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Processo nº 0032870-21.2025.8.26.0100

ID: 335690429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032870-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TORQUATO DE BORBA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032870-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1170996-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Torquato de Borba Calixto - Vistos. Todas… Processo 0032870-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1170996-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Torquato de Borba Calixto - Vistos. Todas as partes devem constar no cadastro, inclusive os patronos da executada em caso de cumprimento de sentença, dado que a publicação deve sair em nome do patrono da executada. Retifique, a parte autora/exequente o necessário. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Processo nº 1046157-05.2023.8.26.0100

ID: 308006450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046157-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA FERRARI ORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL SIMANTOB SARUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046157-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávia Ferrari Orsi - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado por FLÁVIA FERRARI ORSI DANGIERI IACOV… Processo 1046157-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávia Ferrari Orsi - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado por FLÁVIA FERRARI ORSI DANGIERI IACOVINO com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, mediante a adoção de novas providências para tentativa de citação dos réus CORE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., MARIO KNOLLER JUNIOR e SILVIO ANTÔNIO ANDRADA SARAIVA, ante o insucesso das diligências anteriormente realizadas. A autora requer: (i) nova tentativa de citação do réu Mario, por oficial de justiça, no endereço da Rua Dom Constantino Barradas, nº 120, apto. 81, Vila Gumercindo, São Paulo/SP, com autorização para citação por hora certa, nos termos do art. 253, §§ 2º e 3º, do CPC; (ii) citação da empresa Core, na pessoa do referido sócio, no mesmo endereço; (iii) citação do réu Silvio por via postal nos diversos endereços localizados nas pesquisas; e (iv) citação dos réus Mario e Silvio por meio do aplicativo WhatsApp, em razão da disponibilidade dos respectivos números. Fundamento e decido. As diligências anteriormente promovidas revelaram-se infrutíferas, mas os novos elementos colacionados pela parte autora demonstram a plausibilidade da residência de Mario Knoller Junior no endereço da Rua Dom Constantino Barradas, nº 120, apto. 81, razão pela qual a renovação da citação se mostra pertinente. Diante da alegação de possível ocultação, admite-se, desde já, a possibilidade de citação por hora certa, caso constatadas as hipóteses previstas no art. 253 do CPC. Por consequência, admite-se, também, a tentativa de citação da empresa CORE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., na pessoa do sócio Mario, no mesmo endereço. Quanto ao réu Silvio Saraiva, autorizo a expedição de cartas de citação postal para os endereços constantes da petição de fls. 367/375, diante da multiplicidade de registros encontrados e do insucesso das diligências anteriores. Contudo, por ora, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico (WhatsApp). Tal modalidade, ainda que admitida excepcionalmente pela jurisprudência, exige tentativa prévia de citação pelos meios convencionais e critérios rigorosos de autenticação da identidade do destinatário. A medida poderá ser reavaliada, caso se revele absolutamente inviável a citação pelas vias ora deferidas. Diante do exposto, determino: 1) A renovação da diligência de citação de MARIO KNOLLER JUNIOR, por oficial de justiça, no endereço da Rua Dom Constantino Barradas, nº 120, apto. 81, Vila Gumercindo, São Paulo/SP, com autorização para que, se constatada a ocultação, seja procedida citação por hora certa, nos termos do art. 253, §§ 2º e 3º, do CPC. No mesmo ato, deverá ser tentada a citação da empresa CORE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., na pessoa de seu sócio. 2) A expedição de cartas de citação postal dirigidas a SILVIO ANTÔNIO ANDRADA SARAIVA, nos endereços listados na petição de fls. 367/375. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ARIEL SIMANTOB SARUE (OAB 447138/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP)

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Processo nº 0003535-88.2024.8.26.0100

ID: 307932759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003535-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJR FINANCIAL SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIçOS GRáFICOS LTDA

Intimação

Advogados:

YGOR ROBERTO SANTOS MOURA

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WILLI ROSTIN JUNIOR

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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TIAGO DE SOUZA SCOPONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GAZETTA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MATOS DINTOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO TEIXEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SANTIAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALVENTE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TURACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATIUCI IACONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA QUIROLA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003535-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1048776-05.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A e outros … Processo 0003535-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1048776-05.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vitograf Acabamentos de Serviços Gráficos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 256770/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), CRISTIANE CARLOS LOPES (OAB 201904/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 81679/RS), TIAGO DE SOUZA SCOPONI (OAB 68416/PR), YGOR ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 411068/SP), MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES (OAB 36522/PR), ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB 377849/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (OAB 105827/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 121375/RS), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LÍLIAN GOMES DA ROCHA (OAB 347746/SP), PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA (OAB 356990/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Hipolabor Farmacêutica Ltda. x Medical Prime Comércio, Importação E Exportação De Produtos Para Saúde Ltda. e outros

ID: 307433199

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1181472-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIPOLABOR FARMACêUTICA LTDA.

Polo Passivo:

MEDICAL PRIME COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS PARA SAúDE LTDA.

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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FABIO SOUZA PINTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ROBERTO GREJO

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EDITAL COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS NA CONTINUIDADE DA FALÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 114-A DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA DE “MEDICAL PRIME COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO…

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Processo nº 0003535-88.2024.8.26.0100

ID: 319480460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003535-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GIOVANELLI

Intimação

Advogados:

YGOR ROBERTO SANTOS MOURA

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WILLI ROSTIN JUNIOR

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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TIAGO DE SOUZA SCOPONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GAZETTA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MATOS DINTOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO TEIXEIRA NETO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LÍLIAN GOMES DA ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SANTIAGO SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO CALVENTE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TURACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATIUCI IACONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

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BRUNA QUIROLA PIRES

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA

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ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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Processo 0003535-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1048776-05.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ana Carolina Giovanelli - Fl. 637: última decisão. Fl… Processo 0003535-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1048776-05.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ana Carolina Giovanelli - Fl. 637: última decisão. Fls. 662-663 (AJ): ciência aos credores e interessados. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), CRISTIANE CARLOS LOPES (OAB 201904/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 256770/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), TIAGO DE SOUZA SCOPONI (OAB 68416/PR), ANA CAROLINA GIOVANELLI, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 121375/RS), ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (OAB 105827/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES (OAB 36522/PR), YGOR ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 411068/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), LÍLIAN GOMES DA ROCHA (OAB 347746/SP), PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA (OAB 356990/SP), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 81679/RS), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB 377849/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)

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Banco Bradesco S/A x Gca Corretora De Seguros Ltda Me

ID: 276382023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019024-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

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FABIO DE CASSIO COSTA REINA

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ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Jonatas Teixeira de Miranda (OAB 262521/SP), Fabio de Cassio Costa Reina (OAB 311860/SP) Processo 0019024-05.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BAN… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Jonatas Teixeira de Miranda (OAB 262521/SP), Fabio de Cassio Costa Reina (OAB 311860/SP) Processo 0019024-05.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Exectdo: GCA Corretora de Seguros Ltda ME - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de GCA Corretora de Seguros Ltda ME, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 306.003,57. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Processo nº 0005250-05.2023.8.26.0100

ID: 331092705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005250-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRIUS METAIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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IARA ESTURARI PEREIRA

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Processo 0005250-05.2023.8.26.0100 (processo principal 0000014-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sirius Metais Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Fl.163: quanto ao pedido d… Processo 0005250-05.2023.8.26.0100 (processo principal 0000014-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sirius Metais Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Fl.163: quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen, indefiro-o. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.2020). Na mesma esteira, indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Requeira a parte exequente, em quinze dias, o que de direito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), IARA ESTURARI PEREIRA (OAB 381587/SP)

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Marcio Dos Reis x Senffnet Instituição De Pagamento Ltda

ID: 336947641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020502-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS REIS

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020502-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020502-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Senffnet Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. ANOTAÇÕES ANTERIORES REGULARES. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS IMPUGNADOS E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE QUALQUER FORMA DE COBRANÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES REGULARES ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS EM NOME DO AUTOR, NÃO IMPUGNADAS OU DECLARADAS INDEVIDAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ANOTAÇÃO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.4. O SIMPLES INDEFERIMENTO DE CRÉDITO OU A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO IRREGULAR, QUANDO JÁ HAVIA INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES, NÃO GERA, POR SI SÓ, O DIREITO À REPARAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 385; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019413-63.2024.8.26.0576, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 07.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1084686-93.2023.8.26.0100, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169250-05.2023.8.26.0100, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Suelen Beltzac Mcdougall (OAB: 490076/SP) - 3º andar

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Moacir Aimar Lourenço De Carvalho x Entrevias Concessionaria De Rodovia S/A

ID: 308442774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001162-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR AIMAR LOURENçO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001162-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001162-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Moacir Aimar Lourenço de Carvalho - Apelado: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. AUTOR ALEGA QUE AO DESVIAR DE ANIMAL NA PISTA, COLIDIU COM PLACA DE SINALIZAÇÃO, CAUSANDO AVARIAS NO VEÍCULO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO NO VALOR DE R$ 1.721,75 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É SUBJETIVA, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA OMISSIVA. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, NEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA DINÂMICA DO ACIDENTE OU DA PRESENÇA DO ANIMAL NA PISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DA CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E NEXO CAUSAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 8º E § 2º; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037349-93.2019.8.26.0506, REL. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005378-46.2024.8.26.0270, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1182927-05.2023.8.26.0100, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP) - Herminio de Laurentiz Neto (OAB: 74206/SP) - Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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Banco Daycoval S.A. x Starterm Isolamento Termico E Montagem Industrial Ltda

ID: 335404864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155088-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

STARTERM ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

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TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO

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LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA

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Processo 1155088-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Starterm Isolamento Termico e Montagem Industrial Ltda e outro - 1. Fls. 206/207: … Processo 1155088-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Starterm Isolamento Termico e Montagem Industrial Ltda e outro - 1. Fls. 206/207: A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira, que não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD - Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada - Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) 2. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD à até o limite das custas recolhidas. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. - ADV: LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA (OAB 69838/SP), WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB 148161/SP), WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB 148161/SP), TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO (OAB 299481/SP), TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO (OAB 299481/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA (OAB 69838/SP)

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