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Processo nº 5000203-36.2025.8.21.0034

ID: 290801959

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-36.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NERISON JONES PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN THOMAS

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ROGERS WELTER TROTT

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RENZO THOMAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000203-36.2025.8.21.0034/RS AUTOR : NERISON JONES PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5000203-06.2015.8.21.0028

ID: 291805081

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000203-06.2015.8.21.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO LUAN EBERTS NOGUEIRA

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KAMEL SALMAN JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000203-06.2015.8.21.0028/RS EXEQUENTE : JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : ARNO LUAN EBERTS NOGUEIRA (OAB RS131052) ADVOGADO(A) : KAMEL SALMAN…

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Processo nº 5000203-02.2022.8.21.0144

ID: 313960046

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-02.2022.8.21.0144

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALCIDIO RENI POTT

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

FELIPE MASKOSKI CAPAVERDE

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CÉSAR GABARDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000203-02.2022.8.21.0144/RS AUTOR : VALCIDIO RENI POTT ADVOGADO(A) : FELIPE MASKOSKI CAPAVERDE (OAB RS122392) ADVOGADO(A) : CÉSAR GABARDO (OAB RS037253) Local: Carlos Ba…

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Processo nº 5000203-77.2025.8.13.0642

ID: 281520716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-77.2025.8.13.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDELCIO CARDOSO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000203-77.2025.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: WANDERLEIA BARBOSA GONCALVES CPF: 122.743.596-79 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I – Relatório Cuida-se de ação com vistas à obtenção de benefício previdenciário ajuizada por Wanderléia Barbosa Gonçalves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – Fundamentação Consta dos autos, mais precisamente ao Id n.10438807556, proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e petição de Id n.10453883654, por meio do qual a parte autora, Wanderléia Barbosa Gonçalves, manifesta concordância à proposta. As partes encontram-se devidamente representadas e o negócio jurídico atende aos requisitos legais. Assim sendo, dada a transação efetuada pelas partes, a extinção do presente feito se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO a transação realizada e EXTINGO a presente ação, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Eventuais custas remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Determino desde já a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e a intimação, em seguida, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamento no prazo legal. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até que sobrevenha a informação do pagamento ou outro tipo de manifestação por parte dos interessados (Recomendação nº 4/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais – CGJ). Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES. Juíza de Direito (em substituição) Vara Única da Comarca de São Romão

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Sebastiao Moreira Dos Santos x Banco Inter S.A

ID: 314625853

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-67.2022.8.13.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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JOAO HENRIQUE PASCHOAL

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KAREN MARAVILHA SALES

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ANDRE SOUZA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5000203-67.2022.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS CPF: 089.489.867-16 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c outros pedidos, promovida por Sebastião Moreira dos Santos em face do Banco Inter S.A. No ID 10381420143 o processo foi sentenciado, condenando a parte ré a pagar a parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O feito teve regular processamento e, no id 10401308423, noticiam as partes a composição dos débitos. É o relatório, em síntese. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No id 10401308423, noticiam as partes a celebração de acordo, através do qual o réu compromete-se ao pagamento do valor de R$6.500,00 à título de danos morais e honorários sucumbenciais, bem como a realizar a baixa das duas parcelas referentes ao contrato de nº 5721234 Proposta: 1445681, realizado via Cartão Consignado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No id 10412698866 a parte ré comprovou o pagamento do valor acordado. Diante disto, a homologação do acordo e a extinção do feito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (id 10401308423), extinguindo o feito com exame do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, para que surta seus efeitos legais, observada a fundamentação acima. Tendo em vista que o acordo foi firmado após a prolação da sentença, eventuais custas pendentes caberão à parte ré. Honorários na forma do acordo firmado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa e o arquivamento do feito. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito

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Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda. x Osvaldo Ferreira Franco

ID: 317714206

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Candelária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000203-80.2016.8.21.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Polo Passivo:

OSVALDO FERREIRA FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR

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JOEL PEREIRA NUNES

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BRUNA GUEDES GROHE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000203-80.2016.8.21.0089/RS EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR (OAB RS097398) EXECUTADO : OSVALDO…

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Processo nº 5000203-04.2023.8.21.0132

ID: 319018742

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000203-04.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000203-04.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB P…

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Condominio Residencial Ilhas Do Norte x Ajato Prestadora De Servicos Ltda

ID: 318766118

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000203-55.2008.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO NORTE

Polo Passivo:

AJATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JUCENIL DOMINGUES RAMOS

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ELISANGELA PALMAS DA CRUZ LANDGRAF RAMOS

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SANDRIELE ADRIANI WEISS

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VANDERLEI DE SOUSA

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BRUNO MOREIRA DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000203-55.2008.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO NORTE ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : VANDERLEI DE SOUSA (OAB SC…

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Processo nº 5000203-12.2019.8.13.0473

ID: 320283107

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000203-12.2019.8.13.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR SILVEIRA DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES

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ANDRE DIAS DE AGUIAR MORAES AMARAL

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JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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ROBERTO AUGUSTO FERREIRA SILVA CAMARGO

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FLAVIO FERREIRA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000203-12.2019.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA PIRES DE CAMPOS Avenida Parkinson, 35, (Green Valley) Torre 2, Alphaville Empresarial, Barueri - SP - CEP: 06465-136 Nome: PAULO CESAR SILVEIRA DE TOLEDO Alameda das Artemísias, 75, (Residencial Cinco), Alphaville, Santana De Parnaíba - SP - CEP: 06539-225 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.340,71 (mil, trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. ELIAS RIBEIRO SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Portos Rs - Autoridade Portuaria Dos Portos Do Rio Grande Do Sul S.A. x Marco Antonio Pereira Garcia

ID: 324380134

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000203-65.2008.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PEREIRA GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

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SAULO FERNANDES DE ALBERNAZ

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ISADORA LOPRESTI DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000203-65.2008.8.21.0023/RS AUTOR : PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RÉU : MARCO ANTONIO PEREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : ISAD…

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