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Processo nº 5001455-48.2023.4.03.6123

ID: 311445815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-48.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA QUAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEDA CELIA RIBEIRO, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Requereu a concessão e tutela provisória de urgência e a gratuidade de justiça. Afirmou que é portadora de doença grave e, diante de suas condições de saúde, foi afastada das atividades laborais em janeiro de 2023; e, por duas vezes, pleiteou junto à CEF o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS de sua titularidade, sendo os pedidos indeferidos. Alegou que, devido às doenças que a acometem, necessita de acompanhamento médico permanente e uso contínuo de medicamentos de alto custo. Argumentou que “um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre o Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento de sua saúde”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferida a gratuidade de justiça (Id. 296260706). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 298887665), entretanto, não consta a distribuição do recurso perante o Egrégio TRF3. Contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência e impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 299018171). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (Id. 299079652), tendo a autora apresentado réplica e requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 301443564). Designou-se a perícia médica (Id. 319888432). Formularam-se quesitos (Ids. 322785396, 323659541). Juntou-se o laudo pericial (Id. 326713802). Manifestaram-se as partes (Ids. 327846795, 328128781). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, REJEITA-SE a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer documento hábil a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido à autora. Com relação à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, por confundir-se com o mérito, com ele será analisada. Pleiteia a autora o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS ao argumento de ser portadora de doença grave. O feito foi inicialmente distribuído como procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no CPC, art. 725, entretanto, tal procedimento caracteriza-se pela ausência de litígio entre as partes. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de lide a ser dirimida, razão pela qual a ação tramitou pelo rito do procedimento comum. O artigo 20, da Lei nº 8.036/90, disciplina as hipóteses de saque dos valores de FGTS: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” (Destaquei) Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a autora: “foi submetida a histerectomia em 2009 em função de endometriose evoluindo com lesão bilateral de ureter com necessidade de múltiplas abordagens para correção de complica cirúrgicas. Nesse contexto evoluiu com a exclusão funcional do rim esquerdo (comprovada por cintilografia) e com um rim direito vicariante. E como fator agravante em função da doença aterosclerótica evoluiu estenose da artéria renal direita evidenciada em US doppler mas sem indicação no momento de abordagem endovascular (angioplastia/stent)”; “é portadora de Doença Arterial Obstrutiva Periférica – DAOP (CID: I 74.3)”; “Paciente portadora de Aterosclerose Vascular Grave difusa, Doença Coronária obstrutiva grave, Enfisema Pulmonar – CID 173.9, 125.1, 144.9” (Id. 326437264 – pp. 3/4, 6, 10/19). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo respondeu que a autora se encontra em “seguimento médico cardiológico regular” (Id. 326437264 – p. 21); que é portadora de “cardiopatia grave” (Id. 326437264 – p. 28); que “a autora é portadora de cardiopatia tria arterial grave em decisão para tratamento (cirúrgico ou conservador)” (Id. 326437264 – p. 30). Ao quesito de nº 7, da autora, respondeu: “7. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis ao pedido? O Doutor Perito Médico concorda com os pareceres? Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? Resposta: Sim. Sim” (Id. 326437264 – p. 31). O laudo pericial concluiu que “o autor portador de doença aterosclerótica grave evoluindo com complicações clínicas com miocardiopatia isquêmica (doença grave) realizado cateterismo cardíaco em 03/11/2020 com padrão obstrutivo e aguarda decisão para tratamento cirúrgico, estenose de artéria renal a direita sem possibilidade de tratamento endovascular, acidente vascular encefálico isquêmico em 23/04/2024 com déficit de sensibilidade e obstrução de artéria femoral bilateral” (Id. 326437264 – p. 32). Embora a autora não se encontre em “estágio terminal”, uma vez que inexiste alegação nesse sentido, não há como deixar de considerar grave a enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento constante. Foram juntadas prescrições de medicamentos, alguns deles de elevado custo (Ids. 288339807, 288339806, 288339810). Assim, vislumbra-se a hipótese descrita na legislação acima transcrita. Ademais, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o rol descrito na Lei nº 8.036/90, art. 20, não é taxativo. Precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.036/1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado para autorizar o levantamento do saldo do FGTS pelo impetrante, portador de doença cardiovascular grave. Alega insuficiência de benefício previdenciário para custeio de medicamentos e sustento. Sentença concedeu a segurança para liberação dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não expressamente prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo a sua movimentação limitada às hipóteses legais. Entretanto, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a interpretação extensiva das disposições do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, considerando sua finalidade social. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CRFB, impõe a possibilidade de levantamento do FGTS em situações excepcionais que comprometam a subsistência do trabalhador. Laudos médicos e documentação juntada aos autos comprovam a gravidade da enfermidade e a necessidade de utilização dos recursos do FGTS para tratamento e manutenção do impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não prevista expressamente no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, desde que comprovada a necessidade. 2. A interpretação das hipóteses de levantamento deve observar a finalidade social do FGTS e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.619.868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/10/2017; TRF3, RemNecCiv 5010883-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 2ª Turma, pub. 28/02/2023.” (Remessa Necessária Cível 5000213-92.2024.4.03.6002. Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). (Destaquei) Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I), para reconhecer à autora o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Condena-se a ré a pagar à autora (CPC, art. 85, § 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e eventuais despesas processuais antecipadas. 3. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, e diante da urgência e necessidade dos valores para a autora dar continuidade ao tratamento da enfermidade que a acomete, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEF libere os valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome da autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000213-05.2025.4.03.6343

ID: 325983006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-05.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-05.2025.4.03.6343 AUTOR: MAGNUS FERREIRA DOS SANTOS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA BRAGA - RJ219290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 717.370.063-0; DER 11/11/2024) qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Em manifestação aos laudos, o MPF assevera que o feito não comporta sua intervenção, de modo que não adentra no mérito da lide. O INSS, por sua vez, consigna que, ante o não cumprimento de um requisito o feito não comporta a concessão do BPC pleiteado. De sua parte, a parte autora apresenta impugnação ao laudo médico judicial e requer a realização de nova perícia com especialista em psiquiatria. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Para verificação da alegada deficiência de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 31/03/2025 (id 364894774) na qual se observou o seguinte: "Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO ANSIOSO (CID F41) E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID F32.2), é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de transtorno ansioso e depressivo e faz uso de medicação, Clonazepan e Sertralina. O último relatório médico é de 22 de agosto de 2024. Não apresentou documentos de internação. Ao exame clínico, não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas. Não há deficiência mental ou impedimento de longo prazo. 4 Conclusão: Pelo visto e exposto concluímos que: * O Autor é portador de transtorno ansioso e depressivo e faz uso de medicação; * Não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas; * Não há deficiência mental ou impedimento de longo prazo " - grifei e destaquei O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência - cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente, tampouco incapacidade laborativa. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. A documentação médica carreada aos autos (id 352212949) não traz qualquer informação apta a afastar a conclusão da perita judicial. Ressalte-se que a perícia abrangeu todas as doenças que a parte autora especificou na data do exame. Também não é o caso de impedimento e suspeição do especialista nomeado por este Juízo a ensejar substituição, pois se trata de profissional habilitada na área do conhecimento necessária para a avaliação da matéria fática controvertida (Medicina). Aliás, é do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita judicial para resposta a quesitos complementares. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (...) 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. O laudo médico produzido nestes autos foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, tratando-se, antes de qualquer especialização, de médico apto à realização de perícia médica judicial, não sendo cabível a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte. 5. Apelação da parte autora desprovida. (ApCiv 5004070-23.2023.4.03.9999 Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023) Por fim, frise-se que a presença de doença em tratamento médico não se traduz em deficiência de longo prazo, cabendo destacar que a perita aponta que a parte autora não apresenta óbice para vida independente ou incapacidade para a vida civil, podendo, desse modo, se autodeterminar, inexistindo óbice para o exercício de atividade laboral; nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA DOENÇAS, MAS ELAS NÃO GERAM NENHUMA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÕES HABITUAIS TAMPOUCO IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5000204-33.2021.4.03.6327, rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, j. 19.04.2023) Sendo assim, tendo em vista que a autora não preenche o requisito da deficiência de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Comercial Estrela Da Divineia Ltda - Epp x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257258034

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-05.2019.8.13.0878

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS

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ANISIO PEREIRA GUIMARAES

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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GABRIELA PARDIM SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5000213-05.2019.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP CPF: 66.471.285/0001-57 RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 07.282.377/0081-04 DECISÃO Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID nº 10391199311) A executada, ENERGISA, insurge-se contra a execução, alegando, em síntese, a nulidade da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, a necessidade de aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária, e o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. A COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP, na condição de exequente, apresentou sua manifestação (ID nº 10401671021), refutando as alegações da ENERGISA e defendendo a regularidade do cumprimento de sentença, a validade da intimação realizada, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º do Código Civil, e a correção dos cálculos apresentados, pugnando, ao final, pelo prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. Análise da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um incidente processual que permite ao executado alegar, na própria execução, matérias de ordem pública que possam levar à extinção do processo executivo, sem a necessidade de apresentação de embargos à execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é cognoscível de ofício pelo juiz e a decisão pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Da Nulidade da Intimação A ENERGISA alega que não houve intimação válida para cumprimento voluntário da obrigação, pois o AR juntado aos autos (ID nº 10202299000) foi endereçado para endereço diverso da sede da Executada e assinado por pessoa desconhecida, sem poderes para representar a empresa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a intimação foi realizada no endereço da filial da ENERGISA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID nº 10401618054). Ademais, a jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que é válida a citação ou intimação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua filial, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos para tanto, aplicando-se a teoria da aparência, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tramitando o processo em autos eletrônicos em primeira instância, não se exige a providência prevista no art. 1.018, CPC/15 - Segundo a teoria da aparência, aplicável às pessoas jurídicas, basta a entrega da carta no endereço de sua sede ou filial para que a citação ou intimação seja eficaz - No caso dos autos, é válida a citação da pessoa jurídica recebida no seu endereço por pessoa que assinou o respectivo AR sem fazer qualquer objeção imediata, ou sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto - Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33483987420248130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Nesse sentido, a ENERGISA não comprovou que a pessoa que recebeu a intimação não era funcionária da empresa ou não possuía qualquer vínculo com o estabelecimento. Assim, a alegação de nulidade da intimação não merece prosperar, pois a intimação foi realizada em um dos endereços da empresa, presumindo-se que a pessoa que a recebeu tinha poderes para tanto. Da Incidência da Taxa SELIC A ENERGISA argumenta que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º do Código Civil, passou a ser obrigatória a aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária. Entretanto, a sentença que condenou a ENERGISA ao pagamento de indenização transitou em julgado em 19 de outubro de 2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 28 de agosto de 2024. Assim, a aplicação retroativa da referida lei para modificar os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado violaria o princípio da irretroatividade das leis, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Portanto, a alegação de necessidade de aplicação da Taxa SELIC não merece acolhimento, pois a sentença transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a aplicação retroativa da referida lei violaria o princípio da irretroatividade e a coisa julgada. Do Excesso de Execução A ENERGISA alega que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, argumentando que houve incidência de juros sobre juros e que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta. No entanto, a alegação de excesso de execução exige exame aprofundado dos cálculos apresentados, o que demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, prevê expressamente que o excesso de execução deve ser arguido por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento do pedido. Ademais, a ENERGISA não comprovou de forma inequívoca que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a defender a aplicação da Taxa SELIC, o que já foi afastado. Portanto, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento, pois exige dilação probatória e deve ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Do Cumprimento Voluntário da Obrigação A ENERGISA alega que efetuou o pagamento/depósito do valor de R$ 130.365,79 em 22 de janeiro de 2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação, e que tal montante corresponde ao valor da execução acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, requerendo a homologação dos cálculos e a extinção do cumprimento de sentença. No entanto, como já demonstrado, a ENERGISA apresentou cálculos divergentes dos critérios fixados na sentença e utilizou a Taxa SELIC de forma indevida. A satisfação integral do crédito do exequente somente se dará com o pagamento do valor correto, calculado nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. Assim, o depósito realizado pela ENERGISA não configura cumprimento voluntário da obrigação, pois não corresponde ao valor integral devido, calculado de acordo com os critérios fixados na sentença. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se os seguintes pontos: 1. Mantenho a validade da intimação realizada no endereço da filial da ENERGISA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID nº 10401618054). 2. Afasto a aplicação da Taxa SELIC, devendo ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado. 3. Determino que a ENERGISA apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito, observando os critérios fixados na sentença, sob pena de serem considerados os cálculos apresentados pela exequente. 4. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso haja divergência nos cálculos apresentados pelas partes, determinarei a realização de perícia contábil para apuração do valor correto do débito, nomeando-se perito judicial a ser oportunamente indicado. Intimem-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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Processo nº 5000341-82.2024.4.03.6109

ID: 308389692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000341-82.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TANILDA DUARTE SILVINO GASBARRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GONCALVES LEONCIO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000341-82.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ARMANDO GASBARRO JUNIOR, M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000341-82.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ARMANDO GASBARRO JUNIOR, MARIA TANILDA DUARTE SILVINO GASBARRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA GONCALVES LEONCIO LISBOA - SP126012-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula: “a) Julgar PROCEDENTE a presente ação para declarar judicialmente a ocorrência da decadência do direito dos Réus de requererem a rescisão contratual e constituição e mora dos Autores; b) A declaração judicial da prescrição decenal; c) que, ante aos incontroversos e relevantes motivos expostos que Réus se abstenham de propor quaisquer medidas judiciais coercitivas em face dos Autores, ante a manifesta ausência de fundamentação e de argumentos legais que ensejem tal pretensão, sob pena de, assim não fazendo, arcar com o pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, sem prejuízo de indenizar os eventuais danos a que der causa;”. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer os fundamentos pelos quais se justifica a legitimidade passiva dos réus. De acordo com a matrícula constante do ID 314203987, em 23/08/1988, os autores deram o imóvel citado na inicial “em hipoteca a favor da CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo”, como garantia de débito atrelado ao financiamento imobiliário concedido para a aquisição do bem. Na continuação da referida matrícula (ID 314203990), a CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo caucionou a referida hipoteca em favor da CEF – Caixa Econômica Federal. Assim, o Banco do Brasil S. A., na qualidade de sucessor da CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo, figura como credor do débito cuja prescrição se pretende reconhecer. Por sua vez, a CEF, por ser sucessora do BNH (art. 1º, § 1º do Decreto-Lei 2.291/1986) e titular do direito real de garantia constituído em razão do débito citado, deve integrar a presente demanda. O acolhimento dos pedidos iniciais, portanto, exige a integração de ambos os réus no polo passivo da demanda, sob pena de ser ineficaz o título executivo judicial formado nos autos, tratando-se, portanto, de nítido litisconsórcio necessário. Quanto às alegações da CEF acerca da suposta cessão de seus direitos à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, não há um único documento sequer nos autos que corrobore tal alegação. Deveras, a ré fez referência a mutuária alheia a esta lide, razão pela qual rejeito a alegação de ilegitimidade passiva neste particular. Ainda em caráter preliminar, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial, a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Cabe, pois, analisar a atividade bancária sob o prisma do diploma legal ora citado. Quanto ao mérito da lide, restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou financiamento imobiliário para a aquisição do imóvel descrito na inicial, contudo, restou inadimplente em 01/06/2013, tendo os réus deixado de proceder à execução do contrato, bem como da hipoteca sobre ele instituída. Observa-se que a despeito de a parte autora postular a declaração de decadência, a causa de pedir constante da inicial faz referência à ocorrência de prescrição, razão pela qual, será analisada sob esta perspectiva. O financiamento imobiliário celebrado pela parte autora retrata débito líquido constante de instrumento particular, o que atrai o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I do CC (“Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”). Conforme alhures, o referido prazo há muito se escoou, inexistindo prova nos autos de qualquer evento que ensejasse a sua interrupção ou suspensão, razão pela qual o débito objeto o contrato de financiamento imobiliário firmado pelos autores está prescrito. Consequentemente, está extinta a obrigação da qual derivou a hipoteca constituída em favor da CEF. Nos termos do art. 1.499, I do CC, a hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal, em consonância com a máxima de que o acessório segue o principal. Assim, uma vez prescrito o débito dos autores, a hipoteca constituída sobre o bem mostra-se igualmente extinta. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PRESCRITA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória" (REsp 1.837.457/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.738/RR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499, I, DO CC/2002. PEDIDO DE CANCELAMENTO. - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. - Cumpre salientar que o direito real hipotecário tem por função assegurar o cumprimento da obrigação principal, não havendo como persistir se a obrigação principal não pode mais ser exigida do devedor, em face da sua natureza acessória, nos termos do já decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.408.861/RJ, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000213-34.2022.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO. HIPOTECA. ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. - Tratando-se de contrato firmado originariamente com a CEF, e ausente prova de que a parte contrária tenha sido comunicada da cessão do crédito, sem se descurar da questão afeta ao Registro de Imóveis (com menção, na matrícula do imóvel, exclusivamente da instituição financeira credora), de rigor manter a instituição financeira mencionada no polo passivo desta ação judicial. - Segundo o art. 1.499, I, do Código Civil, o direito real de garantia – hipoteca – se extingue pela extinção da obrigação principal, em expressa consonância com a regra de que a sorte do acessório segue a do principal. Assim, uma vez assentada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de parcelas de financiamento imobiliário não quitadas (obrigação principal), de rigor determinar-se a extinção da hipoteca (obrigação acessória). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003626-60.2019.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, de rigor a declaração da extinção dos direitos creditórios, contratuais e reais pertencentes aos réus, bem como a condenação dos réus à obrigação de não fazer mencionada na inicial. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a extinção das obrigações contratuais assumidas pelos autores, relativamente ao contrato de financiamento imobiliário referido na matrícula 18.439 do 1º CRI de Rio Claro, bem como quanto à hipoteca constituída em favor a CEF; e b) determinar que os réus se abstenham de realizar quaisquer atos tendentes à satisfação das obrigações referidas acima, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Salienta-se que a parte autora não postulou o deferimento de medida tendentes à regularização do registro imobiliário do bem, razão pela qual não caberá a tomada de qualquer providencia a respeito nesta demanda. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000213-57.2025.4.04.7125

ID: 306252974

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-57.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo em vista que o instrumento de procuração não está datado, nem devidamente preenchido ( evento 1, PROC2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual . Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda, no caso, justificando como chegou ao montante apontado na peça vestibular. 3. Ainda, Com o Fito de Dar Efetividade ao Processo e Evitar Indesejável Retardamento no Seu Andamento , Intimo A parte Autora Para Que Anexe cópia Integral do Processo Administrativo, no Prazo de 15 (Quinze) Dias, Documentação Que Pode Ser Obtida de Forma Remota por Meio de Acesso no Sítio do INSS na Rede Mundial de Computadores, no Ambiente Meu INSS, Conforme Link a Seguir Colacionado: Https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirecturl=/, . 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, estampada na Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF e no Ofício AGU/PSU/RGR nº 11/2016-Gabinete, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Cumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 6. Paralelamente, intime-se a parte autora para que, havendo necessidade, complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os seguintes critérios: a) para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; b) inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; c) a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); d) nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento ; e) tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; f) na hipótese prevista na alínea anterior , poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. g) o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado, estando disponível, na Secretaria do Juizado, um banco de laudos referentes às atividades laborais exercidas em empresas sediadas, em sua maioria, na região de Rio Grande; h) a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. 7. Notifique-se-a, ainda, para que manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria especial, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 709 pelo STF: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 8. Após, dê-se vista ao INSS da documentação pelo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Apresentada a contestação, se for o caso, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. 11. Apresentada proposta de acordo, em qualquer momento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ao final, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001504-28.2025.8.21.0063

ID: 297386254

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001504-28.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI ORSO DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOMAS MORESCO TODESCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001504-28.2025.8.21.0063/RS EMBARGANTE : SIDINEI ORSO DOMINGUES ADVOGADO(A) : TOMAS MORESCO TODESCHINI (OAB RS087584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Embargos de … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001504-28.2025.8.21.0063/RS EMBARGANTE : SIDINEI ORSO DOMINGUES ADVOGADO(A) : TOMAS MORESCO TODESCHINI (OAB RS087584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Embargos de terceiro com pedido liminar movida por SIDINEI ORSO DOMINGUES em face de LUCIA BETTINA EGUREN PEREYRA . Narrou que adquiriu em 20/01/2025 uma motocicleta HONDA/CB 650F, placa IXA9E60, de Ricardo Fanton Pelle, que por sua vez havia adquirido o bem de Thales Bonotto de Freitas (réu no processo originário) mediante procura firmada em 31/12/2024. Disse que formalizou regularmente a transferência de propriedade perante o DETRAN em 20/01/2025, quando o veículo se encontrava livre e desembaraçado. Referiu que, posteriormente, foi incluída restrição veicular (RENAJUD) na motocicleta de sua propriedade, em virtude de decisão proferida no processo n.º 50002139020258210063, do qual não é parte. 3 Argumentou que é terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o bem antes da decisão que deferiu a Restrição pelo sistema RENAJUD (20/03/2024), não podendo suportar o ônus da constrição por fato que não é de sua responsabilidade. Requer o deferimento da antecipação de tutela para desconstituir a restrição via RENAJUD de transferência e circulação lançada sobre o veículo, asseverando a impossibilidade de incidência de quaisquer atos de constrição judicial sobre o bem, com o levantamento da restrição e manutenção da posse. Além disso, pediu o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Brevemente relatado. Decido. Da gratuidade judiciária O embargante comprovou sua condição de hipossuficiência mediante apresentação de declaração de imposto de renda e contracheques, demonstrando que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Da tutela de urgência O instituto dos embargos de terceiro encontra previsão no art. 674 do Código de Processo Civil, que dispõe: “ Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá exigir seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro .” Da análise da documentação apresentada, verifico que o embargante: Qualidade de terceiro: O embargante não integra a relação processual do feito originário n.º 50002139020258210063. Aquisição anterior à restrição: A compra foi realizada em 20/01/2025, com transferência formalizada no mesmo dia perante o DETRAN, enquanto a restrição RENAJUD foi incluída posteriormente, em 20/03/2024 ( processo 5000213-90.2025.8.21.0063/RS, evento 14, DOC2 ; Cadeia de titularidade: A documentação demonstra que Ricardo Fanton Pelle possuía procuração de Thales Bonotto de Freitas firmada em 31/12/2024, anterior ao fato controvertido no processo originário (01/04/2025), conferindo-lhe poderes para alienar o bem; Boa-fé na aquisição: Os comprovantes de pagamento e a ausência de restrições no momento da compra evidenciam a regularidade da transação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui entendimento consolidado no sentido de que, comprovada a aquisição anterior à inclusão da restrição, deve ser reconhecida a aquisição de boa-fé, com consequente levantamento da restrição, conforme instruções colacionadas nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO . RESTRIÇÃO INSERIDA EM VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA VEICULAR ASSINADA PELO COMPRADOR E VENDEDOR COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN QUATRO MESES ANTES DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO . REQUISITOS LEGAIS PARA DEFESA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. ARTIGOS 674 E 677 DO CPC. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DEVIAM SER SUPORTADOS PELOS MANDATÁRIOS DO EXECUTADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS AUSENTE PROVA DE FRAUDE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL E AMPARAR A EVICÇÃO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA AO EMBARGADO QUE RESISTIU AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA VENDA AO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC (10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50024478820198210052, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) A probabilidade do direito, portanto, encontra-se demonstrada pela prova documental acostada aos autos. O perigo de dano fica evidenciado pela impossibilidade de circulação e transferência do veículo, ou que impede o embargante de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade. A restrição RENAJUD sujeita-se a uma eventual apreensão pelas autoridades competentes, causando prejuízo ao adquirente de boa-fé. Além disso, a manutenção da restrição sobre bem de terceiro que não participou da relação jurídica controvertida no processo originário configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar danos de difícil reposição. Em face do exposto, estando preenchidos os requisitos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado por SIDINEI ORSO DOMINGUES em face de LUCIA BETTINA EGUREN PEREYRA para: 1. Determinar o levantamento imediato da restrição de circulação - RENAJUD, incidente sobre o veículo HONDA/CB 650F, placa IXA9E60, chassi 9C2RC7700FR001890; limitando tal levantamento à circulação e fruição do bem, sem abranger, por ora, a transferência de propriedade, cuja análise ficará reservada ao julgamento do mérito, a fim de evitar o seu esgotamento prematuro; 2. Assegurar a posse do veículo ao embargante até ulterior deliberação, ficando a ele atribuída a responsabilidade plena pela guarda, conservação e eventuais ônus decorrentes do uso do bem; 3. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante. CITE-SE a embargada para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. TRASLADEI a presente decisão nos autos do processo originário n.º 50002139020258210063.

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Processo nº 5000213-59.2021.4.03.6338

ID: 281171957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-59.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES - PR58451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000213-59.2021.4.03.6338

ID: 281171959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-59.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES - PR58451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000213-57.2025.4.04.7125

ID: 275401795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-57.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo em vista que o instrumento de procuração não está datado, nem devidamente preenchido ( evento 1, PROC2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual . Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda, no caso, justificando como chegou ao montante apontado na peça vestibular. 3. Ainda, Com o Fito de Dar Efetividade ao Processo e Evitar Indesejável Retardamento no Seu Andamento , Intimo A parte Autora Para Que Anexe cópia Integral do Processo Administrativo, no Prazo de 15 (Quinze) Dias, Documentação Que Pode Ser Obtida de Forma Remota por Meio de Acesso no Sítio do INSS na Rede Mundial de Computadores, no Ambiente Meu INSS, Conforme Link a Seguir Colacionado: Https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirecturl=/, . 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, estampada na Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF e no Ofício AGU/PSU/RGR nº 11/2016-Gabinete, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Cumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 6. Paralelamente, intime-se a parte autora para que, havendo necessidade, complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os seguintes critérios: a) para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; b) inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; c) a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); d) nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento ; e) tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; f) na hipótese prevista na alínea anterior , poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. g) o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado, estando disponível, na Secretaria do Juizado, um banco de laudos referentes às atividades laborais exercidas em empresas sediadas, em sua maioria, na região de Rio Grande; h) a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. 7. Notifique-se-a, ainda, para que manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria especial, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 709 pelo STF: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 8. Após, dê-se vista ao INSS da documentação pelo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Apresentada a contestação, se for o caso, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. 11. Apresentada proposta de acordo, em qualquer momento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ao final, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007628-55.2017.4.03.6105

ID: 300889548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007628-55.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007628-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007628-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995-A, FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234-A, MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A APELADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SERGIPE, AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGROSALLES COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SERGIPE e do AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, com o objetivo de declarar nula a análise de sementes no Processo Administrativo n. 21054001491/2017-15. De acordo com a inicial, a impetrante, sociedade empresária dedicada ao plantio, cultivo e comercialização de sementes de pastagens e forrageiras, foi submetida a procedimento fiscalizatório pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em 25 de maio de 2017, no endereço da empresa revendedora dos produtos, situado no município de Lagarto-SE, consoante Termo de Fiscalização n. 020/2026/SE/2017, ocasião em que foram coletadas amostras de sementes para análise laboratorial de qualidade, pureza, germinação e demais atributos técnicos. Narra-se que, “a impetrante, após a data da fiscalização acima mencionada, nunca mais foi intimada para mais nenhum ato administrativo, muito menos para acompanhar a analise laboratorial das sementes coletadas, sendo que somente no dia 13 de setembro de 2017, recebeu o Ofício nº. 222/2017/SIFISV-SE-MAPA, expedido no procedimento administrativo n. 21054.001491/2017-15, o qual se serviu a informar que os lotes de sementes fiscalizados apresentaram índices de sementes puras abaixo do tolerado, facultando a impetrante à solicitação de reanálise”. Alega-se que a impetrante "impugnou veementemente a metodologia de amostragem executada pelos fiscais agropecuários, especialmente pelo descumprimento da lei, por não fazerem constar tanto no Termo de Fiscalização, quanto nos respectivos Termos de Coleta de Amostra, o número de recipientes (embalagens) de cada lote que foram amostrados, muito menos os locais que ocorreram as coletas (parte superior, meio e inferior das sacarias), considerando sua representatividade no momento da fiscalização”. Sustenta-se que "os fiscais não observaram à norma quando da coleta de amostra, o que, além de abalar a segurança jurídica da parte impetrante, dificultando, inclusive, sua defesa, pois a amostragem não representa a real qualidade (padrão) das sementes analisadas, o que por si macula o processo administrativo”. Aduz-se que "A exigência para que a empresa desloque para outra unidade da federação um profissional técnico para acompanhar um procedimento que pode ser realizado no Estado em que está sediada é, sem sombra de dúvida, uma imposição totalmente desnecessária, ilegal e contrária aos princípios que norteiam o processo administrativo”. Nesse passo, requer a declaração de nulidade da análise de sementes no Processo Administrativo n. 21054001491/2017-15, bem como da reanálise de sementes realizada em Estado diverso daquele em que está sediada a empresa, determinando-se que a análise ou reanálise ocorram em Campinas/SP ou região. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar. A União Federal pleiteou o ingresso no feito e prestou informações. A sentença denegou a segurança. A parte impetrante interpôs recurso ordinário, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o recurso ordinário interposto pela impetrante não deve ser conhecido. A recorrente veiculou sua irresignação em recurso manifestamente inadequado à sua pretensão. Com efeito, o caput do art. 14 da Lei nº 12.016/09 dispõe expressamente que “da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. In casu, foi proferida sentença denegatória da segurança, tendo o recorrente veiculado seu inconformismo em recurso não previsto pela legislação processual, sendo evidente seu não cabimento. Consigne-se, ademais, não ser aplicável ao caso dos autos o princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso ordinário contra sentença denegatória de segurança, configurando-se, dessarte, erro grosseiro na interposição do recurso. Nesse sentido, jurisprudência desta C. Corte, a seguir colacionada: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de sentença que denegou a segurança por ele pleiteada, o impetrante interpôs recurso ordinário , com fundamento no inciso I do artigo 1.027 do CPC, sendo certo, porém, que o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 prevê que "da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação". Desta feita, de rigor o não-conhecimento do recurso interposto, na medida em que manifestamente incabível na espécie. 2. Inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade, na medida que a interposição de recurso ordinário em detrimento ao recurso de apelação configura erro grosseiro. Precedentes. 3. De mais a mais, ainda que assim não fosse, fato é que no recurso interposto o impetrante limita-se a arguir a competência do Juízo do seu domicílio para apreciação do feito, sendo certo, porém, que o provimento recorrido extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. E, sobre tal fundamento, não houve impugnação específica no recurso interposto. Desse modo, tem-se que, de qualquer forma, o recurso interposto não haveria de ser conhecido. 4. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5014499-33.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI 12.016/2009. PROCESSUAL CIVIL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Na forma do artigo 14, caput, da Lei n. 12.016/2009, o recurso de apelação é adequado para o combate de sentença proferida no bojo de mandado de segurança. Já o recurso ordinário é reservado apenas às decisões denegatórias da segurança proferidas em única instância porTribunais, conforme expressamente consignado no artigo 18 do mesmo diploma legal. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Tendo sido prolatada sentença denegatória da segurança por magistrado do 1º grau de jurisdição, constitui erro grosseiro o manejo do recurso ordinário para o combate da referida decisão, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ante a expressa disciplina normativa da questão na Lei n. 12.016/2009. 4 - Recurso ordinário não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000213-78.2018.4.03.6107 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 21/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS 102, II, "a" OU 105, II, "b" DA CF. EXISTÊNCIA DE ERRO INESCUSÁVEL A PERMITIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da fungibilidade recursal depende, para sua aplicabilidade, da implementação, por parte do recorrente, de dois requisitos: que o erro não seja grosseiro e que haja tempestividade do recurso adequado a espécie. 2 - O Código de Processo Civil é expresso ao definir que sentença desafia recurso de apelação (art. 1.009). 3 - Para que o erro na interposição do recurso seja escusável e se admita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário haver dúvida quanto ao recurso cabível. 4 - Na hipótese dos autos, o recorrente manejou "Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança" contra sentença monocrática proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí - MS, requerendo, em sua manifestação de interposição dirigida ao juiz a quo, a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem dirigir a qualquer Tribunal o que seriam as razões recursais e ainda fundamentou o recurso nos artigos art. 102, II, "a" ou 105, II, "b" da Constituição Federal. 5 - O STJ já se manifestou no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, já que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei" (AgRg no RMS 56.722/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2018). 6 - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000096-02.2018.4.03.6006 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I – Sentença denegando a segurança que é atacável por apelação, não por recurso ordinário. Inteligência dos artigos 14 e 18 da Lei n. 12.016/09. II - Princípio da fungibilidade recursal inaplicável no caso por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. III - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000655-13.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/08/2022, Intimação via sistema DATA: 24/08/2022) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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