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Processo nº 5000285-42.2025.8.08.0030

ID: 294500317

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-42.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MAISER RICCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000285-42.2025.8.08.0030 REQUERENTE: CAROLINA MAISER RICCI Advogado: KARINA DOS SANTOS BERTINI - SP236401 REQUERIDO: ESTELA SOUZA ARAUJO SENTENÇA/CARTA/MANDADO Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial. In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se, ficando as partes intimadas. Serve a presente como carta/mandado/ofício. Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: CAROLINA MAISER RICCI Endereço: Avenida Nossa Senhora Aparecida, 154, Centro, JANDIRA - SP - CEP: 06600-100 Nome: ESTELA SOUZA ARAUJO Endereço: Rua Vinte e Três, 20, Casa 20, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-390 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011310274017700000054277005 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011310274058700000054278459 2. CNH CAROLINA RICCI Documento de Identificação 25011310274096000000054278460 2. CNPJ Derm Cosmetic Documento de Identificação 25011310274129700000054278462 2.1 ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 25011310274169200000054278463 2.2 DISTRATO Documento de comprovação 25011310274220200000054278464 2b. CERTIDÃO DE BAIXA Documento de comprovação 25011310274257000000054278479 3. CONVERSAS Documento de comprovação 25011310274291200000054278465 4. NF DERM Documento de comprovação 25011310274326400000054278468 5. PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 25011310274358200000054278471 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021116561956700000055949037 Despacho - Carta Despacho - Carta 25021316040457800000056077012 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021711522701500000056239823 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021711522732200000056239824 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032408323832900000058232340 ID 63294979 Aviso de Recebimento (AR) 25032408323853000000058232341 Mandado - Citação Mandado - Citação 25032408431924900000058233456 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032411371191100000058232191 COMPROVANTE DE ENVIO - LINHARES ESTELA Comprovante de envio 25032411371203200000058232192 Petição (outras) Petição (outras) 25040212184623700000058880476 Mandado entregue: 5599241 Expediente: 10792896 Certidão 25041605521525900000059729708 MANDADO 5599241.pdf Arquivo Anexo Mandado 25041605521544000000059729709 Petição (outras) Petição (outras) 25050913111207400000060796205 1. SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 25050913111230400000060797259 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051212054042900000060834943

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Processo nº 5000285-22.2024.4.03.6312

ID: 292738024

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-22.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA CRISTINA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-22.2024.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-22.2024.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Marcelo Antonio Zembruski e outros x Maria Francischetti

ID: 276984406

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-24.2022.8.21.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO ZEMBRUSKI VAGNER ZEMBRUSKI

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCHETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS SOMMER

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DANIEL FRANCISQUETTI

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DÉBORA TROST

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GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-24.2022.8.21.0050/RS EXEQUENTE : VAGNER ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) EXEQUENTE : MARCELO ANTONIO ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : EVE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-24.2022.8.21.0050/RS EXEQUENTE : VAGNER ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) EXEQUENTE : MARCELO ANTONIO ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) EXECUTADO : MARIA FRANCISCHETTI ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS032532) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI (OAB RS085565) ADVOGADO(A) : DÉBORA TROST (OAB RS044947) ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do CPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Sobreveio pedido liminar, da parte executada, de desbloqueio dos valores de R$3845,51 e R$5857,02 bloqueados nas contas do Bradesco e Banrisul, respectivamente, por serem oriundos de benefícios previdenciários ( evento 26, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Reconheço a impenhorabilidade dos valores de R$3845,51 e R$5857,02 bloqueados nas contas do Banco Bradesco e Banrisul, respectivamente, eis que a parte executada comprovou documentalmente que são oriundos de benefício previdenciário, conforme dispões o Art. 833, IV do CPC, são considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] Assim, efetuado o imediato desbloqueio. Quanto aos demais valores que não houve impugnação, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue e determino a expedição de alvará automatizado, em favor da parte exequente, que deverá informar os dados para tanto Intimem-se as partes dessa decisão. Após, com o decurso do prazo e ausente manifestação, cumpra-se com urgência.

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Sebastiao Ely Pengo Batista x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 322732107

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-09.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELY PENGO BATISTA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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THALES PESSOA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALES PESSOA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5000285-09.2025.8.13.0384 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5000285-09.2025.8.13.0384 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] RECORRENTE: SEBASTIAO ELY PENGO BATISTA CPF: 194.089.516-20 RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 RECORRIDO(A): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 RECORRIDO(A): SEBASTIAO ELY PENGO BATISTA CPF: 194.089.516-20 DECISÃO Vistos. Sebastião Ely Pengo Batista opôs embargos de declaração em face da decisão de Id. 513663222, na qual declarei a incompetência material do Juizado Especial para o processamento da demanda, desconstituindo, por conseguinte, os atos decisórios praticados pelo juízo de origem, nos termos do art. 64, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC), e julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. O embargante alega que a decisão se encontra em desalinho e contradição com a jurisprudência interna desta câmara recursal. Argumenta que o INSS não possui responsabilidade direta pela execução de operações bancárias ou financeiras relacionadas à movimentação dos benefícios previdenciários, limitando-se a autorizar deduções previamente pactuadas e regularizadas pelo beneficiário. Afirma, ainda, que eventuais falhas na autorização ou controle de descontos indevidos configuram vício na prestação de serviços da instituição financeira, e não da autarquia previdenciária. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para reconhecer a existência de contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos da decisão, com a consequente prolação de acórdão modificativo que reconheça a procedência do recurso inominado anteriormente interposto. Pois bem. DECIDO. Preliminarmente, cumpre examinar a admissibilidade dos embargos declaratórios. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. No caso dos autos, conforme certificado no Id. 518217021, o embargante foi devidamente intimado da decisão, tendo o sistema registrado a ciência da parte em 04.06.2025. Assim, o prazo para a oposição dos embargos encerrou-se em 11.06.2025. Contudo, os presentes embargos somente foram opostos em 27.06.2025, quando já escoado o prazo legal. Evidencia-se, portanto, a intempestividade do recurso, o que configura vício insanável de admissibilidade. Assim, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id. 516678522, à luz do que dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.023 do CPC. Advirto, por oportuno, que a reiteração de embargos, caso reste configurado seu caráter manifestamente protelatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS Juiz de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Processo nº 5000285-54.2021.4.03.6303

ID: 329377630

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-54.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELISSA MOREIRA NAVARRO

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MELISSA MOREIRA NAVARRO Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000285-96.2025.8.13.0549

ID: 333378382

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-96.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA FONSECA

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TAYRANE MARTINS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000285-96.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE MARIANO FILHO CPF: 491.036.526-53 RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 37.014.107/0001-07 DECISÃO 1. HOMOLOGO a desistência quanto ao pedido de suspensão das cobranças indevidas (ID 10417049498). 2. Defiro a gratuidade da justiça em favor do autor. 3. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. A audiência será realizada no formato HÍBRIDO, sendo assim, informo que as partes e advogados residentes na Comarca de Rio Casca comparecerão presencialmente no Fórum Doutor Edmundo Rocha, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 69, Rio Casca/MG, e as partes e advogados residentes fora da Comarca poderão comparecer virtualmente, através do link que será disponibilizado antes da realização da audiência. Caberá as partes testarem antecipadamente a qualidade da conexão na qual estão logadas, bem como se o site/aplicativo da realização da audiência (CISCO WEBEX) está funcionando corretamente em seu dispositivo, posto que o não comparecimento à audiência por falhas que não sejam dos sistemas do TJMG não serão aceitas como justificáveis. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 4. Após a inclusão do feito em pauta de audiência, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para ter(em) conhecimento dos autos e intime-a(s) para comparecer(em) na audiência designada, deprecando, se necessário. 5. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, sendo o caso, da última sessão de conciliação, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). 6. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para réplica. 7. Transcorrido o prazo da impugnação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando-as. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Cumpra-se. Intime-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000285-06.2025.4.03.6306

ID: 335739145

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000285-06.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-06.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: ELIVELTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-06.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: ELIVELTON SANTOS SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000285-02.2025.8.24.0061

ID: 337234121

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-02.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA SILVA CUNHA CORREA REINALDO ANTUNES CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BETINA DE SOUZA DAMASIO

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KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000285-02.2025.8.24.0061/SC AUTOR : REINALDO ANTUNES CORREA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGA…

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Basilio Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305323077

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-26.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000285-26.2025.8.24.0053/SC AUTOR : BASILIO LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (O… Procedimento Comum Cível Nº 5000285-26.2025.8.24.0053/SC AUTOR : BASILIO LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BASILIO LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo consignado n. 880462478-4, supostamente firmado entre as partes e DETERMINAR, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 182.852.456-2); b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Admitida a compensação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Em razão do desfazimento dos contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data dos respectivos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.

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Processo nº 5000285-43.2025.4.03.6326

ID: 308511412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-43.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA CASTANHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-43.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MAURICIO DE LIMA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-43.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MAURICIO DE LIMA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CASTANHA DOS SANTOS - SP424946 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, designo o dia 28 de julho de 2025, às 15h30min, para a realização da perícia médica na parte autora, aos cuidados do Dr. Luis Fernando Nora Beloti, a qual será realizada na sede deste Juizado Especial Federal. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já fica consignado: (a) o perito deverá elaborar o laudo pericial respondendo aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Portaria 159/2024), bem como os ofertados por este juizado abaixo: 1) Qual a moléstia que acomete a parte autora? 2) Esta moléstia reduz a parte autora a um quadro de alienação mental? Justifique. 3) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, é possível especificar a data na qual se instalou este estado de alienação mental? Se sim, qual data seria esta? Quais os elementos que possibilitaram ao Sr. Perito a indicação desta data? (b) o periciando deverá comparecer ao exame munido de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.); em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá justificar previamente a sua ausência, sob pena de preclusão da prova. (c) com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; (d) Expirado o prazo referido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Os honorários periciais serão antecipados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal e diante do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95 e no art. 12, §1º da Lei 10.259/2001. Não obstante, ficam advertidas de que no final do cumprimento de sentença será analisado o disposto no art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF, in verbis: “Art. 32. Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. § 1º Se a sucumbência recair sobre entidade com prerrogativa de pagar suas dívidas na forma do art. 100 da Constituição da República, será expedida requisição de pagamento, em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. § 2º Não sendo o caso do parágrafo anterior, o devedor será intimado para ressarcir à Justiça Federal as despesas com a assistência judiciária gratuita. Desatendida a intimação, a Advocacia-Geral da União será comunicada para que adote as medidas cabíveis.” Por fim, fixo a remuneração do perito em R$ 300,00. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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