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Processo nº 5000381-58.2024.4.03.6111

ID: 278526171

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-58.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON LIMA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO LOPES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-58.2024.4.03.6111 AUTOR: EDILSON LIMA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309 REU: INSTITUTO NACIO… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-58.2024.4.03.6111 AUTOR: EDILSON LIMA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por EDILSON LIMA DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do requerimento administrativo apresentado em 06/12/2023, pretendendo, para tanto, o reconhecimento da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a concessão da tutela jurisdicional específica e, se o caso, a reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foi determinada a emenda da inicial pela parte autora, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, o que foi devidamente cumprido. Custas recolhidas. Na peça contestatória, apresentada tempestivamente, o ente previdenciário arguiu, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. Afirmou haver se operado a coisa julgada material em relação ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015, pois já analisados no processo nº 0000314-97.2020.4.03.6345, restando reconhecido como exercido em condições especiais os períodos de 04/08/2016 a 22/04/2017 e 24/07/2017 a 01/04/2019, com trânsito em julgado em 17/05/2023. Asseverou, ainda, a ausência de interesse de agir pela parte autora, pois “o processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS. Em resumo, dentre outras causas, o indeferimento automático ocorre quando o chamado sistema de atendimento identifica, de plano, que o segurado não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado, conclusão esta a que se chega em razão das informações contidas no CNIS e, principalmente, das informações prestadas pelo próprio segurado, dentre elas a de existência de período de atividade especial”. E, afirma que deve o “segurado formular novo requerimento perante o INSS com a indicação precisa de que pretende a contagem de tempo especial. Aduziu que “com o objetivo de agilizar a análise dos requerimentos de benefícios e reduzir as filas de atendimento, o INSS tem utilizado ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos. Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPP’s para análise da perícia médica federal. Se o segurado declara que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise da documentação apresentada para comprovação da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. Valendo-se desta rotina, alguns advogados, de forma proposital, juntam PPP’s no processo administrativo, mas declaram que não há tempo especial a ser analisado, com o objetivo de forçar o indeferimento sem a análise da documentação”. E, afirma que, trata-se de típico caso de falta de interesse de agir: mesmo acompanhado por advogado - o que lhe afasta a condição de hipossuficiente -, a parte autora deu causa ao indeferimento de seu pedido, pois não oportunizou ao INSS a análise de toda a sua pretensão. No mérito, teceu considerações sobre a legislação relativa ao(s) benefício(s) pleiteado(s) e, ao final, pediu a improcedência do(s) pedido(s) formulado(s). Houve réplica, com requerimento de produção de prova pericial no local de trabalho e a prova testemunhal. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. Da Coisa Julgada. A parte autora argui na peça inicial que: “O Autor promoveu novo pedido administrativo (NB 5422493143) e levou à apreciação do INSS outras provas, laudo de pericia judicial e novo PPP preenchido pelo perito judicial, portanto, não existe impedimento para reapreciação de novos documentos, permitindo a relativização da coisa julgada, com o seu afastamento do impedimento do artigo 485, VII, do CPC, com a possibilidade de reapreciação da atividade especial pelo agente químico, na presente demanda, visto que não foi apreciado o mérito, que entendeu o julgado que a prova é insuficiente, que equivale a extinção sem julgamento do mérito no Juizado Especial Civil. Necessário esclarecer, ainda, que o uso de prova emprestada decorreu do fato que a parte autora não tinha acesso a elementos de prova visto que a empresa se nega entregar o PPP que retratava a realidade, assim, viável o afastamento da coisa julgada, com a repetição da demanda arrimada, inclusive em PPP correto, que retrata a realidade, o que faz com seja afastado o óbice da coisa julgada. Portanto, a melhor solução é o afastamento da coisa julgada, com determinação com o prosseguimento do feito, para o conhecimento do mérito, sob pena de cerceamento de defesa de produção de provas, visto que restou demonstrado que o segurado não teve acesso a prova (PPP que retratava a realidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista n° 0010292-33.2022.5.15.0098, o que obstou o exercício a ampla defesa e contraditório no processo previdenciário n° 0000314-97.2020.4.03.6345”. Sem razão a parte autora. Explico. Compulsando os autos, verifiquei a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora: (i) os autos distribuídos sob nº 0000314-97.2020.4.03.6345, em 03/02/2020, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Marília/SP, no qual o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação da atividade rural no período de 23/01/1978 a 02/03/1987 e especial exercida no período de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996, de 04/06/1997 a 19/10/2015, de 04/08/2016 a 21/04/2017 e de 24/07/2017 a 03/05/2019, cuja sentença prolatada julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de reconhecer a(s) atividade(s) desenvolvida(s) no(s) período(s) de 07/06/1981 a 02/03/1987, na qualidade de segurado especial exceto para carência; bem como a natureza especial da(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 02/08/1993 a 19/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996, de 04/06/1997 a 19/10/2015, de 04/08/2016 a 21/04/2017 e de 24/07/2017 a 01/04/2019, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra, e condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da DER, em 01/06/2016; No entanto, a 7ª TR deu parcial provimento ao recurso interposto para reconhecer e averbar o tempo de serviço em regime de economia especial de 1985 até 02/03/1987 e como tempo especial os períodos de tempo de serviço de 04/08/2016 a 21/04/2017 e de 24/07/2017 a 01/04/2019. Trânsito em julgado aos 17/05/2023. (ii) o presente feito, ajuizado em 21/03/2024, em que pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do requerimento administrativo apresentado em 06/12/2023, pretendendo, para tanto, o reconhecimento da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015. Com efeito, configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso, nos termos do §4º do artigo 337 e artigo 502 do atual Código de Processo Civil: Art. 337. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. É necessário, ainda, nos termos do § 2º do artigo 337 do CPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado Princípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. É de se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada quando a matéria debatida já foi objeto de anterior ação, transitada em julgado - Período de tempo rural já resolvido em anterior demanda adquire o atributo da coisa julgada e, por esse motivo, afigura-se imutável, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. Não cabe cogitar de possível reafirmação da DER se o pedido principal de aposentadoria por tempo de contribuição nem sequer foi analisado em razão de estar configurada coisa julgada Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50018244320214036113 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/04/2023). In casu, inviável a aplicação da relativização da coisa julgada - , quando surgir fatos ou documentos novos não existente ao tempo da primeira decisão e quando a primeira pretensão for recusada por insuficiência de provas – ou seja, aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis, pois é ônus da parte autora providenciar os documentos essenciais à comprovação de seu direito. É fato que “acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Entendo que o formulário PPP, na hipótese dos autos, não se trata de documento novo. Obtê-lo, à época do ajuizamento da primeira demanda, era perfeitamente possível, seguindo os trâmites legais. Dessa maneira, há coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015. Dispositivo. Ante o exposto: (ii) reconheço a COISA JULGADA MATERIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação ao(s) período(s) de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015, já analisado(s) nos autos do processo nº 0000314-97.2020.4.03.6345, em razão de decisão judicial já transitada em julgado, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil; Condeno, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas ex lege. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcmb

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Processo nº 5000381-66.2025.8.13.0079

ID: 328433487

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-66.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000381-66.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JURACY DE ASSIS SILVA CPF: 495.966.406-15 RÉU: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0004-48 SENTENÇA Trata-se de ação subordinada ao rito sumaríssimo ajuizada por JURACY DE ASSIS SILVA contra AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ambas qualificadas. Alegou a autora, em suma, que em 20.11.2024, adquiriu um balcão de cozinha (pedido n°: 701-0211293-8733843) no marketplace da ré, pelo preço de R$ 384,62, valor quitado por cartão de crédito. Aduziu que, após a compra, lhe foram informados pela ré diversos prazos para a entrega do produto, que não foram cumpridos e que, por essa razão, solicitou, em 06.01.2025, o reembolso do valor pago, que, de acordo com o atendente da ré, seria realizado em cinco dias úteis. Todavia, em 07.01.2025, recebeu a resposta de que o reembolso não seria realizado (doc. n° 10369711593). Relatou que, apesar das tentativas de resolução da controvérsia na esfera extrajudicial, não obteve êxito (doc. n° 10369723682). Diante disso, pediu a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 384,62, e ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação, em que arguiu a tese preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sobre o mérito, sustentou que não pode responder por atos praticados pelos vendedores independentes que anunciam seus produtos no marketplace. Aduziu que, em casos desse jaez, conquanto não assuma a responsabilidade pelas transações, fornece aos usuários o programa “Garantia A a Z” e realiza o reembolso do valor pago esgotadas as possibilidades de resolução da disputa entre comprador e vendedor. Contudo, tendo em vista que a autora não efetuou a verificação de sua identidade na conta do site da ré, não foi possível realizar o reembolso. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não é necessária, tampouco foi requerida a produção de outras provas. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, a matéria deve ser apreciada pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. Pretende a autora o reembolso do valor pago pela aquisição de produto no marketplace gerenciado pela ré e não entregue, bem como compensação por danos morais. Os argumentos aduzidos pela ré, concernentes à ausência de responsabilidade civil pelos atos praticados por vendedores independentes em sua plataforma, além de irem de encontro aos termos da “Garantia A a Z”, não encontram respaldo no ordenamento jurídico em vigor. A conduta da ré de disponibilizar um espaço na rede mundial de computadores ou em plataforma digital para que interessados possam anunciar produtos à venda nada tem de ilícita, na medida em que não é proibida pelo Direito. Entretanto, a ingerência da ré nos negócios celebrados não está, em regra, adstrita à atividade sobredita. Além da cessão do espaço para a comercialização de produtos na plataforma de vendas, a atividade exercida pela ré também compreende, conforme afirmado em contestação, sua atuação como intermediadora e garantidora dos pagamentos. Nessas circunstâncias, a plataforma de vendas traz inequívocos benefícios à ré, que é remunerada por transação consumada em seu domínio. Se a ré aufere o bônus dessa forma mais simples e célere de negócios, deve, como contrapartida, suportar o ônus dela decorrente, conclusão que também se extrai da regra prevista no art. 7º da Lei 8.078, de 1990, que responsabiliza, solidariamente, todos os participantes da cadeia de consumo pelos danos causados aos consumidores. Nesse quadro, está a ré obrigada a proceder ao reembolso do valor pago pela autora. O pedido de restituição da quantia paga deve, portanto, ser acolhido. Pretende a autora ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. Deve ser esclarecido, nesse tocante, o conceito jurídico de danos morais. Ao contrário do que se sustenta com frequência nos meios acadêmico e forense, o dano moral não é conceituado pela existência de dor, de sofrimento ou de trauma psíquico, que podem ser seus eventuais efeitos, mas não são seus elementos conceituais, até mesmo porque pode haver dano moral sem que se verifiquem os referidos sintomas, como no caso de abuso sexual cometido contra vítima em estado de coma. Com propriedade, acentua Anderson Schreiber em sua tese de doutorado publicada pela editora Atlas: A verdade, no entanto, é que a dor não define, nem configura elemento hábil à definição ontológica do dano moral. Como já demonstrado, trata-se de uma mera consequência, eventual, da lesão à personalidade e que, por isso mesmo, mostra-se irrelevante à sua configuração. (Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 202). Na mesma linha, asseverou Maria Celina Bodin de Moraes em sua tese de cátedra: “Como já foi ressaltado, afirmar que o dano moral é ‘dor, vexame, humilhação, ou constrangimento’ é semelhante a dar-lhe o epíteto de ‘mal evidente’. Através destes vocábulos, não se conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras da tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis. Além disso, ao definir o dano moral por meio da noção de sentimento humano, isto é, utilizando-se os termos ‘dor’, ‘espanto’, ‘emoção’, ‘vergonha’, ‘aflição espiritual’, ‘desgosto’, ‘injúria física ou moral’, em geral qualquer sensação dolorosa experimentada pela pessoa, confunde-se o dano com a sua (eventual) consequência.” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 4. tir., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 130-131). Melhor sorte não socorre à corrente que sustenta que o dano moral decorre de lesão à dignidade humana, conforme ensina Anderson Schreiber: Se, por um lado, a seleção dos interesses merecedores de tutela não pode, especialmente no que diz respeito às lesões da personalidade, ser guiada por categorias rígidas pré-estipuladas pelo legislador, claro está que tampouco pode tal seleção operar-se à luz da simples referência nominal ao valor constitucional da dignidade humana. O caráter extremamente aberto do comando da tutela da personalidade, como incorporado, hoje, pela maioria das Constituições, afasta uma utilidade concreta definitiva que pudesse se lhe atribuir como critério selecionador dos danos ressarcíveis. Antes: é justamente pela fluidez da noção de dignidade humana que a necessidade de seleção se faz tão imperativa. (...) A alusão descomprometida à dignidade humana periga resultar, ao contrário, na banalização justamente daquilo que mais se pretende proteger, de forma semelhante ao que começa a ocorrer no direito brasileiro com a boa-fé objetiva. Necessário se faz, de fato, operar de forma mais específica na seleção dos interesses merecedores de tutela, sob pena de deixar portas abertas ao que já se denominou, de forma algo enfática, “a praga dos danos bagatelares”, que “ameaçam poluir a vocação constitucional de ressarcimento do dano à pessoa.” (Op. cit., p. 124. Grifei). Do ponto de vista jurídico, o dano moral deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a direito da personalidade: A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense/Método, 2021, p. 485). [...] a doutrina ainda encontra dificuldades na própria definição do dano moral, que deve ser compreendido como dano ressarcível em concepção objetiva, surgindo a partir de lesão a direito da personalidade, independentemente do impacto que tenha causado nos sentimentos da vítima. (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline; GUEDES, Gisela. Fundamentos do Direito Civil: responsabilidade civil, 2. ed., Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2021, vol. 4, p. 43). Este estudo tem por fito desenvolver argumentos, que me parecem convincentes, no sentido de concluírem com uma tese: não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos da personalidade [...] A rica casuística que tem desembocado nos tribunais permite o reenvio de todos os casos de danos morais aos tipos de direitos da personalidade. [...] Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Revista Jurídica, n. 284, v. 49, Porto Alegre, junho de 2001, p. 16-17. Grifei). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Op. cit., p. 132-133. Grifei). Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que assim dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assegurou o constituinte a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos exemplos de direitos da personalidade. O rol, como se sabe, não é taxativo, na medida em que comporta ampliação. Orlando Gomes arrola, como exemplos de direitos da personalidade, além daqueles já referidos, o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade (Introdução ao Direito Civil, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153). Nessa linha de raciocínio, o evento narrado na petição inicial não pode ser reconduzido a nenhuma hipótese de lesão a direito da personalidade, na medida em que a conduta da ré não implicou ofensa à vida, à honra, à intimidade, à privacidade, ao nome, à imagem ou à liberdade da autora. Logo, não há amparo legal para ser acolhido o pedido de condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. Deve ser enfatizada a imprescindibilidade de demonstração do dano, ainda que moral ou extrapatrimonial. Trago a lume, novamente, a lição esclarecedora de Anderson Schreiber: Assim como para haver dano patrimonial não basta à vítima demonstrar que o réu agiu de forma antijurídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu patrimônio foi concretamente afetado, para haver dano extrapatrimonial não é suficiente que a vítima prove ter o réu se conduzido de forma a causar risco à sua privacidade, imagem, integridade física etc. Exige-se a prova da concreta afetação (rectius: lesão) da sua privacidade, da sua imagem, da sua integridade física ou de qualquer outro aspecto da personalidade. [...] A lesão ocorre objetivamente e sua verificação se dá de forma inteiramente desvinculada da repercussão no estado de espírito da vítima. [...] Visto como lesão à personalidade humana, o dano moral exige, evidentemente, a prova da lesão, da mesmíssima forma, aliás, que a exige o dano patrimonial, como lesão ao patrimônio. (Obra citada, p. 204-205. Grifei). No mesmo sentido: O núcleo da responsabilidade civil reside no inexorável pressuposto do dano injusto que possa ser imputado a uma pessoa. Sem dano patrimonial ou extrapatrimonial não se cogita de obrigação de indenizar mesmo que flagrante a prática de um ilícito culposo. (FARIAS, Cristiano Chaves de Faria; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 3. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, vol. 3, p. 152, p. 152). Dessa forma, por todos esses fundamentos, não é viável, no presente caso, condenar a ré ao pagamento da almejada compensação por danos morais. Não infirma essa conclusão o requerimento de inversão do ônus da prova, já que o não acolhimento do pedido de compensação por danos morais não decorre de lacuna na reconstrução histórica dos fatos narrados na petição inicial, mas de não ser possível extrair deles a consequência jurídica pretendida pela autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 384,62, acrescida de atualização monetária de acordo com o IPCA, a contar do ajuizamento da demanda (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981), além de juros de mora, calculados segundo a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido, a contar da citação (artigos 405 e 406, §1°, ambos do CC). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Eventual requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser apreciado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora, nesta instância, a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito mrf

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Processo nº 5000381-38.2022.4.03.6302

ID: 255833021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-38.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLIM FERREIRA ALCARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-38.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDERLIM FERREIRA ALCARIO Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-38.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDERLIM FERREIRA ALCARIO Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por VANDERLIM FERREIRA ALCÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem do período descrito na petição inicial como tempo de atividade especial, com posterior conversão em tempo de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 25.04.2019 a 18.01.2021. Considerando os Decretos acima já mencionados e o PPP apresentado, o autor faz jus ao reconhecimento do período de 25.04.2019 a 12.11.2019, como tempo de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos de 86,7 dB(A), sendo enquadrado no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta do PPP, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NHO-01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento do período de 13.11.2019 a 18.01.2021, eis que o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. 2 – Pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 32 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de contribuição até a DER (01/10/2021), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, a parte autora possui 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição até a presente data, o que é insuficiente para a aposentadoria programada. Logo, a parte autora não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período de 25.04.2019 a 12.11.2019, como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5000381-17.2024.4.02.5002

ID: 299556752

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-17.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AIDE SAD JUNIOR EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000381-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR : AIDE SAD JUNIOR EPP ADVOGADO(A) : ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS (OAB ES023235) DESPACHO/DECISÃO I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000381-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR : AIDE SAD JUNIOR EPP ADVOGADO(A) : ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS (OAB ES023235) DESPACHO/DECISÃO I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária proposta por AIDE SAD JUNIOR EPP em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA , na qual postula a declaração de nulidade do auto de infração nº 585494-D e do processo administrativo nº 02606.000575/2011-08, tendo em vista a ocorrência de irregularidades no trâmite processual administrativo. Sustenta a parte autora: a) É empresário individual, atuando regularmente no ramo de comercialização de pescados desde 2003, como microempresa devidamente constituída. Em 10/11/2011, foi autuado por suposta conservação para comercialização de 31 kg de lagosta inteira e 3 kg de cauda de lagosta sem autorização do IBAMA, por supostamente estarem abaixo do tamanho mínimo permitido; b) Foi lavrado o Auto de Infração n.º 585494-D e instaurado processo administrativo (02606.000575/2011-08), culminando em multa inicialmente no valor de R$ 11.360,00, posteriormente reduzida para R$ 1.000,00 e consolidada em R$ 6.540,00, sendo que, a decisão administrativa final somente foi cientificada ao autor em 28/11/2023. c) Observa-se o transcurso de mais de sete anos entre a data de prolação da decisão administrativa recorrível, proferida em 09/05/2016, e a conclusão do processo administrativo, ocorrida em 28/11/2023, com a cientificação do Autor acerca da multa imposta pelo IBAMA. Assim, houve a prescrição da pretensão punitiva; d) O processo administrativo foi instaurado após a apresentação da defesa e sem acesso ao Relatório de Fiscalização, violando o contraditório; e) A motivação da autuação foi genérica e deficiente, utilizando medições incorretas e parâmetros vagos, como símbolo "≥", o que inviabiliza o contraditório e a defesa técnica; f) As lagostas inteiras foram aferidas pela cauda e não pelo cefalotórax, em desconformidade com a IN IBAMA n.º 138/2006, que exige aferição pelo cefalotórax; g) O agente autuante atuou com impedimento legal, pois atuou como perito (exame e avaliação), e posteriormente participou do processo como fiscal e relator; h) Houve doação imediata das lagostas apreendidas, sem comprovação de risco iminente de perecimento, contrariando o art. 107, III do Decreto n.º 6.514/2008; i) No momento da gradação da penalidade foram aplicadas indevidamente a circunstância da reincidência e uma majorante, resultando em incorreta exasperação da pena de multa. A decisão em evento 4, DOC1 , inferiu a tutela de urgência buscada pela parte autora. Sendo em face dessa decisão opostos embargos de declaração, em evento 8, DOC1 , sendo esses rejeitados, nos termos da decisão em evento 10, DOC1 . A parte ré apresentou contestação em evento 13, DOC1 , aduzindo, em síntese: a) Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois todos os atos processuais ocorreram dentro dos prazos legais e foram capazes de interromper o curso prescricional. De modo que, o processo teve tramitação contínua entre 2011 e 2023, com atos interruptivos, inclusive levando em consideração a suspensão de prazos pela Lei 13.979/2020 durante a pandemia; b) Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o autor teve acesso integral aos autos, recebeu cópias, foi notificado, apresentou defesa, impugnação, recurso administrativo e teve ciência de todas as fases do processo, inclusive da decisão final; c) A autuação foi válida e correta, pois a Instrução Normativa IBAMA n.º 138/2006 e a Portaria SAP/MAPA n.º 221/2021 consideram a medição da cauda como um dos requisitos de tamanho que devem ser avaliados pela fiscalização; d) A doação das lagostas atendeu ao disposto no art. 107, III, do Decreto 6.514/2008 e no art. 25, §3º, da Lei 9.605/1998, pois os crustáceos foram encontrados na carroceria do veículo e, portanto, não estavam na referida câmara frigorífica, sendo que, consta o Relatório de Fiscalização que houve o descongelamento das lagostas para posterior mensuração das mesmas. e) Não há impedimento do agente autuante, pois as medições e avaliações realizadas fazem parte das atribuições normais dos Agentes Ambientais Federais, conforme Portaria IBAMA n.º 24/2016. O exercício de múltiplas funções no momento da fiscalização é prática regular e legalmente prevista; f) A aplicação da reincidência está amparada no art. 11 do Decreto n.º 6.514/2008, com certidão válida juntada ao processo. A parte ré apresentou novos esclarecimentos sobre a matéria em discussão nos autos em evento 16, DOC1 , e evento 20, DOC1 . A parte autora apresentou réplica em evento 21, DOC1 , opondo-se aos argumentos suscitados na contestação. Além disso, manifestou-se pela produção de prova documental, com intimação do réu para apresentar o documento de Ordem de Fiscalização e o Ato Normativo que designou o agente autuante para o exercício da fiscalização ambiental. Ademais, pugnou pelo deferimento de produção de prova testemunhal, visando a oitiva de RAFAEL DE OLIVEIRA SANT’ANNA, servidor do IBAMA responsável pela lavratura do auto de infração impugnado. O requerido manifestou em evento 25, DOC1 , reportando-se à nota técnica em evento 20, DOC2 . A parte autora novamente se manifestou em evento 26, DOC1 , e evento 27, DOC1 , reiterando seus argumentos. A parte ré manifestou-se em evento 31, DOC1 , reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. II) DO SANEAMENTO: O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes: Não há questões processuais pendentes, desse modo, passo a delimitar as questões de fato e de direito controvertidas, bem como a definir o ônus da prova. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória e a análise de mérito: a) Verificar se, entre os marcos interruptivos do processo administrativo sancionador, transcorreu lapso temporal suficiente para configurar a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração Pública; b) Apurar se o autor teve acesso tempestivo ao Relatório de Fiscalização antes da apresentação de sua impugnação, e se a defesa administrativa foi elaborada com prejuízo técnico-processual em razão da ausência de acesso prévio ao referido documento; c) Analisar a legalidade da mensuração dos espécimes de lagosta apreendidos, sobretudo se a aferição de lagostas inteiras deveria ter sido feita pelo comprimento do cefalotórax e não da cauda, e se tal procedimento viciaria o auto de infração; d) Avaliar se o Relatório de Fiscalização apresenta motivação adequada, ou se a ausência de fundamentação clara e congruente compromete a validade do ato sancionador. e) Apurar se há impedimento legal ou irregularidade funcional na atuação do agente do IBAMA Rafael de Oliveira Sant’Anna; f) Determinar se as lagostas apreendidas estavam sob risco de perecimento e se havia justificativa suficiente para a imediata doação dos produtos apreendidos; g) Verificar se foram observados os requisitos legais formais para a caracterização da reincidência e a imposição de circunstância agravante, que justificaram o agravamento do valor da multa fixada. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova: Nos termos do Art. 373 do CPC, a distribuição do ônus probatório se dá, em regra, atribuindo-se ao autor a responsabilidade quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O referido dispositivo consagra a regra da distribuição estática do ônus da prova, fundada na natureza do fato alegado e em quem detém a facilidade de sua demonstração em condições normais de exercício do direito de ação e defesa. No caso dos autos, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da distribuição ordinária do ônus da prova, inexistindo peculiaridades fáticas ou jurídicas aptas a ensejar a incidência das hipóteses excepcionais de redistribuição previstas no §1º do mesmo artigo (" Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" ). Ademais, também não observo a incidência de legislação especial que inverta a carga probatória em benefício de uma das partes, como ocorre, exemplificativamente, nas demandas de natureza ambiental ou consumerista. Portanto, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no caput do Art. 373 do CPC. III) DA CONCLUSÃO: a) FIXO os pontos controvertidos de fato e de direito e DISTRIBUO o ônus da prova na forma da fundamentação. b) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando de forma concreta e detalhada a pertinência e a necessidade de cada meio de prova em relação aos pontos fáticos controvertidos delimitados nesta decisão, sob pena de preclusão e indeferimento das provas não justificadas ou meramente genéricas. Caso requeiram prova testemunhal, deverão apresentar desde logo o rol de testemunhas (Art. 357, §4º, CPC), indicando sua qualificação e o ponto fático que pretendem provar com cada depoimento. Caso requeiram prova pericial, deverão indicar a especialidade do perito e formular quesitos, justificando a necessidade da perícia para elucidar ponto fático específico. Caso requeiram a juntada de novos documentos, deverão justificar sua pertinência e eventual impossibilidade de apresentação anterior. Após a manifestação das partes sobre as provas ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre a admissibilidade das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 357, V, CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000381-25.2025.4.04.7007

ID: 294592266

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-25.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORECI PACHECO FERRARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR REITER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON REMI TECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON CUNICO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : LORECI PACHECO FERRARES ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : LORECI PACHECO FERRARES ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a atividade rural desempenhada pela parte autora, deverão ser apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando que caso todos os processos fossem encaminhados para audiência, a pauta da Unidade ficaria sobrecaregada - como, aliás, já ocorreu - e resultaria em prazo de espera de vários meses , a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência da maioria das Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesse aspecto, intime-se o(a) advogado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1.1 relacionar os documentos comprobatórios da atividade rural exercida, destacando o mês e ano a que se referem, assim como indicando os eventos e os arquivos em que foram juntados aos autos ; 1.2. que apresente, em substituição à prova testemunhal: 1.2.1. declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, quanto aos fatos objeto da demanda; e 1.2.2. declaração oral de até 3 (três) testemunhas, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: a) quanto ao exercício da atividade rural : a.1) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) Em que condição a atividade rural era exercida (ex: proprietário, arrendatário/parceiro, com contrato formalizado ou não, etc) No caso de exercício de atividade rural na infância informar: a.2.1) quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs; a.2.2) se todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano; a.2.3) se frequentava a escola e, em caso positivo, se no contraturno desempenhava as atividades rurais; a.2.4) que tipo de atividades exercia com cada idade informada. a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. a.5) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? a.6) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? a.7) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? a.8) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) quanto à propriedade rural : b.1) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da área? É o local de residência? É a única área trabalhada? Quem foi o alienante/arrendatário? b.2) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? b.3) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. b.4) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b.5) demais informações relevantes para individualização da área. c) quanto ao núcleo familiar : c.1) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. c.2) Casou durante o período em que esteve no meio rural? Se sim, informar o nome completo do cônjuge e esclarecer onde passou a trabalhar após o casamento. c.3) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? c.4) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos ou rurais e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). c.5) Em caso de existência de renda familiar diversa da atividade rural, justificar qual era a principal responsável pelo sustento familiar e qual a importância da renda obtida com a atividade rural. Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentados documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - poderão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc . A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 2. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar: 2.1. relatório de movimentação econômica referente ao período controverso em seu nome e do marido , João Reinaldo Ferrares , CPF 741.648.649-15, o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural. Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. 3. Cumpridos os itens anteriores , abra-se vista ao INSS. 1. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441 2. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212.

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Processo nº 5000381-54.2025.4.03.6004

ID: 317596338

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Juiz das garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000381-54.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000381-54.2025.4.03.6004 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Juiz das garantias AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLAGRANTEADO: MATHEUS MARTINS JACOVANI Advogado d… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000381-54.2025.4.03.6004 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Juiz das garantias AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLAGRANTEADO: MATHEUS MARTINS JACOVANI Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO - SP378644 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Em 4/7/2025, às 13h (MS), sob a presidência da MM.ª Juíza Federal Titular do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Dr.ª ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES, comigo, JANAINA ROCHA GARCIA, RF 8769, auxiliar de audiência, foi aberta a audiência de custódia com as formalidades de estilo. A audiência foi totalmente realizada por meio do sistema de videoconferência, de modo que a magistrada presidente, o custodiado, MATHEUS MARTINS JACOVANI, seu defensor constituído, Dr. JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO, OAB/SP n.º 378.644 (procuração apud acta), assim como o membro do Ministério Público Federal, Dra. Aline Morais, ingressaram na sala virtual do 4º Núcleo de Justiça 4.0. A entrevista reservada foi garantida, antes do início da audiência. O flagranteado permaneceu sem algemas e foi ouvido conforme gravação. Instadas a se manifestarem, as partes o fizeram conforme gravação. Foi dito pela MM.ª Juíza Federal: Primeiramente, consigno que, pela existência totalmente virtual deste NUJU, nos termos do art. 1º, §14, da Res. 213/25 - CNJ, c/c o art. 5º, caput, do Provimento 103/2024 - CJF3R (criador do Programa de Justiça 4.0) as audiências desta unidade judiciária devem ser feitas por meio digital. De outro lado, determino a apresentação virtual da pessoa presa, a partir da unidade policial, nos termos do art. 1º, §14, da Resolução CNJ 213/215, c/c o art. 2-A, §1º, da Resolução Conjunta PRES/CORE Nº 2/2016, já que há diminuto quantitativo de policiais disponíveis, na unidade da DPF, de Corumbá, frente ao grande volume de flagrantes realizados. Mister ainda ser dito que foram garantidos os demais direitos aplicáveis ao caso constantes, especialmente, da Res. 213/25 - CNJ: apurou-se a existência de relato de tortura ou maus tratos; garantiu-se a ausência da equipe policial responsável pela prisão ou pela investigação; garantiu-se que a pessoa presa permanecesse sozinha, na sala de audiência; aferiu-se a entrada e saída, da sala de audiência, da pessoa presa; verificou-se a integridade física da pessoa presa; verificou-se se a pessoa presa se encontrava calçada e adequadamente vestida, bem como se lhe foi fornecida água potável e alimentação, no período entre a prisão e a audiência; e verificou-se nome, nacionalidade, autodeclaração como indígena, necessidade de intérprete, idade, autodeclaração de gênero e raça/cor e outras informações pertinentes, como gravidez, existência de filhos ou dependentes sob os seus cuidados, histórico de saúde, incluídos os transtornos mentais e medicamentos de uso contínuo, utilização excessiva de álcool e drogas, situação de moradia, trabalho e estudo. Da mesma forma, foram informados os demais direitos específicos relacionados à condição de estrangeiro de MATHEUS (Res. do CNJ n.º 405/2021): direito à regularização de sua permanência em território nacional, durante todo o trâmite do processo e da execução penal; direito a refúgio em casos de fundados temores de perseguição, grave e generalizada violação de direitos humanos e, tendo nacionalidade dupla ou múltipla, não poder valer-se da proteção de nenhum dos países de sua nacionalidade; direito à intérprete ou tradutor do seu idioma em todas as etapas da persecução penal, de não sofrer qualquer discriminação, em qualquer fase do processo de conhecimento ou de execução da pena, bem como de receber tratamento igualitário, independentemente, de raça, origem étnica ou nacional, gênero, sexualidade e condição social; direito à assistência consular, incluído o deito à transmissão de comunicação à representação consular e de receber visita de funcionários consulares, dentro do estabelecimento penal, e o de não ter sua prisão comunicada à essa mesma representação, se for de sua vontade; direito à reunião familiar e ao exercício da maternidade. Prossigo. Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de MATHEUS MARTINS JACOVANI. Segundo consta, em 3 de julho de 2025, por volta das 6h, MATHEUS foi surpreendido e detido em flagrante delito. A abordagem ocorreu, no km 708, da BR-262, em Corumbá/MS, em frente à Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Policiais rodoviários federais realizavam fiscalização de rotina quando abordaram o veículo Honda/Civic LXL Flex, placas AUG3H58, que MATHEUS conduzia no sentido Corumbá/MS para Campo Grande/MS. Ao ser questionado sobre o motivo da viagem, MATHEUS, que afirmou ser representante comercial de semijoias, deu informações imprecisas e não soube informar os clientes que visitou, nem os pedidos ou valores realizados. Essa inconsistência gerou fundada suspeita, levando os policiais a realizar uma busca veicular. Durante a busca, foram localizadas estruturas metálicas atípicas nos bancos dianteiros do veículo, que não condiziam com os assentos originais de fábrica. Verificou-se que se tratavam de compartimentos ocultos, normalmente usados para transporte de ilícitos. No interior desses compartimentos, foram encontrados 10 pacotes acondicionados em embalagens plásticas lacradas, contendo 49,2 kg de prata em estado bruto e semielaborado. A prata estava dividida em 19 kg em forma semielaborada e 30,2 kg em forma granulada. Indagado sobre a mercadoria, MATHEUS afirmou ter adquirido a prata de um cidadão boliviano na cidade de Corumbá/MS. Ele declarou ter pago a quantia de R$ 300.000,00 pela prata, ou R$ 6.700,00 por quilo. Ele confessou que a prata foi introduzida de forma ilícita no país, sem qualquer documentação que comprovasse o desembaraço aduaneiro ou sua regular importação. MATHEUS também informou que transportaria a prata para São José do Rio Preto/SP, onde reside. Policiais Federais realizaram uma nova vistoria no veículo e localizaram, no porta-malas, diversas semijoias sem qualquer documentação fiscal, totalizando 0,755kg, com características de produto pronto para comercialização (com máquina de cartão e etiquetas de preço). É o relato do imprescindível. O flagrante já foi homologado pela decisão Num. 374763604, de 3/7/2025. Passo à análise de eventual concessão de liberdade provisória em favor do custodiado, eis que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI, da CF/88). No caso em tela, há suficiente prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, conforme auto de prisão em flagrante e auto de apreensão e apresentação que denotam a provável atuação do custodiado como importador ilegal de prata estrangeira. Logo, resta presente o fumus comissi delicti. No pertinente ao periculum libertatis, há elementos que indicam a necessidade do cárcere. A princípio, a carga apreendida é vultosa (quase 50 kg de prata elaborada e semielaborada), estava armazenada em local adrede preparado do veículo apreendido e é de relevante valia (R$ 300.000,00), fatores que somados ao CNPJ juntado no corpo da petição Num. 374783633 (MATHEUS MARTINS JACOVANI - ME, comércio varejista de artigos de joalheria) dão conta da especialização do preso na importação ilegal de metal precioso estrangeiro para produção de joias para revenda, no Brasil, ou seja, devemos tutelar a ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva. Todavia, o paciente é, aparentemente, primário, sem antecedentes e com família constituída. Nessa contexto, a prisão mostra-se desproporcional, mas há justificativa para fixação de cautelares (v. HCCrim 5029821-07.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022). Nessa medida, temos que considerar, outrossim, os fatores pessoais ora presentes, bem como o interregno de pena previsto para o tipo penal do indiciamento (1 a 4 anos), logo, há chance real da fixação de regime inicial diverso do fechado, em caso de virtual condenação e, sendo assim, não pode a cautelar ser mais gravosa que a pena final. Passando agora ao mérito do valor fixado a título de fiança - 30 salários mínimos - é ele compatível com a necessidade de resguardo da ordem pública, garantindo a presença do preso, ao longo da persecução penal, bem como descapitalizando seu empreendimento de modo a impedir nova compra de prata estrangeira para revenda. Nessa linha, ela está nos limites já fixados alhures - a) Natureza da infração: Gravidade e circunstâncias do crime cometido; b) Condições pessoais do acusado: Incluem antecedentes, conduta social e personalidade; c) Situação econômica: Capacidade financeira do acusado para arcar com o valor sem comprometer sua subsistência; d) Consequências do crime: Impacto da infração, especialmente em relação à vitima e à sociedade; e e) Proporcionalidade e Razoabilidade: O valor da fiança deve ser proporcional à gravidade do crime e às condições econômicas da investigada, evitando-se valores excessivos ou irrisórios. Além disso, em atenção especificamente ao pedido de redução da fiança, não foi acostado aos autos documento comprobatório da impossibilidade fática do recolhimento do valor fixado, não havendo qualquer comprovante de renda do custodiado no processo. Assim, com fundamento nos artigos 321 e 325 e seguintes, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE MATHEUS MARTINS JACOVANI MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CAUTELARES: Pagar, previamente, de fiança no importe de R$ 45.540,00 (30 salários mínimos); Declinar e não mudar seu endereço e telefone, sem prévia ciência deste Juízo; Comparecer bimestral a juízo, no primeiro no mês seguinte à libertação, mediante envio de e-mail ao serviço de secretaria desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, conforme prevê a Portaria-Coru-01V nº 115/2021, cujo endereço é corumb-se01-vara01@trf3.jus.br, contendo as seguintes informações: I – número do processo judicial em que determinada a medida de comparecimento; II – nome completo da parte; III – cópia de documento pessoal com foto – passaporte ou outro documento oficial, que deverá ser anexado ao e-mail; e IV – comprovante de endereço atualizado e número dos telefones de contato, preferencialmente do WhatsApp; Comparecer a todos os atos do processo, aceitando expressamente, ser notificado(a)/intimado(a)/citado(a) de todo e qualquer ato processual por endereço eletrônico declarado no momento do cumprimento desta decisão e/ou por telefone WhatsApp, no telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão, bem como participar de eventual audiência via Teams, Skype, CiscoWeb, WhatsApp ou outro programa de mensagem instantânea, com gravação de áudio e vídeo; Não praticar ato que, em tese, constitua crime. Expeça-se o mandado de prisão junto ao BNMP apenas para garantir a entrada do acautelado junto ao sistema prisional. Recolhido o valor da fiança e juntado o respectivo comprovante, expeça-se o competente alvará de soltura, independentemente, de nova decisão. Quanto aos bens apreendidos, salvo amostra da prata retida para fins de perícia, consigno que foram eles encaminhados para a Receita Federal para apuração de eventual ilícito administrativo (Num. 374722293 - Pág. 4).Quanto ao pedido de quebra de sigilo dos dados do celular apreendido formulada pelo Ministério Público, tenho que, segundo dispõe o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De acordo com o dispositivo em comento, a Lei Magna confere o caráter da inviolabilidade ao sigilo telefônico, às correspondências, às comunicações telegráficas e aos dados, com a ressalva da possibilidade de quebra do sigilo telefônico, por ordem judicial. Contudo, deve-se levar em consideração que a salvaguarda dos bens e direitos tutelados não pode abranger fatos ilícitos, nem impedir as autoridades constituídas de realizarem as devidas investigações. Desta feita, quando o membro da sociedade se utiliza de suas prerrogativas pessoais para ofender os interesses públicos, seus direitos – elencados na Lei Primeira – devem, certamente, ser relativizados. Assim, diante de interesse público relevante e de razoáveis indícios de infração penal, os direitos constitucionais à privacidade e à intimidade podem ser flexibilizados, a fim de não constituírem obstáculo à investigação de prováveis práticas delitivas. É assente na jurisprudência do e. TRF-3 a possibilidade de quebra do sigilo de dados telefônicos no interesse da instrução criminal (v. O HC 0005552-38.2011.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2011, o MS 0029923-03.2010.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2016 e o HC 5013088-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, TRF3 - 5ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2019). Pelo apurado até o momento, o ora preso está envolvido em grave delito de contrabando. Dito isso, à vista da suficiente prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, reputo a medida pleiteada indispensável para o aprofundamento das investigações – notadamente para propiciar dados sobre coautores. Assim, DEFIRO o pedido formulado e AUTORIZO a quebra do sigilo de dados telefônicos do celular apreendido. Em relação ao pedido de devolução do veículo e do celular apreendido formulado pela defesa, consigno que a restituição do veículo deve ser pleiteada pelo seu proprietário em incidente próprio de restituição de bens apreendidos. Outrossim, não é o caso de se restituir nesse momento processual o celular apreendido, uma vez que o Juízo autorizou o acesso aos dados nele constantes, sem prejuízo de que ao final da instrução isso possa ser novamente pleiteado. Saem MPF, defesa e o ora preso intimados da presente decisão. O defensor atuante sai intimado de que terá 5 dias para juntada de procuração. Intime-se a autoridade policial desta pelo meio mais expedito. Restituam-se os autos, imediatamente, ao d. Juízo de Origem, cuja Secretaria apoiará este d. Juízo de Garantias no acompanhamento do caso. Apresentada denúncia, remetam-se os autos ao d. Juízo da Instrução, nos termos da Resolução CJF3R n.º 117/2024. Em caso de qualquer requerimento, nesta fase pré-processual, conclusos. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. Conduzido: MATHEUS MARTINS JACOVANI , identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), natural de Brasil, estado civil não informado(a), filho(a) de MARCO DE CASSIA OLIVEIRA MARTINS JACOVANI e RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARTINS JACOV ANI, nascido(a) em 05/07/1990, natural de São José do Rio Preto/SP, grau de escolaridade não informado(a), profissão não informado(a), CPF nº 388.857.658-07/documento de identidade não informado(a), residente na(o) Rua Aurélio Biscassi, nº 00830, Casa 01, bairro Jardim João Paulo II, CEP 15053-180, São José do Rio Preto/SP, BRASIL. Juíza Federal Titular - assinado digitalmente - - CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO (S), MANDADO (S) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA (S) PRECATÓRIA (S), BEM COMO, APÓS O RECOLHIMENTO DA FIANÇA, COMO TERMO DE COMPROMISSO. OBSERVAÇÃO: EM RAZÃO DA FORÇA ATRIBUÍDA, FICAM DISPENSADAS NOVAS EXPEDIÇÕES DE DOCUMENTOS AVULSOS PARA AS FINALIDADES SUPRA, SALVO EM CASO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES NAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO, CONSTANTES NESTA.

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Processo nº 5000381-08.2025.8.08.0014

ID: 258966826

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-08.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000381-08.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE MARTINS DUBERSTEIN REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. De início, verifico que embora devidamente citada/intimada (aviso de recebimento de ID 63127612), a parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 62213680), quedando-se, portanto, revel, conforme artigo 20 da Lei Federal n. 9.099/95. Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do diploma processual civil brasileiro. Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), entendo que merece acolhida (senão no todo relativo ao quantum pretendido à guisa de indenização por danos morais, ao menos em parte) o pleito autoral. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Com relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, observo que este deve ocorrer na forma simples – ante a inexistência de relação de consumo a autorizar a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC – e abrangendo o somatório do valor das parcelas deduzidas previamente ao ajuizamento da ação e o montante daquelas que vieram a ser efetuadas no curso do processo. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que merece acolhida. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, sucede de forma presumida, pois os achaques decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de filiação a associação não autorizada pela parte requerente, com os consequentes e sucessivos descontos lançados sobre seus proventos de aposentadoria, circunstâncias que infligem à vítima insegurança, transtornos e angústia (sentimentos em muito transcendentes aos meros dissabores ou contratempos quotidianos, típicos da vida de relação na sociedade hodierna). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, relativos a empréstimos consignados não contratados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11o do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3a Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREADA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, em respeito ao princípio da adstrição/correlação/congruência (art. 492 do CPC/15), fixo a condenação em danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), exatamente como postulado na petição inicial. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada subtração lançada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, de forma simples, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. (ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000381-38.2019.4.03.6142

ID: 330112433

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-38.2019.4.03.6142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO AFONSO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-38.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-38.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO AFONSO TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO TOLEDO - SP181813-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-38.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO AFONSO TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO TOLEDO - SP181813-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença de ID 83720546, fls. 01/09, que julgou procedentes os pedidos. Diante do exposto procedo a julgamento conforme segue: Acolho o pedido formulado por ADÃO AFONSO TEIXEIRA em face do INSS, e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na reimplantação do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) 105.484.128-1/32, desde a sua cessação administrativa, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC; Acolho o pedido formulado por ADÃO AFONSO TEIXEIRA em face do INSS, e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores em atraso correspondentes ao benefício previdenciário 105.484.128-1/32, desde a sua cessação administrativa, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC; Rejeito o pedido formulado por ADÃO AFONSO TEIXEIRA em face do INSS, relativamente à condenação ao pagamento de danos morais, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Juros e Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia no intervalo da condenação deverão ser compensados no momento oportuno. Oficie-se o INSS para cumprimento do comando jurisdicional que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional ora prestada. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão pagar honorários advocatícios à parte adversa na medida de sua sucumbência. Em assim sendo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do autor, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, 3º, CPC) sobre o patamar de 2/3 do valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, 2º do CPC. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do INSS (observados os ditames do 3º do artigo 98 do CPC) que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, 3º, CPC) sobre o patamar de 1/3 do valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, 2º do CPC. Reexame necessário dispensado (artigo 496 do CPC), uma vez que se pode afirmar que a condenação da Fazenda Pública é inferior ao teto de 1.000 salários mínimos. Alega o apelante as seguintes matérias (ID 83720548/83720549): A - impossibilidade de cumular os valores recebidos por força do benefício previdenciário e aqueles decorrentes do exercício do mandato político (vereador). B - pede a revogação da tutela de urgência. C - pede a cessação da aposentadoria por invalidez, bem como o reconhecimento do dever de devolver os a valores pagos a partir de 27/01/2014. D - questiona os critérios de fixação dos consectários da condenação. Devidamente processados, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-38.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO AFONSO TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO TOLEDO - SP181813-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Do pedido de efeito suspensivo De início, tenho que o pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, nos termos do art. 1.012 do CPC. Ademais, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, com ele será analisada. Do caso dos autos Alega o apelante as seguintes matérias: A - impossibilidade de cumular os valores recebidos por força do benefício previdenciário e aqueles decorrentes do exercício do mandato político (vereador). B - pede a revogação da tutela de urgência. C - pede a cessação da aposentadoria por invalidez, bem como o reconhecimento do dever de devolver os a valores pagos a partir de 27/01/2014. D - questiona os critérios de fixação dos consectários da condenação. O autor, em ação ordinária, contesta a cessação indevida de sua aposentadoria por invalidez, alegando que o INSS se baseou em interpretação equivocada da legislação ao negar a acumulação do benefício com os subsídios de vereador. Sustenta que o exercício de mandato eletivo não constitui atividade laboral e que, portanto, não há impedimento legal para a percepção simultânea de ambos os proventos. O autor aduz, em linhas gerais, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o notificou em 13/02/2017 acerca de suposta irregularidade na manutenção de seu benefício previdenciário por incapacidade. A justificativa apresentada foi o alegado exercício de atividade laboral incompatível com o benefício. Contudo, o autor refuta tal alegação, argumentando que a função de agente político (vereador) não configura vínculo funcional com a Administração Pública, por não possuir natureza estritamente laboral. Dessa forma, sustenta a possibilidade de cumulação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário com aqueles percebidos em decorrência do mandato eletivo. A única razão para a cessação administrativa do benefício foi o suposto retorno voluntário ao labor, conclusão administrativa baseada na "(...) existência de vínculo empregatício e salários de contribuição para o segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, caracterizando Retorno Voluntário ao Trabalho" (ID 83720538, fls. 39). Não há discussão acerca da incapacidade, esta aliás, confirmada em perícia judicial (ID 83720541). Conforme amplamente reconhecido, os agentes políticos, desde o Presidente da República até os vereadores, não possuem vínculo empregatício com a Administração Pública. O exercício de suas funções constitui um dever público, não demandando habilitação técnica específica, como ensina Bandeira de Mello. Desse modo, o fato de alguém ter sido vereador não implica em possuir a mesma qualificação para outras atividades profissionais. A propósito, transcrevo trecho da obra: "São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores. O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional , mas de natureza política. Exercem um munus público. Vale dizer, o que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas e, por isto, candidatos possíveis à condução dos destinos da sociedade. A relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza institucional, estatutária. Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o Poder Público, mas descendem diretamente da Constituição e das leis. Donde, são por elas modificáveis, sem que caiba procedente oposição às alterações supervenientes, sub color de que vigoram condições diversas aos tempo das respectivas investiduras" (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2003, P. 229/230). Diante do exposto, conclui-se que não há óbice legal para a percepção simultânea do subsídio de vereança e dos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A incapacidade para o trabalho, que enseja a aposentadoria, não implica, necessariamente, incapacidade para o exercício de um mandato eletivo. A jurisprudência, inclusive, corrobora essa interpretação, ao reconhecer que o cargo eletivo não se equipara a atividade laboral remunerada para fins de cessação da aposentadoria por invalidez: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. PLEITO DE CUMULAÇÃO DA RENDA PERCEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA PARA CÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/1991. PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991. ELEMENTO ESSENCIAL DA NORMA: CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE DUAS OU MAIS ATIVIDADES CONCOMITANTES. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do STJ admite a cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a administração pública, exercendo temporariamente um munus público (REsp 1.786.643/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. A parte ora agravante pretende que seja aplicado, por analogia, o disposto no art. 32 da Lei 8.213/1991. O uso da analogia pressupõe a ocorrência de lacuna legal e a existência de norma cujo elemento essencial seja análogo ao do caso não regulado; ainda, é imprescindível que dela não se utilize a fim de inserir exceções a regras jurídicas válidas. Ocorre que no caso em questão incide o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. 3. O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 admite o retorno às atividades laborativas do segurado aposentado, mas não autoriza que ele receba outra vantagem pelo fato de estar novamente pagando contribuições para a Previdência Social. Essa previsão decorre do caráter solidário do nosso sistema previdenciário. Diante disso, o STF entendeu constitucional a previsão contida no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 (RE 661.256/SC). 4. O Ministro Teori Zavascki, ao proferir seu voto no RE 661.256/SC, consignou que "as contribuições efetuadas pelos aposentados destinam-se ao custeio (atual, é bom salientar) do sistema geral de Seguridade, e não ao pagamento ou ao eventual incremento ou melhoria de um futuro benefício específico para o próprio segurado ou para os seus dependentes". 5. E uma vez que o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 não faz distinção entre os tipos de aposentadoria, não merece acolhida a pretensão da parte em ver somado o salário-de-contribuição da atividade de Vereador para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Do mesmo modo, não merece acolhimento a alegação da parte de que o dispositivo legal em questão não seria aplicável ao seu caso, já que não estava aposentado quando requereu a aposentadoria por tempo de contribuição. Isso, porque as atividades cujo salário-de-contribuição deseja acrescer foram exercidas enquanto ele estava aposentado por invalidez, de modo que é perfeitamente aplicável o aludido dispositivo legal ao presente caso. 7. O art. 32 da Lei 8.213/1991, que trata do cálculo do salário-de-benefício e da renda inicial da prestação devida ao segurado que exerce duas ou mais atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, é claro sobre ser imprescindível a existência de contribuições concomitantes, provenientes de duas ou mais atividades, dentro do período básico de cálculo. 8. A parte exercia o mandato de Vereador e recebia seus proventos de aposentadoria por invalidez, logo, não há falar em exercício concomitante de atividades sujeitas ao RGPS, tampouco em recolhimento de contribuições em mais de uma atividade. 9. Diante da inaplicabilidade do art. 32 da Lei 8.213/1991, não é devido falar em consideração dos maiores salários-de-contribuição para cada competência. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.947.949/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. 2. A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.786.643/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.377.728/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 2/8/2013.) PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ELEITO VEREADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação. 2. O ato de cancelamento do benefício sem observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 626.988/PR, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 3/3/2005, DJ de 18/4/2005, p. 404.) No mesmo sentido já decidiu esta Corte: "(...) Para que haja o efetivo exercício da vereança, verifica-se que o vínculo estabelecido entre agente político e a Administração Pública não apresenta feições de caráter profissional, e sim a de múnus público, de natureza temporária, portanto de cunho diferenciado. Sendo assim, uma vez constatada a incapacitação profissional, não há como se inferir, necessariamente, que o desempenho dos atos da vida política também estaria comprometido. Ademais, para o exercício do mandato eletivo, a aptidão física não é uma de suas premissas, prova disso é a presença constante de deficientes físicos nas dependências legislativas. Destarte, uma vez preenchido todos os requisitos autorizadores para a concessão de benefício por invalidez, a devolução de valores imposto pelo INSS sob o fundamento de que o recebimento simultâneo de aposentadoria por invalidez e subsídio de vereador seria ilegal representa obstrução do livre exercício dos direitos políticos, sendo dessa forma, inaceitável. (...)" (TRF3 - Ap 1589840/SP - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nelson Porfírio- Publicado no Dje de 06/12/2017). Ressalte-se que é direito do INSS realizar perícias periódicas para verificar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza do benefício, além de haver previsão expressa na legislação em vigor (artigo 101 da Lei n.º 8.213/91): Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Dessa forma, se o artigo supracitado prevê a necessidade da realização de nova perícia para averiguação da manutenção ou não da situação de incapacidade, não é admissível sua dispensa para fins de cancelamento da prestação. Cessar o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez sem uma avaliação prévia do estado de saúde do beneficiário é incompatível com a lei previdenciária. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/04/2017, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) as prestações vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do aqui exposto. Consectários legais Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” – grifei. Quanto ao ponto, cite-se o julgamento pelo C. STF do Tema 1170, "verbis": “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” - grifei. No mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) – grifei. Esse mesmo posicionamento, vale referir, também tem sido acolhido no âmbito da E. 3ª Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Título executivo adequado pelo julgado rescindendo, ao dar parcial provimento ao recurso da agravante, mantendo a observância integral do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado, decidindo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870.947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária. A questão dos juros de mora e atualização monetária na forma instituída pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, gerou inúmeros debates, sendo que o Plenário do C. STF, apenas em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, em 03/10/2019, por maioria, decidiu-se não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida naqueles autos, sob o entendimento de que ‘prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425’, o que se afiguraria atentatório aos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, ‘na medida em que impede a estabilização de relações jurídicas em conformidade com o critério de correção apontado pela própria CORTE como válido’. Entendimento reiterado no STF no sentido de não se configurar ofensa à coisa julgada quando na fase de cumprimento de sentença houver a adequação da correção monetária ao que decidido no Tema nº 810. Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, v.u., j. 30/11/2022, DJe 02/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Entendeu o v. acórdão rescindendo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária, não obstante a previsão contida no título executivo. 2 - O v. acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da TR prevista no título executivo, adotou entendimento do próprio C. STF, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Diante disso, inviável a desconstituição do julgado com base no artigo 966, inciso IV, do CPC. 3 - Ainda que a presente rescisória tivesse sido ajuizada sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, forçoso seria reconhecer a sua improcedência, dado que o r. julgado rescindendo apenas adotou um dos entendimentos possíveis à época. A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. Precedente desta E. Corte. 4. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 15/07/2022, DJe 20/07/2022) A jurisprudência da colenda 8ª Turma desta Corte, também merece registro, possui diversos julgados no sentido de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser considerada de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. - Nesse sentido foi o julgamento dos temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”. Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Juízo de retratação negativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001252-50.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Custas processuais O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, apenas para determinar os consectários da condenação, nos termos da fundamentação. Considerando que houve parcial provimento à apelação da parte ré, não incidem honorários recursais. É o voto. A Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA. Com a vênia da Excelentíssima Senhora Relatora, divirjo parcialmente quanto ao reconhecimento da possibilidade de cumulação de benefício previdenciário por incapacidade com o exercício de cargo eletivo (vereador). Consta do voto da Excelentíssima Senhora Relatora o quanto segue: Alega o apelante as seguintes matérias: A - impossibilidade de cumular os valores recebidos por força do benefício previdenciário e aqueles decorrentes do exercício do mandato político (vereador). B - pede a revogação da tutela de urgência. C - pede a cessação da aposentadoria por invalidez, bem como o reconhecimento do dever de devolver os a valores pagos a partir de 27/01/2014. D - questiona os critérios de fixação dos consectários da condenação. O autor, em ação ordinária, contesta a cessação indevida de sua aposentadoria por invalidez, alegando que o INSS se baseou em interpretação equivocada da legislação ao negar a acumulação do benefício com os subsídios de vereador. Sustenta que o exercício de mandato eletivo não constitui atividade laboral e que, portanto, não há impedimento legal para a percepção simultânea de ambos os proventos. O autor aduz, em linhas gerais, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o notificou em 13/02/2017 acerca de suposta irregularidade na manutenção de seu benefício previdenciário por incapacidade. A justificativa apresentada foi o alegado exercício de atividade laboral incompatível com o benefício. Contudo, o autor refuta tal alegação, argumentando que a função de agente político (vereador) não configura vínculo funcional com a Administração Pública, por não possuir natureza estritamente laboral. Dessa forma, sustenta a possibilidade de cumulação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário com aqueles percebidos em decorrência do mandato eletivo. A única razão para a cessação administrativa do benefício foi o suposto retorno voluntário ao labor, conclusão administrativa baseada na "(...) existência de vínculo empregatício e salários de contribuição para o segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, caracterizando Retorno Voluntário ao Trabalho" (ID 83720538, fls. 39). Não há discussão acerca da incapacidade, esta aliás, confirmada em perícia judicial (ID 83720541). Conforme amplamente reconhecido, os agentes políticos, desde o Presidente da República até os vereadores, não possuem vínculo empregatício com a Administração Pública. O exercício de suas funções constitui um dever público, não demandando habilitação técnica específica, como ensina Bandeira de Mello. Desse modo, o fato de alguém ter sido vereador não implica em possuir a mesma qualificação para outras atividades profissionais. A propósito, transcrevo trecho da obra: "São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores. O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional , mas de natureza política. Exercem um munus público. Vale dizer, o que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas e, por isto, candidatos possíveis à condução dos destinos da sociedade. A relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza institucional, estatutária. Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o Poder Público, mas descendem diretamente da Constituição e das leis. Donde, são por elas modificáveis, sem que caiba procedente oposição às alterações supervenientes, sub color de que vigoram condições diversas aos tempo das respectivas investiduras" (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2003, P. 229/230). Diante do exposto, conclui-se que não há óbice legal para a percepção simultânea do subsídio de vereança e dos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A incapacidade para o trabalho, que enseja a aposentadoria, não implica, necessariamente, incapacidade para o exercício de um mandato eletivo. A jurisprudência, inclusive, corrobora essa interpretação, ao reconhecer que o cargo eletivo não se equipara a atividade laboral remunerada para fins de cessação da aposentadoria por invalidez: Não se ignora vir prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça, já há algum tempo – conforme precedentes referenciados no voto da Excelentíssima Relatora –, o entendimento de que “a percepção simultânea do benefício previdenciário por incapacidade e dos subsídios do mandato eletivo não infringe a legislação, dada a natureza jurídica distinta dos vínculos” (“a incapacidade para a atividade laboral não enseja, necessariamente, a inaptidão para o exercício de funções públicas de natureza política. O vínculo estabelecido pelo mandato eletivo é de múnus público, dissociado de exigências laborativas e da capacidade física plena para as atividades profissionais. Em razão da diversidade de natureza dos vínculos e da inexistência de impedimento legal, a percepção dos subsídios políticos não justifica a suspensão ou devolução do benefício previdenciário recebido, não se aplicando, assim, o art. 115, inciso I, da Lei nº 8.213/91.”, TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000625-40.2018.4.03.6129, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024). Ocorre que o tema em questão sempre foi objeto de enorme discussão, como se vê do destaque feito pela doutrina especializada (Daniel Machado da Rocha / Comentários à lei de benefícios da previdência social: lei 8.213, de 24 de julho de 1991 – 20. ed. rev., atual., ampl. – Curitiba: Alteridade, 2022, p. 351), abaixo, repercutindo, afora a divergência de posições, a essência da compreensão adotada, por exemplo, neste próprio Colegiado em composições pretéritas, estampada nas ementas de acórdãos reproduzidas na sequência: (...) No caso de aposentadoria por invalidez, não há direito adquirido, uma vez que a circunstância fática que motivou a concessão do benefício pode sofrer alterações ao longo do tempo. Assim, pensamos que a melhor solução seria a suspensão do benefício enquanto o segurado exercer mandato eletivo. Entretanto, o STJ já decidiu não haver óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político mantém vínculo profissional com a Administração Pública (AgRg no REsp 1307425/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.09.2013, DJe 02.10.2013). MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. VEREADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. I- A aposentadoria por invalidez é garantia de amparo aos segurados da Previdência Social que, em decorrência de incapacidade laborativa total e definitiva, não possam prover sua subsistência, devendo o benefício ser pago enquanto permanecer o segurado nesta condição. II- No presente caso, não mais subsistem as causas que fundamentaram a concessão do benefício, uma vez que o apelante possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada, a qual, independentemente de sua natureza política, determinou a sua filiação à Previdência Social, nos termos do art. 11, inc. I, alínea 'h', da Lei nº 8.213/91. III- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002320-41.2014.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 22/07/2020, Intimação via sistema DATA: 24/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. - Agravo legal da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o seu pedido (pedido de declaração de inexistência de débito, bem como de restituição dos valores descontados no benefício). - Embora o recorrente seja portador de sérios problemas de visão, que o incapacitaram para o exercício de sua atividade habitual, passou a exercer atividade remunerada na qualidade de vereador, voltando a contribuir para o regime geral, por direito próprio, como segurado obrigatório, na qualidade de empregado. - A incapacidade para o seu trabalho habitual não o impediu de exercer a atividade de vereador, auferindo rendimentos que proveu seu próprio sustento naquele período. - Não se justifica a manutenção do benefício por incapacidade no período em que exerceu mandato eletivo, cuja finalidade é a proteção social do segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. - Restando assentado a impossibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez concomitante ao recebimento de remuneração de vereador, o INSS poderá efetuar o desconto previsto no art. 115 da LBPS. Contudo, esse desconto deve ser efetuado em percentual que não reduza o benefício a valor inferior ao mínimo legal, e tampouco supere a 30% do valor do benefício em manutenção, nos termos do artigo 154 do Decreto nº 3.048/99. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2063420 - 0017709-77.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 22/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016) Dessa maneira, adotand0-se a compreensão de que o exercício de atividade remunerada não permite a continuidade da percepção do benefício por incapacidade, uma vez que os detentores de mandados eletivos são filiados à Previdência Social, nos termos do art. 11, inciso I, alínea h, da Lei n.º 8.213/91, estando em condições de manter sua subsistência, há de ser provido o recurso do INSS. Sucumbente a parte autora, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Posto isso, reiterada a vênia, divirjo de Sua Excelência para dar provimento à apelação do INSS, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cessação administrativa de aposentadoria por invalidez, sob fundamento de retorno ao trabalho em razão do exercício de mandato eletivo como vereador. O autor sustenta que não há vedação legal à cumulação do benefício com o subsídio de agente político, por não se tratar de vínculo empregatício ou atividade laboral. A perícia judicial confirmou a manutenção da incapacidade laboral, e não houve nova avaliação médica prévia à cessação. A autarquia pleiteia: (i) reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos proventos com o subsídio de vereador; (ii) revogação da tutela de urgência; (iii) cessação da aposentadoria por invalidez e devolução de valores desde 27/01/2014; e (iv) rediscussão dos critérios de fixação dos consectários da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação de aposentadoria por invalidez com subsídio de vereador; (ii) estabelecer se a cessação do benefício previdenciário sem perícia médica é válida; (iii) determinar se há dever de devolução dos valores recebidos pelo segurado após o exercício do mandato; e (iv) revisar os critérios de aplicação de juros e correção monetária sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A cumulação de aposentadoria por invalidez com subsídio de mandato eletivo é admitida pela jurisprudência, tendo em vista que o cargo de vereador possui natureza política e não configura vínculo empregatício ou retorno à atividade laboral, não havendo impedimento legal para a percepção simultânea de ambos os proventos. A cessação do benefício previdenciário por invalidez exige prévia submissão do segurado a exame médico pericial promovido pela autarquia, conforme dispõe o art. 101 da Lei 8.213/1991, sendo inválida a interrupção automática com base apenas em registros de contribuições ou vínculos no CNIS. Não há fundamento legal para exigir devolução de valores pagos a título de aposentadoria por invalidez enquanto não comprovada a recuperação da capacidade laborativa do segurado por meio de perícia médica oficial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária para a atualização de condenações da Fazenda Pública em ações de natureza não tributária, mantendo, no entanto, a aplicação da TR exclusivamente para os juros de mora. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, passou a prever a aplicação do índice da taxa SELIC, de forma unificada, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, até o efetivo pagamento, em todas as condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito. O STJ, ao julgar o Tema 905 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.492.221/PR), reafirmou que os critérios para correção monetária e juros devem respeitar a legislação vigente em cada período, com aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, conforme o princípio do tempus regit actum. A jurisprudência dominante admite a aplicação imediata de novos critérios legais e constitucionais aos consectários da condenação, ainda que em fase de cumprimento de sentença, por se tratarem de obrigações de trato sucessivo, sem que isso configure violação à coisa julgada. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme previsto no Provimento COGE nº 64/2005, orienta a aplicação dos índices legais atualizados e em consonância com os precedentes vinculantes do STF e do STJ. O INSS, embora isento de custas processuais, não tem direito a reembolso nos casos em que a parte contrária litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. A prescrição quinquenal não incide no caso, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É juridicamente possível a cumulação da aposentadoria por invalidez com o subsídio de mandato eletivo, dada a natureza política e não laboral da função de vereador. A cessação do benefício por invalidez exige prévia realização de perícia médica oficial, sendo ilegal o cancelamento com base apenas em informações administrativas. Não se impõe a devolução de valores percebidos de boa-fé enquanto não demonstrada a cessação da incapacidade por meio de avaliação técnica adequada. A prescrição quinquenal não se aplica quando a ação é proposta dentro do prazo de cinco anos da data do ato lesivo. A TR é inconstitucional como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública relativas a benefícios previdenciários, nos termos do RE 870.947 (Tema 810). Os juros de mora sobre condenações de natureza não tributária devem seguir o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, até a EC nº 113/2021. A partir da EC nº 113/2021, incide, de forma unificada, a taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, até o efetivo pagamento. Os consectários legais possuem natureza processual e sua aplicação deve respeitar o princípio do tempus regit actum, incidindo imediatamente sobre os processos pendentes, ainda que já transitados em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 37; Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, 32, 101 e 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 240; CC/2002, art. 406; Lei 6.899/1981; Lei 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STF, ADIs nº 4.357 e 4.425; STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); STJ, AgInt no REsp nº 1.497.616/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.05.2021; STJ, REsp nº 1.786.643/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2019, DJe 11.03.2019; STJ, REsp nº 1.947.949/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.06.2023, DJe 22.06.2023; STJ, REsp nº 1.377.728/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.06.2013, DJe 02.08.2013; STJ, REsp nº 626.988/PR, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 03.03.2005, DJ 18.04.2005; TRF3, AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, j. 30.11.2022; TRF3, AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 15.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, após os votos da Relatora, do Juiz Federal Convocado Ciro Brandani e da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, o julgamento prosseguiu nos termos do § 1º do artigo 942 do Código de Processo Civil e § 1º do artigo 260 do Regimento Interno desta Corte, e, colhendo-se os votos dos Desembargadores Federais Toru Yamamoto e Silvia Rocha, a Oitava Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, com quem votaram o Juiz Federal Convocado Ciro Brandani e os Desembargadores Federais Toru Yamamoto e Silvia Rocha, vencida, parcialmente, a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, que lhe dava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Processo nº 5000381-34.2025.4.04.7101

ID: 290839858

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-34.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BORGES MESSONES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA VALIATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-34.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SIDNEI BORGES MESSONES ADVOGADO(A) : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI (OAB RS062876) DESPACHO/DECISÃO Pende de comprovação sit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-34.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SIDNEI BORGES MESSONES ADVOGADO(A) : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI (OAB RS062876) DESPACHO/DECISÃO Pende de comprovação situação de desemprego involuntário. Intimada a parte autora, não houve a apresentação de documentos hábeis a comprovar a situação de desemprego involuntário. Diante disso, determino a juntada de declarações preenchidas pela parte autora e por três testemunhas, de preferência que não sejam parentes do(a) instituidor(a) e/ou da parte autora até terceiro grau, conforme modelos a seguir transcritos, com firma reconhecida em cartório, acompanhadas do documento de identificação do(a) declarante , nas quais deverão ser esclarecidas, da forma mais detalhada possível, as tentativas de reinserção da parte requerente no mercado de trabalho. Destaque-se que o procedimento de apresentação de declarações reduzidas a termo, implementado ante a suspensão da realização de atos presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19, mostrou-se igualmente eficaz à produção da prova oral em audiência, a que veio substituir. A fim de garantir a veracidade das declarações, às quais será atribuída força probatória equivalente à prova testemunhal, observo, desde logo, que o declarante deve estar ciente de que a falsa declaração pode ensejar implicações criminais , não devendo se manifestar sobre o que não souber. AUTODECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados da parte autora: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Profissão:____________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas:_____________________ ________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada:_______________________ _________________________________________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou ao nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( )fui demitido(a) ( )pedi demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1. Motivo da demissão, se for o caso:__________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego: ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 7. Como se deu a procura (marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s))? ( ) registro no SINE. Quantas vezes?____. Onde fica a agência?____________________. Há comprovante?_______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais empresas?______________________________________ _________________________________________________________________Há comprovante?_______. ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Para quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante?_______ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes:____________________________________________ _________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante? _______ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante?________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) SIM ( ) NÃO 8.1. A atividade era: ( )formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade:________________________________ _________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada:_____________________________________________ _________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 9. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 9.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 10. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO(A) INSTITUIDOR(A) – PARTE AUTORA 1. Dados: 1.1 Dados da parte autora: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 1.2. Dados do(a) instituidor(a): Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Profissão do(a) instituidor(a):__________________________ 3. Outras atividades por ele(a) já desempenhadas:____________ _________________________________________________________________ 4. Última atividade por ele(a) desempenhada:_______________ _________________________________________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à reclusão ou ao falecimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior. 5.1. Onde o(a) instituidor(a) trabalhava?______________________ _________________________________________________________________ 5.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 5.2.1. Motivo da demissão, se for o caso:______________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 5.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6. O(a) instituidor (a) procurou novo emprego? ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 6.1. Como o(a) declarante soube da procura?___________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos, etc.)?_____________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6.3. Em quais empresas?___________________________________ _________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) instituidor(a)? ( ) SIM ( ) NÃO 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade:________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada?_____________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço):_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - TESTEMUNHA 1. Dados da testemunha: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Da relação com a parte autora: 2.1. São parentes? ( ) SIM ( )NÃO. Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:_________ _________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos? ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem?________________________________ _________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:_______ _________________________________________________________________ 3. Da relação com o(a) instituidor(a), se for o caso: 3.1. São parentes? ( ) SIM ( )NÃO. Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:_________ _________________________________________________________________ 3.2. São amigos íntimos ou inimigos? ( ) SIM ( ) NÃO 3.3. De onde se conhecem?________________________________ _________________________________________________________________ 3.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:_______ _________________________________________________________________ 4. Profissão do(a) instituidor(a):__________________________ 5. Outras atividades por ele(a) já desempenhadas:____________ _________________________________________________________________ 6. Última atividade por ele(a) desempenhada:_______________ _________________________________________________________________ 7. Sobre o vínculo anterior à reclusão ou ao falecimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior. 7.1. Onde o(a) instituidor(a) trabalhava?______________________ _________________________________________________________________ 7.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 7.2.1. Motivo da demissão, se for o caso:______________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8. O(a) instituidor (a) procurou novo emprego? ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 8.1. Como o(a) declarante soube da procura?___________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos, etc.)?_____________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.3. Em quais empresas?___________________________________ _________________________________________________________________ 9. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) instituidor(a)? ( ) SIM ( ) NÃO 9.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 9.2. Especifique a atividade:________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada?_____________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço):_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 10. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 10.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 11. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ Concedo o prazo de 30 dias para juntada das declarações, nos termos acima expostos. Ressalto que o procedimento de juntada de declarações reduzidas a termo é adotado em substituição, nesta fase do processo, à prova oral colhida em audiência, ato processual no mais das vezes dispendioso tanto para a parte requerente como também para as testemunhas. Não é demais registrar que (i) se opta pela apresentação de declarações escritas considerando a consistência da prova documental apresentada, convergindo no mesmo sentido que a versão trazida pela parte demandante; que (ii) as assinaturas constantes nos termos de declaração são reconhecidas por autenticidade; bem assim que (iii) consta expressamente nos referidos termos a ciência de eventuais implicações criminais na hipótese de declaração inverídica. Anote-se que a utilização de declarações reduzidas a termo em ações judiciais previdenciárias é prática que tem sido adotada face às alterações promovidas pela MPV 871/2019 no que diz com a comprovação da atividade exercida pelo segurado especial. Veja-se, a respeito: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária (evento 4 do processo originário), na qual o Juízo estabeleceu, acerca da prova a ser produzida nos autos, as seguintes premissas: Considerando a alegação de existência de união estável entre a parte autora e o(a) de cujus, necessária a produção de prova oral. A fim de suprir a designação de Justificação Administrativa ou audiência, oportunizo a juntada de declarações pela Parte Autora, por até três pessoas, que tenham conhecimento da união estável, indicando como a testemunha e o casal se conheceram e informando em que circunstâncias a testemunha acompanhava o convívio do casal, bem como há quanto tempo tem conhecimento do deste convívio. Deverão ser anexados aos autos os documentos de identidade das testemunhas arroladas, além de cópia de documentos que comprovem as alegações (i.e. CTPS no caso de colegas de trabalho, comprovante de endereço de vizinhos, fotografias, contatos/mensagens em redes sociais, etc.) Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Intime-se a Parte Autora para que, em sendo necessário, complemente o conjunto probatório no prazo de 15 (quinze) dias. As partes ficam, desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de documentos pela ex adversus, tendo 05 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos (15 dias para complementação de provas pela Parte Autora e 30 dias para apresentação de contestação e/ou outros documentos pela Parte Ré), para manifestação a respeito da documentação, de preliminares ou de prejudiciais (especialmente prescrição e decadência), bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação (...) Sustenta o INSS, inicialmente, (...). No mérito, refere que a designação da substituição de audiência por declarações escritas de testemunhas não deve ser adotada, vez que promovem deslocamento de pessoas o que, ainda que apenas potencialmente, as coloca em risco nos termos dos agravos de instrumento com pedido de efeito suspensivo deferidos ns. 5012214-85.2020.4.04.0000 e 501209794.2020.4.04.0000. Aduz que a referida substituição fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois trata de formação unilateral de prova. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. (...) Oportuno registrar, além do fato da solução impugnada estar de acordo com os protocolos adotados em razão da pandemia em curso, o amplo debate que vem sendo realizado acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Ainda, a Nota Técnica Conjunta Nº 01/2020-CLIPR/CLISC/CLIRS, produto dos estudos e debates realizados no âmbito dos Centros Locais de Inteligência da 4ª Região (CLIPR/CLISC/CLIRS), segundo a qual é possível, com base nos critérios administrativos vigentes, para que a comprovação do tempo rural seja promovida com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, de forma que a eventual inquirição de testemunhas seja cogitada somente em caráter excepcional. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa. (TRF4, AG 5023168-59.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/06/2021) Juntadas as declarações, a fim de assegurar o direito ao contraditório e ao exercício da ampla defesa, determino a intimação do INSS para que se manifeste acerca do teor das declarações apresentadas. Tendo em vista a presunção de veracidade que o art. 408 do CPC atribui, em relação ao signatário, às declarações constantes em documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, deverá o INSS indicar eventuais pontos impugnados em cada declaração, justificando a insurgência, e requerer, se assim entender, a realização de audiência. Fica a autarquia cientificada de que, uma vez designada a audiência no seu interesse, a ela caberá formular à parte requerente e às testemunhas os questionamentos necessários à elucidação dos itens apontados. Intime-se a parte autora. Anexadas as declarações, intime-se o INSS. Cumpra-se.

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Processo nº 5000381-85.2025.4.03.6317

ID: 319975834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-85.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO UBIRAJARA BOCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-85.2025.4.03.6317 AUTOR: BIANCA CHAVES DE OLIVEIRA CURADOR: ALDENOURA LEITE CHAVES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO UBIRAJARA BOCHETTI - SP483300, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. A deficiência da autora é incontroversa, nos termos da decisão id 356030939; portanto, dispensada perícia médica nestes autos. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Aldenoura e com o genitor, Willame. A família possui como renda o valor percebido pelo genitor, que exerce atividade formal, auferindo R$ 3.335,96 (05/2025) - id 375493905, evidenciando, com isso, renda per capita superior a ½ salário mínimo (PEDILEF 00009172220084036304, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da Lei 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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