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Miqueias Henrique Pereira Da Silva x Bruno De Freitas Correa e outros

ID: 334536333

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010414-08.2016.5.03.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DE FREITAS CORREA DIGITAL WORK - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MARIA CECILIA DE FREITAS CORREA

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAIR BENTO DA COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELICIO JOSE DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010414-08.2016.5.03.0028 AUTOR: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RÉU: DIGIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010414-08.2016.5.03.0028 AUTOR: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RÉU: DIGITAL WORK - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1833c7f proferido nos autos. Vistos etc. Uma vez que se trata de mera atualização, aprovo os cálculos apresentados pelo SLJ (ID cc8a0a1) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sendo: - Líquido do autor: R$ 47.993,63; - Contribuição previdenciária: R$ 2.028,96; - Custas: R$ 310,20. Total devido pela ré até 31/07/2025: R$ 50.332,79. Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o artigo 43, da Lei 8.212/91, bem como os Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula 368, do colendo TST. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, uma vez que o valor apurado das contribuições previdenciárias é inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 7-7-2023 (R$40.000,00). Considerando-se que o autor não apresentou nenhuma justificativa legal para apresentação da petição de ID de76bc5 e anexos de forma confidencial, determino a retirada do seu sigilo. Defiro o pedido formulado pelo autor (ID de76bc5) e determino que seja realizada a penhora de créditos no rosto dos autos do processo nº 5000363-50.2022.8.13.0079, em trâmite no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, de créditos em favor da reclamada MARIA CECILIA DE FREITAS CORREA - CPF: 619.202.826-53, no importe de R$ 50.332,79, atualizados até 31/07/2025, bem como a transferência dos valores penhorados à disposição deste juízo, na agência da CEF/Betim/2464, ou do Banco do Brasil PAB/Justiça do Trabalho Betim/MG/Ag 0750. Expeça-se urgentemente o competente mandado. Dê-se ciência às partes. BETIM/MG, 24 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DE FREITAS CORREA - DIGITAL WORK - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Miqueias Henrique Pereira Da Silva x Bruno De Freitas Correa e outros

ID: 334536539

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010414-08.2016.5.03.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DE FREITAS CORREA DIGITAL WORK - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MARIA CECILIA DE FREITAS CORREA

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAIR BENTO DA COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELICIO JOSE DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010414-08.2016.5.03.0028 AUTOR: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RÉU: DIGIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010414-08.2016.5.03.0028 AUTOR: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RÉU: DIGITAL WORK - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1833c7f proferido nos autos. Vistos etc. Uma vez que se trata de mera atualização, aprovo os cálculos apresentados pelo SLJ (ID cc8a0a1) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sendo: - Líquido do autor: R$ 47.993,63; - Contribuição previdenciária: R$ 2.028,96; - Custas: R$ 310,20. Total devido pela ré até 31/07/2025: R$ 50.332,79. Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o artigo 43, da Lei 8.212/91, bem como os Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula 368, do colendo TST. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, uma vez que o valor apurado das contribuições previdenciárias é inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 7-7-2023 (R$40.000,00). Considerando-se que o autor não apresentou nenhuma justificativa legal para apresentação da petição de ID de76bc5 e anexos de forma confidencial, determino a retirada do seu sigilo. Defiro o pedido formulado pelo autor (ID de76bc5) e determino que seja realizada a penhora de créditos no rosto dos autos do processo nº 5000363-50.2022.8.13.0079, em trâmite no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, de créditos em favor da reclamada MARIA CECILIA DE FREITAS CORREA - CPF: 619.202.826-53, no importe de R$ 50.332,79, atualizados até 31/07/2025, bem como a transferência dos valores penhorados à disposição deste juízo, na agência da CEF/Betim/2464, ou do Banco do Brasil PAB/Justiça do Trabalho Betim/MG/Ag 0750. Expeça-se urgentemente o competente mandado. Dê-se ciência às partes. BETIM/MG, 24 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5000363-73.2024.4.03.6002

ID: 260527634

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-73.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANUZA BENITES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MELLO CORDEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-73.2024.4.03.6002 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-73.2024.4.03.6002 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANIELY BENITES, WANUZA BENITES Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MELLO CORDEIRO - MS16932-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-73.2024.4.03.6002 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANIELY BENITES, WANUZA BENITES Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MELLO CORDEIRO - MS16932-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Tratam os presentes de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Magistrado da 1ª. Vara Federal de Dourados-MS, a qual acolheu o pedido: “Condena-se o INSS ao pagamento das parcelas retroativas referentes a concessão de auxílio-reclusão às autoras, a contar da data do recolhimento à prisão (19/09/2008) até a data de entrada do requerimento (01/12/2020), acrescidos de juros e correção monetária. Os indexadores a serem aplicados são os constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral), observando-se como marco inicial da correção monetária o mês de competência da parcela em atraso e a incidência de juros de mora da citação até o efetivo pagamento. As parcelas eventualmente pagas na via administrativa serão compensadas. O INSS pagará honorários de sucumbência, os quais são arbitrados no percentual mínimo do CPC, 85, §3º, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96”. Recorre o INSS, alegando a existência de coisa julgada em relação aos autos 5001838-38.2023.4.03.9999, na qual foi negada a concessão do benefício de auxílio-reclusão às autoras. Requer a reforma da sentença para a extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos ao TRF em 24 de fevereiro de 2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-73.2024.4.03.6002 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANIELY BENITES, WANUZA BENITES Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MELLO CORDEIRO - MS16932-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Tratam os presentes de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Magistrado da 1ª. Vara Federal de Dourados-MS, a qual acolheu o pedido: “Condena-se o INSS ao pagamento das parcelas retroativas referentes a concessão de auxílio-reclusão às autoras, a contar da data do recolhimento à prisão (19/09/2008) até a data de entrada do requerimento (01/12/2020), acrescidos de juros e correção monetária. Os indexadores a serem aplicados são os constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral), observando-se como marco inicial da correção monetária o mês de competência da parcela em atraso e a incidência de juros de mora da citação até o efetivo pagamento. As parcelas eventualmente pagas na via administrativa serão compensadas. O INSS pagará honorários de sucumbência, os quais são arbitrados no percentual mínimo do CPC, 85, §3º, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96”. Recorre o INSS, alegando a existência de coisa julgada em relação aos autos 5001838-38.2023.4.03.9999, na qual foi negada a concessão do benefício de auxílio-reclusão às autoras. Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente não se constata litispendência, porquanto a ação anterior já transitou em julgado em 08/08/23. Com relação à existência de coisa julgada, também ela é rejeitada, uma vez que na ação anterior o pedido era de concessão do benefício de auxílio-reclusão e na presente é o de pagamento de valores em atraso de benefício concedido na esfera administrativa. É óbvio que os pedidos são diversos. A causa de pedir, que qualifica o pedido, é a concessão do benefício na esfera administrativa, no qual foram pagos valores em atraso desde a DER, em 02/12/2020, porém afirmam as autoras que fazem jus ao pagamento dos valores desde a data do óbito. Também são diversas as causas de pedir. Somente há coincidência em relação à parte autora. Portanto, não existe coisa julgada já que não se constata a identidade de ações, definida assim: “As ações serão idênticas quando tiverem, rigorosamente, os mesmos elementos e subelementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato)”. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao CPC, RT, 19ª. ed., fl. 956, nota 20). Portanto, improcedem as alegações recursais. Quanto à prescrição quinquenal, incabível uma vez que o benefício foi concedido na esfera administrativa em 2022 e ação foi proposta em 2025. Os requerimentos a seguir: 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada São impertinentes ou já apreciados na sentença. Cabível o aumento da sucumbência em virtude do não provimento ao recurso, nos termos do artigo 85, par. 11 do CPC. Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor devido, em razão da sucumbência recursal. E M E N T A Recurso de Apelação. Auxílio-reclusão. Pagamento de parcelas retroativas. Coisa julgada. Prescrição quinquenal. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que condenou ao pagamento de parcelas retroativas de auxílio-reclusão às autoras, desde a data do recolhimento à prisão (19/09/2008) até a data do requerimento (01/12/2020), com juros e correção monetária, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo do CPC, art. 85, §3º, e isenção de custas nos termos do art. 4º da Lei 9.289/96. Alegação de coisa julgada rejeitada, pois a ação anterior, transitada em julgado em 08/08/2023, tratava da concessão do benefício, enquanto a presente ação trata do pagamento de valores em atraso de benefício concedido administrativamente. Não há litispendência, pois a ação anterior já transitou em julgado. Prescrição quinquenal não aplicável, uma vez que o benefício foi concedido administrativamente em 2022 e a ação foi proposta em 2025. Requerimentos do INSS quanto à intimação para autodeclaração, fixação de honorários advocatícios, isenção de custas e desconto de valores pagos administrativamente são impertinentes ou já apreciados na sentença. Aumento da sucumbência em virtude do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor devido, em razão da sucumbência recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5000363-70.2023.8.24.0059

ID: 305857421

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-70.2023.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M.M.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYANA VITORIA FREITAS KLUGE

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MANUELLE FREITAS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-70.2023.8.24.0059/SC EXEQUENTE : M.M.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARYANA VITORIA FREITAS KLUGE (OAB SC071153) ADVOGADO(A) : MANUELLE FREI…

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Eduardo Heerdt x Rivelino Machado

ID: 304991318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-23.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HEERDT

Polo Passivo:

RIVELINO MACHADO

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA

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FERNANDO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000363-23.2023.8.24.0010/SC AUTOR : EDUARDO HEERDT ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB SC061133) RÉU : RIVELINO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) S… Procedimento Comum Cível Nº 5000363-23.2023.8.24.0010/SC AUTOR : EDUARDO HEERDT ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB SC061133) RÉU : RIVELINO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO HEERDT em face de RIVELINO MACHADO para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 17.385,00 (dezessete mil trezentos e oitenta e cinco reais), a título de danos materiais decorrentes do acidente noticiado, corrigida pelo INPC a contar da data do orçamento apresentado na inicial e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso2. Os índices acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 40% à parte autora e 60% à parte ré. Quanto aos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §3º, c/c art. 85, §9º, III, e art. 86), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional: a) a parte autora pagará honorários em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor correspondente a 40% do valor da causa; b) a parte ré pagará honorários em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor correspondente a 60% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça à autora, e cujo benefício ora defiro ao requerido. Por cautela, relacione-se aos autos n 005653-53.2022.8.24.0010 Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000363-90.2024.4.02.5003

ID: 308610149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-90.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-90.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : FABIO JOSE BARBOSA CUNHA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5000363-98.2025.4.04.7105

ID: 298742621

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000363-98.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PLANALTO CENTRAL RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TÚLIO DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000363-98.2025.4.04.7105/RS EMBARGANTE : UNIMED PLANALTO CENTRAL RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) DESPACH…

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Processo nº 5000363-91.2025.8.13.0193

ID: 298789358

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-91.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN IZAEL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000363-91.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: CRISTIAN IZAEL MARQUES CPF: 032.235.526-50 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIAN IZAEL MARQUES contra a decisão de ID 10448516836, que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova inequívoca de cobrança abusiva de juros e de desvantagem exagerada ao consumidor. O embargante alegou omissão quanto à análise dos documentos juntados na inicial e pediu a suspensão do contrato e a abstenção de negativação. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que esclareça a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil. A omissão/contradição/erro material idôneo a ensejar o cabimento dos Embargos de Declaração são aqueles intrínsecos à decisão, não os configurando eventual antagonismo entre as razões de decidir e o direito que a(o) recorrente entende aplicável à espécie. Na hipótese, a pretensão recursal in casu consiste, em última análise, em um reexame da decisão, o que é vedado nessa instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada. Portanto, deve o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal para insurgir-se contra o teor da sentença e sobre a interpretação conferida pelo juízo ao direito aplicável à espécie. Ressalto que os embargos de declaração têm por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, e não para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante ou rediscutir a matéria. Portanto, ausente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida, rejeito os embargos de declaração de ID 10460584807. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000363-04.2025.8.13.0416

ID: 311059577

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-04.2025.8.13.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FIDELES BASILIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000363-04.2025.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ROSANGELA FIDELES BASILIO OLIVEIRA CPF: 047.776.766-41 RÉU: Gerente Executivo da Agência do INSS de Ubá/MG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por ROSANGELA FIDELES BASILIO OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Tendo em vista que a parte autora não apresentou os documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência, intime-a para que traga aos autos, obrigatoriamente, documentos para a comprovação efetiva do total de seus atuais rendimentos mensais, ou comprovação dos rendimentos de quem a/o sustente ou contribua com o seu sustento, certidão de propriedade de veículo automotor (ainda que negativa), três últimos extratos bancários pormenorizados dos últimos 90 (noventa) dias de todos os Bancos nos quais possua conta corrente, conta poupança e/ou conta investimento, especialmente daqueles nos quais realize as suas operações cotidianas, não bastando a apresentação de mero extrato de conta sem movimentação rotineira, apresentar declaração de IRPF emitido pelo site da Receita Federal dos anos de 2022, 2023 e 2024 tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte demonstrar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Fica facultado à parte, também, a apresentação de comprovantes de benefícios, faturas dos cartões de crédito que possua, ou outros documentos, de modo que se permita analisar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, em atendimento amplo e irrestrito ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos; Oportuno asseverar a possibilidade de consulta, pelos magistrados, a órgãos ou entidades que detenham informações patrimoniais relativas à capacidade contributiva da parte, caso seja necessário, conforme Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Jorge Newton Tormes Echevengua

ID: 291741993

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-42.2018.8.21.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JORGE NEWTON TORMES ECHEVENGUA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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RAFAEL QUADRO VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-42.2018.8.21.0055/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : JORGE NEWTON TORMES ECHEVENGUA ADVOGADO(A) : RAFAEL QU…

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