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Sobral Guzzo Sociedade De Advogados x Alexandre Lisboa De Camargo e outros

ID: 298486131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022757-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LISBOA DE CAMARGO ALEXANDRE LISBOA DE CAMARGO ME

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022757-76.2023.8.26.0100 (processo principal 1120048-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Alexandre Lisboa de Cam… Processo 0022757-76.2023.8.26.0100 (processo principal 1120048-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Alexandre Lisboa de Camargo - - Alexandre Lisboa de Camargo Me - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Alexandre Lisboa de Camargo Me Alexandre Lisboa de Camargo Valor atualizado: R$ 6.049,98 Documentos: 27.483.549/0001-30 e 197.419.258-08 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Georges Tabet e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 293440586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022266-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES TABET SUELY IZUMI OTOFUJI TABET

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0022266-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1075789-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Suely Izumi Otofuji Tabet - - Georges Tabet - Sulameri… Processo 0022266-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1075789-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Suely Izumi Otofuji Tabet - - Georges Tabet - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proferida às fls. 198/199 dos autos principais, proposto por SUELY IZUMI OTOFUJI TABET e GEORGES TABET em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, para o cumprimento da sentença de fls. 198/199, que determinou a aplicação apenas dos reajustes autorizados pela ANS, com a revisão do atual valor da mensalidade dos planos de saúde dos exequentes e a restituição simples dos valores pagos a mais pelos autores. Intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, a parte executada se manifestou às fls. 39/44, informando o congelamento dos prêmios e requerendo o afastamento das astreintes fixadas. A parte exequente se manifestou às fls. 50/68, alegando que não houve o correto cumprimento da obrigação, eis que a executada continuou a emitir os boletos sem a devida revisão dos reajustes. Às fls. 72/81, a parte executada reiterou a manifestação de fls. 39/44. Por fim, os exequentes se manifestaram às fls. 85/87 e 91/103. Decido. Inicialmente, verifico que a sentença foi proferida nos autos principais, às fls. 198/199, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo a ação procedente para anular a cláusula 12.2 sobre reajustes por faixa etária e correlatos reajustes por mudança de faixa etária após 56 anos e determinar a aplicação, desde 2014 (para o autor) e desde 2016 (para a autora), apenas dos reajustes autorizados pela ANS com revisão do valor atual da mensalidade, condenada a ré a restituir de forma simples para os autores as quantias pagas a mais nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, corrigidas pela tabela do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Concedo a tutela provisória de evidência para determinar que a revisão do valor atual da mensalidade ocorra desde logo, independentemente do trânsito em julgado. Nesse sentido, tem-se que a revisão dos reajustes por faixa etária deve ser feita desde 2014 para o autor e desde 2016 para a autora, aplicando-se apenas os reajustes autorizados pela ANS, conforme tabela juntada pela parte exequente às fls. 103. Analisando-se os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 40 e 73, verifico que a parte realizou a revisão do reajuste apenas em relação ao ano de 2023, não tendo observado a determinação inscrita na r. Sentença quanto aos anos anteriores. Por outro lado, os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 13/19 estão em conformidade com o comando jurisdicional, eis que aplicados os reajustes anuais (a partir de 2014 para o autor e a partir de 2016 para a autora) de acordo com os percentuais autorizados pela ANS. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos realizados pelos exequentes para fixar, provisoriamente, o valor da mensalidade em R$ 3.841,29 para o exequente GEORGES e R$ 3.688,88 para a exequente IZUMI, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, ocasião em que deverá ser apurado o valor definitivo. Anoto que a parte executada deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias, com a emissão dos boletos conforme o valor arbitrado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. Intime-se. - ADV: VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Icomon Tecnologia Ltda x Bruno Souza De Oliveira

ID: 307798601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028276-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 0028276-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1183653-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Bruno Souza de Oliveira - Vist… Processo 0028276-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1183653-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Bruno Souza de Oliveira - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado na fase de conhecimento do processo (CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado.Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jailton Henrique De Sousa Nascimento x Miriam Gorete Barbosa De Almeida

ID: 300839600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022503-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIRIAM GORETE BARBOSA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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MARIANNA BRAZ PENTEADO VILLAR FÉLIX

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 0022503-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1183847-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jailton Henrique de Sousa Nascimento - Miriam Gorete Barbos… Processo 0022503-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1183847-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jailton Henrique de Sousa Nascimento - Miriam Gorete Barbosa de Almeida - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), MARIANNA BRAZ PENTEADO VILLAR FÉLIX (OAB 489589/SP), JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA (OAB 494221/SP)

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Jailton Henrique De Sousa Nascimento x Miriam Gorete Barbosa De Almeida

ID: 300839723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022503-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIRIAM GORETE BARBOSA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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MARIANNA BRAZ PENTEADO VILLAR FÉLIX

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 0022503-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1183847-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jailton Henrique de Sousa Nascimento - Miriam Gorete Barbos… Processo 0022503-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1183847-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jailton Henrique de Sousa Nascimento - Miriam Gorete Barbosa de Almeida - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), MARIANNA BRAZ PENTEADO VILLAR FÉLIX (OAB 489589/SP), JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA (OAB 494221/SP)

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A. S. F. P. e outros x A. P. De L. I. e outros

ID: 313044123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035437-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. P. F. S. A. P. E E. M. A. P. E I. L. M. L. P. P. P. L. R. DE C. L. P. R. P. S. T. L. P.

Polo Passivo:

A. P. DE L. I. A. P. G. C. P. G. D. P. M. E. P. L. DE L. F. P. L. DE L. G. P. L. DE L. L. P. G. M. P. G. P. P. M. R. P. L. DE L. S. L. DE L.

Despacho

Advogados:

FERNANDO JACOB NETTO

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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RODRIGO FORLANI LOPES

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GILBERTO CIPULLO

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RODRIGO FORLANI LOPES

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GILBERTO CIPULLO

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RODRIGO FORLANI LOPES

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GILBERTO CIPULLO

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GILBERTO CIPULLO

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RODRIGO FORLANI LOPES

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GILBERTO CIPULLO

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RODRIGO FORLANI LOPES

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GILBERTO CIPULLO

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RODRIGO FORLANI LOPES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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DESPACHO Nº 1035437-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035437-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: M. A. P. e I. LTDA. - Apte/Apdo: F. S. P. e E. - Apte/Apdo: P. P. LTDA. - Apte/Apdo: T. L. P. - Apte/Apda: A. S. F. P. - Apte/Apda: R. de C. L. P. - Apte/Apda: R. P. S. - Apte/Apdo: M. L. P. - Apdo/Apte: S. L. de L. - Apdo/Apte: G. P. L. de L. - Apda/Apte: E. P. L. de L. (Espólio) - Apdo/Apte: F. P. L. de L. (Herdeiro) - Apdo/Apte: R. P. L. de L. (Herdeiro) - Apdo/Apte: A. P. de L. I. (Herdeiro) - Apelada: C. P. G. - Apelado: A. P. G. (Espólio) - Apelada: L. P. G. - Apelada: M. P. G. - Apelada: P. P. M. - Apelada: D. P. M. - I. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que, depois de indeferir o processamento do feito em segredo de Justiça e majorar o valor atribuído à reconvenção, julgou improcedentes ação de exclusão de sócios e reconvenção, condenando autores-reconvindos, em relação à demanda principal, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como os réus-reconvintes, em relação à reconvenção, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à reconvenção, observando-se o valor corrigido de ofício nos termos acima, rejeitados posteriores embargos de declaração (fls. 1.694/1.711 e 1.722). Os autores-reconvindos postulam, em suma, a anulação ou a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (fls. 1.732/1.814). E, os réus-reconvintes, por sua vez, requerem, de igual modo, que seja anulada ou reformada a sentença, julgada procedente a reconvenção (fls. 1.827/1.865). II. Foram apresentadas contrarrazões para ambos os apelos (fls. 1.897/1.910, 1.911/1.958 e 1.959/1.999). III. A pedido de ambas as partes, conforme decisões publicadas em 12 de março, 23 de abril, 11 de junho, 1º de agosto, 5 de setembro, 16 de outubro e 3 de dezembro de 2024, foi deferida, por sete vezes, a suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos (fls. 2.015/2.019, 2.024/2.026, 2.031/2.032, 2.036/2.039, 2.042/2.043, 2.047/2.048 e 2.053/2.054). IV. Decorrido o prazo concedido em 3 de dezembro de 2024, os recursos foram encaminhados à mesa para julgamento (fls. 2.080). V. Em 10 de maio de 2025, as partes, mediante petição conjunta, informando que prosseguem com o procedimento de mediação, visando à transação da demanda, requerem a suspensão do feito até o dia 31 de maio de 2025 (31.05.2025), com fundamento no artigo 313, inc. II, do Código de Processo Civil, e a consequente retirada do processo da pauta da sessão de julgamento do dia 14 de maio de 2025 (14.05.2025) (fls. 2.086/2.089). VI. Retirados os autos da pauta de julgamento, foi deferida a nova suspensão postulada (fls. 2.090/2.091). VII. Na sequência, em 2 de junho de 2025, as partes renovaram o pedido de suspensão, agora até o dia 15 de junho de 2025 (fls. 2.095). VIII. Já ultrapassada a data apontada pelas partes, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, em seu silêncio, ser dado prosseguimento do julgamento dos recursos. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Tom Wolfring Simões (OAB: 477434/SP) - Renata Lorenzi Iorio Stanley (OAB: 305377/SP) - Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP) - Berardino Di Vecchia Neto (OAB: 309283/SP) - Larissa Oliveira Silva (OAB: 501608/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Gilberto Cipullo (OAB: 24921/SP) - Débora Diniz Endo Martins (OAB: 259086/SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - 4º andar

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Edson De Resende Avila e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279011055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE RESENDE AVILA HELVECIO MACEDO TEODORO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Edson de Resende Avila, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 102/109: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, sob a alegação de excesso de execução; que, por tratarem de cálculos complexos, há a necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Juntou documentos (fls. 110/112). Em resposta (fls.113/125), o impugnado afirma que não há excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados seguiram todos os parâmetros estabelecidos na r. sentença e no v.acórdão; que não se faz necessária a instauração de liquidação de sentença, visto que nos autos constam todos os dados necessários para o cálculo aritmético. Juntou documentos (fls.126/158). É o relatório. DECIDO. Com efeito, a r. sentença de improcedência proferida no processo nº 1008568-76.2023.8.26.0100 foi reformada em parte pelo v. Acórdão prolatado na Apelação interposta pelo exequente/impugnado, conforme trecho transcrita a seguir (fls. 53/58): acolho o recurso e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para limitar os juros remuneratórios estipulados no contrato impugnado na causa à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie, determinada a repetição simples do indébito, com correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos, computados os juros legais de mora a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Anoto que juros legais de mora de 1% ao mês devem ser contados até 29 de agosto de 2024 e, a partir desta data, na forma do § 1º, artigo 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e a correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP por todo o período. Imponho à instituição financeira o pagamento integral das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação.(grifo nosso). Assim sendo, ao se analisar o v. Acórdão observa-se que neste já consta todos os parâmetros para elaboração do quantum devido pela executada, sendo desnecessário, portanto, a instauração de incidente para liquidação de sentença, tendo em vista que se tratam de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de perícia. Ademais, ao se observar a planilha apresentada pelo exequente (fls.14/32 e 33/35) denota-se que esta seguiu fielmente os parâmetros estipulados no título judicial, aplicando os juros de mora de até 29.08.2024, correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e honorários advocatícios de 20%. Na planilha de fls. 33/35 o exequente apresenta devidamente o cálculo dos juros remuneratórios, estipulados no contrato impugnado na ação de conhecimento, à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do financiamento, qual seja, 6,91% a.m e 24,46% ao ano. Em contrapartida, em que pese a impugnante questione os cálculos apresentados pelo exequente, esta não cumpriu com acerto o disposto no art. 525, §4º do Código de Processo Civil1, deixando de impugna-los especificamente, limitando-se apenas a afirmar que tratavam de cálculos de difícil elaboração. Assim sendo, as planilhas apresentadas pelo exequente as fls.14/32 e 33/35 devem ser acolhidas, pois, de acordo com os termos estipulados no v. Acórdão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Raízen Combustíveis S.A. x Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. e outros

ID: 328389933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036795-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. EAGLE GESTãO INTEGRADA S.A. PAULO CAPAROLI NETO

Intimação

Advogados:

JULIANO CASTELHANO LEMOS

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

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ALESSANDRO DULEBA

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Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.… Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.A. - - Paulo Caparoli Neto - Vistos. 1. Juntada de procuração da executada Auto Posto à fl. 884. Anote-se. 2. Cumpra o cartório os itens 3 e 4 da decisão de fls. 898/899, providenciando as pesquisas determinadas. 3. Fls. 872/883 - Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. Em apertada síntese, alega a nulidade da citação, aduzindo que a assinatura constante no aviso de recebimento de fl. 109 não pertence a nenhum representante legal, administrador ou preposto devidamente autorizado da empresa, e que desconhece a pessoa que assinou o AR. Alega questão de ordem pública, uma vez que a citação não se deu de forma válida. Requer: (i) seja declarada a nulidade da citação, bem como de todos os atos executivos posteriores; (ii) subsidiariamente, a redução da penhora sobre faturamento mensal da empresa para 5% (fls. 382/385), a fim de evitar o encerramento de suas atividades empresariais, alegando que o percentual atual comprometeria a empresa, seus empregados, o fisco, fornecedores e clientes; (iii) a condenação do exequente em honorários advocatícios. Houve manifestação da exequente-excepta (fls. 891/893), defendendo a higidez do ato citatório, alegando que a carta de citação foi recebida no endereço declarado pela executada e a ausência de qualquer indício de prova das alegações da executada. Requer a rejeição da exceção oposta, o indeferimento da redução da penhora de faturamento e a condenação da executada em litigância de má-fé por não ter cumprido a ordem judicial de indicar administrador para a penhora de faturamento. É o escorço do necessário. DECIDO. Não assiste razão à executada-excipiente, senão vejamos. A citação é válida, pois expedida para o endereço Avenida Portugal, nº 3008, Gralha Azul, Fazenda Rio Grande/PR, declarado pela executada como sua sede em fls. 884/890, a qual, por sua vez, não comprovou qualquer nulidade. Cuidando-se de pessoa jurídica, aplica-se a Teoria da Aparência, por meio da qual o ato citatório se aperfeiçoa quando a correspondência é entregue no endereço da empresa para pessoa que ali se encontra, sem que haja recusa. Dito isso, a carta de citação de fl. 104 foi entregue no endereço da sede da executada, conforme se depreende do contrato social de fls. 885/890, e recebida sem qualquer ressalva por um preposto de nome Wagner F. Santos. Presume-se que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que não se recusou a subscrever o recibo, sem reservas, sendo tal fato bastante para se considerar regular a citação implementada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos Nulidade de citação postal da ré Inocorrência Citação da pessoa jurídica em endereço constante na Jucesp e em seu contrato social "AR" assinado, sem qualquer ressalva Citação válida Teoria da Aparência Afastada a determinação de realização nova citação na pessoa da administradora provisória Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183235-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Citação Pessoa jurídica Via postal Citação realizada no endereço da sede da agravante, constante da JUCESP e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta citatória que não fez qualquer ressalva Aplicação da teoria da aparência - Validade da citação da pessoa jurídica efetivada no endereço de sua sede Precedentes do STJ e do TJSP Desnecessidade de tentativa de citação da agravada por oficial de justiça Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167719-36.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Forçoso é reconhecer, por isso, a validade da citação via postal recebida no endereço da devedora, ainda que a pessoa não detenha poderes para fazê-lo, nos termos dos estatutos sociais. De outro modo, estaria inviabilizada essa modalidade de citação, uma vez que dificilmente aqueles que ostentam tais poderes colocar-se-iam à disposição dos funcionários do correio, seja na sede, seja em uma das filiais da empresa, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. O pedido de redução do percentual está precluso. A penhora foi deferida em fls. 382/385. A executada foi devidamente citada à fl. 109, conforme acima fundamentado, e não havia constituído advogado até então, deixando correr os prazos processuais à revelia. A intimação se deu com a publicação da decisão (fls. 388/389), transcorrendo in albis o prazo para impugnação. E não se tratando a questão de matéria de ordem pública, não cabe a reapreciação pela exceção de pré-executividade. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela executada de redução do percentual da penhora de faturamento para 5%. Por fim, indefiro a condenação da executada em litigância de má-fé, tendo em vista que a carta precatória apenas constatou que a empresa está em funcionamento, não procedendo o Oficial de Justiça à intimação do administrador da empresa devedora (fl. 965). 4. Para prosseguimento da penhora de faturamento, nomeio o representante da executada, Sr. DENIS ALEXANDRE JOTESSO VILLANI (fls. 886), que deverá ser, em princípio, nomeado depositário dos referidos valores, que deverão ser depositados em conta vinculada ao processo, mensalmente (até o dia 10 de cada mês). Intime-se o representante, por carta, da sua nomeação, no endereço de residência declarado no contrato social (fl. 886). Providencie a exequente o recolhimento das despesas postais. Após, expeça-se. Em caso de descumprimento, será nomeado administrador judicial. Intime-se. - ADV: IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB 50531/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 522489/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 522299/SP)

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H. V. De S. A. x P. S. S. S. S. A.

ID: 275834426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145726-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. DE S. A.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NAIRA MULLER DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Naira Muller da Silva (OAB 360589/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1145726-76.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Naira Muller da Silva (OAB 360589/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1145726-76.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. V. de S. A. - Reqdo: P. S. S. S. S. A. - Vistos em saneador. I - Primeiramente, registra-se que a ré deixou transcorrer in albis o prazo fixado à decisão de fls. 466/467, que determinou o custeio do tratamento junto à Clínica Hippos Aldeia, excluindo-se as sessões de educação física, nos termos do orçamento de fl. 460. Sendo assim, determino o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 43.210,00nas contas da requerida Porto Seguro - Seguro Saúde S.A., CNPJ nº 04.540.010/0001-70, que deverá ser revertido exclusivamente ao custeio do tratamento do autor junto à Clínica Hippos Aldeia. Assim, diante do patente descumprimento à determinação da decisão de fls. 466/467, aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), no patamar de 10% do valor da causa. Deverá a parte requerida recolher a multa no prazo de 15 dias, mediante guia em favor do Fundo Especial de Despesas do TJSP, sob pena de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 77, §3º, do CPC. Não efetuado o recolhimento, providencie-se a inscrição. Novas alegações de descumprimento, se houver, deverão tramitar em apenso próprio, a fim de não causar tumulto no feito principal. II - A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). III - Registro, ademais, que superada a controvérsia acerca do valor da causa (fls. 213/214). Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. IV - São pontos controvertidos: a) a adequação do plano terapêutico e da carga horária recomendada ao quadro clínico do autor; b) a necessidade de custeio de terapias em ambiente escolar e domiciliar, tendo em vista sua realização em local não ambulatorial/hospitalar; c) a existência de negativa ao tratamento do autor e o oferecimento pela ré de clínica apta em rede credenciada e d) a existência de obrigação da ré ao custeio integral do tratamento fora da rede credenciada; V - Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio para realização da perícia o Dr. Antônio Carlos de Pádua Milagres, o qual, no prazo de 5 dias, deverá dizer sobre a aceitação do encargo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, estimar os honorários na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Incumbe às partes, na forma do §1º do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, (i) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato) e (iii) formular quesitos. Os honorários periciais serão adiantados pela ré, uma vez que requereu a prova pericial (art. 95 do CPC) - fls. 296/309. Formulada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Observo que, se o I. perito reconhecer a necessidade de novos documentos para realização do trabalho pericial, deverá solicitá-los diretamente à parte que os detiver, e, em caso de recusa ou não atendimento, manifestar-se nestes autos, para que o Juízo determine a apresentação. Não será aceita a entrega de laudo lacunoso, por suposta ausência de documentos nos autos, sem que se tenha procedido da forma indicada. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). VI - Considero prejudicados, todavia, os pedidos de produção de prova documental e pericial in loco, tendo em vista que o autor não mais realiza tratamento junto à Clínica Próximo Degrau (vide decisão de fls. 451/453, item I), tendo sido determinado o custeio de tratamento na Clínica Hippos Aldeia (fls. 466/467). VII - Com o decurso do prazo de 15 dias ou após manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Allan Luiz Massoni e outros x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 305721950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027774-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN LUIZ MASSONI DEOMAR USTULIN JUNIOR FELIPE EDUARDO DA COSTA SANTOS HELDER USTULIN LEANDRO FIGUEREDO BELCHIOR LUIZ SERAFIM RAFAELA PARDO DE MORAES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027774-76.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Luiz Massoni - - Leandro Figueredo Belchior - - Luiz Serafim - - Felipe Eduardo… Processo 1027774-76.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Luiz Massoni - - Leandro Figueredo Belchior - - Luiz Serafim - - Felipe Eduardo da Costa Santos - - Deomar Ustulin Junior - - Helder Ustulin - - Rafaela Pardo de Moraes - Canis Majoris Ltda - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda - - Gr Bank S.a. - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Discovery Cripto Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Lucas Ramos de Jesus - Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação (art. 487, I, CPC) para: (1) reconhecer a existência de grupo econômico e determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas CANIS MAJORIS LTDA, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, DISCOVERY CRIPTO LTDA e, assim, estender a condenação nesta demanda a seus sócios MATEUS DAVI PINTO LÚCIO, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR e LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA; (2) decretar a rescisão dos contratos de mútuo firmados entre as partes; (3) condenar os réus indicados no item "1" supra, solidariamente, à restituição aos autores dos valores retidos de forma indevida, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Proceda-se a anotação dos novos requeridos no polo passivo. Considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, faz-se necessário formular disciplina a respeito dos juros de mora e da correção monetária, observando-se o art. 5º de referida Lei. Sendo assim: (I) o índice de correção monetária será (art. 389, parágrafo único, CC): (a) até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; (b) a partir 30/08/2024, se não tiver sido convencionado ou não estiver em lei específica, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo; (II) os juros de mora serão (art. 406, CC): (a) até a data de 29/08/2024, o estipulado em contrato; (b) a partir 30/08/2024, o da taxa legal (taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). A metodologia de cálculo da taxa legal deverá observar as normas do Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme determina o artigo 406, § 2º, do Código Civil, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma de seu artigo 5º: a partir de 1º/07/2024 (inciso I) ou 30/08/2024 (inciso II). Ante a sucumbência recíproca, condeno os autores e réus indicados no item "1" supra ao pagamento das custas e despesas processuais da parte adversa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação em relação a cada uma das rés, e 10% do valor pleiteado a título de dano moral em relação a cada um dos autores. Os autores deverão arcar cada um com 1/7 do encargo sucumbencial, na forma do art. 87, parágrafo primeiro do CPC. Os réus arcarão com 1/5 do encargo sucumbencial , cada um. Julgo improcedente a ação em face de TAWLK TECH PAYMENTS LTDA, ONG GR TOGETHER e LUCAS RAMOS DE JESUS (art. 487, I do CPC). Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais (10% do valor da causa), em relação a cada um de tais litigantes, a ser rateado na forma do art. 87, parágrafo primeiro do CPC, arcando cada autor com o equivalente a 1/7 do encargo. P.I. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES (OAB 188687/MG), WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES (OAB 188687/MG), WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES (OAB 188687/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES (OAB 188687/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES (OAB 188687/MG), WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES (OAB 188687/MG), WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES (OAB 188687/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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