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Processo nº 5000424-11.2025.8.21.0166

ID: 298163971

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ivoti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-11.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS JALMUSNY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA PEDRUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-11.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS JALMUSNY ADVOGADO(A) : SILVIA PEDRUZZI (OAB RS118292) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o novo pedido de penhora através d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-11.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS JALMUSNY ADVOGADO(A) : SILVIA PEDRUZZI (OAB RS118292) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o novo pedido de penhora através do convênio Sisbajud, formulado pelo credor ao evento 37, PET1 . Insta referir que a realização de nova consulta ao sistema do Sisbajud para busca de ativo financeiro da parte executada, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível (i.) se demonstrada a modificação na situação econômico-financeira da parte executada executado; ou (ii.) se, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO PELO SISTEMA SISBAJUD COM A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO PROGRAMADA - TEIMOSINHA. PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA PESQUISA. INDEFERIMENTO. O processo de execução visa a satisfação do crédito do exequente, sendo evidente que a diligência não pode ser renovada ao bel prazer do credor, inconformado com falta de garantia ao seu crédito. Justifica-se a renovação de buscas ante o decurso de tempo razoável desde aquela frustrada, ou de demonstração pelo credor de que houve alteração na situação econômico-financeira do executado em observância ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, considerando que a busca por ativos financeiros via SISBAJUD ocorreu há menos de um ano , ausente a razoabilidade no deferimento da medida, razão pela qual vai mantido o indeferimento do pedido de utilização da ferramenta 'teimosinha'. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52081289020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-08-2024) Estas não são as hipóteses dos autos, pois houve recente tentativa de localização de numerário ( evento 20, SISBAJUD1 , em maio de 2025), não se obtendo êxito. Ademais, cabe ao credor diligenciar na busca de seu crédito, mediante localização de bens passíveis de construção. Dito isto, intimo a parte exequente para dizer sobre prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000424-96.2024.4.03.6142

ID: 296020975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-96.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO SPINOZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000424-96.2024.4.03.6142 AUTOR: PAULO AUGUSTO SPINOZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GERMANI - SP259355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Título Judicial contra Fazenda Pública”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia deste despacho servirá como ofício. Cumprida a determinação, vista à exequente por 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

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Processo nº 5000424-26.2025.8.21.0161

ID: 314051548

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000424-26.2025.8.21.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA SILVEIRA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000424-26.2025.8.21.0161/RS AUTOR : BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS ZANON (OAB RS014705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta petiçã… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000424-26.2025.8.21.0161/RS AUTOR : BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS ZANON (OAB RS014705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta petição ( evento 53, DOC2 ) na qual noticia fatos que, em tese, configurariam prática de ilícitos penais por parte da ré e de terceiros, notadamente o suposto estelionato relacionado à dação em pagamento de bem alienado fiduciariamente e tentativa de obstrução ao cumprimento de ordem judicial. Contudo, cumpre destacar que a presente demanda tramita sob o rito especial da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, cuja finalidade é a retomada do bem objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido. Trata-se de procedimento de cognição limitada, voltado à análise da mora do devedor e da posse do bem, não comportando dilação probatória para apuração de responsabilidade penal ou de terceiros alheios à relação contratual. Assim, não é cabível, no bojo desta ação, a apuração de crime de estelionato ou de desobediência, tampouco o encaminhamento de providências administrativas à OAB, conforme requerido. Tais questões, de natureza penal e disciplinar, devem ser veiculadas pelas vias próprias. Ressalte-se que inclusive já houve decisão anterior ( evento 38, DOC1 ) que indeferiu o pedido de habilitação do Banco Sicoob como terceiro interessado, justamente por se tratar de intervenção incompatível com a natureza e finalidade do rito especial da busca e apreensão. Eventuais discussões sobre a validade da dação em pagamento ou alienações posteriores deverão ser deduzidas em ação autônoma e própria, pelas vias ordinárias. No entanto, considerando os obstáculos relatados pela parte autora ao cumprimento da medida liminar, especialmente quanto à suposta ocultação dolosa do bem objeto da apreensão (pulverizador John Deere), entendo ser possível adotar medidas pontuais para viabilizar o regular prosseguimento da execução da ordem judicial. Assim, DEFIRO o pedido de intimação da advogada Marília Silveira Vargas, OAB/RS 98.472, na qualidade de procuradora do arrendatário identificado como atual detentor do bem ( evento 53, DOC1 , evento 53, DOC5 ), para que informe a localização do pulverizador John Deere, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de imposição de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada oportunamente, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da decisão liminar. Intimem-se.

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Processo nº 5000424-85.2025.8.13.0569

ID: 277392556

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-85.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSA RIBEIRO DE FARIA SARAH MARIA BORGES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA RIBEIRO DE FARIA

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CLARISSA RIBEIRO DE FARIA

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SARAH MARIA BORGES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000424-85.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Mandato] AUTOR: SARAH MARIA BORGES LOPES CPF: 117.296.716-40 e outros RÉU: VANDERLEI APARECIDO DA CRUZ CPF: 058.620.266-81 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorização contida no artigo 81, §3º da Lei nº 9099/95, passo à fundamentação: Trata-se de ação proposta por Sarah Maria Borges Lopes e Clarissa Ribeiro de Faria em face de Vanderlei Aparecido da Cruz. As requerentes manifestaram-se acerca do mandado de ID 10445392810, informando que o Oficial de Justiça certificou que "deixei de intimar Vanderlei Aparecido da Cruz, tendo em vista informação prestada por sua mãe que disse que o mesmo encontra-se preso". Diante dessa informação, as requerentes requereram a expedição de ofício ao presídio local, sito na Av. Aníbal Ferreira Cândido, nº 444, a fim de cientificar o Executado, Sr. Vanderlei Aparecido da Cruz - CPF: 058.620.266-81, acerca da Audiência Preliminar designada para o dia 23/05/2025 às 16h. Adicionalmente, requereram a condução do Executado para comparecimento presencial à audiência ou a ciência da possibilidade de participação na modalidade virtual através de link a ser disponibilizado pelo juízo Verifica-se que o requerido, Vanderlei Aparecido da Cruz, possui registro no Sistema Integrado de Gestão Prisional (SIGPRI) com o número Infopen 1141437 e prontuário 3548011, e encontra-se preso no Presídio de Sacramento. As admissões do requerido incluem "Preso em virtude APFD" em 16/04/2025 no PRES-SCR - Presídio de Sacramento, em Flagrante e Regime Fechado. Outras admissões anteriores também ocorreram em 09/04/2025 no PRES-ARX - Presídio de Araxá e DPC de Plantão/Araxá, também por flagrante e em regime fechado ou provisória. Conforme entendimento consolidado, a pessoa presa não pode ser parte no Juizado Especial Cível, em virtude da ausência de capacidade para comparecer pessoalmente aos atos processuais e do óbice à representação por meio de procurador, o que inviabiliza o cumprimento dos princípios da celeridade e informalidade que regem a Lei nº 9.099/95. Em seu artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece que o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil não podem ser partes em ações nos Juizados Especiais. A impossibilidade de citação pessoal e de comparecimento às audiências, dada a condição de réu preso, inviabiliza o prosseguimento da demanda no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível Diante do exposto, e considerando a incompatibilidade do réu preso com o rito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 Determino a liberação de eventuais valores bloqueados judicialmente em nome do requerido, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para o imediato desbloqueio e restituição dos valores à sua origem. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sacramento, data da assinatura eletrônica. IVANA FIDELIS SILVEIRA Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000424-02.2022.8.21.0106

ID: 322992585

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-02.2022.8.21.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA GLENZEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE CONTERATO MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-02.2022.8.21.0106/RS EXECUTADO : NILZA GLENZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CONTERATO MATTOS (OAB RS121989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar im… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-02.2022.8.21.0106/RS EXECUTADO : NILZA GLENZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CONTERATO MATTOS (OAB RS121989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte devedora NILZA GLENZEL DA SILVA , sob o argumento de que o valor bloqueado via SISBAJUD no evento 36, SISBAJUD1 são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar oriundas de proventos de aposentadoria. Tal alegação merece guarida. A impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, pressupõe prova de que os ativos financeiros das contas-correntes objeto da penhora online sejam oriundos de verba de natureza alimentar, particularidade que resta provada nos autos, na medida em que os valores bloqueados via SISBAJUD no evento 36, SISBAJUD1 , correspondem a depósitos provenientes de proventos de aposentadoria, necessários à subsistência conforme demonstram os extratos do evento 48, CCON2 . Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA QUE ABRANGE TANTO A VERBA ALIMENTAR MENSAL PERCEBIDA PELO DEVEDOR QUANTO OS VALORES DE MESMA NATUREZA QUE SE MOSTREM REMANESCENTES AO CRÉDITO QUANDO DO BLOQUEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080618200, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 26-06-2019) (grifei) Por tais razões, com fundamento no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos proventos previdenciários bloqueados via SISBAJUD no evento 36, SISBAJUD1 . Outrossim, considerando que os valores já foram transferidos para depósito judicial nos autos, EXPEÇA-SE com urgência alvará automatizado em favor do Executado NILZA GLENZEL DA SILVA destinado à conta corrente (dados bancários), de sua titularidade, para devolução da quantia constrita antes referida. Intimem-se, inclusive a parte credora para manifestação sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000424-10.2025.8.08.0057

ID: 325198793

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5000424-10.2025.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000424-10.2025.8.08.0057 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: E. M. C. B., DALILA CALIARI BENA REQUERIDO: FABRICIO BIAZATTI Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por Danila Caliari Bena, genitora da adolescente E. M. C. B., atualmente com 17 anos de idade, em face do genitor, Fabricio Biazatti, que atualmente detém a guarda estabelecida judicialmente nos autos de divórcio. A autora alega que a menor, por vontade própria, passou a residir com a genitora, após desentendimentos com o pai, e manifesta expressamente o desejo de permanecer sob os cuidados maternos. A situação já estaria consolidada de fato. Eis, em breve síntese o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência aliada à declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos, demonstram a impossibilidade de a parte arcar com as custas, despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta forma, recebe-se a petição inicial pois preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Por outro lado, analisando os autos, nota-se que a adolescente, E. M. C. B., conta atualmente com 17 anos de idade, estando a poucos meses de atingir a maioridade civil em 13 de outubro de 2025. Nessa faixa etária, sua manifestação de vontade possui peso decisivo nas questões que envolvem sua guarda, devendo ser soberana, desde que não lhe acarrete prejuízos. Neste contexto, os documentos trazidos aos autos, aliados à narrativa dos fatos, evidencia a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da manifestação da vontade da adolescente em residir com a genitora, o que deve ser respeitado nos termos do art. 28, §1º do ECA, que estabelece: "Sempre que possível, a criança ou adolescente será ouvido e sua opinião devidamente considerada." Ademais, é cediço que o interesse da menor deve prevalecer sobre eventuais formalidades, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (CF/88, art. 227; ECA, art. 6º). O perigo de dano também se evidencia, uma vez que a ausência de regularização da situação de fato pode ocasionar instabilidade emocional comprometer a continuidade de seus estudos e ao equilíbrio no convívio familiar. Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para atribuir provisoriamente a guarda da adolescente E. M. C. B. à sua genitora, Danila Caliari Bena, até ulterior deliberação judicial. Expeça-se o termo de guarda em favor da genitora. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, caput, do CPC, podendo alegar, se for o caso, as matérias previstas nos arts. 337 e 341 do mesmo diploma legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar réplica, nos termos do art. 351 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se a parte autora desta decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, considerando a presença de interesse de incapaz. Águia Branca/ES, 25 de junho de 2025. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5000424-74.2024.4.03.6311

ID: 262989315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-74.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. O Código de Defesa do Consumidor visou a conferir efetividade à tutela dos direitos daqueles que integram o elo mais fraco da cadeia econômica e, segundo o enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o referido Diploma Legal (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Todavia, a regra prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova para favorecer o consumidor, tem por objetivo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, mas cuja aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. O autor alega que, a partir de 28/11/2023, a CEF passou a lhe cobrar indevidamente uma dívida de R$ 427,77, paga em 20/10//2022, que já estava paga. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A CEF informou que o contrato foi liquidado: o contrato nº 210365191000152858 foi liquidado em 17/10/2022, portanto, não há qualquer pendência referente ao valor mencionado pelo Autor. Dessa forma, não há interesse na declaração de inexigibilidade do débito. Cumpre consignar que ligações de telemarketing e de instituições financeiras podem ser bloqueadas diretamente pelo autor. Passo à análise dos danos morais. Os danos morais são devidos quando constatada conduta lesiva aos direitos de personalidade, aptos a provocar sentimento de abalo psíquico, moral e intelectual, além do que é ordinariamente exigido para a vida em sociedade. O direito à reparação está amparado no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927, do Código Civil. O dano moral é a dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada e a sua indenização visa a compensar o ofendido e desestimular o ofensor a repetir o ato. A mensagem para regularizar o contrato referente à dívida já paga não é suficiente para causar dano moral, notadamente, em face da informação, na própria mensagem “Se pago, desconsidere”. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, pois, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A CEF não incluiu a autora em cadastro de inadimplentes nem procedeu à cobrança vexatória. Além da demonstração de falha na prestação de serviço, seria imprescindível, para aferir o dano moral, a prova inequívoca de dor ou sofrimento, que tenha interferido no comportamento psicológico do indivíduo, de tal intensidade que não possa ser suportada em condições normais. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SANTOS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000424-74.2024.4.03.6311

ID: 262989322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-74.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. O Código de Defesa do Consumidor visou a conferir efetividade à tutela dos direitos daqueles que integram o elo mais fraco da cadeia econômica e, segundo o enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o referido Diploma Legal (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Todavia, a regra prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova para favorecer o consumidor, tem por objetivo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, mas cuja aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. O autor alega que, a partir de 28/11/2023, a CEF passou a lhe cobrar indevidamente uma dívida de R$ 427,77, paga em 20/10//2022, que já estava paga. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A CEF informou que o contrato foi liquidado: o contrato nº 210365191000152858 foi liquidado em 17/10/2022, portanto, não há qualquer pendência referente ao valor mencionado pelo Autor. Dessa forma, não há interesse na declaração de inexigibilidade do débito. Cumpre consignar que ligações de telemarketing e de instituições financeiras podem ser bloqueadas diretamente pelo autor. Passo à análise dos danos morais. Os danos morais são devidos quando constatada conduta lesiva aos direitos de personalidade, aptos a provocar sentimento de abalo psíquico, moral e intelectual, além do que é ordinariamente exigido para a vida em sociedade. O direito à reparação está amparado no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927, do Código Civil. O dano moral é a dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada e a sua indenização visa a compensar o ofendido e desestimular o ofensor a repetir o ato. A mensagem para regularizar o contrato referente à dívida já paga não é suficiente para causar dano moral, notadamente, em face da informação, na própria mensagem “Se pago, desconsidere”. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, pois, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A CEF não incluiu a autora em cadastro de inadimplentes nem procedeu à cobrança vexatória. Além da demonstração de falha na prestação de serviço, seria imprescindível, para aferir o dano moral, a prova inequívoca de dor ou sofrimento, que tenha interferido no comportamento psicológico do indivíduo, de tal intensidade que não possa ser suportada em condições normais. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SANTOS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000424-93.2024.4.04.7104

ID: 333166426

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-93.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IARA DIAS MATHEUS VINICIUS DIAS PRIBERNOW WAGNER ARI MONTEIRO PRIBERNOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000424-93.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : IARA DIAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANE MARTINS (OAB RS114636) REQUERENTE : MATHEUS VINICIUS DIAS…

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Processo nº 5000424-15.2022.8.13.0303

ID: 306072547

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-15.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DINIZ NEVES

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VIRGILIO ANTONIO NEVES

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PATRICK DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000424-15.2022.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 RÉU: MATHEUS FELLIPE MORAIS SILVA CPF: 135.321.336-60 DESPACHO Acerca do CNIB, tal sistema não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas para organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A responsabilidade de localizar bens no patrimônio do devedor é do credor, devendo o Poder Judiciário intervir somente quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas disponíveis ao público. A corroborar, o TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BUSCA POR BENS DO EXECUTADO - PESQUISA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DIVERSA - SISTEMA SREI - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A CNIB foi instituída pelo CNJ com o objetivo de reunir e divulgar aos CRI do Brasil as ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário indistinto e os direitos sobre imóveis indistintos (Provimento CNJ 39, de 2014). Consequentemente, a plataforma CNIB trata-se apenas de um repositório de tais medidas, não se prestando à pesquisa de bens e nem de lançamento de indisponibilidades. Já o SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47, de 2015, oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. No entanto, a utilização do SREI não pode ser autorizada em todas as situações ou de forma indiscriminada, devendo ser reservada apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a frustração dos demais atos constritivos e de pesquisas extrajudiciais. Assim, no caso concreto, cabe ao interessado primeiro encetar diligências juntos aos CRIs competentes para verificar a existência de bens em nome da parte executada. A intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível e desde que haja esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.070358-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) Quanto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), conforme informações obtidas de seu sítio eletrônico, trata-se de "módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas)" (Disponível em: https://onserp.org.br/serpjud/). No caso dos autos, o exequente sequer justifica a utilização do aludido sistema para satisfação do débito. Além disso, existem outros meios executórios para a localização de bens do devedor, razão pela qual também indefiro a aludida pesquisa. Assim, DEFERE-SE tão e somente a pesquisa INFOJUD. A partir do resultado da pesquisa INFOJUD, o processo deverá tramitar em segredo de justiça, com base no art. 189, II, e art. 773, parágrafo único, ambos do CPC. Juntado o resultado, intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Caso reste infrutífera a pesquisa Infojud e, em respeito a celeridade processual, proceda-se à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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