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Processo nº 5000099-12.2022.4.03.6201

ID: 321023018

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000099-12.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000099-12.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE TEREZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000099-12.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE TEREZA FRANCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Rapidinho Tele Entrega Ltda x Odeli Jose Gralow

ID: 276653214

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-69.2022.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPIDINHO TELE ENTREGA LTDA

Polo Passivo:

ODELI JOSE GRALOW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI

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LOTHAR MATHEUS BRENNER

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VANESSA REGINA ROCKEMBACH

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MAIANE GARZLAFF

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MONICA LOCATELLI

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DEISE CRISTIANI GREGORY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-69.2022.8.24.0065/SC AUTOR : RAPIDINHO TELE ENTREGA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI (OAB PR109909) ADVOGADO(A) : LOTHAR MATHEU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-69.2022.8.24.0065/SC AUTOR : RAPIDINHO TELE ENTREGA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI (OAB PR109909) ADVOGADO(A) : LOTHAR MATHEUS BRENNER (OAB PR087363) RÉU : ODELI JOSE GRALOW ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOGADO(A) : MAIANE GARZLAFF (OAB SC057130) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA ROCKEMBACH (OAB SC061988) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025 15:15:00. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. No mesmo ato, a parte autora deve ser advertida de que a sua ausência injustificada implica extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995. O réu, por sua vez, deve ser informado de que sua ausência injustificada importa em revelia, nos termos do art. 20, Lei nº 9.099/95. 3. A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/1995. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou partes e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição, fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link. 6. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Intime-se.

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Processo nº 5000099-05.2003.8.21.0070

ID: 304107482

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-05.2003.8.21.0070

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACIR ALBINO MUNARI SERGIO LUIZ MUNARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILANA MUNARI WENDER

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GUILHERME PEREIRA JARDIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-05.2003.8.21.0070/RS EXECUTADO : DACIR ALBINO MUNARI ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA JARDIM (OAB RS115481) EXECUTADO : SERGIO LUIZ MUNARI ADVOGADO(A) : ILANA MUNAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-05.2003.8.21.0070/RS EXECUTADO : DACIR ALBINO MUNARI ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA JARDIM (OAB RS115481) EXECUTADO : SERGIO LUIZ MUNARI ADVOGADO(A) : ILANA MUNARI WENDER (OAB RS127622) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante os documentos acostados ao feito, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao executado DACIR ALBINO MUNARI . 2. Diante do pedido formulado no evento 143, intime-se o executado SERGIO LUIZ MUNARI para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. 2.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 2.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. Cientifico a parte requerente que sua resistência ao INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado poderá implicar em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. 3 . Após, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5000099-27.2025.4.04.7026

ID: 306183495

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-27.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA JOSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-27.2025.4.04.7026/PR AUTOR : MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA JOSE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-27.2025.4.04.7026/PR AUTOR : MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA JOSE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 15 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) Comprovante de residência atual em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante). Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento ; (X) Termo de renúncia expressa aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, assinada pela parte autora ou por procurador com poderes específicos para oferecer renúncia a valores.

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Processo nº 5000099-83.2025.8.13.0093

ID: 300348670

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-83.2025.8.13.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GENESIO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000099-83.2025.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GENESIO ALVES VIEIRA CPF: 119.232.291-68 RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 13.660.104/0001-74 DESPACHO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Inicialmente, verifico que permanece pendente de apreciação o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Todavia, sobreveio aos autos a apresentação de contestação pela parte requerida, ocasião em que foram anexados documentos relacionados ao contrato objeto da presente demanda. Nesse cenário, em respeito ao princípio do contraditório e com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após a apresentação da réplica pela parte autora, a fim de possibilitar o efetivo enfrentamento das alegações e documentos trazidos pela parte ré. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Considerando o comparecimento espontâneo da requerida aos autos, acompanhado da apresentação de contestação, dispenso a citação formal, com fundamento no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto restou configurada a ciência inequívoca da demanda e o exercício do contraditório. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação. Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Caso ambas as partes compareçam na audiência: (i) obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC); (ii) não alcançada a composição, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC) e, na sequência, conclusos para análise da antecipação de tutela. Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 5 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. DO IRDR 91 Em que pese a manifestação autoral de ID 10451922287, consoante noticiado no Boletim Extraordinário publicado pelo TJMG, em decisão datada de 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente deste Tribunal, Des. Rogério Medeiros, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 do IRDR (IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002), conferindo-lhes efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, §1º, do CPC. Compete esclarecer que o relator do incidente, Des. José Marcos Vieira, delimitou que a suspensão de processos individuais dependerá de análise criteriosa, a ser realizada caso a caso, observando-se, especialmente, se: a) A causa versa sobre a defesa de direito individual do consumidor; b) O fornecedor suscitou a ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução do conflito; c) A ação ainda não está em fase de instrução encerrada; d) As partes foram intimadas sobre a submissão da causa à sistemática do IRDR, conforme art. 1.037, §8º, do CPC. Ainda, conforme diretriz fixada, a suspensão de ações na primeira instância somente deve ocorrer após o encerramento da fase instrutória, o que torna imperiosa a observância dessa ordem processual, com vistas à segurança jurídica e ao devido processo legal. Dessa forma, nos moldes da decisão do TJMG no IRDR Tema 91 e considerando a necessidade de verificar a ocorrência dos requisitos acima elencados, impõe-se oportunizar à parte autora a demonstração de tentativa prévia de solução extrajudicial do litígio, realizada antes da propositura da demanda, nos termos do art. 10 do CPC, pois, advirta-se que a ausência de comprovação ou manifestação poderá ensejar o sobrestamento do feito somente após encerrada a fase de instrução processual, em conformidade com os critérios fixados no IRDR Tema 91. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito, realizada anteriormente à propositura da presente ação, nos moldes acima delineados. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

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Antonio Muller x Banco Bmg S.A

ID: 322010157

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-96.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MULLER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC BARBIERI DE MORAES

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DANIEL DAVID DE CASTRO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MULLER ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OAB RS121887)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MULLER ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OAB RS121887) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO MULLER contra o INSS e a instituição financeira que consta no polo passivo, por meio da qual a parte autora se insurge contra descontos em seu benefício previdenciário para o pagamento de cartão consignado. Considerando-se as últimas manifestações da parte autora (Evento 24) e de uma das partes rés (Evento 26), mantém-se a controvérsia acerca da legitimidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo BANCO BMG S.A ( evento 15, CONTR5 e evento 15, OUT1 ), todas contestadas pela parte autora ( evento 18, RÉPLICA1 ). A confirmação, ou não, da legitimidade das assinaturas é questão relevante para o julgamento do feito. Deste modo, e atendendo também a requerimento formulado pela parte autora ( evento 24, PET1 ), proceda-se à realização de perícia grafotécnica. Nomeio para o encargo a perita Liane da Silva Pereira . Os honorários serão antecipados pelo Tribunal (Lei 10.259/2001, art. 12, §1º), de acordo com a tabela do Anexo Único da Resolução CJF n. 305/2014, e o pagamento ocorrerá após a entrega do laudo, na conta bancária indicada pelo(a) perito(a). Fixo os honorários no valor máximo. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Prazo: dez dias. Oferecidos quesitos pelas partes, ou decorrido o prazo respectivo, intime-se a perita para, em cinco dias : - dizer se possui interesse em realizar o exame pericial neste feito; - se é possível a sua realização com base nos documentos digitalizados juntados pela ré no Evento 15 - evento 15, CONTR5 e evento 15, OUT1 ; e - em caso positivo, para que comunique o protocolo e as instruções para a coleta dos padrões gráficos que nortearão a prova pericial . Caso seja necessária a coleta das assinaturas perante servidor da Justiça, intime-se a parte autora para, em dez dias , comparecer em Secretaria para a coleta dos padrões gráficos e entrega dos documentos. A parte autora poderá realizar a coleta das assinaturas na sede da Justiça Federal em Porto Alegre (onde distribuiu o processo), ou na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro (mais próxima da sua residência), mediante contato prévio com a respectiva unidade. Tudo cumprido, prossiga-se na realização da prova pericial. O laudo deverá ser entregue no prazo de quinze dias a contar da entrega dos documentos ao(à) perito(a). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias . Não havendo quesitos complementares, requisitem-se os honorários e retornem os autos conclusos para despacho ou para julgamento , conforme haja ou não requerimentos pendentes . O pedido para realização de perícia fonética será analisado após concluída a grafotécnica, caso reiterado por uma das partes e seja relevante para o julgamento do feito. Publique-se e cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Alex Fabiano Jaskulska Bernardes e outros

ID: 321410764

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-19.2011.8.21.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEX FABIANO JASKULSKA BERNARDES DENISE VIEIRA BERNARDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GRZYBOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-19.2011.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : DENISE VIEIRA BERNARDES ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) ADVOGADO(A) : GIA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-19.2011.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : DENISE VIEIRA BERNARDES ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) ADVOGADO(A) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS060432) EXECUTADO : ALEX FABIANO JASKULSKA BERNARDES ADVOGADO(A) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS060432) ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de indicação de bens imóveis à penhora pela parte exequente no evento 276, PET1 (certidões de matrícula atualizadas), com fundamento no artigo 829, § 2º do CPC. Tal pleito deve ser acolhido, uma vez que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), a penhora de imóveis está prevista na ordem de preferência legal (CPC, art. 835, inc. V) e o processo executivo deve visar à satisfação do débito. Assim, determino o seguinte: 1. Proceda-se a lavratura do termo de penhora nos autos (► IMÓVEL URBANO, MATRÍCULA Nº 29.440 , situada no município de Camaquã/RS - pertencente à ALEX FABIANO JASKULSKA BERNARDES ; ► IMÓVEL URBANO, MATRÍCULA Nº 15.766 , situada no município de Camaquã/RS - fração ideal pertencente à ALEX FABIANO JASKULSKA BERNARDES evento 276, ANEXO5 . - ► IMÓVEL URBANO, MATRÍCULA Nº 21.149 situada no município de Camaquã/RS- fração ideal pertencente à ALEX FABIANO JASKULSKA BERNARDES evento 276, ANEXO4 ), observando-se os requisitos do artigo 838 do CPC. Deposite-se os bens com o executado ALEX FABIANO JASKULSKA BERNARDES . ► ► ► 2. Entregue-se cópia do termo de penhora ao exequente para que o mesmo providencie, conforme dispõe os artigos 799, inc. IX e 844, do Código de Processo Civil, a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de gerar a presunção absoluta de conhecimento da penhora por terceiros, evitando-se fraude a execução (CPC, art. 792). 3. Expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado (e cônjuge - DENISE VIEIRA BERNARDES ) acerca da penhora, depósito (com o devedor) e avaliação (CPC, art. 841). Observe o(a) Oficial(a) de Justiça os requisitos do artigo 872 do CPC, acerca da avaliação. Cientifique-se os executados de que antes de adjudicados ou alienados os bens, o devedor pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme artigo 826 do CPC. 4. Após, intime-se o credor para se manifestar em 15 dias acerca de eventual petitório defensivo apresentado pelo devedor, ou, caso o devedor permaneça silente, intime-se o credor para requerer o meio expropriatório (CPC, artigo 825 e artigos 876 a 903) que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. A cópia da presente decisão vale como ofício à Policia Militar solicitando apoio para cumprimento do mandado, caso necessário.

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Processo nº 5000099-24.2024.4.03.6336

ID: 329306630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-24.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000099-24.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUIZ APARECIDO PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000099-24.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUIZ APARECIDO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000099-69.2024.4.03.6127

ID: 260022350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-69.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. L. A. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FERNANDO PEZOLITO PERIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-69.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: M. E. L. F., D. L. A. F. REPRESENTANTE: ESTER APARECIDA AMBROSIO Advogados do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-69.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: M. E. L. F., D. L. A. F. REPRESENTANTE: ESTER APARECIDA AMBROSIO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GABRIEL FERNANDO PEZOLITO PERIN - SP449574, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por E. S. D. J. e Davi Lucas Ambrósio Ferreira, representados por Ester Aparecida Ambrosio, em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando receber o benefício de auxílio reclusão por conta da prisão do genitor, Weder Leonel Ferreira, em 26.12.2019. Foi concedida a gratuidade (id 313237580). O INSS defendeu, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, contestou o pedido pela ausência da certidão judicial (id 323679175). O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito (id’s 323818216 e 331005852). A parte autora apresentou réplica (id 326940747), comprovando a juntada da certidão judicial no processo administrativo e requerendo a produção do estudo social, o que foi indeferido por este juízo (id 350191128). Inicialmente, a parte autora pretendia o benefício também relativo ao período de 22/06/2015 a 20/07/2017 (id 31254700), porém, decorrente do reconhecimento do direito em ação coletiva, requereu o sobrestamento por ter iniciado sua execução em ação individual, autos 5001143-26.2024.4.03.6127 (id 331073179). Decido. Análise do processo 5001143-26.2024.4.03.6127 revela que a parte autora iniciou execução de ação coletiva no que se refere ao período de 22/06/2015 a 20/07/2017. Em tal feito, o INSS concordou com os valores executados e foram expedidas as requisições de pagamento de pequeno valor. Portanto, não há mais interesse da parte autora em prosseguir com esse pedido neste processo. Assim, delimito a cognição desta ação ao pedido de fruição do auxílio reclusão por conta da prisão ocorrida em 26.12.2019. Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, visto que os autores (dependentes) são absolutamente incapazes, contra os quais não ocorre prescrição, conforme artigo 103, § único da Lei 8.213/91 e artigo 198 do Código Civil. Passo ao exame do mérito. O requerimento administrativo de 14.10.2023 foi indeferido porque não teria sido apresentada a certidão judicial de recolhimento prisional (id 312955674). Todavia, tal documento instruiu o processo administrativo, comprovando inclusive o início da prisão em 26.12.2019 (fls. 13/15 do id 312955673). No entanto, em Juízo não basta superar o motivo do indeferimento administrativo, é preciso comprovar o preenchimento de todos os requisitos do benefício que se almeja. O fato gerador do auxílio reclusão é a prisão, que no caso ocorreu em 26.12.2019, e, pois, a legislação de regência aplicável é a vigente naquele momento. Exige-se (art. 80 da Lei 8.213/91) a qualidade de segurado do instituidor, a prisão, o cumprimento da carência, a condição de dependente e a baixa renda (média do salário de contribuição inferior ao limite estabelecido por Portaria Ministerial). Análise do CNIS (fl. 14 do id 77181030) revela diversos períodos de filiação do recluso, sendo o último findado em 28.03.2019, perfazendo tempo superior à carência de 24 meses exigida (id 361008827). Portanto, cumpridas a qualidade de segurado e a carência. Nos moldes dos §§ 3º e 4º, do artigo 80 da Lei 8.213/91, é considerado de baixa renda aquele que possui renda mensal bruta, aferida pela média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses que antecederam a prisão, igual ou inferior ao teto previsto no art. 13 da EC 20/98, valor esse que é reajustado periodicamente pelas Portarias Interministeriais. No caso dos autos, quando da prisão (26.12.2019) estava em vigor a Portaria Interministerial MPS/MF nº 9, de 15 de janeiro de 2019, que estipula o valor de R$ 1.364,43 como limite máximo a ser considerado na concessão do auxílio reclusão. Contudo, dados do CNIS (id 361008829) indicam que a média salarial de contribuição do detento era superior ao limite legalmente estabelecido. Aliás, esse fato é incontroverso, a própria autora admite na inicial que o valor era superior. Portanto, nos moldes da legislação de regência, o instituidor não se enquadra como segurado de baixa renda, de maneira que aos autores, seus filhos, não possuem direito ao auxílio reclusão decorrente da prisão ocorrida em 26.12.2019. Ante o exposto, nos termos do artigo 354, parágrafo único e artigo 485, VI, ambos do CPC, julgo extinto a parcela do processo que se refere à pretensão de receber auxílio reclusão no período de 22/06/2015 a 20/07/2017. Quanto ao período remanescente, a partir da prisão de 26.12.2019, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa e suspendo a exigibilidade pelo deferimento da gratuidade. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5000099-66.2023.4.03.6301

ID: 300527336

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-66.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

URSULA CATARINA MARTINS MINCHERIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-66.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-66.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: URSULA CATARINA MARTINS MINCHERIAN - SP119331 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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