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Processo nº 5000527-53.2025.4.03.6309

ID: 260846778

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-53.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. C. C. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

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PEDRO DE ALENCAR BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-53.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: L. C. C. D. REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-53.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: L. C. C. D. REPRESENTANTE: CLAUDIRENE CUNHA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674, RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, vale destacar que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda do(s) perito(os), conforme o caso. Por fim, com o intuito de evitar futura nulidade processual, nos termos do art. 178, II, do CPC, determino que a Secretaria proceda à inclusão e intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o presente feito em todas as suas fases. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000527-62.2022.8.13.0322

ID: 308569626

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000527-62.2022.8.13.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JOSE DE OLIVEIRA ANGELO JOSE DE OLIVEIRA MARIA NILZA DE OLIVEIRA MATILDES DAS DORES DE OLIVEIRA DONIZETE MAXIMIANO JOSE DE OLIVEIRA ROSA DE JESUS SILVA ZELIA JOSE DE OLIVEIRA ZILDA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000527-62.2022.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: MAXIMIANO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 296.258.316-49 e outros RÉU: DECISÃO Chamo o feito à ordem. Como se sabe, o processo civil brasileiro mudou significativamente com a entrada em vigor do CPC de 2015, tendo sido estabelecidas, dentre outras diretrizes, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (Art. 3°, §3°); e que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (Art. 6º). Também é público e notório que, atualmente, a quantidade de feitos judiciais em trâmite no Brasil exige que sejam privilegiadas soluções extrajudiciais que, longe de serem um caminho simplesmente à escolha das partes, devem ser, sim, uma via prévia e obrigatória, para que sejam otimizados os recursos gastos pelo Poder Judiciário e, em consequência, acelerada a tramitação de processos que realmente careçam de intervenção judicial. Nessa senda, observe-se que, com relação às ações de usucapião, além de necessitarem atender às diretrizes acima indicadas, o CPC de 2015 sequer trouxe um procedimento específico, pois o legislador preferiu prever o chamado “pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião”, ao acrescentar, por meio do Art. 1.071, o Art. 216-A na Lei de Registros Públicos. Assim, conclui-se até aqui: 1) A ação de usucapião é, em princípio, desnecessária, pois já há previsão de procedimento extrajudicial que a substitui; 2) A desnecessidade da ação usucapião pode ser aferida inclusive depois de proposta e em trâmite, já que “outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes… inclusive no curso do processo judicial” (CPC, Art. 3º, §3º); 3) Ainda que a ação judicial se mostre necessária, é imperioso que as partes, mormente a parte autora, “devem cooperar (entre si) para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, Art. 6º). Sob tais luzes, DETERMINO que ROSA e OUTROS, em 30 (trinta) dias: a) JUSTIFIQUE a efetiva necessidade de continuidade desta ação judicial, à medida que o usucapião pode ser obtido por meio extrajudicial; b) Se insistir pela necessidade, INDIQUE se já foram cumpridos os requisitos para o sucesso da demanda, inclusive indicando em quais folhas dos autos esses requisitos foram alcançados, quais sejam: b.1) Planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, assinado por profissional legalmente habilitado; em se tratando de imóvel rural, esse memorial deve ser georreferenciado; b.2) Indicação e citação daquele em que se encontra registrado o imóvel; b.3) Indicação e citação dos confinantes; b.4) A citação, por edital, de eventuais interessados, assim como, se for o caso, dos réus e confinantes desconhecidos ou em lugar incerto ou não sabido; b.5) A intimação e manifestação das fazendas públicas federal, estadual e municipal; b.6) A demonstração de: (1) animus domini; (2) incontestabilidade do exercício da posse; (3) natureza do uso do imóvel; e (4) lapso temporal ininterrupto, aptos a configurar a prescrição aquisitiva, conforme o fundamento legal do usucapião, mediante a oitiva judicial ou declaração pública, em cartório de notas, de testemunhas que atestem tais requisitos; b.7) A juntada do justo título e da inexistência de propriedade de outro imóvel, se for o caso, conforme o fundamento legal do usucapião. FICA ESTABELECIDO QUE: 1) O não atendimento, ou o atendimento incompleto, das determinações acima, implicará na extinção por desinteresse, na forma do Art. 485, III, do CPC. 2) O atendimento de todos os requisitos, com a respectiva indicação das folhas dos autos, proporcionará à parte autora obter sua sentença em até 30 (trinta) dias da data da conclusão do processo ao juiz. INTIME-SE, com prazo de 30 (trinta) dias. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000527-44.2024.8.13.0467

ID: 299422083

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Palma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000527-44.2024.8.13.0467

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARIA SOARES ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Juizado Especial da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Juizado Especial da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000527-44.2024.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia, Urgência] AUTOR: CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 651.215.206-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora objetiva que o requerido seja compelido a fornecer-lhe os procedimentos cirúrgicos, dos quais necessita. Regularmente processado o feito, o requerido, por meio do ofício Sei, apresentou três orçamentos dos procedimentos requeridos pelo autor, depositando nos autos o menor valor, de acordo com os orçamentos trazidos por ele, ID 10362760866. Intimado a realizar a complementação do valor depositado, o Requerido opôs embargos de declaração à ID 10445402744, argumentando que, conforme o enunciado n° 56, da Jornada de Direito de Saúde do CNJ, a parte autora deve apresentar três orçamentos para que seja procedido o bloqueio de valores. Conheço dos embargos porque próprios e tempestivos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que, razão não assiste ao embargante, isso porque o enunciado n° 56 da Jornada de Direito de Saúde do CNJ, preconiza que deve ser exigido da parte a apresentação de três orçamentos, salvo nas hipóteses de complexa definição de custos, como cirurgias. Apura-se dos autos que, a parte autora pretende com a presente lide, compelir o Estado a fornecer-lhe o procedimento cirúrgico de fotorrefrativa (1 cirurgia no olho direito) e facoemulsificação do cristaliniano com implante de lente intraocular (1 cirurgia no olho esquerdo). Desse modo, considerando que o pedido do autor trata-se de procedimento de alta complexidade, o orçamento apresentado é satisfatório para o deferimento do bloqueio de valores. Logo, vê-se, assim, que as alegações do embargante revelam, tão-somente, seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da decisão embargada, pretendendo, com a análise de outros argumentos, a modificação da conclusão a que se chegou. Ora, se o embargante entender ter havido, no particular, error in iudicando, que ele avie o recurso cabível, com fins e efeitos próprios, pois os embargos de declaração só têm lugar quando há, na decisão ou sentença, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, estreitas hipóteses do art. 1.022, do CPC c.c art. 48, da Lei 9.099/95, não verificadas no caso sub examine. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração de ID 10445402744, por tempestivos, mas os rejeito, ante a inexistência dos pressupostos previstos no art. 1.022, do CPC. Intimem-se. Ultrapassado o prazo, sem que o Requerido tenha complementado o valor depositado, determino, desde já, que providenciem-se o bloqueio da quantia de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais), através do SISBJAUD, nas contas do requerido, conforme orçamento apresentado à ID 10265886386 (Enunciado 74 da Jornada de Direito de Saúde do CNJ), juntando comprovante nos autos. Realizado o bloqueio, dê-se ciência a parte contrária, e, após, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o agendamento dos procedimentos cirúrgicos. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Sem prejuízo dos comando anteriores, intimem-se as partes a especificarem, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento ou se requerem o julgamento do feito no estado em que se encontra, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como desistência da produção de outras provas, e o feito será julgado no estado em que se encontra. É certo que no rito do Juizado Especial não há oportunidade para especificação de provas, contudo, para evitar designação de AIJ, com esgotamento da pauta e na data designada as partes desistirem das oitivas, como é comum ocorrer, entendo como mais eficiente a manifestação clara e objetiva nesse sentido. Cumpra-se. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Palma

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Processo nº 5000527-27.2024.8.21.0045

ID: 297382083

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-27.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS GUILHERME COSTA HAGEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES DA ROSA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-27.2024.8.21.0045/RS AUTOR : JARBAS GUILHERME COSTA HAGEMANN ADVOGADO(A) : TAMIRES DA ROSA OLIVEIRA (OAB RS108190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-27.2024.8.21.0045/RS AUTOR : JARBAS GUILHERME COSTA HAGEMANN ADVOGADO(A) : TAMIRES DA ROSA OLIVEIRA (OAB RS108190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de evento 19, SENT1 que homologou o parecer de parcial procedência da ação ao evento 16, PARECER1 . Em síntese, alega a embargante que a decisão incorreu em omissão, requerendo a reforma da sentença que não dispôs sobre a responsabilidade do devedor ao pagamento para levantamento de protesto. Brevemente relatado, decido. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que, embora não se trate de questão apontada e não analisada, devem ser acolhidos os presentes embargos, a fim de esclarecimento do trecho sentencial: "No entanto, não será deferido o valor de R$ 3.463,60 (três mil, quatrocentos e sessenta e três reais com sessenta centavos) constante no cálculo atualizado e acrescido de correção monetária e juros moratórios apresentado pelo Exequente no documento ANEXO 9 (evento 1), haja vista que as custas cartorárias do protesto não devem correr por conta do Executado, sendo o protesto uma iniciativa de interesse do Exequente". Cumpre observar que, após o pagamento da dívida, é ônus do devedor, providenciar o levantamento do protesto, regularmente lavrado, de acordo com o artigo 26, da Lei 9.492/1997, e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo n° 725, cuja tese firmada assim estabelece: "No regime próprio da Lei n.º 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Portanto, incumbe ao devedor, após o pagamento da dívida, ir até o Cartório de Protestos efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, para fins de levantamento do protesto. Sendo assim, acolho os embargos de declaração opostos , complementando o trecho sentencial, para que assim passe a dispor: "Pelo exposto, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, opino pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação, na qual deve ser reconhecida a dívida noticiada na inicial, consequentemente condenando a Ré ao pagamento do valor de R$736,98 (setecentos e trinta e seis reais com noventa e oito centavos), devendo ser corrigido pelo IGP-M a contar da data de cada pagamento inadimplido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405 do C.C, sendo ônus do devedor, após o pagamento da dívida, arcar com os custos dos emolumentos para levantamento do protesto". Ficam mantidas as demais disposições. Nada pendente, baixe-se.

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Processo nº 5000527-11.2025.8.08.0059

ID: 311064066

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-11.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DAS NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000527-11.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON DAS NEVES DE SOUZA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563 DESPACHO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID nº 69660613). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente, inaudita altera parte, ou após justificação prévia da parte contrária, a depender da urgência e da robustez dos elementos que instruem a inicial (§ 2º). A concessão liminar exige, portanto, demonstração inequívoca dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, por ora, a presença de elementos que autorizem o deferimento imediato da medida, de forma unilateral. Os documentos acostados aos autos, embora relevantes, não evidenciam com suficiente clareza situação de urgência extrema a justificar o afastamento dos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, todos assegurados constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. A prudente postergação da análise da tutela, até a oitiva da parte adversa, encontra respaldo não apenas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, mas também na melhor interpretação sistemática do processo civil contemporâneo, que privilegia o devido processo legal e o contraditório como elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, CF. CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.O Magistrado tem o poder geral de cautela, com livre arbítrio para postergar o exame da liminar após a vinda das informações, se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF). 2.Entendimento do Juízo singular que a documentação instrutória da ação mandamental restava insuficiente a comprovar de plano o direito líquido e certo do impetrante. 3.Não pode o Tribunal, em sede de agravo, conceder medida liminar em mandado de segurança sob pena de supressão de instância. 4.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AG: 73744 SP 2004.03.00.073744-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 05/10/2005, SEXTA TURMA). RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O despacho que posterga a apreciação do pedido liminar para momento posterior, quando ausente o prejuízo, não tem cunho decisório e, por isso mesmo, é considerado irrecorrível, consoante dispõe o Art. 504 do CPC. 2. Ademais, cumpre ressaltar que, relativamente ao imóvel cujo usucapião se discute nos autos originários, houve sentença de procedência em ação possessória (NPU 0016239-43.2014.8.17.0001), através da qual foi determinada a reintegração da posse dos autores e a saída da ora agravante do referido imóvel, justificando, assim, seja postergada a apreciação da liminar para momento posterior, quando melhor instruído o feito. 3. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida em sede de recurso de agravo. 4. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo. (TJ-PE - AGV: 3915297 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 12/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2015). Diante disso, postergo a análise do pedido de tutela provisória para momento oportuno, após a manifestação da parte requerida, permitindo o regular contraditório e melhor instrução do feito. Dê-se ciência ao requerente. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação e juntar aos autos os documentos que entender pertinentes. FUNDÃO-ES, 27 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000527-42.2019.8.21.0032

ID: 312425842

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-42.2019.8.21.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ULTIMA HORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO DOMINGUES TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-42.2019.8.21.0032/RS AUTOR : SOCIEDADE ULTIMA HORA ADVOGADO(A) : ALVARO DOMINGUES TAVARES (OAB RS086496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A citação por Edital não é medid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-42.2019.8.21.0032/RS AUTOR : SOCIEDADE ULTIMA HORA ADVOGADO(A) : ALVARO DOMINGUES TAVARES (OAB RS086496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A citação por Edital não é medida automática, devendo ser empreendidas diligências mínimas na busca da parte ré/devedora e seu paradeiro, sendo a citação por edital relegada aos casos em que esgotadas as possibilidades de localização. O artigo 256 do NCPC, ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos casos previstos em lei. Não se pode deixar de analisar, por outro lado, os requisitos da citação por Edital, expressamente dispostos no artigo 257 do NCPC . Assim sendo, fica bem clara a excepcionalidade desta modalidade de citação, daí porque deve ser observada com cautela pelo julgador, sob pena de vir a parte ré a ser prejudicada, sem que algo soubesse a respeito. No caso dos autos, todavia, não está manifesta a tal excepcionalidade, visto que a parte autora não comprovou nos autos nenhuma diligência sequer, nos meios de praxe, para localização da requerida. À propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação editalícia é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização dos réus, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram exauridas todas as diligências perante órgãos públicos e privados. Logo, impõe-se a desconstituição da sentença e o reconhecimento da nulidade do processo a partir da citação por edital da ora apelante. Precedentes. Apelação provida. Sentença desconstituída.(Apelação Cível, Nº 70085110187, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-07-2021) Com efeito, a parte autora, por certo, tem meios para a obtenção do endereço da parte ré, devendo diligenciar satisfatoriamente nesse sentido antes de requerer a citação por Edital. Com tais considerações, INDEFIRO, por ora, o pleito de citação por edital. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de oficio às empresas Ifood e Mercado Livre, para que forneçam o endereço atualizado do executado, conferindo prazo de 15 dias para resposta. Com as respostas, intime-se o exequente. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000527-13.2022.4.03.6324

ID: 280825643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-13.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES

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FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO

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ANTONIO ALVES FRANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-13.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: PEDRO ALVES DE LIMA, MARIA TEREZINHA ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-13.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: PEDRO ALVES DE LIMA, MARIA TEREZINHA ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES FRANCO - SP20226, FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO - SP315889, MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES - SP392087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. Primeiramente, ratifico os atos praticados pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Nova Granada nos autos do Processo 1001563-45.2019.8.26.0390, cuja competência foi declinada para este Juizado Especial Federal. Trata-se de pedido de cobrança de resíduo do benefício previdenciário, ajuizado pelos filhos sucessores, Pedro Alves de Lima e Maria Terezinha Alves Lima da Conceição, não recebidos pela de cujus, Maria Costa de Lima, em vida. Decido. Alegam os autores que sua genitora, a beneficiária, MARIA COSTA DE LIMA, falecida em 14/02/2019, não recebeu os valores referentes ao benefício de pensão por morte no mês de janeiro/19, porque já estava em péssimo estado de saúde e não recebeu os 14 dias que sobreviveu no mês de fevereiro. Pontificam, portanto, que a falecida, na data do óbito, possuía saldo junto ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL– INSS, correspondente a R$ 1.463,73, mas possuía uma dívida junto à DROGARIA VIDA LTDA ME, CNPJ n° 08.114.368/0001-92, na cidade de Nova Granada, SP, no valor de R$ 1.430,00, que deveria ser paga com o próprio benefício da falecida. Por essa razão, foi requerido um ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do numerário, entretanto, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, só disponibilizou a quantia de R$ 556,81 (quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), faltando então o pagamento do valor remanescente de R$ 906,92. O INSS contestou, protestando pela improcedência do pedido , aduzindo que os valores reclamados já foram pagos à parte. Verifico que o INSS apresentou, junto com sua contestação, documentos que comprovam que houve o pagamento das quantias reivindicadas nestes autos. Com efeito, os documentos anexados pelo INSS, que acompanharam a contestação, demonstram que o valor de R$ 556,81, levantado pelos autores, é relativo aos 14 dias do mês de fevereiro (período entre 01/02/2019 e 14/02/2019). Não corresponderiam esses 14 dias do mês de fevereiro/2019 a apenas R$ 465,73, como defendido pelos autores, pois tendo sido pago apenas em 04/07/2019, houve a devida atualização, pelo que passaram a corresponder ao valor pago de R$ 556,81. Já o valor remanescente reclamado, correspondente ao mês de janeiro/2019 (período entre 01/01/2019 a 31/01/2019) foi pago em 30/01/2019, consoante demonstram os documentos anexados juntados à contestação do INSS e o extrato anexado pelo Banco Santander, mormente este último, que acusa a liberação e o saque do aludido valor, em 30/01/2019, referente ao período de 01/01/2019 a 31/01/2019.(conforme ID 241158595, fls. 86/87). Se foi ou não o saque realizado irregularmente da conta do Banco Santander de recebimento do benefício previdenciário, referente ao mês 01/2019, tal fato não pode ser imputado ao INSS, pois o creditamento do benefício em conta ocorreu normalmente e houve o saque do seu valor em 30/01/2019, conforme demonstrado por documentos, devendo os autores, se não foram os responsáveis pelo saque, valer-se de outras vias para reivindicar junto à instituição bancária o devido ressarcimento. Nos autos, as alegações dos autores não foram suficientes para ilidir a presunção de legitimidade de que gozam os atos praticados pelo INSS, sendo demonstrado pela Autarquia, com prova documental, o pagamento dos valores reclamados pela parte autora nesta ação. Dispositivo. Diante de todo o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro a prioridade de tramitação do feito em virtude de serem os autores pessoas idosas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Maria Solange Barbosa Dornelles x Precato Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado

ID: 280355174

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000527-69.2011.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE BARBOSA DORNELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MORTAGO MINNONE

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NATALIA MACEDO FERARESI

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GABRIELA STABILE DE ANGELIS

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MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

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RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO

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NATASHA MARINHO GOES

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JULIA SILVA VIEIRA

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FERNANDA ELIZABETE FAZAM

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CAMILLA AZZONI EMINA

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AIRTON CENA DA SILVA

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ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

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MARCUS MORTAGO

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ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000527-69.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SOLANGE BARBOSA DORNELLES ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) INTERESSADO :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000527-69.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SOLANGE BARBOSA DORNELLES ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) INTERESSADO : PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A) : ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILLA AZZONI EMINA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELIZABETE FAZAM ADVOGADO(A) : JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATASHA MARINHO GOES ADVOGADO(A) : RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI ADVOGADO(A) : GABRIELA STABILE DE ANGELIS ADVOGADO(A) : NATALIA MACEDO FERARESI ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS alegou ter sido paga quantia em excesso (Ev. 209), considerando o complemento positivo (Evento 189, OUT3, p. 77) e a requisição da execução complementar (Ev. 173). Postulou a compensação com a respectiva quantia transferida no Ev. 214. O crédito desse precatório complementar foi cedido (Ev. 177). A exequente, por sua vez, requereu nova execução complementar, com vista ao pagamento de diferenças de atualização monetária e juros de mora (Ev. 203), que foi impugnada pela autarquia (Ev. 209). Os autos foram remetidos duas vezes à DCJ, cujos pareceres estão anexados nos Eventos 239 e 250, tendo as partes concordado com este último (Eventos 257 e 266). Decido . 2. O parecer da DCJ, no Ev. 239, bem analisou o conflito nos autos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Em síntese: considerando os dois pagamentos parciais por ofício requisitório e o complemento positivo na via administrativa, o crédito remanescente limita-se a "somente 29/30 da diferença da competência de 06/2018 no valor de R$ 1.396,50" e à "parcela de juros sobre os valores pagos por complemento positivo", ambas demonstradas na conta da DJC no Evento 250, CALC2 , que merece ser homologada. 3. Afastadas as alegações da autarquia de pagamento em duplicidade e de necessidade de compensação com os valores requisitados, tem-se que as quantias depositadas podem ser levantadas pelos credores (parte exequente/cessionária do crédito e advogados). 4. Ante o exposto: a) considerando que o crédito da parte exequente foi cedido ( evento 177, PET_INTERCORRENTE1 - evento 182, DESPADEC1 ), expeça-se alvará dos valores na conta judicial 3400128429192 em favor da cessionária; b) requisite-se ao Banco do Brasil o desbloqueio dos valores da conta judicial nº 3400128429193 (honorários, Evento 214, DEMTRANSF1) para que os beneficiários possam sacar/movimentar sem a necessidade de expedição de alvará; c) expeça-se o ofício requisitório pelo cálculo no Ev. 250, CALC2. Intimem-se.

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Processo nº 5000527-09.2025.4.04.7123

ID: 319173038

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-09.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal na T…

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Processo nº 5000527-60.2021.4.02.5003

ID: 323287521

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-60.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ERIKA TURIAL LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ERIKA TURIAL LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ERIKA TURIAL LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. juros de mora. REsp 903.258/RS. efeitos infringentes. recurso provido. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e recurso adesivo de ERIKA TURIAL LOPES contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação que objetivava a indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. In casu, o embargante interpôs o recurso apontando omissão relativa ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, no julgamento dos EDcl nos EREsp 903.258/RS (Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/6/2015), consolidou a jurisprudência no sentido de que "tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual". 3. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022. 4. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024. 5. No caso dos autos, verifica-se que se trata de relação contratual, de modo que os juros de mora, quanto aos danos extrapatrimoniais, devem ser contados desde a citação, merecendo reforma a sentença neste tocante. 6. Necessária a complementação do acórdão embargado, para constar que os juros de mora, quanto aos danos morais, devem ser contados desde a citação, sendo mantido em seus demais termos. 7. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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