CHRISTIANSEN ADVOGADO(A) : PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB SP107215) DESPACHO/DECISÃO Juiz(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005073-05.2025.8.26.0002/SP AUTOR : REGINA APARECIDA MUSSI CHRISTIANSEN ADVOGADO(A) : PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB SP107215) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do novo CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, restou demonstrada a probabilidade do direito pela documentação juntada com a inicial, especialmente o boletim de ocorrência e a reclamação administrativa à instituição financeira. Presente também o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da cobrança em valor exorbitante no cartão de crédito da autora. Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à ré que suspenda imediatamente a cobrança dos valores questionados pela autora relativos às seguintes compras: de R$ 2.842,00, intitulada PARC=103SEPHORA dividida em 3 vezes de R$ 947,33; b) de R$ 2.990,00, compra intitulada PARC=102SEPHORA, dividida em 2 vezes de R$ 1.495,00; e c) compra de R$ 2.822,00 à vista, intitulada SEPHORA IBIRA 2, lançadas no cartão de crédito final 5324, bem como todos os encargos decorrentes destas cobranças, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente cobrado. Deve ainda se abster o réu de incluir o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$2.000,00, por ato de inclusão. Cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pela autora perante o requerido e comprovada nos autos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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