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"5000569-25.2022.8.13.0480" - Resultados da Busca – Página 98 de 102

Processo nº 5000569-33.2020.4.03.6130

ID: 279650273

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-33.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-33.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-33.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1 - Trata-se de recurso especial interposto por MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, com fulcro no artigo 105, III, “a”, do Código de Processo Civil, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. CARACTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. - Cabe ao contribuinte executado, para ilidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. - A CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos necessários a proporcionar a defesa do contribuinte. - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais consiste em obrigação acessória, necessária ao FISCO visando municiá-lo com informações pertinentes à realização do lançamento dos tributos a pagar e créditos tributários realizados a cada contribuinte pessoa jurídica. - Tal medida reveste-se de relativa importância vez que viabiliza, em síntese, a arrecadação ou a fiscalização de tributos. - O atraso em aludido procedimento, por prejudicar a sistemática indicada, é passível de penalidade, estando esta prevista na Legislação Pátria (artigos 113, §3° e 160 do CTN, bem como art. 7°, II e III, §3° inciso II da Lei n° 10.426/02), não resvalando em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade. - O termo inicial da incidência da multa é o término do prazo originalmente para entrega da declaração e não da intimação. - A intimação prevista no §5º prevê o prazo de 10(dez) dias para regularização das declarações apresentadas que não atendam as especificações técnicas, e ao que parece, visam permitir que o sujeito passivo possa se beneficiar das normas de redução. - Ao não apresentar a declaração no prazo originariamente previsto, a parte autora tinha ciência do descumprimento da obrigação acessória, de modo que desnecessária a intimação, principalmente porque não havia o que regularizar. - A impossibilidade de entrega de DCTFs em razão do falecimento do sócio administrador, não pode ser oposta ao Fisco. Trata-se de questão relativa exclusivamente à forma de administração da empresa, que optou por incumbir a apenas uma pessoa a entrega de suas declarações. - Os atos exarados pelos agentes públicos gozam de presunção de veracidade, cabendo ao contribuinte executado demonstrar qualquer vício que porventura macule sua regularidade, o que, a propósito, não fora feito. - A Suprema Corte Brasileira já se manifestou, em sede de repercussão geral (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes), que não é confiscatória a multa aplicada no importe de 20% (vinte por cento) - Analisando os documentos que embasam o presente feito, há a comprovação de que a multa aplicada, em decorrência de infração à obrigação, fora estabelecida no patamar de 20% (vinte por cento), portanto, em conformidade com a decisão retro mencionada. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se que o acórdão viola o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.874/99 e no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Reitera-se as alegações antes expendidas no sentido de que, ainda que tenha havido mero descumprimento formal, o contribuinte fora penalizado com a multa prevista no art. 7º, II e III, §3º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, sem que se considerasse a ausência de prejuízo ao erário e sua “inequívoca boa-fé”, além da inexigibilidade de conduta diversa, ou mesmo a manifesta ausência de qualquer ato que pudesse caracterizar sua negligência, imprudência ou imperícia. Oportunizada resposta. Decido. A leitura do recurso demonstra que, embora haja indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não foi desenvolvida argumentação apta a demonstrar a suposta violação. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. A análise dos autos revela que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, do que decorre a deficiência de sua fundamentação. Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Outrossim, a análise da controvérsia recursal, tal como posta – perquirição sobre boa-fé, inexigibilidade de conduta diversa, razoabilidade etc – demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2 - Trata-se de recurso extraordinário interposto por MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, com fulcro no artigo 102, III, “a”, do Código de Processo Civil, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Não consta, das razões recursais, o apontamento de qual dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Oportunizada resposta. Decido. A pretensão recursal não merece trânsito na medida em que “A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, quais os dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.” (ARE 1542664 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2025). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000569-33.2025.8.24.0021

ID: 308826085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-33.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI PASQUALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-33.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : GABRIELI PASQUALI ADVOGADO(A) : TATIANE PASQUALI (OAB SC042760) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valore… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-33.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : GABRIELI PASQUALI ADVOGADO(A) : TATIANE PASQUALI (OAB SC042760) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, de forma reiterada ("teimosinha"). É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Portanto, em respeito ao princípio da satisfação do crédito exequendo e considerando a funcionalidade que está à disposição do sistema de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud , conforme art. 854 do CPC, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias , considerando os valores indicados na petição retro. 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.1 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ). 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Sisbajud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1 Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive a serventia, que se considerará realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 3.1.1 Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as quantias pagas, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC (execução em geral), do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais); ou, ainda, manifestando-se sobre o adimplemento da obrigação, se for o caso, sob pena de, nesta última hipótese, presumir-se o adimplemento da obrigação, com a extinção do feito. 3.1.2 Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador "URGENTE" . 3.2 Em arremate, consigno que os demais pedidos de constrição/utilização de sistemas serão analisados oportunamente, em caso de insucesso do ora deferido ou, em sendo exitoso, não ser suficiente para o adimplemento total do débito. 3.3 Assim caso a diligência determinada acima reste infrutífera ou, mesmo que frutífera, não possibilite a quitação integral, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca dos demais pleitos apresentados, caso houver. 3.4 De outro norte, na hipótese da parte exequente não ter apresentado outro pedido de diligência e não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 5. A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem, devendo logo após ser retirado o sigilo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório do executado. Cumpra-se.

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Amiel Dias De Luiz e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317987011

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-36.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-36.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA ADVOG… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-36.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA e AMIEL DIAS DE LUIZ em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.181,40, sendo R$ 6.681,40 referente à repetição de indébito e R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a gratuidade da justiça à exequente e determinada a intimação da executada para pagamento voluntário ( evento 4, DESPADEC1 ). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 12, IMPUGNAÇÃO2 ), alegando: a) ausência de título executivo, pois ainda pendente de julgamento embargos de declaração no processo de conhecimento; b) necessidade de prévia liquidação de sentença; c) excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito, além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00. Os exequentes apresentaram resposta à impugnação ( evento 20, RESPOSTA1 ), concordando com o valor indicado pela executada como devido a título de repetição de indébito (R$ 1.991,15), além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.491,15. Requereram a rejeição das demais alegações da impugnante e o prosseguimento da execução com a realização de penhora online. É o relatório. Decido. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.1. Da alegação de ausência de título executivo A executada alega que não há título executivo constituído nos autos originários, uma vez que ainda pendem de julgamento embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A alegação não merece acolhimento. O art. 1.026 do CPC estabelece que "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso" . Assim, a mera oposição de embargos de declaração não impede o cumprimento provisório da sentença, conforme autoriza o art. 520 do CPC. Ademais, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, eventuais modificações decorrentes do julgamento dos embargos de declaração poderão ser consideradas posteriormente, sem prejuízo à executada, que está resguardada pelas regras do art. 520 do CPC. 1.2. Da alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença A executada sustenta a necessidade de prévia liquidação de sentença, argumentando que a sentença exequenda seria ilíquida. Contudo, a alegação não procede. A sentença proferida no processo de conhecimento ( evento 1, OUT9 ) é clara ao determinar a limitação dos juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação (4,42% a.m.), condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Trata-se, portanto, de sentença que pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, sendo desnecessária a instauração de procedimento específico de liquidação. 1.3. Da alegação de excesso de execução A executada alega excesso de execução, sustentando que o valor devido a título de repetição de indébito seria de R$ 1.991,15, além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00. Os exequentes, em resposta à impugnação, concordaram com o valor indicado pela executada como devido. Assim, reconheço que assiste razão à executada quanto ao excesso de execução, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelo valor de R$ 3.491,15, sendo R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito e R$ 1.500,00 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO A executada requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º, do CPC. Contudo, o dispositivo legal invocado estabelece como requisitos para a concessão do efeito suspensivo: a) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; b) relevância dos fundamentos da impugnação; e c) risco de dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, não houve garantia do juízo, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo, conforme expressamente previsto no art. 525, §6º, do CPC. Ademais, não se vislumbra risco de dano de difícil ou incerta reparação, especialmente considerando que se trata de cumprimento provisório de sentença, sujeito às regras do art. 520 do CPC. Portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas para reconhecer o excesso de execução, determinando que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor de R$ 3.491,15, sendo R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito e R$ 1.500,00 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; b) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação; c) INDEFIRO o pedido de prévia liquidação de sentença; Intimem-se. Após preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

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Processo nº 5000569-04.2025.4.04.7141

ID: 317737526

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVANILCE DE FATIMA ZATT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ROMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-04.2025.4.04.7141/RS AUTOR : VIVANILCE DE FATIMA ZATT ADVOGADO(A) : MARINA ROMAN (OAB RS103815) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-04.2025.4.04.7141/RS AUTOR : VIVANILCE DE FATIMA ZATT ADVOGADO(A) : MARINA ROMAN (OAB RS103815) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5006217-88.2025.4.04.7003

ID: 321720546

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006217-88.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ROSANA GOMES SIMONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006217-88.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARTA ROSANA GOMES SIMONI ADVOGADO(A) : ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO (OAB PR062690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006217-88.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARTA ROSANA GOMES SIMONI ADVOGADO(A) : ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO (OAB PR062690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pede: "liminarmente, a tutela de urgência, para determinar que o Réu forneça todos os extratos históricos e detalhados da conta PASEP do Autor e a memória de cálculo dos valores atualizados, tendo em vista que as instituições financeiras devem manter seus arquivos devidamente organizados e catalogados de modo a permitir uma fácil e célere consulta, a teor do disposto no § 1º do art. 1º da Resolução nº 913/84 do BACEN; No mérito, requer seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, determinando-se a revisão do saldo da conta PASEP da Autora, condenando os Réus a indenizarem os valores devidos, no montante de R$ 61.509,91 (sessenta e um mil, quinhentos e nove reais e noventa e um centavos), já deduzido o que foi recebido, devidamente atualizado até a presente data, conforme memória de cálculo em anexo." Atribuiu à causa R$61.509,91. 1. Substitua-se a União/Fazenda Nacional pela União/Advocacia Geral da União tendo em conta a matéria discutida. Providência cumprida . 2. Tutela de Urgência para Exibição Incidental de documentos . O art. 320 do CPC estabelece que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A exibição em juízo reclama a comprovação da negativa da parte ré em fornecer a documentação na via administrativa, demonstrando assim a necessidade da intervenção judicial. Nesse sentido os precedentes do TRF da 4ª Região: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. 1. Nas ações cautelares de exibição de documento, comprovada pretensão resistida, há interesse processual da parte autora em requerer judicialmente. 2. A comprovação da resistência se dá pela formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. 3. O banco depositário tem o dever de informação e exibição de extratos bancários referentes ao período anterior à migração da conta vinculada ao FGTS. 4. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se o rateio dos honorários advocatícios, admitida a compensação. (TRF4, AC 5003145-80.2013.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/08/2015). ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO.PRECEDENTES. No evento 3 da origem, foi oportunizado à parte a emenda da inicial para a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, nos termos do entendimento consolidado do STJ. Todavia, o autor não cumpriu tal determinação tendo apenas juntado cópia de comprovante de residência e outros documentos de identidade. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. Neste contexto, correto o indeferimento da inicial. (TRF4, AC 5000025-53.2018.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018). A cobrança pela instituição financeira de tarifas para a emissão de segunda via de contratos e/ou extratos é válida. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TARIFAS. SUCUMBÊNCIA. 2ª VIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É devido o pagamento de tarifas para o fornecimento de 2ª via de contratos e/ou extratos de conta-corrente, não havendo motivo para, onerando as instituições financeiras, dispensar o pagamento sob o argumento de que a solicitação tem por objetivo analisar a possibilidade de propositura de futura ação judicial. Jurisprudência da 2ª Seção desta Corte. (TRF4, AC 5000569-55.2015.404.7011, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016). Não há comprovação de prévio requerimento administrativo dos extratos, tampouco a negativa da ré. A experiência demonstra que as instituições financeiras disponibilizam cópia de contratos e extratos, bastando que haja solicitação e pagamento das tarifas respectivas. Por todo o exposto, indefiro o requerimento para exibição incidental de extratos/documentos. Intime-se a parte autora. 3. Intime-se a parte autora para anexar: i) cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento mensal atual e de eventuais despesas que se constituam em "impedimentos financeiros permanentes", a fim de analisar o requerimento de justiça gratuita; ii) procuração e declaração de hipossuficiência, visto que nos documentos apresentados o nome parece incompleto; ii) termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos contemporâneo ao ajuizamento da ação. Prazo: 10 dias. 4. Ato conjunto, CITE-SE a parte ré para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade, intime-se para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 6. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Caso contrário, anotem-se para sentença, ocasião em que será apreciado o item 3 e o requerimento de justiça gratuita.

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Jonas Da Silva Pinto x Banco Bradesco Sa

ID: 257037945

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-72.2024.8.08.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000569-72.2024.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS DA SILVA PINTO REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de reparação por danos morais, proposta por Jonas da Silva Pinto em face de Banco Bradesco SA. O autor alega ter sido surpreendido ao ter seu crédito negado ao tentar adquirir um crediário, devido a um apontamento restritivo em seu nome. Ele afirma desconhecer a dívida e a relação que originou o débito, solicitando que sejam declarados inexistentes os débitos, que a restrição seja removida dos órgãos de proteção ao crédito e que a ré seja condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 29.230,14 (id. 49263954). Em decisão liminar, foi determinado que a ré suspendesse a inscrição do nome da parte autora no SERASA, referente ao débito e contrato apontados no extrato de consulta, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como determinada a inversão do ônus da prova (id. 49379340). Manifestação do banco requerido informando o cumprimento da liminar (id. 52908252). Em contestação o banco requerido alegou preliminarmente a falta de tentativa de resolução administrativa antes da ação. No mérito, defendeu que a contratação do cartão de crédito foi legítima, pois o autor solicitou e desbloqueou o cartão em 2022, utilizando-o entre 23 e 25 de agosto. Anexo proposta assinada pelo autor, faturas e outros documentos (id. 53726803). Impugnação a contestação (id. 55496945). É o relatório. Fundamento. Decido. Ressalto que por se tratar de matéria unicamente de direito, importando em julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, atribui ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da sua prestação de serviço ou eventual excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, inc. I e II. Quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pela ré, não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. O ponto central da controvérsia é analisar se a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito é legítima ou se constitui ato ilícito passível de reparação. No caso dos autos, a parte ré sustenta a existência de relação contratual, apresentando como provas: (i) proposta para emissão de cartão de crédito supostamente assinada pelo autor; (ii) telas sistêmicas que indicariam o desbloqueio e uso do cartão; e (iii) faturas. O pleito do autor merece acolhimento. Explico. A documentação apresentada pela instituição financeira não se mostra suficiente para comprovar a existência da relação contratual alegada. Isto porque, embora tenha sido juntado um contrato de adesão, não foi demonstrado de forma inequívoca que o autor efetivamente recebeu o cartão de crédito, realizou seu desbloqueio e o utilizou. As telas sistêmicas juntadas constituem prova unilateral, produzida pela própria parte ré, sem qualquer elemento que corrobore a efetiva utilização do cartão pelo autor. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que tais documentos, por si só, não são hábeis a comprovar a relação jurídica, especialmente quando contestada pela parte adversa. Nesse sentido decidiu o o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em caso análogo, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTO UNILATERAL – DIREITO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 - Conforme previsão expressa ( CPC, art. 373) ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Incumbia ao autor comprovar a contratação de cartão de crédito e seu regular uso, no entanto, não bastasse a ausência de contrato escrito e subscrito pelo devedor, não há prova do envio ou entrega do cartão de crédito e tampouco de sua efetiva utilização, visto que as faturas apresentadas não discriminam quaisquer despesas realizadas pela apelante. 3 - A jurisprudência pátria perfilha o entendimento de que meras faturas de cartão de crédito, produzidas unilateralmente, não são suficientes para o reconhecimento da relação jurídica e da legitimidade do débito cobrado. Precedentes. 4 - A regra prevista no art. 434 do CPC, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art . 435, do CPC. 5 - Sendo extemporânea a juntada de termo de adesão, posterior inclusive à apresentação de contrarrazões, deve este ser desconsiderado na análise do mérito da demanda. 6 – Recurso provido. Sentença reformada .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50015854420228080030, Relator.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível)Sendo o ônus da prova da ré demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e considerando que não foi produzida prova robusta da efetiva contratação e utilização do serviço, conclui-se pela inexistência do débito negativado. (grifo nosso). Portanto, configurada a inexistência do débito, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida, configurando ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação discutida nestes autos, referente ao contrato n° 26175711, no valor de R$ 769,86; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (id. 49379340), determinando que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão do referido débito; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice da CGJ-ES a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, considerando o trabalho do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao e. TJES. Com o trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000569-26.2025.4.03.6108

ID: 256872189

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000569-26.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VILMA ROSSINI BRITTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-26.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: VILMA ROSSINI BRITTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO - SP218168 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-26.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: VILMA ROSSINI BRITTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO - SP218168 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, consistente na demora de apreciação de processo administrativo em que a Impetrante pleiteou a restituição de imposto de renda (PA nº 13032.142498/2024-37). Sustenta, em síntese, que realizou o requerimento administrativo há mais de 360 dias e, até o momento, sua pretensão não restou analisada. Alega ilegalidade na inércia da autoridade impetrada, tendo em vista a previsão contida no artigo 24 da Lei 11.547/2007 e pede que a autoridade coatora seja compelida a proceder à análise de seu pedido no prazo de 10 dias. É o relato do necessário. Decido. A matéria de fundo, em termos estritamente abstratos, não comporta grande dificuldade, mormente após a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.138.206, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. Veja-se a ementa do julgado a que me refiro: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Confira-se ainda outro precedente do STJ, que alberga a viabilidade da via mandamental para questionar as omissões do poder público: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784 /99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784 /99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784 /99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13584 DF 2008/0111040-4 -Data de publicação: 26/06/2009). Nesta esteira, não se pode coadunar com a inexistência de prazos impostos ao Estado (em sentido amplo), para que este responda às solicitações que lhe são direcionadas. No caso dos autos, está comprovado que o processo administrativo se encontra sem movimentação desde 23/02/2024 (id. 358754568), logo, evidente o decurso do prazo de 360 dias, o que autoriza a concessão da medida pleiteada. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que julgue o PA nº 13032.142498/2024-37, no prazo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da impetrada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com a vinda das informações abra-se vista ao MPF e, na sequência, tragam-me conclusos para sentença. Caso seja informado o atendimento administrativo, intime-se a parte impetrante para que manifeste o interesse na continuidade do feito, antes de trazer os autos à conclusão. Cópia desta deliberação poderá servir de mandado / ofício / carta precatória, se o caso. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5000569-20.2022.8.13.0126

ID: 255869346

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.8.13.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000569-20.2022.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ELISABETH DA SILVA CPF: 460.708.696-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, tutela de urgência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, ajuizada por MARIA ELISABETH DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A., partes qualificadas na epígrafe. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que, em 14/09/2021, recebeu mensagem da financeira “Olé Consignado Banco Pan”, solicitando o envio de documentos pessoais por meio de link para confirmação de dados, sob a alegação de se tratar de procedimento obrigatório para aposentados e pensionistas. Alega que, ao seguir as instruções, acreditava realizar procedimento oficial do INSS, sendo posteriormente informada de que se tratava da contratação de um empréstimo vinculado a cartão de crédito RMC. Afirma ter devolvido o valor depositado em sua conta, correspondente a R$ 1.236,00 (mil duzentos e trinta e seis reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a nulidade do contrato. No mérito, pleiteia o cancelamento do contrato nº 623, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu apresentou contestação (Id 9601147375), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, ausência dos requisitos da tutela de urgência e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação. Impugnação à contestação (Id 10257499882). Intimados para apresentar as provas, a autora requereu a produção de prova pericial (Id 10258516234), e o réu manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares a) Falta de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria buscado a via administrativa, não merece acolhida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o acesso ao Judiciário independe do prévio esgotamento da esfera administrativa, especialmente em demandas consumeristas e em que há alegação de lesão já consumada. Portanto, presentes o interesse e a necessidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar arguida. b) Impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, salvo prova em sentido contrário. No presente caso, a autora apresentou declaração nesse sentido (Id 9444229685, p. 3), bem como documento que comprova sua condição de beneficiária do INSS com proventos limitados, corroborando sua alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, rejeito a preliminar e DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. II.2 – Das Provas A autora requereu a produção de prova pericial digital para verificar a geolocalização e demais metadados do contrato, como data e horário da selfie e da assinatura eletrônica. Entretanto, o contrato digital acostado aos autos (Id 9601143885) já contém todos esses elementos de forma detalhada. A documentação apresentada traz, de forma clara, a sequência das etapas de contratação, com registro de geolocalização, selfie para validação biométrica, datas e horários precisos, além da assinatura digital com geração de código hash. Nos termos do art. 411 do CPC, os documentos eletrônicos assinados mediante certificação digital presumem-se autênticos. Ausente controvérsia técnica relevante e inexistindo indícios de adulteração, INDEFIRO a produção da prova pericial digital. II.3 – Do Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo o réu fornecedor e a autora consumidora final. Aplica-se, portanto, integralmente a legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14, segundo a qual o banco responde por eventuais falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo prova de que o defeito não existiu ou decorreu exclusivamente de culpa da vítima ou de terceiro. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, sob a alegação de que não reconhece a contratação. Pleiteia, ainda, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua contestação (Id 9601147375), sustenta que a contratação foi regularmente formalizada por meio eletrônico, com assinatura digital, validação por selfie e registro de geolocalização, conforme demonstra o Termo de Adesão. De fato, conforme se extrai do referido documento (Id 9601143885, p. 3/7), a assinatura digital foi realizada com uso de código hash — tecnologia amplamente empregada para assegurar a integridade do documento, permitindo a detecção de qualquer alteração posterior. Além disso, verifica-se que a autora também assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Id 9601143885), igualmente validado por hash, confirmando a autenticidade do procedimento. O conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que a autora realizou a contratação eletrônica mediante uso de usuário e senha, com validação biométrica facial, aceite eletrônico e geração de código hash, encerrando o processo de forma segura e validada. Por fim, o comprovante de transferência (TED) de Id 9601149668 demonstra que o valor foi creditado diretamente na conta bancária da autora, o que confirma a efetivação da operação e reforça a regularidade do vínculo contratual. À luz desses elementos, reconhece-se a validade da contratação, cuja autenticidade é reforçada pelo conjunto de dados tecnológicos utilizados, inclusive data, hora e geolocalização. Ausente a prática de ato ilícito pela instituição financeira ré, não há dever de indenizar. Em relação à litigância de má-fé, tem-se que a multa é aplicável ao litigante diante da constatação de comportamento proposital e malicioso, com intuito de tumultuar ou procrastinar o feito. Conforme informado acima, a ação foi ajuizada para obtenção de anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais, em que a autora sustenta não ter realizado. No entanto, observa-se que a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar em juízo que não negociou com o réu, pois ficou comprovada a contratação regular de cartão de crédito. Além disso, verifica-se a intenção da autora de enriquecer ilicitamente, pleiteando valor indenizatório desarrazoadamente por um débito corretamente cobrado pelo réu, agindo de má-fé ao alterando a verdade dos fatos. Ingressou com a presente demanda, configurando, desta feita, a intenção dolosa de burlar o Judiciário, procedendo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos, por parte desse litigante e de seu procurador. Portanto, é o caso de se reconhecer a litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO a autora às penas da litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 2% sobre o valor da causa a ser paga ao réu. Suspensa exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Sobrevindo a apresentação de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Vindo aos autos as contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMG, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Emílio Eduardo Streck

ID: 327081458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001593-54.2020.8.21.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMÍLIO EDUARDO STRECK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

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RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO

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ANTONY KELLER BASTIAN WOLFFENBÜTTEL

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Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO (OAB RS087928) ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) APELADO : EMÍLIO EDUARDO STRECK (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Antony Keller Bastian Wolffenbüttel (OAB RS059899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEITURA PLURIMENSAL. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1 . Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 . Avaliar a regularidade da leitura plurimensal e a consequente exigibilidade dos débitos contestados e verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos cortes de energia e inscrição em cadastro de inadimplentes efetivados pela distribuidora ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 . A leitura plurimensal é permitida pela ANEEL em imóvel localizado em área rural, nos termos do art. 86 da Resolução 414/2010, sendo realizada a cada três meses, com faturamento por estimativa nos meses intermediários, o que justifica a oscilação dos valores das faturas. 3.2 . Caso dos autos em que não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo elementos que evidenciem o erro no equipamento de medição. Demonstrado que a alteração dos valores das faturas decorreu do acúmulo de consumo, não havendo irregularidade na cobrança. Jurisprudência desta Corte que reconhece a validade da leitura plurimensal. 3.3 . A revogação das liminares concedidas ao autor, com efeitos ex tunc , elimina o fundamento para a condenação por danos morais, pois a concessionária agiu dentro da legalidade ao inscrever o autor em cadastro de inadimplentes e suspender o fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO: 4.1 . Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, invertido o ônus de sucumbência, que deverá ser suportado pelo demandante. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença ( evento 71, DOC1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débitos c/c restituicão de valores e pedido de tutela provisória cautelar e na ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência movidas em seu desfavor por EMÍLIO EDUARDO STRECK , nos seguintes termos: [...] III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMÍLIO EDUARDO STRECK em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fim de: a) declarar inexigível o valor expresso nas faturas dos meses de dezembro de 2017 a março de 2018, agosto, setembro e novembro de 2018 e fevereiro, março e junho de 2019; b) autorizar o refaturamento dos meses supracitados, o qual deverá observar a média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores a dezembro de 2017, ficando autorizada a compensação entre o valor apurado e o valor pago pelo Autor referente às faturas de dezembro/2017 e janeiro/2018, bem como condenar a Ré a devolver ao Autor os valores recebidos a maior, após o refaturamento e respectiva compensação, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do pagamento da fatura de dezembro de 2017; c) condenar a Ré à reparação por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida pelo IGP-M, a contar da data da prolação da sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data do corte da energia elétrica, conforme Súmula nº 54 do STJ. Sucumbente, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração o trabalho desenvolvido, a natureza singela da causa e o tempo de tramitação da demanda. [...] Em suas razões ( evento 74, DOC1 ), a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. defende a nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial sem sua concordância. Sustenta que não há irregularidade na medição de energia, pois o consumo questionado decorre da modalidade de faturamento plurimensal, conforme autoriza o art. 86 da Resolução Normativa da ANEEL, onde a leitura é realizada a cada três meses e, nos demais, feita por estimativa. Afirma que os cortes de energia ocorreram em relação a faturas emitidas posteriormente à decisão liminar, não abrangidas pela ordem judicial, e que os débitos não foram quitados pelo autor. Contesta a existência de dano moral indenizável, pois não há comprovação de exposição humilhante do consumidor perante terceiros. Alega que o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 é excessivo e, caso mantido, postula sua redução para patamar mais razoável. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no evento 78, DOC1 . É o relatório. Decido. Relembro que, na petição inicial da ação anulatória de débitos c/c restituição de valores e pedido de tutela provisória , o apelado referiu que possuir uma média de consumo mensal de 1.450 kWh e valor de fatura mensal entre R$ 380,00 e R$ 500,00. Aduziu ter tido um registro de consumo irreal e desproporcional de 18.503 kWh em novembro de 2017, no valor de R$ 7.037,58, muito superior ao consumo médio anteriormente registrado, o que se repetiu nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Salientou que não houve acréscimo no seu consumo de energia elétrica habitual e que fez reclamação administrativa, porém a concessionária não realizou a troca do aparelho medidor. Por isso, requereu, em antecipação de tutela, o restabelecimento da energia em sua unidade consumidora, a proibição de inscrição em orgãos de proteção ao crédito e a instalação de novo equipamento medidor. No mérito, pediu a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores pagos a maior. Além disso, em 03/02/2020 o demandante ajuizou ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência contra a RGE Sul, pois a distribuidora teria efetuado cortes de energia e inscrito o demandante em cadastro de inadimplentes em decorrência do inadimplemento de faturas cujos valores estavam " fora do padrão de consumo ". Nesse sentido, alega que, mesmo após obter decisão liminar determinando a suspensão dos cortes e a retirada de seu nome dos orgãos restritivos de crédito, a empresa não efetuou a religação, tampouco procedeu à baixa das inscrições, o que lhe causou graves danos. Postulou, então, a condenação da distribuidora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os pedidos formulados nas ações de n.º 5001593-54.2020.8.21.0054 e 5000569-25.2019.8.21.0054 foram julgados procedentes, razão da irresignação da RGE Sul. A pretensão merece guarida, havendo de ser reformada a sentença nesta instância. 1. Da ação anulatória de débitos cumulada com restituição de valores (n.º 5000569-25.2019.8.21.0054) Inicialmente, afasto a preliminar contrarrecursal de não conhecimento, pois o recurso de apelação mostra-se suficientemente apto a questionar as premissas de julgamento proclamadas na sentença, o que autoriza sua apreciação. Ainda, em atenção à previsão do art. 282, §2º, do CPC, deixo de analisar a preliminar de " nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial ". A concessionária apelante justificou que a oscilação de valores decorre da compensação das estimativas, uma vez que a modalidade da leitura é plurimensal, sendo realizada a cada 3 meses, a qual é permitida em imóvel localizado em área rural, conforme artigo 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Nos meses em que não há coleta de leitura, o faturamento ocorre pela média. Quando da leitura efetiva em campo, o faturamento é acertado e os acúmulos cobrados ou compensados. Da análise dos autos, verifica-se que a alteração do valor das faturas de a partir de novembro de 2017 ocorreu em razão do acúmulo de consumo devido a estimativas dos meses anteriores, conforme demonstrado pela apelante. A respeito, o demandante limitou-se a referir que: [...] Quanto a questão do faturamento plurimensal, cabe impugnar absurdo procedimento por ser totalmente contrário as disposições contratuais e legais, eis que jamais poderia a empresa desconsiderar mensalmente o consumo real da unidade consumidora e lançar valores com base em média, mesmo que seja imóvel rural, atitude esta despropositada e de extrema má-fé, mas que infelizmente vem ocorrendo com frequência em nossa região, vide as inúmeras ações que tramitam na comarca de Itaqui e São Borja contra a requerida. Não há dúvidas que tal procedimento de leitura em momento algum reflete o correto consumo mensal de energia elétrica no local, vindo em prejuízo ao consumidor e benefício exclusivo da requerida. A jurisprudência das Câmaras Cíveis competentes para o julgamento da matéria é firme no sentido da validade da leitura plurimensal em imóvel localizado em zona rural, verbis : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEIS RURAIS. LEITURA PLURIMENSAL. EXCESSO NÃO IDENTICADO NAS FATURAS CONTESTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor, declarando a necessidade de readequação das faturas contestadas. II. Questão em discussão Apurar a existência de cobrança excessiva por parte da concessionária em faturas de energia relacionadas a duas unidades consumidoras rurais de titularidade da parte autora. III. Razões de decidir 1) Não se pode olvidar da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em consonância com o disposto no art. 3°, § 2º, da Lei n. 8.078/1990. Em hipóteses como a da espécie, segue-se a lógica constatação de que o consumidor é presumidamente hipossuficiente perante a companhia que presta o serviço de distribuição de energia, o que autoriza, à luz da disciplina consumerista, a inversão do onus probandi. Promove-se, pois, a partir dessa inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Do exame do caso, entretanto, no que pertine às unidades consumidoras titularizadas pela parte autora, tem-se que inexistem irregularidades na cobrança das faturas contestadas. 2) Em uma leitura simplória e superficial da hipótese, seria caso de manutenção da sentença; porém, tem-se que a pretensão autoral escancara tentativa de enriquecimento ilícito. Ainda que justamente pela aplicação do Código de Defesa de Consumidor haja a inversão do ônus da prova de maneira favorável ao consumidor e não tenha a concessionária de energia juntado aos autos todos os documentos pleiteados, como, por exemplo, os indicadores de qualidade de energia da rede, os documentos existentes nos autos são suficientes para o julgamento do caso, não sendo possível esquecer que a prova mínima do direito alegado recai sobre a parte autora. 3) Com efeito, à concessionária de energia é permitida a realização de leitura plurimensal, em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, consistente em leituras de até 12 ciclos consecutivos, desde que o procedimento seja precedido de divulgação aos consumidores. Por outro lado, caso o consumidor não efetue a leitura mensal, o faturamento deve ser efetivado pela média aritmética dos valores faturados nos dos 12 últimos ciclos de faturamento, com a ressalva de que a distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 ciclos consecutivos. Inteligência dos arts. 86 e 89 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, aplicável à época dos fatos. 4) No caso, a parte autora alegou a ocorrência de excesso em uma série de faturas relacionadas a duas unidades consumidoras de sua titularidade (duas de uma unidade e sete de outra). O juízo de origem, simplesmente adotando como base a fatura mais antiga da unidade com maior número de faturas contestadas, aplicou-lhe a média dos três últimos meses e determinou que esse procedimento deveria ser aplicado para a readequação das faturas. Tal compreensão, todavia, não condiz com as provas existentes nos autos. 5) Partindo-se da unidade n. 3095618707, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 28/02/2019 (fevereiro) e em 29/03/2019 (março), tem-se que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, inclusive estando abaixo em comparação a meses anteriores, como pode ser visto facilmente no histórico de consumo da unidade. 6) Ademais, relativamente à unidade n. 3095524533, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 15/05/2018 (abril), 15/08/2018 (julho), 17/09/2018 (agosto), 15/10/2018 (setembro), 17/12/2018 (novembro), 15/01/2019 (dezembro) e 15/03/2019 (fevereiro), tem-se, novamente, que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, como pode ser facilmente visto, respectivamente, na comparação do histórico de consumo trazido na fatura com vencimento em 15/05/2018 (abril) - mais antiga - e naquele com vencimento em 15/03/2019 (fevereiro) - mais recente. Nota-se, aliás, no que concerne a essa unidade, que a parte autora contestou todas as faturas, a partir 15/05/2018 (abril), que não tiveram valor "zerado", exceto o consumo referente a junho/2018, o qual, "curiosamente", está em linha com vários outros consumos contestados. Veja-se, igualmente, que em 2017 - ano sobre o qual não há contestação -, há valor de consumo elevado, que também se mostra equivalente ao perfil de consumo da unidade. 7) Não bastasse isso, a existência de leituras mínimas ou zeradas, está em consonância com a regulamentação da ANEEL, especialmente os arts. 86 e 89 da Resolução n. 414/2010, decorrente do faturamento por média de leitura plurimensal, sobre o qual a parte autora estava plenamente ciente, como constou expressamente nas faturas relacionadas. Nessa linha de raciocínio, "[...] estando a concessionária autorizada a realizar leitura por estimativa e posteriormente, no mês da leitura efetiva, proceder à compensação de consumo para mais ou para menos, não há qualquer ilegalidade no seu agir ao cobrar a diferença de valores no período", conforme já decidido e amparado na jurisprudência desta Câmara. Sendo assim, é lícito/regular à concessionária de energia elétrica realizar as leituras na forma plurimensal, estando amparada pelas normas que regulamentam o setor, inexistindo excesso alegado na cobrança das faturas contestadas. Reforma da sentença. Julgamento de improcedência. IV. Dispositivo Apelação provida, por unanimidade, para julgar improcedente a ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º; Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, arts. 86 e 89. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 70079712725, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-01-2019.(Apelação Cível, Nº 50028163820198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. LEITURA DE CONSUMO REALIZADA PLURIMENSALMENTE. ARTS. 86 E 89 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADO APÓS INSPEÇÃO E REVISÃO DA LEITURA NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA FATURA RECONHECIDA. DÉBITO EXISTENTE. LICITUDE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "A leitura plurimensal de consumo pode ser realizada em Unidade Consumidora classificada no Grupo B, localizada em área rural, conforme o permissivo do art. 86 da Resolução nº 414/10 da ANEEL". ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 50021339020208210155, julgada pela Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em 19-05-2022). Situação concreta em que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o efetivo consumo a justificar a cobrança da fatura de energia elétrica impugnada. Ademais, a prova produzida no feito demonstra a licitude da cobrança dos valores contestados na inicial, razão pela qual não há falar em dano moral. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002265120178210134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ART. 129 RESOLUÇÃO Nº 414/10. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROVA VÁLIDA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE DAS FATURAS RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A Resolução nº 414/10 da ANEEL estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estipulando, em seu artigo 129, que a perícia técnica é faculdade da concessionária, podendo ser realizada também a requerimento do consumidor. - Situação dos autos em que tanto a empresa certificada pelo INMETRO, de confiança da concessionária, quanto o perito designado em juízo chegaram à conclusão de ausência de irregularidades no medidor, na medição e no faturamento. - Reconhecida a regularidade do medidor, registra-se que a metodologia de cálculo, em situações como a que aqui se apresenta, em que o imóvel está localizado em rota rural, a Resolução nº 414/10 da ANEEL, em seus artigos 85, 86 e 89, permite que a leitura seja feita de forma plurimensal, na qual a leitura física é realizada em um mês e nos dois meses seguintes é utilizada a média anual ou dos ciclos disponíveis - Majoração da verba honorária recursal, artigo 85 §11º do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50024764120178210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. Não restou configurada violação à boa-fé objetiva no agir da concessionária de energia elétrica, uma vez a leitura plurimensal é permitida pela Resolução ANEEL nº 1.000/22, e a compensação em faturas subsequentes também. Sendo assim, falta elemento legal autorizador da repetição de indébito como postulado pelo consumidor, não havendo ilicitude no agir da companhia elétrica. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006153620238210066, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE, TENDO VISTA SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL. VALIDADE DO DÉBITO. INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA REALIZAÇÃO DE LEITURA PLURIMENSAL DAS MEDIÇÕES QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 414/2010. CASO EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE DESINCUMBIU NO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS LEITURAS NÃO SÃO REALIZADAS IN LOCO TODOS OS MESES, FATO QUE ACABA POR OCASIONAR EVENTUAIS DISTORÇÕES NO EXAME DO HISTÓRICO DE CONSUMO, EXIGINDO, AINDA, O ACERTO DOS VALORES QUANDO DA APURAÇÃO DA LEITURA REAL. JUSTIFICADO, PORTANTO, O ELEVADO VALOR DA FATURA, RESTA AFASTA A NULIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50023796020208210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIDADE ELÉTRICA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE COBRANÇA EM EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EM UNIDADES LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM LEITURA PLURIMENSAL POR MÉDIA DE CONSUMO. ASSIM, AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE EXCESSO NA COBRANÇA, É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50218331620228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. SISTEMA DE LEITURA PLURIMENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE RESTITUIÇÃO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Se no consumo de energia elétrica em zona rural vigora o sistema de leitura plurimensal, nos meses em que não é realizada a leitura, o valor da fatura é extraído pelo consumo médio; e, depois, é feito um “encontro de contas”. Embora a alegação da consumidora de que a fornecedora cobrou em excesso, tal não ocorreu, conforme evidenciado minuciosamente na sentença, que, inclusive, julgou conforme o estado do processo, indeferindo a realização de prova oral, considerando serem suficientes as já carreadas aos autos. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000611320218210118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024) Ademais, não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie o erro no equipamento de medição suscitado na inicial. Inobstante seja aplicável o CDC, é necessária prova mínima do alegado. Veja-se que, antes do ajuizamento da demanda, o medidor em funcionamento na propriedade do demandante era o n.º 4642971 , que foi substituído em 04/05/2018 pelo medidor n.º 5021364 . Em 06/09/2018 , o equipamento foi novamente trocado, ocasião em que instalado o de n.º 31054796 . Todavia, após realizadas duas trocas nos equipamentos medidores, não houve significativa alteração no consumo, o que corrobora as alegações da apelante. É o que se depreende do quadro comparativo elaborado pelo Juízo a quo : Inclusive, o equipamento n.º 5021364 foi avaliado pelo Laboratório Especializado em Eletrônica Calibração e Ensaios, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 18/12/2018, e a perícia constatou a inexistência de irregularidades no medidor ( 5.3 , p. 452): Assim, constata-se que as faturas de energia elétrica acostadas aos autos observaram as normas de regência, sendo plenamente exigíveis. A reforma da sentença recorrida, portanto, é medida que se impõe. 2. Da ação indenizatória de dano moral (n.º 5001593-54.2020.8.21.0054) No tocante ao pleito indenizatório formulado nos autos da ação n.º 5001593-54.2020.8.21.0054, igualmente assiste razão à apelante. Uma vez reconhecida a exigibilidade dos débitos oriundos das faturas contestadas, com a consequente revogação das liminares concedidas à demandadante, descabe a manutenção da condenação, pois ausente quaisquer ilegalidades no agir da RGE Sul. Recordo que a revogação das medidas antecipatórias opera efeitos ex tunc 1 , o que impõe o retorno das partes ao "status quo ante " (RE 608.482), de modo que não mais subisiste o fundamento para a reparação por danos morais. Isso porque a concessionária estava autorizada a inscrever o demandante em cadastro de inadimplentes - diante da ausência de pagamento das faturas - bem como proceder à suspensão do fornecimento de energia, consoante previsão do art. 172 da Resolução n.º 414/2010. Logo, cabível o julgamento de improcedência dos pedidos. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, inverto o ônus da sucumbência, devendo o demandante arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. 1. ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, Volume III [livro eletrônico]: Parte geral: institutos fundamentais: II. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-6.25

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Processo nº 0011413-03.2019.8.08.0048

ID: 306223845

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011413-03.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0011413-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0011413-03.2019.8.08.0048 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTER DA SILVA GOULART APELADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - ES24921-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária da sentença por meio da qual a MM Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Procedimento Comum, declarando a nulidade dos contratos temporários questionados nos autos, condenando o ente público municipal ao pagamento dos depósitos de FGTS no período compreendido entre 07/02/2011 e 20/12/2018, conforme fichas financeiras constantes dos autos, bem como determinando a correção monetária e os juros de mora na forma estabelecida na sentença. Foi determinada a remessa necessária da sentença. Relatados. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da validade das sucessivas contratações temporárias firmadas pela Autora junto ao Município de Serra, bem como da existência, ou não, do direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos fundiários no período trabalhado, à luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No que se refere ao mérito da controvérsia, a sentença examinou de maneira criteriosa e detida os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, concluindo, com acerto, que a Autora efetivamente laborou para o Município de Serra por meio de sucessivas contratações temporárias, que se estenderam de 07/02/2011 até 20/12/2018, ultrapassando os limites temporais fixados na legislação municipal. A matéria discutida nos autos (contrato de trabalho declarado nulo e responsabilidade de pagamento das verbas relativas ao FGTS) já se encontra sumulada por este egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Nesse sentido o verbete nº 22: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Na linha desse entendimento já sumulado, os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cariacica contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, em remessa necessária, alterou parcialmente a sentença quanto aos critérios de juros e correção monetária, mantendo o reconhecimento da nulidade de contrato temporário e a condenação ao pagamento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade de contratação temporária exclui o direito às verbas decorrentes de vínculo laboral, como saldo de salário e FGTS, mas impede o reconhecimento de direitos sociais como 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras; e (ii) determinar os critérios corretos para a aplicação de juros e correção monetária sobre as verbas reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias nulas geram direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e precedentes do STF, desde que mantido o direito ao salário. 4. A sucessiva renovação de contratos temporários descaracteriza sua natureza transitória, violando os pressupostos do art. 37, IX, da CF, e configura nulidade que não exime o ente público do depósito do FGTS pelos serviços efetivamente prestados. 5. Direitos sociais como 13º salário e férias acrescidas de 1/3 não são devidos em contratações temporárias nulas, salvo expressa previsão legal ou contratual, ou comprovação de desvirtuamento da contratação. 6. Para condenações em verbas de FGTS, considera-se inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, adotando-se o IPCA-E a partir do vencimento de cada obrigação. 7. Juros de mora são aplicáveis desde a citação, conforme parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.974/SE, com a substituição por SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratações temporárias nulas geram direito ao FGTS, desde que mantido o direito ao salário. 2. Direitos sociais como 13º salário e férias acrescidas de 1/3 não são devidos em contratações nulas, salvo previsão contratual ou legal específica. 3. Correção monetária sobre verbas de FGTS deve adotar o IPCA-E, com substituição por SELIC a partir de 09.12.2021. 4. Juros de mora incidem desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596478, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 13.06.2012; STF, RE 870.974/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; TJES, IRDR 100160043319; Súmula 22/TJES; Súmula 466/STJ (TJES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0016967-71.2012.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 11/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Boa Esperança contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários, firmados entre 2018 e 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações sem observância dos pressupostos constitucionais do art. 37, IX, da Constituição Federal, e condenou o ente público ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nulidade das contratações temporárias confere ao contratado o direito ao FGTS; e (ii) definir qual o prazo prescricional aplicável para a cobrança dos depósitos do FGTS em caso de contratos declarados nulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária realizada sem observância dos pressupostos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal é nula de pleno direito, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 916 da Repercussão Geral. 4. A nulidade das contratações confere ao contratado o direito ao levantamento dos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do STF. 5. O prazo prescricional aplicável para a cobrança de valores de FGTS é quinquenal, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 709.212, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a prescrição trintenária. 6. A argumentação do ente público acerca da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal é inaplicável ao caso, uma vez que essa regra se refere a vínculos celetistas, e não à relação jurídica analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal são nulas, assegurando-se ao contratado o direito aos salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de valores de FGTS é de cinco anos, nos termos do julgamento do ARE 709.212 pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15.09.2016; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TJES, Apelação Cível nº 5000569-21.2022.8.08.0009, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 18.10.2024 (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000543-23.2022.8.08.0009, Magistrado: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/02/2025). Com efeito, a análise detida dos autos permite aferir que, de fato, houve sucessivas renovações contratuais pela Administração Municipal, sem que fosse observado o caráter excepcional e transitório da contratação temporária, o que atrai a aplicação dos efeitos previstos no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, limitando-se, contudo, à percepção dos valores atinentes ao FGTS relativos ao período efetivamente laborado. Por outro lado, também com razão a magistrada singular ao afastar o pleito indenizatório por danos morais, haja vista que o inadimplemento de verbas de natureza trabalhista ou administrativa, por si só, não configura lesão aos direitos da personalidade, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, salvo na hipótese de demonstração cabal de efetivo abalo moral, o que não restou evidenciado nos autos. Diante desse contexto, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, razão pela qual merece ser integralmente confirmada. DO EXPOSTO, em sede de remessa necessária, CONFIRMO integralmente a sentença prolatada. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas devidas. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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