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Processo nº 5000362-35.2025.4.04.7131

ID: 335152075

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-35.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES GABINESKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO LOCH

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GABRIEL DE VASCONCELOS SCHMITT

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NATAN FALCAO FIUZA

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EDUARDA VAZ DE CHAVES SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-35.2025.4.04.7131/RS REQUERENTE : MARCIO RODRIGUES GABINESKI ADVOGADO(A) : EDUARDA VAZ DE CHAVES SCHMITT (OAB RS099489) ADVOGADO(A) : NATAN FALCAO F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-35.2025.4.04.7131/RS REQUERENTE : MARCIO RODRIGUES GABINESKI ADVOGADO(A) : EDUARDA VAZ DE CHAVES SCHMITT (OAB RS099489) ADVOGADO(A) : NATAN FALCAO FIUZA (OAB RS091735) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE VASCONCELOS SCHMITT (OAB RS094845) ADVOGADO(A) : FLAVIO LOCH (OAB RS109467) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. A Justiça Federal requisitará ao INSS a implantação ou restabelecimento do benefício, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTOTipoCONCESSÃO NB194.918.164-0 EspécieAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOAPOSENTADORIA PROGRAMÁVEL MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO, incluindo aposentadoria programada, por tempo de contribuição ou especial.DIB19/06/2024 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. DCB Sem DCB. RMI A CALCULAR Tempo especial:01/01/2001 A 19/06/2024Período especial posterior a 13/11/2019 (EC 103/2019) somente aproveitável para aposentadoria especial (e não para aposentadoria por tempo de contribuição ou programada).Tempo rural: - Tempo urbano:RATIFICA-SE A CONTAGEM ADMINISTRATIVA Valor dos atrasados95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Será excluído do cálculo, no período concomitante, os valores recebidos em decorrência de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. Honorários AdvocatíciosNos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, respeitados os limites do art. 85, § 3º, do CPC, da Súmula 111 do STJ e do Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legaisAté a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021, incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Forma de pagamentoExclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em face do acordo entabulado entre as partes, caso tenha sido realizada perícia nos autos, os honorários periciais serão pagos nos termos do acordo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Declaro desde logo o trânsito em julgado diante da impossibilidade de recursos para a sentença em espécie nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

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Processo nº 5000362-62.2022.8.08.0028

ID: 337298699

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-62.2022.8.08.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES DE SEG. PATRIM. MUNIC. ,DOS AGENTES COMUNIT. DE SEG. MUNIC. E DOS GUARDAS MUNIC. EST. ES.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HERCULES DOS SANTOS BELLATO

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NEILIANE SCALSER

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PAULO SEVERINO DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000362-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000362-62.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE SEG. PATRIM. MUNIC. ,DOS AGENTES COMUNIT. DE SEG. MUNIC. E DOS GUARDAS MUNIC. EST. ES., FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES APELADO: MUNICIPIO DE IRUPI Advogados do(a) APELANTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774-A, NEILIANE SCALSER - ES9320-A, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021-A DESPACHO O Sindicato Apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao argumento de não possuir condições de arcar com as custas processuais. Acerca do tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 87 DA LEI 8.078/1990 E 18 DA LEI 7.347/1985. PROVIMENTO NEGADO. 1. As turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram o entendimento de que há necessidade de o sindicato comprovar que não tem condições de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, pois a isenção de custas e despesas judiciais, na forma prevista nos arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985, destina-se a (a) facilitar a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores e (b) garantir a propositura de ação civil pública. Logo, o benefício não se aplica às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.487/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Assim, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se o Sindicato Apelante [SINDAGENTE/ES] para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais, entre eles, cópia de demonstrativos dos últimos balanços patrimoniais e demonstrações contábeis e das últimas declarações de imposto de renda, para subsidiar a análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do mencionado pleito. Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Flavio Varela Lisboa e outros x Joao Oziel Dos Santos Lucas e outros

ID: 341144918

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000362-26.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VARELA LISBOA IGOR RAMOS LISBOA JOANA RAMOS LISBOA TEREZINHA RAMOS LISBOA

Polo Passivo:

JOAO OZIEL DOS SANTOS LUCAS MONICA FABRICIA LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VLACIR SILVEIRA TRAMONTIN

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WESLEY LUCAS

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000362-26.2025.8.21.0083/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOANA RAMOS LISBOA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ VLACIR SILVEIRA TRAMONTIN (OAB RS044024) REPRESENTANTE LEG…

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Processo nº 5000362-03.2021.4.03.6323

ID: 260842985

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-03.2021.4.03.6323

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ROSINI

Acórdão

Advogados:

TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-03.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-03.2021.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE CARLOS ROSINI Advogado do(a) RECORRIDO: TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR - SP183624-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-03.2021.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE CARLOS ROSINI Advogado do(a) RECORRIDO: TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR - SP183624-N RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região, que deu provimento ao recurso da União, modificando a sentença de procedência do pedido inicial. O embargante alega que houve descuido, omissão ou obscuridade no relatório apresentado pelo relator, pois seu pleito seria único, exclusiva e tão somente relacionado ao pedido de baixa da restrição na matrícula do imóvel que foi alienado a terceiros, não abrangendo a anulação do Arrolamento Fiscal em si. Aduz que, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal, não é necessária qualquer garantia para o levantamento de arrolamento fiscal averbado na matrícula após alienação a terceiros, fato que não teria sido observado quando do relatório. Assinala o embargante que em 19 de abril de 2012 foi lavrada escritura de venda e compra do imóvel matriculado sob nº 32.144, o qual teve de ser objeto de unificação e desmembramento juntamente com a matrícula 32.145 e matrícula anterior 53.507, recebendo após o desmembramento a matrícula 53.625, pretendendo unicamente que seja determinada a baixa da restrição de arrolamento fiscal. Relata que não pode ser penalizado indevidamente, visto que até o momento não há conhecimento de qualquer execução fiscal em andamento contra ele, além do fato da medida cautelar fiscal proposta pela União buscando a indisponibilidade de seus bens ter sido julgada improcedente. Sustenta que, conforme explanado na sentença, depreende-se do artigo 64, §3º da Lei 9.532/97 que o procedimento em questão não restringe o uso, gozo ou fruição dos bens arrolados, ressalvando apenas que o proprietário, ao transferi-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário. Argumenta que à época da alienação do imóvel, em 2012, estava vigente a IN/RFB n. 1.171/2011, posteriormente revogada pela IN/RFB n. 1.565/2015, a qual previa o prazo de cinco dias para comunicar o Fisco acerca da alienação, entendendo desarrazoado o não cancelamento do arrolamento apenas por não observância de prazo previsto em norma infralegal. Afirma que a legislação de regência é silente acerca de prazo para comunicação ao órgão fazendário, exigindo apenas a entrega de cópia do respectivo termo de alienação, transferência ou oneração, o que foi devidamente cumprido pelo embargante, conforme documentação trazida aos autos. Ao final, requer seja dado provimento aos embargos de declaração para reformar o acórdão, com a finalidade única e exclusiva de manter incólume a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, condenando a União Federal a providenciar o imediato cancelamento do registro de arrolamento do bem imóvel descrito na matrícula n. 53.625 do Ofício de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-03.2021.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE CARLOS ROSINI Advogado do(a) RECORRIDO: TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR - SP183624-N VOTO Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Segundo o art. 1022 do diploma processual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de maneira que resulta uma só decisão ou um só julgado. No caso dos autos, não ocorreu qualquer vício. A questão deduzida nos embargos foi adequadamente apreciada no acórdão recorrido. O pleito da parte autora representa parcial cancelamento do arrolamento, de maneira que não se verifica erro material ou equívoco no acórdão. Saliente-se que os embargos declaratórios não são hábeis à reanálise do julgado ou ao reexame da causa. Nesse sentido, confira-se julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. (...) II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. (...) V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) X - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1878118/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. (TRF3ª Região. 10ª Turma. ApCiv 5118298-50.2019.4.03.9999 Intimação via sistema DATA: 05/03/2021). Outrossim, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ressalte-se, ainda, que os embargos declaratórios não permitem inovação recursal, ou seja, a análise de temas não veiculados anteriormente, na ocasião oportuna. Conforme já decidiu o STJ, “os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando”. (EDcl no AgInt no AREsp 1665428/MS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). Por fim, ausentes os vícios a que se refere o Código de Processo Civil, não há que se falar em prequestionamento da matéria em debate. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É o voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ADESÃO A PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5000362-63.2014.8.24.0039

ID: 308877785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-63.2014.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-63.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido ev. 140, pois o exeq… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-63.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido ev. 140, pois o exequente não trouxe aos autos indicativos de que o executado possui padrão de vida ou rendimentos que evidenciem a possibilidade de penhora sobre percentual de salário sem comprometimento de sua subsistência, de modo a se permitir a flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ? - Cumprimento de sentença ? Decisão que deferiu a penhora do valor de R$1.086,73 depositado junto a conta corrente da executada estabelecendo também a penhora sobre 30% da verba salarial - Insurgência da executada IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos, independente da conta bloqueada - Art. 833, X, do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - Proventos de salário da executada - Impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - Mitigação dessa regra, no entanto, pela aplicação do parágrafo 2º desse artigo, caso o salário do devedor exceda a 50 salários-mínimos, e se o percentual constrito não inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família ? Conjunto probatório dos autos que demonstra que a penhora pretendida não garante a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor da agravante - Prestígio ao princípio da dignidade humana ? Decisão mantida ? Recurso provido. DISPOSITIVO ? Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2226609-36.2022.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2022). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário da agravada. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/15. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do art. 833 do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2059903-63.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023). Nos termos do art. 487, parágrafo único do CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca de eventual ocorrência da prescrição direta/intercorrente. *Na hipótese do devedor não possuir advogado nos autos, desnecessária intimação, nos termos do art. 77, V c/c 274 parágrafo único e 346, todos do CPC.

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Alex Sander Rodrigues De Matos x Município De Rio Grande / Rs

ID: 297125250

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-08.2008.8.21.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS

80

Advogados:

NIDIA ACOSTA BONFIM

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EMERSON GARCIA DOS PASSOS

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5000362-08.2008.8.21.0023/RS (Pauta: 361) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE: ALEX SANDER RODRIGUES DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON GARCIA DOS PASSOS (OAB RS053763) APELADO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (RÉU) PROCURADOR(A): NIDIA ACOSTA BONFIM MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VERA LUCIA GONCALVES QUEVEDO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Processo nº 5000362-83.2025.4.04.7115

ID: 295325322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-83.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIANE MARIZETE KLOCKNER WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI

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FREDERICO SASSI PIETCZAKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-83.2025.4.04.7115/RS AUTOR : DIANE MARIZETE KLOCKNER WAGNER ADVOGADO(A) : MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI (OAB RS043683) ADVOGADO(A) : FREDERICO SASSI PIETCZAKI (OAB RS12482…

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Processo nº 5000362-88.2023.4.04.7136

ID: 310240580

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-88.2023.4.04.7136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO DA COSTA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-88.2023.4.04.7136/RS AUTOR : FATIMA ROSANE ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO DA COSTA BARROS (OAB RS006192) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto…

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Processo nº 5000362-95.2023.8.24.0282

ID: 291698543

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000362-95.2023.8.24.0282

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MENDES DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5000362-95.2023.8.24.0282/SC AUTOR : JOSE GILBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA MENDES DA SILVA (OAB SC034303) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do fato de o feito ter seu trâmite paralis…

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Rosilene Aparecida Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 314097682

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-28.2021.8.13.0232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000362-28.2021.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSILENE APARECIDA DA SILVA CPF: 032.654.686-31 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra a sentença proferida nos autos do processo. A embargante alega omissões na sentença proferida. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante esclarecer que os Embargos de Declaração são um instrumento processual destinado a sanar vícios materiais ou formais nas decisões, como omissão, contradição e obscuridade, e não se prestam para rediscutir o mérito da decisão já proferida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a divergência de entendimento entre as partes e o julgador não configura o vício apto a justificar a modificação da decisão por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, dispõe o TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração representam o instrumento adequado para sanar vícios como o da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para discutir matéria já apreciada e decidida. 2. Eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.101109-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). A decisão ora embargada, no caso em análise, não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim reflete o livre convencimento do julgador, que fundamentou adequadamente sua decisão. O embargante, ao interpor os presentes embargos, busca reexaminar matérias já analisadas e apreciadas, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ainda que o embargante insista na existência de omissões, é certo que tais questões foram abordadas no corpo da sentença, que não incorreu em qualquer falha na apreciação dos fatos e fundamentos. O que se observa, na realidade, é um inconformismo do embargante com o julgamento proferido, o que não é passível de revisão por meio dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., mantendo inalterada a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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