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Processo nº 5000478-53.2019.4.04.7001

ID: 319340163

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000478-53.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYELLY SAMANTHA ZAMBONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA MARTINS RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000478-53.2019.4.04.7001/PR EXECUTADO : THYELLY SAMANTHA ZAMBONI ADVOGADO(A) : IZABELA MARTINS RODRIGUES (OAB PR099571) DESPACHO/DECISÃO 1.A executada apresentou exceção de pré-e…

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Ieda Amaral Jacobsen x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319257900

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-50.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IEDA AMARAL JACOBSEN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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JOCIANE CRISTINA DE MELO MOREIRA MONTEIRO

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KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000478-50.2022.8.21.0014/RS (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: IEDA AMARAL JACOBSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A): JOCIANE CRISTINA DE MELO MOREIRA MONTEIRO (OAB RS093121) ADVOGADO(A): CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000478-94.2021.8.21.0043

ID: 324409910

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-94.2021.8.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A JULIO LEDUR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Apelação Cível Nº 5000478-94.2021.8.21.0043/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE : JULIO LEDUR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) A…

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Isabela Leite Teobaldo e outros x Katia Regina Gonzalez De Pontes e outros

ID: 321737502

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-57.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA LEITE TEOBALDO MARCOS VINICIUS DE FREITAS LOUZADO

Polo Passivo:

KATIA REGINA GONZALEZ DE PONTES SEVERINO AVELINO DE PONTES

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

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RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000478-57.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARCOS VINICIUS DE FREITAS LOUZADO CPF: 107.879.876-11 e outros RÉU: KATIA REGINA GONZALEZ DE PONTES CPF: 886.170.846-34 e outros 1 ) Id 10467331198: Em casos como o dos autos, que tramitam em tempo considerável, sem localizar bens dos executados é possível a penhora parcial dos valores recebidos pela executada a título de salário, vencimentos, pensão ou proventos, desde que não a privem do mínimo necessário para a vida com dignidade. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr.: Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol.5. Salvador. Editora: Juspodivm, 2009) Corroborando esse entendimento, é o julgado recente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Oficie-se para penhora de 30% da verba líquida da parte executada SEVERINO AVELINO DE PONTES. 2 ) Defiro a penhora no rosto dos autos indicados. Providencie-se o necessário. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5000478-74.2025.4.04.7120

ID: 324122257

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-74.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO IVANISKI DAPIEVE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000478-74.2025.4.04.7120/RS AUTOR : ERONDINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO IVANISKI DAPIEVE (OAB RS134713) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicial: Considerando qu…

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Processo nº 5000478-73.2025.8.08.0057

ID: 327602240

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-73.2025.8.08.0057

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA ELIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE MARTINS STELZER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000478-73.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERCINA ELIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação ajuizada por GERCINA ELIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual alega que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, preenchendo os requisitos de idade e carência para a concessão do benefício, informa que protocolou o requerimento administrativo (NB 233.202.682-1) em 21/02/2025, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de não ter sido comprovada a qualidade de segurada especial. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência (art. 300 do CPC), a implementação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural. Eis, em breve síntese o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência aliada à declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos, demonstram a impossibilidade de a parte arcar com as custas, despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta forma, recebe-se a petição inicial pois preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Neste contexto, a despeito das alegações feitas na inicial, o que se extrai da lide é que a matéria já se apresenta controvertida pela negativa do benefício na via administrativa, ou seja, a ré não reconhece que a autora cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria especial rural e por este motivo não se pode, reconhecer fora do contraditório o exercício da atividade rural, logo, torna-se temerário o deferimento da liminar antes do estabelecimento do contraditório. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão e cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, caput, do CPC. Registra-se que a não apresentação de defesa no prazo legal não enseja na aplicação dos efeitos da revelia, por se tratar a ré de Pessoa Jurídica de Direito Público, cujos direitos são indisponíveis (art. 345. II do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar réplica, nos termos do art. 351 do CPC. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Diligencie-se. Águia Branca/ES, 14 de julho de 2025. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5000478-04.2020.4.03.6142

ID: 329679802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000478-04.2020.4.03.6142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ANDRE PALUCCI

Intimação

Advogados:

NATASHA VANZELA JAPIASSU

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LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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MARCIANA MARTINS DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000478-04.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins APELANTE: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000478-04.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins APELANTE: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: RICARDO ANDRE PALUCCI, LUCAS DE OLIVEIRA PALUCCI, EDEVANDO JOSE DA SILVA FILHO, ALESSANDRO LOPES FERREIRA TESTEMUNHA: FLAVIA BURIN, ELDIMAR FERREIRA DA CRUZ Advogados do(a) APELADO: LEONARDO LIMA DIAS MEIRA - SP216606, NATASHA VANZELA JAPIASSU - SP381691, Advogado do(a) APELADO: MARCIANA MARTINS DA MATA - SP390320 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Egrégia Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação, DETERMINO: 1) A expedição de guia de execução definitiva em relação a RICARDO ANDRÉ PALUCCI e ALESSANDRO LOPES FERREIRA e o encaminhamento à Seção Unificada de Distribuição e Protocolo – SUDP – desta Subseção para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; 2) A alteração da autuação, devendo constar: RICARDO ANDRÉ PALUCCI e ALESSANDRO LOPES FERREIRA – CONDENADOS; 3) As anotações e comunicações necessárias, inclusive oficiando ao Juízo Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; 4) Oficie-se à Polícia Federal solicitando a cópia do termo de destruição dos aparelhos celulares (id 326523984), servindo cópia deste despacho de ofício; e 5) Oficie-se à Receita Federal requisitando informações acerca da destinação dada às mercadorias apreendidas, inclusive os veículos. Com a resposta, regularize-se o cadastro dos bens no SNBA/CNJ. Deixo de determinar o lançamento dos nomes dos réus no Rol dos Culpados em razão da Resolução CJF nº 947, de 15 de abril de 2025, que revogou a Resolução CJF nº 408, de 20 de dezembro de 2004. Tendo em vista que o valor das fianças foram recolhidos em uma única conta bancária, conforme explicado na certidão de id 315668932 dos autos 5000668-93.2022.4.03.6142 (id 381800885, pág. 1-2), e que o valor correspondente à fiança de Edevando José da Silva Filho fora transferido ao Juízo responsável pela execução do ANPP de Ribeirão Preto, conforme ids 315670777 e 322365729 dos autos 5000668-93.2022.4.03.6142 (id 381800885, pag. 3-6), determino ao setor contábil para que discrimine e apure o valor atual da fiança depositada por RICARDO ANDRÉ PALUCCI na conta bancária nº 0318 005 86400773-6, a qual foi transferida para a conta nº 0318 635 00000847-8 (id 381800885, pág. 7-9), levando em consideração o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) depositado em 31/08/2020. Instrua-se com o necessário. Realizada a conta, emita a GRU das custas processuais, as quais devem ser rateadas entre os condenados, e oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando o pagamento da GRU, descontando das fianças. Após, providencie-se a restituição do valor das fianças aos condenados. Ultimadas todas as providências, arquive-se. Int. Cumpra-se. LINS, na data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000478-04.2020.4.03.6142

ID: 329681100

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000478-04.2020.4.03.6142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO LOPES FERREIRA

Intimação

Advogados:

NATASHA VANZELA JAPIASSU

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LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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MARCIANA MARTINS DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000478-04.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins APELANTE: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000478-04.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins APELANTE: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: RICARDO ANDRE PALUCCI, LUCAS DE OLIVEIRA PALUCCI, EDEVANDO JOSE DA SILVA FILHO, ALESSANDRO LOPES FERREIRA TESTEMUNHA: FLAVIA BURIN, ELDIMAR FERREIRA DA CRUZ Advogados do(a) APELADO: LEONARDO LIMA DIAS MEIRA - SP216606, NATASHA VANZELA JAPIASSU - SP381691, Advogado do(a) APELADO: MARCIANA MARTINS DA MATA - SP390320 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Egrégia Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação, DETERMINO: 1) A expedição de guia de execução definitiva em relação a RICARDO ANDRÉ PALUCCI e ALESSANDRO LOPES FERREIRA e o encaminhamento à Seção Unificada de Distribuição e Protocolo – SUDP – desta Subseção para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; 2) A alteração da autuação, devendo constar: RICARDO ANDRÉ PALUCCI e ALESSANDRO LOPES FERREIRA – CONDENADOS; 3) As anotações e comunicações necessárias, inclusive oficiando ao Juízo Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; 4) Oficie-se à Polícia Federal solicitando a cópia do termo de destruição dos aparelhos celulares (id 326523984), servindo cópia deste despacho de ofício; e 5) Oficie-se à Receita Federal requisitando informações acerca da destinação dada às mercadorias apreendidas, inclusive os veículos. Com a resposta, regularize-se o cadastro dos bens no SNBA/CNJ. Deixo de determinar o lançamento dos nomes dos réus no Rol dos Culpados em razão da Resolução CJF nº 947, de 15 de abril de 2025, que revogou a Resolução CJF nº 408, de 20 de dezembro de 2004. Tendo em vista que o valor das fianças foram recolhidos em uma única conta bancária, conforme explicado na certidão de id 315668932 dos autos 5000668-93.2022.4.03.6142 (id 381800885, pág. 1-2), e que o valor correspondente à fiança de Edevando José da Silva Filho fora transferido ao Juízo responsável pela execução do ANPP de Ribeirão Preto, conforme ids 315670777 e 322365729 dos autos 5000668-93.2022.4.03.6142 (id 381800885, pag. 3-6), determino ao setor contábil para que discrimine e apure o valor atual da fiança depositada por RICARDO ANDRÉ PALUCCI na conta bancária nº 0318 005 86400773-6, a qual foi transferida para a conta nº 0318 635 00000847-8 (id 381800885, pág. 7-9), levando em consideração o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) depositado em 31/08/2020. Instrua-se com o necessário. Realizada a conta, emita a GRU das custas processuais, as quais devem ser rateadas entre os condenados, e oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando o pagamento da GRU, descontando das fianças. Após, providencie-se a restituição do valor das fianças aos condenados. Ultimadas todas as providências, arquive-se. Int. Cumpra-se. LINS, na data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000478-41.2023.8.21.0135

ID: 308419541

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000478-41.2023.8.21.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MARIA COCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BEDENDO

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NAILE LICKS MORAIS

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TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000478-41.2023.8.21.0135/RS REQUERENTE : LEONILDA MARIA COCCO ADVOGADO(A) : TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS (OAB RS066680) ADVOGADO(A) : NAILE LICKS…

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Ellen Christian Guedes Santiago x Envio Simples - Plataforma De Fretes Ltda e outros

ID: 316743654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-12.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CHRISTIAN GUEDES SANTIAGO

Polo Passivo:

ENVIO SIMPLES - PLATAFORMA DE FRETES LTDA GH-1 LOGGI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLE SILVA PEREIRA

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RANIDSON GLEYCK AMANCIO E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000478-12.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: ELLEN CHRISTIAN GUEDES SANTIAGO CPF: 047.634.016-02 RÉU: ENVIO SIMPLES - PLATAFORMA DE FRETES LTDA CPF: 34.130.074/0001-64 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ELLEN CHISTIAN GUEDES SANTIAGO MENESES em face de ENVIO SIMPLES - PLATAFORMA DE FRETES LTDA e GH-1 LOGGI TRANSPORTES LTDA, partes qualificadas. Com a inicial (ID 10377781097), vieram os documentos de ID 10377789140 e seguintes. Despacho inicial em ID 10378694977. A requerida Envio Simples apresentou contestação em ID 10409515521, instruída pelos documentos de ID 10409547725 e seguintes. Impugnação à contestação em ID 10426049178. Despacho de ID 10439002137 que revogou o despacho anteriormente proferido e determinou a intimação da Autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. A autora apresentou os documentos de ID 10458310127 e seguintes. Decisão de ID 10462059751 que indeferiu a justiça gratuita. A Autora pugnou pela desistência do feito, conforme manifestação de ID 10481578971. Despacho determinando a intimação da requerida Envio Simples, nos termos do artigo 485, §4º do Código de Processo Civil (ID 10482538010). Em ID 10485602512, a requerida não se opôs ao pedido de desistência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante da concordância expressa da requerida Envio Simples quanto ao pedido de desistência (ID 10485602512), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 90, do Código de Processo Civil, arbitro em R$800,00 (oitocentos) reais, considerando o tempo de duração da demanda e o elevado grau de zelo do advogado da requerida na condução do feito. Remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais, caso haja. Cumprida a diligência acima, intime-se a Autora para recolhimento das importâncias apuradas a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN – MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. Nada mais havendo pendente de cumprimento ou provimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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