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Processo nº 5000569-39.2025.8.21.0046

ID: 314751750

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-39.2025.8.21.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POLESE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-39.2025.8.21.0046/RS EXEQUENTE : POLESE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A Lei 9.099/95, no t…

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Processo nº 5000569-52.2024.4.03.6143

ID: 281261646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000569-52.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO CRUZ

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5000569-52.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5000569-52.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE APARECIDO CRUZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000569-52.2024.4.03.6143

ID: 281072108

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000569-52.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO CRUZ

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000569-52.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000569-52.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE APARECIDO CRUZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000569-12.2024.4.03.6318

ID: 317836185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-12.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-12.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-12.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Joao Valdir Martins De Oliveira

ID: 319647289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003594-73.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003594-73.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-52.2024.8.24.0026/SC AUTOR… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003594-73.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-52.2024.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310079105022 JUIZ(A) DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/CITANDO: JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 874.113.859-72, atualmente em endereço incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias SÍNTESE DA DENÚNCIA: "No dia 4 de fevereiro de 2024, por volta das 19h10min, na Rua Carlos Eggert, s/n., bairro Sossego, na cidade de Schroeder/SC, o denunciado JOÃO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Gol Special, cor vermelha, placa DEY0151, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com a concentração de 0,92 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões1 . Assim agindo, JOÃO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA praticou a infração penal descrita no artigo 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público seja a presente denúncia recebida, citando-se o denunciado por edital para responder à acusação e, após o trâmite da ação nos termos do artigo 394 e seguintes do CPP,com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, seja ele condenado nas sanções correspondentes.". TIPO DE AUDIÊNCIA: Suspensão Condicional do processo. LOCAL: Sala de Audiências da Unidade Judicial - Rua João Sotter Correa, 300, Amizade, Guaramirim/SC, 4731308805. Data e Horário: 05/09/2025 14:00:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) para a comparecimento à audiência designada, ressalvando que, em caso de recusa do benefício, a defesa preliminar deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência. No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000569-55.2023.8.21.0031

ID: 276752955

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000569-55.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000569-55.2023.8.21.0031/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGAD…

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Processo nº 5000569-63.2025.8.13.0498

ID: 325224503

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Perdizes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-63.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Juizado Especial da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Juizado Especial da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO Nº: 5000569-63.2025.8.13.0498 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: DULCE MARIA BORGES CPF: 032.605.136-80 RÉU: MUNICIPIO DE PERDIZES CPF: 18.140.772/0001-94 e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por DULCE MARIA BORGES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE PERDIZES, objetivando o fornecimento do medicamento Belimumabe 120mg, alegadamente necessário ao tratamento do lúpus eritematoso sistêmico. A autora afirma ser portadora da doença há mais de 20 anos e relata falha terapêutica com diversas medicações fornecidas pelo SUS. Alega que o medicamento pleiteado foi prescrito por médico do SUS, mas teve seu fornecimento indeferido pela rede pública em razão de o fármaco não constar na lista de medicamentos padronizados pelo SUS. Requereu, com urgência, tutela antecipada para compelir os réus ao fornecimento do fármaco, sob pena de dano irreparável à sua saúde. É o relatório do essencial. Decido. O pedido não comporta deferimento neste momento. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento do Tema 106 e do Tema 500, estabelece que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve observar critérios rigorosos, em especial quanto à demonstração de inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, ineficácia das opções fornecidas pelo sistema público, necessidade comprovada por laudo médico fundamentado e eficácia e segurança da medicação pleiteada, segundo evidências científicas de alto grau, como revisões sistemáticas ou meta-análises. No caso concreto, a parte autora juntou prescrição médica e laudo clínico, demonstrando a indicação do uso do medicamento. Todavia, foi juntada aos autos nota técnica do NATJus contrária à concessão da medicação, com base na ausência de evidências científicas robustas e na existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS para a doença em questão. Com efeito, o controle jurisdicional sobre a política pública de saúde não pode substituir, de forma indiscriminada, as decisões técnicas dos órgãos competentes, sob pena de violação à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. O deferimento da medida, ausentes os requisitos legais, implicaria ingerência indevida sobre a atuação técnica da administração. De outro lado, não se verifica, por ora, risco concreto e iminente à vida da parte autora, a justificar o deferimento excepcional da medida, sendo necessária a produção de prova técnica judicial para aferir a imprescindibilidade e a adequação do medicamento requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Perdizes, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Perdizes

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Processo nº 5000569-79.2025.8.13.0525

ID: 259596224

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-79.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CARDOSO RIOS VIEIRA

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AGNES MARIA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000569-79.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Suspensão da Exigibilidade, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA CPF: 984.350.006-72 RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 A controvérsia dos autos cinge-se à apuração da regularidade dos lançamentos de ISS em nome do autor, executada nos autos de n. 5013520-13.2022.8.13.0525. Considerando a defesa do requerente de que não se cadastrou como prestador de serviço autônomo no município réu e que, de acordo com sua CTPS (Id 10373486288), nunca laborou no ramo do cadastro (cabeleireiro), faz-se necessária a dilação probatória a fim de comprovar as teses defensivas. Intimem-se as partes para, em 15 dias, declinarem quais provas pretendem produzir. Quanto à eventual pedido de prova pericial, deverão indicar a natureza da perícia e pertinência relacionado aos fatos do processo. Havendo pedido de prova oral, especificar: (1) quais fatos desejam provar; (2) quem são as testemunhas que desejam ouvir, indicando, (2.1) a qualificação das mesmas e; (2.2) como estas testemunhas chegaram a ter ciência dos fatos sobre os quais se pretende que sejam ouvidas. Também ficam advertidas que, caso não informem qualquer um dos itens supra elencados ou se verifique impertinência para o deslinde da causa, a produção de provas poderão ser indeferidaS, nos termos do artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, indicarem os fatos controvertidos sobre os quais recairão os meios de prova porventura requeridos, sob pena do silêncio ser interpretado como desinteresse/desistência de produzir outras provas, mesmo aquelas requeridas anteriormente, o que poderá resultar, inclusive, o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalto que, conforme jurisprudência do STJ: “[…] É sabido que ‘esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)’. […]”. (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) Por fim, conclusos para o saneador ou mesmo julgamento. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5000569-18.2025.8.13.0610

ID: 259813741

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-18.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR DAS DORES BASTOS 89165764668

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA SUELLEN BASTOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000569-18.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELENIR DAS DORES BASTOS 89165764668 CPF: 15.123.952/0001-70 RÉU: A. F. FELIPE CONFECCOES EIRELI CPF: 07.708.500/0001-21 DECISÃO A Constituição da República (CR/88) estabelece, no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência, conforme despacho no ID 10424393398. Contudo, o autor juntou documentos que demonstram possuir rendimentos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aliado a isso, o autor não logrou demonstrar despesas ordinárias vultosas que poderiam comprometer seu sustento. Dessa forma, não vislumbro a aventada hipossuficiência financeira, estando, no meu sentir, ausentes os requisitos para a concessão da benesse pleiteada. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INICIAL INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO FEITO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. - (…) - Consoante disposição do art. 99, § 3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Inexistindo conjunto probatório idôneo acerca da condição de hipossuficiência de recursos da parte requerente, é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Recurso ao qual se nega provimento.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.066140-1/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) (grifei) Nesse contexto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas prévias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Banco C6 Consignado S.A. x Lenoir Vieira

ID: 331502846

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-77.2021.8.21.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LENOIR VIEIRA

80

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDINEI SOUZA MACHADO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5000569-77.2021.8.21.0111/RS (Pauta: 1011) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) APELADO: LENOIR VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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