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Processo nº 5000478-34.2023.8.08.0028

ID: 280836708

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-34.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEDINA BERNARDO DE ANDRADE

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000478-34.2023.8.08.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EXECUTADO: ELIEDINA BERNARDO DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 DECISÃO Vistos em inspeção Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em relação aos comandos decisórios de Id. 56154295. Afirma a requerente embargante, em apertada síntese, que a decisão atacada é omissa, uma vez que após o pedido de depósito do valor incontroverso, deferido em despacho de Id. 46271926, não lhe foi oportunizada manifestação. Argumenta que devem ser concedidos 15 (quinze) dias para manifestar-se acerca do deferimento do depósito dito incontroverso. Desta forma, opôs os embargos declaratórios pugnando pelo sanar do vício. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir (fundamentação). Verifico que tratam os autos de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por Eliédina Bernardo de Andrade em razão de sentença proferida nos autos de nº 0001326-34.2008.8.08.0028. Com o trâmite da presente ação, a embargante busca com os embargos de declaração em apreço sanar omissão, uma vez que antes da análise de deferimento do pedido de depósito de valor e buscas de valores, não lhe foi oportunizada ampla defesa e contraditório. Pois bem. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que a impugnação, in casu, merece prosperar, tendo em vista que em Id. 43650790 a perita juntou aos autos o laudo pericial realizado. Em Id. 44973343 o requerido, ora embargante, impugnou o laudo; momento seguinte, em Id. 45211976, a embargada concorda com o laudo pericial e pugna pela intimação da requerida a fim de deposite em juízo o valor incontroverso delimitado entre as partes. Em despacho seguinte, este Juízo deferiu o pedido e intimou a requerida, ora embargante, para efetuar o depósito do valor. Contudo, de fato, não se oportunizou a manifestação. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para oportunizar à requerida/embargante manifestação. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do mencionado valor incontroverso. Após, intime-se a requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que foi acolhida a impugnação da requerida acerca da fixação de novos honorários periciais, intime-se a perita para complementação do laudo pericial, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, hipótese em que será aplicada multa. Destaque-se, por fim que o art. 157 do CPC1 elenca o dever de comprometimento do perito, cumprindo o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da diligência. Indefiro, por ora, o pedido de Id. 63466067. Cumpra-se. Vistos em inspeção. Diligencie-se. IÚNA-ES, 16 de maio de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

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Processo nº 5000478-97.2019.8.24.0167

ID: 280881419

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000478-97.2019.8.24.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAU DE OLIVEIRA FLOR NICOLAU MANOEL FLOR RENATO DE PAULO LEAL

Sentença

Advogados:

ANDREI DE OLIVEIRA

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CRISTIANO DE AMARANTE

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CRISTIANO HUNGER PERFEITO

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PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA

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FILLIPI RODRIGUES SANDINI

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CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO

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RENAN CYSNE

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Ação Civil Pública Cível Nº 5000478-97.2019.8.24.0167/SC RÉU : RENATO DE PAULO LEAL ADVOGADO(A) : RENAN CYSNE (OAB SC049218) RÉU : NICOLAU MANOEL FLOR ADVOGADO(A) : FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC… Ação Civil Pública Cível Nº 5000478-97.2019.8.24.0167/SC RÉU : RENATO DE PAULO LEAL ADVOGADO(A) : RENAN CYSNE (OAB SC049218) RÉU : NICOLAU MANOEL FLOR ADVOGADO(A) : FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A) : CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137) RÉU : NICOLAU DE OLIVEIRA FLOR ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : CRISTIANO HUNGER PERFEITO (OAB SC032426) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela concedida no evento 8, DESPADEC1 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, para: ?a) condenar os requeridos ??NICOLAU MANOEL FLOR? e ?RENATO DE PAULO LEAL??, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento clandestino, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos mínimos previstos na legislação federal e municipal, condenando-os, ainda, em caso de adequação, à aprovação e ao registro do projeto de loteamento; b) condenar, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE GAROPABA à obrigação de fazer consistente na regularização do parcelamento clandestino de solo urbano, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.766/79, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos previstos na legislação federal e municipal, bem como efetuando o registro imobiliário do loteamento; c) condenar o MUNICÍPIO DE GAROPABA em obrigações de fazer, consistentes em contabilizar todos os recursos públicos despendidos (quantificando-os ou estimando-os com base adequada de cálculo) e a exigi-los, integralmente e sem possibilidade de diminuição ou parcelamento por qualquer motivo, dos requeridos as importâncias despendidas para regularização do parcelamento, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento; d) condenar os requeridos ????NICOLAU MANOEL FLOR? e ?RENATO DE PAULO LEAL?, solidariamente,??? a ressarcir integralmente o Município de Garopaba de todo e qualquer valor despendido ou estimado em pecúnia para a regularização do parcelamento irregular do solo. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios porque, quando ausente a má-fé das partes, incabível em ação civil pública (art. 18 da Lei n. 7.347/85; STJ, AgInt no AREsp 1462912/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/09/2019). Promova-se, no cadastro processual, a exclusão de ?Nicolau de Oliveira Flor? do polo passivo da demanda (vide ?evento 111, DESPADEC1?). Em virtude do trânsito em julgado operado nos embargos de terceiro apensos (evento 267, SENT1), proceda-se, via Renajud, à baixa da restrição efetuada perante o veículo Troller/T4 TDI 3.0, placa IVE 1962 (evento 13, RENAJUD2).?? Demanda isenta de custas (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000478-47.2025.4.02.5110

ID: 319488711

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-47.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCELINA RAGASSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH

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OBERDAN FERNANDES DA SILVA

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ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCELINA RAGASSE PEREIRA ADVOGADO(A) : ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790) ADVOGADO(A) : OBERDAN FERNANDES D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCELINA RAGASSE PEREIRA ADVOGADO(A) : ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790) ADVOGADO(A) : OBERDAN FERNANDES DA SILVA (OAB RJ202862) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH (OAB RJ225601) SENTENÇA Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 26/08/2024 (DER reafirmada) e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 anos. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre 22/02/2025 (data da citação) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, conforme tese fixada no Tema 995, do STJ. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (In)Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5000478-95.2025.8.21.0062

ID: 277819397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000478-95.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIANS FERNANDES MENDES

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JAIR RODRIGUES MENDES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000478-95.2025.8.21.0062/RS ACUSADO : CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA ADVOGADO(A) : WILLIANS FERNANDES MENDES (OAB RS119415) ADVOGADO(A) : JAIR RODRIGUES MENDES (OAB … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000478-95.2025.8.21.0062/RS ACUSADO : CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA ADVOGADO(A) : WILLIANS FERNANDES MENDES (OAB RS119415) ADVOGADO(A) : JAIR RODRIGUES MENDES (OAB RS070738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado, em audiência, pela defesa do réu CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA . Intimado, o Ministério Público manifestou-se ( evento 74, PROM1 ). É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, entendo que o decurso de tempo desde o decreto prisional até a presente data (mais de 03 meses), modificam a situação inicial narradas, não havendo mais urgência e excepcionalidade na medida. Bem como porque, apesar dos registros criminais que possui contra si, trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes Tais considerações, somadas, inclusive, aos depoimentos até então coligidos, demonstram que deve haver cautela e prudência quanto a manutenção da prisão. Com isso, entendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, como forma de acautelar a ordem pública, evitando qualquer risco ao andamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 282, c/c o art. 316 e art. 319, todos do CPP, revogo a prisão preventiva, concedo liberdade provisória a CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA , mediante os seguintes compromissos: I) Proibição de manter contato com a vítima , por qualquer forma (pessoal, telefone, internet ou outro meio de comunicação), fixando o limite mínimo de distância de 50 metros (art. 319, III, do CPP); II) proibição de envolvimento em novo fato delituoso; III) compromisso de manter o seu endereço atualizado, informando eventual alteração. Expeça-se alvará de soltura , mediante os compromissos acima, colocando o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ausentes outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução . Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado. Na sequência, dê-se vista, sucessivamente, às partes para memoriais, a inicial pelo Ministério Público, no prazo de 05 dias. Após a manifestação do Ministério Público, dê-se vista à defesa para memoriais. Por fim, voltem para decisão, com prioridade. Diligências legais.

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Processo nº 5000478-33.2018.8.24.0135

ID: 320645028

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-33.2018.8.24.0135

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEKI CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL RICARDO MARESANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-33.2018.8.24.0135/SC EXEQUENTE : NEKI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. I … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-33.2018.8.24.0135/SC EXEQUENTE : NEKI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. I - Trata-se de cumprimento de sentença oposto por NEKI CONFECCOES LTDA em face de DAYANE CRISTINA GOMES 02816906930 . Requereu o exequente, no petitório de evento 76, PET1 , seja efetuada a busca de ativos financeiros e demais atos expropriatórios em nome da pessoa física DAYANE CRISTINA GOMES, CPF n. 028.169.069-30. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De antemão, imperioso o deferimento do pedido retro, visto que pelos documentos acostados aos autos tem-se que o porte da empresa é ME –Microempresa, cuja natureza jurídica é de de "empresário individual" ( evento 76, DOC2 ), logo, o patrimônio da pessoa jurídica e física se confundem igualmente em relação às respectivas esferas patrimoniais. Na linha da jurisprudência do STJ " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" . (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Ainda nessa linha, "[...] o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" . (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). II - Destarte, defiro o pedido busca de ativos financeiros e demais atos expropriatórios em nome tanto da pessoa física de DAYANE CRISTINA GOMES, CPF n. 028.169.069-30 , quanto da pessoa jurídica (CNPJ n. 25.109.397/0001-85 ). Promova-se o Cartório a inclusão da pessoa física supracitada no polo passivo da demanda. III - No mais, prossiga-se nos termos da decisão de evento 64, DESPADEC1 , com a realização dos atos expropriatórios em desfavor de ambas as partes. Intime-se. Cumpra-se. Prossiga-se.

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Processo nº 5000478-35.2023.8.24.0013

ID: 320011948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-35.2023.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DARCI SAREMBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000478-35.2023.8.24.0013/SC AUTOR : JOSé DARCI SAREMBA ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da sistemática da Execuçã… Procedimento Comum Cível Nº 5000478-35.2023.8.24.0013/SC AUTOR : JOSé DARCI SAREMBA ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da sistemática da Execução Invertida (Orientação CGJ n. 73/2019), homologo o cálculo apresentado pelo ente público e aceito pela parte credora. Requisite-se o pagamento , por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100, caput e §3°, da CF, artigo 87 do ADCT e artigo 535, §3º, incisos I e II, do CPC. Expedida a ordem de pagamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como concordância com os termos da requisição. Ofertada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos com preferência. Emitida a ordem de pagamento e na ausência de oposição, determino a suspensão do tramitar do feito visando à adequação dos trabalhos cartorários e controle de prazos. Para tanto, efetue-se o lançamento do evento " Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento (898)". Procedidas as devidas anotações, aguarde-se em cartório a informação acerca do pagamento ou do decurso do prazo assinalado para adimplemento. Comunicado o pagamento, reativem-se os autos e expeça-se alvará/ofício de liberação em favor da parte credora (diretamente a ela ou ao advogado com poderes para receber e dar quitação). Defiro o destaque da importância referente aos honorários contratuais em favor do procurador no montante previsto em contrato sobre o saldo remanescente devido ao autor. Liberados os valores, junte-se extrato da subconta vinculada aos autos e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia será interpretada como concordância com a extinção da execução pelo adimplemento do débito. Apresentado novo requerimento, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. Nada sendo requerido e na ausência de pendências - inclusive quanto a custas processuais e honorários periciais, se for o caso -, arquivem-se, com as baixas de estilo. Intimações automatizadas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000478-57.2023.8.13.0525

ID: 323938331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-57.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA LEITE TEOBALDO MARCOS VINICIUS DE FREITAS LOUZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

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LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

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EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE – MINAS GERAIS PROCESSO Nº 5000478 57 2023 813 0525 SEVERINO AVELINO DE PONTES e KATIA REGINA GONZALEZ DE PONTES, já qualific… EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE – MINAS GERAIS PROCESSO Nº 5000478 57 2023 813 0525 SEVERINO AVELINO DE PONTES e KATIA REGINA GONZALEZ DE PONTES, já qualificados aos autos do processo acima, vêm respeitosamente a presença de V. Exa. por seu procurador “in fine” assinado para manifestar quanto a decisão do ID 10490139505 nos seguintes termos: Conforme se verifica pelos comprovantes de aposentadora e recebimento de honorários advocatícios e outros documentos comprobatórios anexos além das despesas do mês, é impossível o bloqueio de 30% do salário dos requeridos sem afetar diretamente o sustento de sua família, pois os rendimentos líquidos do mês foi de R$1.231,48 da requerida e R$2.494,90 do requerido e suas despesas com internet, agua, parcela financiamento da casa, IPTU, luz, mercado e o desconto do consignado de R$918,98, somam o total de R$4.219,78, sendo que as parcelas do financiamento da casa já está completando a terceira parcela em atraso (anexos). Portanto é impenhorável o salário dos requeridos. "O tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens legalmente declinados, não se podendo afastar sua incidência nos casos concretos, sob pena de inversão dos valores guias da execução". "Portanto, na hipótese dos autos, deve ser declarado impenhorável o salário do requerido, cuja previsão expressa, para os fins da presente interpretação dá-se no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil". Note-se a necessidade apontada de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à dignidade do devedor, possibilitando-se a penhora do salário deles, sem evidentemente permitir-se com isso situação de penúria ou miséria ou mesmo de prejuízo da própria subsistência deles. Assim, no particular, deve o Julgador encontrar o ponto de equilíbrio entre o direito à satisfação do crédito exequendo e a dignidade dos executados e da sua família. A situação deverá ser tratada caso a caso porque conforme já orientação do STJ: ''a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso'' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17-08-2017, DJe 22-08-2017). Quanto a penhora de 30% dos honorários advocatícios da requerida em processo indicados pelo requerente, além do acima descrito, também deverão ser declarados impenhoráveis pois é verba alimentar, quer sejam contratuais ou sucumbenciais, pois ostentam natureza alimentar, sendo que portanto, insuscetíveis de penhora, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, além de que todavia o parágrafo 2º do citado art. 833 do CPC estabelece um limite para essa impenhorabilidade, qual seja, 50 (cinquenta) salários mínimos devendo ser reconhecida a impenhorabilidade. “Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, são, em regra, impenhoráveis devido à sua natureza alimentar, que visa garantir o sustento do advogado e de sua família” Isto posto requer-se a reconsideração da decisão de penhora de 30% sobre o salário dos requeridos e dos honorários advocatícios, declarando estes impenhoráveis. P. j. e deferimento. Pouso Alegre MG, 11 de julho de 2025 p.p. DR PAULO CESAR GONÇALVES ZANATA OABMG 60912

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Processo nº 5000478-24.2022.8.21.0152

ID: 322041031

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Valentim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-24.2022.8.21.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA DINON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000478-24.2022.8.21.0152/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Analisando as telas do Sistema AME ( evento 285, OUT4 ), verifico que a medicação que a p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000478-24.2022.8.21.0152/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Analisando as telas do Sistema AME ( evento 285, OUT4 ), verifico que a medicação que a parte exequente necessita, qual seja: I. Pentoxifilina 400MG, II. Ramipril 5MG + Hidroclorotiazida 12,5MG (Naprix), III. Succinato de Metoprolol 50MG (Selozoc), IV. Vitamina D3, V. fita/tira para medição de glicose, e VI. Cartigen C, não foi fornecida e tampouco há data recente prevista para sua dispensação. Assim, tendo em vista o descumprimento por parte dos executados da decisão proferida, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES, nos moldes já determinados no evento 263, DESPADEC1 , junto à conta do Estado do Rio Grande do Sul ( indicada através da Recomendação nº. 07/2022-CGJ: Conta nº. 03.274265.0.7, Agência nº. 0100, Banco Banrisul, CNPJ da Secretaria da Fazenda/RS nº. 87.958.674/0001-81 ) e às contas do Município de Erval Grande, no valor equivalente a 06 (seis) meses de tratamento (R$ 3.823,20), conforme o menor orçamento juntado aos autos. Outrossim, esclareço que o deferimento do bloqueio quantia correspondente 06 (seis) meses de tratamento visa dar eficácia a medida, bem como atender aos princípios da economia processual e de celeridade. Considerando as diferentes capacidades financeiras de cada Ente, fraciono o bloqueio na proporção de 70% para o Estado do Rio Grande do Sul (R$ 2.676,24) e 30% para o Município de Erval Grande (R$ 1.146,96 ) . 1.1) Realizado o bloqueio, expeça-se alvará em favor da parte exequente, cuja prestação de contas deverá ser feita em 05 dias. 1.2) Prestadas as contas, dê-se vista à parte executada para, querendo, manifestar-se, em 05 dias. 2) Ainda, intimo os executados, a fim de que regularizem a disponibilização da medicação objeto deste feito administrativamente, sob pena de deferimento de futuros pedidos de bloqueio de valor. Sem prejuízo, conforme Recomendação nº. 46/2024-CGJ, comunico à Secretaria Estadual de Saúde (SES/RS), por meio da sistemática de UNIDADE EXTERNA (UEX Assessoria Jurídica). 3) Não impugnadas as contas, baixe-se o presente feito, facultada a reativação em havendo necessidade de novos bloqueios. 4) Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000478-24.2017.8.13.0313

ID: 325470192

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-24.2017.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA SICOOB COSMIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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DANIELLE CRISTINE DE PAULA E SILVA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000478-24.2017.8.13.0313 I CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA SICOOB COSMIPA CPF: 17.361.536/0001-35 RÉU: EDERSON GERALDO DE SOUZA CPF: 358.489.688-61 e outros DECISÃO 1) O TJMG, no IRDR 79, fixou a seguinte tese: “É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.” Considerando a tese firmada pelo TJMG, defiro a penhora de 30% dos rendimentos do executado já citado: EDERSON GERALDO DE SOUZA. Nesse caso, intime-se à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a), ou pessoalmente, se não tiver advogado nos autos. para impugnação à penhora, na forma do art. 854, §3º, do CPC. 2) Ultrapassado o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias: indicar a conta bancária para a qual deverão ser transferidos os valores eventualmente penhorados; apresentar memória de cálculo atualizada do débito, sob pena de preclusão. E, em caso de valores recebidos de pessoa jurídica, informar o endereço para onde deverá ser remetido o ofício. 3) Em sendo cumprido o item anterior, oficie-se à SLC AGRICOLA S.A., para que: esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a natureza do vínculo mantido com o executado EDERSON GERALDO DE SOUZA – CPF: 358.489.688-61 (funcionário/empregado, prestador de serviços, etc.); e, caso o executado seja funcionário/empregado/prestador de serviços, a referida empresa deverá, no mesmo prazo, proceder ao bloqueio e à transferência para a conta indicada pela parte exequente, de 30% dos rendimentos líquidos do executado, até a satisfação do débito indicado pelo exequente. Consideram-se rendimentos líquidos aqueles deduzidos da contribuição previdenciária obrigatória e do imposto de renda retido na fonte. 4) Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes. 6) Após o cumprimento das diligências e início dos repasses, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a data estimada para quitação integral da dívida. Incumbe ainda à parte EXEQUENTE e à parte EXECUTADA acompanharem os pagamentos realizados, devendo, ao atingir a data prevista para cumprimento da obrigação, peticionarem nos autos informando o adimplemento total do débito. 7) Com a informação, arquivem-se provisoriamente os autos, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/CGJ, artigos 1º e 2º, sob o código 032 – Aguarda bens à penhora, assegurando as partes o direito de reativação por simples petição. 8) À Secretaria para que cumpra conforme item 3 e seguintes do ID 10292456907, em relação à executada FABIANA PRISCILLA LACERDA ANDRADE. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5000478-31.2025.4.03.6141

ID: 259697126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000478-31.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE CIBELE DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE VARGAS GONCALVES DA CRUZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-31.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: TATIANE CIBELE DE SENA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELE VARGAS GONCALVES DA CRUZ - SP48728… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-31.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: TATIANE CIBELE DE SENA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELE VARGAS GONCALVES DA CRUZ - SP487289 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO VICENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. rata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto por TATIANE CIBELE DE SENA contra ato do Gerente Executivo do INSS. Alega, em suma, que ajuizou demanda para concessão de benefício por incapacidade. Foi então proferida decisão para implantação do benefício de auxílio-doença, o qual deveria ser mantido até “que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível”. Afirma que o benefício foi cessado em razão de avaliação pericial, sem que houvesse melhora ou reabilitação. Pede, assim, o restabelecimento imediato do benefício. Com a inicial vieram documentos. Intimada, a impetrante prestou esclarecimentos. Foi indeferido o pedido de liminar. O INSS se manifestou no feito. Dada ciência ao MPF, apresentou sua manifestação. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Assim, passo à análise do mérito. Não verifico presente direito líquido e certo da parte impetrante, sendo violado por ato da autoridade coatora. Conforme constou da decisão que indeferiu a liminar, os benefícios por incapacidade – até mesmo a aposentadoria por invalidez – são benefícios que não só podem como devem ser revistos de tempos em tempos pelo INSS. Isto porque o avanço da medicina e da indústria farmacêutica, além da forma de evolução das doenças e lesões, única em cada ser humano, geram alteração da situação anterior – seja com a recuperação da capacidade laborativa, seja pela sua perda. No caso, foi realizada perícia que concluiu que a impetrante havia recuperado sua capacidade. Com a recuperação da capacidade, de rigor a cessação do benefício, independentemente de reabilitação. Isto porque a reabilitação existe para aqueles que não detém capacidade total – o que não é o caso da autora, conforme perícia administrativa. Não há violação da coisa julgada, na conduta do INSS, já que constou expressamente da decisão proferida pelo E. TRF: “De rigor, ainda, que o benefício seja mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91." Ao que consta dos autos, a impetrante foi regularmente submetida à perícia médica, no INSS. Assim, não há como se reconhecer direito líquido e certo do impetrante, sendo violado por ato da autoridade. Observo, por oportuno, que a decisão do INSS de considerar a impetrante capaz não é objeto deste feito – e sequer poderia ser, eis que exige dilação probatória. Caso a impetrante entenda que não recuperou sua capacidade, pode impugnar a decisão por via própria. De rigor, portanto, a denegação da segurança pretendida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 23 de abril de 2025.

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