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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Elisane Medianeira Rodrigues Da Silva

ID: 331479015

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-75.2018.8.21.0130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ELISANE MEDIANEIRA RODRIGUES DA SILVA

80

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5000404-75.2018.8.21.0130/RS (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) APELADO: ELISANE MEDIANEIRA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) TESTEMUNHA: TAFAREL BALZAN DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ALEXANDRE PELLENZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: HIGOR WILLIAM SCHERER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARIA INES BIBIANO (TESTEMUNHA) INTERESSADO: AES SUL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5000404-63.2025.4.02.5119

ID: 339193829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000404-63.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000404-63.2025.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento de pesquisa de endereço da parte ré formulado pela…

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Ana Lucia Nunes x Unimed Seguradora S/A

ID: 299379004

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-31.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NUNES

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA CHRISTINA FRANCO

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KARINA FRANCO

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-31.2024.8.21.0109/RS AUTOR : ANA LUCIA NUNES ADVOGADO(A) : Priscilla Christina Franco (OAB RS047847) ADVOGADO(A) : Karina Franco (OAB RS065087) RÉU : UNIMED SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-31.2024.8.21.0109/RS AUTOR : ANA LUCIA NUNES ADVOGADO(A) : Priscilla Christina Franco (OAB RS047847) ADVOGADO(A) : Karina Franco (OAB RS065087) RÉU : UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Oportuniza a presente para, nos moldes do Ato n° 038/2025-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atualizar os honorários, que passam a ser R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Já destacado que a parte autora é beneficiária da GJ, e tendo a parte requerida depositado o valor de R$ 393,42, autorizo o pagamento, por UNIMED SEGURADORA S/A, do remanescente de sua metade. 2. Diante do retorno negativo da intimação da perita Sra. LÉRIDA MARIA ARAÚJO ZASLAVSKY ( evento 55, DOC1 ), determino que se proceda com a tentativa de intimação, buscando o aceite do encargo, via telefone comercial (51 33333966). Em caso de negativa do contato com a perita, intime-se a referida no seguinte endereço: Rua Dona Laura, 414 - Rio Branco/Mont Serrat, Porto Alegre - RS, CEP 90430-090. Ademais, retornando frustrada a intimação da Sra. LÉRIDA MARIA ARAÚJO ZASLAVSKY, ou em caso de recusa ao encargo, intime-se novamente a Sra. VANESSA CABRERA (e-mail: vanessa.dra@gmail.com, telefone celular: 51 993229290) para dizer se aceita o encargo, visto que a recusa anterior ( evento 58, DOC1 ) motivou-se de fato que compreendo temporário (férias). Intimações agendadas. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004093-63.2025.8.13.0338

ID: 290848000

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004093-63.2025.8.13.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

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BRENDON FILIPE RODRIGUES TOMAZ

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MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Rua Santana, 970, - de 176/177 ao fim, Universitário, Itaúna - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Rua Santana, 970, - de 176/177 ao fim, Universitário, Itaúna - MG - CEP: 35681-161 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004093-63.2025.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] SERGIO JOSE PEREIRA CPF: 667.104.806-15 MUNICIPIO DE ITAUNA CPF: 18.309.724/0001-87 CERTIFICO e dou fé que procedi a triagem conforme disposto no Art. 195, incisos e parágrafos do Provimento 355/2018 e identificamos os seguintes itens: ( ) Não há documento de identificação da parte autora; ( ) Não há comprovante de residência; ( ) Indicação de valor da causa/cadastramento (artigo 9º da Lei 9.099/95) equivocados; ( ) Classe processual e/ou assunto (s) cadastrado (s) equivocado(s); (x) Há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto ou causa de pedir, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5000404-16.2022.8.13.0338; ( ) Advogado cadastrado e petição inicial assinada eletronicamente equivocados; ( ) Não há Procuração ou falta assinatura na mesma; ( ) Há pedido de gratuidade judiciária e não há Declaração de Pobreza; ( ) Documentos invertidos ou ilegíveis; ( ) Não houve marcação no sistema do pedido de Justiça Gratuita, Prioridade na tramitação e de Liminar ou de Antecipação de tutela, constante na petição inicial; ( ) Não há Certidão de ME ou EPP, ou não há certidão emitida há menos de 90 (noventa) dias; ( ) Legitimidade e qualificação (artigo 8º da Lei 9.099/95); ( ) Competência do Juízo (artigos 3º e 4º da Lei 9.099/95); ( ) Audiência de conciliação cancelada em razão de ser ente público (FAZENDA). ( ) Cumprimento de sentença de Processo Físico – Documentos necessários: ( ) procuração do Advogado do autor; ( ) procuração do Advogado do réu; ( ) cópia da sentença; ( ) certidão de trânsito em julgado; ( ) Outros: (x) Indicação de partes e qualificação/cadastramentos, e-mail e celular equivocados ou ausentes: Autor: não há indicação de e-mail; (x) Realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: no campo “meios de contato” do polo ativo, procedi com o cadastramento do número de telefone. No campo “endereço” do polo passivo, procedi à inclusão do endereço. Ademais, no campo “procurador” do polo ativo, procedi com o cadastramento do Dr. Marcos Antônio Alves Penido, OAB/MG 60.034, conforme procuração de ID 10462732129. ( ) REALIZADA A CONFERÊNCIA INICIAL, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E AS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DA CGJ (NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA – PROVIMENTO 355) A teor do § 1º do art. 55, da Portaria n.411/PR2015 e art.125, § 3º do Provimento 355/2018, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na Secretaria do Juízo, pelo prazo de 45 dias, os originais dos avisos de recebimento, dos mandados, das cartas precatórias, eventuais resposta a ofícios expedidos pelo juízo e termos de manifestação. Findo o prazo previsto no § 1º do art.55, da Portaria n. 411/PR/2015, durante todo o decorrer do processo, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados pela Secretaria do Juízo. Itaúna, data da assinatura eletrônica. RAFAEL PERBOYRE STARLING AMARAL Estagiário(a) Secretaria

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F & Mi Representacoes Reunidas S/S Limitada Unipessoal x Tempo De Crianca Moda Infantil Ltda - Epp

ID: 291218142

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000404-91.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F & MI REPRESENTACOES REUNIDAS S/S LIMITADA UNIPESSOAL

Polo Passivo:

TEMPO DE CRIANCA MODA INFANTIL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MIRLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5000404-91.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: F & MI REPRESENTACOES REUNIDAS S/S LIMITADA UNIPESSOAL CPF: 03.150.949/0001-66 RÉU: TEMPO DE CRIANCA MODA INFANTIL LTDA - EPP CPF: 02.428.406/0001-03 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Tempo de Criança Moda Infantil Ltda., em desafio à decisão de ID 10376839838. A embargante alegou que a sentença embargada incorreu em contradição ao condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais residuais, não obstante a celebração de acordo entre as partes, anterior à sentença, nos termos do documento de ID 10227230085. Sustentou que, à luz do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, tal circunstância isenta ambas as partes do recolhimento das custas remanescentes. Requereu, assim, a correção da contradição apontada e a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais. Eis o relato do necessário. Decido. Os Embargos de Declaração constituem meio hábil a sanar vícios de obscuridade, contradição, erro material e omissão em decisões judiciais (art. 1.022 do CPC), podendo ser opostos no prazo de cinco dias, conforme o art. 1.023 do mesmo diploma legal. No caso vertente, assiste razão à embargante. Da análise dos autos, verifica-se que houve efetiva celebração de acordo entre as partes (ID 10227230085), formalizado antes da prolação da sentença que extinguiu o feito. O acordo foi expressamente homologado por este juízo (ID 10244340778), com a suspensão da execução até 06/09/2024, data do último pagamento. Posteriormente, diante da inércia da parte exequente em se manifestar sobre eventual adimplemento, foi declarada a extinção da execução (ID 10376839838), com condenação da parte executada ao pagamento das custas remanescentes. Ocorre que a condenação imposta conflita com o disposto no art. 90, §3º, do CPC, que expressamente prevê a dispensa do pagamento das custas remanescentes nas hipóteses em que há transação celebrada antes da prolação da sentença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive, tem reiteradamente reconhecido tal isenção, ainda que se trate de fase de cumprimento de sentença, como bem destacado pela embargante. Constata-se, portanto, a presença de contradição entre os fundamentos de fato do processo, especialmente a existência de transação anterior ao decisum e o dispositivo da sentença que impôs à embargante a obrigação de arcar com as custas processuais residuais. O vício se subsume, com precisão, à hipótese prevista no inciso I do art. 1.022 do CPC, sendo plenamente cabível a interposição dos aclaratórios com o escopo de sua correção. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, retificar a sentença de ID 10376839838, a fim de excluir a condenação da parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais residuais, com fundamento no art. 90, §3º, do CPC, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5000404-16.2024.4.03.6301

ID: 280981071

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000404-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISON WILSON DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000404-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000404-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ALISON WILSON DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Helix Sementes E Mudas Ltda x Massa Falida De Giovelli E Cia Ltda

ID: 319274793

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-28.2019.8.21.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIX SEMENTES E MUDAS LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GIOVELLI E CIA LTDA

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO BECKER

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GENIL ANDREATTA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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LUCIANO JOSE GIONGO

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IEDA MARIA PANDO ALVES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000404-28.2019.8.21.0102/RS (Pauta: 864) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: HELIX SEMENTES E MUDAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB SP125618) APELADO: MASSA FALIDA DE GIOVELLI E CIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): Genil Andreatta (OAB RS048432) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000404-59.2025.8.24.0029

ID: 276400473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-59.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JADNER MIGUEL LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000404-59.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.51/2024 do Juízo da V…

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Fernando Nolla Lazzarin x Juliana Nolla Lazzarin

ID: 331600025

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: SONEGADOS Nº Processo: 5000404-36.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOLLA LAZZARIN

Polo Passivo:

JULIANA NOLLA LAZZARIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO DOS SANTOS BARDINI

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GEOVANA PORFIRIO GAMBALONGA

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Sonegados Nº 5000404-36.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : FERNANDO NOLLA LAZZARIN ADVOGADO(A) : GIULIANO DOS SANTOS BARDINI (OAB SC019056) REQUERIDO : JULIANA NOLLA LAZZARIN ADVOGADO(A) : GEOVANA PORFI… Sonegados Nº 5000404-36.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : FERNANDO NOLLA LAZZARIN ADVOGADO(A) : GIULIANO DOS SANTOS BARDINI (OAB SC019056) REQUERIDO : JULIANA NOLLA LAZZARIN ADVOGADO(A) : GEOVANA PORFIRIO GAMBALONGA (OAB SC030426) DESPACHO/DECISÃO Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral , para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial , lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere à prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental , não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Clara Hein Goncalves x Aroldo Joao Schmidt e outros

ID: 331478999

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-23.2022.8.21.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARA HEIN GONCALVES

Polo Passivo:

AROLDO JOAO SCHMIDT ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTO ANGELO TAMARA LIMPIAS TERRAZAS BINKOWSKI

80

Advogados:

GUSTAVO BARROS DA SILVA SANTOS

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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RENATA DORNELLES GUEDES

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AURO THOMAS RUSCHEL

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JULIANA PAWLOWSKI

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5000404-23.2022.8.21.0102/RS (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: CLARA HEIN GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA PAWLOWSKI (OAB RS080181) APELADO: AROLDO JOAO SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL ADVOGADO(A): RENATA DORNELLES GUEDES (OAB MS015181) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) APELADO: TAMARA LIMPIAS TERRAZAS BINKOWSKI (RÉU) ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL ADVOGADO(A): RENATA DORNELLES GUEDES (OAB MS015181) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) APELADO: ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTO ANGELO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO BARROS DA SILVA SANTOS (OAB RS051299) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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